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Processo nº 1006872-97.2025.4.01.3904

ID: 331298141

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1006872-97.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEJANE DO CARMO SOUSA ADRIANE CONCEICAO DIAS ANA CARLA SILVA DE ARAUJO DAMIANA SARMENTO MACIEL DENIZE DA SILVA OLIVEIRA ELISMAEL FONSECA DO ESPIRITO SANTO FED EST DE REP DE CLAS DE GR MAX EST DOS TRAB AGRO PESC E PES, AQU E AQ MAR E MA AGR E AG FAM - FEPAMAF-PA GABRYELY FERNANDA DE ALMEIDA ALVES JOSIEL DA COSTA LOPES JOSUE DA SILVA CARNEIRO KEYLA PATRICIA CONCEICAO PINTO KEYSE DA COSTA MAIA LIVIANE CRISTINA SANTOS DA PAIXAO LORENA DOS SANTOS RIBEIRO LUIZA RODRIGUES CARDOSO MANOEL DE SOUSA COSTA MARCIA CRISTINA CONCEICAO FERREIRA MARIA PATRICIA TEIXEIRA DA SILVA MARLENE DO CARMO FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IURI CUOCO SAMPAIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006872-97.2025.4.01.3904 SUBSTITUÍDO: JOSIEL DA COSTA LOPES, JOSUE DA SILVA CARNEIRO, KEYSE DA COST… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006872-97.2025.4.01.3904 SUBSTITUÍDO: JOSIEL DA COSTA LOPES, JOSUE DA SILVA CARNEIRO, KEYSE DA COSTA MAIA, LUIZA RODRIGUES CARDOSO, MARIA PATRICIA TEIXEIRA DA SILVA, KEYLA PATRICIA CONCEICAO PINTO, ANA CARLA SILVA DE ARAUJO, DAMIANA SARMENTO MACIEL, LORENA DOS SANTOS RIBEIRO, ELISMAEL FONSECA DO ESPIRITO SANTO, MARLENE DO CARMO FONSECA, LIVIANE CRISTINA SANTOS DA PAIXAO, GABRYELY FERNANDA DE ALMEIDA ALVES, MARCIA CRISTINA CONCEICAO FERREIRA, DENIZE DA SILVA OLIVEIRA, ADEJANE DO CARMO SOUSA, ADRIANE CONCEICAO DIAS, MANOEL DE SOUSA COSTA IMPETRANTE: FED EST DE REP DE CLAS DE GR MAX EST DOS TRAB AGRO PESC E PES, AQU E AQ MAR E MA AGR E AG FAM - FEPAMAF-PA IMPETRADO: , GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BELÉM/PA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de segurança para assegurar a análise de requerimento administrativo de benefício de seguro-defeso. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No ordenamento jurídico vigente, inexiste prazo legal peremptório para a conclusão da análise dos processos administrativos relativos aos benefícios de seguro-defeso administrados pelo INSS. Segundo o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. O §5°, do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, por sua vez, dispõe que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Nos casos em que o segurado não apresenta os documentos necessários à análise conclusiva do pedido de benefício, lhe é assegurado um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a apresentação de documentos complementares (art. 566 da Instrução Normativa INSS 128/2022). No julgamento proferido no RE nº 631.240/MG, em 03.09.2014, em que se discutiu a exigência do prévio requerimento administrativo, o STF determinou a suspensão das ações individuais que já estavam em tramitação sem prévio requerimento administrativo e o encaminhamento pelo INSS para análise e conclusão em 90 dias. Da mesma forma, no leading case RE nº 1.171.152/SC (objeto do Tema 1.066), o STF homologou acordo entre o MPF e o INSS acerca da questão, em que a Autarquia Previdenciária se compromete a analisar os processos administrativos do seguinte modo: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE - PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias; Benefício assistencial ao idoso – 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) – 45 dias; Salário maternidade – 30 dias; Pensão por morte – 60 dias; Auxílio reclusão – 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) – 45 dias; Auxílio-acidente – 60 dias. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I) - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. O segurado almeja essencialmente a concessão do benefício e não apenas uma decisão célere na seara administrativa. O atraso indevido na análise do requerimento caracteriza a lesão ao direito e o interesse de agir do segurado para a pretensão de concessão do benefício. Nesse sentido, o Ministro Roberto Barroso, relator do RE nº631.240/MG, consignou em seu voto que “O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991)” (destaquei). À vista disso, os magistrados desta Vara Federal de Castanhal/PA, passados mais de 90 dias da DER, em caso de ausência de decisão do INSS quanto ao pleito do segurado, entendem pela admissão das ações que visem à concessão do benefício, como havendo interesse de agir. por parte do autor, mesmo, cabe repetir, inexistindo, ainda, decisão administrativa. Assim, configura-se a mora do INSS quando decorridos mais de 90 dias do encerramento da instrução do processo administrativo, de qualquer espécie de benefício, que se dá na data do requerimento (DER). Dessa maneira, o descumprimento injustificado desse prazo de 90 dias supre a exigência do prévio requerimento administrativo para a formulação da pretensão imediata em ação judicial adequada para discutir o bem da vida pretendido, isto é, o benefício de seguro-defeso propriamente dito. Nesse caso, a resistência quanto à pretensão do benefício deve ser discutida na ação judicial pertinente, dispensando-se, em razão da mora desarrazoada, a necessidade de uma resposta administrativa anterior e, em consequência, da ação mandamental. Não há necessidade de se impetrar mandado de segurança para que o requerimento administrativo seja analisado quando já se pode demandar judicialmente o próprio benefício desejado. Por isso, ausente interesse processual da parte para o manejo desta ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual do impetrante. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Ramos Bitencourt Academia Ltda x Érlon Gonçalves Ramos

ID: 325220322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001343-10.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAMOS BITENCOURT ACADEMIA LTDA

Polo Passivo:

ÉRLON GONçALVES RAMOS

Intimação

Advogados:

LUANA ROSIENE DA SILVA

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LARISSA RAMOS ROSALEM

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JONAS SABBATINI

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CLAUDIO MARCUS LANGNER

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Processo 1001343-10.2024.8.26.0281 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Ramos … Processo 1001343-10.2024.8.26.0281 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Ramos Bitencourt Academia Ltda - Érlon Gonçalves Ramos - Vistos. Trata-se de embargos à execução propostos por RAMOS BITENCOURT ACADEMIA LTDA. em face de ERLON GONÇALVES RAMOS. Aduz, em síntese, que o contrato de empréstimo de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) que fundamenta a execução principal é um negócio jurídico simulado, argumentando que o valor foi, na verdade, um investimento realizado pelo embargado, que é sócio da empresa. Sustenta que o contrato foi assinado por sua representante legal, então esposa do embargado, em meio a uma relação conturbada que levou a um divórcio, bem como que a validade do mesmo título já é matéria discutida na correspondente ação de divórcio litigioso. Requereu tutela provisória para a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Por fim, requer, preliminarmente, a suspensão da demanda executória até o julgamento final da ação de divórcio e, no mérito, a total procedência dos embargos para declarar a nulidade do contrato por simulação (fls. 01/11). Juntou documentos (fls. 12/82). Determinada a certificação pela serventia sobre o recolhimento das custas, recebidos os embargos sem efeito suspensivo, determinada a extração das peças importantes da execução para instrução dos autos, determinada a intimação do embargado para manifestação e postergada a análise de suspensão da execução até o julgamento da ação de divórcio para após a formação do contraditório (fl. 83). A parte embargante juntou as principais peças da ação de execução de título extrajudicial (fl. 87). Juntou documentos (fls. 88/99). A parte embargante opôs Embargos de Declaração em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, alegando omissão por não ter contemplado entendimento pacificado no E. TJSP (fls. 102/105). ERLON GONÇALVES RAMOS apresentou contestação. Arguiu a ausência de fundamentação jurídica idônea dos embargos, uma vez que não se enquadram nas hipóteses legalmente previstas, requerendo sua rejeição liminar. Sustentou a validade do Contrato de Empréstimo de Dinheiro no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), o qual alega ter sido assinado de forma consciente e voluntária pela representante da executada, sem qualquer vício de consentimento. Afirmou que o título executivo é certo, líquido e exigível, havendo o inadimplemento das parcelas acordadas, com exceção de uma, e que a matéria é estritamente empresarial, devendo ser apartada da ação de divórcio. Por fim, requereu o acolhimento de seus argumentos para reconhecer a legitimidade da execução e a rejeição dos embargos com a total procedência da demanda (fls. 110/119). Juntou documentos (fls. 120/183). Concedido prazo para réplica e especificação de provas (fl. 184). Houve réplica. Em síntese, a embargante reitera a tese de que o contrato de empréstimo que fundamenta a execução é um negócio jurídico simulado, argumentando que o embargado não comprovou a transferência de valores para a pessoa jurídica, mas sim para a conta pessoal de sua sócia, Sra. Franciele de Oliveira Bitencourt Ramos. Sustenta que as transferências realizadas se referem, na verdade, a investimentos em outra sociedade que as partes integravam e que a ausência de prova do crédito na conta da empresa embargante evidencia a simulação. Ao final, impugna os documentos juntados pelo embargado e reitera o pedido de procedência total dos embargos para que seja declarada a nulidade do contrato, mencionando, ainda, que o referido contrato segue sob discussão em ação de divórcio litigioso entre o embargado e a sócia da embargante (fls. 187/190). Juntou documentos (fls. 191/195). Negado provimento aos Embargos de Declaração opostos, concedido prazo para manifestação da parte embargada e concedido prazo para as partes manifestarem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação (fl. 196). As partes manifestaram desinteresse na designação de audiência para tentativa de conciliação (fls. 199 e 200). A parte embargante informou a interposição de Agravo de Instrumento (fl. 201). Juntou documentos (fls. 202/215). Mantida a decisão proferida e dada ciência à parte contrária (fl. 215). A parte embargante se manifestou solicitando que o juízo aguardasse o deslinde do recurso de Agravo de Instrumento (fls. 218/219). Concedido prazo para especificação de provas (fls. 220/221). A parte embargante efetuou depósito judicial do débito exequendo para fins de suspensão da execução até a decisão final dos presentes embargos (fls. 224/225). Juntou documentos (fls. 226/229). Concedido prazo para manifestação da parte adversa (fl. 230). A parte embargada sustentou a validade do título executivo judicial, bem como a insuficiência do depósito judicial, sustentando a necessidade de perícia contábil e alegando má-fé da parte embargante (fls. 233/236). Juntou documentos (fls. 237/271). Em especificação de provas, pugnou pela intimação da parte embargada para fornecer comprovante de transferência do valor que sustenta ter sido objeto de empréstimo ou, subsidiariamente, o deferimento de perícia contábil para apuração correta do débito (fls. 272/274). Determinada a complementação do depósito judicial, a posterior concessão do efeito suspensivo aos embargos e o traslado de cópia da decisão para os autos da execução de título extrajudicial (fls. 275/276). Complementado o depósito judicial (fl. 281). Deferido o efeito suspensivo à presente demanda e concedido prazo para as partes manifestarem eventual interesse na designação de audiência de conciliação (fl. 284). A parte embargada pugnou pela reanálise da incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como a revisdão do cálculo da dívida (fls. 288/292). Juntou documentos (fls. 293/314). Mantida a decisão (fl. 315). A parte embargante reiterou o quanto solicitado em sede de especificação de provas (fls. 318/319). Certificado o decurso do prazo para demonstrar eventual interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação (fl. 320). A parte embargada requereu o levantamento dos valores depositados sustentando não haver medida suspensiva deferida nos autos, bem como a natureza incontroversa do valor depositada. Subsidiariamente, pugnou pelo levantamento parcial (fls. 321/325). Juntada cópia de decisão proferida nos autos principais indeferindo o levantamento da quantia depositada e condenando a parte embargada às penas da litigância de má-fé (fls. 326/327). É o relatório. Passo a sanear o feito. Quanto à rejeição liminar dos presentes embargos, a parte embargada sustenta a inexistência de fundamentação idônea, uma vez que apenas estariam contestando termos contratuais (fls. 116/117). NÃO ACOLHO, uma vez que parte embargante fundamentou a demanda na nulidade do título executivo por simulação de negócio jurídico, matéria expressamente prevista como defesa cabível em sede de embargos, nos termos do artigo 917, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não há preliminares de mérito a serem superadas, bem como não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) a real natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes (fls. 94/98), se possui efetivo contrato de mútuo ou negócio jurídico simulado para documentar aporte de capital realizado pela parte embargada; b) o repasse do montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) à empresa, a título do empréstimo supostamente realizado pela parte embargada. Quanto ao ônus da prova, não é o caso de se atribuir ônus da prova de modo diverso, eis que ausentes as hipóteses previstas no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, o ônus da prova incumbirá à parte requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Desse modo, cabe à parte embargante o ônus da provar a existência de simulação (item A) e ao embargado comprovara regularidade do empréstimo e efetivo repasse dos valores à pessoa jurídica (item B). Quanto à prova documental, a parte embargante requer a intimação da parte embargada para comprovar o efetivo depósito do valor emprestado. DEFIRO. INTIME-SE a parte embargada para que, no prazo de 15 (quinze) Dias, junte aos autos comprovante de transferência bancária no valor integral de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) demonstrando que o crédito teve como destinatária a pessoa jurídica RAMOS BITTENCOURT ACADEMIA LTDA, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil. Anoto que a não apresentação injustificada do documento ensejará presunção de veracidade do fato que a parte embargante com ele pretendia provar, qual seja, a inexistência de repasse do mútuo, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil. Quanto à prova pericial, a parte embargante requer a realização de perícia contábil para verificação do exato valor da dívida. INDEFIRO, uma vez que a questão principal é a validade do próprio título e não a exatidão do cálculo do débito. Nessa toada, a perícia contábil é inócua para determinar a ocorrência de simulação e a análise contábil apenas seria pertinente caso estivesse superada a tese de nulidade. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), JONAS SABBATINI (OAB 228636/SP), LUANA ROSIENE DA SILVA (OAB 396281/SP), LARISSA RAMOS ROSALEM (OAB 462065/SP)

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Processo nº 0000505-20.2011.8.14.0008

ID: 274938126

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000505-20.2011.8.14.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0000505-20.2011.8.14.0008 AUTOR: ALCIONE NASCIMENTO DA COSTA SILVA REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0000505-20.2011.8.14.0008 AUTOR: ALCIONE NASCIMENTO DA COSTA SILVA REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em pagamento com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Alcione Nascimento da Costa Silva em face de Banco Panamericano s/a. Narra a inicial que a autora realizou com a instituição financeira BANCO PANAMERICANO S/A, contrato de financiamento sob o n° 00973479529, tendo como objeto do financiamento um veículo automotor. Informa que o primeiro financiamento se operou em 48 parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.784,67 (mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), totalizando a importância de R$ 85.664,16 (oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos). Alega a autora que, por ocasião da negociação, a instituição financeira não oportunizou o direito de discutir as cláusulas do contrato e, no afã, de se ver proprietária do bem, não se atentou às cláusulas abusivas e altas taxas de juros que foram estipuladas no pacto. A autora informa que procurou a requerida para renegociar amigavelmente as abusividades e ilegalidades presentes, no intuito de não ficar em atraso com as suas prestações, porém, todas as tentativas restaram infrutíferas. Afirma, ainda, a requerente que a instituição financeira informou que a taxa de juros inserida no contrato e as demais cláusulas abusivas, não eram passíveis de renegociações, devendo a autora suportá-las até a sua quitação. A autora alega, no entanto, que verificou que, juntamente com o valor que lhe foi liberado, a instituição financeira acresceu juros e encargos acima do permitido legalmente, praticando ainda diversas ilegalidades, a exemplo, da taxa de juros acima de 12% ao ano e da cobrança de comissão permanente acima do patamar legal. Decisão inicial no id. 39309584 - Pág. 6, que deferiu o pedido de liminar para determinar a suspensão ou não inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes em razão do débito discutido nos autos. Contestação no id. 39309689 - Pág. 18. Na manifestação de id. 92009335 a parte autora requereu a produção de prova documental e a realização de prova pericial. A ré, por sua vez, juntou o contrato firmado entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, INDEFIRO a produção de outras provas, sobretudo, a realização de prova pericial, tendo em vista que considero suficientes os documentos já constantes dos autos para análise da demanda, sem que fique caracterizado o cerceamento de defesa. Assim, o feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, sendo o caso de julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Em síntese, alega a autora que realizou negócio jurídico com o banco requerido para a aquisição de um automóvel por meio de alienação fiduciária, contudo, ao longo do contrato percebeu que as cláusulas pactuadas eram abusivas e fora da legalidade. Assim, requereu ao final a condenação ao estabelecimento de teto máximo de juros em 12% ao ano, a declaração de abusividade da cobrança de comissão de permanência e de nulidade das cláusulas que estabelecem cobrança de taxa para emissão de boletos e para abertura de crédito, bem como, requereu a liberação do veículo junto ao Detran. Em Contestação, a requerida informou que não existe abusividade ou ilegalidade no contrato pactuado com a parte autora, sendo que o negócio jurídico foi firmado mediante contrato por adesão e que a requerente detinha a exata informação sobre o que foi pactuado. Ademais, alegou ser inadmissível a consignação em pagamento de valor menor do que o pactuado e, ainda, manifestou-se pela impossibilidade de manutenção da posse do bem com o autor. Assim, entendo que a controvérsia posta nos autos se refere à alegada abusividade e ilegalidade das taxas de juros remuneratórios e demais encargos previstos no contrato. Na situação em exame, infere-se que a relação jurídica existente entre as partes, e que gerou a lide posta em juízo, apresenta contornos de relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas no Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a observância das suas regras. Assim, diante da presença dos requisitos, é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Feito o exame detido deste processo e analisando as provas juntadas aos autos, constato que não há nos autos provas suficientes para a procedência da demanda. Conforme estabelece o art. 373, I, do CPC/15, ao autor incube o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, devendo demonstrá-lo de modo inequívoco, sob pena de improcedência da ação. Inicialmente, cumpre destacar que a revisão judicial de contratos bancários exige a demonstração clara de abusividade nas cláusulas pactuadas, de forma que cause um desequilíbrio significativo entre as partes, somente se justificando a revisão contratual quando demonstrada a existência de encargos desproporcionais ou cláusulas que coloquem o consumidor em situação de extrema desvantagem. No caso concreto, não há prova robusta da alegada abusividade ou ilegalidade das taxas de juros aplicadas, a ponto de deixar a relação em grande desequilíbrio. Assim, o fato de as taxas superarem determinados patamares não implica, por si só, em abusividade. Ademais, os contratos gozam de presunção de validade, sendo considerados válidos até prova em contrário. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5377945-89 .2023.8.21.7000). Desta forma, ainda que haja a inversão do ônus da prova, faz-se necessário que a parte autora efetivamente demonstre, pelo menos de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, o que não se verifica no presente caso. Isso porque, analisando os autos, observo que a requerente não realizou a juntada de prova capaz de comprovar a abusividade das cláusulas do contrato e dos juros cobrados. O requerido, por outro lado, juntou o contrato firmado entre as partes (id. 92479792), o qual está devidamente assinado pela parte autora, o que demonstra o seu conhecimento a respeito das cláusulas pactuadas e que foi devidamente informada sobre as condições do contrato, incluindo taxas e encargos, tendo aderido livremente às cláusulas estipuladas. Assim, é improcedente o pedido da autora. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2198904 RS 2022/0272813-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 30/11/2022) Apelação. Ação de revisão contratual por cobrança de juros abusivo em contrato de financiamento de veículo. Recurso da parte autora. Sentença de improcedência . Mérito. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061.530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006872-44 .2022.8.26.0066 Barretos, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 01/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) Desta forma, entendo que não há, nos autos, elementos que comprovem prática abusiva ou que justifiquem a revisão contratual pretendida, pois não ficou demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, não havendo motivo para a procedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS contidos na inicial, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC, revogando, assim, a decisão que concedeu a liminar. Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários em 15% sobre o valor da causa, contudo, estes ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da justiça gratuita, que ora concedo, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e proceda com o arquivamento dos autos com as providências de praxe. Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, ultrapassado o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do recurso (art. 1.010, § 3º, do CPC) com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena

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Processo nº 0000505-20.2011.8.14.0008

ID: 274941372

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000505-20.2011.8.14.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0000505-20.2011.8.14.0008 AUTOR: ALCIONE NASCIMENTO DA COSTA SILVA REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0000505-20.2011.8.14.0008 AUTOR: ALCIONE NASCIMENTO DA COSTA SILVA REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em pagamento com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Alcione Nascimento da Costa Silva em face de Banco Panamericano s/a. Narra a inicial que a autora realizou com a instituição financeira BANCO PANAMERICANO S/A, contrato de financiamento sob o n° 00973479529, tendo como objeto do financiamento um veículo automotor. Informa que o primeiro financiamento se operou em 48 parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.784,67 (mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), totalizando a importância de R$ 85.664,16 (oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos). Alega a autora que, por ocasião da negociação, a instituição financeira não oportunizou o direito de discutir as cláusulas do contrato e, no afã, de se ver proprietária do bem, não se atentou às cláusulas abusivas e altas taxas de juros que foram estipuladas no pacto. A autora informa que procurou a requerida para renegociar amigavelmente as abusividades e ilegalidades presentes, no intuito de não ficar em atraso com as suas prestações, porém, todas as tentativas restaram infrutíferas. Afirma, ainda, a requerente que a instituição financeira informou que a taxa de juros inserida no contrato e as demais cláusulas abusivas, não eram passíveis de renegociações, devendo a autora suportá-las até a sua quitação. A autora alega, no entanto, que verificou que, juntamente com o valor que lhe foi liberado, a instituição financeira acresceu juros e encargos acima do permitido legalmente, praticando ainda diversas ilegalidades, a exemplo, da taxa de juros acima de 12% ao ano e da cobrança de comissão permanente acima do patamar legal. Decisão inicial no id. 39309584 - Pág. 6, que deferiu o pedido de liminar para determinar a suspensão ou não inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes em razão do débito discutido nos autos. Contestação no id. 39309689 - Pág. 18. Na manifestação de id. 92009335 a parte autora requereu a produção de prova documental e a realização de prova pericial. A ré, por sua vez, juntou o contrato firmado entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, INDEFIRO a produção de outras provas, sobretudo, a realização de prova pericial, tendo em vista que considero suficientes os documentos já constantes dos autos para análise da demanda, sem que fique caracterizado o cerceamento de defesa. Assim, o feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, sendo o caso de julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Em síntese, alega a autora que realizou negócio jurídico com o banco requerido para a aquisição de um automóvel por meio de alienação fiduciária, contudo, ao longo do contrato percebeu que as cláusulas pactuadas eram abusivas e fora da legalidade. Assim, requereu ao final a condenação ao estabelecimento de teto máximo de juros em 12% ao ano, a declaração de abusividade da cobrança de comissão de permanência e de nulidade das cláusulas que estabelecem cobrança de taxa para emissão de boletos e para abertura de crédito, bem como, requereu a liberação do veículo junto ao Detran. Em Contestação, a requerida informou que não existe abusividade ou ilegalidade no contrato pactuado com a parte autora, sendo que o negócio jurídico foi firmado mediante contrato por adesão e que a requerente detinha a exata informação sobre o que foi pactuado. Ademais, alegou ser inadmissível a consignação em pagamento de valor menor do que o pactuado e, ainda, manifestou-se pela impossibilidade de manutenção da posse do bem com o autor. Assim, entendo que a controvérsia posta nos autos se refere à alegada abusividade e ilegalidade das taxas de juros remuneratórios e demais encargos previstos no contrato. Na situação em exame, infere-se que a relação jurídica existente entre as partes, e que gerou a lide posta em juízo, apresenta contornos de relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas no Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a observância das suas regras. Assim, diante da presença dos requisitos, é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Feito o exame detido deste processo e analisando as provas juntadas aos autos, constato que não há nos autos provas suficientes para a procedência da demanda. Conforme estabelece o art. 373, I, do CPC/15, ao autor incube o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, devendo demonstrá-lo de modo inequívoco, sob pena de improcedência da ação. Inicialmente, cumpre destacar que a revisão judicial de contratos bancários exige a demonstração clara de abusividade nas cláusulas pactuadas, de forma que cause um desequilíbrio significativo entre as partes, somente se justificando a revisão contratual quando demonstrada a existência de encargos desproporcionais ou cláusulas que coloquem o consumidor em situação de extrema desvantagem. No caso concreto, não há prova robusta da alegada abusividade ou ilegalidade das taxas de juros aplicadas, a ponto de deixar a relação em grande desequilíbrio. Assim, o fato de as taxas superarem determinados patamares não implica, por si só, em abusividade. Ademais, os contratos gozam de presunção de validade, sendo considerados válidos até prova em contrário. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5377945-89 .2023.8.21.7000). Desta forma, ainda que haja a inversão do ônus da prova, faz-se necessário que a parte autora efetivamente demonstre, pelo menos de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, o que não se verifica no presente caso. Isso porque, analisando os autos, observo que a requerente não realizou a juntada de prova capaz de comprovar a abusividade das cláusulas do contrato e dos juros cobrados. O requerido, por outro lado, juntou o contrato firmado entre as partes (id. 92479792), o qual está devidamente assinado pela parte autora, o que demonstra o seu conhecimento a respeito das cláusulas pactuadas e que foi devidamente informada sobre as condições do contrato, incluindo taxas e encargos, tendo aderido livremente às cláusulas estipuladas. Assim, é improcedente o pedido da autora. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2198904 RS 2022/0272813-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 30/11/2022) Apelação. Ação de revisão contratual por cobrança de juros abusivo em contrato de financiamento de veículo. Recurso da parte autora. Sentença de improcedência . Mérito. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061.530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006872-44 .2022.8.26.0066 Barretos, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 01/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) Desta forma, entendo que não há, nos autos, elementos que comprovem prática abusiva ou que justifiquem a revisão contratual pretendida, pois não ficou demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, não havendo motivo para a procedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS contidos na inicial, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC, revogando, assim, a decisão que concedeu a liminar. Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários em 15% sobre o valor da causa, contudo, estes ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da justiça gratuita, que ora concedo, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e proceda com o arquivamento dos autos com as providências de praxe. Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, ultrapassado o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do recurso (art. 1.010, § 3º, do CPC) com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena

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Processo nº 0000505-20.2011.8.14.0008

ID: 274943087

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000505-20.2011.8.14.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALCIONE NASCIMENTO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENDA FERNANDES BARRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0000505-20.2011.8.14.0008 AUTOR: ALCIONE NASCIMENTO DA COSTA SILVA REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0000505-20.2011.8.14.0008 AUTOR: ALCIONE NASCIMENTO DA COSTA SILVA REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em pagamento com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Alcione Nascimento da Costa Silva em face de Banco Panamericano s/a. Narra a inicial que a autora realizou com a instituição financeira BANCO PANAMERICANO S/A, contrato de financiamento sob o n° 00973479529, tendo como objeto do financiamento um veículo automotor. Informa que o primeiro financiamento se operou em 48 parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.784,67 (mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), totalizando a importância de R$ 85.664,16 (oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos). Alega a autora que, por ocasião da negociação, a instituição financeira não oportunizou o direito de discutir as cláusulas do contrato e, no afã, de se ver proprietária do bem, não se atentou às cláusulas abusivas e altas taxas de juros que foram estipuladas no pacto. A autora informa que procurou a requerida para renegociar amigavelmente as abusividades e ilegalidades presentes, no intuito de não ficar em atraso com as suas prestações, porém, todas as tentativas restaram infrutíferas. Afirma, ainda, a requerente que a instituição financeira informou que a taxa de juros inserida no contrato e as demais cláusulas abusivas, não eram passíveis de renegociações, devendo a autora suportá-las até a sua quitação. A autora alega, no entanto, que verificou que, juntamente com o valor que lhe foi liberado, a instituição financeira acresceu juros e encargos acima do permitido legalmente, praticando ainda diversas ilegalidades, a exemplo, da taxa de juros acima de 12% ao ano e da cobrança de comissão permanente acima do patamar legal. Decisão inicial no id. 39309584 - Pág. 6, que deferiu o pedido de liminar para determinar a suspensão ou não inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes em razão do débito discutido nos autos. Contestação no id. 39309689 - Pág. 18. Na manifestação de id. 92009335 a parte autora requereu a produção de prova documental e a realização de prova pericial. A ré, por sua vez, juntou o contrato firmado entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, INDEFIRO a produção de outras provas, sobretudo, a realização de prova pericial, tendo em vista que considero suficientes os documentos já constantes dos autos para análise da demanda, sem que fique caracterizado o cerceamento de defesa. Assim, o feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, sendo o caso de julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Em síntese, alega a autora que realizou negócio jurídico com o banco requerido para a aquisição de um automóvel por meio de alienação fiduciária, contudo, ao longo do contrato percebeu que as cláusulas pactuadas eram abusivas e fora da legalidade. Assim, requereu ao final a condenação ao estabelecimento de teto máximo de juros em 12% ao ano, a declaração de abusividade da cobrança de comissão de permanência e de nulidade das cláusulas que estabelecem cobrança de taxa para emissão de boletos e para abertura de crédito, bem como, requereu a liberação do veículo junto ao Detran. Em Contestação, a requerida informou que não existe abusividade ou ilegalidade no contrato pactuado com a parte autora, sendo que o negócio jurídico foi firmado mediante contrato por adesão e que a requerente detinha a exata informação sobre o que foi pactuado. Ademais, alegou ser inadmissível a consignação em pagamento de valor menor do que o pactuado e, ainda, manifestou-se pela impossibilidade de manutenção da posse do bem com o autor. Assim, entendo que a controvérsia posta nos autos se refere à alegada abusividade e ilegalidade das taxas de juros remuneratórios e demais encargos previstos no contrato. Na situação em exame, infere-se que a relação jurídica existente entre as partes, e que gerou a lide posta em juízo, apresenta contornos de relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas no Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a observância das suas regras. Assim, diante da presença dos requisitos, é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Feito o exame detido deste processo e analisando as provas juntadas aos autos, constato que não há nos autos provas suficientes para a procedência da demanda. Conforme estabelece o art. 373, I, do CPC/15, ao autor incube o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, devendo demonstrá-lo de modo inequívoco, sob pena de improcedência da ação. Inicialmente, cumpre destacar que a revisão judicial de contratos bancários exige a demonstração clara de abusividade nas cláusulas pactuadas, de forma que cause um desequilíbrio significativo entre as partes, somente se justificando a revisão contratual quando demonstrada a existência de encargos desproporcionais ou cláusulas que coloquem o consumidor em situação de extrema desvantagem. No caso concreto, não há prova robusta da alegada abusividade ou ilegalidade das taxas de juros aplicadas, a ponto de deixar a relação em grande desequilíbrio. Assim, o fato de as taxas superarem determinados patamares não implica, por si só, em abusividade. Ademais, os contratos gozam de presunção de validade, sendo considerados válidos até prova em contrário. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5377945-89 .2023.8.21.7000). Desta forma, ainda que haja a inversão do ônus da prova, faz-se necessário que a parte autora efetivamente demonstre, pelo menos de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, o que não se verifica no presente caso. Isso porque, analisando os autos, observo que a requerente não realizou a juntada de prova capaz de comprovar a abusividade das cláusulas do contrato e dos juros cobrados. O requerido, por outro lado, juntou o contrato firmado entre as partes (id. 92479792), o qual está devidamente assinado pela parte autora, o que demonstra o seu conhecimento a respeito das cláusulas pactuadas e que foi devidamente informada sobre as condições do contrato, incluindo taxas e encargos, tendo aderido livremente às cláusulas estipuladas. Assim, é improcedente o pedido da autora. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2198904 RS 2022/0272813-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 30/11/2022) Apelação. Ação de revisão contratual por cobrança de juros abusivo em contrato de financiamento de veículo. Recurso da parte autora. Sentença de improcedência . Mérito. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061.530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006872-44 .2022.8.26.0066 Barretos, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 01/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) Desta forma, entendo que não há, nos autos, elementos que comprovem prática abusiva ou que justifiquem a revisão contratual pretendida, pois não ficou demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, não havendo motivo para a procedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS contidos na inicial, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC, revogando, assim, a decisão que concedeu a liminar. Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários em 15% sobre o valor da causa, contudo, estes ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da justiça gratuita, que ora concedo, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e proceda com o arquivamento dos autos com as providências de praxe. Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, ultrapassado o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do recurso (art. 1.010, § 3º, do CPC) com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena

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Processo nº 1004811-32.2025.8.11.0000

ID: 278690199

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1004811-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL JULIO GALVAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004811-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal Provisória - Cabimento] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004811-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal Provisória - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [LUCAS GABRIEL JULIO GALVAO - CPF: 044.887.381-84 (AGRAVANTE), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Detração penal. Cômputo do período de prisão provisória para progressão de regime. Alegação de dupla detração. Decisão idônea em consonância com a jurisprudência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso defensivo interposto contra decisão que declarou prejudicado o pedido de detração do período de prisão preventiva de 24.5.2017 a 3.8.2017, sob o fundamento de que tal período já havia sido computado como pena cumprida. 2. A defesa técnica pleiteou o reconhecimento do tempo de prisão provisória como pena já cumprida para fins de progressão de regime. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso; a decisão foi mantida pelo Juízo de origem, e a Procuradoria-Geral de Justiça também opinou pelo desprovimento. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se o período de prisão provisória já computado na execução penal pode ser novamente considerado no cálculo da fração necessária para progressão de regime, sem que isso configure dupla detração penal. III. Razões de decidir 4. O Código Penal e a Lei de Execução Penal determinam que o tempo de prisão provisória deve ser computado como pena cumprida e extinta (CP, art. 42; LEP, art. 2º, parágrafo único). 5. O entendimento consolidado deste Tribunal estabelece que a detração deve incidir diretamente sobre o lapso exigido para a progressão de regime, e não sobre o total da pena imposta, método que se revela mais benéfico ao reeducando e condizente com a finalidade da detração penal. 6. A tese defensiva de que a dedução da detração deve incidir tanto sobre a totalidade da pena imposta quanto sobre o saldo resultante após a aplicação da fração para progressão de regime não merece acolhida, pois implicaria dupla contagem do período de prisão provisória, prática que deve ser evitada. IV. Dispositivo e teses 7. Agravo conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e deduzido diretamente do lapso temporal correspondente à fração exigida para progressão de regime. 2. Não é admissível o desconto desse período tanto do total da pena quanto da fração subsequente, sob pena de configurar dupla detração penal”. __________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; LEP, art. 2º, parágrafo único, e 66, III, c; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 716; TJMT, Agravo em Execução Penal nº 1032961-57.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 11.3.2025; TJMT, Agravo em Execução Penal nº 1006872-94.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 7.5.2024; TJMT, Habeas Corpus nº 1025573-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 2.10.2024; TJMT, Agravo em Execução Penal nº 1028260-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, j. 28.1.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo em execução penal interposto por Lucas Gabriel Julio Galvão contra a decisão proferida na Execução Penal n. 2000028-15.2023.8.11.0108, pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, que declarou prejudicado o pedido de detração do período de prisão preventiva de 24.5.2017 a 3.8.2017, sob o fundamento de que tal período já havia sido computado como pena cumprida (Id. n. 269363753, págs. 173-175). Em suas razões recursais, a defesa técnica do apenado pleiteia o reconhecimento do tempo de prisão provisória (25.5.2017 a 30.8.2017) como pena já cumprida para fins de progressão de regime (Id. n. 269363753, págs. 176-178). O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau (Id. n. 269363753, págs. 192-195). Oportunizada a retratação, o Juízo de origem manteve a decisão por seus próprios fundamentos (Id. n. 269363753, pág. 197). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Alexandre de Matos Guedes, opinou pelo desprovimento do agravo, nos seguintes termos: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGIME FECHADO – PEDIDO DE DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA NA FRAÇÃO NECESSÁRIA PARA PROGRESSÃO DE REGIME – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO – CÔMPUTO JÁ REALIZADO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – IMPROCEDÊNCIA – PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA EM DUPLA DETRAÇÃO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA – PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Id. n. 272713875). É o relatório. Sem pedido de sustentação oral e não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço dos agravos. Adiante, convém destacar que a detração penal é um mecanismo relevante do Direito Penal que permite ao acusado deduzir, da pena definitiva, o período em que permaneceu preso de forma provisória antes da sentença condenatória. Essa prática previne o bis in idem e evita a execução excessiva da pena, resguardando o indivíduo contra possíveis abusos do poder punitivo do Estado e impedindo que se imponha uma punição dupla ao infrator. Conforme o artigo 42 do Código Penal, o conceito é definido da seguinte maneira: “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”. Esse dispositivo legal viabiliza que o período de prisão provisória seja contabilizado durante a execução da pena definitiva, para fins de progressão de regime, detração e demais benefícios, conforme previsão do artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei n. 7.210/1984. Observa-se que a intenção do legislador foi reconhecer como pena efetivamente cumprida e, por consequência, extinta toda restrição de liberdade vivenciada pelo indivíduo desde o início da persecução penal, assegurando que a aplicação da pena corresponda de maneira justa e proporcional ao ônus suportado. No presente recurso, a controvérsia concentra-se no momento em que ocorre a efetivação da detração penal pelo Juízo da Execução. A questão central é determinar se a dedução deve recair sobre a totalidade da pena imposta ao réu, apenas sobre o saldo resultante após a aplicação da fração exigida para a progressão de regime ou, ainda, sobre ambos. Inobstante a controvérsia, filio-me ao posicionamento já consagrado nesta Segunda Câmara Criminal, no sentido de que a partir da sanção total imposta ao executado computa-se a fração condicionante à progressão de regime e, sobre este resultado, é deduzido o tempo de detração, visto que, para além de se mostrar mais benéfico ao reeducando, é o que melhor se amolda aos conceitos contidos no artigo 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.210/1984 e ao artigo 42 do Código Penal, porquanto efetivamente se computa a prisão provisória como tempo de pena cumprida e extinta, senão vejamos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO – PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA UTILIZADO NO CÔMPUTO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – ALEGAÇÃO O PERÍODO CUMPRIDO DEVER SER ABATIDO DO TOTAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA DEPOIS, EFETIVAR-SE O CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO. (...) O período de prisão provisória possui natureza jurídica de pena cumprida e extinta, devendo ser computado diretamente na fração exigida para progressão de regime. A jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou o entendimento de que o tempo de prisão cautelar deve ser decrescido do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão. O cômputo da detração diretamente na fração de progressão de regime atende à finalidade do instituto, que é considerar o tempo de prisão provisória como pena efetivamente cumprida para todos os fins legais. (...) Tese de julgamento: ‘O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, devendo ser decrescido diretamente do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão de regime, sendo descabido o desconto desse período do total da pena imposta’(...)” (TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1032961-57.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 11.3.2025, publicado em 14.3.2025) (destaquei) “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDO O CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO TOTAL DA FRAÇÃO INCIDENTE A TÍTULO DE PROGRESSÃO DE REGIME – PROCEDÊNCIA – TEMPO DE PENA PROVISÓRIA QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA – DESCONTO QUE DEVE RECAIR SOBRE A FRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. O período de prisão cautelar deve ser computado como período de pena efetivamente cumprida, razão pela qual primeiro deve ser apurada a fração necessária para progressão, decorrente da totalidade da reprimenda e, desse resultado, deve ser descontado o período de segregação cautelar.” (TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1006872-94.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, julgado em 7.5.2024, publicado em 13.5.2024). Destaca-se que esse posicionamento observa o que preconiza a Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, que ora transcrevo: “Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”. Desse modo, se permitido ao indivíduo, cujo reconhecimento de culpa ocorreu em primeiro grau de jurisdição e cuja decisão ainda não transitou em julgado, utilizar o período de prisão processual para fins de progressão de regime e outros incidentes executivos, não há motivo para impedir que o mesmo tratamento seja concedido ao condenado definitivo. Nas lições do doutrinador Guilherme de Souza Nucci, “lembremos que o tempo de prisão provisória será computado como se pena cumprida fosse, em virtude da detração (art. 42, CP), o que fortalece, ainda mais, a possibilidade de se conceder ao sentenciado algum benefício, caso tenha preenchido o requisito objetivo, concernente ao tempo de prisão. Aliás, o art. 2º, parágrafo único, da LEP, prevê a possibilidade de se aplicar ao preso provisório o disposto na Lei de Execução Penal, o que permite supor estar incluída a progressão” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal – 11. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2014). Por fim, é importante destacar que a legislação em vigor não especifica de forma inequívoca o momento exato em que a detração deve incidir no cálculo da pena. Contudo, tendo em vista que o sistema penal brasileiro não admite interpretação em prejuízo do acusado (interpretação in malam partem), a norma deve ser interpretada de modo a favorecer o penitente. Nesse contexto, a título ilustrativo e para demonstrar que a detração do período de segregação cautelar da pena total, seguida da aplicação da fração para progressão de regime, se torna mais gravosa, transcrevo o trecho do Agravo de Execução Penal n. 5024656-60.2021.8.24.0064, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Sérgio Rizelo (TJ/SC): “(...) Há duas formas aceitas de cálculo da detração. Numa, desconta-se da pena imposta na sentença o tempo de prisão cautelar e, sobre o saldo remanescente, aplicam-se as frações previstas para os benefícios a fim de calcular-se o requisito objetivo. Na outra, mais benéfica, considera-se que o resgate da pena teve início com a prisão cautelar e aplicam-se as frações sobre a pena imposta, incluindo aquele período na contagem da pena cumprida, ou, dito de outro modo, o desconto do tempo de segregação provisória dá-se no tempo exigido para a progressão. Em resumo, no primeiro cenário a detração é o abatimento da pena aplicada e nada mais, partindo daí o cálculo dos direitos (como foi realizado na origem), e no segundo a detração é considerada parte da pena cumprida e incluída no lapso do requisito objetivo. Os resultados de cada método são bastante distintos. Num exemplo simples, um apenado não reincidente condenado a 6 anos no regime semiaberto e que passou 6 meses em prisão cautelar, acaso seja considerado este tempo como pena cumprida, precisaria de mais 6 meses para alcançar 1/6 de 6 anos e progredir ao regime aberto. De outro lado, se for abatido o tempo da pena aplicada, teria ele que cumprir, para progredir ao regime aberto, mais 11 meses, equivalente a 1/6 de 5 anos e 6 meses. Ou seja, num método o apenado, antes da progressão, fica segregado por 1 ano, e no outro por 1 ano e 5 meses (...)” (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5024656-60.2021.8.24.0064, Relator Desembargador Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19.4.2022) (destaquei). Quanto à terceira via — isto é, deduzir o tempo de prisão preventiva do total da pena imposta (condenação total), aplicar a fração necessária para progressão de regime e, ao final, novamente computar o período de segregação cautelar — cumpre salientar que a fração para progressão de regime deve incidir sobre o total da pena, e não sobre o saldo remanescente. Do contrário, haveria dupla detração penal. Nessa linha, merece destaque a jurisprudência deste Tribunal: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DUPLO DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. A detração penal, prevista no art. 42 do Código Penal, permite que o período de prisão provisória seja considerado como pena cumprida, devendo ser descontado da fração necessária para a progressão de regime, mas não pode ser computado em duplicidade, incidindo tanto sobre o total da pena quanto sobre o saldo remanescente, sob pena de configurar detração penal em dobro (...)” (TJMT, Habeas Corpus n. 1025573-06.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Luiz Ferreira Da Silva, Terceira Câmara Criminal, julgado em 2.10.2024, publicado em 2.10.2024) (destaquei). A propósito: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONTAGEM. SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “É vedada a dupla contagem do período de prisão provisória para fins de detração, quando este já foi computado no cálculo da pena total cumprida no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).” (TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1028260-53.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, julgado em 28.1.2025, publicado em 30.1.2025) (destaquei). Dito isso, entende-se correta a decisão objurgada, cuja fundamentação transcrevo a seguir: “(...) Vistos. Trata-se do executivo de pena do recuperando LUCAS GABRIEL JULIO GALVAO, qualificado nos autos. Ao seq. 56, a Defesa requereu (i) a homologação de remição de pena dos incidentes pendentes; (ii) o cômputo do período de 24/05/2017 a 30/08/2017 em que o reeducando permaneceu preso; (iii) a transferência do reeducando para a unidade prisional de Sinop ou Cuiabá para ficar mais próximo a sua família, que reside em Tapurah/MT. Instado, ao seq. 59, o Ministério Público (i) requereu a homologação dos incidentes pendentes de remição de pena; (ii) não se opôs ao pedido defensivo de cômputo do período de prisão provisória no requisito objetivo, atentando-se ao fato que após o trânsito em julgado, a prisão deixa de ser provisória e passa a ser definitiva; (iii) manifestou-se pelo deferimento do pedido de transferência do reeducando e, para isso, pugnou pela expedição de ofício a unidade prisional para colheita de concordância. Ao seq. 62, o Ministério Público requereu (a) expedição de ofício a Penitenciária de Água Boa para informar, em 05 (cinco) dias, se o recuperando possui família em Sinop/MT, mediante relatório de visita ou outro meio de prova; (b) expedição de ofício a SAAP para informar a respeito da transferência do recuperando para a Penitenciária de Sinop, devendo, em caso de contraindicação, fundamentar com base em elementos concretos e comprovados, em 10 (dez) dias; (c) Em caso de ausência de contraindicação fundamentada e comprovada, requereu a transferência imediata do recuperando para a unidade prisional de Água Boa/MT. Vieram os autos conclusos. (...) A detração penal está prevista no artigo 42 do Código Penal, in verbis: Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. O reeducando foi preso preventivamente no dia 24/05/2017 e solto no dia 03/08/2017 (seq. 1.1) e, conforme os dados cadastrados nos eventos deste executivo de pena e a informação da guia de recolhimento definitivo de seq. 1.1, já houve o cômputo do período de prisão provisória. Desta feita, tendo em vista que já houve o cômputo de prisão provisória, declaro prejudicado o pedido da Defesa (...)” (Id. n. 269363753, págs. 173-175). Adiante, em relação ao agravo interposto por Lucas Gabriel Julio Galvão, o recorrente requer o “deferimento para que o período da prisão preventiva seja considerado na progressão de regime atual” (Id. n. 269363753, pág. 178). Em suas razões, sustenta que “o sistema de execução penal busca favorecer o réu, podendo o tempo cumprido em prisão provisória ser descontado na pena para a progressão de regime atual”, acrescentando que “a jurisprudência vigente apoia essa perspectiva” (Id. n. 269363753, pág. 177). Contudo, a análise da decisão agravada, aliada aos documentos constantes dos autos, demonstra que o período de prisão provisória compreendido entre 24.5.2017 e 30.8.2017, totalizando 99 (noventa e nove) dias, já foi computado como detração (Id. n. 269363753, pág. 4). Em síntese, é certo que o período em que o réu permaneceu em prisão provisória deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime. Ou seja, calcula-se a fração exigida para a progressão (por exemplo, 1/6, 2/5 etc.) com base no total da pena fixada na sentença e, em seguida, deduz-se o tempo de prisão provisória do montante de pena ainda a ser cumprido para atingir esse marco. Dessa forma, evita-se que a fração seja aplicada apenas sobre a parte remanescente da pena após o abatimento, o que implicaria em um cálculo mais rigoroso e prejudicial ao réu. Entretanto, como já consignado em outro ponto deste voto, ressalto que a tese defensiva segundo a qual a detração deve ser considerada não apenas na totalidade da pena, mas também sobre o saldo remanescente após o cálculo da fração exigida para a progressão, deve ser afastada, pois resultaria em dupla contagem do período de prisão provisória, o que é vedado. Diante do exposto, conheço do agravo interposto por Lucas Gabriel Julio Galvão e, no mérito, nego-lhe provimento, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Sa x Gildek De Jesus Brito

ID: 312797425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007107-75.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

GILDEK DE JESUS BRITO

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUEZ FERNANDEZ

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007107-75.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Gildek de Jesus Brito - Juiz(a) de Dire… Processo 1007107-75.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Gildek de Jesus Brito - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA ajuizou a presente ação contra GILDEK DE JESUS BRITO, com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, visando à Busca e Apreensão do veículo CHEVROLET/PRISMA SED JOY 1.4 8V ECONOLOFLEX 4P G, tipo 1, ano 2008, cor cinza, placas DZW-3868, chassi n. 9BGRJ69808G229023, dado em garantia na Cédula de Crédito Bancário n. 1.01898.0000616.24, celebrada/emitida para concessão de um crédito de R$10.000,00, para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$593,64, vencendo-se a primeira em 01.09.2024 e a última prevista para 01.08.2028, tendo havido inadimplemento. A parte ré/devedora, mesmo tendo sido notificada extrajudicialmente (protesto), não teria regularizado o mútuo/contrato, ensejando a busca e apreensão do bem e a rescisão antecipada do contrato, com a consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária, autora. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, contrato/cédula de crédito bancário, notificação extrajudicial, comprovantes de recolhimento das custas judiciais, planilha de cálculos e termo de cessão, sendo dado à causa o valor de R$14.502,72. A ação foi admitida com deferimento da medida liminar (fls.291/293), que se efetivou regularmente e na mesma ocasião em que houve a citação (fls.306/308). A parte devedora veio aos autos e ofereceu contestação (fls.309/318), sem arguir preliminares, requerendo os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, em síntese, alegou: (i) que não conseguiu pagar as parcelas porque houve cobrança ilegal e excessiva de encargos contratuais; (ii) que a parte credora, ilegalmente, fez incidir juros capitalizados sobre o valor das parcelas; (iii) que não são devidos encargos moratórios, porque não houve mora; (iv) que também não é devida a comissão de permanência. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, termo de declaração de hipossuficiência e extratos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355, inc. I, CPC), dispensada a réplica. De início, porque a concessão da gratuidade pressupõe a comprovação da hipossuficiência (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal), deve o réu comprovar essa sua efetiva condição econômico-financeira, juntando aos autos o demonstrativo de todas as suas rendas e, também, a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal ou, em caso de isenção, o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente. Essa comprovação tende, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA da pretensão da instituição financeira. As teses e fundamentos da contestação não podem ser acolhidos. No que tange às alegadas abusividades contratuais, o que pretende o réu/devedor, em suma, é desencadear nestes autos uma discussão sobre alegadas abusividades de cláusulas contratuais, o que é inviável neste procedimento autônomo de objeto restrito (reipersecutório). Serve a presente ação, exclusivamente, à retomada de um bem que foi transferido pela parte devedora à parte credora em alienação fiduciária, transmitindo-se a propriedade. Regem a demanda as disposições específicas do Decreto Lei n. 911/69 e, pela especificidade presente, qualquer Discussão armada acerca da abusividade das cláusulas contratuais e juros só tem lugar quando o devedor pretender purgar a mora, o que não aconteceu na espécie (TJSP - AI n. 2265067-88.2023.8.26.0000; Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 31/10/2023). No mesmo sentido: TJSP - Apelação n. 1005324-66.2023.8.26.0577; Rel: João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 23/10/2023; EMENTA: Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Mora configurada - Ausência do depósito do valor do débito - Discussões acerca dos juros e da abusividade de cláusulas contratuais que são incapazes de afastar a mora do devedor - Rescisão do contrato e consolidação da propriedade e a posse plenos do veículo em favor da Instituição Financeira - Sentença mantida - Recurso improvido; TJSP - AI n. 2223927-74.2023.8.26.0000; Rel: Gomes Varjão; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 19/10/2023; EMENTA: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Para cumprimento do comando do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, basta que a notificação extrajudicial seja encaminhada para o endereço do devedor indicado no contrato, sendo prescindível a comprovação de recebimento. Validade. Precedentes desta E. Corte e do Col. STJ. Comprovada a mora do réu, o deferimento do pedido liminar era mesmo medida de inteiro rigor. Exegese do art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69. A discussão sobre a abusividade de cláusulas contratuais ou suposta onerosidade excessiva não é o bastante para descaracterização da mora (Súmula 380 do STJ), nem impede o credor de adotar as medidas pertinentes à defesa de seus interesses. Demais disso, a discussão acerca do montante correto do débito somente tem relevância, na ação de busca e apreensão, quando o devedor formaliza seu intuito de pagar a integralidade da dívida, que compreende as parcelas vencidas e vincendas, conforme orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593/MS. Providência que deve ser adotada no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, independentemente de autorização do magistrado. Recurso improvido (grifo não original). A compreensão, basicamente, é de que qualquer debate sobre cobranças supostamente abusivas é totalmente vazio se não estiver associado a um pagamento efetivado pelo devedor com o objetivo de purgar a mora a partir daquilo que então entende devido. Isso não se configurou no caso. A rigor, respeitados entendimentos contrários, a ação de busca e apreensão, por sua natureza e por seu objetivo específico e restrito, não é a via processual correta para se desencadear discussão sobre eventuais abusividades de preceitos da operação financeira. Destaco: TJSP - Apelação n. 1025060-74.2022.8.26.0005; Rel: Mary Grün; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 23/10/2023; EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A instituição financeira pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp nº 1.622.555/MG). Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido (grifo não original); TJSP - AI n. 2017032-81.2023.8.26.0000; Rel: Rodolfo Cesar Milano; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 28/09/2023; EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada que deferiu a liminar. Cabimento. Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pela ré em contrato. Mora comprovada. Discussões acerca dos juros e da abusividade de cláusulas contratuais não são objeto da presente ação, sendo incapazes de afastar a mora da devedora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. Apelação n. 1003606-68.2024.8.26.0619 (TJSP); Rel: Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 28/06/2025; EMENTA: APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Impugnação com base em fato superveniente de ordem pessoal. Acidente e redução de renda familiar. Risco ordinário do contrato. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão, da quebra de base objetiva e da exceção da ruína. Irrelevância na ação de rito especial. Limites da defesa. Ação de busca e apreensão é autônoma e busca apenas discutir consolidação da propriedade do bem alienado. Discussão de cláusulas contratuais. Necessidade de ação autônoma. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO; Apelação n. 1002992-10.2024.8.26.0281 (TJSP); Rel: Marcos Gozzo; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 25/06/2025; EMENTA: BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária em garantia. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Julgamento antecipado do feito que se mostra adequado. Elementos trazidos ao caderno processual que são suficientes para a análise da matéria. Matéria rejeitada. CONSTITUIÇÃO EM MORA. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado pelo devedor fiduciante quando da celebração do contrato. Tema 1132 do STJ. Validade da notificação. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Discussão que foge ao âmbito da ação de busca e apreensão, devendo ser veiculada pelas vias próprias adequadas. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Rejeitada a preliminar, recurso não provido. Ainda quanto a isso, O ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento não impede o credor de pleitear a busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, fundada no Decreto-lei nº 911/69, no qual há previsão de liminar (Apelação n. 2131173-45.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 27/06/2025). É o que dispõe a Súmula n. 380 do C. Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Logo, não há mesmo qualquer conexidade que permita debate aprofundado sobre as cláusulas do contrato em ação reipersecutória com objeto/finalidade específica que se alcança tão-somente pela mora configurada e comprovada. O pedido se acha devidamente instruído, sendo juntado o instrumento contratual celebrado pelas partes, além de ser evidenciada a regular constituição da parte passiva em mora pelo protesto, no caso, consoante documentação encartada com a inicial. Assim, procede a pretensão, nada havendo que leve o juízo a convicção contrária. Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA na presente ação que ajuizou contra GILDEK DE JESUS BRITO e, como consequência (do inadimplemento), DECLARO RESOLVIDO o contrato celebrado pelas partes (Cédula de Crédito Bancário n. 1.01898.0000616.24, celebrada/emitida para concessão de um crédito de R$10.000,00, para pagamento em 48 parcelas de R$593,64, vencendo-se a primeira em 01.09.2024 e a última prevista para 01.08.2028), ficando agora consolidados nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária e da presente ação (CHEVROLET/PRISMA SED JOY 1.4 8V ECONOLOFLEX 4P G, tipo 1, ano 2008, cor cinza, placas DZW-3868, chassi n. 9BGRJ69808G229023), na forma do artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 911/69, com a ressalva de que, nada obstante a resolução do negócio jurídico (por causa superveniente à sua celebração e imputável ao devedor fiduciante), a parte devedora fica vinculada às obrigações contratuais se ainda houver apuração de débito a ser pago à autora depois da venda do bem e da destinação do produto ao pagamento de saldo da operação bancária. CONDENO a parte ré/sucumbente ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC), ficando ressalvado, entretanto, que, em sendo deferida a gratuidade ao réu se houver a comprovação de sua condição de hipossuficiência, incidirá a regra legal de suspensão da exigibilidade dessas verbas sucumbenciais por conta da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: FERNANDO RODRIGUEZ FERNANDEZ (OAB 155897/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1006872-60.2025.8.11.0000

ID: 280252907

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006872-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU PEIXOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR EDUARDO DEL MOURA TRINDADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006872-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006872-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Compra e Venda, Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [IGOR EDUARDO DEL MOURA TRINDADE - CPF: 053.665.541-36 (ADVOGADO), DIRCEU PEIXOTO - CPF: 181.462.808-89 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), J. CELESTINO GONCALVES - CNPJ: 13.824.381/0001-75 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Dirceu Peixoto contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Embargos de Terceiro, mantendo a constrição judicial do veículo GM S10 Colina S Diesel, ano 2010/2011, no âmbito da Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso contra J. Celestino Gonçalves. O agravante alega ter adquirido o bem anteriormente à constrição, mediante contrato particular, e requer o desbloqueio do veículo, que seria essencial à sua atividade profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a aquisição do veículo pelo embargante, anterior à constrição judicial, é suficiente para afastar a presunção de fraude à execução; e (ii) apurar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de fraude à execução fiscal é absoluta quando a alienação de bem se dá após a inscrição do débito em dívida ativa, nos termos do Tema 290 do STJ, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. 4. O contrato de compra e venda apresentado é particular, sem reconhecimento de firma ou registro junto ao DETRAN, o que inviabiliza, em cognição sumária, a comprovação da propriedade e da boa-fé do agravante. 5. O artigo 123, §1º, do CTB exige o registro da transferência de veículos no órgão de trânsito competente para que produza efeitos contra terceiros, o que não foi observado. 6. O alegado uso do veículo como instrumento de trabalho não configura, por si só, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente porque o bem já se encontra indisponível há vários meses e ainda permanece na posse do agravante. 7. A medida constritiva é legítima e encontra amparo no artigo 185-A do CTN, sendo desnecessário o registro prévio de penhora para sua validade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alienação de veículo automotor posterior à inscrição do débito em dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução, conforme entendimento do Tema 290 do STJ. 2. A ausência de registro da transação no DETRAN e de comprovação formal da boa-fé impede a concessão de tutela provisória de urgência em embargos de terceiro. 3. A essencialidade do bem para atividade laboral não caracteriza, por si só, perigo de dano grave ou de difícil reparação, quando ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CTB, art. 123, §1º; CC, art. 1.267; CTN, art. 185-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.03.2010 (Tema 290); STJ, REsp 1876311/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31.08.2020; TJMT, Ap Cível 0002086-70.2019.8.11.0009, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 09.04.2024, DJE 17.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Dirceu Peixoto, contra a decisão prolatada pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro n. 1035492-90.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido de tutela de urgência e manteve o bloqueio judicial do veículo GM S10 Colina S Diesel, ano 2010/2011, no sistema RENAJUD, em decorrência da Execução Fiscal nº 1044926-11.2021.8.11.0041, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de J. Celestino Gonçalves. O agravante sustenta que adquiriu o referido bem por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 01/08/2023, anterior à constrição judicial imposta em 22/08/2023, e que não tinha conhecimento da existência de ação judicial em curso. Argumenta que exerce a posse direta do veículo e que este é essencial para sua subsistência, já que utilizado em atividade laboral, sendo que atualmente se encontra parado e com o motor desmontado, impossibilitando o seu uso, conforme documentos juntados. Pleiteia, portanto, a concessão de efeito suspensivo para o imediato desbloqueio do automóvel. A decisão agravada entendeu ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, destacando que o contrato de compra e venda não está autenticado nem foi registrado nos órgãos competentes, não sendo possível, nesta fase, comprovar a alegada boa-fé e propriedade do agravante. O efeito suspensivo foi indeferido pelo relator, id. 273304866. Foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, id. 277928371, que reconhece a existência do negócio jurídico entre o agravante e o executado, mas destaca a ausência de registro da transação junto ao DETRAN, sustentando que tal omissão atrai a aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ, para que o embargante arque com os ônus da sucumbência. Embora a Fazenda não se oponha ao pedido de desbloqueio, requer a extinção do feito com a devida inversão dos ônus sucumbenciais. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público a ensejar a manifestação, id.283672376. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto, o agravante se insurge da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, mantendo a constrição judicial do veículo GM S10 Colina S Diesel, ano 2010/2011, determinada no bojo da Execução Fiscal n.º 1044926-11.2021.8.11.0041. Segundo se extrai dos autos, Dirceu Peixoto ajuizou embargos de terceiro sustentando que adquiriu o referido veículo em 01 de agosto de 2023, mediante contrato particular de compra e venda, anteriormente à ordem de constrição judicial registrada em 22 de agosto de 2023. Afirmou que não tinha conhecimento da existência da execução fiscal em desfavor do vendedor e que o bem é essencial para o desempenho de suas atividades laborais, tendo inclusive se deteriorado, estando atualmente com o motor desmontado, conforme documentos anexados. Diante disso, requereu o desbloqueio do bem por meio de tutela provisória, pedido que foi indeferido em primeiro grau. Daí o presente recurso. A controvérsia recursal limita-se a verificar se estão presentes os requisitos legais que autorizem o deferimento da tutela provisória de urgência, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado e ao risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A análise, nesta fase processual, restringe-se à cognição sumária e visa aferir se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para autorizar a desconstituição imediata da medida constritiva imposta sobre o bem objeto da lide. Inicialmente, quanto à probabilidade do direito, observo que, embora o Agravante tenha apresentado instrumento contratual anterior ao bloqueio judicial, tal documento não se reveste de fé pública, tampouco goza de presunção de veracidade ou publicidade erga omnes, por não ter sido levado ao registro no DETRAN ou mesmo submetido a reconhecimento de firma. Essa informalidade prejudica a comprovação imediata da aquisição legítima, conforme exige a jurisprudência pacífica para o deferimento liminar nos embargos de terceiro. Ainda que o Código Civil reconheça a tradição como forma de transferência da propriedade de bens móveis (art. 1.267), essa regra deve ser conjugada com a necessidade de segurança jurídica e publicidade, especialmente no caso de veículos automotores, cuja mutação subjetiva demanda registro junto ao órgão de trânsito para produzir efeitos perante terceiros (art. 123, §1º, do CTB). No caso em tela, conforme se extrai dos autos, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal foi inscrita em 24/11/2021 (id. 165640941, fl. 3), portanto, antes da alienação questionada, cujo contrato está datado de 01/08/2023 (id. 165640953). Ademais, o bloqueio judicial não configura mera medida administrativa, mas decorre do exercício legítimo da atividade jurisdicional no âmbito da execução fiscal, com fundamento no artigo 185-A do CTN, sendo prescindível, inclusive, o registro prévio de penhora para sua validade. Quanto ao perigo de dano, embora o Agravante sustente que o veículo é essencial à sua atividade profissional e encontra-se atualmente desmontado, esse fator não é suficiente, por si só, para caracterizar o risco de dano irreparável, pois o bem já se encontra indisponível desde agosto de 2023. Outrossim, a constrição judicial não afeta a posse direta do agravante sobre o bem, mas sim limita sua disponibilidade patrimonial, preservando-se, inclusive, eventual possibilidade de reversão da medida após instrução probatória. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, como cito: APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO – TEMA 290, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO – EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTE. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “No julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), o STJ, além de declarar a inaplicabilidade da Súmula 375, firmou entendimento de que “b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude"; (REsp Nº 1876311/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DECISÃO MONOCRÁTICA – DJe de 31/08/2020). Segundo o Tema 290/STJ, há presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação de bens é efetivada após a inscrição do devedor em dívida ativa, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da boa-fé ou não do adquirente. (N.U 1017478-80.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024)”. (N.U 0002086-70.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) Assim, não se evidencia a urgência necessária para concessão da medida extrema, tampouco prejuízo concreto e iminente ao agravante, de modo que ausente a demonstração inequívoca da propriedade ou posse legítima e anterior à constrição judicial, e considerando que a alienação se deu após a constituição definitiva do crédito tributário, não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência nos embargos de terceiro, por ausência dos pressupostos legais autorizadores da medida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1006872-60.2025.8.11.0000

ID: 280252910

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006872-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. CELESTINO GONCALVES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006872-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006872-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Compra e Venda, Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [IGOR EDUARDO DEL MOURA TRINDADE - CPF: 053.665.541-36 (ADVOGADO), DIRCEU PEIXOTO - CPF: 181.462.808-89 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), J. CELESTINO GONCALVES - CNPJ: 13.824.381/0001-75 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Dirceu Peixoto contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Embargos de Terceiro, mantendo a constrição judicial do veículo GM S10 Colina S Diesel, ano 2010/2011, no âmbito da Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso contra J. Celestino Gonçalves. O agravante alega ter adquirido o bem anteriormente à constrição, mediante contrato particular, e requer o desbloqueio do veículo, que seria essencial à sua atividade profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a aquisição do veículo pelo embargante, anterior à constrição judicial, é suficiente para afastar a presunção de fraude à execução; e (ii) apurar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de fraude à execução fiscal é absoluta quando a alienação de bem se dá após a inscrição do débito em dívida ativa, nos termos do Tema 290 do STJ, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. 4. O contrato de compra e venda apresentado é particular, sem reconhecimento de firma ou registro junto ao DETRAN, o que inviabiliza, em cognição sumária, a comprovação da propriedade e da boa-fé do agravante. 5. O artigo 123, §1º, do CTB exige o registro da transferência de veículos no órgão de trânsito competente para que produza efeitos contra terceiros, o que não foi observado. 6. O alegado uso do veículo como instrumento de trabalho não configura, por si só, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente porque o bem já se encontra indisponível há vários meses e ainda permanece na posse do agravante. 7. A medida constritiva é legítima e encontra amparo no artigo 185-A do CTN, sendo desnecessário o registro prévio de penhora para sua validade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alienação de veículo automotor posterior à inscrição do débito em dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução, conforme entendimento do Tema 290 do STJ. 2. A ausência de registro da transação no DETRAN e de comprovação formal da boa-fé impede a concessão de tutela provisória de urgência em embargos de terceiro. 3. A essencialidade do bem para atividade laboral não caracteriza, por si só, perigo de dano grave ou de difícil reparação, quando ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CTB, art. 123, §1º; CC, art. 1.267; CTN, art. 185-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.03.2010 (Tema 290); STJ, REsp 1876311/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31.08.2020; TJMT, Ap Cível 0002086-70.2019.8.11.0009, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 09.04.2024, DJE 17.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Dirceu Peixoto, contra a decisão prolatada pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro n. 1035492-90.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido de tutela de urgência e manteve o bloqueio judicial do veículo GM S10 Colina S Diesel, ano 2010/2011, no sistema RENAJUD, em decorrência da Execução Fiscal nº 1044926-11.2021.8.11.0041, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de J. Celestino Gonçalves. O agravante sustenta que adquiriu o referido bem por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 01/08/2023, anterior à constrição judicial imposta em 22/08/2023, e que não tinha conhecimento da existência de ação judicial em curso. Argumenta que exerce a posse direta do veículo e que este é essencial para sua subsistência, já que utilizado em atividade laboral, sendo que atualmente se encontra parado e com o motor desmontado, impossibilitando o seu uso, conforme documentos juntados. Pleiteia, portanto, a concessão de efeito suspensivo para o imediato desbloqueio do automóvel. A decisão agravada entendeu ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, destacando que o contrato de compra e venda não está autenticado nem foi registrado nos órgãos competentes, não sendo possível, nesta fase, comprovar a alegada boa-fé e propriedade do agravante. O efeito suspensivo foi indeferido pelo relator, id. 273304866. Foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, id. 277928371, que reconhece a existência do negócio jurídico entre o agravante e o executado, mas destaca a ausência de registro da transação junto ao DETRAN, sustentando que tal omissão atrai a aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ, para que o embargante arque com os ônus da sucumbência. Embora a Fazenda não se oponha ao pedido de desbloqueio, requer a extinção do feito com a devida inversão dos ônus sucumbenciais. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público a ensejar a manifestação, id.283672376. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto, o agravante se insurge da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, mantendo a constrição judicial do veículo GM S10 Colina S Diesel, ano 2010/2011, determinada no bojo da Execução Fiscal n.º 1044926-11.2021.8.11.0041. Segundo se extrai dos autos, Dirceu Peixoto ajuizou embargos de terceiro sustentando que adquiriu o referido veículo em 01 de agosto de 2023, mediante contrato particular de compra e venda, anteriormente à ordem de constrição judicial registrada em 22 de agosto de 2023. Afirmou que não tinha conhecimento da existência da execução fiscal em desfavor do vendedor e que o bem é essencial para o desempenho de suas atividades laborais, tendo inclusive se deteriorado, estando atualmente com o motor desmontado, conforme documentos anexados. Diante disso, requereu o desbloqueio do bem por meio de tutela provisória, pedido que foi indeferido em primeiro grau. Daí o presente recurso. A controvérsia recursal limita-se a verificar se estão presentes os requisitos legais que autorizem o deferimento da tutela provisória de urgência, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado e ao risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A análise, nesta fase processual, restringe-se à cognição sumária e visa aferir se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para autorizar a desconstituição imediata da medida constritiva imposta sobre o bem objeto da lide. Inicialmente, quanto à probabilidade do direito, observo que, embora o Agravante tenha apresentado instrumento contratual anterior ao bloqueio judicial, tal documento não se reveste de fé pública, tampouco goza de presunção de veracidade ou publicidade erga omnes, por não ter sido levado ao registro no DETRAN ou mesmo submetido a reconhecimento de firma. Essa informalidade prejudica a comprovação imediata da aquisição legítima, conforme exige a jurisprudência pacífica para o deferimento liminar nos embargos de terceiro. Ainda que o Código Civil reconheça a tradição como forma de transferência da propriedade de bens móveis (art. 1.267), essa regra deve ser conjugada com a necessidade de segurança jurídica e publicidade, especialmente no caso de veículos automotores, cuja mutação subjetiva demanda registro junto ao órgão de trânsito para produzir efeitos perante terceiros (art. 123, §1º, do CTB). No caso em tela, conforme se extrai dos autos, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal foi inscrita em 24/11/2021 (id. 165640941, fl. 3), portanto, antes da alienação questionada, cujo contrato está datado de 01/08/2023 (id. 165640953). Ademais, o bloqueio judicial não configura mera medida administrativa, mas decorre do exercício legítimo da atividade jurisdicional no âmbito da execução fiscal, com fundamento no artigo 185-A do CTN, sendo prescindível, inclusive, o registro prévio de penhora para sua validade. Quanto ao perigo de dano, embora o Agravante sustente que o veículo é essencial à sua atividade profissional e encontra-se atualmente desmontado, esse fator não é suficiente, por si só, para caracterizar o risco de dano irreparável, pois o bem já se encontra indisponível desde agosto de 2023. Outrossim, a constrição judicial não afeta a posse direta do agravante sobre o bem, mas sim limita sua disponibilidade patrimonial, preservando-se, inclusive, eventual possibilidade de reversão da medida após instrução probatória. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, como cito: APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO – TEMA 290, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO – EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTE. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “No julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), o STJ, além de declarar a inaplicabilidade da Súmula 375, firmou entendimento de que “b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude"; (REsp Nº 1876311/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DECISÃO MONOCRÁTICA – DJe de 31/08/2020). Segundo o Tema 290/STJ, há presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação de bens é efetivada após a inscrição do devedor em dívida ativa, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da boa-fé ou não do adquirente. (N.U 1017478-80.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024)”. (N.U 0002086-70.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) Assim, não se evidencia a urgência necessária para concessão da medida extrema, tampouco prejuízo concreto e iminente ao agravante, de modo que ausente a demonstração inequívoca da propriedade ou posse legítima e anterior à constrição judicial, e considerando que a alienação se deu após a constituição definitiva do crédito tributário, não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência nos embargos de terceiro, por ausência dos pressupostos legais autorizadores da medida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Massea Luce Barros De Oliveira x Estado De Roraima

ID: 276082185

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804441-71.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MASSEA LUCE BARROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Sentença

Advogados:

ARTUR ANGELIM DE SOUZA JUNIOR

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CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0804441-71.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado. Versam os autos sobredemandade obrigação de fazer para concessão de prótese ortopédica proposta por Massea Luce Barros de Oliveira em face do Estado de Roraima, uma vez que ocorreu negativa administrativa. Alegoua autora que necessita da prótese para sua reabilitação, após amputação de membro inferior, conforme laudos médicos anexos. Requer a concessão do equipamento ou o custeio do valor, além da gratuidade de justiça. Fundamentouo pedido nos direitos constitucionais à saúde, dignidade da pessoa humana e inclusão da pessoa com deficiência. Pois bem. Desnecessária maior dilação probatória, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da ação. Oportuno frisar que a Corte de Justiça do Estado de Roraima já assentou compreensão no fato de que o anúncio do julgamento antecipado da lide, no momento da sentença, não enseja, necessariamente, nulidade processual. Vejamos o teor do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não existe contradição no acórdão quando este afirma que a Recorrente deixou de trazer provas, mesmo tendo havido o julgamento antecipado da lide, uma vez que referidas provas independiam da audiência de instrução e julgamento, podendo ter sido juntadas em qualquer outro momento. 2. As partes foram intimadas para se manifestar quanto ao interesse na produção de provas. 3. O anúncio de julgamento antecipado da lide feito na sentença não configura, necessariamente, cerceamento de defesa. In casu, há vasto conjunto probatório produzido em Inquérito Policial, o que afasta eventual cerceamento. 4. Acórdão que considerou satisfatória a perícia, sobretudo por não haver outras provas que a contraditassem. Inexistência de omissão quanto à afirmação de ser a perícia inepta e inconclusiva. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – EDecAC 0010.12.702895-8, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, julg.: 07/11/2013, public.: 12/11/2013, p. 38). Nesse diapasão, passo à imediata apreciação, eis que apto a julgamento. Trata-se de uma ação de obrigação de fazer para fornecimento de prótese. Por sua vez o Estado de Roraima apresentou contestação (EP 27), alegando a inviabilidade de fornecimento da prótese solicitada, por se tratar de item personalíssimo, de difícil previsão e aquisição em lote. Aduziu que os orçamentos apresentados pela parte autora não correspondem aos parâmetros do NATJUS e da tabela SIGTAP. Requereu a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, que eventual bloqueio judicial observe os enunciados do CNJ, priorizando o sequestro de valores conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis. Desde já entendo que a demanda deve ser julga parcialmente procedente. Na conclusão da Nota Técnica do NATJUS foi constatado que não existe Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) específico elaborado pelo Ministério da Saúde para a amputação de membros inferiores. Contudo, evidenciou a existência de “Diretriz de atenção à Pessoa Amputada”, a qual orienta de forma abrangente sobre o cuidado integral a pacientes amputados, incluindo aspectos de reabilitação, prescrição de próteses e suporte psicológico, de maneira que os pacientes amputados têm direito à prótese pelo SUS, conforme disponibilidade e avaliação realizada em centros de reabilitação credenciados. Quanto à necessidade do tratamento, a nota a confirma, mas indicou que o valor indicado na inicial não possui adequação mercadológica, conforme a Tabela SIGTAP do SUS: b) necessidade do tratamento de saúde objeto da ação; O tratamento é necessário. A necessidade de uma prótese para pacientes com amputação de membro inferior ao nível do quadril vai além da questão estética, sendo fundamental para a reabilitação funcional, mobilidade e qualidade de vida. Sem o suporte de uma prótese adequada, o paciente enfrenta desafios significativos na locomoção, no equilíbrio e na realização de atividades diárias, impactando sua independência e inserção social. As próteses para desarticulação do quadril são projetadas para restaurar a biomecânica da marcha, proporcionando um ponto de apoio seguro e permitindo maior autonomia na deambulação. Além disso, a ausência de uma prótese pode levar a complicações secundárias, como sobrecarga do membro contralateral, desalinhamento postural e dores musculoesqueléticas, dificultando ainda mais a adaptação do paciente à sua nova condição. (...) c) Adequação mercadológica da órtese pleiteada. Apresentou-se uma solicitação orçamentária no valor de R$26.300,00 (vinte e seis mil e trezentos reais) como custo total para a aquisição da prótese ortopédica para desarticulação do quadril esquerdo com encaixe de polipropileno, joelho semirrígido e pé articulado. No Sistema Único de Saúde (SUS), as próteses ortopédicas para desarticulação do quadril estão listadas na Tabela SIGTAP, da seguinte forma: Procedimento: Código: Serviço Ambulatorial Total ambulatorial PRÓTESE CANADENSE ENDOESQUELÉTICA EM ALUMÍNIO OU AÇO (DESARTICULAÇÃO DO QUADRIL) 07.01.02.033-4 R$ 4.716,00 R$ 4.716,00 Apesar do dever do SUS de oferecer a prótese, há confirmação nos autos de que o Estado de Roraima não dispõe de oficina ortopédica para atender ao pleito (EP 20). Nesse diapasão inegável que o direito à saúde do autor, conforme os elementos probatórios trazidos aos autos, especificamente o laudo médico e o parecer do NATJUS, constatamo agravo à sua saúde. A omissão do Estado em prover o equipamento necessário compromete não apenas a saúde física da autora, mas também sua dignidade e qualidade de vida, valores protegidos constitucionalmente. A jurisprudência brasileira ao estabelecer que o direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de prestar assistência integral e solidária, o que inclui a responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos adequados, abrangendo, quando necessário, o fornecimento de próteses. Nesse contexto, destaco os seguintes precedentes: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Aspectos confirmados pelo STF no julgamento do RE nº. 855.178 (Tema nº. 793). Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Possibilidade de obtenção do ressarcimento pela via administrativa ou ação própria. Menor com quadro de agenesia tibial bilateral e deformidades complexas de ambos os membros inferiores, submetido à amputação do membro inferior direito e esquerdo ao nível do joelho. Fornecimento de prótese para amputação transfemoral. Necessidade do item demonstrada através da prova documental. Hipossuficiência financeira evidenciada. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Direito público e subjetivo. Princípio da proteção integral. Intervenção judicial necessária para assegurar a efetivação de seu direito à saúde. Súmula nº. 65 do TJSP. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156/RJ) julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Multa. Cabimento. Inteligência do art. 213, caput, e §2º., do E.C.A., e art. 536, §1º., do CPC. Razoabilidade. Valor mantido. Limite de incidência até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Destinação da verba. Fundo Gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 214, E.C.A.). Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DESPROVIDO." Apelação / Remessa Necessária 1006872-37.2021.8.26.0597; Rel. Sulaiman Miguel; Câmara Especial; j. 27/01/2023: Não obstante, trago à colação julgado que reafirma a responsabilidade solidária do Estado no fornecimento de próteses. Sublinha-se que a hipossuficiência financeira do requerente, comprovada, conjugada com a necessidade médica demonstrada, como no caso vertente, fundamenta a intervenção judicial para assegurar a concretização do direito à saúde. "REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. Autora idosa e hipossuficiente que passou por amputação. Necessidade de prótese demonstrada em laudo médico. Direito à saúde e à vida digna. Dever do Estado. Decisão mantida. REEXAME OFICIAL NÃO PROVIDO." 2. Remessa Necessária Cível 1000997-70.2020.8.26.0161; Rel. Souza Nery; 12ª Câmara de Direito Público; j. 13/10/2021: No julgado em análise, solidifica-se o encargo do Estado de prover próteses adequadas, condicionado à comprovação de necessidade por meio de laudo médico, e enfatiza-se que a condição de hipossuficiência financeira, aliada à salvaguarda da dignidade humana, justifica a intervenção judicial para assegurar o fornecimento. Por fim, destaco decisão que consolida o dever do Estado de prover equipamentos médicos, como próteses, ainda que enfrentando restrições orçamentárias, destacando que a manifesta insuficiência econômica do requerente e a necessidade médica comprovada impõem a obrigação estatal de suprir tal demanda. "RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO – PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA TRANSTIBIAL – AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, a tese jurídica firmada perante o C.STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.657.156-RJ, (Tema nº 106), é inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista que a hipótese está relacionada ao fornecimento de equipamento, e não de medicamento. 2. No mérito da lide, comprovação da necessidade da utilização de prótese endoesquelética transtibial, pela parte impetrante, mediante a indicação de profissional de saúde habilitado. 3. Incapacidade financeira, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre da livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos." Apelação Cível 1001366-37.2020.8.26.0655; Rel. Francisco Bianco; 5ª Câmara de Direito Público; j. 10/03/2021: Portanto, o fornecimento da prótese especificada é medida que se impõe, como forma de assegurar ao autor o direito constitucional à saúde, à dignidade da pessoa humana e à inclusão social em igualdade de condições com os demais cidadãos. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, aliada aos princípios constitucionais do direito à saúde e da dignidade da pessoa humana, fundamenta a responsabilidade do Estado no fornecimento da prótese específica, sendo irrelevante seu alto custo quando confrontado com o direito fundamental à saúde e à reabilitação da autora. Cabe destacar que o valor indicado a ser concedido, conforme a tabela SIGTAP do SUS é de apenas R$ 4.716,00 (quatro mil setecentos e dezesseis reais). Desta forma, o fornecimento da prótese canadense endoesquelética em alumínio ou açono valor de R$ 4.716,00 (quatro mil setecentos e dezesseis reais) é medida que se impõe, não apenas para garantir a mobilidade básica da autora, mas principalmente para assegurar sua dignidade, autonomia e plena participação social. O dever constitucional do Estado de fornecer assistência integral à saúde, somado à comprovada necessidade médica e à situação de vulnerabilidade econômica da requerente, justifica a intervenção judicial para garantir a efetivação deste direito fundamental. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, para condenar o Estado de Roraima na obrigação de fazer, consistente no fornecimento da prótese canadense endoesquelética para o membro inferior da autora, observado o valor da tabela SIGTAP do SUS é de apenas R$ 4.716,00 (quatro mil setecentos e dezesseis reais). Ao cartório: Consoante o disposto nos arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95, as partes ficam isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios. Na hipótese de interposição de recurso inominado (Lei n° 9.099/95, art. 41), sem nova conclusão, intime-sea parte contrária para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, § 2º, art. 42), tornando os autos conclusos para juízo de admissibilidade recursal. Não havendo a interposição de recurso voluntário, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11de abril de 2025.

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