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B. B. S. A. x F. M. S. O. De T. M.

ID: 319603568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027246-42.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

F. M. S. O. DE T. M.

Intimação

Advogados:

TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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EDUARDO MAXIMO PATRICIO

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Processo 1027246-42.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - F.M.S.O.T.M. e outro - Vistos. 1 - Fls. Retro: defiro a PENHORA de faturamento das Executadas dec… Processo 1027246-42.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - F.M.S.O.T.M. e outro - Vistos. 1 - Fls. Retro: defiro a PENHORA de faturamento das Executadas decorrente de operações realizadas com cartão de crédito, limitada mensalmente a 30% dos valores recebidos. 2 - Fica determinado às administradoras de cartões de crédito ACQIO ADQUIRÊNCIA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A; ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A; BANCO BMG S.A; BANCO BRADESCO S.A; BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A; BANCO CITIBANK S.A; BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A; BANCO RENDIMENTO S.A; BANCO SAFRA S.A; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A; BANCO SOROCRED S.A BANCO MULTIPLO; BANCO TOPAZIO S.A; BANCO TRIÂNGULO S.A; BANCO C6 S.A; BANQI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA; BS2 S.A; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CIELO S.A; CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; ELAVON; GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTOS S.A; HUB PAGAMENTOS S.A; ORBITALL SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA; PAGSEGURO INTERNET S.A; REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A; SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; SERVNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA; STONE PAGAMENTOS S.A; STRIPE BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA; WORLDPAY DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA; que depositem em conta à disposição deste juízo o valor correspondente a 30% dos créditos e pagamentos devidos à(s) executada(s) FABIO MARTIN SALVIATI OPERADOR DE TURISMO - ME, CNPJ 08148343000100, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), limitados ao valor da dívida atualizada (planilha anexa). Serve a presente decisão como ofício, acompanhada de planilha atualizada a ser apresentada pelo credor, cabendo ao patrono comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 dias. As instituições deverão responder em até 20 (vinte) dias através de peticionamento direto nesses autos ou por meio de ofício em "formato pdf." endereçado a estes autos pelo e-mail: upj1a6cvjabaquara@tjsp.jus.br. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO (OAB 208442/SP), EDUARDO MAXIMO PATRICIO (OAB 174403/SP), EDUARDO MAXIMO PATRICIO (OAB 174403/SP), TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO (OAB 208442/SP)

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Vida Nova Tatuí Iii - Empreendimento Imobiliário Ltda. x Elisabete Cresciulo

ID: 305692201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006876-90.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIDA NOVA TATUí III - EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Polo Passivo:

ELISABETE CRESCIULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DANIANI RIBEIRO PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006876-90.2021.8.26.0624/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006876-90.2021.8.26.0624/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Tatuí - Embargte: Vida Nova Tatuí III - Empreendimento Imobiliário Ltda. - Embargda: Elisabete Cresciulo - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGADA, EM VOTAÇÃO UNÂNIME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA OS VÍCIOS APONTADOS PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DE FORMA LÓGICA E SUFICIENTE.4. PARA CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO, PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, NÃO É NECESSÁRIA A EXPRESSA MENÇÃO AO(S) DISPOSITIVO(S) LEGAL(IS) PRETENSAMENTE VIOLADO(S), BASTANDO QUE O TRIBUNAL TENHA DEBATIDO E DECIDIDO QUESTÃO FEDERAL E CONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniani Ribeiro Pinto (OAB: 191126/SP) - Diego Augusto de Camargo (OAB: 331306/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006876-14.2023.8.26.0077

ID: 300213232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006876-14.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S/A ("DESENVOLVE SP")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1006876-14.2023.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A ("desenvolve Sp") - Vistos. Defiro o pedido para bus…

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Paula Alessandra Moreno De Morais x Yeesco Industria E Comércio De Confecções Ltda

ID: 294530621

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006876-96.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ALESSANDRA MORENO DE MORAIS

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

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RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006876-96.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Paula Alessandra Moreno De Morais x Yeesco Industria E Comércio De Confecções Ltda

ID: 294553576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006876-96.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ALESSANDRA MORENO DE MORAIS

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006876-96.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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L. G. F. x N. Z. D. De A.

ID: 296331265

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009301-42.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. G. F.

Polo Passivo:

N. Z. D. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARCOS DA SILVA FELIX

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MINIE MICHELLE CULBERTSON BRUGNEROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009301-42.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009301-42.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: L. G. F. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: N. Z. D. de A. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CABÍVEL A PARTILHA DO VALOR EM CONTA BANCÁRIA NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO, BEM COMO DO SALDO DO FGTS EXISTENTE NA DATA DA SEPARAÇÃO DAS PARTES, POIS OS VALORES QUE FORAM LEVANTADOS DURANTE O RELACIONAMENTO SE PRESUMEM TENHAM SIDO USADOS EM PROL DA FAMÍLIA, EM FAVOR, PORTANTO, DE AMBOS OS CONVIVENTES. AUTOR RECONVINDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE MÓVEIS E DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO QUE, SE DEMONSTRADO, PODERÁ SER OBJETO DE POSTERIOR SOBREPARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES À FILHA A SER DEBATIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, POIS OS PLEITOS DA PRESENTE AÇÃO ESTÃO ADSTRITOS À PARTILHA DOS BENS E DÍVIDAS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO DO EX-CASAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andreza Ribeiro Lima (OAB: 395860/SP) - Alexandre Mendes Ramos (OAB: 296650/SP) - Minie Michelle Culbertson Brugnerotto (OAB: 216082/SP) - Alessandra Marcos da Silva Felix (OAB: 365185/SP) - 4º andar

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A. K. Da S. e outros x G. O. A.

ID: 331047543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1013375-42.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. K. DA S. B. M. M. S.

Polo Passivo:

G. O. A.

Intimação

Advogados:

NATALIA AMANDA AVIZ MARTINEZ

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MARIA DAS GRAÇAS LEITE

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ANA LUIZA VIEIRA DSIADUCKI

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Processo 1013375-42.2023.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - K., registrado civilmente como A.K.S. - - B.M.M.S. - G.O.A. - Ante o exposto, julgo procedente os pedidos, extinguindo o processo … Processo 1013375-42.2023.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - K., registrado civilmente como A.K.S. - - B.M.M.S. - G.O.A. - Ante o exposto, julgo procedente os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) declarar a maternidade socioafetiva de A. K. da S. em relação à criana e b) fixar a guarda unilateral em favor de B. M. M. S. e estabelecer o seguinte regime de convivência do genitor da seguinte forma: (i) finais de semana alternados (um final da semana de A. ou de B; e o outro será o do genitor), com retirada na residência de B. M. M. S. no sábado às 9h00 e devolução às 20h00; (ii) feriados alternados, observado o horário de retirada às 9h00 no lar de B. M. M. S. e devolução neste local às 20h00; (iii) Dia dos Pais, Dia das Mães, aniversário do pai e aniversário das mães: o filho permanecerá com o respectivo homenageado, observados os horários de retirada (9h00) e devolução (20h00) no lar de B. M. M. S.; e (iv) Festividades: nos anos pares, o filho passará o Natal com o pai e o Ano Novo com as mães, invertendo-se nos anos ímpares. Dessa forma, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no montante mínimo previsto na tabela de honorários da OAB para causa da mesma natureza (ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva) tendo em vista o proveito econômico inestimável (art. 85, §8º-A, do CPC), ressalvado o benefício da gratuidade processual. Com o trânsito em julgado, expeçam-se o mandado de retificação de assento e o termo de guarda e responsabilidade. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARIA DAS GRAÇAS LEITE (OAB 368890/SP), ANA LUIZA VIEIRA DSIADUCKI (OAB 368800/SP), NATALIA AMANDA AVIZ MARTINEZ (OAB 376829/SP), NATALIA AMANDA AVIZ MARTINEZ (OAB 376829/SP)

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Aluizio Faria Novo Junior x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 308578368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006876-07.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO FARIA NOVO JUNIOR

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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MARCOS OTÁVIO DE LÉLIS SILVA

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Processo 1006876-07.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aluizio Faria Novo Junior - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - … Processo 1006876-07.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aluizio Faria Novo Junior - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema de vídeoconferência, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos. Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular. Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No mais, fica o requerente advertido de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito. Da mesma forma, fica o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia. Destaca-se que é de responsabilidade de cada um dos participantes verificar previamente a caixa de entrada de seu provedor de e-mail e, eventualmente, a pasta de lixo eletrônico ou spam, para localização da mensagem eletrônica contendo o link convite. No mais, ficam as partes ainda cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Após o agendamento, citem-se e intimem-se as partes. Int. - ADV: MARCOS OTÁVIO DE LÉLIS SILVA (OAB 506093/SP), SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)

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Processo nº 1017358-60.2022.8.26.0625

ID: 315603420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017358-60.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GREGORY OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BORSATTO

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JOSÉ GUILHERME CORREA GOMES

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Processo 1017358-60.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1006876-58.2019.8.26.0625) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1017358-60.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1006876-58.2019.8.26.0625) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gregory Oliveira da Silva - Vistos. I - A fls. 98/99 o embargante requereu que fosse reconhecida a intempestividade da impugnação aos embargos à execução apresentada a fls. 93/94. No caso, independentemente de eventual intempestividade, a indisponibilidade dos direitos do ente público impede a produção dos efeitos materiais da revelia (art. 345, inc. II, do Código de Processo Civil), de modo que o teor da impugnação não poderá deixar de ser conhecido. II Considerando que a intimação da UNITAU acerca da decisão que determinou a especificação de provas foi anterior ao reconhecimento de citação válida, visando evitar eventual nulidade, renovo/concedo ao ente público o prazo de 15 (quinze) dias úteis (em dobro, para a Fazenda Pública) para especificar as provas que pretende produzir. III As partes divergem sobre a autenticidade da assinatura aposta como sendo do devedor/embargante no termo de confissão e parcelamento de dívida, aqui copiado a fls. 19/21. Portanto para o deslinde da controvérsia faz-se necessária a realização de perícia grafotécnica, como solicitado pelo embargante. Nomeio perito o Sr. MÁRCIO LUÍS CÂMARA (márcio@camaraesouzapericia.com.br). Faculto às partes prazo de quinze dias (em dobro, para a Fazenda Pública) para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Após, intime-se o perito para dizer se concorda com a nomeação e apresentar proposta de honorários. Considerando que, nos termos do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova de sua autenticidade, os honorários deverão ser antecipados integralmente pela embargada, pois é a única litigante a quem interessa a produção da prova, não havendo lógica em determinar ao embargante que arque com os honorários quando a ausência do recolhimento tornaria a produção da prova técnica preclusa em prejuízo apenas para a embargada. Int. - ADV: ROBERTA BORSATTO (OAB 457289/SP), JOSÉ GUILHERME CORREA GOMES (OAB 344502/SP)

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Aline Silva Aparecido x Allegria Incorporadora E Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 279734883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006876-73.2014.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SILVA APARECIDO

Polo Passivo:

ALLEGRIA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

RUBENS JOSÉ CÂNDIDO

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ROSIVALDO DE JESUS SANTOS

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RÉU REVEL

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PAULO FERNANDO RODRIGUES

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MARCOS MAIA MONTEIRO

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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DOUGLAS APARECIDO DE SOUZA

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ADV: Rubens José Cândido (OAB 172041/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Douglas Aparecido de Souza (OAB 327967/SP), Rosivaldo de Jesus Santos (OAB 397234/SP), Réu Revel (OA… ADV: Rubens José Cândido (OAB 172041/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Douglas Aparecido de Souza (OAB 327967/SP), Rosivaldo de Jesus Santos (OAB 397234/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP), Marcos Maia Monteiro (OAB 133655/SP) Processo 1006876-73.2014.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aline Silva Aparecido - Exectdo: Allegria Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Vistos. 1. Noticiado o resultado positivo do leilão (LOTE 05 - Matrícula nº 138.786 e LOTE 06 - Matrícula nº 138.735, ambos do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos), e tendo sido comprovado os depósitos do preço e a assinatura do auto pelo(a) leiloeiro(a) e pelo(a) arrematante, providencie a Serventia a regularização do auto de arrematação para a assinatura também por esta magistrada, quando então o ato será considerando perfeito e acabado (cf. art. 903 do CPC). Em seguida, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de dez dias (cf. arts. 675 e 903, § 2º, do CPC). 2. Após o decurso do prazo supra, intime-se o(a) arrematante para que, no prazo de dez dias, comprove o recolhimento: a) da taxa para a expedição da carta de arrematação; b) da condução do Oficial de Justiça. Se cumprido, expeçam-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse. Ressalto que o recolhimento do ITBI deverá ser comprovado na esfera administrativa, junto ao competente Oficial de Registro de Imóveis. 3. Ciente da juntada do cálculo atualizado do crédito as fls 882. Deverá o(a) exequente, na oportunidade, esclarecer se o valor depositado é suficiente para a satisfação de seu crédito. Em caso positivo, o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)". 4. Anoto a manifestação do Município de Guarulhos-SP, as fls 877/879, quanto a existência de débitos fiscais em relação ao imóvel arrematado, bem como a manifestação da exequente em relação a este débito (fls 880/881). 5. Anoto por fim, a penhora no rosto dos autos as fls 887 Intime-se.

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