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Processo nº 1007389-54.2024.8.26.0268

ID: 310139055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007389-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TLM PRODUçõES ARTíSTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON OCHIAI PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007389-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tlm Produções Artísticas Ltda - Vistos. Trata-se de ação ordinária de reparação de danos materiais cont… Processo 1007389-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tlm Produções Artísticas Ltda - Vistos. Trata-se de ação ordinária de reparação de danos materiais contra a Fazenda Pública proposta por TLM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, na qual alegam que a empresa requerente detém a representação exclusiva do renomado músico Lobão, sendo responsável por organizar a participação do artista como uma das principais atrações do 3º Festival de Inverno de Itapecerica da Serra. Em 04 de agosto de 2024, a TLM celebrou contrato com o Município réu no valor de R$ 62.000,00 para a realização do show de Lobão no referido festival. Com base nas garantias oferecidas pelo Município e na presunção de boa-fé, a requerente providenciou toda a logística necessária para o evento, incluindo transporte, hospedagem, estruturação do camarim e aluguel de vans para locomoção do artista e equipe na cidade, realizando preparativos com antecedência e envolvimento financeiro significativo. Contudo, apenas dois dias antes da data agendada para o show, a Prefeitura, através de seu Secretário Municipal Sr. Romeu Tavares, cancelou o evento de forma unilateral, sem qualquer justificativa plausível e quando a autora já havia implementado todas as medidas necessárias para a realização do espetáculo, incorrendo em despesas consideráveis. Após o cancelamento, a assessoria do agenciador e a equipe jurídica da TLM buscaram contato imediato com o Secretário e o advogado do Município, durante os quais foram trocadas várias mensagens e e-mails nos quais o Sr. Romeu Tavares não apenas confirmou o cancelamento, mas também reconheceu a dívida referente à multa rescisória, estipulada em R$ 12.400,00. A Prefeitura teve plena ciência dos fatos, conforme demonstrado por e-mail enviado pelo Sr. Romeu Tavares, além de áudio, em que o Secretário reconhece o débito junto à autora. As partes engajaram-se em negociações por quase dois meses com o objetivo de efetuar o pagamento da multa rescisória, entretanto, apesar do reconhecimento explícito da dívida por parte do Município, o pagamento devido não foi realizado. Diante desses fatos, sustentam que se aplica a teoria da responsabilidade objetiva da Administração Pública prevista no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar culpa ou dolo do agente causador do dano, bastando comprovar a existência do dano e o nexo causal entre a ação ou omissão do agente público e o prejuízo sofrido. Argumentam que o dano sofrido pela autora é evidente e mensurável, decorrente diretamente do cancelamento unilateral e imotivado do show, sendo o nexo causal claro entre a decisão do agente público e o prejuízo experimentado. Sustentam ainda que o reconhecimento expresso da dívida por parte do Secretário de Governo reforça a obrigação do município de indenizar a autora, constituindo confissão de dívida que, aliada à responsabilidade objetiva, torna incontestável o dever de reparação dos danos materiais. Ao final, requereu a citação do réu para contestar sob pena de revelia, a total procedência da ação condenando o Município ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.400,00, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data do reconhecimento da dívida, protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 06/55. Por meio da decisão proferida às fls. 56, foi determinada a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 64/75, na qual assevera que a Administração Pública goza da prerrogativa das cláusulas exorbitantes em contratos administrativos, permitindo alterar ou rescindir os contratos unilateralmente, estando implícito o princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado. Sustenta que a essência desse princípio está na própria razão de existir da Administração, ou seja, atuar voltada aos interesses da coletividade, devendo em situação de conflito entre interesse particular e o interesse público, este último predominar. Argumenta que interesses públicos mais relevantes se mostraram mais urgentes, não cabendo ao Administrador Público relegar interesses ligados à saúde e segurança dos munícipes para realizar um show de música. Afirma que o Município entendeu por bem rescindir o contrato de forma unilateral e direcionar os recursos para áreas mais urgentes de interesses públicos, sendo a decisão fundamentada no artigo 137, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, que permite extinção por razões de interesse público justificadas pela autoridade máxima do órgão. Alega que o fundamento foi motivado pelo Sr. Secretário de Governo Romeu Nicolatti Tavares pelo remanejamento da dotação orçamentária com base em novas necessidades, não havendo óbice para a extinção unilateral com fulcro no interesse público e princípio da legalidade. Sustenta que a autora está tentando confundir o ressarcimento dos supostos prejuízos com as penalidades contratuais, sendo que apenas acostou aos autos 2 pagamentos no importe de R$ 1.640,00 referente a diárias de hotéis, exatamente no dia em que houve o cancelamento, podendo ter havido estorno dos valores pagos pela rede hoteleira. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a legitimidade da rescisão unilateral fundamentada no interesse público e a ausência de comprovação dos alegados danos. Ao final, requereu a total improcedência da demanda com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimadas a especificarem as provas, as partes não se manifestaram no prazo legal, conforme certidão de fls. 89. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre responsabilidade civil do Município por danos materiais decorrentes de cancelamento unilateral de contrato administrativo para realização de show artístico, com apenas dois dias de antecedência da data do evento. Pois bem. A responsabilidade civil do Estado encontra seu fundamento constitucional no artigo 37, § 6º da Carta Magna, que estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Trata-se da consagração da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, baseada no risco administrativo, que dispensa a demonstração de culpa ou dolo do agente público, exigindo apenas a comprovação do dano, da conduta estatal e do nexo causal entre ambos. No âmbito dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) reconhece à Administração Pública determinadas prerrogativas exorbitantes, dentre as quais se destaca a possibilidade de alteração e extinção unilateral dos contratos, conforme previsto em seus artigos 124 e 137. Essa prerrogativa, contudo, não é absoluta, devendo ser exercida dentro dos limites legais e constitucionais, respeitando-se os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, bem como o contraditório e a ampla defesa quando aplicável. O artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de extinção do contrato, determinando em seu caput que "a extinção do contrato administrativo deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa". O inciso VIII do referido dispositivo prevê a extinção "por razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante". Importante destacar que o § 2º do artigo 138 da mesma lei dispõe expressamente que "quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado terá direito ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados". No caso em análise, restou incontroverso que o Município de Itapecerica da Serra celebrou contrato com a empresa autora em 04 de agosto de 2024, no valor de R$ 62.000,00, para a realização de show do artista Lobão no 3º Festival de Inverno da cidade, sendo o evento cancelado unilateralmente pelo ente público apenas dois dias antes de sua realização. A controvérsia reside na legitimidade desse cancelamento e na extensão da responsabilidade municipal pelos danos alegadamente causados à contratada. A defesa do Município fundamenta-se na prerrogativa de extinção unilateral do contrato por razões de interesse público, alegando remanejamento de dotação orçamentária para atendimento de necessidades mais urgentes relacionadas à saúde e segurança da população. Contudo, tal justificativa não se sustenta diante das circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. Primeiramente, verifica-se que o cancelamento ocorreu de forma abrupta, sem observância do devido processo administrativo. Embora a lei permita a extinção unilateral por interesse público, exige que tal decisão seja "formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa". No presente caso, não há qualquer indício de que tenha sido instaurado processo administrativo prévio, tampouco que tenha sido concedida à contratada oportunidade de manifestação antes da decisão extintiva. O próprio réu admite que "o Processo Administrativo prévio foi dispensado por demonstrar diante do parco prazo que haveria efetivo prejuízo em decorrência da ausência de notificação", revelando clara violação ao procedimento legalmente exigido. Em segundo lugar, a justificativa apresentada para o cancelamento revela-se inconsistente e desprovida de fundamentação técnica adequada. O alegado "remanejamento de dotação orçamentária" não constitui razão de interesse público apta a justificar a extinção unilateral quando o contrato foi celebrado em 04 de agosto e cancelado apenas em 30 de julho (cinco dias após a assinatura), conforme documentação juntada pela própria defesa. É inadmissível que a Administração, após assumir obrigação contratual regular, alegue superveniência de necessidades orçamentárias mais urgentes em prazo tão exíguo, evidenciando falta de planejamento e desorganização administrativa que não pode ser transferida ao particular contratado. Ademais, o comportamento posterior do Município corrobora o reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos causados. Os documentos de fls. 20/33 demonstram de forma inequívoca que o Secretário Municipal Romeu Tavares não apenas reconheceu expressamente a dívida de R$ 12.400,00 a título de multa rescisória, como também se comprometeu a efetuar o pagamento, conforme se verifica dos e-mails trocados entre as partes. Tal reconhecimento constitui verdadeira confissão da responsabilidade municipal, reforçando a obrigação indenizatória. No que tange aos danos materiais alegados, a autora comprovou o pagamento de despesas no valor de R$ 1.640,00 referentes a hospedagem (fls. 52/53), realizadas em decorrência do contrato e que se tornaram inúteis com o cancelamento. A alegação da defesa de que tais valores poderiam ter sido estornados é meramente especulativa e não encontra qualquer respaldo probatório nos autos. Além disso, o valor pleiteado de R$ 12.400,00 corresponde precisamente à multa rescisória de 20% sobre o valor do contrato (R$ 62.000,00), percentual este que foi expressamente reconhecido pelo próprio Secretário Municipal como devido em razão do cancelamento unilateral. Demonstrado o dano (prejuízos materiais comprovados e multa rescisória reconhecida), a conduta estatal (cancelamento unilateral intempestivo do contrato) e o nexo causal entre ambos (os prejuízos decorreram diretamente do cancelamento), configura-se a responsabilidade objetiva do Município nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e do artigo 138, § 2º da Lei nº 14.133/2021. A extinção unilateral do contrato, embora formalmente prevista em lei, foi exercida de forma irregular, sem observância dos requisitos procedimentais exigidos e sem fundamentação adequada, caracterizando conduta culposa da Administração que gera o dever de indenizar. O fato de a Administração possuir prerrogativas exorbitantes não a exime de responder pelos danos causados quando tais prerrogativas são exercidas de forma irregular ou abusiva. Por fim, o reconhecimento expresso da dívida pelo próprio agente municipal reforça a responsabilidade do ente público, constituindo elemento adicional que confirma a procedência do pedido indenizatório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TLM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais). Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que ocorreria o show, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ROBSON OCHIAI PADILHA (OAB 34642/PR)

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Processo nº 5025654-39.2024.4.03.0000

ID: 316240811

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5025654-39.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HAMADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5025654-39.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN AUTOR: PAULO HAMADA Advogados do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5025654-39.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN AUTOR: PAULO HAMADA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602-N, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5025654-39.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN AUTOR: PAULO HAMADA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602-N, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN (Relator). Trata-se de ação rescisória movida em 24/09/2024 por PAULO HAMADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fulcro no inciso VIII, do art. 966, do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição do acórdão da E. Oitava Turma deste Tribunal, proferido na ação de nº 1006904-83.2019.8.26.0218, que tramitou perante a 2ª. Vara da Comarca de Guararapes/SP, e que manteve a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Valorada a causa em R$ 50.971,49. Sustentou a parte autora que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ao deixar de se pronunciar sobre seu pedido de reafirmação da DER para 31/12/2017 e requereu novo julgamento de procedência do pedido de reafirmação da DER e concessão do benefício. Em despacho inicial, foi reconhecida a tempestividade da ação, concedida a gratuidade da justiça, dispensado o depósito prévio a que alude o inciso II, do art. 968 II, do CPC, e determinada a citação. Citado, o INSS apresentou contestação, oportunidade em que, preliminarmente, aduziu ausência de pressuposto processual de validade, em virtude da inexistência de poderes específicos para o ajuizamento da presente ação na procuração juntada pelo autor. Ainda, preliminarmente, aduziu ausência de interesse processual, na medida em que, movida a ação subjacente em 2019, não há interesse em postular reafirmação da DER para 2017. No mérito, requereu a improcedência do pedido, à míngua de erro de fato verificável do exame dos autos. Subsidiariamente, na remota hipótese de procedência da demanda, requereu a fixação dos efeitos financeiros a partir da citação (ID-308957940). Instada, a parte autora juntou instrumento de mandato atual e com outorga de poderes específicos para a propositura da presente ação rescisória. Sem provas a produzir, a parte autora apresentou alegações finais e o MPF opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Peço dia para julgamento. KS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5025654-39.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN AUTOR: PAULO HAMADA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602-N, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN (Relator). Trata-se de ação rescisória movida em 24/09/2024 por PAULO HAMADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fulcro no inciso VIII, do art. 966, do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição do acórdão da E. Oitava Turma deste Tribunal, proferido na ação de nº 1006904-83.2019.8.26.0218, que tramitou perante a 2ª. Vara da Comarca de Guararapes/SP, e que manteve a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. ADMISSIBILIDADE Competente esta E. Corte para o processamento e julgamento da ação, partes legítimas e bem representadas e tempestiva a ação, uma vez que, considerando o trânsito em julgado nos autos subjacentes em 19/10/2022 (fl. 310, ID-304680501, pág. 225) e ajuizada esta ação em 24/09/2024, o protocolo se deu dentro do prazo decadencial legal. Com a juntada de procuração atualizada e com poderes específicos para a ação rescisória, fica prejudicada a preliminar de ausência de pressuposto processual de validade. No que se refere à alegação de ausência de interesse processual, a matéria confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Inexigível o depósito previsto no inciso II, do art. 968, do Código de Processo Civil, aos beneficiários da gratuidade da justiça. HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE O artigo 966 do Código de Processo Civil prevê, de modo taxativo, as hipóteses de cabimento da ação rescisória, conforme abaixo transcrito, in verbis: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I - nova propositura da demanda; ou II - admissibilidade do recurso correspondente. § 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão. § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.” As hipóteses acima listadas têm por escopo a correção de defeitos processuais e decisões desarrazoadas. De se ressaltar que cada fundamento previsto no art. 485 do CPC/73 e no art. 966 do CPC/15 corresponde a uma causa de pedir para o juízo rescindente, ao qual fica adstrito o Tribunal (arts. 141 e 492, do CPC), sendo certo que para o juízo rescisório, a causa de pedir deverá ser a mesma da ação originária. JUÍZO RESCINDENTE E RESCISÓRIO Para julgamento da ação rescisória, mister proceder o tribunal inicialmente ao juízo de admissibilidade da ação. Ao depois, compete à Corte o juízo de mérito quanto ao pedido de rescisão do julgado, chamado de juízo rescindente ou iudicium rescindens. Sendo o caso e havendo pedido de novo julgamento e desde que acolhido o pedido de rescisão do julgado, o tribunal procederá ao rejulgamento do feito por meio do juízo rescisório ou iudicium rescissorium. Sobre o tema, confira-se o ensinamento de Fredie Didier Jr.: "O exercício do juízo 'rescissorium', como se percebe, depende do prévio acolhimento do juízo 'rescindens'. O iudicium rescindens é preliminar ao iudicium rescissorium. Mas nem sempre há juízo rescisório, conforme visto. Por isso, o art. 968, I, CPC, prescreve que o autor cumulará o pedido de rejulgamento 'se for o caso'; Por isso, também, o art. 974 determina apenas se for o caso o tribunal procederá a novo julgamento, caso rescinda a decisão. (...) Desconstituída a decisão, com o acolhimento do pedido de rescisão, passa, se for o caso, o tribunal ao exame do juízo rescissorium, procedendo a um novo julgamento da causa, para julgar procedente ou improcedente o pedido formulado na causa originária e renovado na petição inicial da ação rescisória. "Percebe-se, então, que a vitória no juízo rescindente não é, em regra, garantia de vitória no juízo rescisório - e é por isso que o primeiro é preliminar ao segundo." (in: Curso de Direito Processual Civil, v.3, 13ª ed., 2016, p. 520). ERRO DE FATO A teor do §1º, do inciso VIII, do art. 966, do CPC, "há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". (g.n.) Para a rescisão do julgado em razão do erro de fato, mister que o erro tenha sido a causa da conclusão da sentença, seja verificável pelo simples exame dos documentos e peças dos autos e não haja controvérsia sobre o fato. A inexistência de controvérsia dá-se em casos em que o fato, que poderia ser conhecido de ofício, não é alegado; e quando admitido; não é impugnado. Confira-se a doutrina sobre o tema: "IX:28. Erro de fato. 'Para que o erro de fato legitime a propositura da ação rescisória, é preciso que tenha influído decisivamente no julgamento rescindendo. Em outras palavras: é preciso que a sentença seja efeito do erro de fato; que haja entre aquela e este um nexo de causalidade ' (Sydney Sanches, RT 501/25). Devem estar presentes os seguintes requisitos para que se possa rescindir sentença por erro de fato: a) a sentença deve estar baseada no erro de fato; b) sobre ele não pode ter havido controvérsia entre as partes; c) sobre ele não pode ter havido pronunciamento judicial; d) que seja aferível pelo exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de nova provas para demonstrá-lo." (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado: leg. extravagante, 8ª ed., 2004, p. 912) O erro de fato, portanto, é o erro de apreciação da prova trazida aos autos, com a falsa percepção dos fatos, dele decorrendo o reconhecimento pelo julgador de um fato inexistente ou da inexistência de um fato existente, não se confundindo com a interpretação dada pelo juiz à prova coligida nos autos subjacentes. Corolário lógico, inviável o manejo da ação rescisória para o reexame das provas com base nas quais o juízo formou sua convicção em relação aos fatos relevantes e controvertidos do processo. A propósito, de se trazer à colação julgado representativo de controvérsia sobre o erro de fato em ação rescisória: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. TRIBUTO PAGO A DESTEMPO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. ART.543-C, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A rescindibilidade advinda do erro de fato decorre da má percepção da situação fática resultante de atos ou documentos da causa dos quais o magistrado não se valeu para o julgamento, a despeito de existentes nos autos. 2. Assim, há erro de fato quando o juiz, desconhecendo a novação acostado aos autos, condena o réu no quantum originário. "O erro de fato supõe fato suscitado e não resolvido", porque o fato "não alegado" fica superado pela eficácia preclusiva do julgado - tantum iudicatum quantum disputatum debeat (artigo 474, do CPC). Em conseqüência, "o erro que justifica a rescisória é aquele decorrente da desatenção do julgador quanto à prova, não o decorrente do acerto ou desacerto do julgado em decorrência da apreciação dela" porquanto a má valoração da prova encerra injustiça, irreparável pela via rescisória. 3. A interpretação autêntica inserta nos §§ 1º e 2º dissipa qualquer dúvida, ao preceituar que há erro quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. 4. Doutrina abalizada elucida que: "Devem estar presentes os seguintes requisitos para que se possa rescindir sentença por erro de fato: a) a sentença deve estar baseada no erro de fato; b) sobre ele não pode ter havido controvérsia entre as partes; c) sobre ele não pode ter havido pronunciamento judicial; d) que seja aferível pelo exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo." (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2006, pág. 681); e "Quatro pressupostos hão de concorrer para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade: a) que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente; b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; c) que 'não tenha havido controvérsia' sobre o fato (§ 2º); d) que sobre ele tampouco tenha havido 'pronunciamento judicial' (§ 2º)." (José Carlos Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V - Arts. 476 a 565, 11ª ed., Ed. Forense, págs. 148/149). 5. A insurgência especial funda-se na assertiva de que violado o artigo 485, IX, do CPC, haja vista que o v. acórdão rescindendo fundou-se em equivocada captação de elementos da causa, na medida em que pressupôs que a lide versava apenas sobre denúncia espontânea através de parcelamento, quando na realidade versava também sobre pagamentos efetuados em atraso e de forma integral. 6. O esgotamento do debate realizado no curso da ação ordinária acerca de suposto erro de fato na abordagem da causa de pedir inviabiliza o manuseio da ação rescisória fundada no inciso IX do artigo 485 do CPC. 7. A aferição acerca da conjuração do erro de fato pela instância a quo é interditada pela Súmula n.º 07/STJ. 8. É pressuposto para o cabimento da ação rescisória por erro de fato que sobre ele não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial no processo anterior. Precedentes da Corte: AR 834/RN, DJ 18/10/2004; AR 464/RJ, DJ 19/12/2003; AR 679/DF, DJ 22/04/2002. 9. Não se presta a ação rescisória, ajuizada com base em erro de fato (art. 485, IX, do CPC), à reavaliação das provas dos autos. 10. O tribunal originário se manifestou nos termos que vem sendo decidido nesta Corte Superior, no sentido de não configurar denúncia espontânea o tributo declarado, mas pago a destempo, bem como os tributos pagos parceladamente. Precedentes: REsp 962379/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008; REsp 1102577/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009, recursos submetidos ao regime de repetitivos, art. 543-C, do CPC. 11. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 12. A matéria foi devidamente tratada e esgotada em todos os fundamentos no âmbito do recurso de apelação. Não obstante, a recorrente opôs seguidamente dois embargos de declaração, com fundamentos idênticos que os caracterizaram como manifestamente protelatórios, passível de ensejar a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, § único, do CPC. 13. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (g.n.) (REsp 1065913/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 10/09/2009) AÇÃO RESCISÓRIA E JUÍZO RESCINDENTE DOS FATOS O autor moveu a ação originária em 20/12/2019, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir do requerimento administrativo em 09/11/2015, com pedido subsidiário de reafirmação da DER. A r. sentença julgou improcedente o pedido, notadamente pela ausência de demonstração do labor rural, na medida em que inconsistentes os depoimentos vagos e imprecisos das testemunhas, (ID-304680501, pág. 60). O autor interpôs apelação e, em sessão de 18.06.21, a E. Oitava Turma desta Corte (n. do processo no tribunal 5077548-35.2021.4.03.9999), negou-lhe provimento, em acórdão da lavra do E. Des. Fed. Newton de Lucca, sob os seguintes fundamentos: “(...) Passo à análise do caso concreto. A parte autora, nascida em 23/3/55, implementou o requisito etário (60 anos) em 23/3/15, precisando comprovar, portanto, o exercício de atividade no campo por 180 meses. Relativamente à prova da condição de rurícola, encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos: - Escritura de venda e compra de imóvel rural, larada em 14/11/86, qualificando o autor como “engenheiro eletricista” e coadquirente de um imóvel rural de 20 alqueires; - Matrícula de imóvel rural, com registro datado de 4/12/02, qualificando o autor como “engenheiro” e coproprietário de um imóvel rural de 13,57 hectares; - Notas fiscais de produtor dos anos de 1982 a 1999, em nome do autor; No entanto, conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, verifica-se que o autor possui registros de atividades urbanas de 1º/2/87 a dezembro/90, 1º/6/88 a 10/6/88 e 1º/9/97 a 31/1/98, recolhimentos, como autônomo, de abril/89, junho a julho/89, setembro/89, fevereiro/90, julho/90 a julho/91, outubro/91 a outubro/93 e recolhimentos como contribuinte empresário/empregador, de novembro/93 a novembro/95. Ademais, em muitos dos documentos juntados pelo autor, o mesmo está qualificado como engenheiro. Ademais, observo que a prova testemunhal não é apta a comprovar o exercício de atividade rural pela requerente (sistema de gravação audiovisual – link de acesso - 157811006). De fato, os depoimentos das testemunhas arroladas não foram convincentes e robustos de modo a permitir o reconhecimento do período pleiteado, por se apresentarem demasiadamente genéricos, tendo em vista que embora as testemunhas aleguem terem trabalhado com o demandante, limitaram-se a afirmar que a parte autora sempre exerceu atividade rural, sem apontar, com precisão, as datas e os locais em que o mesmo teria trabalhado. Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: ‘(...) verifica-se que período que a parte autora pretendia comprovar por prova testemunhal não restou suficientemente demonstrado nos autos. Anoto que as testemunhas relataram o labor da parte autora de forma vaga e imprecisa, sem precisarem os respectivos períodos, o que impede o reconhecimento ante a fragilidade dos depoimentos.’ Dessa forma, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei. Com efeito, os indícios de prova material, singularmente considerados, não são, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas apenas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - tornaria inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.” O autor opôs embargos de declaração, apontando omissão quanto ao pedido de reafirmação da DER. Contudo o recurso foi rejeitado, ao fundamento de que o autor não comprovara, na forma do representativo de controvérsia julgado no REsp 1.354.908, que laborava no campo quando completara a idade mínima à aposentação rural. Confira-se trechos do voto: “(...) Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso: (...) Quadra salientar que não há que se falar em contradição e omissão do acórdão em relação ao conjunto probatório analisado, uma vez que, conforme consta do voto embargado, os indícios de prova material, singularmente considerados, não são, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas apenas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - tornaria inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural. Cumpre mencionar, ainda, que a prova testemunhal foi devidamente analisada. Dessa forma, não obstante as alegações constantes do presente recurso, entendo que as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período pleiteado. Observo, por oportuno, que não há que se falar em extinção do processo sem julgamento do mérito e reafirmação da DER, uma vez que, conforme consta do voto embargado, o demandante apresentou início de prova material, acostando aos autos documentos de produtor rural e propriedade de imóvel no campo em seu nome, além de depoimento de testemunhas para comprovar o labor campesino, tendo, contudo, registros de atividades urbanas, recolhimentos, como autônomo, recolhimentos como contribuinte empresário/empregador e documentos qualificando-o como engenheiro. Desse modo, o autor não demonstrou estar exercendo atividade rural no período pleiteado, não havendo que se falar em extinção do processo sem julgamento do mérito.” (g.n.) O autor opôs novos embargos, também rejeitados: “(...) Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso: (...) Cumpre ressaltar que não há que se falar em omissão do acórdão em relação ao conjunto probatório analisado, uma vez que, embora na via administrativa o INSS tenha reconhecido a qualidade de segurado especial, houve impugnação nestes autos judiciais por parte do INSS, não sendo devido o reconhecimento da atividade rural para fins de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, tendo em vista o exercício de atividade urbana em período concomitante.” Na presente ação rescisória, o autor alega que o julgado rescindendo, ao deixar de analisar o pedido de reafirmação da DER incorrera em erro de fato a ensejar a desconstituição do julgado. Em suma, o julgado rescindendo entendeu que não havia comprovação do efetivo labor rural e, além disso, que a qualidade de segurado do autor é descaracterizada ante o exercício de atividade urbana, por constar vínculos de natureza urbana no CNIS do autor . Também alegou o INSS que foi verificada a inscrição ativa do segurado no CREA/SP, na qualidade de engenheiro elétrico, e a inscrição como empresário comerciante na Junta Comercial de São Paulo (ID-304680501, pág. 26/30). Como se vê do voto dos embargos de declaração, o julgado rescindendo tratou especificamente da impossibilidade de reafirmação da DER. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO O erro de fato é a falsa percepção dos fatos, decorrente da desatenção do julgador quanto à prova, com o reconhecimento pelo julgador de um fato inexistente ou a inexistência de um fato existente, não se confundindo com a interpretação dada pelo juiz à prova coligida nos autos. Para a rescisão do julgado em razão do erro de fato, mister que o erro tenha sido a causa da conclusão da sentença, verificável pelo simples exame dos documentos e peças dos autos e não tenha havido controvérsia sobre o fato, tampouco pronunciamento judicial no processo anterior. A inexistência de controvérsia dá-se em casos em que o fato, que poderia ser conhecido de ofício, não é alegado e, quando admitido, não é impugnado. Dos autos da ação subjacente, infere-se que a questão referente à possibilidade de reafirmação da DER fora especificamente analisada pela decisão rescindenda, a despeito da falta de concordância da parte autora com a sua conclusão, não havendo que se falar em erro de fato, diante do exame pelo magistrado das provas dos autos e formação de sua convicção, com esgotamento do debate realizado no curso da ação subjacente. Se houve discussão específica no v. acórdão rescindendo a respeito da reafirmação da DER, que representou ponto controvertido do qual os julgadores conheceram, e sobre o qual se pronunciaram especificamente a partir da apreciação da prova coligida nos autos, não se vislumbra o erro de fato. Os Desembargadores Julgadores, expressamente, entenderam que o caso concreto não se amoldava à hipótese ventilada no Tema 995 do C. STJ, tendo em vista a ausência de reconhecimento de tempo de labor rural com base nas provas juntadas pelo autor. Com efeito, o julgado não admitiu um fato inexistente ou considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido, senão apreciou todos os dados controversos e constantes dos autos e proferiu pronunciamento sobre tais fatos, de acordo com a interpretação inerente à sua convicção. Não se trata, portanto, de desatenção do julgador quanto à prova, senão inconformismo da parte autora quanto ao julgado em decorrência da apreciação das provas constantes dos autos, cuja reparação não é viabilizada pela ação rescisória. O julgado rescindendo não desconsiderou o fato indicado pelo autor, senão sobre ele manifestou-se expressamente, pelo que inviável reconhecer a existência de erro de fato. Nessa linha, inviável o manejo da ação rescisória para reformar decisão ao autor desfavorável, mediante o reexame e revalorização das provas produzidas e analisadas na ação matriz dos fatos relevantes e controvertidos do processo em relação aos quais o julgado rescindendo formou sua convicção. Não se configura hipótese de rescindibilidade por erro de fato, sendo de rigor a improcedência do pedido, prejudicadas as demais alegações constantes da contestação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte autora em honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade da justiça. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na presente ação rescisória. Tendo em vista que os autos subjacentes tramitaram perante o Juízo da 2ª Vara Comarca de Guararapes/SP, oficie-se àquele Juízo, após o trânsito em julgado da presente decisão, dando-lhe ciência do inteiro teor do acórdão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. É o voto. Autos: AÇÃO RESCISÓRIA - 5025654-39.2024.4.03.0000 Requerente: PAULO HAMADA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento em erro de fato, em que se alega ausência de apreciação do pedido de reafirmação da DER no acórdão que negara provimento à apelação do autor, cujo objeto era a concessão de aposentadoria por idade rural a partir do requerimento administrativo de 09/11/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro de fato no acórdão rescindendo, por suposta omissão quanto ao pedido de reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a juntada de procuração atualizada e com poderes específicos para a ação rescisória, fica prejudicada a preliminar de ausência de pressuposto processual de validade. No que se refere à alegação de ausência de interesse processual, a matéria confunde-se com o mérito e com ele deve ser analisada. 4. O artigo 966 do Código de Processo Civil elenca, de modo taxativo, as hipóteses de cabimento da ação rescisória, dentre as quais, o inciso VIII dispõe sobre a possibilidade de desconstituição do julgado na hipótese de erro de fato. 5. As decisões judiciais devem, por meio de interpretação teleológica, escorar-se no ordenamento jurídico e atender aos fins sociais, exigindo-se a devida fundamentação e observação dos precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. 6. A questão da aplicabilidade ao caso concreto do quanto julgado no Tema 995, pelo STJ, relativo à reafirmação da DER, fora expressamente analisada pela decisão rescindenda, a despeito da falta de concordância da parte autora com a sua conclusão, não havendo que se falar em erro de fato, diante do exame pelo magistrado das provas dos autos e formação de sua convicção, com esgotamento do debate realizado no curso da ação subjacente. 7. Com efeito, na hipótese, não se antevê a ocorrência de erro de fato, pelo que a improcedência do pedido de desconstituição é medida que se impõe. 8. Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Improcedente o pedido de rescisão do julgado. Tese de julgamento: “1. Não configura erro de fato a apreciação explícita de pedido de reafirmação da DER em acórdão rescindendo, ainda que a conclusão adotada seja desfavorável à parte autora. 2. A ação rescisória não é meio adequado para rediscutir valoração de provas ou interpretação judicial.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 966, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.06.2013 (Tema 995/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido deduzido na presente ação rescisória, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal

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Bernardete Ceolatto Nardi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258980940

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006904-59.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDETE CEOLATTO NARDI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANDERSON SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006904-59.2025.8.11.0002. REQUERENTE: BERNARDETE CEOLATTO NARDI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006904-59.2025.8.11.0002. REQUERENTE: BERNARDETE CEOLATTO NARDI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por BERNADETE CEOLATTO NARDI em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Da Validade do Comprovante de Residência: Rejeito a presente preliminar, visto que o comprovante de residência encontra-se em nome da Autora. Preliminar – Inversão do Ônus da Prova e Aplicação da Legislação Internacional e Código Brasileiro Aeronáutico: Verifico que as preliminares se confundem com o mérito, haja vista a necessidade de análise das provas dos autos referente a pretensão das partes no que tange ao ônus probatório e o defeito na prestação do serviço em face da responsabilidade do transportador, motivo pelo qual, deixo de apreciar neste momento, pois serão analisadas com o mérito. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, em suma a Reclamante narra que possuía itinerário junto à Reclamada em que partiria de Florianópolis/SC no dia 28/10/2024, às 10h05m, com uma previsão de chegada ao seu destino final no aeroporto de Cuiabá/MT às 18h15m (Id 185368329). Contudo, relata que, em razão do "alteração/cancelamento do voo" com que sairia de Florianópolis/SC, foi realocado em voo distinto que partiria no mesmo dia às 20h30m (Id 185368330), ocasião em que, informa que chegou ao seu destino final no dia 29/10/2024 as 01h00m, com atraso de 07h (sete horas). Por sua vez, a Reclamada apresentou contestação na qual, relata que, em situações de alteração de voo, tais procedimentos não pode ser considerado como descaso perante o consumidor e que o notificou com antecedência mínima (Id 189152782 – Pag. 12), tendo reacomodado a Requerente no próximo voo disponível. Argumentou, ainda, que o atraso ou cancelamento de voo, por si só, não é considerada prática abusiva, pois o transporte aéreo depende de diversos fatores, ressalvando ter prestado à Reclamante a assistência necessária, requerendo, assim a improcedência da pretensão inicial. Pois bem, sem maiores delongas, restou incontroverso que houve a ocorrência de "antecipação/cancelamento de voo" e "overbooking", conforme reconhecido pela própria Reclamada, que admitiu a necessidade de realocação da Reclamante em outro voo. Assim, o debate centra-se na responsabilidade civil da Reclamada em razão dos eventos ocorridos. Deste feita, entendo que razão não assiste a Reclamada, isto porque, em que pese tenha a Reclamada tenha prestado assistência à Reclamante, realocando-a em voo no dia seguinte, tais medidas não afastam sua responsabilidade civil, especialmente por se tratar de responsabilidade objetiva. Fato é, que a Reclamante chegou ao seu destino final com atraso de mais de 07h (sete horas) em relação ao inicialmente programado (Id 185368329). Assim, a Reclamada deveria ter providenciado sua realocação em voo que ocasionasse menor intervalo de tempo, mesmo que fosse necessário utilizar os serviços de outra companhia aérea, de forma a garantir o cumprimento do compromisso assumido com o consumidor. Ademais, é evidente que a venda de passagens aéreas em número superior à capacidade do voo (overbooking) configura falha na prestação do serviço contratado, acarretando o dever de indenizar. Logo, uma vez que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral medida imperiosa o reconhecimento da falha na prestação de serviço. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, I e II, do artigo 14, do CDC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EMBARQUE COM 07 HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (TJ-MT - RI: 10019822720228110051, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRESA AÉREA – ATRASO INJUSTIFICADO DE VÔO – PERÍODO SUPERIOR A 07 (SETE) HORAS – MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme determina o art. 14 do CDC. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do atraso injustificado do vôo, por período superior a 10 horas, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral. Alegação da companhia aérea de que o atraso se deu devido à manutenção não programada da aeronave, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso, se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000011-58.2023.8.11.0055, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO - RECONHECIDA - OVERBOOKING DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO INADEQUADO - MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista – overbooking - e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracterizam falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1003623-97.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE – ATRASO DE VOO – PERDA DE CONEXÃO – DEMORA DE 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE NO SHOW NÃO COMPROVADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CARACTERIZADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A intempestividade do check in é ônus que incumbe à recorrida e deste não se desincumbiu, pois ao processo acostou apenas telas sistêmicas, incapazes de comprovar, por si só, o alegado no show. 2 . Comprovado o atraso no embarque do voo contratado e consequente perda do voo de conexão, ensejando uma demora de 13 (treze) horas para chegada ao destino, configura-se a falha na prestação dos serviços da recorrida, com consequente dever de reparar os danos morais sofridos. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), que se coaduna com o montante usualmente fixado por esta Turma Recursal e pelo E . Tribunal de Justiça para hipóteses semelhantes. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10187582420238110001, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 23/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023). RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA AERONAVE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. ATRASO DE VOO DE 6 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PERDA DE COMPROMISSO DE TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 60 minutos para voos internacionais em relação aos horários originalmente contratados. A inexistência de comunicação a respeito do cancelamento do voo configura conduta ilícita. 2 . Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). No caso de transporte aéreo, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. A manutenção preventiva da aeronave é considerada fortuito interno, visto que faz parte da execução do serviço contratado e, consequentemente, não há excludente de responsabilidade. 3. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento (REsp 1796716/MG, Rel . Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). O atraso de voo de 6 horas, somado à ausência de assistência, assim como à perda de compromisso de trabalho, configura dano moral. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita . Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, mormente o período do atraso e a perda de compromisso, a indenização arbitrada na sentença em R$ 7.000,00 é excessiva e deve ser reduzida para R$ 5.000,00. 5 . Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n . 9.099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1061403-64.2023 .8.11.0001, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024). RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. MATÉRIA APRESENTADA NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE . FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIRO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES ADVERSAS DO TEMPO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO (8 HORAS). AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS VIÁVEIS. MUDANÇA DE AEROPORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. O juízo ad quem somente pode analisar as matérias efetivamente impugnadas nas razões recursais, compreendendo a devolutividade em relação à extensão e à profundidade, ou seja, poderão ser examinados tanto os pedidos, quanto os argumentos os sustentam. É vedado ao magistrado, por exemplo, examinar os pleitos e os argumentos formulados nas contrarrazões recursais, salvo aquelas consideradas de ordem pública, cognoscíveis de ofício e reconhecíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2 . O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de serviço do transporte aéreo. O atraso no transporte aéreo foi reconhecido pela companhia aérea, caracterizando a conduta ilícita. 3. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior . No caso de transporte aéreo, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. No caso concreto, embora a neblina e condições climáticas adversas às 13h51 em Cuiabá, em pleno outono, possa ser considerada fortuito externo, visto que se trata de fato não convencional, não há nos autos nenhum indício de prova de que efetivamente este fato ocorreu. 4. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento . O atraso de voo de 8horas, somado à ausência de assistência material e à de alternativas viáveis, fazendo com que o passageiro troque de aeroportoe prossiga um trecho de ônibus, configura dano moral. 5. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente, o atraso de voo de 8 horas, somado à ausência alternativas viáveis, fazendo com que o passageiro troque de aeroporto e prossiga um trecho de ônibus, a indenização arbitrada na sentença em R$8 .000,00 érazoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 6. Recurso conhecido e não provido. 7 . Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$800,00, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC), se for o caso. (TJ-MT - RI: 10020369120238110007, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - TEORIA DO RISCO - FORTUITO INTERNO - DEVER DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TEMPO LONGO DE ESPERA NO AEOROPORTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. - O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pelas companhias aéreas - O atraso de voo, previamente agendado, ocasionando longo tempo de espera no aeroporto sem qualquer assistência da companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos e enseja legítimos danos morais passíveis de indenização - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sendo adequado o valor da indenização fixado no caso concreto, não há espaço para sua majoração ou redução. (TJ-MG - AC: 50034287220228130687, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2023). Logo, a Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofrido, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. No caso em tela, a Reclamante, inclusive, perdeu compromissos, em decorrência da prática da Reclamada, como restou comprovado nos autos, de modo que considerando tal situação e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Carlos Marcos Pereira Coutinho x Banco Itau Consignado S/A

ID: 324284532

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000953-23.2022.8.05.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARCOS PEREIRA COUTINHO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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WILDE JOSE SILVA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000953-23.2022.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000953-23.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: CARLOS MARCOS PEREIRA COUTINHO Advogado(s): WILDE JOSE SILVA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA50371) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) SENTENÇA CARLOS MARCOS PEREIRA COUTINHO, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, também qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. A parte autora narra que, na data de 10 de agosto de 2016 a 20 de novembro de 2019, encontrava-se residindo nos Estados Unidos, não regressando ao Brasil durante estes três anos. Informa que é aposentado e percebeu que seu benefício estava diminuindo, pois mensalmente estava sendo descontado o valor de R$89,13 (oitenta e nove reais e treze centavos), que ao consultar extrato, percebeu que, na data de 23 de setembro de 2019, havia empréstimo consignado, sob o nº de contrato 64155161 no valor de R$ 2.960,15 (dois mil novecentos e sessenta reais e quinze centavos), divididos em 72 (setenta duas) no valor de R$ 89,13 (oitenta nove reais e treze centavos) cada, transação realizada pelo réu, sem sua autorização, mesmo porque encontrava-se em outro país. Salienta que em contato com o réu para devolução dos valores descontados indevidamente, não logrou êxito, que apesar do réu alegar a existência de assinatura do autor, é impossível ter assinado o contrato, pois na data da assinatura encontrava-se fora do país. Requer, liminarmente, que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos referentes ao contrato impugnado, condenação em indenização por danos morais, a restituição em dobro dos valores pagos e a inversão do ônus da prova. Juntou procuração e documentos. Em ID 184138984 houve deferimento da justiça gratuita. Em ID 193123123, indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Regularmente citada, em ID 218588492, a ré oferece contestação. Preliminarmente, alegou a existência de conexão, requerendo a reunião dos processos. Impugnou a concessão da justiça gratuita. Alegou acerca da prescrição quinquenal. Aduz que há ausência de pretensão resistida, pois não houve a busca administrativa para solução da questão. No mérito, informa que há regularidade na contratação e foi liberado o valor de R$ 1.963,59 na conta do autor. Junta documentos para atestar que houve a contratação regular da parte autora, bem como sua assinatura. Alega que há litigância de ma-fé, pois a parte autora não informou o recebimento dos valores na inicial. Impugna os danos morais, pois não houve fraude e nem ato ilícito apto a ensejar responsabilização da ré. Aduz ainda que não há que se falar em danos materiais, uma vez que os descontos são devidos. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos. Designada audiência de conciliação, esta não logrou êxito ID 218587537. Em ID 223425324, a autora apresenta réplica. Impugna a alegação de conexão, tendo em vista que o processo que tramitava nos Juizados Especiais foi extinto sem resolução do mérito. Impugna a alegação de prescrição quinquenal e de ausência de pretensão resistida. No mérito, impugna as telas juntadas pela autora e alega que há divergência entre as assinaturas colacionadas pela ré. Requer a procedência dos pedidos. Desta forma, o feito encontra-se apta ao julgamento. Eis o suscinto relatório. Decido. a) Das preliminares A ré alegou a existência de conexão, requerendo a reunião dos processos para julgamento conjunto. Não merece acolhimento a preliminar suscitada, tendo em vista que a ação a qual se refere tramitou perante o Juizado Especial e foi extinta, sem resolução do mérito, razão pela qual rejeito a preliminar. A preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita não merece acolhimento. Na forma do que dispõe o art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural goza de presunção - ainda que relativa de veracidade. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios que induzam convencimento contrário à afirmação de hipossuficiência do postulante do benefício, este deve ser deferido, a teor da expressa dicção do art. 99, º 2º, do diploma processual pátrio. Caberia ao Impugnante, portanto, a fim de elidir a presunção legal que milita em favor do Autor, instruir a sua impugnação com prova de ter, o Demandante, condição econômica de suportar as custas processuais, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de provar, como lhe cabia, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Ante o exposto, rejeito a impugnação em apreço A preliminar referente à falta de interesse de agir não merece acolhimento. Com efeito, revela-se a necessidade da prestação jurisdicional e a adequação do meio eleito para a sua obtenção, sendo certo que o esgotamento da via administrativa não constitui, in casu, condicionante para o exercício do direito de ação, ademais, a autora ressaltou que tentou solução administrativa, desta forma, rejeitada a preliminar. Acerca da prescrição quinquenal suscitada pela ré, esta também não merece acolhimento. Apesar de no caso narrado, efetivamente aplicar-se o CDC e a prescrição quinquenal, o termo inicial se constitui a partir do último desconto efetuado. Nesse sentido, colhe-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1844878 PE 2021/0066796-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021). Por conseguinte, resta rejeitada a preliminar suscitada. Superadas as questões preliminares, passamos à análise do mérito. b) Do Mérito A questão controvertida cinge-se em decidir se há regularidade na contratação do empréstimo consignado pela parte autora. A autora afirma jamais ter assinado o contrato e requer o ressarcimento dos danos causados. Por outro lado, a ré informa que há legitimidade na contratação e não há que se falar em ato ilícito. A princípio, necessário destacar que a relação entre as partes é de natureza consumerista, desta forma, será submetida às disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, há de se informar que, apesar da sua hipossuficiência técnica, o autor não está desobrigado de comprovar, ainda que minimamente, o direito que alega possuir. No caso narrado, a parte autora impugna a contratação do empréstimo consignado e utiliza, como tese argumentativa, o fato de que na data em que o suposto empréstimo foi assinado, a parte autora estava residindo no exterior. Desta forma, seria impossível ter efetuado a contratação do serviço. Em ID 181015392, a parte autora junta atestado de residência que comprova suas alegações. Em ID 181015393, a parte autora demonstra que o empréstimo em questão consta do seu extrato do benefício do INSS. Em ID 218588495, a ré anexa documento comprobatório do envio do crédito à conta da parte autora, no valor de R$ 1.963,59 (mil novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos). Na contestação, em ID 218588494 e no documento juntado em ID 218588497, a ré colaciona o suposto contrato firmado entre as partes. Todavia, conforme alegado pela autora, há evidente divergência entre a assinatura apresentada no contrato e na assinatura comparativa da parte autora. Há de ressaltar ainda que a parte autora impugnou a autenticidade do contrato, ensejando a inversão do ônus da prova, por ser relação consumerista. Neste sentido, a ré não cuidou em demonstrar a lisura da contratação, e nem dos documentos colacionados. Observa-se que não foi realizada perícia técnica, a fim de demonstrar a lisura da contratação, e quando intimadas a produzirem provas a ré nada requereu. Acerca do assunto, imperioso ressaltar o disposto no art. 429, II do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o réu trouxe o documento ao qual foi impugnado pela parte autora, caberia àquela comprovar a autenticidade do documento anexado, na forma disposta no artigo supramencionado. Entretanto, o réu não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade do contrato, bem como a legalidade da cobrança efetuada, nos termos do art. 373, II do CPC c/c art. 6º, VIII do CDC. As instituições bancárias têm mais condições de impedir fraudes, quer pela superioridade econômica, quer pela tecnologia que dispõe a seu favor, de modo que não pode nem deve a vítima, que teve seus dados pessoais usados pela negligência do banco, absorver o prejuízo que sofreu com os fatos. No caso em comento, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, eis porque o fato de terceiro só rompe o nexo causal se o fortuito for externo, isto é, não decorrer de atividade normalmente desenvolvida pelo fornecedor. Ocorre que a perpetração de fraudes constitui risco inerente ao exercício da atividade comercial e de prestação de serviços, a evidenciar típica hipótese de fortuito interno, a qual não se revela suficiente, por si só, para afastar o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar. Destarte, sua ocorrência insere-se no chamado risco do negócio, de modo que, uma vez ciente da prática frequente da aludida conduta na praça, compete ao fornecedor adoção das cautelas necessárias e suficientes, a fim de evitar eventual lesão aos seus consumidores e a terceiros. Tais cuidados certamente não foram observados no caso em apreço. A ré deve responder pelos riscos ou desvantagens de sua atividade na medida em que deixou de se cercar de todas as garantias necessárias no momento de realizar as contratações impugnadas. Em casos semelhantes, segundo CARLOS ROBERTO GONÇALVES, "a responsabilidade desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco" (Comentários ao Código Civil: parte especial - direito das obrigações, p. 209. São Paulo: Saraiva, 2003). Define-se risco como sendo perigo, probabilidade de dano, de tal modo que quem atue num ramo considerado perigoso deve assumir os riscos de reparar danos decorrentes de sua atividade, isto é, "todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa. Resolve-se o problema na relação de causalidade, dispensável qualquer juízo de valor sobre a culpa do responsável, que é aquele que materialmente causou o dano" - cf. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, Programa de Responsabilidade Civil, 3. ed. rev., aum. E atual. São Paulo: Malheiros, 2002. A doutrina costuma desmembrar o risco em várias modalidade e, segundo FERNANDO NORONHA, são três, essencialmente, os riscos de atividade, nominando-os em risco de empresa, risco administrativo e risco-perigo, e assim afirma: "Quem exerce profissionalmente uma atividade econômica, organizada para a produção ou distribuição de bens e serviços, deve arcar com todos os ônus resultantes de qualquer evento danoso inerente ao processo produtivo ou distributivo, inclusive os danos causados por empregados e prepostos..." - aut. cit., Direitos das Obrigações: fundamentos do direito das obrigações - introdução à responsabilidade civil, p. 486. São Paulo: Saraiva, 2003. (A sublinha foi posta). Os argumentos doutrinários acima expostos servem para o caso de abertura de contas, contratação de empréstimos, atribuídos a consumidores mediante utilização de documentos falsos (fraude), conforme o caso concreto sob análise. Por conseguinte, não comprovada a legitimidade da cobrança pela ré, a presunção da veracidade dos fatos narrados na exordial milita em favor da parte autora/consumidor, no sentido de declarar a inexistência do vínculo contratual entre as partes, bem como de todo e qualquer débito relativo ao contrato impugnado, a restituição dos valores indevidamente cobrados e os danos morais decorrentes da conduta ilícita. Configurada a prática de ato Ilícito, dano e nexo causal cabível indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, nos termos do art. 20 do CDC, art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 5º, X da CR/88, bem como Súmula 479 do STJ, vejamos: Súmula 479. " As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A cobrança indevida evidencia a má prestação de serviço da ré, bem como prática de ato ilícito. Configurada a prática de ato Ilícito, dano e nexo causal, é cabível indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, nos termos do art. 20 do CDC, art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 5º, X da CR/88. Desta forma, ante a presença de cobrança indevida, resta devida a condenação em danos materiais, para que a ré proceda com a restituição. Acerca do assunto, necessário mencionar o disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No tocante ao dano material, vejo que a autora alega em sua inicial que a cobrança indevida alcançou o valor de R$ 4.991,28 (quatro mil novecentos e noventa um reais e vinte um centavo), uma vez que foram 56 (cinquenta e seis) meses de cobranças no valor de R$ 89,13 (oitenta e nove reais e treze centavos). Apesar de constar tela que menciona a existência do desconto em ID 181015393 e de ser incontroversa a existência das cobranças, tendo em vista que parte dos descontos fora confessado pela ré, a apuração da quantidade de parcelar e o valor devido, deveo ser apurado mediante liquidação de sentença, com devolução em dobro. Tenho, também, os seguintes precedentes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RÉ QUE NÃO DESCONSTITUIU O DIREITO DO AUTOR ATRAVÉS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO (ART. 373, II, CPC). DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO REQUERENTE. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009262-13.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 25.04.2022) (TJ-PR - RI: 00092621320218160035 São José dos Pinhais 0009262-13.2021.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 25/04/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO E PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA. A responsabilidade da parte ré é objetiva por desconto indevido na conta-corrente da parte autora, sem prova da contratação, sendo inegável o dever de restituição dos valores. Conforme entendimento sufragrado pelo C. STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Daí por que, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada. (TJ-SP - AC: 10061718220208260477 SP 1006171-82.2020.8.26.0477, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021) Sobre o dano moral, ao ser configurada a prática de ato Ilícito, dano e nexo causal, é cabível indenização pelos danos requeridos que foram sofridos pelo autor, nos termos do art. 20 do CDC, art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 5º, X da CR/88. A lesão ao direito da personalidade apta a ensejar a indenização nesta modalidade, decorreu da conduta da ré em ter efetuado contrato não solicitado pela autora, importando em falha na prestação de serviços, bem como no fato de utilizar os dados da autora para o fim proposto. Acerca do assunto, imperioso destacar a lição de PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA: O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (Manual de Direito Civil: volume único. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 907). É também nesta linha que o Código Civil, em seu art. 186, reconhece expressamente a existência de dano moral. Acerca do assunto, destaque-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA FALSIFICADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - Tratando-se de relação de consumo, o prestador do serviço responde pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14, do CDC - A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte, constitui dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos - O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Os juros moratórios devem incidir sobre a indenização por danos morais a partir do resultado danoso, por se tratar de relação extracontratual. (TJ-MG - AC: 50041005220218130352, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 14/09/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO FRAUDULENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - EM DOBRO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Os descontos realizados na conta bancária do autor, referentes aos empréstimos não autorizados devem ser restituídos, em dobro, abatidos os valores eventualmente depositados em conta de sua titularidade - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório quando o montante revelar-se irrisório. Afigura-se, portanto, razoável a fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MG - AC: 10000210322939001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 12/08/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE A RÉ APRESENTASSE CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE AFIRMA NÃO POSSUÍ-LO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. Cabia à ré demonstrar a existência de contrato celebrado entre as partes no momento processual adequado, no que quedou inerte. Portanto, é de se reconhecer o direito da autora à declaração de inexigibilidade do débito descrito na inicial, bem como à indenização por danos morais pelo ocorrido. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10173617820208260562 SP 1017361-78.2020.8.26.0562, Relator: Alexandre das Neves, Data de Julgamento: 28/05/2021, 2ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 28/05/2021). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Contratos de empréstimos consignados. Alegação de fraude. Extratos de operações de empréstimos que a parte autora nega ter realizado. Ausência de prova de contratação. Descontos indevidos em conta corrente de recebimento de aposentadoria da parte autora referentes a parcelas de tais empréstimos não contratados. Inexistência de débito, com exceção do primeiro empréstimo que a parte autora reconhece ter firmado. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável cabível. Quantum que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Indenização por danos morais e materiais devida. Reforma da r. sentença. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10069049020208260269 SP 1006904-90.2020.8.26.0269, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 30/07/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021). A indenização decorrente dos danos morais tem como escopo compensar a dor suportada pela vítima e impedir a reincidência do réu. No entanto, apesar da previsão constitucional do dano moral, a legislação infraconstitucional foi omissa quanto aos parâmetros a serem utilizados para delimitar o quantum da indenização devida. Desta forma, levando em consideração o litígio entre as partes e a situação fática relatada nos autos, entendo como razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a serem indenizados pela ré. Em relação aos índices de correção, esta incide desde a data do arbitramento e os juros de mora, a partir da citação. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM COLETIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pela vítima em razão de lesões decorrentes do acidente de trânsito. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. Precedentes. 3. A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, e da correção monetária desde a data do arbitramento definitivo da condenação. (STJ - AgInt no AREsp: 1728093 RJ 2020/0172673-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021). Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, no tocante ao contrato impugnado nestes autos e de todo e qualquer débito dele decorrente; b) DETERMINAR que a ré proceda com a interrupção dos descontos indevidos referentes ao contrato impugnado nos autos, sob pena de multa fixa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada cobrança indevida efetuada, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR a ré a indenizar a parte autora, a título de danos materiais, nos valores correspondentes aos descontos indevidos realizados em seu benefício, de forma dobrada, acrescidos de juros, a contar da citação, e atualização monetária, a contar do arbitramento, a ser apurado mediante liquidação de sentença, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil; d) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 186 e 927 do CC/2002, c/c art. 5º da CF/88 e art. 6º e 20 do CDC, acrescidos de correção monetária, a partir desta data, e juros de mora, a partir da citação, nos termos das súmulas 54 e 362 do STJ e art. 406, §1º do Código Civil; e) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do autor, os quais fixo no percentual de 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. f) Faculto ao réu compensar o valor de R$ 1.963,59 (mil novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos), visto que não devolvido pela autora, acrescido apenas de correção monetária desde a data do fato, a fim de evitar o enriquecimento sem causa pela autora. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se. PRI. ILHÉUS/BA, Data da assinatura eletrônica REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito

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