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Processo nº 1006966-23.2025.8.26.0248

ID: 323326516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006966-23.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA AKEMI IMANISHI PARISOTTO

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Processo 1006966-23.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.M.S. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Em que pese o estado de saúde delica… Processo 1006966-23.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.M.S. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Em que pese o estado de saúde delicado do autor, os filhos menores são deles dependentes para sobreviverem, enquanto menores, de forma que as condições de saúde do autor, isoladamente, não pode ser critério determinante à modificação de sua obrigação alimentar, especialmente porque o autor recebe benefício previdenciário e sua obrigação alimentar é descontada, de forma proporcional, de seu benefício. Deste modo, antes da instauração do contraditório e de dilação probatória apta a demonstrar, com segurança, a alteração do binômio necessidade-possibilidade e em qual proporção, inviável, initio litis, a redução da obrigação alimentar. Nestes termos, indefiro o pedido. 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 25/09/2025 às 13:00h, a se realizar, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na RUA EURICO PRIMO VENTURINI, S/N CEP: 13.343.000 - ENTRADA UNIMAX. 4- Cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que o prazo de contestação começará a fluir a partir da data da audiência, se frustrada a conciliação. 5- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 6- Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 7- Ficam as partes advertidas que neste Juízo as audiências a serem realizadas no CEJUSC, em regra, serão presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, audiências virtuais quando uma das partes não seja comprovadamente domiciliada na Comarca. 8- Ficam as partes intimadas a comparecerem na Oficina Parental, a ser realizada no dia 04/12/2025, das 13:00 às 16:00 horas, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, observando-se que a presença mostra-se obrigatória, pois a oficina visa elucidar questões às partes que irão melhor atender aos interesses de seus filhos. 9- Resultando infrutífera a citação postal pelos motivos desconhecido, recusado, não procurado e ausente, expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. 10- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: MILENA AKEMI IMANISHI PARISOTTO (OAB 334663/SP)

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Processo nº 1006966-95.2025.8.26.0127

ID: 322656900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006966-95.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RAIMUNDO FERREIRA NEUSA BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDREA SANDRA DIRENZI DA SILVA

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Processo 1006966-95.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Barbosa Ferreira - - João Raimundo Ferreira - Comprovada a hipossuficiência para arcar com as custas do processo, D… Processo 1006966-95.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Barbosa Ferreira - - João Raimundo Ferreira - Comprovada a hipossuficiência para arcar com as custas do processo, DEFIRO aos autores os benefícios da gratuidade da justiça, bem como a prioridade de tramitação. Anote-se. Trata-se de ação de rito comum proposta por João Raimundo Ferreira e Neusa Barbosa Ferreira em face de BANCO BRADESCO S.A. e Itaú Unibanco S.A. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como considerando as dificuldades no cumprimento de diligências iniciais citatórias e intimatórias, especificamente nesta Comarca, o que causaria redesignações de audiências, comprometendo uma pauta já saturada, salientando ainda que o CEJUSC local, responsável pela tentativa de solução de conflitos de quatro Varas Cíveis, não comportaria tal demanda, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré (por carta ou via portal, nas hipóteses de cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte autora desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o requerido nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será apreciado pedido de citação por edital. Por fim, considerando o volume de petições que são recebidas pelo sistema diariamente, e com vistas à maior agilidade do processo, fica o patrono orientado a NOMEAR CORRETAMENTE CADA PETIÇÃO, de acordo com as orientações do CNJ e com base no conteúdo da petição. Tal procedimento auxilia em muito à celeridade de tramitação do feito e os trabalhos cartorários, trazendo benefícios para todos os envolvidos no processo. Int. - ADV: ALDREA SANDRA DIRENZI DA SILVA (OAB 437017/SP), ALDREA SANDRA DIRENZI DA SILVA (OAB 437017/SP)

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Palmuti Serviços De Cobrança Eireli

ID: 294487430

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036939-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036939-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036939-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Isabella de Cássia Oleszezuki, OAB/PR 97.622. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE DE CESSÃO, NOTADAMENTE SE A COTA FOI CANCELADA (COTA INATIVA). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 16, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO E. TJSP, QUE SE MANTÉM CABÍVEL NA ESPÉCIE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO CORRÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO PROPOSTA PARA CONDENAR OS CORRÉUS A RECONHECEREM A AUTORA COMO CESSIONÁRIA DE CRÉDITOS DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS E A SE ABSTEREM DE PAGAR AO CONSORCIADO CEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU E A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS, BEM COMO A NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DA CESSÃO NOS REGISTROS DOS CORRÉUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU É CONFIRMADA PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 11.795/2008, ART. 5º, § 2º, E PELA TEORIA DA APARÊNCIA, DADA A ATUAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO.4. A CESSÃO DE CRÉDITO É VÁLIDA, MESMO SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, POIS SE REFERE A COTAS CANCELADAS, NÃO HAVENDO TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES, APENAS DE DIREITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS É VÁLIDA E EFICAZ, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. A ANOTAÇÃO DA CESSÃO NOS REGISTROS DOS CORRÉUS É NECESSÁRIA PARA EVITAR PAGAMENTO INDEVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.795/2008, ART. 5º, § 2º; CPC, ART. 85, § 11; CF, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1088436-11.2020.8.26.0100, REL. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, J. 25/03/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004387-87.2023.8.26.0405, REL. IRINEU FAVA, J. 06/12/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008402-65.2024.8.26.0405, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 14/03/2025; STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Andre Mendonça Palmuti (OAB: 176447/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005064-20.2025.8.11.0000

ID: 262160085

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005064-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PORTAL AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA RUIZ DE SOUZA

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DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005064-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PORTAL AGRONEGOCIOS LTDA AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005064-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PORTAL AGRONEGOCIOS LTDA AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por PORTAL AGRONEGÓCIOS LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Busca e Apreensão N. 1006966-79.2025.8.11.0041, ajuizada pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., que deferiu tutela de urgência para determinar busca e apreensão de veículo que integra a garantia fiduciária estabelecida no contrato celebrado entre as partes (id. 269834763).. Ocorre que, em análise ao processo de origem foi possível verificar que as partes fizeram acordo, o qual foi homologado por sentença, consoante se verifica do Id. 188421026, com trânsito em julgado em 25/04/2025 (id. 191800648). Assim, diante da sentença proferida é certo o esvaziamento do interesse recursal, haja vista a perda superveniente do objeto. Nesse sentido é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1701403 RS 2017/0253409-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) - destaquei No mesmo trilhar é a assente jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATO NÃO RECOMENDADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA - PERDA DO OBJETO. 1. Evidencia-se a perda do objeto do Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória quando proferida a sentença no processo de origem. 2. Agravo de Instrumento prejudicado. (TJ-MT - AI: 10005846720238110000, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/08/2023) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NOS AUTOS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — AÇÃO PRINCIPAL JULGADA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — PERDA DO OBJETO — RECURSO PREJUDICADO. Uma vez que a Ação Principal, que deu causa a interposição do Agravo de Instrumento, foi julgada com resolução do mérito, fica caracterizada a perda superveniente do objeto, que prejudica a análise do recurso de agravo interno. (TJ-MT - AI: 10024768420188110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 07/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/02/2020) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, ante a sua manifesta prejudicialidade em razão da perda superveniente do seu objeto. Com o trânsito em julgado, arquive-se mediante as formalidades de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registada no sistema. Des. Luiz Octavio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1005064-20.2025.8.11.0000

ID: 262160097

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005064-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005064-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PORTAL AGRONEGOCIOS LTDA AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005064-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PORTAL AGRONEGOCIOS LTDA AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por PORTAL AGRONEGÓCIOS LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Busca e Apreensão N. 1006966-79.2025.8.11.0041, ajuizada pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., que deferiu tutela de urgência para determinar busca e apreensão de veículo que integra a garantia fiduciária estabelecida no contrato celebrado entre as partes (id. 269834763).. Ocorre que, em análise ao processo de origem foi possível verificar que as partes fizeram acordo, o qual foi homologado por sentença, consoante se verifica do Id. 188421026, com trânsito em julgado em 25/04/2025 (id. 191800648). Assim, diante da sentença proferida é certo o esvaziamento do interesse recursal, haja vista a perda superveniente do objeto. Nesse sentido é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1701403 RS 2017/0253409-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) - destaquei No mesmo trilhar é a assente jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATO NÃO RECOMENDADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA - PERDA DO OBJETO. 1. Evidencia-se a perda do objeto do Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória quando proferida a sentença no processo de origem. 2. Agravo de Instrumento prejudicado. (TJ-MT - AI: 10005846720238110000, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/08/2023) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NOS AUTOS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — AÇÃO PRINCIPAL JULGADA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — PERDA DO OBJETO — RECURSO PREJUDICADO. Uma vez que a Ação Principal, que deu causa a interposição do Agravo de Instrumento, foi julgada com resolução do mérito, fica caracterizada a perda superveniente do objeto, que prejudica a análise do recurso de agravo interno. (TJ-MT - AI: 10024768420188110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 07/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/02/2020) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, ante a sua manifesta prejudicialidade em razão da perda superveniente do seu objeto. Com o trânsito em julgado, arquive-se mediante as formalidades de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registada no sistema. Des. Luiz Octavio O. Saboia Ribeiro Relator

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Estado De São Paulo x Silvana Gonçalves Garcia

ID: 329970452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000668-81.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILVANA GONçALVES GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO PIANI RODRIGUES GARCIA

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MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000668-81.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000668-81.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Estado de São Paulo e outro - Apelada: Silvana Gonçalves Garcia - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO A PARTIR DE 2020 E A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA REFERENTE A TRIBUTOS DO AUTOMÓVEL. O VEÍCULO FOI VENDIDO A TERCEIRO, MAS A TRANSFERÊNCIA NÃO FOI REALIZADA, RESULTANDO NA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE DO VEÍCULO PELOS IPVA´S INCIDENTES ENTRE A DATA DA VENDA E A DE SEU CONHECIMENTO PELO ESTADO, CONFORME ALEGADO PELA FAZENDA DO ESTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR QUANTO AOS TRIBUTOS E PENALIDADES ANTERIORES À COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA É PREVISTA, MAS A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0055543-95.2017.8.26.0000 DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 6º, II, DA LEI 13.296/08, QUE ATRIBUÍA TAL RESPONSABILIDADE AO EX-PROPRIETÁRIO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, POR MEIO DA SÚMULA 585, ESTABELECE QUE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO, PREVISTA NO ART. 134 DO CTB, NÃO ABRANGE O IPVA APÓS A ALIENAÇÃO. 5. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, ATRIBUINDO-SE ÀS REQUERIDAS O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO À SUCUMBÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO NÃO SE APLICA AO IPVA APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. 2. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI 13.296/08 IMPEDE A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ALIENANTE NO ESTADO DE SÃO PAULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 146, III, 'A'; ART. 150, IV; ART. 155, III.CTB, ART. 123, I E §1º; ART. 134.LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 6º, II.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 121, II; ART. 123.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0055543-95.2017.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL.: ALEX ZILENOVSKI, J.: 11/04/2018.TJSP, AP 1006966-56.2023.8.26.0292, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J.: 16/06/2025.TJSP, AP 1008716-68.2022.8.26.0053, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J.: 01/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Pavani Parolin (OAB: 127155/SP) (Procurador) - Eduardo Piani Rodrigues Garcia (OAB: 479380/SP) - 1º andar

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M. P. De C. C. x F. F. C.

ID: 306789417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006966-12.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DE C. C.

Polo Passivo:

F. F. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANI DE ALMEIDA GREGORINI

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ANDRÉA VIANA FREZZATO

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FERNANDA DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006966-12.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006966-12.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apdo: M. P. de C. C. - Apda/Apte: F. F. C. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso do autor e negaram provimento ao recurso da requerida. V.U. - “DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA POR M.P.C.C. EM FACE DE F.F.C., COM O OBJETIVO DE REDUZIR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA, EM RAZÃO DO NASCIMENTO DE UM SEGUNDO FILHO E DE ALTERAÇÃO EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, REDUZINDO OS ALIMENTOS DE DOIS PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO E MEIO MENSAIS. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO: O AUTOR POSTULA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PEDIDO (JULGAMENTO EXTRA PETITA) E A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO; A PARTE REQUERIDA, POR SUA VEZ, REQUER O RESTABELECIMENTO DO MONTANTE ORIGINARIAMENTE FIXADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SEM REQUERIMENTO ESPECÍFICO DA PARTE ADVERSA, DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR E DA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA À SUA REALIDADE FINANCEIRA E ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR NÃO CONHECIDO, ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, POR NÃO TER LOGRADO COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, CARACTERIZANDO-SE A DESERÇÃO (ART. 1.007, CAPUT E § 4º, DO CPC). MANTIDA A SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 150% DO SALÁRIO MÍNIMO, VALOR COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO AUTOR, QUE POSSUI OUTRO FILHO COM APROXIMADAMENTE DOIS ANOS DE IDADE, E SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, ATUALMENTE EM FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: NÃO SE CONHECE DO RECURSO DO AUTOR E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA. TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. 2. A FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, CONFIGURA DESERÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1.007, CAPUT, DO CPC. 3. A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 150% DO SALÁRIO MÍNIMO MOSTRA-SE ADEQUADA, CONSIDERANDO A ATUAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA.”. (V. 8115) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda dos Reis (OAB: 263873/SP) - Andréa Viana Frezzato (OAB: 157166/SP) - Viviani de Almeida Gregorini (OAB: 152936/SP) - 4º andar

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Alux Apoio Administrativo Eireli x Estado De São Paulo

ID: 280308549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000661-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALUX APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA

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HEITOR PEREIRA VILLAÇA AVOGLIO

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DESPACHO Nº 1000661-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000661-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Alux Apoio Administrativo Eireli - Apelado: Estado de São Paulo - APELANTE:ALUX APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI APELADO:ESTADO DE SÃO PAULO Juiz prolator da sentença recorrida: Jamil Chaim Alves Vistos. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, oriundo de tutela cautelar antecedente, autoria de ALUX APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando que, cautelarmente, seja determinado que o Fisco que apresente o teor do relatório fiscal decorrente da OSF 14.0.06202/22-2 e se abstenha de decretar, ainda que provisoriamente, a inidoneidade da Alux Apoio Administrativo EIRELI, mantendo hígida sua inscrição estadual e a validade dos créditos de ICMS decorrentes da circulação de mercadorias provenientes de suas vendas, até o trânsito em julgado. A tutela cautelar foi indeferida e a petição inicial foi emendada com o seguinte pedido definitivo: para que se reputasse idônea a autora e determinasse a observação da Sumula 509 do STJ, subsidiariamente, pede que eventual montante devido de ICMS seja calculado sobre a margem de valor agregado praticado pela autora, a ser apurado em liquidação (fls. 222/223). Revendo posição anterior, o juízo de origem deferiu a tutela de urgência (fls. 327/330). Realizada prova técnica pericial, laudo às fls. 2745/2808. A sentença de fls. 2947/2952 julgou improcedente a demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Revogou a tutela de urgência anteriormente concedida. Condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. Inconformada com o mencionado decisum, recorre a parte autora com razões recursais às fls. 2957/2963, sustentando, em síntese, que esta comprovada a existência fática e jurídica da Alux, tendo funcionado entre 2016 e 2018.Aduz que o laudo pericial se limitou a inexistência de documentos específicos exigidos em 2022. Alega que houve violação do devido processo legal no procedimento administrativo SFP-PRC-2022/09665, sendo a ela concedido prazo de 15 dias para se manifestar sobre 721 páginas de documentos, sendo ignorados seus pedidos de dilação de prazo e desconsiderada sua defesa. Argumenta que a sentença negou a aplicação da Súmula 509 do STJ ao caso. Assevera que devem ser consideradas as consequências práticas da nulidade da empresa como autuações desproporcionais aos seus clientes e responsabilidades dos sócios, sendo desconsideradas pelo Fisco alternativas, como a cobrança direta do débito fiscal. Pondera que houve indevido indeferimento das provas testemunhais e documentais requeridas, as quais comprovariam a existência da sociedade. Nesses termos, requer, preliminarmente, o provimento do recurso para que seja anulada a sentença recorrida e deferida a dilação probatória requerida. No mérito, pede a reforma da sentença e o julgamento procedente da demanda, anulando-se o processo administrativo SFP-PRC-2022/09665. Subsidiariamente, pede a limitação de eventual autuação ao ICMS sobre a margem de valor agregado, a ser apurado em liquidação. Recurso tempestivo, parcialmente preparado (fls. 2964/2965 e 3013) e respondido às fls. 2979/2998. Às fls. 3019/3020, foi informada da reativação da inscrição estadual da autora/apelante. É o relato do necessário. DECIDO. Ante a informação de fls. 3019/3020 da reativação da inscrição estadual da autora/apelante, descabe a apreciação da tutela de urgência requerida nas razões do recurso de apelação. Nos termos do artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e considerando o quanto certificado às fls. 3014, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a apelante complemente o preparo recursal sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Heitor Pereira Villaça Avoglio (OAB: 274315/SP) - Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) (Procurador) - 1° andar

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Fidalgo Sociedade De Advogados x Maria Adriana De Lima

ID: 279780416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016014-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FIDALGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA ADRIANA DE LIMA

Intimação

Advogados:

PEDRO DE BEM JUNIOR

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ALEXANDRE FIDALGO

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ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Pedro de Bem Junior (OAB 314407/SP) Processo 0016014-08.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fidalgo Sociedade de Advogados - Exectda: Maria Adri… ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Pedro de Bem Junior (OAB 314407/SP) Processo 0016014-08.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fidalgo Sociedade de Advogados - Exectda: Maria Adriana de Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FIDALGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de MARIA ADRIANA DE LIMA, com valor exequendo de R$ 6.587,24, conforme decisão de fls. 67, que determinou a intimação da executada para pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC. No curso do feito, foram deferidas pesquisas via RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. Posteriormente, por decisão de fls. 106, foram expedidos ofícios a diversas instituições financeiras para a transferência de eventuais valores mantidos em previdência privada, aplicações VGBL ou ações existentes em nome da executada, o que foi devidamente cumprido. A fls. 139, o exequente requereu penhora de crédito no rosto dos autos do processo nº 0007085-90.2024.8.26.0068. Contudo, conforme decisão de fls. 148/149, o pedido restou prejudicado, tendo em vista que o processo indicado já se encontrava extinto por satisfação e com expedição de MLE em favor do advogado da executada. Nessa mesma oportunidade, foi determinada a intimação do patrono da executada para esclarecimentos acerca da alegação de fraude. O exequente, às fls. 156/157, reiterou a alegação de fraude à execução, sustentando que o advogado Pedro de Bem Júnior - OAB/SP 314.407 teria recebido, em sua conta pessoal, o valor de R$ 60.228,42, pertencente à executada, no curso deste cumprimento. Requereu, então, o reconhecimento da fraude e a quebra de sigilo bancário do patrono, com fundamento no art. 792, IV, do CPC, art. 179 do Código Penal, além do art. 5º, X, da Constituição Federal. Em resposta, a executada esclareceu, às fls. 164/165, que os valores foram recebidos pelo advogado exclusivamente a título de honorários advocatícios, decorrentes de diversos serviços prestados, não apenas no processo em que houve a liberação da quantia, mas também em outras ações judiciais. Afirmou que não houve repasse de qualquer valor à executada, que inclusive ainda possui pendências financeiras junto ao causídico. É o relatório. Decido. O pedido de quebra de sigilo bancário formulado às fls. 156/157 não comporta acolhimento. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade e a vida privada, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A quebra do sigilo bancário de terceiro somente se justifica em casos excepcionais, devidamente fundamentados, quando demonstrados indícios concretos de fraude ou conduta dolosa voltada à frustração da efetividade da execução. No caso em exame, não se verifica prova suficiente de que os valores recebidos pelo advogado tenham sido repassados ilicitamente pela executada, tampouco de que tenham sido objeto de ocultação dolosa. A quantia foi levantada mediante alvará judicial expedido em outro processo, e o patrono apresentou justificativas específicas relacionadas ao contrato de honorários e aos serviços advocatícios prestados, não impugnadas de modo eficaz até o momento. A alegação de que tais valores pertenceriam à executada não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de legitimidade da atuação do advogado regularmente constituído. Além disso, não há registro de penhora prévia ou outra medida que caracterize, nos moldes do art. 792, IV, do CPC, a ocorrência de fraude à execução. Por fim, o art. 179 do Código Penal não é aplicável de forma autônoma no âmbito cível, cabendo eventual apuração criminal aos órgãos competentes. Diante disso, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário formulado às fls. 156/157. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Intime-se.

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Processo nº 1006966-85.2025.8.26.0292

ID: 321017406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006966-85.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ MARTINS RIBEIRO

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Processo 1006966-85.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - R.A.S. - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c./c Reintegração no Cargo ajuizada por Rodolf… Processo 1006966-85.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - R.A.S. - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c./c Reintegração no Cargo ajuizada por Rodolfo Andrade da Silva em face da Prefeitura Municipal de Jacareí, com pedido de tutela antecipada para suspender os efeitos da decisão administrativa que decretou sua demissão dos quadros da Guarda Civil Municipal. Diz, em suma, que o ato de demissão é ilegal e injusta porque os fatos imputados não restaram demonstrados. Com a inicial (fls. 01/15) vieram os documentos de fls. 16/595. É a suma do pedido: Decido o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro ao autor o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. É caso de indeferimento da tutela antecipada. Antecipação de tutela exige condição excepcional, consubstanciada na probabilidade do direito pretendido, cercado de elementos probatórios minimamente seguros, desde que haja, ainda, perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. E, no caso, o autor não demonstrou os requisitos para a concessão da medida. Registre-se, de saída, que o ato administrativo impugnado (demissão de servidor) é dotado de presunção de legalidade e de legitimidade. É o Poder Público que atua em defesa dos mais amplos direitos. Se não se demonstrar, de plano, ilegalidade ou arbitrariedade, deve vingar a decisão administrativa proferida, após apuração de grave denúncia de falta funcional. Como ensina HELY LOPES MEIRELLES: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. (...) Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. A eficácia é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. [...] (Direito Administrativo Brasileiro - 32ª edição - Malheiros Editores pág. 158). Com efeito, pelo menos por ora, não vislumbro qualquer violação ao direito de defesa do autor, bem como irregularidades e nulidades no bojo do procedimento administrativo contra ele instaurado, sendo bom consignar que nem mesmo o autor alega a presença de vícios formais no PA. Não é o caso, aqui, de se pronunciar a respeito do mérito da demanda, ou seja, nem a respeito da ocorrência ou não do ilícito administrativo, nem sobre a alegada desproporcionalidade entre os fatos imputados ao autor e a pena que lhe foi aplicada. A análise do pedido de tutela antecipada é sempre pautada numa análise perfunctória da situação posta nos autos, não cabendo nenhum adiantamento de juízo de valor a respeito do mérito. Por isso melhor adotar a cautela no cotejo das expectativas de direitos em conflito. Assim, só à luz do contraditório e com os argumentos deduzidos pelas partes, é que a matéria será analisada de forma apropriada, daí porque, até lá, mantém-se a situação atual, imperando o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. No mais, cite(m)-se o(s) requerido(s) para contestar(em) no prazo legal, com as advertências e cautelas de praxe, restando dispensada a audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no §4º, inciso II, do artigo 334 do CPC, uma vez que o Município de Jacareí não têm autorização legal para autocomposição. Intimem-se. Jacareí, 08 de julho de 2.025. - ADV: ANTONIO LUIZ MARTINS RIBEIRO (OAB 290510/SP)

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