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Processo nº 1018612-96.2019.8.11.0041

ID: 299117540

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018612-96.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CEZAR DE MOURA BUENO

Decisão

Advogados:

PAULO CEZAR DE MOURA BUENO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1018612-96.2019.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: PAULO CEZAR DE MOURA BUENO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Anglizey Solivan de Oliveira, que, nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1018612-96.2019.8.11.0041, opostos por PAULO CEZAR DE MOURA BUENO, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, MT, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos seguintes termos (ID. 285994887): “Vistos. Paulo Cesar de Moura Bueno opôs embargos à execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Processado o feito, o embargante foi excluído da CDA objeto da execução. Oportunizou-se à embargante a manifestação. É o relato. A exclusão do embargante como corresponsável da CDA resulta na sua superveniente falta de interesse nos embargos, pois o provimento jurisdicional não o trará qualquer utilidade. Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual. Levanto a penhora realizada sobre o patrimônio do embargante, devendo a serventia expedir o necessário. Condeno o embargado a despesas, que compreende os valores despendidos, se houver, pela embargante (Lei 7.603/01, art. 3º, I), e a honorários de 3% do valor atualizado da execução (CPC, art. 85, § 3º, IV, e § 10), notadamente porque o corresponsável é obrigado pela totalidade da dívida. Comunique-se esta sentença na execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C.” Contra esse decisum, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e rejeitados, contudo, de ofício, o juízo de origem determinou que a verba honorária deve ser calculada nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3.º, observado o escalonamento disposto no § 5.º, bem como que o valor obtido deverá ser dividido pelo número de executados (ID. 285994893). Em suas razões, a parte apelante aduz, em síntese, que a supratranscrita sentença merece ser reformada, no que se refere a incidência aos honorários sucumbências fixados. Defende que os honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade, uma vez que o Fisco reconheceu tacitamente a procedência do pedido e promoveu a exclusão do embargante da CDA. Além disso, sustenta a possibilidade de fixação de honorários de forma equitativa quando há exclusão de um dos coexecutados do polo passivo, bem como da necessidade de suspensão do processo, até o julgamento definitivo do Tema 1.265, do STJ. Diante destes argumentos, requer o provimento do recurso, para reformar a r. sentença, determinado o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.265 pelo Superior Tribunal de Justiça, em observância à determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria. Subsidiariamente, pugna que seja reduzido os honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, § 4.º, do CPC (ID. 285994895). Contrarrazões ofertada pela parte executada, alegando o benefício da redução dos honorários advocatícios só podem ser aplicado quando a parte adversa reconhece o direito de imediato. Esclarece, ainda, que: “Se o reconhecimento da procedência do pedido for tardio, a vantagem processual pretendida com a instituição do benefício não se confirma, não podendo ser aplicado o dispositivo mencionado pelo apelante”, requerendo o desprovimento do recurso (ID. 285994897). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, condenando o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios. O fato jurídico-processual revela que, no dia 09.03.2016, o ESTADO DE MATO GROSSO propôs a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1003500-92.2016.8.11.0041 em desfavor da CLARION S/A AGROINDUSTRIAL e dos corresponsáveis: RENO FERRARI, REGINA MARTIN FERRARI, PAULO CESAR DE MOURA BUENO e JOSÉ MARTINS PEREIRA, visando ao recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA n.º 201516517, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 27.010.235,35 (vinte e sete milhões e dez mil e duzentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos). Recebida a inicial, em 31.03.2016, a magistrada determinou a citação da parte executada (ID. 540236 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041), sem êxito nas diligências realizadas. Com o desenrolar da demanda, em 08.08.2018, PAULO CEZAR DE MOURA BUENO apresentou “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO E DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA”, alegando, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Pleiteou sua exclusão da execução e a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios (ID. 14623628 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041). A Fazenda Pública, por sua vez, juntou impugnação (ID. 19354221 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041), sustentando, inicialmente, a inadequação da via eleita por demandar dilação probatória. No mérito, defende a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo fiscal em relação aos corresponsáveis e pede pela rejeição da exceção. Em 02.05.2019, o executado comunicou a distribuição dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1018612-96.2019.8.11.0041, conforme petição de ID. 19790652 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041. E, nessa mesma oportunidade, comprovado o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 34.605,14 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinco reais e quatorze centavos) (ID. 285994393). Certificada a tempestividade e a associação dos feitos (ID. 285994396), o juízo de primeiro grau concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a garantia juízo (ID. 285994397), todavia, a parte embargante se manteve inerte (ID. 285994399). Sobreveio, então, a sentença que, em 03.04.2020, extinguiu o processo, sem resolução do mérito (ID. 285994851). Contra esse decisum, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, nos quais o embargante alegou erro e contradição, na medida em que “OS 17(DEZESSETE) BENS PENHORADOS SÃO SUFICIENTES PARA A GARANTIA DO JUÍZO”, requerendo a reforma do decisório (ID. 285994857 – 07.04.2020). No âmbito da ação de execução fiscal, em 24.09.2020, foi rejeitada a defesa incidental (ID. 39768556 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041). Em seguida, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” pelo executado (ID. 40370636 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041). Posteriormente, o ente público solicita o prosseguimento da demanda executiva, no montante de R$ 38.321.013,95 (trinta e oito milhões e trezentos e vinte e um mil e treze reais e noventa e cinco centavos), consoante CDA atualizada (ID. 40384593 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041). Em 17.12.2020, o executado/embargante peticionou nos dois processos requerendo, em caráter de urgência, a análise do pedido de desbloqueio imediato das matrículas nº 5.005 e 6.480 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibaiti, PR (ID. 285994871 e ID. 46356446 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041). Nos autos dos embargos, o Fisco ofertou contrarrazões aos embargos aclaratórios, nas quais negou a existência de vícios na sentença que reconheceu a ausência de garantia e pleiteou sua manutenção (ID. 285994881). Em 05.04.2023, no processo executivo, a Fazenda Pública requisitou a substituição da CDA, indicando a exclusão dos corresponsáveis e o prosseguimento da execução apenas em relação à empresa CLARION S/A AGROINDUSTRIAL (ID. 114467868 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041). Poucos dias depois, na data de 13.04.2023, a magistrada acolheu os embargos de declaração, reconhecendo a existência de garantia nos autos dos embargos à execução e, por conseguinte, declarou a nulidade da sentença anterior (ID. 285994883). Ato contínuo, em 22.09.2023, foi proferido o seguinte despacho (ID. 285994884): “Trata-se de embargos à execução. Decisão de id. 115098515, acolhendo os termos dos embargos de declaração interposto nos autos, tornou sem efeito a sentença então prolatada nos autos. Antes do prosseguimento do feito, intime-se o embargante para que se manifeste acerca de sua legitimidade ativa para o manejo dos presentes embargos, tendo em conta a retificação da CDA que instrui a execução fiscal nº 1003500-92.2016.8.11.0041, que doravante segue tão somente em face da pessoa jurídica CLARION S/A AGROINDUSTRIAL. Intime-se. Cumpra-se”. Em resposta, o embargante assevera que a perda do objeto não afasta o dever da Fazenda Pública de ressarcir as custas processuais antecipadas, acrescidas de correção monetária e juros, além da verba honorária (ID. 285994885). Na sequência, foi proferida sentença, em 19.04.2024, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse processual (ID. 285994887). Por fim, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” (ID. 285994889), os quais, conhecidos e rejeitados. Todavia, de ofício, o juízo revisou a fixação da verba sucumbencial, determinando, com base no art. 85, § 3.º, do CPC, que a apuração siga o critério escalonado do § 5º, com divisão proporcional entre os executados (ID. 285994893), ensejando a interposição de recurso de apelação. Com essas considerações, passo ao exame das insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias constantes dos autos, nota-se que a controvérsia cinge-se, tão somente, ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, especialmente quanto à possibilidade de sua redução pela metade e à aplicação do Tema 1.265, do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta-se, de início, que, no caso em exame, a ratio decidendi coincide com aquela adotada no reconhecimento da ilegitimidade passiva por meio da exceção de pré-executividade. In casu, é incontroverso que houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva do apelado/embargante, Sr. PAULO CEZAR DE MOURA BUENO, circunstância que impõe o reconhecimento do trabalho desenvolvido pela defesa técnica, e, portanto, a fixação da verba honorária em conformidade com o benefício econômico obtido pela parte embargante. No entanto, o arbitramento de honorários advocatícios nessas situações levanta uma questão complexa e ainda não totalmente pacificada na jurisprudência. A principal controvérsia reside no critério adequado para a fixação desses honorários, especialmente quando não se pode identificar, de forma clara, um proveito econômico direto resultante da decisão que exclui o sócio. Nessas circunstâncias, surge o debate sobre a aplicação do critério da equidade, conforme previsto no art. 85, § 8.º, do CPC, em contraponto aos critérios objetivos estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo. Como se sabe, o artigo 85, § 8.º, do CPC que autoriza o juiz a fixar a verba honorária por apreciação equitativa é limitada às hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nesses casos, o magistrado deverá sopesar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo despendido pelo advogado do vencedor da demanda, conforme dispõe o §2.º, do referido artigo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, em apreciação ao Tema n.º 1.076, firmou no dia 16.03.2022, a tese de que: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou à sistemática da repercussão geral, o Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional a matéria de direto relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (RE n.º 1.412.069). Ressalta-se, por oportuno, que, também, tramita no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, proposta pelo Conselho Federal da OAB, visando declarar a constitucionalidade do art. 85, § 8.º do CPC. A Primeira Seção do STJ afetou, como representativos da controvérsia, os recursos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, estabelecendo o Tema Repetitivo n.º 1.265 e a determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ. O julgamento foi iniciado com o relator, Ministro Herman Benjamin, que defendeu a possibilidade de aplicar o critério da equidade, “porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”, sendo acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria. Entretanto, em 28.08.2024, o Ministro Mauro Campbell manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao permitir o uso da equidade para fixar honorários de sucumbência nesses casos. Ele argumentou que essa prática contraria o precedente estabelecido no REsp n.º 1.644.077, julgado pela Corte Especial – órgão responsável pela análise de temas de interesse comum entre as seções da corte, que, embora não tenha sido afetado pelo rito dos repetitivos, já firmou posição sobre o tema. Propôs, ainda, a desafetação e a devolução dos casos aos tribunais de origem, para sobrestamento até que o STF tome uma posição vinculante. O julgamento foi suspenso após novo pedido de vista, desta vez pelo Ministro Teodoro Silva Santos. No dia 14.05.2025, foi encerrado o julgamento e, por maioria, o Colegiado replicou a posição já definida, de forma unânime, pela 1ª Seção do STJ, no EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, no sentido de que não há como estimar o proveito econômico obtido por quem simplesmente é excluído do polo passivo de uma execução fiscal, sendo aprovada a seguinte tese: “Nos casos em que da exceção de pré-executividade resultar tão somente na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa nos moldes do artigo 85, parágrafo 8 do CPC de 2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.” A propósito, sobre o arbitramento da verba honorária com base no critério de equidade, depreende-se que esse foi o entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (proc. n.º 1003723-90.2024.8.11.0000, 1013944-35.2024.8.11.0000, 1013153-66.2024.8.11.0000 e 1018640-17.2024.8.11.0000 – Des. Rodrigo Roberto Curvo; 1003245-82.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro e 1003772-34.2024.8.11.0000 – Des. José Luiz Leite Lindote). Do mesmo modo, pela Segunda Câmara (proc. n.º 1017036-21.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000 e 1007038-29.2024.8.11.0000, sob a minha Relatoria; 1016287-04.2024.8.11.0000 – Dr. Marcio Aparecido Guedes; 1002466-64.2023.8.11.0000 – Dr. Gilberto Lopes Bussiki; 1011415-14.2022.8.11.0000, 1003208-26.2022.8.11.0000 e 1003208-26.2022.8.11.0000 – Des. Luiz Carlos da Costa; 1023076-24.2021.8.11.0000 – Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas; 1019525-90.2022.8.11.0003 (proveito econômico irrisório) e 1027638-08.2023.8.11.0000 (extinção da execução em razão da suspensão de exigibilidade) – Des. Mario Roberto Kono de Oliveira) Por derradeiro, também, pela Terceira Câmara deste Sodalício (1023820-14.2024.8.11.0000, 1029356-06.2024.8.11.0000 e 1029714-68.2024.8.11.0000 – Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo; 1022737-60.2024.8.11.0000, 1014451-93.2024.8.11.0000 e 1007383-92.2024.8.11.0000 – Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; 1029330-08.2024.8.11.0000, 1015763-07.2024.8.11.0000, 1015635-84.2024.8.11.0000, 1020907-59.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro), dentre outros. Afinal, não se pode olvidar que os Tribunais tem o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, em respeito à integridade, estabilidade e coerência jurisprudencial, de acordo com o art. 926, caput, do CPC. Em vista disso, conclui-se que os honorários advocatícios devem ser fixados pelo método da equidade, conforme estabelece art. 85, § 8.º, do CPC. Sob outro enfoque, o art. 90, §4.º do CPC dispõe que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Nota-se que a intenção do legislador é incentivar a solução célere dos litígios, concedendo benefício de ordem processual à parte demandada que, de imediato, reconhece e satisfaz a pretensão deduzida pela parte autora. Nesse caso, a verba honorária será reduzida pela metade, o que se justifica, do ponto de vista do exercício da advocacia, pelo menor esforço exigido na condução da causa. Desse modo, nas hipóteses em que o réu reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a obrigação, de forma simultânea, é aplicável a redução dos honorários sucumbenciais pela metade, nos termos do referido dispositivo legal. Todavia, no caso em exame, após a apresentação da exceção de pré-executividade (08.08.2018 – ID. 14623628 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041) e dos Embargos à Execução Fiscal (02.05.2019 - ID. 285994383), a Fazenda Pública manifestou oposição à tese defendida, por meio de impugnação (ID. 19354221 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041) e do oferecimento de contrarrazões aos embargos de declaração (01.12.2021 – ID. 285994881). Somente, no dia 05.04.2023, a parte exequente requereu a substituição da CDA, comprovando a exclusão do executado, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 90, § 4.º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AFASTADA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 90, § 4º DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO NÃO RECONHECIDO DE PLANO – CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO EVIDENCIADOS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Considerando que, a Fazenda Pública não reconheceu de plano a procedência dos pedidos formulados em Exceção de Pré-executividade, não há que se falar em redução dos honorários advocatícios nos termos do art. 90, § 4º do CPC. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, conforme inteligência do art. 1022, do CPC. Do mesmo modo, se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10124257720168110041, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - PRECEDENTES DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PELA METADE PREVISTA NO ART. 90, § 4º DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1 - “Nos casos de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, cujo crédito tributário executado seja objeto de questionamento em ação conexa, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional .” (AgInt no REsp n. 2.036.588/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022) 2 - O reconhecimento de litispendência entre execuções fiscais, que cobram o mesmo crédito tributário, autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art . 85 do CPC/2015, pois, mesmo com a extinção do processo, o crédito permanece exigível do devedor e seu valor não representa proveito econômico algum nem serve de parâmetro de comparação para o fim de sustentar irrisoriedade. 3 - Considerando que não houve reconhecimento do pedido pelo exequente, com o cancelamento administrativo da CDA exequenda, não é cabível a aplicação da redução do valor fixado dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, § 4º do CPC. 4 - Embargos declaratórios acolhidos em parte . Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, conforme art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1004596-83.2021 .8.11.0004, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 90, §4º DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO NÃO RECONHECIDO DE PLANO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO - MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a Fazenda Pública não reconheceu de plano a procedência dos pedidos formulados em Exceção de Pré-executividade, não há que falar em redução dos honorários advocatícios nos termos do art. 90, §4º do CPC. Limitando-se a agravante a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada no decisum, sem apresentar nenhum fundamento novo que justifique sua reforma, o não provimento do regimental é medida que se impõe. (N.U 1026480-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024)(grifo nosso) Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reconhecer a possibilidade de fixar os honorários advocatícios com base no critério da equidade, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Edson De Souza Ortiz x Edson De Souza Ortiz

ID: 310371227

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007038-79.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUZA ORTIZ

Polo Passivo:

EDSON DE SOUZA ORTIZ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007038-79.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007038-79.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), EDSON DE SOUZA ORTIZ - CPF: 056.470.971-97 (RECORRIDO), ALAM DIAS RODRIGUES - CPF: 040.819.741-28 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDSON DE SOUZA ORTIZ - CPF: 056.470.971-97 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO RESULTANDO EM MORTE - PRELIMINAR - NECESSIDADE DE ESTUDO ANTROPOLÓGICO - APELANTE INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE – DESNECESSIDADE – MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, DO CP) - INVIABILIDADE - CRIME PRATICADOCONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - POSSIBILIDADE - DANO IN RE IPSA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É dispensável a realização de exame antropológico quando há evidências suficientes de que o indígena está integrado à sociedade não-indígena e tem conhecimento dos costumes a ela inerentes, demonstrando plena compreensão da ilicitude de sua conduta. 2. Em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui especial valor probante quando coerente e corroborada por outros elementos de prova constantes dos autos, como laudo pericial confirmando as lesões e depoimentos testemunhais. 3. Para a configuração do crime previsto no art. 129, §13 do Código Penal, basta que o delito seja praticado contra mulher em contexto de violência doméstica e familiar (art. 121, §2º-A, I, do CP), sendo descabida a desclassificação para lesão corporal no âmbito de violência doméstica (art. 129, §9º do CP). 4. Nos termos do Tema 983 do STJ, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, por se tratar de dano in re ipsa. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e por Edson De Souza Ortiz, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, que, nos autos da ação penal nº 1007038-79.2022.8.11.0006, julgou procedente a denúncia para condenar Edson pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando-lhe a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade (sentença – Id. 203631599). Em suas razões recursais, a defesa pleiteia: a) a aplicação da fração máxima (2/3) para a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, alegando bis in idem na utilização da natureza e quantidade da droga apreendida tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria; b) o afastamento ou readequação da pena de multa imposta, com base na hipossuficiência econômica do apelante. Busca, ainda, prequestionamento (Id. 203631606). Em resposta, o Órgão Ministerial refuta as teses defensivas, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação de Edson (Id. 203631610) Por sua vez, o Ministério Público, em suas razões, requer: a) o afastamento da incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, sob o argumento de que o réu não preenche os requisitos para o reconhecimento da referida causa de diminuição de pena, pois há indícios de que integra a organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC); b) a alteração do regime inicial para o fechado e a revogação do direito de recorrer em liberdade, com a expedição de mandado de prisão preventiva, dada a gravidade concreta da conduta (Id. 203631609). Em contrarrazões, a defesa refuta os argumentos ministeriais, destacando a ausência de elementos que comprovem o envolvimento do réu em organização criminosa, salientando que tal constatação dependeria de condenação transitada em julgado pelo crime previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013, o que não ocorreu, razão pela qual requer a improcedência do recurso ministerial (Id. 203631613). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Jorge da Costa Lana, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso defensivo e improvimento do recurso ministerial (Id. 207546690), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FRAÇÃO MÁXIMA PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RECONHECIDA – ADMISSIBILIDADE – AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – ADMISSIBILIDADE PARCIAL – RECURSO MP – AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA – INADMISSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL E PRISÃO DO RÉU – INADMISSIBILIDADE – PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E IMPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL” (Sic.) A douta revisão V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e por Edson De Souza Ortiz, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, que, nos autos da ação penal nº 1007038-79.2022.8.11.0006, julgou procedente a denúncia para condenar Edson pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando-lhe a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Segundo a exordial acusatória, no dia 08 de julho de 2022, na Avenida Tancredo Neves, Bairro Massa Barro, no município de Cáceres/MT, o denunciado guardava ou tinha em depósito, para fins de tráfico, 10 (dez) porções de substância análoga à cannabis sativa, conhecida como maconha, totalizando 235g (duzentos e trinta e cinco gramas), bem como 07 (sete) porções de substância análoga à cocaína, totalizando 150g (cento e cinquenta gramas), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Id. 147765168). Na dosimetria da pena, o magistrado de primeiro grau fixou a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, considerando desfavorável a circunstância judicial referente à natureza e quantidade da substância entorpecente, "considerando que a substância entorpecente apreendida se trata de cocaína, que causa grave lesividade ao organismo humano". Na terceira fase, aplicou a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, reduzindo a pena em 1/6 (um sexto), "levando-se em consideração a quantidade de droga apreendida (150,0g de Cocaína e 235,0g de Maconha)", resultando na pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa (Id. 203631600). Inicialmente, registro que analisarei o recurso defensivo em primeiro lugar, uma vez que suas pretensões podem influenciar diretamente no exame do recurso ministerial. Do recurso de apelação de Edson de Souza Ortiz Da causa de diminuição de pena – fração máxima A defesa postula que seja aplicada a fração máxima da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, alegando a ocorrência de bis in idem na consideração da natureza e quantidade da droga tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria. Com razão o apelante. Ao analisar a dosimetria da pena realizada pelo magistrado de primeiro grau, verifico que, na primeira fase, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal (06 anos de reclusão), tendo como fundamento a natureza do entorpecente apreendido (cocaína), conforme se depreende do seguinte trecho da sentença: "Natureza e quantidade da substância: considerando que a substância entorpecente apreendida se trata de cocaína, que causa grave lesividade ao organismo humano, conforme já fundamentado, A CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER CONSIDERADA NEGATIVA, com preponderância, consoante art. 42 da Lei 11.343/2006." (Id. 203631600) Posteriormente, na terceira fase da dosimetria, ao aplicar a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, o magistrado justificou a adoção da fração mínima com base na quantidade de drogas apreendidas, conforme se observa: "Ademais, a luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que norteiam o magistrado no momento da dosimetria da pena, e levando-se em consideração a quantidade de droga apreendida (150,0g de Cocaína e 235,0g de Maconha), entendo que a redução prevista na legislação de regência dever ser efetivada à fração mínima do dispositivo em comento, no caso, 1/6 do montante fixado, por se afastar do pequeno traficante e denotar um nível maior de dedicação ao crime." (Id. 203631600) Da análise desses excertos, constata-se que o juiz utilizou a natureza da droga para aumentar a pena-base, enquanto a quantidade da substância entorpecente foi empregada para justificar a aplicação do redutor mínimo na terceira fase. Ocorre que, conforme dispõe o art. 42 da Lei nº 11.343/06, "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Conforme se depreende da leitura do dispositivo, a natureza e a quantidade da droga são circunstâncias que devem ser analisadas de forma conjunta e integrada, não podendo ser consideradas de maneira isolada para fundamentar duas etapas distintas da dosimetria penal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 666.334/AM, fixou entendimento de repercussão geral (Tema 712), segundo o qual "as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena". Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso firmou posicionamento expresso no Enunciado 48 da Jurisprudência em Teses: "As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem.". Corroborando este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.887.511/SP (DJe 01/07/2021), pacificou a orientação de que “A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712)”. É o que se extrai dos seguintes precedentes: "[...] 3. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. n. 1.887.511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. 712 do STF, uniformizou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser necessariamente valoradas na primeira etapa da dosimetria, para modulação da pena-base. 4. Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas, derivada unicamente da análise da natureza ou da quantidade de drogas apreendidas; da mesma maneira, configura constrangimento ilegal a redução da fração de diminuição de pena por esse mesmo e único motivo.[...]" (AgRg no HC n. 613.508/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.) “[...] 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712). (REsp 1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe 1º/7/2021). 2. No caso, a redução da pena na fração máxima de 2/3, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão de a natureza e quantidade de drogas já ter sido considerada na primeira fase da dosimetria da pena e para não incorrer em bis in idem, não destoa do entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 888.766/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Desse modo, tendo a natureza da droga (cocaína) já sido valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, configura bis in idem sua consideração, ainda que implícita, ou da quantidade do entorpecente, para modular a fração de diminuição de pena na terceira fase. Reconhecido o bis in idem, impõe-se a aplicação da causa de diminuição de pena na fração máxima de 2/3 (dois terços), resultando em uma nova pena de 02 (dois) anos de reclusão, conforme será detalhado no final deste voto. Da pena de multa Quanto ao pedido de afastamento ou readequação da pena de multa, não há como afastá-la completamente, uma vez que constitui consequência legal da condenação pelo crime de tráfico de drogas, conforme prevê o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Entretanto, considerando que a pena privativa de liberdade será reduzida significativamente, com o acolhimento da pretensão anterior, deve-se também readequar a pena de multa, preservando a proporcionalidade entre ambas. Assim, reduzindo-se a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) para 02 (dois) anos de reclusão, a pena de multa deve ser proporcionalmente reduzida de 500 (quinhentos) para 200 (duzentos) dias-multa, mantendo-se o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Portanto, o recurso defensivo merece parcial provimento para redimensionar a pena do apelante. Do recurso de apelação do Ministério Público Da pretendida exclusão da causa de diminuição de pena O Ministério Público, em suas razões recursais, pleiteia o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, sob o argumento de que o réu não preenche os requisitos para sua concessão, especialmente por existirem indícios de que integra a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Sem razão o Órgão Ministerial. Para o reconhecimento do benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, é necessário que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. No caso em análise, o magistrado de primeiro grau reconheceu o preenchimento de todos os requisitos legais pelo réu, não havendo nos autos prova robusta que afaste tal conclusão. A única evidência apontada pelo Ministério Público para demonstrar o suposto envolvimento do réu com a organização criminosa PCC seria o depoimento prestado por Iara Lima de Souza em sede policial, conforme mencionado nas razões recursais: "Conforme depoimento de Iara Lima de Souza id. n.º 91638940, o recorrido EDSON passou a fazer daquela casa sua moradia, tendo também declarado que o Apelado é faccionado do Primeiro Comando da Capital – PCC.". Ocorre que, conforme estabelece o art. 155 do Código de Processo Penal, "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". No caso em tela, o referido depoimento foi colhido apenas em sede inquisitorial, não tendo sido confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório, uma vez que, conforme consta do relatório da sentença, houve homologação da desistência da oitiva da testemunha Iara Lima de Sousa. Ademais, para se considerar que alguém integra organização criminosa, é necessária a existência de elementos concretos e robustos, não bastando meras suposições ou depoimentos isolados. A Lei nº 12.850/2013, em seu art. 1º, §1º, estabelece critérios rigorosos para a caracterização do crime de organização criminosa, exigindo a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas. Conforme bem salientado pela defesa em suas contrarrazões, a participação em organização criminosa constitui crime autônomo, previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, cuja comprovação dependeria de condenação transitada em julgado, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido, manifestou-se o douto Procurador de Justiça em seu parecer: "acerca da afirmativa de que o réu 'é integrante da facção criminosa PCC', não há efetiva comprovação nos autos, razão pela qual é inviável utilizar o referido argumento para afastar a minorante reconhecida pelo juízo de piso.". Quanto à quantidade e natureza da droga, já analisadas no tópico anterior, cabe destacar que, segundo entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, tais circunstâncias, isoladamente consideradas, não impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado: "A quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006." (RHC 138117 AgR, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, publicado em 6/4/2021). Portanto, ausentes elementos concretos que comprovem a dedicação do réu a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa, deve ser mantida a causa de diminuição de pena reconhecida na sentença, não merecendo provimento o recurso ministerial neste ponto. Do regime inicial e da prisão do réu O Ministério Público também pleiteia a alteração do regime inicial para o fechado, com a consequente decretação da prisão preventiva do réu. Conforme demonstrado anteriormente, em razão do provimento parcial do recurso defensivo, a pena privativa de liberdade do réu será redimensionada para 02 (dois) anos de reclusão. De acordo com o art. 33, §2º, "c", do Código Penal, "o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto". Considerando que o réu é primário, possui bons antecedentes e a pena definitiva ficará estabelecida em 02 (dois) anos de reclusão, ou seja, inferior ao patamar de 04 (quatro) anos, o regime inicial para cumprimento da pena deve ser o aberto. Quanto ao pedido de decretação da prisão preventiva, também não merece acolhimento. O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso em análise, não vislumbro a presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. O réu é primário, possui bons antecedentes e, conforme já analisado, não há elementos concretos que comprovem seu envolvimento com organização criminosa. A mera referência à quantidade e natureza da droga apreendida, sem a demonstração de elementos concretos que evidenciem o risco à ordem pública, não é suficiente para justificar a segregação cautelar, principalmente considerando que o juízo de primeiro grau concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, não havendo notícia de fatos novos que justifiquem a alteração deste entendimento. Conforme estabelece o § 2º do art. 312 do CPP, a decisão que decreta a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida, o que não se verifica no presente caso. Portanto, nego provimento ao recurso ministerial também neste ponto, mantendo o direito do réu de recorrer em liberdade. Do redimensionamento da pena Diante do provimento parcial do recurso defensivo, passo ao redimensionamento da pena: Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada pelo magistrado de primeiro grau em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, considerando a valoração negativa da circunstância judicial referente à natureza da substância entorpecente (cocaína). Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Na terceira fase, reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, aplico-a em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), reduzindo a pena para 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Considerando a nova pena estabelecida e a primariedade do réu, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. Quanto ao prequestionamento, constato que toda a legislação constitucional e infraconstitucional discutida nas razões e contrarrazões do apelo foram devidamente observadas e integradas à fundamentação deste voto, ficando, pois, expressamente prequestionada a matéria. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, dou parcial provimento ao recurso de apelação criminal interposto por Edson de Souza Ortiz para aplicar a fração máxima (2/3) da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, redimensionando a pena para 02 (dois) anos de reclusão; b) readequar a pena de multa para 200 (duzentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos; c) fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena; nego provimento ao recurso ministerial, mantendo o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e o direito do réu de recorrer em liberdade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1019368-24.2025.8.11.0000

ID: 326539404

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019368-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA OKADA SCHOLL

Decisão

Advogados:

FABIO LUIS ANTONIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1019368-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MARIA LUCIA OKADA SCHOLL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão interlocutória proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Ney Gaíva, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL n.º 0007899-24.2015.8.11.0040, ajuizada pela parte agravante em desfavor da OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA, MARIA LUCIA OKADA SCHOLL e ALFREDO ERVINO SCHOLL, que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade da executada MARIA LUCIA OKADA SCHOLL, e, condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos (ID. 184081956 – autos n.º 0007899-24.2015.8.11.0040): “Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARIA LUCIA OKADA SCHOLL, alegando sua ilegitimidade passiva na execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Sustenta a excipiente que não foi parte do procedimento administrativo que originou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e que sua inclusão no polo passivo da execução fiscal é indevida, pois não houve qualquer comprovação de sua responsabilidade pelo débito tributário. A Fazenda Pública, em petição apresentada nos autos, reconhece expressamente a exclusão da excipiente do polo passivo, argumentando que seu nome já havia sido retirado de outros feitos relacionados à empresa executada. Assim, não há controvérsia quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da excipiente, restando apenas analisar as consequências desse reconhecimento, especialmente quanto à sucumbência. No caso, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com os ônus dela decorrentes. Ainda que a Fazenda Pública tenha reconhecido a ilegitimidade passiva da excipiente e tenha desistido da execução, esse reconhecimento ocorreu apenas após a apresentação da exceção de pré-executividade, o que impôs à excipiente a necessidade de se defender judicialmente. Logo, impõe-se a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, para declarar a ilegitimidade passiva da excipiente MARIA LUCIA OKADA SCHOLL e determinar sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. Condeno o exequente, ESTADO DE MATO GROSSO, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, reduzidos pela metade, nos moldes do artigo 90, §4º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 14 de fevereiro de 2025. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, pois “(...) o valor fixado é excessivo e desproporcional, devendo ser aplicada o juízo equitativo para sua redução, conforme prescreve o artigo 85, § 8º e incisos do § 2º, do artigo 85, CPC”. Por fim, argumenta que “(...), uma vez que a exclusão do sócio da CDA representa o reconhecimento do pedido, nos termos do citado dispositivo legal deve ser mantida a redução pela metade da condenação em honorários”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “a)Seja intimada a parte agravada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; b)No mérito, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão recorrida.” Grifos do autor. Nas contrarrazões, a parte agravada pugna pelo não provimento do recurso (ID. 297675870). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de agravo de instrumento é regular, tempestivo e cabível, estando a Fazenda Pública Estadual dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Da análise dos autos, verifica-se que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, em 03.09.2015, a execução fiscal n.º 0007899-24.2015.8.11.0040 em desfavor da OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA E OUTROS, visando o recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA n.º 201513575, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 643.044,76 (seiscentos e quarente e três mil e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos). A executada MARIA LUCIA OKADA SCHOLL apresentou a “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” (ID. 166168127 – autos da execução), alegando sua ilegitimidade passiva. O agente fazendário juntou manifestação no ID. 174350038 – feito executivo, reconhecendo a ilegitimidade da parte executada, apresentando a CDA n.º 201513575, devidamente, retificada, com a exclusão dos corresponsáveis. Sobreveio, então, a decisão proferida no dia 14.02.2025, que, acolheu a exceção de pré-executividade e, condenou: “(...) ESTADO DE MATO GROSSO, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, reduzidos pela metade, nos moldes do artigo 90, §4º, do mesmo diploma legal”. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias constante do feito, nota-se que a controvérsia cinge-se, tão somente, ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, que, segundo alega a parte agravante, devem ser reduzidos. Pertinente esclarecer, que o artigo 85, § 8.º, do CPC que autoriza o juiz fixar a verba honorária por apreciação equitativa é limitada às hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nesses casos, o magistrado deverá sopesar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo despendido pelo advogado do vencedor da demanda, conforme dispõe o §2.º, do referido artigo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, em apreciação ao Tema n.º 1.076, firmou no dia 16.03.2022, a tese de que: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou à sistemática da repercussão geral, o Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional a matéria de direito relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (RE n.º 1.412.069). Ressalta-se, por oportuno, que, também, tramita no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, proposta pelo Conselho Federal da OAB, visando declarar a constitucionalidade do art. 85, § 8.º do CPC. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, uma vez que não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial, confira-se a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24.04.2024, DJe de 06.06.2024)(grifos nossos) É importante destacar que a Primeira Seção do STJ afetou, como representativos da controvérsia, os recursos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, estabelecendo o Tema Repetitivo n.º 1.265. A questão central é definir se a fixação dos honorários, em casos de exclusão de sócio reconhecida por exceção de pré-executividade, deve seguir os parâmetros do valor da execução (art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC) ou ser determinada por equidade (art. 85, § 8.º, do CPC). O julgamento foi iniciado com o relator, Ministro Herman Benjamin, que defendeu a possibilidade de aplicar o critério da equidade, “porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”, sendo acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria. Entretanto, em 28.08.2024, o Ministro Mauro Campbell manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao permitir o uso da equidade para fixar honorários de sucumbência nesses casos. Ele argumentou que essa prática contraria o precedente estabelecido no REsp n.º 1.644.077, julgado pela Corte Especial – órgão responsável pela análise de temas de interesse comum entre as seções da corte, que, embora não tenha sido afetado pelo rito dos repetitivos, já firmou posição sobre o tema. Outrossim, o ministro ressaltou que, nesse recurso especial, foi interposto um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, criando o Tema 1.255. Assim, ele considerou que qualquer alteração no entendimento sobre o uso da equidade deveria ser feita pela própria Corte Especial ou pelo Supremo Tribunal Federal. Propôs, ainda, a desafetação e a devolução dos casos aos tribunais de origem, para sobrestamento até que o STF tome uma posição vinculante. O julgamento foi suspenso após novo pedido de vista, desta vez pelo Ministro Teodoro Silva Santos. No dia 14.05.2025, foi encerrado o julgamento e, por maioria, o Colegiado replicou a posição já definida, de forma unânime, pela 1ª Seção do STJ, no EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, no sentido de que não há como estimar o proveito econômico obtido por quem simplesmente é excluído do polo passivo de uma execução fiscal, sendo aprovada a seguinte tese: “Nos casos em que da exceção de pré-executividade resultar tão somente na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa nos moldes do artigo 85, parágrafo 8 do CPC de 2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.” A propósito, sobre o arbitramento da verba honorária com base no critério de equidade, depreende-se que esse foi o entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (proc. n.º 1003723-90.2024.8.11.0000, 1013944-35.2024.8.11.0000, 1013153-66.2024.8.11.0000 e 1018640-17.2024.8.11.0000 – Des. Rodrigo Roberto Curvo; 1003245-82.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro e 1003772-34.2024.8.11.0000 – Des. José Luiz Leite Lindote). Do mesmo modo, pela Segunda Câmara (proc. n.º 1017036-21.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000 e 1007038-29.2024.8.11.0000, sob a minha Relatoria; 1016287-04.2024.8.11.0000 – Dr. Marcio Aparecido Guedes; 1002466-64.2023.8.11.0000 – Dr. Gilberto Lopes Bussiki; 1011415-14.2022.8.11.0000, 1003208-26.2022.8.11.0000 e 1003208-26.2022.8.11.0000 – Des. Luiz Carlos da Costa; 1023076-24.2021.8.11.0000 – Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas; 1019525-90.2022.8.11.0003 (proveito econômico irrisório) e 1027638-08.2023.8.11.0000 (extinção da execução em razão da suspensão de exigibilidade) – Des. Mario Roberto Kono de Oliveira) Por derradeiro, também, pela Terceira Câmara deste Sodalício (1023820-14.2024.8.11.0000, 1029356-06.2024.8.11.0000 e 1029714-68.2024.8.11.0000 – Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo; 1022737-60.2024.8.11.0000, 1014451-93.2024.8.11.0000 e 1007383-92.2024.8.11.0000 – Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; 1029330-08.2024.8.11.0000, 1015763-07.2024.8.11.0000, 1015635-84.2024.8.11.0000, 1020907-59.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro), dentre outros. Afinal, não se pode olvidar que os Tribunais tem o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, em respeito à integridade, estabilidade e coerência jurisprudencial, de acordo com o art. 926, caput, do CPC. Em vista disso, conclui-se que os honorários advocatícios devem ser fixados pelo método da equidade, conforme estabelece art. 85, § 8.º, do CPC. Sob outro enfoque, o art. 90, §4.º do CPC dispõe que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Nota-se que a intenção do legislador é incentivar a solução célere dos litígios, concedendo benefício de ordem processual à parte demandada que, de imediato, reconhece e satisfaz a pretensão deduzida pela parte autora. Nesse caso, a verba honorária será reduzida pela metade, o que se justifica, do ponto de vista do exercício da advocacia, pelo menor esforço exigido na condução da causa. Desse modo, nas hipóteses em que a fazenda pública reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a obrigação, de forma simultânea, é aplicável a redução dos honorários sucumbenciais pela metade, nos termos do referido dispositivo legal. No caso em exame, após a apresentação da exceção de pré-executividade (20.08.2024 – ID. 166168127 – proc. n.º 0007899-24.2015.8.11.0040), o ente fiscal se manifestou no ID. 174350038, reconhecendo a ilegitimidade da parte agravada e, apresentando a CDA retificada, comprovando a exclusão da executada MARIA LUCIA OKADA SCHOLL, razão pela qual se aplica o disposto no art. 90, § 4.º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reconhecer a possibilidade de fixar os honorários advocatícios com base no critério da equidade, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1014257-59.2025.8.11.0000

ID: 338691221

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014257-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONIMARCIO NAVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1014257-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Adair Julieta da Silva, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0030228-37.2009.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da parte agravante e OUTROS, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá, MT, acolheu a exceção de pré-executividade e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos (ID. 190337494): “Vistos etc. Verifico se tratar de executivo fiscal no qual a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente contra AGRENCO DO BRASIL S/A e outros, alegando, em síntese, que é credor da executada, pela importância líquida e certa de R$1.209.834,61 (um milhão duzentos e nove mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 20093223. O executado ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR ingressou com exceção de pré-executividade na qual afirmou ser parte ilegítima para compor o polo passivo da presente ação uma vez que não consta como corresponsável na CDA objeto desta ação. Por sua vez, a parte exequente não se opôs ao pedido e postulou pela exclusão do excipiente do polo passivo da ação. O executado LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA ingressou com exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade para responder a presente execução fiscal, por não poder ser responsabilizado pelo crédito tributário cobrado nos autos. Requereu ao final o acolhimento do pedido, a extinção da ação em seu favor e a condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios. A parte exequente alegou a falta de interesse de agir do excipiente por já ter sido excluído da CDA. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESP29130415ROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações, passo à apreciação do incidente instaurado nos autos. Da ilegitimidade passiva Extrai-se dos autos que o excipiente ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR, postula a sua exclusão do polo passivo da demanda, aduzindo não constar do quadro de corresponsável da CDA, de modo que não poderia ser responsabilizados pelo crédito cobrado nestes autos. A alegação dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a parte exequente não se opôs ao pedido da parte excipiente e apresentou a CDA devidamente aditada da qual não consta o excipiente do quadro de corresponsáveis, culminando com a sua exclusão do polo passivo da presente ação. Em relação ao excipiente LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA, postula a sua exclusão do polo passivo da demanda aduzindo não ter participado do processo administrativo. Inobstante a manifestação da parte exequente/excepta, verifica-se que o nome do excipiente consta do polo passivo da ação e constava também da CDA indexada com a petição inicial. Prima facie, diante da conjuntura factual, considerando que a CDA foi devidamente retificada e não consta mais o excipiente como corresponsável conforme se vê do espelho anexo, temos que houve por parte do excepto/exequente o reconhecimento do pedido trazido na exceção de pré-executividade, ensejando, desta forma, a exclusão dos excipientes do polo passivo da presente ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para JULGAR EXTINTO o processo em relação aos excipientes ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR e LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA e determino a exclusão do polo passivo da presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, VI CPC, procedendo-se a retificação junto ao cadastro do PJE. Diante do aditamento da CDA nº 20153344 (espelho anexo), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 485, VI, também com relação aos executados FRANCISCO CARLOS RAMOS, THEODORUS ANTONIUS ZWIJNENBERG e AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A., procedendo-se a retificação do polo passivo desta ação. Isento do pagamento das custas processuais. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária ao Advogado dos excipientes, que fixo em R$ 5.000,00(quatro mil reais) para cada, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, consigne-se que não há necessidade de aguardar o julgamento dos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, afetados ao rito dos Recursos Repetitivos, com sessão de afetação ocorrida no período de 15 a 21 de maio de 2024, em que se discute a seguinte questão: "Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).". O caso dos autos, como bem reforçado pelos agravantes cuida de Embargos à Execução, e não de Exceção de Pré-Executividade. 2. Ao decidir a controvérsia a Corte de origem consignou que "já há precedentes da Primeira e Terceira Turmas do STJ, posteriores à definição do Tema Repetitivo nº 1.076, julgado em 16/03/2022, reconhecendo a impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais em favor da parte excluída por ilegitimidade, em percentual incidente sobre o montante econômico total da controvérsia que permanece exigível. Confira-se: (...)" (fl. 777).3. No caso em tela, ao se realizar a necessária distinção (distinguishing) com o Tema 1.076/STJ, depreende-se que a decisão adotada pela Corte a quo está em sintonia com a orientação do STJ. Ora, com o acolhimento dos Embargos à Execução Fiscal que resulte na exclusão de litisconsorte do polo passivo da Execução Fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável. Assim, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, os honorários advocatícios deverão ser fixados por equidade. A propósito: AgInt no REsp n. 2.087.215/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2024 e AgInt no REsp n. 1.844.823/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024.4. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp n. 2.119.463/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.). Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intime-se e Cumpra-se Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito”. Em suas razões recursais, a parte agravante se insurge apenas em relação ao critério utilizado para o arbitramento de honorários sucumbenciais. Sustenta a aplicabilidade do art. 85, §§2.º, 3.º e 6-A, do CPC e do entendimento firmado no Tema 1.076, do STJ, pois, em razão do acolhimento da exceção de pré- executividade, foi desobrigado de pagar dívida milionária no montante expressivo de R$ 3.094.659,81 (três milhões e noventa e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos). De outro lado, alega que mesmo fosse possível o arbitramento por equidade, deve-se observar o disposto no art. 85, §8-A e que o valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB/MT é de R$ 6.177,03 (seis mil e cento e setenta e sete reais e três centavos). Defende, ainda, que não se revela justa uma remuneração tão ínfima diante da complexidade e o alto valor atribuído a causa, em total contramão ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “a) reformar a decisão de primeira instância para que seja aplicada a sistemática prevista no art. 85, §§2°, 3° e 6-A, do CPC, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais no caso concreto, estabelecendo os honorários sucumbenciais no importe de 10% a 20% sobre o proveito econômico obtido. b) de forma subsidiária, requer-se a aplicação da regra disposta no §8º-A do artigo 85 do CPC de modo a fixar os honorários de sucumbência no patamar mínimo de 10% (dez por cento), uma vez que o valor recomendado pela tabela da OAB é inferior em comparação ao percentual aplicado no valor da causa; e c) em sendo superado os pedidos anteriores, requer que os honorários sucumbenciais sejam fixados por equidade, contudo, respeitando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade atribuindo um valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tendo como base parâmetro já estabelecido por este próprio TRIBUNAL.” A parte agravada, em manifestação intempestiva, postula pelo desprovimento do agravo (ID. 297047381). É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Como relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA, contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, condenado a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Na hipótese, incontroverso que, no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade (ilegitimidade passiva do sócio), há que se reconhecer o trabalho advocatício, e fixar a verba honorária consoante o benefício econômico alcançado pela parte excipiente. Todavia, o arbitramento de honorários advocatícios nessas situações levanta uma questão complexa e ainda não totalmente pacificada na jurisprudência. A principal controvérsia reside no critério adequado para a fixação desses honorários, especialmente quando não se pode identificar, de forma clara, um proveito econômico direto resultante da decisão que exclui o sócio. Nessas circunstâncias, surge o debate sobre a aplicação do critério da equidade, conforme previsto no art. 85, § 8.º, do CPC, em contraponto aos critérios objetivos estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo. Como se sabe, o artigo 85, § 8.º, do CPC que autoriza o juiz a fixar a verba honorária por apreciação equitativa é limitada às hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nesses casos, o magistrado deverá sopesar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo despendido pelo advogado do vencedor da demanda, conforme dispõe o §2.º, do referido artigo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, em apreciação ao Tema n.º 1.076, firmou no dia 16.03.2022, a tese de que: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou à sistemática da repercussão geral, o Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional a matéria de direto relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (RE n.º 1.412.069). Ressalta-se, por oportuno, que, também, tramita no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, proposta pelo Conselho Federal da OAB, visando declarar a constitucionalidade do art. 85, § 8.º do CPC. A Primeira Seção do STJ afetou, como representativos da controvérsia, os recursos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, estabelecendo o Tema Repetitivo n.º 1.265 e a determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ. O julgamento foi iniciado com o relator, Ministro Herman Benjamin, que defendeu a possibilidade de aplicar o critério da equidade, “porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”, sendo acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria. Entretanto, em 28.08.2024, o Ministro Mauro Campbell manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao permitir o uso da equidade para fixar honorários de sucumbência nesses casos. Ele argumentou que essa prática contraria o precedente estabelecido no REsp n.º 1.644.077, julgado pela Corte Especial – órgão responsável pela análise de temas de interesse comum entre as seções da corte, que, embora não tenha sido afetado pelo rito dos repetitivos, já firmou posição sobre o tema. Propôs, ainda, a desafetação e a devolução dos casos aos tribunais de origem, para sobrestamento até que o STF tome uma posição vinculante. O julgamento foi suspenso após novo pedido de vista, desta vez pelo Ministro Teodoro Silva Santos. No dia 14.05.2025, foi encerrado o julgamento e, por maioria, o Colegiado replicou a posição já definida, de forma unânime, pela 1ª Seção do STJ, no EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, no sentido de que não há como estimar o proveito econômico obtido por quem simplesmente é excluído do polo passivo de uma execução fiscal, sendo aprovada a seguinte tese: “Nos casos em que da exceção de pré-executividade resultar tão somente na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa nos moldes do artigo 85, parágrafo 8 do CPC de 2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.” A propósito, sobre o arbitramento da verba honorária com base no critério de equidade, depreende-se que esse foi o entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (proc. n.º 1003723-90.2024.8.11.0000, 1013944-35.2024.8.11.0000, 1013153-66.2024.8.11.0000 e 1018640-17.2024.8.11.0000 – Des. Rodrigo Roberto Curvo; 1003245-82.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro e 1003772-34.2024.8.11.0000 – Des. José Luiz Leite Lindote). Do mesmo modo, pela Segunda Câmara (proc. n.º 1017036-21.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000 e 1007038-29.2024.8.11.0000, sob a minha Relatoria; 1016287-04.2024.8.11.0000 – Dr. Marcio Aparecido Guedes; 1002466-64.2023.8.11.0000 – Dr. Gilberto Lopes Bussiki; 1011415-14.2022.8.11.0000, 1003208-26.2022.8.11.0000 e 1003208-26.2022.8.11.0000 – Des. Luiz Carlos da Costa; 1023076-24.2021.8.11.0000 – Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas; 1019525-90.2022.8.11.0003 (proveito econômico irrisório) e 1027638-08.2023.8.11.0000 (extinção da execução em razão da suspensão de exigibilidade) – Des. Mario Roberto Kono de Oliveira) Por derradeiro, também, pela Terceira Câmara deste Sodalício (1023820-14.2024.8.11.0000, 1029356-06.2024.8.11.0000 e 1029714-68.2024.8.11.0000 – Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo; 1022737-60.2024.8.11.0000, 1014451-93.2024.8.11.0000 e 1007383-92.2024.8.11.0000 – Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; 1029330-08.2024.8.11.0000, 1015763-07.2024.8.11.0000, 1015635-84.2024.8.11.0000, 1020907-59.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro), dentre outros. Afinal, não se pode olvidar que os Tribunais tem o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926, caput, do CPC. Portanto, verifica-se que houve evolução no entendimento desta Corte, em consonância com a orientação firmada pelo STJ, no sentido de que a exclusão do coexecutado da execução fiscal, quando não houver a extinção do crédito fazendário, caracteriza situação de proveito econômico inestimável, hipótese em que os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade, conforme art. 85, §8.º, do CPC, logo, superado o posicionamento adotado no Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1007929-50.2024.8.11.0000 e n.º 1007934-72.2024.8.11.0000. Assim, mostra-se inviável a aplicação do art. 85, §§2.º e 3.º, do CPC, com fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa, como pretende a parte agravante, uma vez que o proveito econômico decorrente da exclusão do sócio é inestimável, e não corresponde ao valor integral da execução, que permanece exigível em face dos demais coexecutados. Do mesmo modo, sabe-se que a tabela da OAB, embora represente referência útil para honorários contratuais, não possui caráter vinculativo sobre o julgador (STJ - REsp: 2161210, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 30.08.2024). A verba honorária deve ser arbitrada por equidade, nos termos do art. 85, §8.º, CPC, observando-se as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. No caso, o juízo de origem fixou a verba sucumbencial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte, valor reduzido pela metade, nos termos do art. 90, §4.º, do CPC. Esse montante, contudo, revela-se inferior ao trabalho efetivamente desempenhado, razão pela qual é pertinente reavaliar o quantum. Importa destacar que a fixação dos honorários não pode se limitar ao valor atribuído à causa. Embora este seja um dos elementos a considerar, não se pode concluir que causas de valor elevado necessariamente impliquem honorários altos, tampouco que causas de menor expressão econômica conduzam, de forma automática, a verbas ínfimas. O critério deve ser qualitativo, observando o grau de zelo do profissional, a natureza e relevância da demanda, o tempo de tramitação do feito e a necessidade de interposição de recursos. Por essa razão, o precedente citado (RAI n.º 1022823-31.2024.8.11.0000), que tratou de execução fiscal voltada à cobrança de multa ambiental aplicada pela SEMA (execução fiscal n.º 1000922-49.2021.8.11.0020 – CDA n.º 2020460043), não se ajusta à hipótese presente, que visa à cobrança de crédito tributário (falta de recolhimento de ICMS – REGIME NORMAL). Ademais, ainda que naquele julgamento tenha sido fixado valor de R$ 50.000,00 a título de honorários, tal parâmetro não deve ser transposto automaticamente para o presente feito. Considerando essas particularidades, impõe-se a majoração da verba honorária para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional, fixada por equidade nos termos do art. 85, §8.º, do CPC, remunerando de forma justa o trabalho desenvolvido na demanda. Por fim, como o ente público não se opôs ao pedido formulado pela parte excipiente, mantém-se a redução dos honorários à metade, nos termos do art. 90, §4.º, do CPC. Pelo o exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso vertente recurso interposto por LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), reduzidos pela metade. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1007038-69.2025.8.26.0002

ID: 313094836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007038-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALIANçA LOCAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO PEREIRA MAXIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1007038-69.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Aliança Locações Ltda. - Vistos. 1) Fls 34: Recebo a emenda à inicial para correção do nome da… Processo 1007038-69.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Aliança Locações Ltda. - Vistos. 1) Fls 34: Recebo a emenda à inicial para correção do nome da empresa ré. Anote-se no cadastro das partes. 2) Fls. 42/43 e 52/53 (em duplicidade): A exequente opôs Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 32, alega que houve obscuridade, pois determina comprovar o inadimplemento, porém o ônus é da executada. Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal. É o relatório. DECIDO. Com efeito, acolho parcialmente os embargos, em razão de imprecisão na decisão, vez que o ônus da prova do pagamento incumbe a executada, entretanto a petição inicial não indica quais parcelas estão em débito e quanto houve a inadimplemento da transação. Apesar disto, da releitura detalhada do caso, e cotejando a transação de fls. 21/27 com a planilha de fl. 02, verifica-se que houve o atraso no pagamento da 2ª e 3ª parcela, que somadas se obtém o valor de R$244.000,00 (valor singelo). Após, aplica-se correção e juros. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos, esclarecendo que a execução trata do inadimplemento da 2ª e 3ª parcela da transação. No mais, fica a decisão tal como lançada, pelos seus próprios fundamentos. 3) Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: AUGUSTO PEREIRA MAXIMO (OAB 20919/SC)

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Processo nº 1019958-98.2025.8.11.0000

ID: 326539318

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019958-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE

Decisão

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1019958-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão interlocutória proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Ney Gaíva, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL n.º 1045255-23.2021.8.11.0041, ajuizada pela parte agravante em desfavor de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A, ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE e PEDRO DANIEL MAGALHAES, que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade do executado PEDRO DANIEL MAGALHAES, e, condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos (ID. 144439113 – autos n.º 1045255-23.2021.8.11.0041): “Vistos, Trata-se de exceção pré-executividade formulada por PEDRO DANIEL MAGALHÃES em desfavor da Fazenda Pública Estadual, ao argumento de ilegitimidade passiva do executado, incluído como corresponsável na CDA indevidamente. Sustenta o excipiente em ID nº. 115185081 que a CDA que lastreia a execução está eivada de ilegalidade, eis que houve direcionamento da execução ao ex sócio indevidamente. A excepta foi devidamente intimada acerca dos termos da presente exceção, apresentando contrarrazões em ID nº. 129907390. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto verifica-se pertinente a análise das alegações do excipiente. Compulsando os autos verifica-se que de fato não há justificativa aparente para a inclusão dos sócios como corresponsáveis. Embora em casos tais, eventualmente, seja necessário uma maior dilação probatória; temos que no presente caso a própria exequente manifestou pela exclusão da excipiente. Destarte, diante do acolhimento da preliminar deduzida, as questões relativas ao mérito da presente exceção restam prejudicadas. São cabíveis honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade. Isso porque a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, pondo fim a execução em relação ao excipiente ou extinguindo parte do crédito devido, tem natureza extintiva, por isso aplicável o princípio da causalidade e sucumbência, esse último previsto no art. 20 do CPC. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA - ÔNUS DA PROVA - RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DOS FATOS GERADORES - AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA - MERA IRREGULARIDADE - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O sócio responsável pode ser executado, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e do pedido de redirecionamento da execução, se a CDA, que ostenta presunção de legitimidade, contemplar o seu nome. Precedentes. 2. Para afastar a responsabilidade tributária, incumbe ao sócio o ônus da prova, o que se opera nos embargos à execução, em regra. 3. É viável o enfrentamento da tese de ilegitimidade passiva do executado, em exceção de pré-executividade, quando o acervo documental se mostrar suficiente à formação de um juízo de certeza. 4. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do sócio administrador que se retirou da sociedade em momento anterior à ocorrência dos fatos geradores do crédito tributário. 5. A eficácia da alteração contratual pressupõe a sua averbação na Junta Comercial. 6. A ausência de comunicação à repartição fazendária configura mera irregularidade. Precedentes. 7. Acolhida a exceção de pré-executividade, declarando-se a ilegitimidade passiva do executado, torna-se cabível a fixação de honorários advocatícios. 8. Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, caso excedam a faixa inicial prevista no art. 85, § 3º, I, do CPC, merecem acomodação, observando-se a regra prevista no seu § 5º.(TJ-MG - AI: 10596130055350002 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 10/09/0019, Data de Publicação: 17/09/2019) DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO a exceção de pré -executividade, com a finalidade de reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA de PEDRO DANIEL MAGALHÃES, devendo ser excluído do sistema PJE. Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, o qual fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, §3º, I, do NCPC. Por fim, reduzo o valor total dos honorários advocatícios pela metade, com fulcro no art. 90, § 4º do CPC. Após, abra-se vista dos autos ao exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento da lide, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 14 de março de 2024. Juiz(a) de Direito”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, pois “(...) o valor fixado é excessivo e desproporcional, devendo ser aplicada o juízo equitativo para sua redução, conforme prescreve o artigo 85, § 8º e incisos do § 2º, do artigo 85, CPC”. Por fim, argumenta que “(...) seja aplicado o art. 90, § 4º, NCPC, diante da ausência de resistência pela Fazenda Pública, caso Vossa Excelência insista na aplicação do art. 85, § 3º, incisos, NCPC.”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “a)Seja intimada a parte agravada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; b)No mérito, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão recorrida.” Grifos do autor. Nas contrarrazões, a parte agravada pugna pelo não provimento do recurso (ID. 298893384). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de agravo de instrumento é regular, tempestivo e cabível, estando a Fazenda Pública Estadual dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Da análise dos autos, verifica-se que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, no dia 16.12.2021, a execução fiscal n.º 1045255-23.2021.8.11.0041 em desfavor da CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A e OUTROS, visando o recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA n.º 20192761563, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 74.422,37 (setenta e quatro mil e quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos). O executado ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE apresentou a “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” (ID. 115185081 – autos da execução), alegando sua ilegitimidade passiva. O ESTADO DE MATO GROSSO juntou manifestação no ID. 114318963 – feito executivo, reconhecendo a ilegitimidade da parte executada, apresentando a CDA n.º 20192761563, devidamente, retificada, com a exclusão de todos os corresponsáveis. Sobreveio, então, a decisão proferida na data 19.03.2024, que, acolheu a exceção de pré-executividade e, condenou: “(...) Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, o qual fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, §3º, I, do NCPC. Por fim, reduzo o valor total dos honorários advocatícios pela metade, com fulcro no art. 90, § 4º do CPC”. Em seguida, foram opostos embargos de declaração pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID. 151736008 – autos 1045255-23.2021.8.11.0041), os quais foram acolhidos (ID. 165234820), nos seguintes termos: “Por consequência disto, ACOLHO os embargos de declaração interpostos na presente demanda, sanando o erro, retificando a sentença de ID nº. 144439113 e deixo de condenar os honorários advocatícios, em razão de que houve a sua retirada antes mesmo de apresentação de defesa”. Na sequência, o executado ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE, também opôs embargos de declaração (ID. 166040292 – feito executivo), igualmente acolhidos, para reformar a decisão anterior, conforme se extrai do respectivo teor (ID. 178945644 – execução fiscal): “Dessa forma, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material, reconhecendo Antônio Marcelo Pereira Andrade como autor da exceção de pré-executividade, e para integrar a decisão, determinando a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre um terço do valor da execução, correspondente à quota parte atribuída ao embargante. No mais, a decisão permanece inalterada quanto à exclusão do embargante do polo passivo”. Posteriormente, o ente fazendário novamente opôs embargos de declaração (ID. 179596512 – autos da execução), os quais foram rejeitados por meio da decisão proferida, em 15.05.2025 (ID 194048920 – atos principais), ensejando a interposição do presente agravo. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias constante do feito, nota-se que a controvérsia cinge-se, tão somente, ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, que, segundo alega a parte agravante, devem ser reduzidos. Pertinente esclarecer, que o artigo 85, § 8.º, do CPC que autoriza o juiz fixar a verba honorária por apreciação equitativa é limitada às hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nesses casos, o magistrado deverá sopesar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo despendido pelo advogado do vencedor da demanda, conforme dispõe o §2.º, do referido artigo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, em apreciação ao Tema n.º 1.076, firmou no dia 16.03.2022, a tese de que: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou à sistemática da repercussão geral, o Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional a matéria de direito relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (RE n.º 1.412.069). Ressalta-se, por oportuno, que, também, tramita no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, proposta pelo Conselho Federal da OAB, visando declarar a constitucionalidade do art. 85, § 8.º do CPC. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, uma vez que não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial, confira-se a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24.04.2024, DJe de 06.06.2024)(grifos nossos) É importante destacar que a Primeira Seção do STJ afetou, como representativos da controvérsia, os recursos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, estabelecendo o Tema Repetitivo n.º 1.265. A questão central é definir se a fixação dos honorários, em casos de exclusão de sócio reconhecida por exceção de pré-executividade, deve seguir os parâmetros do valor da execução (art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC) ou ser determinada por equidade (art. 85, § 8.º, do CPC). O julgamento foi iniciado com o relator, Ministro Herman Benjamin, que defendeu a possibilidade de aplicar o critério da equidade, “porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”, sendo acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria. Entretanto, em 28.08.2024, o Ministro Mauro Campbell manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao permitir o uso da equidade para fixar honorários de sucumbência nesses casos. Ele argumentou que essa prática contraria o precedente estabelecido no REsp n.º 1.644.077, julgado pela Corte Especial – órgão responsável pela análise de temas de interesse comum entre as seções da corte, que, embora não tenha sido afetado pelo rito dos repetitivos, já firmou posição sobre o tema. Outrossim, o ministro ressaltou que, nesse recurso especial, foi interposto um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, criando o Tema 1.255. Assim, ele considerou que qualquer alteração no entendimento sobre o uso da equidade deveria ser feita pela própria Corte Especial ou pelo Supremo Tribunal Federal. Propôs, ainda, a desafetação e a devolução dos casos aos tribunais de origem, para sobrestamento até que o STF tome uma posição vinculante. O julgamento foi suspenso após novo pedido de vista, desta vez pelo Ministro Teodoro Silva Santos. No dia 14.05.2025, foi encerrado o julgamento e, por maioria, o Colegiado replicou a posição já definida, de forma unânime, pela 1ª Seção do STJ, no EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, no sentido de que não há como estimar o proveito econômico obtido por quem simplesmente é excluído do polo passivo de uma execução fiscal, sendo aprovada a seguinte tese: “Nos casos em que da exceção de pré-executividade resultar tão somente na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa nos moldes do artigo 85, parágrafo 8 do CPC de 2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.” A propósito, sobre o arbitramento da verba honorária com base no critério de equidade, depreende-se que esse foi o entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (proc. n.º 1003723-90.2024.8.11.0000, 1013944-35.2024.8.11.0000, 1013153-66.2024.8.11.0000 e 1018640-17.2024.8.11.0000 – Des. Rodrigo Roberto Curvo; 1003245-82.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro e 1003772-34.2024.8.11.0000 – Des. José Luiz Leite Lindote). Do mesmo modo, pela Segunda Câmara (proc. n.º 1017036-21.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000 e 1007038-29.2024.8.11.0000, sob a minha Relatoria; 1016287-04.2024.8.11.0000 – Dr. Marcio Aparecido Guedes; 1002466-64.2023.8.11.0000 – Dr. Gilberto Lopes Bussiki; 1011415-14.2022.8.11.0000, 1003208-26.2022.8.11.0000 e 1003208-26.2022.8.11.0000 – Des. Luiz Carlos da Costa; 1023076-24.2021.8.11.0000 – Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas; 1019525-90.2022.8.11.0003 (proveito econômico irrisório) e 1027638-08.2023.8.11.0000 (extinção da execução em razão da suspensão de exigibilidade) – Des. Mario Roberto Kono de Oliveira) Por derradeiro, também, pela Terceira Câmara deste Sodalício (1023820-14.2024.8.11.0000, 1029356-06.2024.8.11.0000 e 1029714-68.2024.8.11.0000 – Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo; 1022737-60.2024.8.11.0000, 1014451-93.2024.8.11.0000 e 1007383-92.2024.8.11.0000 – Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; 1029330-08.2024.8.11.0000, 1015763-07.2024.8.11.0000, 1015635-84.2024.8.11.0000, 1020907-59.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro), dentre outros. Afinal, não se pode olvidar que os Tribunais tem o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, em respeito à integridade, estabilidade e coerência jurisprudencial, de acordo com o art. 926, caput, do CPC. Em vista disso, conclui-se que os honorários advocatícios devem ser fixados pelo método da equidade, conforme estabelece art. 85, § 8.º, do CPC. Sob outro enfoque, o art. 90, §4.º do CPC dispõe que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Nota-se que a intenção do legislador é incentivar a solução célere dos litígios, concedendo benefício de ordem processual à parte demandada que, de imediato, reconhece e satisfaz a pretensão deduzida pela parte autora. Nesse caso, a verba honorária será reduzida pela metade, o que se justifica, do ponto de vista do exercício da advocacia, pelo menor esforço exigido na condução da causa. Desse modo, nas hipóteses em que a fazenda pública reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a obrigação, de forma simultânea, é aplicável a redução dos honorários sucumbenciais pela metade, nos termos do referido dispositivo legal. No caso em exame, o ente fiscal se manifestou no ID. 114318963 – feito executivo, reconhecendo a ilegitimidade dos corresponsáveis, apresentando a CDA retificada, razão pela qual se aplica o disposto no art. 90, § 4.º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reconhecer a possibilidade de fixar os honorários advocatícios com base no critério da equidade, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Banco Itaucard S/A e outros x Mm Juiz De Direito Da 6ª Vara Cível Do Foro De Sorocaba

ID: 300819097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0015872-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A GUILHERME SILVA EVANGELISTA DOS SANTOS MM JUIZ DIREITO DA 3ª VARA CíVEL DO FORO DE SOROCABA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CíVEL DO FORO DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

JOÃO PEDRO SOARES LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0015872-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0015872-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Sorocaba - Suscitante: Mm Juiz Direito da 3ª Vara Cível do Foro de Sorocaba - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Foro de Sorocaba - Interessado: Banco Itaucard S/A - Interessado: Guilherme Silva Evangelista dos Santos - Vistos. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível em face do MM. Juízo da 6ª Vara Cível, ambos da Comarca de Sorocaba, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por B. I. S/A em face de G. S. e dos S. (proc. 1007038-83.2023.8.26.0602). É o relatório. Conhece-se do conflito, nos termos do artigo 66, inciso II, do CPC, porquanto ambos os magistrados se declararam incompetentes para julgar a ação. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por B. I. S/A em face de G. S. e dos S., demanda originariamente distribuída perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Contudo, reconhecendo a existência de conexão por prejudicialidade entre referida demanda e a açãorevisional (proc. nº 0018551-02.2022.8.26.0602), em trâmite perante a 3ª Vara Cível local, o magistrado determinou a redistribuição dos autos para aludido juízo (fls. 135/138 dos autos principais). Aportado o feito, e discordando do entendimento adotado, o MM. Juízo da 3ª Vara Cível suscitou o presente incidente alegando, em síntese, que O presente feito foi distribuído à 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, e lá teve seu trâmite com o cumprimento da liminar e a instalação do contraditório. Após regular instrução, no entanto, detectou-se, por decisão datada de 04/12/2024, ter sido distribuída anteriormente a este Juízo ação de revisão contratual, sob o nº 0018551-02.2022.8.26.0602, com determinação de reunião para julgamento conjunto, tendo sido remetidos os autos a esta 3ª Vara Cível de Sorocaba em 12/02/2025, conforme certidão de fl. 141. Ocorre que em 03/02/2025, portanto antes da remessa do presente feito a esta Vara, foi proferida sentença nos autos do processo de nº 0018551-02.2022.8.26.0602, de modo que, no entender deste Juízo, não se justificou mais a referida remessa, ainda que determinada anteriormente, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Sendo assim, considerando a sentença proferida no feito que deu origem à prevenção antes da redistribuição dos autos conexos, não remanesce fundamento legal para a modificação da competência, ainda que estivesse presente quando da prolação da decisão que determinou a redistribuição" (fls. 01/02). Assiste razão ao juízo suscitante. Com efeito, conforme se extrai do processo que originou o presente incidente, o autor pretende a busca a apreensão do veículo alienado fiduciariamente, pertencente ao requerido G. S. e dos S., em virtude do inadimplemento das parcelas assumidas contratualmente. Por sua vez, nos autos da ação revisional nº 0018551-02.2022.8.26.0602, o requerido pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, celebrado com o banco autor. Desse modo, verifica-se que as ações em comento têm como base o mesmo contrato de financiamento para a aquisição de veículo, sendo inegável, portanto, a vinculação entre as demandas a recomendar a reunião para julgamento conjunto, evitando-se a prolação de decisões conflitantes, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, na hipótese, não há se falar em reunião dos processos, tampouco, em risco de decisões conflitantes, haja vista que a ação que originou o presente incidente foi remetida ao suscitante em 12 de fevereiro de 2025, ou seja, após a publicação da sentença proferida nos autos 0018551-02.2022.8.26.0602, que ocorreu em 03 de fevereiro de 2025 (fl. 166 de aludidos autos), encontrando-se o feito, inclusive, em grau recursal. Tal raciocínio está sedimentado na Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, bem como no artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil, que traz critério geral excludente de conexão. Sobre o tema, confira-se julgados proferidos por esta Câmara Especial, em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO À AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PROFERIDA EM UM DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Cível (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Diadema, que recusam a competência para o julgamento da "ação de busca e apreensão com pedido de medida liminar" proposta por B. V. S. A. contra E. D. de S. II. Questão em discussão 2. A reunião de processos por conexão. III. Razões de decidir 3. Sentença proferida em um dos feitos; 4. Súmula nº 235 do E. STJ; 5. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC/15, art. 55, §1º e art. 66, II. Jurisprudência citada: STJ, Súmula nº 235; TJSP; Conflito de competência cível 0003077-46.2025.8.26.0000; Relator:Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025.(TJSP; Conflito de competência cível 0005450-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DEMANDA JÁ SENTENCIADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.Caso em Exame 1. Conflito de competência entre o Juízo que recebeu a distribuição da ação de busca e apreensão e o Juízo a quem anteriormente havia sido distribuída demanda revisional do contrato bancário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de busca e apreensão considerando a alegação de conexão com a ação revisional do contrato bancário em tramite. III. Razões de Decidir 3. Inexiste risco de decisões conflitantes porque a ação revisional de contrato foi sentenciada, sendo extinta sem julgamento de mérito. 4. Inexistência de conexão por aplicação do art. 55, §§ 1º e 3º do C.P.C. Súmula 235 do C. STJ IV.Dispositivo e Tese 5. Procedência do conflito para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Cível de São José dos Campos (Juiz Suscitado). Tese de julgamento:Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária redistribuída sob alegação de conexão com ação de revisão contratual. Impossibilidade. Sentença proferida da ação dita conexa. Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º do C.P.C. Súmula 235 do C. STJ. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0005201-36.2024.8.26.0000; dessa Relatoria (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024), Conflito de competência cível 0034023-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024), Conflito de competência cível 0041758-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024).(TJSP; Conflito de competência cível 0003077-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente para conhecer e julgar a ação o I. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, ora suscitado. Dê-se ciência. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: João Pedro Soares Lopes (OAB: 127362/RS) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001753-88.2025.8.11.0010

ID: 320845436

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 1001753-88.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE MONTEIRO DE OLIVEIRA

Citação

Advogados:

HILARIO AMARAL NETO

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Processo nº 10011148-45.2025.8.11.0010 Requerente: Ricardo Friedrich Posser Requerida: Maria José Monteiro de Oliveira (Inventariante) Vistos, etc. Trata-se de pedido de remoção da inventariante Mari… Processo nº 10011148-45.2025.8.11.0010 Requerente: Ricardo Friedrich Posser Requerida: Maria José Monteiro de Oliveira (Inventariante) Vistos, etc. Trata-se de pedido de remoção da inventariante Maria José Monteiro de Oliveira formulado por Ricardo Friedrich Posser herdeiro nos autos do inventário do espólio de Rogério Lopes Posse com fundamento no artigo 622 do Código de Processo Civil (CPC). O requerente alega má administração, ocultação patrimonial, sonegação de bens, falsidade ideológica processual, descumprimento de ordens judiciais e prestações de contas inidôneas configurando conduta incompatível com o encargo de inventariante. Requer ainda a concessão de tutela provisória de urgência liminar para a imediata remoção da inventariante e a nomeação do requerente como inventariante substituto. O pedido fundamenta-se nos seguintes pontos principais: Ocultação patrimonial e sonegação de bens com omissão de imóveis urbanos de elevado valor econômico registrados em nome da inventariante incluídos no inventário somente após apresentação de provas pelos herdeiros (arts. 1.951 e 1.992 do Código Civil). Falsidade ideológica processual com apresentação de declarações iniciais incompletas com suposto intuito de induzir o juízo a erro. Descumprimento de ordem judicial com retenção unilateral de valores que deveriam ser depositados em conta judicial conforme decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Agravo de Instrumento nº 1061771-82.2025.8.11.0000). Prestações de contas fraudulentas com documentos desorganizados despesas pessoais indevidas (cartão de crédito combustível) e ausência de justificativas dificultando a fiscalização. Má administração e confusão patrimonial com uso indevido de recursos do espólio contratação de advogado para interesses próprios e negativa em fornecer extratos bancários e documentos fiscais. Desaparecimento de bens com comercialização de R$ 800 mil em soja sem autorização judicial e desaparecimento de rebanhos. O requerente invoca o artigo 622 incisos II e III do CPC e precedentes jurisprudenciais que respaldam a remoção de inventariante em casos de má administração. Requer a remoção liminar da inventariante com base nos artigos 297 e 300 do CPC e sua substituição por Ricardo Friedrich Posser. Eis o relatório. Decido. O artigo 618 do CPC estabelece que o inventariante deve administrar fielmente o espólio, prestar contas, conservar os bens e cumprir ordens judiciais. O artigo 622 prevê a remoção do inventariante de ofício ou a requerimento nas hipóteses de não prestar no prazo legal as primeiras ou últimas declarações ou prestá-las de forma defeituosa e não dar andamento regular ao processo ou praticar atos que comprometam a idoneidade da administração. A análise preliminar dos elementos apresentados sugere indícios de condutas incompatíveis com o encargo de inventariante como a omissão de bens descumprimento de ordem judicial e prestações de contas inadequadas. Tais fatos se confirmados podem justificar a remoção da inventariante nos termos do artigo 622 do CPC especialmente pelos indícios de má administração e quebra de confiança. O artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela provisória quando presentes a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Embora os elementos apresentados indiquem probabilidade do direito com base nas alegações de ocultação de bens descumprimento de decisão judicial e administração temerária a concessão da tutela liminar esbarra na questão da irreversibilidade da medida. A remoção imediata da inventariante sem prévia oitiva implica alteração significativa na administração do espólio com potencial de causar prejuízos irreparáveis à inventariante caso as alegações não se confirmem. Nos termos do artigo 300 §3º do CPC a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A jurisprudência tem sido cautelosa em casos semelhantes exigindo o contraditório prévio para medidas que impliquem destituição de funções fiduciárias salvo em situações de risco iminente e incontroverso ao patrimônio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007038-97.2022.8.11 . 0000 AGRAVANTES: INAH MARIA DE CASTRO PINTO CANDIA e outros AGRAVADOS: ESPÓLIO DE ROBERTO FLAVIO ABBOTT DE CASTRO PINTO e ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES AMARAL DE CASTRO PINTO EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – REMOÇÃO DE OFÍCIO DA INVENTARIANTE – AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA – ARTIGO 623 DO CPC/15 – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA – RECURSO PROVIDO. Se a remoção da herdeira da função de inventariante, por não dar regular andamento no feito, não foi precedida de prévia intimação para defesa na forma do artigo 623 do CPC/15, impõe-se a nulidade da decisão por manifesta violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV da CF) bem como da não surpresa (art. 10 do CPC/15) .- (TJ-MT 10070389720228110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2022); No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESTITUIÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 623 DO CPC - MITIGAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - RECURSO PROVIDO. - O direito ao contraditório e à ampla defesa é constitucionalmente assegurado às partes ao longo da instrução processual (art. 5º, LV, CR/88), como forma de concretizar o amplo acesso à justiça (art . 7º, CPC) e o devido exame probatório - A remoção do inventariante, de ofício ou a requerimento, deve respeitar o regramento do artigo 623 e seguintes do CPC - De acordo com o princípio da não surpresa, previsto nos arts. 9º e 10º do Diploma Processual Civil é vedado ao juiz decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha oportunizado às partes de se manifestar, mesmo quando se trata de matéria que se decida de ofício - Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25726759020248130000, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 25/07/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/07/2024) No presente caso, embora o risco de dilapidação do espólio seja alegado, as provas apresentadas nesta fase inicial não demonstram de forma inequívoca a iminência de dano irreversível que justifique a remoção liminar sem oitiva da inventariante. A retenção de valores e a comercialização de soja, por exemplo, podem ser objeto de medidas corretivas como depósito judicial ou prestação de contas detalhada sem a necessidade imediata de destituição. Ademais a continuidade da inventariante no cargo sob fiscalização judicial reforçada não compromete a priori a proteção do espólio no curto prazo. Assim a tutela liminar deve ser indeferida preservando-se o contraditório e a ampla defesa com a possibilidade de reanálise após a resposta da inventariante. Contudo, medidas acautelatórias são necessárias para resguardar o espólio durante a tramitação do pedido. Diante do exposto DECIDO: Indeferir o pedido de tutela provisória de urgência liminar, com fundamento no artigo 300 §3º do CPC, ante o perigo de irreversibilidade da medida de remoção da inventariante sem prévia oitiva, preservando-se o contraditório para análise definitiva do pedido. Determinar a citação da inventariante Maria José Monteiro de Oliveira para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação ao pedido de remoção nos termos do artigo 335 do CPC, devendo ser intimada desta decisão. Ordenar como medida acautelatória que a inventariante no prazo de 10 (dez) dias apresente, NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, prestação de contas detalhada de sua gestão com extratos bancários, notas fiscais, contratos e justificativas de todas as movimentações realizadas sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sem prejuízo de outras sanções. Proibir a inventariante de realizar qualquer alienação oneração ou movimentação de bens do espólio sem prévia autorização judicial sob pena de nulidade dos atos e responsabilização civil e penal comunicando-se esta determinação aos cartórios de registro de imóveis e demais órgãos competentes. Expedir ofícios aos cartórios de registro de imóveis competentes para verificar a existência de bens registrados em nome da inventariante ou do falecido que integrem o espólio com retorno em 30 (trinta) dias. Determinar à inventariante que no prazo de 5 (cinco) dias deposite em conta judicial vinculada aos autos eventuais valores retidos do espólio conforme decisão do Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento nº 1061771-82.2025.8.11.0000) sob pena de busca e apreensão e outras medidas coercitivas. Comunicar ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso para ciência do alegado descumprimento da ordem judicial referida no Agravo de Instrumento nº 1061771-82.2025.8.11.0000 remetendo cópia desta decisão. Publique-se Registre-se Intimem-se. Jaciara 07 de julho de 2025. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Ariane Gasparotto Bonini Castro x Município De Mineiros Do Tiete

ID: 303147329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005028-13.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE GASPAROTTO BONINI CASTRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Intimação

Advogados:

NILTON AGOSTINI VOLPATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR DE MARCHI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005028-13.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ariane Gasparotto Bonini Castro - Município de Mineiros do Tiete - Vistos. ARIANE GASPAROTTO BONINI CAST… Processo 0005028-13.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ariane Gasparotto Bonini Castro - Município de Mineiros do Tiete - Vistos. ARIANE GASPAROTTO BONINI CASTRO, qualificada nos autos, move a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ, alegando que foi contratada para exercer a função de Enfermeira junto ao réu em 13/03/2015 e que, diante da pandemia e do atendimento habitual a pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, o grau de insalubridade deveria ser majorado de 20% para 40%. Requer a procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças de grau médio para grau máximo, com os devidos reflexos e com tutela provisória de urgência, observando o retroativo desde 03/02/2020, quando foi decretado estado de Emergência. Pede a gratuidade judiciária. Trouxe documentos de fls. 17/38. A decisão de fls. 39/40 indeferiu a antecipação de tutela e designou audiência, a qual foi redesignada em fls. 45/47. Na nova audiência, a tentativa de conciliação restou prejudicada e, ante a ausência da reclamada, o autor pediu a declaração de sua revelia (cf. Fl. 52). Em fls. 97/100, os autos foram remetidos da Justiça do Trabalho à Justiça Comum. Em fls. 103/108, a autora interpôs Recurso Ordinário, ao qual foi negado provimento (fls. 162/164). Houve trânsito em julgado em 05/09/2023 (fl. 175) e o processo foi remetido à Justiça Comum desta Comarca de Jaú (cf. fl. 176). A decisão de fl. 181 determinou que as partes especificassem, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir. O réu se manifestou (fls. 185/199), juntando os documentos de fls. 200/354. E a parte autora peticionou em fl. 358. O feito foi saneado em fl. 360 e deferiu-se a produção de prova pericial. O laudo veio aos autos em fls. 381/389 e as partes manifestaram-se (fls. 395/396 e 429). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação que Ariane Gasparotto Bonini Castro move em face de Município de Mineiros do Tietê, sob o argumento de que é servidora pública municipal e exerce a função de Enfermeira. Assim, sustenta que está exposta a risco de contaminação pelo coronavírus, além de outras doenças infectocontagiosas, motivos pelos quais faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, ou seja, 40%, pleiteando o pagamento das diferenças em todo o período imprescrito. Observo que foi realizada perícia no caso em tela, cujo laudo foi acostado em fls. 381/389, concluindo que "a Requerente faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%) e por tratar de pacientes em isolamento no período de Pandemia Covid-19 faz jus ao adicional de 40%" (fl. 388). O Município réu juntou o LTCAT (fls. 201/354), providenciado pela Prefeitura, o qual, em fl. 263, expõe que a condição de insalubridade no trabalho da autora gera direito ao adicional de 20%. Conforme artigo 479 do CPC, o Magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Portanto, perfeitamente possível a adoção do LTCAT produzido pelo requerido como fundamento à improcedência desta demanda, somado a outros elementos, que serão expostos na presente sentença. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. No caso, o risco de insalubridade encontrado pelo laudo de fls. 381/389 foi o biológico. O laudo em questão é completo e bem explicativo. Esclareceu as formas de análise das instalações e de cada área avaliada, além dos agentes ambientais existentes e as consequências da exposição a eles. A disposição regulamentar NR-15, em seu Anexo-14, que trata dos agentes biológicos, traz o rol de atividades que se inserem nas categorias de insalubridade de grau médio e máximo. A atividade exercida pela autora, Enfermeira, está prevista no rol das atividades de grau médio: "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". (Grifei). Todos esses argumentos justificam a adoção do LTCAT, em detrimento da prova pericial de fls. 381/389. Inclusive, a situação de trabalho da autora não sofreu alteração com a pandemia, pois ela fazia o mesmo atendimento ao público anteriormente em sua jornada. Em que pese a lamentável pandemia, fato é que a requerente, conforme NR 15 Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do M. T. E., não faz jus ao benefício pleiteado e, em tal norma, não há qualquer previsão de aumento do grau de insalubridade para a hipótese de pandemia. Em caso semelhante, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO. Servidora Pública. Município de Tatuí.Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais em Pronto Socorro. Pretensa majoração da verba pelo aumento da exposição aos agentes nocivos em decorrência dapandemiacausada pela Covid-19. Sentença que extingue a ação por ocorrência decoisa julgada. 1.Coisa julgada. Inexistência. Veredito proferido nos autos da ação coletiva nº 1001981-23.2020.8.26.0624, julgada improcedente, que não impede o ajuizamento da ação individual, no caso. Dicção dos arts. 81, 103 e 104 do CDC, aplicável ao Microssistema processual coletivo. 2. Ação sem pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Inexistência de qualquer indício da suposta insalubridade máxima do ambiente de trabalho. O direito constitucional de acesso à justiça não implica que se aceite quaisquer proposições jurídicas. Arts. 320 e 434 do CPC. 3. Grau de insalubridade já auferido pela autora constatado através de inspeção técnica realizada no ambiente de trabalho dos servidores municipais da saúde. Legislação municipal a que se vincula a autora, qual seja, a Lei Municipal nº 4.400/2010, que não traz previsão de majoração deadicional de insalubridadepor estado de calamidade pública.Pandemia, ademais, que já se encontra em seu estágio final, a sugerir o desaparecimento da causa de pedir que se fundamenta justamente no surto do vírus Covid-19. 4. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito por fundamento diverso, qual seja, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na dicção do art. 485, IV, do CPC. Majoração da honorária, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelo não provido, mantida extinção do feito sem análise do mérito por fundamento diverso". (Ap. 1000392-25.2022.8.26.0624 Des. Rel. Oswaldo Luiz Palu; j. 02/09/2022). (Grifei). Cumpre ressaltar, também, a manutenção da sentença de improcedência em caso bem semelhante ao presente, de nº 1000946-53.2022.8.26.0302, que tramitou por esta Vara Cível no caso de técnica de enfermagem. No acórdão de segundo grau, o nobre Desembargador Oswaldo Luiz Palu assim ementou o julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. Servidora pública municipal. Adicional de Insalubridade. Município de Jaú. Ocupante do cargo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM. Pretensa majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para máximo (40%). Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Manutenção. 1.Inadmissibilidade da pretensão, contudo. Lei Complementar Municipal n. 265/20 5 que garante o recebimento do adicional de insalubridade aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas. Conjunto probatório que não demonstrou que a autora esteja submetida a tais circunstâncias em caráter habitual e permanente. Laudo técnico pericial elaborado pelo Município de Jau que demonstra o nível médio das atividades exercidas pela autora. Aplicação da Norma Regulamentadora 15, Anexo XIV. 2. Cerceamento de defesa não configurado. O fato de não ter sido produzida prova pericial conforme postulado pela autora não implica em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade da sentença por força dos artigos 370 e 436 do CPC. 3. Majoração da verba honorária recursal. O fato de a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça não implica em isenção das despesas processuais. Intelecção do art. 98, § 2º do CPC. 4. Negado provimento ao recurso, com observação". E, especificamente sobre a majoração desse adicional durante a pandemia, assim constou no v. acórdão: "7. Quanto à alegação de exposição à COVID 19, tal não é fundamento suficiente para majorar o grau de insalubridade; referido vírus pode contaminar o indivíduo em qualquer ambiente e a recomendação dada aos profissionais da saúde é para que seja evitado o contato e que os pacientes permaneçam em isolamento". Portanto, é medida de rigor a improcedência da ação, pois o Município réu efetua o pagamento do adicional de insalubridade à autora no valor correto, não havendo que se falar em majoração e nem em diferenças a serem ressarcidas. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ARIANE GASPAROTTO BONINI CASTRO em face de MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbência da autora, que arcará com os honorários advocatícios do patrono do réu no importe de 15% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Sem custas, ante a gratuidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade da autora e a isenção legal do réu. P.I. - ADV: NILTON AGOSTINI VOLPATO (OAB 168068/SP), ADEMAR DE MARCHI FILHO (OAB 208725/SP)

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Marli Nunes x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 314396306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007038-61.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLI NUNES

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ALVARO GIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007038-61.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Nunes - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. … Processo 1007038-61.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Nunes - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL: As condições da ação são a legitimidade e o interesse de agir (art. 17 do Código de Processo Civil: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.). Afirma-se não haver interesse processual porque não houve prévia tentativa de solução administrativa. O interesse processual se constata no caso concreto, ante a existência de uma pretensão que foi adequadamente exercida e que encontra resistência da outra parte. Dois elementos compõem o interesse processual: a necessidade da ação para obter a resposta estatal e a adequação da tutela postulada: Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). (Lucon, Paulo Henrique dos Santos. In: Código de processo civil interpretado / coordenação Antonio Carlos Marcato. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. E-book, p. 30). Mais adiante se definirá quem tem razão, mas é inegável que o interesse de agir se mostra presente. Conquanto fosse o ideal para a utilização racional e lógica do sistema judicial, não se pode admitir falta de interesse de agir em razão da ausência de exaurimento da via administrativa para a solução consensual, pois não há hipótese legal, nem precedente qualificado (art. 927 do Código de Processo Civil) a assim exigir para a situação discutida. Exigência da espécie não encontra amparo na jurisprudência (TJSP; Apelação Cível 1002927-10.2024.8.26.0024; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). Ademais, chega a parecer ironia o fato de alegar ausência de provocação administrativa, como se fosse aceitar o reconhecimento da pretensão caso tivesse ocorrido. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Não há preliminares, nulidades ou irregularidades pendentes, de modo que declaro saneado o processo (art. 357, I do Código de Processo Civil). Inexiste motivo para suspensão do processo judicial em decorrência da operação policial em curso para investigar fraudes no sistema da Previdência, porque as instâncias são distintas, e neste caso buscam-se providências que não serão obtidas naquela investigação, como a declaração sobre inexistência de adesão e indenização específica. Conforme o Comunicado Nugepnac/Presidência Nº 4/2025, foi admitido o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Há determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão. Obviamente, o processo será suspenso evitando sentença de mérito, mas não há impedimento quanto os atos instrutórios não necessariamente relacionados ao tópico, e sim relacionados à parcela declaratória da demanda. QUESTÕES CONTROVERSAS E ÔNUS DA PROVA: A gravação apresentada com a contestação (pág. 131), cuja importação ao SAJ é aqui determinada, será valorada oportunamente, em sentença, com o conjunto probatório. A matéria de fato controvertida (art. 357, II) se reporta à celebração de negócio jurídico entre as partes. Anexados à contestação instrumentos com supostas assinaturas digitais (págs. 221 e 227), a autoria foi negada em réplica (págs. 234/235). As questões de direito versam sobre a existência ou não da contratação e sobre as consequências jurídicas em um e em outro caso, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu. Trata-se de regra especial de atribuição de ônus da prova que aplica-se quando contestada a assinatura (física ou eletrônica). O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1061) fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Semelhante decisão foi confirmada nos seguintes termos: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica mediante antecipação dos honorários pelo agravante, em sua totalidade - Inteligência do inciso II do artigo 429 do CPC e Tese nº 1061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Ônus da prova atribuído à parte que produziu o documento impugnado - Existência, ademais, de relação de consumo que acarreta ao prestador de serviços a provar da autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, o encargo de antecipar os honorários periciais, pena de arcar com as consequências processuais no caso de não produção da prova pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245132-28.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Destarte, o ônus probatório e consequentemente financeiro da prova técnica é da parte requerida. PROVA PERICIAL: A prova pericial é necessária para a solução da controvérsia. O laudo deve concluir se o(s) instrumento(s) contratual(is) em questão tem validade e se houve assinatura(s) da parte autora (se não houver condição de afirmar, assim informará). Para a perícia em contrato(s) eletrônico(s), nomeio Gustavo Leonardo Moraes (dados no Portal dos Auxiliares - TJSP). As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL: Sem prejuízo de oportuna reavaliação, os honorários periciais ficam fixados em R$2.500,00. O valor é compatível com a perícia a ser realizada e tem sido adotado em regra para situações semelhantes. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). O réu deve providenciar o recolhimento, no prazo de quinze dias. Eventuais pedidos solicitando revisão ou reconsideração não serão deferidos. Na ausência, a prova restará preclusa, com interpretação desfavorável à pretensão da parte ré, a quem cabe o ônus probatório. Sem depósito, o cartório certificará. Na sequência, providenciará remessa dos autos para sentença. Após o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá (i) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos trinta dias, para garantir ciência às partes, e (ii) apresentar o laudo em sessenta dias úteis, observando os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil (exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta a todos os quesitos; linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto da perícia). Para ser completo, o laudo não precisa de extensão ou prolixidade incompatíveis com a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca. A parte requerida tem o ônus de comprovar que o contrato existe e é válido. A oportunidade para exibir a prova documental que dispõe é a contestação (art. 434 do Código de Processo Civil). É o momento de trazer aos autos todos os elementos de identificação consignados no instrumento contratual. Portanto, não será o caso de diligenciar para colher dados complementares, em operadoras de telefonia ou outras fontes, se a parte não os exibiu no tempo certo. A perícia examinará os elementos que estão nos autos, concluindo sobre a autenticidade do contrato. O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com ciência às partes para manifestação sobre a perícia (prazo comum de quinze dias: art. 477, §1º). Eventuais pedidos para esclarecimentos são admissíveis e deverão ser oportunamente respondidos (art. 477, §2º, I e II), contanto que não haja abuso, o que poderá ensejar penalidades cabíveis, incluindo a majoração dos honorários, atribuindo o encargo para quem assim agir. Por fim, o cartório deverá providenciar o download do conteúdo do link inserido na contestação (pág. 131). Int. - ADV: ALVARO GIRO (OAB 400628/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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