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"1007039-05.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 35 de 37

Processo nº 1007039-92.2025.8.26.0248

ID: 301200313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007039-92.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007039-92.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes a… Processo 1007039-92.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. Diante da alienação fiduciária do bem (p. 44/50) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 53/55), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo Oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 05 (cinco) dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao Oficial de Justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a UPJ ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que se encontre o bem, mesmo que esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Luiz Jorge Rodrigues Da Silva

ID: 310583667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005616-31.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ JORGE RODRIGUES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELE DE FATIMA ALICINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005616-31.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005616-31.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Luiz Jorge Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTESTADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO Nº 0054276190001 E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME A LEI 14.905/24. A SENTENÇA RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC. O BANCO APELANTE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO DO CONTRATO IMPUGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE PELAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS, CONFORME ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, COM FUNDAMENTO NO ART. 14, §3º, II, DO CDC;(II) AFERIR A VALIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO CONTESTADO, ESPECIALMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E À REGULARIDADE DA FORMALIZAÇÃO COM BASE NOS REGISTROS ELETRÔNICOS APRESENTADOS;(III) EXAMINAR A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E TRANSFERIDOS, CONSIDERANDO A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS MONTANTES NA CONTA DA PARTE AUTORA.RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E INDEPENDE DE CULPA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL.4. A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, PESSOA IDOSA E SEM DOMÍNIO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS, NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU, POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA OU OUTRO MEIO IDÔNEO, A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, E DA TESE FIXADA NO TEMA 1.061 DO STJ.6. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (EXTRATOS E PRINTS DE TELA) NÃO CONTÊM TRILHA DE ACEITE COM METADADOS MÍNIMOS, COMO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E DATA/HORA, SENDO INIDÔNEOS PARA COMPROVAR O VÍNCULO ENTRE A OPERAÇÃO E A CONSUMIDORA.7. A NEGATIVA DA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.8. A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA.9. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI AFASTADA EM PRIMEIRO GRAU, E NÃO HOUVE RECURSO ADESIVO DA AUTORA QUANTO A ESSE PONTO, PERMANECENDO INCÓLUME.10. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E OS HONORÁRIOS FIXADOS RESPEITAM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE PREVISTOS NO CPC.11. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, FIXADOS EM R$5.700,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.12. MATÉRIA CONSIDERADA PREQUESTIONADA PARA TODOS OS FINS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FALHAS NA SEGURANÇA DO SISTEMA QUE PERMITEM FRAUDES É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.EM CASO DE IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA VALIDADE COM MEIOS TÉCNICOS IDÔNEOS, CONFORME TEMA 1.061 DO STJ.A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE DEMONSTRE A CONTRATAÇÃO VÁLIDA IMPEDE A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL QUANDO NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, III; 14, §§1º E 3º, II; 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ARTS. 373, II; 429, II; 85, §§2º, 8º-A E 11; 86.CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; 405; 406, §1º E §3º (LEI 14.905/24).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, TEMA 1.061; SÚMULAS 54, 362 E 479/STJ.TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS NºS 1030531-70.2023.8.26.0576; 1007039-66.2021.8.26.0302; 1019094-95.2024.8.26.0576; 1099060-85.2021.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Michele de Fatima Alicinio (OAB: 383099/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1007039-45.2024.4.01.3906

ID: 322294762

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007039-45.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIENNY VALVERDE BARROS ALENCAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007039-45.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007039-45.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA SOUSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIENNY VALVERDE BARROS ALENCAR - PA27557 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Raimunda Sousa da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a conversão do benefício assistencial (BPC) recebido por seu falecido esposo, Fausto de Souza Coutinho, em aposentadoria por idade, e, com isso, a concessão do benefício de pensão por morte. A autora sustenta que o instituidor do benefício, seu esposo, reunia os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade quando do deferimento do BPC, uma vez que se tratava de trabalhador rural, em regime de economia familiar, tendo a carência necessária. Alega que o instituidor requereu o benefício de aposentadoria por idade em 06/05/2014, tendo sido indeferido administrativamente. Ao dar entrada no BPC para pessoa com deficiência em 12/08/2014, teve o pleito deferido. Argumenta que, tendo o falecido preenchido os requisitos para aposentadoria por idade como segurado especial, tem ela direito à pensão por morte, na condição de cônjuge sobrevivente. Requereu o reconhecimento da qualidade de segurado especial do falecido e o pagamento do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares A preliminar de nulidade por ausência de litisconsórcio passivo necessário não merece acolhimento, uma vez que o instituidor não deixou filhos menores. Mérito O ponto central da controvérsia reside na verificação da qualidade de segurado do falecido à época da negativa do benefício de concessão do benefício assistencial e, por consequência, da possibilidade de conversão do BPC em aposentadoria por idade. A jurisprudência consolidada reconhece que, havendo requisitos para concessão de benefício previdenciário no momento da análise administrativa, impõe-se à autarquia a concessão do benefício mais vantajoso. Essa análise deve ser realizada independentemente do requerimento expresso do segurado. No caso concreto, os seguintes documentos dão suporte robusto à tese da autora quanto à condição de segurado especial do instituidor: a) Certidão de casamento, realizado em 1988, na qual consta a profissão de lavrador atribuída ao falecido, indicativo formal da sua vinculação com a atividade rural no início da vida conjugal; b) Certidão do INCRA, declarando que o instituidor era assentado no projeto de assentamento PARAGONORTE, desenvolvendo atividades rurais desde 27/12/2000, o que denota exercício contínuo da atividade agrícola; c) Recebimento de auxílio doença rural do instituidor, entre 18/12/2007 a 12/06/2008, o que comprova o reconhecimento da qualidade de segurado por parte do INSS; d) A autora se encontra aposentada como segurada especial desde 18 de agosto de 2017, o que comprova que a família mantinha vínculo com a atividade rural até o período em que o falecido passou a receber o BPC. Diante desse conjunto probatório, verifica-se que à época da concessão do benefício assistencial ao falecido, em 12/08/2014, estavam presentes os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade rural como segurado especial, uma vez que o instituidor já detinha 60 anos de idade, bem como a carência necessária. Demonstrada, portanto, a condição de segurado especial e carência do instituidor, bem como a presunção legal de dependência econômica da cônjuge (art. 16, I, da Lei 8.213/91), é devido o benefício de pensão por morte à autora, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo formulado em 06/01/2016. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) Reconhecer que o falecido José Feitosa da Silva fazia jus, desde 12/08/2014, à aposentadoria por idade como segurado especial, em substituição ao benefício assistencial indevidamente concedido; b) Determinar a conversão post mortem do benefício assistencial em aposentadoria por idade; c) Condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte à autora, com efeitos financeiros retroativos a partir de 06/01/2016, data do requerimento administrativo; DIB na data da DER e DIP na data da sentença, respeitado o a prescrição quinquenal. d) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e DIP, via RPV, com correção monetária e juros legais, de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Concedo, ex officio, a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento desta decisão, intime-se o INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício abaixo especificado, sob pena de incidência de multa diária. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazõoes no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal. Paragominas/PA (data da assinatura). Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Marcio Maura De Souza x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 328090524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0012193-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MAURA DE SOUZA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NOBREGA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012193-20.2024.8.26.0224 (processo principal 1013077-66.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Irregularidade no atendimento - Marcio Maura de Souza - Amil Assistência Médic… Processo 0012193-20.2024.8.26.0224 (processo principal 1013077-66.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Irregularidade no atendimento - Marcio Maura de Souza - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Fls. 29/37: Trata-se de Impugnação apresentada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA nos autos do cumprimento provisório promovido por MÁRCIO MAURA DE SOUZA. Em síntese, a executada alega (i) inexistência de descumprimento da obrigação e (ii) a minoração da multa. Fls. 66/67: A exequente se manifestou contrariamente. É o relatório. Decido. Em relação ao item "(i)", é de se observar, conforme apurado pela ilustre perita nomeada, que o autor não recebeu qualquer tipo de cuidado domiciliar (home care), tampouco foi submetido à diálise peritoneal ou recebeu acompanhamento multiprofissional até o dia 09 de outubro de 2024. Ressalte-se que a parte requerida foi pessoalmente notificada, em 28 de abril e 13 de maio de 2023, para cumprir integralmente a medida liminar deferida nos autos, o que, entretanto, não foi observado. Diante do descumprimento da ordem judicial, mostra-se cabível a cobrança de astreintes, no valor máximo de R$ 50.000,00. Em relação ao item "(ii)", vale salientar que as astreintes destinam-se a garantir a efetividade do processo, por meio do qual pretende a parte a execução de obrigação de fazer ou de não fazer. É instrumento coercitivo, que estimula o devedor a cumprir a obrigação imposta. Assim, deve ser fixada de modo a tornar desinteressante resistir ao comando judicial e, no caso, o valor de R$ 50.000,00 cumpriu o seu papel, revelando-se proporcional. Nesse sentido, são os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para tratamento para autismo. Dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela operadora do plano. 1.Ré alega que Município de Itanhaém não está contemplado na área de cobertura contratual. Improcedência. Informativo entregue ao consumidor refere-se à Baixada Santista. Termo serve para designar região definida na Lei Complementar Estadual 815/96, que integra nove municípios, dentre eles, Itanhaém. Justa expectativa do consumidor. Oferta vincula o fornecedor. Inteligência do art. 30, CDC. Lista de municípios nas condições gerais do contrato. Irrelevância. Prevalece a oferta. Ademais, condições gerais não foram apresentadas ao consumidor. 2.Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa de cobertura, não se tratando de questão meramente contratual. Indenização mantida em 5 mil reais. 3.Astreintes que se mostram úteis, exercendo papel coercitivo. Fixação de limite no valor de R$30.000,00, a fim de que a astreinte mantenha proporcionalidade com o possível dano, sem perder seu caráter intimidador, como também sem causar enriquecimento ilícito ao exequente. 4.Condenação genérica. Recurso acolhido para especificar que a tutela judicial abrange tão somente o tratamento solicitado pelo relatório médico desta ação. Apelação parcialmente provida. (TJSP. Apelação Cível nº 1007039-43.2022.8.26.0266. Relator: Desembargador Edson Luiz de Queiróz, julgado em 12/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Decisão interlocutória que deferiu fornecimento dos medicamentos Vortioxetina 10mg 60 comprimidos e Brintellix 10mg 60 comprimidos ao mês, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), fixado o teto em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com prazo de 30 dias para seu cumprimento. Não aplicação, ao caso concreto, do decidido pelo C. STJ, nos autos do RESp 1.657.156-RJ, julgado sob o rito de recursos repetitivos (tema 106 do STJ), que trata de medicamentos não constantes da lista do SUS. Documentos médicos que indicam, em cognição sumária, a necessidade premente e específica do tratamento prescrito, que deve ser fornecido pelo agravante, sob pena de multa diária. Manutenção do valor fixado a título de 'astreintes' e do prazo estabelecido pelo MM. Juízo a quo para cumprimento da decisão. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2109222-39.2018.8.26.0000. Relatora: Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, julgado em 30/08/2018) Pelo exposto, REJEITO a Impugnação apresentada pela executada. Por fim, cumpre esclarecer que, por se tratar de execução de multa cominatória, os valores eventualmente depositados somente serão liberados à parte exequente após o trânsito em julgado do processo principal, conforme expressa previsão legal (art. 537, §3º, do CPC). Registro, ainda, que não há condenação em pagamento das custas processuais do processo principal, muito menos de honorários advocatícios em sede de cumprimento de astreintes, dada a natureza coercitiva da multa, que não constitui crédito principal da demanda, mas meio de efetivação da tutela concedida. Motivo pelo qual afasto esses valores dos cálculos de fls. 25, apesar de ausente impugnação nesse sentido. Determino que a parte executada comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o integral cumprimento da medida liminar confirmada pela sentença de fls. 317/321. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FERNANDO NOBREGA PEREIRA (OAB 263021/SP)

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Processo nº 1007039-43.2020.8.26.0224

ID: 302350559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007039-43.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA PIMENTAS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUSA SILMARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTHIANE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007039-43.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila Pimentas Ii - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletr… Processo 1007039-43.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila Pimentas Ii - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial HAMOUI LEILÕES JUDICIAIS, representada por seu Leiloeiro Público Oficial Sr. DANIEL HAMOUI JUCESP nº 1105, site: www.hamouileiloes.com.br e e-mail para intimações contato@hamouileiloes.com.br, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIELA CRISTHIANE DA CRUZ (OAB 278912/SP), NEUSA SILMARA DOS SANTOS (OAB 132656/SP)

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Processo nº 1007039-63.2025.8.11.0037

ID: 306210810

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007039-63.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NOGUEIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007039-63.2025.8.11.0037. AUTOR: MARIA NOGUEIRA LIMA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007039-63.2025.8.11.0037. AUTOR: MARIA NOGUEIRA LIMA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar ajuizada por MARIA NOGUEIRA LIMA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe, em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade da fatura em desacordo com a média de consumo; para suspender a exigibilidade do protesto e para restabelecer o fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na alegação de que a cobrança com vencimento em março de 2025, no valor de R$348,07(....), destoa radicalmente se comparado com a média de consumo dos demais meses e que a autora fez a aquisição de sistema fotovoltaico em sua unidade consumidora em janeiro de 2025. Sustenta que a fatura contestada não foi paga, notadamente por discordar do valor apurado pela concessionária, que em razão do não pagamento seu nome foi protestado e que o fornecimento de energia elétrica foi interrompido. Vieram os seguintes documentos: Histórico de consumo (id. n°197944675); Extrato de Geração de Energia Elétrica (id. n°197944676), Extrato do Protesto (id. n°197944688) e demais documentos indispensáveis à propositura da ação. É a síntese do necessário. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Analisando detidamente os documentos que instruem a inicial, entendo que assiste razão a parte autora. Isso porque, os documentos acostados à inicial evidenciam, em análise sumária, significativa discrepância no valor cobrado no mês de março de 2025, no montante de R$348,07(...), especialmente se confrontado com os demais meses após a instalação da usina fotovoltaica, a saber: 1. Fevereiro/2025: geração de 361,80 kWh e fatura de R$ 75,93(...); 2. Março/2025: geração de 357,50 kWh e fatura de R$ 348,07(...); 3. Abril/2025: geração de 378,76 kWh e fatura de R$ 64,83(...); 4. Maio/2025: geração de 395,80 kWh e fatura de R$ 95,61(...). Ainda que não se trate de valor expressivo em termos absolutos, o montante cobrado no mês de março destoa de forma evidente da média dos demais períodos — inclusive anteriores e posteriores — o que indica, ao menos nesta fase inicial, possível falha no sistema de medição ou de faturamento da concessionária. Assim, a probabilidade do direito encontra-se amparada nos documentos que instruem a inicial, em especial o histórico de consumo e o extrato de geração de energia elétrica. O perigo da demora é patente, uma vez que o protesto em nome da autora, aliado à interrupção do fornecimento de energia elétrica, não podem aguardar o desfecho do processo para serem corrigidos. Posto isso, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: 1. DETERMINO que a parte reclamada restabeleça o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora 6/2037215-7, em nome de Maria Nogueira Lima, portadora do CPF 550.737.351-53, com endereço na Avenida Ângelo Ravanello, n°4, Lote 04, Bairro São José, Primavera do Leste/MT, no prazo de 05(cinco) horas, sob pena de multa única de R$5.000,00(cinco mil reais). 2. DETERMINO que a parte reclamada suspenda a exigibilidade da cobrança com vencimento em março de 2025, no valor de R$348,07(...), no prazo de 05(cinco) dias, devendo ser comprovado nos autos, sob pena de multa única de R$2.000,00(dois mil reais); 3. DETERMINO a expedição de ofício ao 2º Tabelionato de Notas – Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT, para que a Serventia proceda a SUSPENSÃO dos efeitos do protesto Protocolo n°553642, com vencimento em 07/04/2025, no valor de R$348,07(...), em nome de Maria Nogueira Lima, inscrita no CPF 550.737.351-53, devendo a Serventia abster-se de fornecer certidão positiva relacionando ou informando o protesto já efetivado do título acima mencionado. Condiciono o deferimento do item “2” e “3” do pedido liminar, mediante depósito judicial da média de consumo dos meses de fevereiro, abril e maio de 2025, sob pena de revogação. Cite-se e intime-se para a audiência de conciliação designada para o dia 31/07/2025, às 13h20min ficando a parte ciente de que o não comparecimento implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O prazo para contestar é de cinco dias (05) a contar da data da audiência de conciliação, caso não haja acordo, também sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação, de cinco dias, será contado a partir do vencimento do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Serve a presente de mandado de citação e intimação, inclusive para cumprimento imediato pelo(a) Oficial(a) de Justiça Plantonista. Primavera do Leste-MT, 23 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1007039-70.2025.8.26.0223

ID: 307222268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007039-70.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. V. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007039-70.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.V.A.M. - Vistos. Acolho a petição e documentos de fls. 26/28 como emenda da inicial. Anote-se. Ação isenta de t… Processo 1007039-70.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.V.A.M. - Vistos. Acolho a petição e documentos de fls. 26/28 como emenda da inicial. Anote-se. Ação isenta de taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, artigo 7º, inc III. A ação é de revisão de valor da pensão alimentícia, rege-se pelo rito especial da Lei nº 5.478/68, em razão do disposto em seu artigo 13, com a peculiaridade, embora, de não-fixação de alimentos provisórios, visto que já há valor anteriormente estabelecido, que vigorará durante o correr deste processo, até que nela seja eventualmente alterado. Quanto a tutela antecipada, a divergência se restringe à existência de alteração do binômio necessidade/possibilidade após a fixação dos alimentos. No presente caso, a parte autora se limitou a indicar suas despesas e a alegar que o réu possui capacidade econômica para majoração da pensão, fatores que já foram tomados por base para a fixação da pensão alimentícia. Não há prova de alteração da situação econômica das partes, motivo pelo qual indefiro a antecipação de tutela. Outrossim, considerando que a obrigação alimentar é um dever mútuo e recíproco dos genitores, nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, é certo que a fixação dos alimentos tem como parâmetros a necessidade do(s) menor(es) e a possibilidade dos alimentantes. Dessa forma, visando apurar a possibilidade dos genitores, amparado pelo artigo 370 do Código de Processo Civil, solicite a serventia junto ao sistema PREVJUD o Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS dos genitores. Solicite-se o número de CPF das partes através do sistema INFOJUD, se necessário. Ademais, considerando os bons resultados e conveniência alcançados pelos procedimentos trazidos pelo teletrabalho, em especial a realização de atos por videoconferência, poupando tempo e despesa de deslocamento às partes e ainda preservando os participantes de eventuais contágios, as audiências deverão ser realizadas preferencialmente por videoconferência (mista ou 100% virtual). A tentativa de conciliação será presidida por um conciliador nomeado pelo MM. Juiz Coordenador, na sala de audiência do Setor de Conciliação (CEJUSC) na UNAERP, sito na Av. D. Pedro I, nº 3.300 - Enseada - Guarujá ou por videoconferência nos termos acima expostos. Caso não haja conciliação, o magistrado conduzirá a instrução e julgamento no mesmo ato. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Considerando que a parte autora é beneficiaria da assistência judiciária, deverá o réu proceder o pagamento de 50% do valor ora fixado. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Entrementes, nos termos da Lei de Alimentos, com base no parágrafo único do artigo 693 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte ré e INTIMEM-SE as partes para comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que designo para o dia 26 de agosto de 2025, às 15 horas, acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas (três no máximo), importando a ausência do autor em extinção do processo e ausência do réu em confissão e revelia. Saliento que a contestação deve ser apresentada até a data da audiência, nos termos do artigo 9º da Lei 5.478/68. Consigno ainda que, tratando-se de audiência una, eventual defesa apresentada pelo réu deverá ser rebatida em alegações finais, nos termos do artigo 11 da Lei nº 5.478/68. Para participar da audiência por videoconferência, as partes e os defensores deverão acessar o link disponibilizado nos autos e providenciar: a) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) Acesso à internet; c) Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Anoto que as testemunhas não deverão acompanhar a audiência, pois não são partes no processo, mas somente serão ouvidas no momento oportuno. Nesse sentido, resta claro que, para participação da audiência por videoconferência, as testemunhas deverão possuir e-mail próprio, pelo qual receberão o link enviado pelo defensor da parte que as arrolaram, para participar da audiência no momento que forem permitido o acesso. Também não poderão as testemunhas participar da audiência virtual no mesmo ambientes que as partes e advogados. Em razão da implantação do novo sistema, a contestação, deverá ser protocolizada antes da realização do ato, a fim de que possa ser consultada no momento da audiência, em atenção aos princípios da celeridade, economia e contraditório. O uso de "pen drive" não está sendo admitido em razão da preservação da segurança, evitando-se, assim a contaminação por vírus. Na audiência, se não houver acordo, serão ouvidas as testemunhas das partes. Autor e Réu comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas, 3 (três) no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas (Lei nº 5.478/68, artigo 8º) (negrito nosso). Caso alguma das partes ou testemunhas não possua os requisitos supramencionados para participação da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao fórum no dia e hora designados. No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência. Servirá a presente, acompanhada de SENHA para acesso aos autos digitais, como mandado. O LINK para ingresso na audiência virtual será disponibilizado pelo CEJUSC através de certidão do cartório.Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Setor de Conciliação (CEJUSC). Int. - ADV: RAFAEL SANTOS FREITAS (OAB 349514/SP)

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Polimix Concreto Ltda x Stellato Construtora E Incorporadora Ltda - Epp

ID: 312419068

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018538-08.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

STELLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CAPOROSSI E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1018538-08.2020.8.11.0041 Autor: POLIMIX CONCRETO LTDA Réu: STELLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por POLIMIX CONCRETO LTDA em face de STELLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP, objetivando a satisfação do crédito exequendo. A exequente, por meio da petição de ID. 185950712, noticia que foram realizadas diversas diligências sem sucesso (penhora de ativos financeiros, veículos e consulta à declaração do imposto de renda da executada), de modo que ante o insucesso, pugna pelo deferimento de penhora sobre o faturamento da empresa executada, tendo em vista que não há outros bens penhoráveis. Os autos vieram conclusos. Pois bem. O presente feito tramita na fase de cumprimento de sentença, a qual não se confunde com ação de execução autônoma, tratando-se de mera fase procedimental destinada à satisfação do título judicial, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 835, X, e especialmente do artigo 866, ambos do CPC, admite-se, em caráter subsidiário e excepcional, a penhora de percentual do faturamento da empresa executada, desde que demonstrada a ausência de outros bens penhoráveis e que o percentual fixado não comprometa a atividade empresarial. Vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1007039-14.2024.8.11 .0000AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.AGRAVADO: SAYURI JULIANA AIHARA E SJA SUPERMERCADOS EIRELI – EPPEMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA – MEDIDA EXCEPCIONAL –PESQUISA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS QUE RESTOU INFRUTÍFERA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – PRECEDENTES DO STJ – PORCENTAGEM QUE DEVE SER FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ESTIPULAÇÃO DA PENHORA EM 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA – RECURSO PROVIDO. “Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente . Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: 2019086 SP 2021/0367344-2).Não tendo sido localizados bens passíveis de penhora nem a executada indicado outra forma de pagamento do montante devido, cabível a penhora sobre o faturamento da empresa ante a presença dos requisitos autorizadores da medida.-(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10070391420248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA DEVEDORA - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 866, CAPUT, DO CPC. A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária constitui medida excepcional, somente restando admitida quando satisfeitos os requisitos previstos em lei ( CPC, art. 866), dentre eles, a ausência de outros bens passíveis de penhora em nome do devedor .(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33502798620248130000, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 17/09/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2024) Além disso, o entendimento do STJ é no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa somente é admitida em casos em que se mostre necessária e adequada, desde que observados, cumulativamente, três requisitos: inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; nomeação de administrador e fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. No caso dos autos, foram realizadas consulta via sistema Sisbajud, Renajud e Infojud, bem como penhora dos recebíveis de cartão de crédito, todas infrutíferas. Ainda, vale ressaltar que o feito tramita há cinco anos, sem que a parte exequente lograsse êxito em satisfazer o seu crédito. Diante disso, a medida pleiteada revela-se, ao menos em sede inicial, adequada para assegurar a efetividade do processo, sem, contudo, inviabilizar a atividade empresarial. Ante o exposto, defiro a penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento da empresa executada, até o limite do crédito perseguido, sem comprometer a atividade econômica da devedora. Nomeio como administrador-depositário a contadora SILVIA MARA LEITE CAVALCANTE, Contadora e Especialista em Perícia Contábil, profissional legalmente habilitada a realizar perícias de natureza contábil conforme registro no Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso sob nº 6.050 e Cadastro Nacional do Perito Contábil do Conselho Federal de Contabilidade nº 5057, com endereço à Avenida Mistral, 332 - Sala 309-A – Edifício The Point Smart Business - Bairro Bom Clima - Cuiabá/MT - e-mail: silvia@asvconsultoria.com.br, detalhar a forma de sua atuação e apresentar proposta de honorários. Da proposta de honorários, deverá ser intimada a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias. Concordando, deixa-se consignado desde já a obrigação do administrador em prestar contas mensalmente, entregando ao juízo as quantias recebidas e as cópias dos balancetes mensais, até o limite do crédito perseguido. Determino à executada que, forneça ao administrador judicial, mensalmente, todos os documentos contábeis necessários à apuração do faturamento; disponibilize pleno acesso às contas bancárias, maquinetas de cartões e sistemas de recebimento via PIX, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções por desobediência à ordem judicial. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1004694-88.2020.8.11.0041

ID: 283392935

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004694-88.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BOI GRILL MEAT CLUB EIRELI LUIS FERNANDO NONATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO GODA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1004694-88.2020.8.11.0041 Autor: LUIS FERNANDO NONATO e outros Réu: CHURRASCARIA NATIVAS GRIL EIRELI - EPP e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BOI GRILL MEAT CLUB EIRELI e Outro em face de CHURRASCARIA NATIVAS GRIL EIRELI - EPP e outro, objetivando a satisfação do crédito exequendo. A parte exequente noticia nos autos reiteradas tentativas frustradas de bloqueio de valores, em razão da conduta da executada que, segundo afirma, altera constantemente suas instituições financeiras para evitar a constrição judicial. Informa, ainda, que a empresa possui considerável movimentação financeira, sendo a maior parte de suas transações realizadas via cartões de crédito, débito e PIX, inviabilizando o arresto na boca do caixa. Diante desse contexto, a parte exequente requer a penhora de percentual do faturamento da empresa executada, com nomeação de administrador judicial, prestação mensal de contas e autorização de acesso às informações bancárias, além da fixação de multa para eventual descumprimento, e a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para localização de contas ativas. Pois bem. O presente feito tramita na fase de cumprimento de sentença, a qual não se confunde com execução autônoma, tratando-se de mera fase procedimental destinada à satisfação do título judicial, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 835, X, e especialmente do artigo 866, ambos do CPC, admite-se, em caráter subsidiário e excepcional, a penhora de percentual do faturamento da empresa executada, desde que demonstrada a ausência de outros bens penhoráveis e que o percentual fixado não comprometa a atividade empresarial. Vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1007039-14.2024.8.11 .0000AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.AGRAVADO: SAYURI JULIANA AIHARA E SJA SUPERMERCADOS EIRELI – EPPEMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA – MEDIDA EXCEPCIONAL –PESQUISA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS QUE RESTOU INFRUTÍFERA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – PRECEDENTES DO STJ – PORCENTAGEM QUE DEVE SER FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ESTIPULAÇÃO DA PENHORA EM 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA – RECURSO PROVIDO. “Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente . Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: 2019086 SP 2021/0367344-2).Não tendo sido localizados bens passíveis de penhora nem a executada indicado outra forma de pagamento do montante devido, cabível a penhora sobre o faturamento da empresa ante a presença dos requisitos autorizadores da medida.-(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10070391420248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA DEVEDORA - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 866, CAPUT, DO CPC. A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária constitui medida excepcional, somente restando admitida quando satisfeitos os requisitos previstos em lei ( CPC, art. 866), dentre eles, a ausência de outros bens passíveis de penhora em nome do devedor .(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33502798620248130000, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 17/09/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2024) Além disso, o entendimento do STJ é no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa somente é admitida em casos em que se mostre necessária e adequada, desde que observados, cumulativamente, três requisitos: inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; nomeação de administrador e fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. No caso dos autos, há elementos que indicam a tentativa da executada de frustrar a efetividade da execução, especialmente pela constante troca de instituições financeiras, conforme alegado pelo exequente, além da significativa movimentação financeira da empresa. Diante disso, a medida pleiteada revela-se, ao menos em sede inicial, adequada para assegurar a efetividade do processo, sem, contudo, inviabilizar a atividade empresarial. Ante o exposto, defiro a penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento da empresa executada, até o limite do crédito perseguido, sem comprometer a atividade econômica da devedora. Nomeio como administrador-depositário a contadora SILVIA MARA LEITE CAVALCANTE, Contadora e Especialista em Perícia Contábil, profissional legalmente habilitada a realizar perícias de natureza contábil conforme registro no Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso sob nº 6.050 e Cadastro Nacional do Perito Contábil do Conselho Federal de Contabilidade nº 5057, com endereço à Avenida Mistral, 332 - Sala 309-A – Edifício The Point Smart Business - Bairro Bom Clima - Cuiabá/MT - e-mail: silvia@asvconsultoria.com.br, que deverá ser intimada para detalhar a forma de sua atuação e apresentar proposta de honorários. Da proposta de honorários, deverá dizer a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Concordando, deixa-se consignado desde já a obrigação do administrador em prestar contas mensalmente, entregando ao juízo as quantias recebidas e as cópias dos balancetes mensais, até o limite do crédito perseguido. Determino à executada que, forneça ao administrador judicial, mensalmente, todos os documentos contábeis necessários à apuração do faturamento; disponibilize pleno acesso às contas bancárias, maquinetas de cartões e sistemas de recebimento via PIX, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções por desobediência à ordem judicial. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 5004915-61.2023.8.08.0047

ID: 280561792

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004915-61.2023.8.08.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5004915-61.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: CONCEICAO LINO PEREIRA RELATOR(A):FERNANDO E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5004915-61.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: CONCEICAO LINO PEREIRA RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E NULIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifa em conta, venda casada, cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais e materiais, ajuizada pela autora em desfavor do banco requerido. A autora questiona a validade dos descontos em sua conta bancária decorrentes da contratação de seguro pessoal, alegando vício no consentimento e venda casada, e requer o reconhecimento da nulidade da contratação e renovação do seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a alegação de contratação eletrônica apresentada pelo banco em sede recursal configura inovação recursal vedada; e (ii) analisar se a contratação e renovação do seguro pessoal, realizada de forma eletrônica, possui vício de consentimento que justifique a nulidade do contrato e a concessão de danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A inovação recursal não se configura, pois a defesa sobre a validade da contratação eletrônica foi expressamente apresentada na contestação, cumprindo o disposto no art. 336 do CPC. O banco requerido comprova a validade da contratação eletrônica do seguro pessoal mediante o uso do cartão e senha pela autora, o que indica consentimento válido e regular, afastando a hipótese de vício no negócio jurídico. A ausência de prova de vício de consentimento ou de coerção sobre a autora, que aderiu ao contrato com plena capacidade civil, impede o reconhecimento de nulidade da contratação e da respectiva renovação do seguro. O longo intervalo entre a contratação inicial e a propositura da ação, sem qualquer contestação prévia dos descontos realizados, reforça a validade do contrato e a inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados. A ausência de cópia da inicial da outra ação mencionada impossibilita a verificação de eventual litispendência, por falta de comprovação dos elementos de identidade entre as ações. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A alegação de contratação eletrônica apresentada em sede recursal não configura inovação recursal quando essa matéria já foi arguida na contestação. A contratação de seguro pessoal por meio eletrônico é válida quando demonstrada a manifestação de vontade mediante uso de cartão e senha, sem prova de vício de consentimento. A ausência de manifestação contrária aos descontos realizados por longo período afasta a alegação de danos morais e materiais decorrentes da contratação e renovação do seguro. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inovação recursal, e no mérito, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto proferido pelo eminente Relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL Em sede de contrarrazões recursais, a apelada sustenta que o banco requerido incorreu em inovação recursal quanto ao argumento de que o contrato foi realizado eletronicamente. Como é cediço, é dever da parte requerida expor toda a matéria de defesa na contestação (art. 336 do CPC), sendo defeso deduzir novas alegações, sobretudo em grau recursal, salvo se demonstrado que as questões não foram apresentadas ao órgão a quo por motivo de força maior, nos termos do artigo 1.014 do CPC. Da análise da peça de resistência ofertada pelo ITAÚ UNIBANCO S/A (evento nº 9502608), percebe-se a defesa expressa da validade da contratação do seguro por meio digital, o que afasta a alegação de inovação quanto a este ponto, conforme trecho abaixo transcrito: […] Atualmente 52% das transações financeiras no Brasil são feitas de forma digital, isto porque a tecnologia torna as operações mais ágeis, disponíveis e seguras. Frente essa realidade, não é crível que se ignore e não se considere legítimo esses meios de contratação. Ademais, no direito pátrio, a contratação firmada por meios virtuais é perfeitamente válida, de acordo com os princípios da liberdade das formas e da equivalência funcional dos contratos realizados em meio eletrônico, devendo esse entendimento ser mantido e zelado pelo judiciário, sob pena de insegurança jurídica e instabilidade do sistema econômico. Dessa forma, há de ser considerada legitima a contratação, posto que o meio digital escolhido para a formalização da transação é juridicamente, economicamente e socialmente aceitável. […] Desse modo, REJEITO a preliminar de inovação recursal. VOTO MÉRITO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus (evento nº 9502627), que, nos autos da ação indenizatória movida em seu desfavor por CONCEIÇÃO LINO PEREIRA, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de apólice de seguro de n.º 01.82.008706209.0000000, que deu origem a descontos na conta bancária da requerente no valor mensal de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos), com a consequente extinção do débito, bem como para condenar a requerida: i) ao pagamento, em dobro, dos valores descontados da conta bancária da autora e ii) ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com a incidência da Taxa Selic a partir da citação inicial, o que engloba juros de mora e correção monetária (art. 406, CC/02). Nas razões recursais (evento nº 9502786), o banco apelante aduz, em suma, que: (i) “restou caracterizado o abuso do direito pela parte apelada, pois fracionou a demanda alegando desconhecimento das cobranças no valor de R$ 34,90 no processo n° 5003244-03.2023.8.08.0047 e R$ 36,55 no processo n° 5004915-61.2023.8.08.0047, no intuito de ter mais chances para indenização, vez que não mencionou a existência dos processos em nenhum dos autos. Todavia, as cobranças se referem a mesma apólice, sendo o valor de R$ 34,90 referente a contratação inicial e o valor R$ 36,55 referente a sua renovação” (fl. 03); (ii) “a contratação da apólice n° 01.82.008706209 correu em 10/05/2022, no valor de R$ 418,80 a ser paga em 12 parcelas, sendo a primeira cobrança realizada em 13/05/2022 no valor de R$ 34,90. Após o pagamento das parcelas, foi realizada a renovação da apólice, rendo a primeira cobrança referente a renovação ocorrido em 12/06/2023 no valor de R$ 36,55” (fl. 06); (iii) “em posse do cartão, após a abertura da conta-corrente, a parte apelada contratou o seguro que alega desconhecer mediante o uso de senha” (fl. 09); (iv) “resta evidente que a parte apelada protelou o ajuizamento da demanda para obter maior benefício com o pedido de restituição em dobro, vez que, quanto maior o número de descontos, maior a repetição do indébito, não sendo admissível que a parte apelada se beneficie disso em detrimento do princípio da boa-fé” (fl. 16); (v) “Os débitos em conta-corrente não figuram como dano material, vez que tais lançamentos correspondem à contraprestação devida pelo cliente em razão do serviço contratado” (fl. 18); (vi) é indevida a condenação do banco apelante ao pagamento de dano material em dobro por ausência de má-fé; (vi) não há que se falar em danos morais no caso concreto; e que (vii) o montante arbitrado a título de danos morais merece redução. Na instância originária, a autora ajuizou “ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifa em conta, venda casada, c/c repetição do indébito c/c danos morais e materiais” em desfavor do banco requerido questionando os descontos efetuados em sua conta bancária no valor de R$36,55 (trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), decorrentes da contratação de seguro pessoal. Referidos descontos referem-se à renovação da apólice de seguro pessoal nº 01-082-008706209 (evento nº 9502611), contratada originariamente em 13/05/2022 e renovada em 13/05/2023 (evento nº 9502610). No tocante à contratação originária, registra-se que embora idosa, a apelante não é incapaz para a prática dos atos da vida civil, sendo que, em 10/05/2022, quando formalizado o contrato questionado, contava com 69 (sessenta e nove) anos, conforme evidencia seu documento de identificação (evento nº 9502597). Veja-se que o banco requerido comprovou que o contrato eletrônico foi aderido mediante inserção de cartão e digitação da respectiva senha (evento nº 9502609), assim como que os descontos foram regularmente realizados sem nenhuma insurgência por parte da autora desde o ano de 2022, ao passo que a presente ação somente foi proposta mais de um ano depois da contratação e mais de três meses depois da renovação, em 24/08/2023. O comprovante de contratação eletrônica, aliado à ausência de prova mínima de qualquer vício quanto ao consentimento expressado pela autora ou mesmo da prática venda casada, revela-se suficiente para comprovar a higidez do negócio jurídico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO LANÇADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTE DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO E SEGURO PRESTAMISTA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. Insurgência da parte demandante. Autorizações de desconto comprovadas através de contratos digitais assinados biometricamente pela parte autora e com geolocalização, colacionado aos autos. Impugnação genérica da prova que não é suficiente para derruir a presunção de sua veracidade. Ônus que incumbia à autora, ainda que aplicadas as normas consumeristas. Descontos devidos. Inexistência de ato ilícito apto a caracterizar a responsabilização da ré. Requerimento de afastamento da condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. Parte que ajuizou a demanda desprovida de qualquer substrato probatório. Alteração da verdade dos fatos ao afirmar que não efetuou negócio jurídico com a recorrida. Penalidade que não pode ser afastada. Honorários recursais arbitrados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 5000254-05.2023.8.24.0076; Sétima Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Osmar Nunes Júnior; Julg. 03/10/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Contrato de seguro celebrado em caixa de autoatendimento. Desconto em conta bancária do autor. Prova da contratação através de comprovante com detalhes da operação. Utilização de cartão magnético e senha. Banco réu que comprova a contratação pelo consumidor. Observância ao art. 373, II, CPC. Contratação válida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1007912-05.2022.8.26.0602; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma II (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) (TJSP; AC 1007912-05.2022.8.26.0602; Sorocaba; Turma II Direito Privado 2; Rel. Des. João Battaus Neto; Julg. 26/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Descontos a título de seguro. Pedidos improcedentes. Pleito de reforma da r. Sentença proferida. Impossibilidade. Descontos realizados por oito anos sem qualquer impugnação da requerente. Réu que coligiu o log de contratação do seguro, realizado no terminal de autoatendimento na agência da cidade da autora. Validade e exigibilidade do débito. Recurso improvido. (TJSP; AC 1007644-05.2022.8.26.0196; Ac. 16856676; Franca; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 19/06/2023; DJESP 22/06/2023; Pág. 2010) Assim, não há que se falar em nulidade da contratação, tampouco da renovação da apólice nº 01-082-008706209, razão pela qual devem ser afastados os danos materiais e morais reconhecidos em primeiro grau. Por fim, sobre a eventual litispendência deste feito com aquele registrado sob o nº 5003244-03.2023.8.08.0047, não é possível sua aferição, tendo em vista que o banco requerido não acostou nestes autos cópia da inicial desta outra ação, impedindo, assim, a constatação de eventual identidade entre os elementos da demanda. De todo modo, com base no princípio da cooperação, deve ser oficiado o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, no qual tramita a ação nº 5003244-03.2023.8.08.0047, com cópia da inicial, contestação, sentença e também do resultado deste julgamento, para eventual análise de identidade entre aquela demanda e este feito. Por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível para reformar a r. sentença de primeiro grau no sentido de JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, inverto os ônus sucumbenciais para condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valora atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade das mencionadas verbas, visto que a parte sucumbente litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, no qual tramita a ação nº 5003244-03.2023.8.08.0047, com cópia da inicial, contestação, sentença e também do resultado deste julgamento, para eventual análise de identidade entre aquela demanda e este feito. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Sérgio Ricardo de Souza: acompanho a Relatoria. GABINETE DA DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: (DESEMBARGADOR SUBS. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA) Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO para reformar a r. sentença de primeiro grau no sentido de JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, inverter os ônus sucumbenciais para condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valora atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade das mencionadas verbas, visto que a parte sucumbente litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

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