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Banco Itaucard S.A. x Antonio Nunes Guimaraes

ID: 262622480

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803250-42.2019.8.14.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO NUNES GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

NAICON TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803250-42.2019.8.14.0045 APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: ANTONIO NUNES GUIMARAES RELATOR(A): Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803250-42.2019.8.14.0045 APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: ANTONIO NUNES GUIMARAES RELATOR(A): Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo o reconhecimento da inexistência do débito protestado e a condenação à reparação civil. 2. O banco agravante sustentou ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o crédito foi cedido a terceiro (SBS Consultoria em Gestão de Ativos S.A.), ao qual caberia a responsabilidade pelo protesto indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o banco cedente de crédito pode ser responsabilizado solidariamente com a cessionária por protesto indevido de título, quando ausente prova da existência da contratação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O protesto indevido decorreu de crédito cuja origem não foi comprovada nos autos, inexistindo prova do vínculo contratual entre o autor e o banco agravante. 5. A jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade solidária entre cedente e cessionário nos casos de protesto indevido fundado em débito não comprovado, inclusive no âmbito das relações de consumo. 6. A simples alegação de cessão do crédito, sem a devida demonstração da legalidade da contratação e da validade do débito, não afasta a responsabilidade do banco originário nem o seu dever de indenizar. 7. A obrigação imposta pela sentença não é de cumprimento impossível, pois decorre da prática de ato ilícito relacionado à cadeia da cessão de crédito, sendo legítima a sua exigência judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É solidária a responsabilidade entre cedente e cessionário de crédito em caso de protesto indevido, quando não comprovada a legalidade da dívida e a existência do vínculo contratual com o consumidor. 2. A simples cessão do crédito não afasta a legitimidade do cedente para responder por danos decorrentes de ato ilícito, quando ausente a prova da relação jurídica originária. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 248; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1000180-85.2024.8.26.0348; TJ-MT, Apelação Cível 1000508-13.2023.8.11.0010; TJ-GO, Recurso Inominado 5196964-27.2022.8.09.0051. RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1.ª TURMA DE DIREITO PRIVAD.O COMARCA DE REDENÇÃO/PA AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803250-42.2019.8.14.0045 AGRAVANTE/APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVADO/APELADO: ANTÔNIO NUNES GUIMARÃES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATÓRIO O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO ITAÚCARD S.A.., face da decisão monocrática de minha lavra, sob Id. 24132770, em que dei parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto em face de ANTÔNIO NUNES GUIMARÃES, cuja ementa restou assim redigida: Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco Itaucard S.A. contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, e determinou a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) a ilegitimidade passiva do banco apelante para responder pela cobrança indevida; e (II) a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o banco não demonstrou a cessão de contrato à empresa mencionada como sucessora. 4. Na ausência de comprovação do contrato alegado pelo banco, confirma-se a inexigibilidade do débito, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e o dano moral configurado pela cobrança indevida. 5. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo reduzido para R$5.000,00, por se mostrar suficiente para cumprir o caráter pedagógico e evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A inexistência de comprovação de regularidade contratual enseja a declaração de inexigibilidade de débito e a configuração de danos morais pela cobrança indevida. 2. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385. Em suas razões, (Id. 24500635), o agravante alegou que o agravado não comprova que a negativação de seu nome foi procedida pelo banco agravante, posto que a instituição financeira vendeu o contrato para SBS CONSULTORIA EM GESTÃO DE ATIVOS S.A., restando devidamente liquidado no sistema da agravante, não sendo mais responsável pelo crédito. Com isso, expôs que cabia à empresa SBS Consultoria em Gestão de Ativos S.A o dever de conferir a autenticidade e origem dos documentos e dados lançados antes de realizar o protesto. Com isso, apenas a referida empresa é capaz de apresentar qualquer documentação da origem da dívida protestada, razão pela qual a instituição requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Apontou que o cumprimento da obrigação de fazer se mostrar impossível, ante a sua ilegitimidade passiva, devendo ser atendida pela terceira empresa, responsável pela indicação de cobrança do débito. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 25507341. É o relatório, pelo que determino a inclusão do feito em pauta de julgamento (PLENÁRIO VIRTUAL). VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia recursal versa sobre a insurgência do BANCO ITAUCARD S.A. contra a decisão monocrática proferida por este Relator, a qual conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível apenas para reduzir o montante indenizatório fixado a título de danos morais, mantendo incólume o reconhecimento da ilegitimidade do débito objeto da ação declaratória cumulada com pedido de indenização ajuizada por ANTÔNIO NUNES GUIMARÃES. Sustenta o agravante, em apertada síntese, que a responsabilidade pela cobrança indevida e subsequente protesto seria exclusiva da empresa SBS CONSULTORIA EM GESTÃO DE ATIVOS S.A., por ter adquirido o crédito, e que, por conseguinte, deveria ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, sob pena de configurar-se obrigação de fazer de cumprimento impossível. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, o protesto do título objeto da lide foi levado a registro por instituição diversa, o que é incontroverso. Todavia, também é incontroverso que o BANCO ITAUCARD S.A., na qualidade de cedente, originou a relação creditícia questionada, tendo transferido o crédito à empresa SBS, sem se desincumbir do ônus de demonstrar a higidez da avença supostamente pactuada com o autor. Como bem assentado na decisão agravada, a ausência de comprovação da existência do vínculo contratual e da legitimidade da cobrança que deu ensejo ao protesto revela violação ao dever de diligência e guarda de documentação essencial à própria segurança jurídica das transações financeiras. Na seara da responsabilidade civil decorrente de protesto indevido, a jurisprudência pátria já consolidou entendimento no sentido da responsabilidade solidária entre cedente e cessionário, quando da ausência de comprovação da legalidade do crédito, consoante se extrai dos seguintes precedentes: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA . Insurgência recursal da corré Imperial Brasil Indústria e Comércio Ltda., insistindo na ilegitimidade passiva, diante da responsabilidade exclusiva do corréu Banco Sofisa S/A pelos prejuízos decorrentes do protesto indevido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA DO TÍTULO PELO PROTESTO INDEVIDO. Incontrovérsia quanto ao protesto indevido da duplicata sem lastro, que está inserido no âmbito de vício formal que é objeto da Súmula 475, do C . STJ. Caso dos autos em que é solidária a responsabilidade entre cedente e cessionário do título, quanto a reparação dos danos morais. Afastamento da pretensa ilegitimidade passiva da apelante (Banco Sofisa S/A). 3 . RECURSO DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001808520248260348 Mauá, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 28/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROTESTO INDEVIDO – DÍVIDA PAGA – ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA – RECURSOS DESPROVIDOS. Sendo comprovadamente indevido o protesto de título referente à dívida já paga, devem responder pelo ato ilícito tanto a empresa que emitiu o título (cedente), como a cessionária do crédito que o levou a protesto sem as cautelas devidas. No caso de protesto indevido por dívida paga, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. O montante da compensação por danos morais deve ser determinado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando equilibrar adequadamente a reparação ao ofendido e a punição ao ofensor . Diante dessa lógica e considerando as circunstâncias do caso, impõe-se a manutenção da verba indenizatória fixada pelo Juízo de Primeira Instância. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10005081320238110010, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADA . DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA VERIFICADA A OLHO NU. IRREGULARIDADE DA AVENÇA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em síntese, a autora alegou que foi surpreendida com um protesto em seu nome, por débito que desconhece . Aduziu que tentou resolver administrativamente, mas não logrou êxito. Em razão disso, ajuizou a presente ação e postulou a declaração de inexistência do débito e indenização por dano moral. 2. O juiz a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais . Irresignada, a requerente interpôs recurso inominado no evento nº 83. Em suas razões recursais, pugnou pela procedência dos pedidos. 3. A relação entabulada entre as partes é eminentemente de consumo, o que atrai a incidência da Lei n . 8.078/90, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação do serviço (art. 14, caput). Ainda nos termos da lei consumerista, tal responsabilidade somente será afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros . 4. Ademais, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, configura-se a responsabilidade solidária entre cedente e cessionário de créditos que, envolvidos na cadeia de consumo, dão origem à inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, detendo, assim, legitimidade para responder em juízo por eventual dano daí decorrente. Precedente da 3ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, processo nº 5073217-40.2022 .8.09.0051, relatora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe 27/07/2022. 5 . Em consonância com o disposto na Súmula nº 46 das Turma de Uniformização de Jurisprudências das Turmas Recursais do Estado de Goiás, a qual preconiza que ?O Termo de Cessão e as informações constantes no extrato de negativação são insuficientes, por si só, para comprovar a celebração do contrato e a origem do crédito originário.? 6. No presente caso, a recorrida apresentou Termo de Alienação e Aquisição de Direitos Creditórios sem Coobrigação e Outras Avenças (evento nº 28, arquivo nº 06) e Cédula de Credito Bancário (evento nº 28, arquivo nº 05), a fim de comprovar a celebração do negócio jurídico e a origem do crédito originário. Entretanto, é possível verificar a olho nu que a assinatura constante na cédula de crédito bancário é nitidamente divergente daquela aposta no documento pessoal e procuração assinada pela autora . Ademais, veja-se que sequer foi assinado o nome completo da autora, mas tão somente o primeiro nome e uma inicial do sobrenome. Destaca-se ainda que o endereço constante no documento é diverso do informado pela recorrente na exordial, e, ainda, não foi apresentado o documento de identificação que acompanhou o pacto. Assim, feitas as considerações, evidencia-se que se trata de ocorrência de fraude. 7 . A recorrida não desincumbiu do seu ônus previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, pois não logrou êxito em comprovar a legalidade da contratação, tanto pela fraude evidenciada pela divergência de assinatura e de endereço apostos no contrato, quanto pela não comprovação de que o suposto crédito advindo da operação tenha sido liberado em favor da demandante. 8. Assim, comprovada a irregularidade da avença, reveste-se de ilicitude o protesto realizado em nome da autora, de sorte que merece reparos a sentença proferida . 9. Tratando-se de negativação referente a débito não comprovado, cabível, portanto, a indenização por dano moral, não sendo necessárias maiores comprovações quanto ao prejuízo sofrido, considerando tratar-se de dano na modalidade in re ipsa. 10. Quanto ao valor da indenização, à luz da extensão do dano, às condições pessoais do ente autor, e, em especial, à situação econômica das partes, arbitro o valor de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar enriquecimento sem causa. 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, no sentido de julgar procedente o pedido inicial, declarar a inexistência do débito e condenar a recorrida MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir do arbitramento . 12. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5196964-27.2022 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, a pretensão do agravante de eximir-se da responsabilidade com base na mera alegação de cessão do contrato, sem a apresentação de documentos que demonstrem a inexistência da contratação ou a comprovação de que a dívida realmente existiu, não encontra amparo na legislação de regência tampouco na jurisprudência dominante. Ademais, a própria narrativa do agravante confirma que o contrato foi cedido à SBS CONSULTORIA EM GESTÃO DE ATIVOS S.A., a quem competiria adotar as cautelas necessárias antes de promover o protesto, mas tal fato, por si só, não afasta o vínculo originário da relação obrigacional que foi supostamente firmada sob a titularidade do BANCO ITAUCARD S.A. Ressalte-se que, no caso concreto, o agravado sequer reconhece ter firmado o contrato ou recebido os valores alegados, tampouco há nos autos qualquer documento de origem com assinatura válida capaz de demonstrar sua anuência. Resta evidente, pois, que o protesto foi realizado de forma indevida, com origem em dívida cuja validade sequer foi comprovada. Nesse panorama, é inequívoco o dever de reparação e a legitimidade da parte agravante para figurar no polo passivo da presente demanda. A tentativa de descaracterizar a obrigação de fazer determinada pela sentença e confirmada por esta relatoria como impossível — com fundamento no art. 248 do Código Civil — igualmente não prospera. Como já elucidado, a ilegitimidade passiva do agravante não restou evidenciada, e a obrigação que lhe foi imposta decorre de ato ilícito praticado na cadeia da cessão de crédito, cujo nascedouro se deu na relação entre o banco e o consumidor ora agravado. Dessa forma, à luz do que foi exposto, a decisão monocrática atacada encontra-se em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial amplamente consolidado, com a legislação de regência e com os princípios do devido processo legal, da boa-fé e da proteção ao consumidor. Ante o exposto, conheço do agravo interno e lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É o voto. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR Belém, 29/04/2025

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Carina Basso e outros x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 275008356

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015332-12.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARINA BASSO GABRIEL BASSO

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

RICARDO JACOB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0015332-12.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): CARINA BASSO GABRIEL BASSO representado(a) por CARINA BASSO Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos, ... 1. Regularizado o preparo da causa, dou prosseguimento ao feito, com a análise do pedido liminar. 2. GABRIEL BASSO, menor de idade representado por sua genitora Carina Basso, e CARINA BASSO, ambos devidamente qualificados na inicial, intentaram a presente demanda de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em face de UNIMED CURITIBA -SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, também qualificado na exordial, alegando, em síntese, o 1º requerente foi diagnosticado com paralisia cerebral e desde 2019 realiza tratamento multidisciplinar[1] contínuo na clínica CERENA, com resultados significativos em seu desenvolvimento motor e funcional. Todavia, em março do corrente ano, a clínica CERENA descredenciou os serviços usufruídos pelo 1º autor, tendo a ré indicado clínicas alternativas para a continuidade do tratamento. Todavia, as opções disponibilizadas pela requerida não ofertam a integralidade das terapias multidisciplinares necessárias e também não detêm disponibilidade de sessões prescritas, demandando a divisão dos procedimentos entre diferentes prestadores para garantir a integralidade da assistência. Asseveram que tal modificação comprometeria a continuidade do tratamento do infante, por inviabilizar a logística familiar, com deslocamentos diários de longa duração entre clínicas distantes de sua residência, comprometendo a rotina escolar do menor de idade e a subsistência da genitora, que é mãe solo e responsável pelo sustento da família. Diante desse cenário, a parte autora solicitou à ré que possibilitasse a continuidade do tratamento na clínica REHABILITAR (não credenciada), onde os profissionais que já acompanhavam a criança passaram a atuar, e que oferece todos os tratamentos necessários em um único local, com localização mais próxima da residência. No entanto, a UNIMED negou o pedido de cobertura dos serviços e de reembolso dos valores perante a clínica não credenciada. Defendem que a negativa é abusiva, diante da indisponibilidade das terapias prescritas na rede credenciada, sendo urgente a continuidade do tratamento do 1º autor, razão pela qual ingressaram com a presente demanda. Ao final, requereram a concessão de tutela antecipatória para determinar que requerida custeie integralmente os tratamentos prescritos à criança perante a clínica REHABILITAR. Juntaram os documentos de mov. 1.2 a mov. 1.17. ISTO POSTO. 3. Examino, nesta oportunidade, tão somente o pedido de tutela antecipada. De uma leitura à norma processual que instituiu a tutela de urgência (CPC, art. 300), verifica-se que a mesma pode ser concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Pois bem. No caso, de uma análise ao narrado na exordial, denota-se que a pretensão liminar comporta acolhimento, para o efeito de determinar que a ré custeie integralmente os valores do tratamento multidisciplinar do 1º autor perante a clínica não credenciada junto aos profissionais que já realizam as terapias multidisciplinares da criança desde 2019, senão vejamos. Como visto, pretende a parte autora o custeio integral pelo plano de saúde das despesas provenientes de tratamento médico perante clínica não credenciada. É consabido que a requerida é obrigada a fornecer determinados tratamentos médicos a seus aderentes, porém não está compelida a fornecer o referido atendimento com profissionais ou clínicas não credenciadas, ressalvadas determinadas hipóteses legais, previstas na Lei n. 9.656/98, tal qual em casos de urgência e emergência, conforme artigo 12, do referido diploma, e nos casos de inexistência de prestador credenciado apto a oferecer o procedimento demandado, conforme Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS. Nesta última hipótese o custeio do tratamento deve ocorrer de forma integral (art. 4º, I e II da r. Resolução), sendo esta última conjectura que se enquadra exatamente na situação sub examine. Nesse cenário, observa-se que o requerente GABRIEL detém recomendação médica para a realização das seguintes terapias multidisciplinares (mov. 1.11): “TheraSuit fases de intensificação e manutenção. Terapia ocupacional Bobath – 2 sessões por semana. Fonoaudiologia para motricidade orofacial (BOBATH) e comunicação alternativa aumentativa – 3 sessões por semana. Fisioterapia motora BOBATH – 2 sessões por semana”. Tais serviços eram integralmente prestados ao pequeno paciente através da clínica credenciada CERENA, sendo informado pela UNIMED em março deste ano o descredenciamento das r. terapias junto à prestadora: “O prestador credenciado CERENA - Centro de Reabilitação Neuropediatria solicitou à Unimed Curitiba o descredenciamento dos serviços de fisioterapia neurológica, terapias vestes terapêuticas (intensivo/manutenção), terapia ocupacional Bobath e fonoaudiologia Bobath / Prompt, então eles não mais serão realizados via plano de saúde de 30/03/2025 em diante” (mov. 1.14). Em razão disso, a UNIMED indicou duas clínicas credenciadas à parte autora “Clínicas CERNE - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL LTDA (PORTÃO) e NEURO-CONCEPT - CLÍNICA DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA LTDA” (mov. 1.15), sendo que, ao que tudo indica, cada uma seria responsável por parte do tratamento recomendado ao autor, nos seguintes termos (mov. 1.15): Diante da imprescindibilidade de tratamento terapêutico da criança, bem como da necessidade de que estes ocorram na mesma clínica, a fim de viabilizar a logística da família para realização dos tratamentos semanais, a parte autora demonstrou ter contatado a clínica credenciada NEURO-CONCEPT – CLÍNICA DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA indicada pela UNIMED, a qual, todavia, informou que somente detém disponibilidade para fisioterapia BOBATH e em horário incompatível com a rotina escolar do infante (13h), conforme se extrai do mov. 1.17: Ademais, observa-se que a autora procurou a clínica NEURO-CONCEPT, situada no Bairro Ahú, por ser mais próxima de sua residência da parte autora, localizada no Bairro Santa Cândida, sendo informado à UNIMED pela genitora a inviabilidade de ajuste da rotina, horários e deslocamentos para tratamento da clínica CERNE situada no Bairro Portão, especialmente pela CERNE também não ofertar a integralidade das terapias necessárias ao tratamento do requerente (mov. 1.15): "Boa tarde, Conforme conversamos anteriormente ao telefone, o Gabriel reside no Santa Cândida e estuda no mesmo bairro, não temos como nos deslocar para bairros distantes. Vocês haviam sugerido na Neuroconcept do Ahu e eles não tem vaga, somente para fisioterapia. O descredenciamento foi feito por vocês e a responsabilidade da continuidade do tratamento do meu filho também é de vocês. Portanto, aguardo o retorno com a solução para o problema criado por vocês ao meu filho que tem paralisia cerebral e a partir de segunda-feira está sem terapias por culpa de vocês.”. Desse modo, ambas clínicas credenciadas não ofertam em um único espaço todos os métodos terapêuticos necessários ao tratamento do infante, sendo certo que a priori não atendem às necessidades do infante para ajuste da rotina familiar e escolar para viabilizar o tratamento, considerando a distância entre a residência e as clínicas, escola do requerente, horários e também da quantidade de sessões semanais exigidas para tratamento. Além do mais, é certo que a continuidade do tratamento da criança de forma esparsa, em clínicas distintas e em horários diversos acabaria por impossibilitar o efetivo tratamento deste, mormente por se tratarem de serviços multidisciplinares com várias sessões semanais. Não bastasse, a autora demonstrou que os profissionais que acompanham o tratamento do autor desde 2019 migraram para a clínica não credenciada REHABILITAR – Reabilitação Neurológica e Desenvolvimento Pediátrico (CNPJ 19.114.038/0001-13), que oferta todas as terapias multidisciplinares prescritas ao autor, conforme relatório detalhado de cada especialista (mov. 1.16) Diante desse cenário, a recusa do plano de saúde ao custeio integral do tratamento do requerente em rede não credenciada (mov. 1.14 e mov. 1.15) se revela a priori indevida, ante a ausência de vagas e/ou disponibilização de todas terapias prescritas na rede credenciada. Não se olvida, ademais, que, ao menos nesse momento processual, não se vislumbra a indicação, pela ré, de clínica credenciada que atenda às necessidades de tratamento do autor, além de que o rompimento do tratamento junto à equipe que já realiza as terapias do infante poderá causar prejuízos à evolução clínica do 1º autor. Para corroborar o raciocínio colaciono os seguintes julgados em situações similares: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Autora, menor impúbere, portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista) objetivando o o custeio, pelo plano de saúde réu, de tratamento multidisciplinar pelo método ABA/DENVER/PROMPT (englobando sessões de fonoaudiologia, psicologia, fonoterapia e terapia ocupacional pelas metodologias Denver, PROMPT e ABA), nos exatos termos da prescrição médica. Sentença de parcial procedência . Inconformismo de ambas as partes. Autora alega que (I) o reembolso das terapias deve se dar de modo integral, vez que o plano de saúde indicou rede credenciada insuficiente para o tratamento da menor; (II) diante da negativa, patente a configuração de dano moral indenizável; e (III) é necessário arbitrar-se valor a título de perdas e danos decorrente da contratação de advogado para ajuizar a demanda em tela. (...) . Recomendação médica de tratamento específico. Recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Necessária cobertura de acordo com o que foi determinado pela equipe profissional médica. Rede credenciada indicada pelo plano de saúde que fica a 144,6km (trecho ida e volta) da residência da menor . Evidente que a relação tempo-distância posta entre a clínica e o domicílio do autor, somada à condição particular de criança autista, poderá resultar na impossibilidade da mesma ser atendida com a frequência necessária à efetividade do tratamento. Negativa de cobertura por efeito transverso. Importância do tratamento devidamente constatada nos autos. Reembolso integral das sessões que é de rigor enquanto perpetrada a negativa de cobertura, a indicação de estabelecimento extremamente distante do paciente e enquanto não indicado local próximo (até 10 km de distância) da paciente. Precedentes. Recurso da autora parcialmente provido e desprovida a apelação da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001099-92.2020 .8.26.0549 Santa Rosa de Viterbo, Relator.: Ana Zomer, Data de Julgamento: 31/03/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. COBERTURA DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. POSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CONVENIADO COM DISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO. ART. 4º, I E II, DA RN Nº 566/2022 DA ANS . DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00014898520228160194 Curitiba, Relator.: substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, Data de Julgamento: 01/09/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID F84 .0). Pleito de fornecimento de tratamento multidisciplinar – método Denver – em clínica escolhida pelo beneficiário. Sentença de parcial procedência. Condenação da operadora ré em obrigação de fazer consistente no custeio e reembolso integral da terapia prescrita ao autor, em clínica escolhida pelo beneficiário, a partir da intimação da antecipação da tutela recursal. Insurgência recursal da requerida. (1) Alegação de ausência de previsão da terapia no rol da ANS e de que o rol seria taxativo. Não acolhimento. Resolução normativa nº 539/2022 da ANS. Ampliação das regras de cobertura para tratamento de transtornos globais de desenvolvimento. Existência de recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) incluindo o método Denver como procedimento eficaz para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista. (2) Tratamento realizado em clínica não credenciada. Operadora que não demonstrou dispor de clínica ou profissional habilitado para o tratamento com o método Denver de intervenção precoce. Escolha da clínica pelo beneficiário. Dever de cobertura/reembolso. (3) Insurgência quanto ao reembolso integral dos procedimentos. Não acolhimento. Indisponibilidade de profissional credenciado que ofereça o tratamento prescrito pelo médico. Inexistência de liberalidade do infante na escolha de clínica não credenciada. Dever de reembolso. (4) Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00111885820228160014 Londrina, Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 23/07/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2023) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Preliminar de falta de interesse de agir rejeita. Tratamento multidisciplinar a paciente portador de atraso no desenvolvimento. Relatório detalhado com a descrição minuciosa da moléstia que acomete o beneficiário, assim como o tratamento necessário. Doença de cobertura obrigatória. Ausência profissionais aptos na rede credenciada próximos à residência da menor. Os gastos com o tratamento devem ser integralmente custeados pela operadora, sem qualquer ressalva, porquanto não se tratou de livre escolha do consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007067-02.2022.8.26 .0269 Itapetininga, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 13/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – MÉTODO ABA – Ausência de clínica credenciada com disponibilidade para atendimento da agravante – Atendimento fora da rede credenciada – Possibilidade – Reembolso que deve se dar de forma integral – Aplicação e inteligência do inc . VI, do art. 12, da L. nº 9.656/1998 . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2074009-59.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 05/06/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Denota-se, assim, a verossimilhança da alegação, primeiro requisito para a antecipação da tutela. 4. Já o periculum in mora se sobressai pelos inúmeros prejuízos que experimentará a criança caso tenha o tratamento terapêutico multidisciplinar interrompido, o que poderá implicar em regressões ao desenvolvimento do paciente. 5. Por tais motivos, concedo a antecipação de tutela inicialmente pretendida, para o efeito de determinar que a requerida custeie integralmente os tratamentos necessários ao autor (conforme laudo médico de mov. 1.11) junto à clínica não credenciada REHABILITAR – Reabilitação Neurológica e Desenvolvimento Pediátrico (CNPJ 19.114.038/0001-13), sem prejuízo de reavaliação futura, caso a requerida demonstre a oferta integral dos serviços em uma mesma clínica credenciada que atenda às necessidades do autor. A fim de facilitar o cumprimento da decisão, colaciono, abaixo, as terapias multidisciplinares prescritas ao autor (mov. 1.11): “TheraSuit fases de intensificação e manutenção. Terapia ocupacional Bobath – 2 sessões por semana. Fonoaudiologia para motricidade orofacial (BOBATH) e comunicação alternativa aumentativa – 3 sessões por semana. Fisioterapia motora BOBATH – 2 sessões por semana”. O pagamento deverá ser realizado pela ré diretamente à clínica REHABILITAR – Reabilitação Neurológica e Desenvolvimento Pediátrico (CNPJ 19.114.038/0001-13), nos termos do art. 4º, §1º da Resolução Normativa 566/2022 da ANS [§ 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes.]. Intime-se a requerida para dar cumprimento à medida no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da requerida, sob pena desta incidir em multa diária de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com incidência a partir do término do lapso arbitrado. 6. Após, designe-se audiência de conciliação, observando-se as cautelas do art. 334 do CPC. 7. Cite-se o requerido para comparecimento ao ato, advertindo-o de que, na hipótese de restar inexitosa a composição, terá o prazo de 15 dias para apresentar defesa, a contar da audiência de conciliação. 8. Poderão as partes manifestar expresso desinteresse na realização da audiência, oportunidade em que o prazo para apresentação de defesa terá como termo inicial o protocolo do pedido de cancelamento da conciliação pelo réu (art. 335, inc. II, do CPC). 9. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito [1] Fisioterapia pela Abordagem Conceito Neuro Evolutivo Bobath; Terapia Ocupacional pela Abordagem Conceito Neuro Evolutivo Bobath; Fonoaudiologia pela Abordagem Conceito Neuro Evolutivo Bobath; Terapia Método Therasuit, módulos manutenção e intensivo.

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