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Rodolfo De Santana x Antonio Lairto Zani Filho

ID: 308932077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007311-93.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DE SANTANA

Polo Passivo:

ANTONIO LAIRTO ZANI FILHO

Intimação

Advogados:

PENTEADO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

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Processo 1007311-93.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Rodolfo de Santana - Antonio Lairto Zani Filho - Vistos. Ante o pedido de concessão da justiça gratuita formul… Processo 1007311-93.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Rodolfo de Santana - Antonio Lairto Zani Filho - Vistos. Ante o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo requerido em contestação, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos, documentos indicando a capacidade (considerando ter rendimentos mensais) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerida(s) interessada(s) deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte requerida seja sócia de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá peticionar a desistência do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento, sem nova intimação, recolhendo a taxa judiciária da reconvenção em guia própria, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/17), sob pena de não conhecimento da reconvenção. Finalmente, tendo em vista a(s) CONTESTAÇÃO-RECONVENÇÃO apresentada(s), à(s) réplica(s) à contestação e de contestação à reconvenção pelo(a)(s) autor(a)(es) em 15 (quinze) dias úteis. Nesse mesmo prazo, as partes deverão esclarecer: a) quais reputam ser as questões de fato e de direito controvertidas; b) se há interesse na designação de audiência de conciliação (artigo 334 do CPC); c) se pretendem produzir provas na sequência da instrução e, em caso positivo, devem especificá-las e justificar de forma fundamentada a pertinência delas. Sendo necessário prova testemunhal, apresente o rol das testemunhas, no máximo 3 (três), qualificando-as; d) e se entendem que é caso de aplicação das regras ordinárias de ônus da prova ou sua inversão, nesse último caso apresentando a justificação pertinente. Int. - ADV: JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP), PENTEADO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 53767/SP)

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O. Dos S. S. x M. De I. Da S.

ID: 313133274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007311-60.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. DOS S. S.

Polo Passivo:

M. DE I. DA S.

Intimação

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

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CLAUDIO LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS

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Processo 1007311-60.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Ovidio dos Santos Silva - M.I.S. e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada … Processo 1007311-60.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Ovidio dos Santos Silva - M.I.S. e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido antecipação de tutela, ajuizada por OVÍDIO DOS SANTOS SILVA contra o MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA e o ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o fornecimento insumos médicos. Regulares as citações, vieram para os autos as respectivas contestações e réplica. 2. Conforme constou da decisão de fls. 545/546, ... A Fazenda do Estado de São Paulo agravou de instrumento - fls. 65. Houve parcial provimento ao recurso para deferir parcialmente a tutela antecipada requerida, e determinar ao agravante o fornecimento dos insumos indicados na prescrição médica sem vinculação, por ora, a qualquer marca especifica no prazo 30 dias. A Fazenda do Estado, além do agravo interposto em comento, também contestou a ação e juntou documentos - fls. 82/101 e fls. 102/139. Requereu o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário com a União por força do Tema 793, uma vez que (i) esse tipo de insumo estaria abrangido na integralidade do tratamento do câncer e (ii) o ente federal tem atribuição pelo "financiamento da obrigação principal" (item 3, iv do Tema 793) em matéria de tratamento para o câncer. Com tal reconhecimento, postula pela aplicação do art. 115, parágrafo único do CPC/15. Réplica do autor e documentos, a fls. 159/215. 3. O Município de Itapecerica da Serra também contestou a ação e juntou documentos a fls. 237/ 400. Suscitou preliminar de Ilegitimidade passiva. Réplica e documentos a fls. 472/525. 4. Indicação de provas: a. A parte autora não pretende produzir outras provas - fls. 409, mas junta documentos - fls. 410/471; b. A Fazenda do Estado de São Paulo manifesta interesse na produção de provas: Consulta no NATJUS e, subsidiariamente, prova pericial no IMESC - fls. 526/529; c. Ao Município também não interessa a produção de outras provas - fls. 544. 5. Manifestações posteriores das partes, inclusive sobre os documentos de fls. 470/471, foram acostadas: a. fls. 587/592 (Fazenda Estadual); b. fls. 594 (Município) e, c. fls. 595/596 (Autor). É a síntese do processo até agora. DECIDO. Apreciando as preliminares, a Fazenda Estadual requer o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário com a União. No entanto, a responsabilidade dos entes nas questões de saúde é solidária, nos termos do artigo 196 da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Portanto, facultativa a responsabilidade da União; nada a deliberar nesse sentido, restando indeferido o pedido. Quanto ao Município, também não há que se falar em ilegitimidade passiva, pelos mesmos motivos acima, ou seja, solidariedade das responsabilidades dos entes. Portanto, afastada também essa preliminar. No mais, partes bem representadas e com interesse de agir. Não há nulidades a declarar, nem irregularidades a suprir, estando, portanto, em ordem o processo, pelo que o dou por SANEADO. Fixo o ponto controvertido: imprescindibilidade da prescrição de uso de insumos variados, com marca comercial específica e não padronizados no SUS. Defiro a prova requerida pela Fazenda Estadual, mas primeiramente aquela relacionada ao pedido de informações via relatório NATJUS, requisitando-se ao Setor a vinda de parecer técnico sobre o bem jurídico discutido na presente demanda. Providencie a serventia o necessário. Oportunamente se verificará a necessidade de exame pericial no IMESC. Intime-se. - ADV: CLAUDIO LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 191250/SP), FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP)

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Processo nº 0003591-43.2025.8.26.0438

ID: 316732621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003591-43.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ÓTICA MEIRELLES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO

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ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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Processo 0003591-43.2025.8.26.0438 (processo principal 1007311-35.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ótica Meirelles Ltda Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-s… Processo 0003591-43.2025.8.26.0438 (processo principal 1007311-35.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ótica Meirelles Ltda Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 03/07/2025, importava em R$ 897,15), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP), PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO (OAB 362376/SP)

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C. C. M. R. x F. S. O. Do B. L.

ID: 293585665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0011810-15.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. M. R.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

SALVADOR FERREIRA DE SOUSA JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAROLINA CORRÊA MENDES RITTONO

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Processo 0011810-15.2023.8.26.0309 (processo principal 1017011-68.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - C.C.M.R. - F.S.O.B. - Verifica-se que a limi… Processo 0011810-15.2023.8.26.0309 (processo principal 1017011-68.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - C.C.M.R. - F.S.O.B. - Verifica-se que a liminar foi deferida em 29 de agosto de 2023, com prazo de cinco dias para que o requerido restabelecesse o acesso ao perfil da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A intimação foi regularmente cumprida em 4 de setembro de 2023, iniciando-se o prazo em 5 de setembro e expirando em 9 de setembro do mesmo ano. A autora, diante da inércia da requerida, apresentou petição em 16 de outubro de 2023 relatando o descumprimento e indicando novo endereço eletrônico para fins de viabilização do procedimento de recuperação. O cumprimento da ordem somente foi efetivado, conforme narrado pela própria executada, em 19 de março de 2024. A justificativa apresentada pelo Facebook Brasil impossibilidade técnica de cumprimento imediato diante da vinculação do e-mail inicialmente fornecido encontra respaldo em protocolos de segurança legítimos, alinhados à legislação vigente e à prática comum do setor. Contudo, a empresa deixou de comunicar tempestivamente tal obstáculo, seja ao juízo, seja à parte contrária. Ainda que eventualmente tenha buscado contato direto com a autora, era sua obrigação, diante da impossibilidade de cumprimento, peticionar nos autos e requerer providência adequada, como a indicação de outro endereço eletrônico. Portanto, a ausência dessa comunicação caracteriza conduta omissiva que atrasou o cumprimento da ordem, embora mitigada por razão técnica legítima. Não se trata, pois, de descumprimento doloso ou voluntário, mas tampouco de cumprimento tempestivo. A mora existiu, e decorreu da inércia processual da executada. Diante disso, e observando a lógica proposta pelo acórdão do Tribunal, entendo que a resistência imotivada ao cumprimento da ordem judicial somente pode ser configurada a partir de 17 de outubro de 2023, primeiro dia útil seguinte à petição da autora que forneceu e-mail funcional. Fixo, portanto, como termo inicial do descumprimento a data de 17 de outubro de 2023, e como termo final o dia 19 de março de 2024, perfazendo um total de 154 dias corridos de inadimplemento injustificado. A multa diária de R$ 500,00 resultaria, portanto, em montante de R$ 77.000,00. Todavia, evidente que tal valor mostra-se excessivo em face da obrigação imposta, da ausência de dolo ou má-fé, do efetivo cumprimento da medida e da parcial justificativa técnica apresentada. Conforme destacado pelo Tribunal, as astreintes possuem caráter coercitivo e não punitivo, devendo guardar proporção com a obrigação principal e evitar o enriquecimento sem causa. A obrigação imposta envolvia reativação de um perfil pessoal em rede social, sem demonstração de dano material, e foi efetivamente cumprida, ainda que com atraso. À vista disso, e com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função instrumental da multa coercitiva, reduzo o valor das astreintes para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que entendo suficiente para preservar o efeito pedagógico da sanção sem implicar excesso. Ante ao exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., para reconhecer que houve descumprimento da decisão liminar, com justificativa técnica parcial, estabelecendo como marco inicial da mora o dia 17 de outubro de 2023 e como termo final o dia 19 de março de 2024, e fixando o valor total da multa cominatória em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Determino que o valor excedente eventualmente bloqueado ou depositado judicialmente seja liberado à parte executada, permanecendo retido apenas o montante ora fixado. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus patronos e com as custas na proporção de 50% para cada. Intime-se. - ADV: SALVADOR FERREIRA DE SOUSA JUNIOR (OAB 383602/SP), CAROLINA CORRÊA MENDES RITTONO (OAB 391513/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1007311-64.2025.8.26.0223

ID: 309807453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007311-64.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CLARA MALAQUIAS LOPES DA SILVA ELAINE CRISTIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

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Processo 1007311-64.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Anna Clara Malaquias Lopes da Silva - - Elaine Cristiane Pereira da Silva - Vistos. 1 - Passo a analis… Processo 1007311-64.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Anna Clara Malaquias Lopes da Silva - - Elaine Cristiane Pereira da Silva - Vistos. 1 - Passo a analisar o pleito de tutela de urgência diante da gravidade do caso relatado. O objeto da lide é o recente movimento da judicialização da saúde, tanto na esfera pública (pleito de tratamentos) como na esfera privada (planos de saúde), este último o caso dos autos. A recusa e/ou atraso no atendimento das iminentes exigências da saúde dos cidadãos tem batido às portas dos magistrados brasileiros e provocou a origem do ativismo judiciário (criticado por alguns ou aclamado por outros). Longe de apontar um posicionamento nestes acalorados debates teóricos e jurisprudenciais, a presente decisão está fundamentada nos limites de cognição exigidos para a fase procedimental (cognição sumária) e na expressa previsão legislativa para os casos de urgência e risco de vida (caso dos autos: paciente com transtorno do espectro autista, com recomendação médica para tratamentos - fls. 24/28) Afinal, configurada a situação como de emergência, prima facie e sem prejuízo de posterior reavaliação, a recusa de cobertura da requerida não se afigura legítima, diante do aparente enquadramento nas hipóteses legais dos artigos 12, inciso V, alínea c e 35-C da Lei nº 9656/98. A probabilidade do direito determinada como premissa legal do artigo 300 do novo Código de Processo Civil consiste no fato de que eventual cláusula limitadora pode ser abusiva, diante da especial condição de iminente risco à vida do autor. Ademais, em consonância com o novo regime processual de privilégio aos precedentes sumulares (artigo 927 do CPC), as Súmulas do E. TJSP abaixo descritas corroboram a "probabilidade do direito" exigida como premissa para a concessão da tutela de urgência: Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do Procedimento . Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Presentes, pois, os requisitos legais autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a verossimilhança das alegações, a probabilidade do direito e dos fundamentos legais da pretensão e o evidente risco de demora (risco à saúde do paciente), de rigor a concessão da medida antecipatória para o fim de determinar que a requerida autorize e forneça os tratamentos conforme indicados pelo médico receitante (fls. 25) como: "Manter terapia multidisciplinar ABA 20 horas semanais em psicologia, terapia ocupacional, fonoterapia, musicoterapia, psicopedagogia, acompanhamento terapêutico" ou outro similar receitado pela sua médica, sob pena de multa diária de R$7.000,00 (sete mil reais), até o limite de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), desde a intimação da presente decisão. Não há risco de irreversibilidade do provimento antecipatório (artigo 300, §3 ºdo CPC/15) porque os eventuais custos do tratamento concedido poderão ser objeto de cobrança própria, em caso de improcedência da demanda. Anoto que a presente decisão pode ser reavaliada com a juntada da defesa e documentos pela parte requerida. Entretanto, diante da natural evolução da saúde do indivíduo, a parte autora deverá apresentar a cada noventa dias relatório médico circunstanciado, nos autos, até a ocasional realização da perícia, para manutenção da tutela antecipada. A ausência de apresentação significará a revogação da medida antecipatória, independentemente de nova intimação. Também deverá apresentar, mensalmente, a comprovação da quitação de sua obrigação contratual, sob pena das mesmas sanções. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o patrono da Autora providenciar a impressão em seu próprio escritório comprovando a seguir nos autos o respectivo protocolo, em 05 (cinco) dias. 2 - Sem prejuízo, aguarde-se o decurso de prazo da decisão anterior. Intime-se. - ADV: MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB 296866/SP), MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB 296866/SP)

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I. R. Dos S. S. x C. O. Dos S. S.

ID: 315543278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006244-68.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. R. DOS S. S.

Polo Passivo:

C. O. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

EDVAN JOSÉ DA SILVA

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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Processo 1006244-68.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1016683-75.2022.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.R.S.S. - C.O.S.S. - Vistos. I.R.D.S.S. (varoa) ajuizou Ação de Aliment… Processo 1006244-68.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1016683-75.2022.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.R.S.S. - C.O.S.S. - Vistos. I.R.D.S.S. (varoa) ajuizou Ação de Alimentos em face de C.O.D.S.S.(varão). Alegou, em síntese, que as partes eram casadas desde novembro de 2000 vindo a divorciarem em novembro de 2021. Aduziu que após o divórcio, o requerido vem contribuindo com ajuda de custo na quantia de R$ 5.000,00, porém o valor não comporta as necessidades da requerente. Afirmou que o réu é empresário, proprietário de dois supermercados das partes, ainda não partilhados, e aufere renda mensal significativa com condição financeira estável. Logo, a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento ainda não foi concluída e sua totalidade encontra-se sob administração do requerido. Pugnou pela fixação de pensão no importe de R$ 25.000,00 mensais. Citado pessoalmente a parte requerida apresentou contestação (fls. 76/97), sustentando preliminarmente a prescrição do pedido inicial, isso porque a separação de fato ocorreu em março de 2021, o que implicaria na incidência do artigo 206, § 2º, do Código Civil (prescreve em 02 anos, a pretensão para haver prestações alimentares, A PARTIR DA DATA EM QUE SE VENCEREM). No mérito sustentou que a autora e sua genitora eram proprietárias do Supermercado Manancial, e em 04 de março de 2021, tendo em vista os problemas no relacionamento do casal, retiraram-se espontaneamente do quadro societário, doando as cotas partes. Afirmou que desde 2009 até o divórcio a requerente não era dependente financeira do réu. Impugnou a planilha de gastos apresentados na inicial vez que a requerente apenas os alegou sem nada comprovar. Por fim, sustentou ausência de comprovação da possibilidade do réu e dependência econômica da requerente. Réplica às fls. 161/166. A parte autora ressaltou que sempre dependeu do marido para tudo pois era ele quem controlava todas as contas e patrimônio do casal. Afirmou que embora trabalhasse nas empresas do casal, não tinha acesso ao financeiro pois o requerido não permitia. Impugnou os documentos de fls. 83/85. Juntou novos documentos (fls. 167/309). Determinada a especificação das provas, a requerente pugnou pelo depoimento pessoal do varão e oitiva de testemunhas (fls. 347/348), e o requerido quedou-se inerte (fls. 351). A decisão de fls. 352 determinou a realização de pesquisa INFOJUD em nome de ambas as partes, e juntada do CNIS em nome do requerido. Pesquisa INFOJUD juntada às fls. 360/377 (requerente); fls. 379/408 (requerido) e CNIS do requerido às fls. 410/413, da autora às fls. 430/436. Decisão saneadora às fls. 421/423. Termo da audiência de conciliação, instrução e julgamento às fls. 478/479, onde foi encerrada a fase de instrução e aberto prazo para oferecimento de memoriais. Memoriais apresentados pela autora às fls. 482/484, e pelo requerido às fls. 485/487. Fls. 491/495: O requerido juntou o acordo formulado entre as partes, na ação de partilha que tramitava em apenso (processo n.º 1016683-75.2022). Juntou ainda, as fichas cadastrais JUCESP (fls. 500/502 e fls. 503/505). Relatados. D E C I D O. Converto a fase de julgamento em diligência. Consta nas alegações finais da varoa apresentada em 02.04.2025 (fls. 483) o seu pedido nos seguintes termos: "...É evidente que o valor pago a título de pensão alimentícia (R$ 5.000,00), é ínfimo diante das necessidades da Autora e pelo montante do faturamento dos mercados. Destarte, requer seja fixado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de alimentos, até o julgamento do processo de partilha". A par disso, no acordo apresentado às fls. 494 referente à partilha em outros autos, constou que: P. R. I. Destarte, a sustentação para o pedido de alimentos foi o fato de que não tendo havido a partilha quando do divórcio a varoa recebia apenas uma ajuda de custo referente às empresas que o varão administrava sozinho, quando na realidade era sub-sócia delas. Logo, se houve a partilha conforme documentação juntada e a varoa renunciou até às pretensões de divisão periódica dos lucros desde a data da separação de fato, JUSTIFIQUE qual seja a sua necessidade e fundamento para a continuidade da ação, pois transparece ter havido a perda de objeto. Anoto, ainda, que as sentenças de alimentos devem ser prolatadas considerando a situação econômica mais atual possível. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: EDVAN JOSÉ DA SILVA (OAB 375624/SP), ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB 206870/SP)

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Áurea Célia Pontes x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296257117

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0141950-15.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ÁUREA CéLIA PONTES

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ENZO MONTANARI RAMOS LEME

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Processo 0141950-15.2024.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Áurea Célia Pontes - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0010248-68.2023.8.26.0309/0001 Vara … Processo 0141950-15.2024.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Áurea Célia Pontes - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0010248-68.2023.8.26.0309/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Jundiaí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1007311-38.2025.4.01.3701

ID: 322754673

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007311-38.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE JUSTINO SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007311-38.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007311-38.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE JUSTINO SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO De acordo com o art. 5º da Lei 6.194/74 (Lei do DPVAT), “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente ”. O §5º daquele artigo, por sua vez, assim dispõe: “O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.” A interpretação desses dispositivos leva à conclusão de que, em se tratando de pedido de indenização decorrente de invalidez, o laudo do IML é documento indispensável à propositura da ação. Isso porque, se o IML possui a obrigação legal de fornecer o referido documento, é porque, em contrapartida, a vítima tem o dever de, a princípio, por meio deste documento estatal, produzido de maneira isenta, comprovar o dano e sua extensão, para fins indenização do seguro DPVAT. Ademais, a Nota Técnica 37, de 29 de março de 2021, elaborada pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, trouxe recomendação para que se exija da parte demandante toda a documentação fornecida à CEF relativa à análise e instrução do pedido de indenização, inclusive a decisão de indeferimento (ou de deferimento, se for caso de demanda postulando majoração da indenização) e, se realizada, a perícia médica. De acordo com o Anexo IV do Contrato 02/2021 (https://www.gov.br/susep/pt-br/arquivos/arquivos-licitacoes-contratos/contratos-2021/contrato_02_2021.pdf), à vítima ou ao beneficiário incumbia apresentar à CEF a seguinte documentação, em função da cobertura reclamada: I - indenização por morte: a) certidão de óbito; b) registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; e c) prova da qualidade de beneficiário. II - indenização por invalidez permanente: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) laudo do Instituto Médico Legal - IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei 6.194, de 1974; e c) cópia da documentação de identificação da vítima. III - reembolso de DAMS: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) boletim de atendimento médico-hospitalar, ou documento equivalente, que comprove que as despesas médico-hospitalares efetuadas de fato decorreram do atendimento à vítima de danos corporais consequentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre; c) cópia da documentação de identificação da vítima; d) conta original do estabelecimento hospitalar, ou documento equivalente, com discriminação de todas as despesas, incluindo diárias e taxas, relação dos materiais e medicamentos utilizados e, ainda, exames efetuados com os preços por unidade, além dos serviços médicos e profissionais quando forem cobrados diretamente pelo hospital; e) notas fiscais, faturas ou recibos do hospital, originais, comprovando o pagamento; f) recibos originais, emitidos em nome da vítima, ou comprovantes do pagamento a cada médico ou profissional, contendo data, assinatura, carimbo de identificação, número do Conselho Regional de Medicina - CRM, número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e a especificação do serviço executado, com a data em que foi prestado o atendimento; e g) cópia do laudo anatomopatológico da lesão e dos exames realizados em geral, quando houver. No caso, observo que a parte autora não apresentou: laudo do IML. Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que junte a documentação faltante e, especificamente em relação à prova pericial, apresente laudo do IML ou comprove documentalmente que solicitou, sem sucesso, a emissão da referida prova técnica ou demonstre a impossibilidade atual de obtenção do documento ou junte laudo médico equivalente — da rede pública ou privada de saúde — que, à semelhança do laudo do IML, especifique e quantifique, de maneira circunstanciada, os danos e as perdas anatômicas e/ou funcionais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. É insuficiente a mera alegação de que faz jus a percentual indenizatório superior ao que foi pago pela CEF, sem qualquer lastro probatório documental ou com base em laudo médico que genericamente indica determinado percentual. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos os autos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, determino à Secretaria do Juizado a citação da CEF. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Valdir Brito x Ernani Gomes Neto e outros

ID: 323928557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007311-74.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR BRITO

Polo Passivo:

ERNANI GOMES NETO FLAVIO GALIMBERT ARRUK (ARRUK MOTORS LOCADORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA)

Intimação

Advogados:

JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

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HELIO LAGROTERIA JUNIOR

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FERNANDO FERNANDES NARCIZO

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Processo 1007311-74.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdir Brito - Flavio Galimbert Arruk (Arruk Motors Locadora de Veículos Automotores Ltda) - - Ernani Gome… Processo 1007311-74.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdir Brito - Flavio Galimbert Arruk (Arruk Motors Locadora de Veículos Automotores Ltda) - - Ernani Gomes Neto - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para, declarando a rescisão do contrato estabelecido entre as partes, condenar os requeridos, solidariamente, a pagar ao autor, a título de multa contratual proporcional, o montante de R$17.250,30, sobre o qual deverá incidir correção monetária, desde 01.05.2020 (vencimento posterior à devolução das chaves), e juros de mora, a contar da citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: HELIO LAGROTERIA JUNIOR (OAB 186739/SP), HELIO LAGROTERIA JUNIOR (OAB 186739/SP), FERNANDO FERNANDES NARCIZO (OAB 172899/SP), FERNANDO FERNANDES NARCIZO (OAB 172899/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP)

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Emily Victoria Monteiro Da Silva x Alexsander José Rodrigues Da Silva

ID: 293592059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012743-68.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMILY VICTORIA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXSANDER JOSé RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

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FERNANDA CRISTINA VALENTE

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Processo 1012743-68.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Emily Victoria Monteiro da Silva - Alexsander José Rodrigues da Silva - Vistos. O feito fo… Processo 1012743-68.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Emily Victoria Monteiro da Silva - Alexsander José Rodrigues da Silva - Vistos. O feito foi distribuído em 2023 e se alonga até a presente data, sem a citação do réu, com idas e vindas negativas no mesmo logradouro. Analisando detidamente, verifica-se que a citação resultou infrutífera, no endereço indicado na inicial (Rua Tupi, 207 São Vicente-SP), conforme fl. 103. O autor indicou novo endereço (Rua Bento de Abreu, 46 - Santos-SP), que a tentativa de localização também foi negativa (informação do genitor do réu). O réu se manifestou espontaneamente no processo através de advogado, juntando contestação e procuração sem poderes para receber citação (fl. 121/138). Em tais peças, o endereço apontado é o mesmo (Rua Bento de Bento, 46). Nova tentativa de citação neste último endereço a pedido da parte autora, por constar da própria defesa e ter havido êxito em outros feitos. O resultado foi inacreditavelmente negativo (genitor do réu informa que ele lá não reside - fl. 145). Instado a ratificar o local de sua residência, ante os princípios da boa-fé e lealdade processuais, o réu peticiona às fls. 152/153, informando que não possui residência fixa, mas que seu endereço residencial é na Rua Bento de Abre, 46. Novamente expedida carta e mandado, resultaram infrutíferos fls. 157 e 160. Ora, o réu vem adotando expediente protelatório e está na iminência de ultrapassar a barreira de uma conduta aceitável, adentrando na seara do ato atentatório à dignidade da justiça, deslealde processual e má-fé. Destaco os seguintes julgados que corroboram o que fora alegado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de 10% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, fundamentado no § 2º do artigo 77 do CPC. A agravante alega ausência de requisitos para a tutela deferida e questionamento da aplicação da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se uma multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi corretamente aplicada, considerando a resistência injustificada da agravante às ordens judiciais. III. Razões de Decidir 3. A multa foi corretamente aplicada, pois a agravante resistiu injustificadamente às ordens judiciais, conforme previsto no artigo 774, inciso IV, do CPC. 4. O valor da multa é razoável e proporcional, nos termos do artigo 537 do CPC, e não será cobrado se as obrigações forem cumpridas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A resistência injustificada às ordens judiciais configuradas para atentatório à dignidade da justiça. 2. A aplicação da multa é medida adequada e proporcional para garantir o cumprimento das obrigações impostas. Legislação Citada: CPC, art. 77, § 2º; arte. 774, incisos; arte. 536, caput; arte. 537, cap. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2019816-36.2020.8.26.0000, Rel. SILVIA MARIA FACCHINA ESPÓSITO MARTINEZ, j. 19.07.2020 (TJSP; Agravo de Instrumento 2062628-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRETENSÕES DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor, impondo ao mesmo as penas de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência impertinente. Contexto fático e probatório presente aos autos a indicar que houve contratação subjacente com serviços regularmente prestador por parte da requerida em relação à linha telefônica indicada nos autos. Perfil de fraude inexistente. Aplicação, demais disso, das penas por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 79 e 80, incisos II, VI e 81, NCPC, confirmando-se aqui a condenação ao pagamento de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, além de ter o autor que indenizar a parte contrária em R$ 1.000,00, sanções não acobertadas pelo manto da gratuidade processual e decorrentes da reprovável alteração da verdade dos fatos acerca da ciência de contratação subjacente. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003038-29.2023.8.26.0191; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Ferraz de Vasconcelos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Acrescento que, nesta data, efetuei pesquisa INFOJUD, RENAJUD e SIEL que seguem digitalizadas, sendo que todas apontam o logradouro: Rua Tupi, 207 - São Vicente-SP. Embora haja divergência entre o endereço indicado perante outros Órgãos Públicos (inclusive para efeitos fiscais) e o constante dos autos, será presumida como verdadeira a afirmação do próprio réu. Expeça-se NOVO MANDADO de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO no endereço Rua Bento de Abreu, 46 - Santos-SP (ANEXAR ESTA DECISÃO) dos termos desta ação, devendo constar do mandado em destaque, que o(a) oficial(a) de justiça deverá citar o réu na pessoa que o atender, nos termos do ENUNCIADO 05 DO FONAJE: A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Caso haja recusa na aposição da assinatura do mandado, o(a) oficial(a) deverá certificar o ocorrido. Advirto o réu que se familiares e demais pessoas ocupantes do imóvel informarem novamente que o réu lá não reside, a conduta do réu será considerada como alteração da verdade, o que importará na condenação em litigância de má-fé e multa de 10% sobre o valor corrigido da causa. Intime-se. - ADV: JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB 464856/SP), FERNANDA CRISTINA VALENTE (OAB 276784/SP)

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