Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007312-06.2025.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 35 de 36

Processo nº 5049887-19.2025.4.02.5101

ID: 319803741

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049887-19.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DIAS JOSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049887-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO DIAS JOSE ADVOGADO(A) : FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ (OAB RJ148587) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada, sob o ri… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049887-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO DIAS JOSE ADVOGADO(A) : FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ (OAB RJ148587) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada, sob o rito comum, por CARLOS ALBERTO DIAS JOSE em face do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando a concessão de tutela de urgência para que os Réus a autorizarem a parte autora, com credencial de número 4595, a atuar nas funções de diretor e instrutor de trânsito de forma cumulada, suspendendo o artigo 48, IV da Resolução 789/2020, sob pena de multa diária . ( evento 1, INIC1 ) Ao final, requer: c. no mérito, que seja afastada incidentalmente a aplicação do artigo 48, IV da Resolução 789/2020, no que tange aos cargos de diretor geral e de ensino, em questão prejudicial, por ter invadido matéria de competência da União e, ademais, ter extrapolado seu poder regulamentar, violando os princípios da legalidade, isonomia, bem como o livre exercício da profissão e da livre concorrência. d. seja julgada procedente a ação, confirmando os efeitos da tutela, compelindo os Réus autorizarem a parte autora, com credencial de número 4595, a atuar nas funções de diretor e instrutor de trânsito de forma cumulada, sob pena de multa diária, sendo afastado o artigo 48, IV da Resolução 789/2020 em controle abstrato, no que tange aos cargos de diretor geral e de ensino, por ter invadido a competência da União para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, bem como ante sua incompatibilidade com a Consolidação das Leis do Trabalho. e. procedência in totum dos pedidos autorais. Aduz a parte autora que é diretor geral e ensino, instrutor de trânsito devidamente credenciada junto à autarquia ré. Atua no ramo de autoescola há mais de 10 anos, registrado sob a credencial emitida pelo Detran/RJ de número 4595 , atuando em ambas as funções de forma individual ou cumulativa. Todavia, argumenta que a Resolução nº 789/2020 do CONTRAN, por meio do artigo 48, inciso IV, passou a proibir a acumulação de funções de diretor e instrutor de trânsito. Alega, em síntese, que o artigo 48, inciso IV, da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN, não observou o princípio da legalidade, criando uma restrição ao exercício da profissão por intermédio de norma infralegal, em contrariedade ao artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, e à Lei nº 12.302/10. Observa-se que a ação foi distribuída, inicialmente, à 2ª Vara Federal Cível da SJDF, do Tribunal Regional da 1ª Região, sob o nº 1007312-24.2023.4.01.3400. Pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJDF foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação dos réus ( evento 1, ANEXO4 , pág. 55) que, por sua vez, apresentaram suas contestações ( evento 1, ANEXO4 , págs. 63-70; e evento 1, ANEXO4 , págs. 78-83), havendo a juntada de réplicas pelo autor ( evento 1, ANEXO4 , págs. 72-76; e evento 1, ANEXO4 , págs. 85-88). Ato contínuo, o Juízo rejeitou as preliminares, bem como deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a suspensão da restrição contida no art. 48, inciso IV, da Resolução n° 789/2020, permitindo ao autor que possa acumular as funções de Diretor (Geral ou de Ensino) e de Instrutor de Trânsito, até o julgamento de mérito da presente demanda ( evento 1, ANEXO4 , págs. 90-95). Na oportunidade também intimou as partes para especificarem as provas. A UNIÃO informou que não tem outras provas a produzir ( evento 1, ANEXO4 , pág. 98), assim como o autor ( evento 1, ANEXO4 , pág. 109), enquanto o DETRAN-RJ se manifestou pela incompetência absoluta do Juízo ( evento 1, ANEXO4 , págs. 100-108), havendo manifestação do autor acerca da alegação de incompetência ( evento 1, ANEXO4 , págs.110-136). O Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJDF declarou a sua incompetência para processar o presente feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro ( evento 1, DEC5 ). Desta forma, o processo passou a transitar sob o nº 5049887-19.2025.4.02.5101, sendo distribuído à 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro que constatou sua incompetência territorial em razão do domicílio do autor (Petrópolis-RJ), motivo pelo qual o processo foi redistribuído a este Juízo. ( evento 3, DESPADEC1 ) É o breve relatório. DECIDO. Acolho o declínio de Competência do Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJDF, nos termos de sua decisão ( evento 1, DEC5 ) e, desse modo, reconheço a competência deste Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis para processar e julgar o presente feito. Ratifico o deferimento da gratuidade de justiça ( evento 1, ANEXO4 , pág. 55) e mantenho a tutela de urgência deferida ( evento 1, ANEXO4 , págs. 90-95) até o julgamento de mérito da demanda, nos termos do artigo 64, §4º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes da presente decisão para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias . Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007312-70.2023.8.26.0271

ID: 320856774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007312-70.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S. V. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON RAMOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007312-70.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Urgência - M.C.S. - V.R.C. - Vistos. MCS, menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora VRC, propôs ação de obrigação de… Processo 1007312-70.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Urgência - M.C.S. - V.R.C. - Vistos. MCS, menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora VRC, propôs ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela contra UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE ITAPEVI - SP. Preliminarmente, requer a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alega que se encontra com um nódulo na região da mama com cerca de 5 cm aguardando o agendamento na rede do SUS para a cirurgia de excisão de lesão e ou sutura de ferimento da pele anexos ou mucosa, para posterior envio para análise para saber se é um tumor maligno ou benigno. A cirurgia é fornecida pelo Sistema Único de Saúde e pode ser realizada pelo Hospital Geral de Itapevi, contudo do até o momento não houve qualquer resposta. Assim, a autora requer a realização da cirurgia em sede de tutela de urgência e, ao final, a confirmação em definitivo da tutela pleiteada (fls. 01/06). Documentos (fls. 07/14). O Ministério Público se manifestou às folhas 18/20. A autora se manifestou pela retirada da união do polo passivo da demanda às fls. 23. À autora foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, bem como a liminar (fls. 26/28). O município de Itapevi apresentou contestação. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir. No mérito, afirma que não há prova nos autos de que o serviço médico solicitado se caracterize como risco iminente de vida a fim de gerar uma quebra da ordem de atendimentos. Argumenta que a autora pretende garantir uma ordem judicial para gerar o direito de precedência em detrimento aos demais pacientes. Discorre acerca da solidariedade mitigada do SUS. Pugna pela improcedência da ação (fls. 41/82). A Fazenda do Estado de São Paulo apresentou contestação. Preliminarmente, alega falta de interesse processual, posto que não há negativa do órgão administrativo. No mérito, alega ausência de indicação cirúrgica; a impossibilidade de prestação de tratamentos de saúde específicos; e a violação de preceitos constitucionais. Ao final, pugna pela improcedência da ação (fls. 346/349) Houve réplica às folhas 359/362. O Ministério público apresentou parecer final, opinando pela procedência da ação às folhas 402/404. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ. (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). De proêmio, saliento a legitimidade passiva das requeridas. No caso, há verdadeira responsabilidade solidária entre os entes federados no atendimento da saúde, como se depreende do Texto Constitucional de 1988. Há plena aplicação ao caso sob exame da Constituição Estadual, a qual expressamente atribui ao Estado de São Paulo e aos Municípios o dever de garantir o acesso universal e o atendimento integral nas questões relacionadas à saúde. No plano infraconstitucional, o artigo 4° da Lei 8.080/90 explicita esse dever, anunciando que o Sistema Único de Saúde se constitui pelo "conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público". Não é por outra razão que a Suprema Corte decidiu: (...) O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional (...) (STF, Agravo em Recurso Extraordinário nº 271.286-8- RS, J. 12.09.2000, rel. Min. Celso de Mello). A jurisprudência é torrencial no sentido ora adotado, de modo que ensejou, na esfera da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a edição da súmula 16, com o seguinte texto: A ação para fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno (DO-e de 6.10.2010). O eventual convênio entre o Estado e o Município, bem assim a suposta divisão de responsabilidades acerca de medicamentos de alto custo não têm o condão de afastar a responsabilidade do primeiro (a rigor, de nenhum deles) pela garantia da saúde de seus cidadãos. A Corte Paulista pronunciou-se a respeito: "Se, em razão do convênio (a que é estranho o cidadão que necessita de tais medicamentos ou serviços) o encargo de tal fornecimento houver sido transferido de uma esfera de poder para a outra, cabe àquela a que foi formulada a solicitação atendê-la com presteza e, se for o caso, proceder a um acerto de contas com aquele que for atribuído tal encargo". O doente não pode ser obrigado a aguardar eventual controvérsia entre as Autoridades da área da saúde para definição daquele que, em razão do convênio, tenha obrigação de providenciar o medicamento prescrito, sob o risco de agravamento de seu estado de saúde ou até de falecimento. A preservação da saúde tem prioridade em relação a eventual interpretação de cláusulas inseridas em convênios ou contratos (TJSP Ap. Cível nº 139.344-5/7/00, 7ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador WALTER SWENSSON, J. 22.04.2002). No mais, a preliminar de falta de interesse de agir não procede. A necessidade da intervenção cirúrgica está devidamente comprovada pela documentação trazida aos autos pela parte autora. Não é possível, portanto, condicionar o acesso à justiça ao esgotamento das vias administrativas, sob pena de clara afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Sobre o assunto: Fazenda Pública - realização de cirurgia demanda contra Estado e Município - afastamento de alegação de falta de interesse de agir documentação médica que comprova a necessidade de realização de cirurgia negado provimento aos recursos (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005523-11.2021.8.26 .0108 Cajamar, Relator.: Vanessa Velloso Silva Saad Picoli, Data de Julgamento: 31/03/2023, Segunda Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 31/03/2023) RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE A FALTA DE NEGATIVA FORMAL DA FAZENDA PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO À JUSTIÇA NÃO PODE SER CONDICIONADO AO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O INTERESSE DE AGIR DECORRE DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA A SER FORNECIDA PELA RÉ. TRATAMENTO CIRÚRGICO DE VITRECTOMIA PARA TRATAMENTO DE HEMORRAGIA VITREA MACIÇA NO OLHO DIREITO, SOB RISCO DE PERDA DE VISÃO DEFINITIVA. DIREITO Á SAÚDE QUE É DEVER DO ESTADO (ARTIGO 196 CF/88). DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE NÃO PODEM SER SUPLANTADOS PELA OMISSÃO OU PELA CONDUTA ABUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUADRO DE SAÚDE, NECESSIDADES E CONDIÇÕES PARTICULARES DE CADA INDIVÍDUO QUE DEVEM SER OBSERVADOS, EM CADA CASO CONCRETO. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE ATESTARAM A NECESSIDADE E URGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA INSCULPIDA NO ART. 1013, 3º, I, CPC, JULGÁ-LA PROCEDENTE. (TJ-SP - RI: 10011020820198260638 SP 1001102-08 .2019.8.26.0638, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 30/06/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/06/2020) Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Os artigos 6° e 196 da Constituição Federal declaram o direito fundamental à saúde e, em contrapartida, impõe ao Estado o dever de, pela atuação conjunta e integrada dos entes da federação, prover à pessoa assistência médica, preventiva e corretiva, e acesso universal aos serviços e ações estatais destinados ao cuidado da saúde. Os dispositivos constitucionais citados gozam de aplicabilidade imediata, conferindo direitos concretamente exercitáveis. Com efeito, na definição das ações e dos programas de política pública, o Poder Executivo deve observar a ordem de valores extraída da Constituição Federal, dando prioridade aos direitos sociais (educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência, etc.), base da existência humana digna. Sob esse prisma, questões orçamentárias não devem se sobrepor a valores essenciais da sociedade e do Estado, não constituindo óbice à prestação jurisdicional. A responsabilidade dos entes da federação pela atuação eficiente do Sistema Único de Saúde (SUS) é solidária, conforme se infere do artigo 4° da Lei 8.080/1990. Conforme se depreende da documentação trazida aos autos, em especial, o encaminhamento de fls. 10 que indica a prioridade alta que a autora possui um nódulo na região da mama e necessita, com urgência, da cirurgia para retirada e análise em biópsia. Nesse sentido, a procedência da ação é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, e o faço para confirmando a liminar deferida condenar as requeridas na obrigação de fazer consistente na realização do procedimento excisão de lesão e/ou sutura de ferimento da pele anexos e mucosa. As requeridas são isentas de custas e despesas processuais. Contudo, as condeno solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios a parte autora, que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GILSON RAMOS CARDOSO (OAB 437600/SP), GILSON RAMOS CARDOSO (OAB 437600/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0006269-73.2024.8.27.2722

ID: 315569083

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Araguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006269-73.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDES MAGALHAES CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYONNE CIRQUEIRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0006269-73.2024.8.27.2722/TO AUTOR : MARIA FERNANDES MAGALHAES CUNHA ADVOGADO(A) : MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA FERNANDES MAGALHÃES… Procedimento Comum Cível Nº 0006269-73.2024.8.27.2722/TO AUTOR : MARIA FERNANDES MAGALHAES CUNHA ADVOGADO(A) : MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA FERNANDES MAGALHÃES CUNHA propôs ação de indenização por danos morais contra o ESTADO DO TOCANTINS, alegando que, em 05 de abril de 2022, trafegava pela rodovia TO-181 quando, ao tentar desviar de buracos localizados na cabeceira de uma ponte sem sinalização, perdeu o controle do veículo, ocasionando o capotamento do automóvel, com lesões físicas e o falecimento de seu companheiro, FRANCISCO ALVES RODRIGUES. Aduz que a causa do acidente foi a omissão estatal na manutenção e sinalização da rodovia , circunstância que resultou em intenso sofrimento e abalo psíquico. Pleiteia indenização por danos morais diretos e indiretos, no valor total de R$ 200.000,00, considerando as lesões próprias e a perda de seu companheiro. O ESTADO DO TOCANTINS apresentou contestação , alegando, em síntese, (a) ausência de nexo causal entre o acidente e a atuação estatal; (b) inexistência de comprovação da omissão atribuída ao ente público; e (c) inexistência de dano indenizável. A autora apresentou réplica. Produzida prova documental (fotografias, ata notarial) e prova testemunhal sob contraditório , os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do regime jurídico aplicável: responsabilidade estatal por omissão A Constituição Federal de 1988, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos causados a terceiros por seus agentes, em atuação comissiva ou omissiva, nos seguintes termos: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.” Embora a literalidade do texto constitucional não distinga a natureza da conduta lesiva (comissiva ou omissiva), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de omissão do Estado, a responsabilidade é subjetiva, exigindo-se a comprovação de conduta omissiva específica, dano e nexo de causalidade. Esse é o entendimento assentado no RE 841.526/RS (Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 23.03.2022): “A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva, impondo-se a demonstração do descumprimento do dever específico de agir, dano e nexo causal.” No plano doutrinário, Celso Antônio Bandeira de Mello sustenta que: “A responsabilidade por omissão ocorre quando o Estado se abstém de praticar conduta que lhe era juridicamente exigível, descumprindo dever legal de agir.” (Curso de Direito Administrativo. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2018. p. 1105) Assim, para que haja dever de indenizar por omissão estatal, é necessário que se demonstre que o ente público: a. detinha dever jurídico específico de agir; b. não adotou as medidas necessárias para prevenir o evento; c. tal omissão tenha relação causal com o dano sofrido. Da omissão específica e da prova da falha na conservação da via pública No caso dos autos, a autora juntou fotografias do local do acidente, ata notarial, e produziu prova testemunhal judicial, evidenciando que: a. O trecho da rodovia TO-181 onde se deu o acidente apresenta buracos profundos e desníveis perigosos na cabeceira da ponte, sem qualquer tipo de sinalização; O acidente ocorreu em plena luz do dia, em condições normais de tráfego; A autora perdeu o controle do veículo ao tentar desviar dos buracos, o que ocasionou o capotamento, provocando sua hospitalização e o falecimento de seu companheiro. O Estado não trouxe aos autos qualquer elemento que infirmasse essas provas, tampouco demonstrou a adoção de medidas de sinalização ou de conservação da rodovia em questão. Tampouco há comprovação de que a via encontrava-se em bom estado ou de que teria ocorrido culpa exclusiva da vítima. Tais elementos caracterizam omissão específica qualificada do Poder Público, que tinha o dever legal de manter a segurança e transitabilidade das rodovias estaduais sob sua jurisdição, conforme previsto na Lei Estadual nº 2.303/2010 (DERTOC). A jurisprudência é pacífica: “A omissão do Estado na conservação de rodovia estadual, quando comprovada, caracteriza responsabilidade subjetiva, devendo o ente indenizar pelos danos materiais e morais decorrentes de acidente causado por buraco em via pública.” (TJMG, AC 1.0024.17.053239-1/001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 16/11/2023) “Comprovada a omissão do Estado na conservação da via pública e o nexo de causalidade entre a falha e o acidente, impõe-se a indenização pelos danos suportados pela vítima.” (TJSP, ApC 1007312-79.2022.8.26.0003, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 25/09/2023) Do nexo de causalidade e ausência de excludentes O nexo causal entre a omissão administrativa e o acidente está devidamente comprovado nos autos. A tentativa do Estado de desconstituí-lo com base em suposta culpa da vítima carece de respaldo probatório. Não se demonstrou excesso de velocidade, desatenção, embriaguez, ou qualquer conduta imprudente por parte da autora. Pelo contrário, a única conduta atribuível à autora foi o reflexo instintivo de desviar-se de um buraco profundo, situado em ponto crítico da via, o que qualifica a omissão estatal e exclui a culpa exclusiva da vítima. Do dano moral direto e indireto Os danos morais, tanto na modalidade direta (referentes às lesões físicas, ao sofrimento e à angústia da autora) quanto na modalidade indireta (em razão do falecimento do companheiro), encontram respaldo tanto na prova dos autos quanto na jurisprudência consolidada. A jurisprudência reconhece a possibilidade de cumulação de dano moral direto e indireto: “É admissível a cumulação de indenização por danos morais decorrentes de lesões físicas e por danos morais indiretos, em razão da morte de parente próximo.” (STJ, REsp 1.159.812/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 25/08/2011) “O acidente de trânsito causado por omissão do Estado quanto à conservação da via pública enseja reparação moral e material. Os danos morais por morte de companheiro são presumidos.” (TJGO, ApC 5470984.55.2021.8.09.0051, Rel. Des. Marcos da Costa Ferreira, j. 21/08/2023) O valor da indenização deve ser fixado com observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da responsabilidade civil, considerando o sofrimento intenso pela perda do companheiro e as lesões físicas experimentadas. Fixo o montante global em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) , sendo: R$ 100.000,00 a título de dano moral indireto , em razão do falecimento do companheiro; R$ 50.000,00 a título de dano moral direto , pelas lesões, internações e sofrimento pessoal da autora. III – DISPOSITIVO Ex Positis , com fundamento no art. 37, § 6º da Constituição Federal e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de MARIA FERNANDES MAGALHÃES CUNHA, para: 1. CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) , sendo: a. R$ 100.000,00 por danos morais indiretos (falecimento do companheiro); b. R$ 50.000,00 por danos morais diretos (lesões físicas da autora); 2. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) ; 3. CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios , que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Operado o trânsito em julgado certifique. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado, assinado e certificado pelo e-Proc.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006269-73.2024.8.27.2722

ID: 315568561

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Araguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006269-73.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDES MAGALHAES CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYONNE CIRQUEIRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0006269-73.2024.8.27.2722/TO AUTOR : MARIA FERNANDES MAGALHAES CUNHA ADVOGADO(A) : MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA FERNANDES MAGALHÃES… Procedimento Comum Cível Nº 0006269-73.2024.8.27.2722/TO AUTOR : MARIA FERNANDES MAGALHAES CUNHA ADVOGADO(A) : MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA FERNANDES MAGALHÃES CUNHA propôs ação de indenização por danos morais contra o ESTADO DO TOCANTINS, alegando que, em 05 de abril de 2022, trafegava pela rodovia TO-181 quando, ao tentar desviar de buracos localizados na cabeceira de uma ponte sem sinalização, perdeu o controle do veículo, ocasionando o capotamento do automóvel, com lesões físicas e o falecimento de seu companheiro, FRANCISCO ALVES RODRIGUES. Aduz que a causa do acidente foi a omissão estatal na manutenção e sinalização da rodovia , circunstância que resultou em intenso sofrimento e abalo psíquico. Pleiteia indenização por danos morais diretos e indiretos, no valor total de R$ 200.000,00, considerando as lesões próprias e a perda de seu companheiro. O ESTADO DO TOCANTINS apresentou contestação , alegando, em síntese, (a) ausência de nexo causal entre o acidente e a atuação estatal; (b) inexistência de comprovação da omissão atribuída ao ente público; e (c) inexistência de dano indenizável. A autora apresentou réplica. Produzida prova documental (fotografias, ata notarial) e prova testemunhal sob contraditório , os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do regime jurídico aplicável: responsabilidade estatal por omissão A Constituição Federal de 1988, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos causados a terceiros por seus agentes, em atuação comissiva ou omissiva, nos seguintes termos: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.” Embora a literalidade do texto constitucional não distinga a natureza da conduta lesiva (comissiva ou omissiva), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de omissão do Estado, a responsabilidade é subjetiva, exigindo-se a comprovação de conduta omissiva específica, dano e nexo de causalidade. Esse é o entendimento assentado no RE 841.526/RS (Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 23.03.2022): “A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva, impondo-se a demonstração do descumprimento do dever específico de agir, dano e nexo causal.” No plano doutrinário, Celso Antônio Bandeira de Mello sustenta que: “A responsabilidade por omissão ocorre quando o Estado se abstém de praticar conduta que lhe era juridicamente exigível, descumprindo dever legal de agir.” (Curso de Direito Administrativo. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2018. p. 1105) Assim, para que haja dever de indenizar por omissão estatal, é necessário que se demonstre que o ente público: a. detinha dever jurídico específico de agir; b. não adotou as medidas necessárias para prevenir o evento; c. tal omissão tenha relação causal com o dano sofrido. Da omissão específica e da prova da falha na conservação da via pública No caso dos autos, a autora juntou fotografias do local do acidente, ata notarial, e produziu prova testemunhal judicial, evidenciando que: a. O trecho da rodovia TO-181 onde se deu o acidente apresenta buracos profundos e desníveis perigosos na cabeceira da ponte, sem qualquer tipo de sinalização; O acidente ocorreu em plena luz do dia, em condições normais de tráfego; A autora perdeu o controle do veículo ao tentar desviar dos buracos, o que ocasionou o capotamento, provocando sua hospitalização e o falecimento de seu companheiro. O Estado não trouxe aos autos qualquer elemento que infirmasse essas provas, tampouco demonstrou a adoção de medidas de sinalização ou de conservação da rodovia em questão. Tampouco há comprovação de que a via encontrava-se em bom estado ou de que teria ocorrido culpa exclusiva da vítima. Tais elementos caracterizam omissão específica qualificada do Poder Público, que tinha o dever legal de manter a segurança e transitabilidade das rodovias estaduais sob sua jurisdição, conforme previsto na Lei Estadual nº 2.303/2010 (DERTOC). A jurisprudência é pacífica: “A omissão do Estado na conservação de rodovia estadual, quando comprovada, caracteriza responsabilidade subjetiva, devendo o ente indenizar pelos danos materiais e morais decorrentes de acidente causado por buraco em via pública.” (TJMG, AC 1.0024.17.053239-1/001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 16/11/2023) “Comprovada a omissão do Estado na conservação da via pública e o nexo de causalidade entre a falha e o acidente, impõe-se a indenização pelos danos suportados pela vítima.” (TJSP, ApC 1007312-79.2022.8.26.0003, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 25/09/2023) Do nexo de causalidade e ausência de excludentes O nexo causal entre a omissão administrativa e o acidente está devidamente comprovado nos autos. A tentativa do Estado de desconstituí-lo com base em suposta culpa da vítima carece de respaldo probatório. Não se demonstrou excesso de velocidade, desatenção, embriaguez, ou qualquer conduta imprudente por parte da autora. Pelo contrário, a única conduta atribuível à autora foi o reflexo instintivo de desviar-se de um buraco profundo, situado em ponto crítico da via, o que qualifica a omissão estatal e exclui a culpa exclusiva da vítima. Do dano moral direto e indireto Os danos morais, tanto na modalidade direta (referentes às lesões físicas, ao sofrimento e à angústia da autora) quanto na modalidade indireta (em razão do falecimento do companheiro), encontram respaldo tanto na prova dos autos quanto na jurisprudência consolidada. A jurisprudência reconhece a possibilidade de cumulação de dano moral direto e indireto: “É admissível a cumulação de indenização por danos morais decorrentes de lesões físicas e por danos morais indiretos, em razão da morte de parente próximo.” (STJ, REsp 1.159.812/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 25/08/2011) “O acidente de trânsito causado por omissão do Estado quanto à conservação da via pública enseja reparação moral e material. Os danos morais por morte de companheiro são presumidos.” (TJGO, ApC 5470984.55.2021.8.09.0051, Rel. Des. Marcos da Costa Ferreira, j. 21/08/2023) O valor da indenização deve ser fixado com observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da responsabilidade civil, considerando o sofrimento intenso pela perda do companheiro e as lesões físicas experimentadas. Fixo o montante global em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) , sendo: R$ 100.000,00 a título de dano moral indireto , em razão do falecimento do companheiro; R$ 50.000,00 a título de dano moral direto , pelas lesões, internações e sofrimento pessoal da autora. III – DISPOSITIVO Ex Positis , com fundamento no art. 37, § 6º da Constituição Federal e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de MARIA FERNANDES MAGALHÃES CUNHA, para: 1. CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) , sendo: a. R$ 100.000,00 por danos morais indiretos (falecimento do companheiro); b. R$ 50.000,00 por danos morais diretos (lesões físicas da autora); 2. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) ; 3. CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios , que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Operado o trânsito em julgado certifique. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado, assinado e certificado pelo e-Proc.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007312-76.2025.8.26.0602

ID: 335118111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007312-76.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. C. P. G. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DOS SANTOS PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007312-76.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - E.C.P. - - G.R.P. - Vistos. I) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência … Processo 1007312-76.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - E.C.P. - - G.R.P. - Vistos. I) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o autor deverá apresentar: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido. II). Elaboro essa decisão contendo todos tópicos e formalidades necessárias para trâmite desta ação e próprio registro quando proferida a sentença. Pelo princípio da colaboração, os itens que já estiverem na inicial devem ser demonstrados para melhor análise e controle dessa ação complexa. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, exibir declaração de próprio punho declarando expressamente ser isento. Também poderá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS). 1.2. Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. Desconsiderar se já tiverem sido deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita a todo(s) autor(es); 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 5. Se falecido, exibir certidão de óbito do cônjuge; 6. Caso haja autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 7. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 8. Caso a posse tiver origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 9. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 10. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 12. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 13. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. 14. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 16. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 17. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 18. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 19. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME DOS SANTOS PENA (OAB 504981/SP), GUILHERME DOS SANTOS PENA (OAB 504981/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Lucia Silvestre Nogueira x Banco Bmg S.A.

ID: 276050759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001880-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA LUCIA SILVESTRE NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MG) Processo 1001880-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Lucia Silvestre Nogueira - Reqdo: … ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MG) Processo 1001880-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Lucia Silvestre Nogueira - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. DEBORA LÚCIA SILVESTRE NOGUEIRA, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que procurou o requerido para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Alega que a operação não condiz com o que desejava e que o suposto cartão de crédito nem foi entregue em sua residência. Afirma que, antes do desbloqueio do cartão, é enviado pelo banco o valor solicitado, mas, para sua quitação, é necessário o pagamento integral, mediante boleto. Destaca que esta dinâmica resulta na cobrança mensal de juros elevados, sem previsão para o encerramento dos descontos. Pede o cancelamento do cartão de crédito e, em caso de saldo devedor, requer que seja amortizado em relação ao que foi descontado e que seja determinada uma data-fim. Em caso de saldo credor, pede a devolução dos valores descontados com a incidência de juros desde o primeiro desconto. Pede indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/115. Em decisão de fl. 116/119, foi deferida a gratuidade à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 138/162), alegando, preliminarmente, a irregularidade da ação e da conduta do patrono da parte autora, o qual possui ações idênticas promovidas contra o banco réu. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que não há vícios de consentimento e que a requerente possui plena ciência dos termos pactuados. Informa que a cobrança de juros mensais em caso de não pagamento foi previamente esclarecida e nega qualquer falha na prestação de serviços. Impugna o pedido de gratuidade da autora, bem como os pedidos de danos materiais e morais. Aduz a inexistência de responsabilidade civil por parte do banco, a impossibilidade de declaração de inexistência de débito e a inexistência de venda casada. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos e procurações de fls. 163/276, 281/288 e 124/134. Houve réplica (fls. 294/310). A decisão de fls. 311 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 314/315 e 316/320). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade, apresentada em fls. 143, não prospera. A autora formulou, em fl. 02, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 17, assim como os documentos de fls. 37 e seguintes, que indicam sua renda mensal. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidadeaoautor. Quanto à preliminar de ausência de procuração (fl. 143), observo que restou suprida pela presença do autor em Cartório, confirmando suas assinaturas no mandato outorgado ao patrono e na declaração de hipossuficiência (fl. 277). No mérito, a ação é improcedente. Alega, a autora, que o banco réu vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, a título de RMC, relativos a um contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. Porém, afirma que foi induzida à contratação, pois pretendia obter um empréstimo. Requer o ressarcimento dos valores já descontados e, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00, com o cancelamento do cartão de crédito. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 163/276 e 281 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pela autora. Ela assinou a avença manualmente e forneceu ao banco cópia de seus documentos (fls. 175/177), tratando-se, o RG e o CPF, de documentos verdadeiros, o que se conclui por uma comparação com os juntados na inicial (fls. 18/19). Além disso, na inicial, ela confessou que firmou avença com o requerido (fl. 04), restando incontroversa a contratação. Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi a própria requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas no seu benefício previdenciário. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fls. 171/173 e o Saque do Limite do Cartão, em fls. 165/170 e 281/288. Todos vieram devidamente assinados fisicamente pela autora, assinaturas estas bem parecidas com aquelas existentes em seus documentos pessoais e na procuração/declaração de pobreza. Ainda, o documento de fls. 163/164 consiste no recibo de transferência dos dois saques, nos importes de R$ 131,20 e 1.065,00, demonstrando que os valores foram disponibilizados à requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pela autora, com a autorização dos descontos em folha de pagamento, assim como os saques. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, a autora estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações da autora. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes. Contudo, a autora impugna a natureza desse contrato, argumentando que desconhece a contratação, sendo que não pretendia o cartão de crédito, mas sim o empréstimo consignado. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso a requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pela autora, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Sobre o tema o entendimento mais recente da jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade do contrato de cartão consignado celebrado entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para violação ao dever de informação e vício de consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: averiguar a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a alegação de erro por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: a requerente deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito e dele se beneficiou, não havendo falha na prestação de serviço pelo banco requerido. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Inexistência, ademais, de venda casada, sendo, também, impossível a conversão em empréstimo consignado tradicional, sob pena de desnaturalização do ajuste. IV.DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração da verba honorária, respeitada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1013210-74.2024.8.26.0127; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Preliminares de prescrição e decadência. Afastadas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação do cartão na forma pretendida. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008942-23.2024.8.26.0047; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais no benefício previdenciário da requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pela autora nesse sentido. O pedido de repetição de indébito também fica afastado, pois o banco apenas vem descontando da autora os valores efetivamente devidos, em decorrência do contrato celebrado. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Evidente que o requerido não vem cobrando qualquer valor indevido e, assim, a autora não faz jus à repetição do indébito. Sequer teria direito ao reembolso de valores de forma simples, bem como não tem direito de indenização por danos morais, posto que os descontos não são cobrados erroneamente, já que o banco apenas cumpriu as cláusulas contratuais. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência da autora, que arcará com honorários do patrono do réu, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de preparo, ante a gratuidade. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Lucia Silvestre Nogueira x Banco Bmg S.A.

ID: 276685377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001880-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA LUCIA SILVESTRE NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MG) Processo 1001880-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Lucia Silvestre Nogueira - Reqdo: … ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MG) Processo 1001880-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Lucia Silvestre Nogueira - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. DEBORA LÚCIA SILVESTRE NOGUEIRA, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que procurou o requerido para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Alega que a operação não condiz com o que desejava e que o suposto cartão de crédito nem foi entregue em sua residência. Afirma que, antes do desbloqueio do cartão, é enviado pelo banco o valor solicitado, mas, para sua quitação, é necessário o pagamento integral, mediante boleto. Destaca que esta dinâmica resulta na cobrança mensal de juros elevados, sem previsão para o encerramento dos descontos. Pede o cancelamento do cartão de crédito e, em caso de saldo devedor, requer que seja amortizado em relação ao que foi descontado e que seja determinada uma data-fim. Em caso de saldo credor, pede a devolução dos valores descontados com a incidência de juros desde o primeiro desconto. Pede indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/115. Em decisão de fl. 116/119, foi deferida a gratuidade à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 138/162), alegando, preliminarmente, a irregularidade da ação e da conduta do patrono da parte autora, o qual possui ações idênticas promovidas contra o banco réu. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que não há vícios de consentimento e que a requerente possui plena ciência dos termos pactuados. Informa que a cobrança de juros mensais em caso de não pagamento foi previamente esclarecida e nega qualquer falha na prestação de serviços. Impugna o pedido de gratuidade da autora, bem como os pedidos de danos materiais e morais. Aduz a inexistência de responsabilidade civil por parte do banco, a impossibilidade de declaração de inexistência de débito e a inexistência de venda casada. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos e procurações de fls. 163/276, 281/288 e 124/134. Houve réplica (fls. 294/310). A decisão de fls. 311 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 314/315 e 316/320). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade, apresentada em fls. 143, não prospera. A autora formulou, em fl. 02, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 17, assim como os documentos de fls. 37 e seguintes, que indicam sua renda mensal. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidadeaoautor. Quanto à preliminar de ausência de procuração (fl. 143), observo que restou suprida pela presença do autor em Cartório, confirmando suas assinaturas no mandato outorgado ao patrono e na declaração de hipossuficiência (fl. 277). No mérito, a ação é improcedente. Alega, a autora, que o banco réu vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, a título de RMC, relativos a um contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. Porém, afirma que foi induzida à contratação, pois pretendia obter um empréstimo. Requer o ressarcimento dos valores já descontados e, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00, com o cancelamento do cartão de crédito. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 163/276 e 281 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pela autora. Ela assinou a avença manualmente e forneceu ao banco cópia de seus documentos (fls. 175/177), tratando-se, o RG e o CPF, de documentos verdadeiros, o que se conclui por uma comparação com os juntados na inicial (fls. 18/19). Além disso, na inicial, ela confessou que firmou avença com o requerido (fl. 04), restando incontroversa a contratação. Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi a própria requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas no seu benefício previdenciário. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fls. 171/173 e o Saque do Limite do Cartão, em fls. 165/170 e 281/288. Todos vieram devidamente assinados fisicamente pela autora, assinaturas estas bem parecidas com aquelas existentes em seus documentos pessoais e na procuração/declaração de pobreza. Ainda, o documento de fls. 163/164 consiste no recibo de transferência dos dois saques, nos importes de R$ 131,20 e 1.065,00, demonstrando que os valores foram disponibilizados à requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pela autora, com a autorização dos descontos em folha de pagamento, assim como os saques. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, a autora estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações da autora. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes. Contudo, a autora impugna a natureza desse contrato, argumentando que desconhece a contratação, sendo que não pretendia o cartão de crédito, mas sim o empréstimo consignado. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso a requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pela autora, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Sobre o tema o entendimento mais recente da jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade do contrato de cartão consignado celebrado entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para violação ao dever de informação e vício de consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: averiguar a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a alegação de erro por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: a requerente deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito e dele se beneficiou, não havendo falha na prestação de serviço pelo banco requerido. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Inexistência, ademais, de venda casada, sendo, também, impossível a conversão em empréstimo consignado tradicional, sob pena de desnaturalização do ajuste. IV.DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração da verba honorária, respeitada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1013210-74.2024.8.26.0127; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Preliminares de prescrição e decadência. Afastadas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação do cartão na forma pretendida. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008942-23.2024.8.26.0047; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais no benefício previdenciário da requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pela autora nesse sentido. O pedido de repetição de indébito também fica afastado, pois o banco apenas vem descontando da autora os valores efetivamente devidos, em decorrência do contrato celebrado. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Evidente que o requerido não vem cobrando qualquer valor indevido e, assim, a autora não faz jus à repetição do indébito. Sequer teria direito ao reembolso de valores de forma simples, bem como não tem direito de indenização por danos morais, posto que os descontos não são cobrados erroneamente, já que o banco apenas cumpriu as cláusulas contratuais. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência da autora, que arcará com honorários do patrono do réu, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de preparo, ante a gratuidade. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800030-07.2025.8.10.0152

ID: 332180242

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Timon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800030-07.2025.8.10.0152

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L G TAVEIRAS DE SOUZA COMERCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALLY DA COSTA DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: juizcivcrim_tim@tjma.jus.br PROCESSO: 0800030-07.2025.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L G TAVEIRAS DE SOUZA COMERCIO Advogado do(a) AUTOR: KALLY DA COSTA DUARTE - PI9874 REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A DESTINATÁRIO: L G TAVEIRAS DE SOUZA COMERCIO FRANCISCO CARLOS JANSEN, 322, PARQUE UNIAO, TIMON - MA - CEP: 65631-415 A(o)(s) Terça-feira, 22 de Julho de 2025, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação cível ajuizada por L G TAVEIRAS DE SOUZA COMERCIO contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A parte autora narra que é titular da conta de Instagram com o nome de usuário @thgriff , registrada no e-mail ththgriff@gmail.com , e que, até 23 de dezembro de 2024, data da suspensão, contava com quase 15.000 (quinze mil) seguidores e mais de 400 (quatrocentas) publicações. Alega que a referida conta constitui o principal meio de divulgação de suas atividades profissionais, sendo sua fonte única de renda e sustento. Sustenta que, durante todo o período de uso da plataforma, sempre honrou com suas obrigações enquanto usuária do Instagram, observando rigorosamente as diretrizes e políticas da requerida, não havendo histórico de qualquer violação. No entanto, de forma abrupta e inesperada, teve sua conta suspensa em 23 de dezembro de 2024, sem qualquer notificação prévia ou comunicação de possível violação das regras da plataforma. Afirma que essa suspensão ocorreu sem qualquer aviso, em desacordo com as práticas usuais da requerida, que geralmente notifica o usuário por e-mail em casos de comportamentos ou conteúdos que possam ser considerados violadores das políticas de uso. A parte autora ressaltou que a desativação da conta ocorreu em um período de altíssima demanda (fim de ano), agravando os prejuízos financeiros. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata reativação da conta e pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte requerida, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, apresentou contestação (ID 147361104), arguindo, preliminarmente, que o serviço Instagram é fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., e não pelo Facebook Brasil, embora se comprometa a intermediar as ordens judiciais. No mérito, defendeu a legitimidade da desativação da conta @thgriff, alegando que o autor incorreu em violação contratual aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade da plataforma. Sustentou que a medida foi um exercício regular de direito, nos moldes do artigo 188, inciso I, do Código Civil, e que o autor tinha plena ciência das regras ao se cadastrar. Argumentou que não houve ato ilícito, e que o dano moral alegado seria mero dissabor não indenizável, além de não ter sido comprovado. Requer total improcedência dos pedidos. A audiência foi realizada (ID 147431509), o que restou infrutífera. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central dos autos reside na legitimidade da suspensão unilateral da conta do autor na plataforma Instagram e na consequente responsabilidade da requerida pelos danos alegadamente sofridos. Para a correta análise da questão, impõe-se, ab initio, a definição da natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes. É cediço que a exploração comercial da internet, por meio de plataformas digitais que oferecem serviços, ainda que gratuitos para o usuário final, configura uma relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) define, em seus artigos 2º e 3º, o consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e o fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso em tela, a parte autora, embora utilize a plataforma para fins comerciais, enquadra-se na figura de consumidora por equiparação ou por aplicação da teoria finalista mitigada, dada a sua manifesta vulnerabilidade técnica e informacional perante a gigante tecnológica que detém o controle da plataforma. A dependência da empresa autora da plataforma para a consecução de suas atividades comerciais a coloca em posição de hipossuficiência frente à requerida, que detém o monopólio de informações e o poder de unilateralmente suspender o acesso ao serviço. Nesse sentido, é irrelevante que a conta seja utilizada para fins comerciais, uma vez que a vulnerabilidade técnica e informacional do usuário persiste em face do provedor de serviços digitais. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é medida que se impõe no presente caso. A hipossuficiência técnica e informacional da parte autora é evidente, uma vez que a requerida detém todos os dados e informações sobre os motivos da suspensão da conta, bem como sobre o funcionamento interno de seus algoritmos e políticas de uso. Competia, portanto, à requerida, comprovar de forma cabal e específica a justa causa para a suspensão da conta do autor, demonstrando a efetiva violação dos termos de uso e das diretrizes da comunidade, com a indicação precisa do conteúdo supostamente infrator. A mera alegação genérica de violação de termos e condições, sem a apresentação de provas concretas e individualizadas, não é suficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor. A conduta da requerida, ao suspender a conta do autor de forma unilateral e sem prévia notificação específica, configura um claro abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil, que preceitua que "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". A ausência de transparência no processo decisório da requerida, que não forneceu ao autor uma justificativa clara e detalhada para a suspensão, violou o princípio da boa-fé objetiva, essencial às relações contratuais, conforme o artigo 422 do Código Civil. Ademais, a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O artigo 7º, inciso VI, da referida lei, assegura ao usuário de aplicações de internet o direito à "informação clara e completa sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que: a) justifiquem sua coleta; b) não sejam vedadas pela legislação; e c) estejam especificadas nos contratos de serviço ou termos de uso de aplicações de internet". Embora a suspensão de conta não se refira diretamente à coleta de dados, o princípio da informação clara e específica se estende a todas as ações que afetam o acesso e uso da plataforma pelo usuário. A falta de notificação prévia e a ausência de indicação do conteúdo específico que teria violado as políticas da plataforma tolheram o direito de defesa do autor, em clara afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A requerida alegou que a suspensão se deu em razão de suposta violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, sem, contudo, apresentar qualquer prova concreta que individualizasse a suposta infração, como capturas de tela do conteúdo específico, a URL da publicação ou mesmo a regra específica violada. A mera alegação genérica, sem a devida comprovação, não se sustenta, especialmente considerando que a contestação se limita a um rol exemplificativo de condutas que seriam proibidas, sem vincular nenhuma delas à atuação do autor. A ré, em sua contestação, limitou-se a citar suas políticas internas, sem demonstrar como o autor as teria violado de forma concreta. A ausência de justificativa específica e a persistência da suspensão da conta do autor, enquanto outros perfis comerciais são mantidos, o que evidenciaria uma conduta arbitrária e não isonômica. A conta do autor no Instagram não se configura como um mero perfil de lazer, mas sim como uma ferramenta para o desenvolvimento de suas atividades comerciais. A suspensão arbitrária e imotivada da conta, sem a devida comprovação da infração e sem a concessão de oportunidade de defesa, causou grave prejuízo à continuidade das operações da empresa. Conforme já analisado, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar a justa causa para a suspensão da conta. A alegação de violação dos termos de uso, sem a apresentação de elementos concretos que a corroborem, não pode ser acolhida. A responsabilidade do provedor de aplicações de internet, em casos de desativação de contas, é objetiva, e a ausência de notificação prévia e de justificativa específica torna a medida ilegítima. A jurisprudência é uníssona no sentido de que a desativação irregular de contas em redes sociais, especialmente quando utilizadas para fins comerciais, enseja a obrigação de reativação. A manutenção da suspensão da conta do autor, sem fundamento legal ou contratual válido, representa uma restrição indevida ao seu direito de exercer sua atividade econômica e de se comunicar com seus clientes. Nesse sentido, colaciono as ementas de julgados que corroboram o entendimento pela reativação da conta: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO CONTAS INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. QUANTUM. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MULTA DIÁRIA FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar o justo motivo para o bloqueio das contas utilizadas pela autora nas plataformas digitais Facebook e Instagram, revelando-se ilegítima a suspensão, deve ser mantida a obrigação de fazer, consistente na sua reativação (art. 373, do CPC). - O montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo. Mister se faz, ainda, observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar em enriquecimento ilícito do beneficiário e atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. - Multa fixada de modo proporcional e razoável, em valor suficiente para forçar a parte promovida a cumprir a ordem judicial, sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte adversa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. Acorda a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos." (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08331959120228152001, Relator: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível) "OBRIGAÇÃO DE FAZER – Alegada exclusão indevida de perfil em rede social, Instagram – Suspensão do perfil social do autor, sob o fundamento de violação dos "Termos de uso" – Remoção unilateral pelo réu da conta do autor na plataforma "Instagram" – Reativação do perfil bem determinada - Pertinência da imposição como medida de apoio ao cumprimento de obrigação de fazer e fixação de valor segundo o critério de prudência e razoabilidade - Dano moral configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida e fixada em R$ 10.000,00 – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Sentença mantida – Recurso improvido." (TJ-SP - AC: 10183263820218260007 SP 1018326-38.2021.8.26.0007, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) "RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – INSTAGRAM – CONTA DESABILITADA - Sentença de parcial procedência - Condenação em obrigação de restabelecer o acesso ao perfil "@_gabrielgarciia" na plataforma Instagram. Recurso da parte ré - Alegação de violação dos Termos de Uso e Serviços do Instagram - Ausência de limite quanto à multa diária estabelecida para o cumprimento da obrigação. Inconformismo parcialmente acolhido - Ausência de indicação e comprovação da causa da suspensão da conta do autor - Sentença que comporta reparo tão somente quanto à necessidade de limitar a multa diária imposta - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10237354620238260032 Araçatuba, Relator: Mônica Soares Machado, Data de Julgamento: 24/10/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/10/2024) A reativação da conta é, portanto, medida imperativa para restabelecer o status quo ante e garantir o pleno exercício das atividades comerciais do autor, que foram indevidamente interrompidas pela conduta arbitrária da requerida. A suspensão unilateral e imotivada da conta do autor na plataforma Instagram, sem qualquer aviso prévio ou justificativa específica, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura um dano moral indenizável. A conta, conforme amplamente demonstrado nos autos, é uma ferramenta essencial para a atividade comercial da L G TAVEIRAS DE SOUZA COMERCIO, sendo crucial para a captação e manutenção de clientes, divulgação de produtos e realização de campanhas promocionais. A interrupção abrupta e injustificada de tal ferramenta causou não apenas prejuízos financeiros, mas também um abalo significativo à imagem e reputação empresarial da autora perante seus consumidores e fornecedores. O dano moral, no caso de pessoa jurídica, é reconhecido quando há violação à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, credibilidade e bom nome no mercado. A suspensão de uma conta comercial em uma plataforma de grande alcance como o Instagram, sem que haja uma justificativa clara e comprovada, gera desconfiança e afeta a percepção do público sobre a seriedade e a idoneidade da empresa, configurando, assim, o dano moral. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. INSTAGRAM. CONTA DESATIVADA. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDICAÇÃO DA URL. NECESSIDADE. LEI Nº. 12.965/2014. MARCO CIVIL DA INTERNET. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. - "A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo 'mediante remuneração', contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor"(STJ, REsp: 1.300.161 RS 2011/0190256-3) - A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC) - A desativação irregular de conta em rede social (Instagram), sem a prévia notificação do usuário sobre o conteúdo supostamente ofensivo, constitui ato ilícito ensejador de danos morais. No caso concreto, a exclusão da conta sem justificativa plausível certamente comprometeu as atividades profissionais do Apelante, lhe causou instabilidade emocional, e ultrapassou as fronteiras dos meros aborrecimentos cotidianos. Tal conduta violou a garantia constitucional de liberdade de expressão, bem como desrespeitou a Lei nº. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - "O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a"identificação clara e específica do conteúdo", sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL". (STJ, REsp 1.642.560/SP) - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade." (TJ-MG - AC: 50295178420228130024, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) "Configura dano moral a suspensão indevida de conta em rede social utilizada para fins comerciais, uma vez que tal conduta impacta negativamente na imagem da parte lesada perante seus consumidores e fornecedores." (TJ/SP, Apelação Cível nº 1007312-13.2021.8.26.0100, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 10/03/2022). "OBRIGAÇÃO DE FAZER – Alegada exclusão indevida de perfil em rede social, Instagram – Suspensão do perfil social do autor, sob o fundamento de violação dos "Termos de uso" – Remoção unilateral pelo réu da conta do autor na plataforma "Instagram" – Reativação do perfil bem determinada - Pertinência da imposição como medida de apoio ao cumprimento de obrigação de fazer e fixação de valor segundo o critério de prudência e razoabilidade - Dano moral configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida e fixada em R$ 10.000,00 – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Sentença mantida – Recurso improvido." (TJ-SP - AC: 10183263820218260007 SP 1018326-38.2021.8.26.0007, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito da vítima. Embora a parte autora tenha pleiteado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é mais adequado para compensar os transtornos e prejuízos à imagem e reputação da empresa, bem como para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da requerida. Este valor se mostra suficiente para reparar o abalo sofrido, sem se tornar excessivo. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA na obrigação de fazer, consistente na reativação da conta @thgriff na plataforma Instagram, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENAR a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Timon/MA, data da assinatura. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon Atenciosamente, Timon(MA), 22 de julho de 2025. LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alana Gomes Saraiva e outros x Artur Jorge Bezerra Ulisses Filho

ID: 341362247

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0202426-71.2022.8.06.0071

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALANA GOMES SARAIVA LETICIA ALMEIDA FIRMINO SEABRA

Polo Passivo:

ARTUR JORGE BEZERRA ULISSES FILHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARTUR JORGE BEZERRA ULISSES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALANA GOMES SARAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALMEIDA FIRMINO SEABRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br ........… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br ....................................................................................................................................................................................................................... Processo nº 0202426-71.2022.8.06.0071 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOSE HENRIQUE OLIVEIRA DE MELO REU: ROMULO OLIVEIRA MELO, YASMINE OLIVEIRA DE MELO, PATRICIO PEREIRA DE MELO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de Usucapião Extraordinário proposto por JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA DE MELO, amplamente qualificado na exordial, pretendendo a aquisição da propriedade e domínio do imóvel "O imóvel está localizado na Rua Doutor Gilberto Costa, nº 53, bairro Novo Crato (ou Misericórdia), Crato(CE), CEP 63.113-310, sendo um terreno com 153,34m2 e uma área construída de 84,70m2 , além de perímetro de 53,26m.", conforme memorial descritivo (ID. 164091383) e planta baixa (ID. 164091387). Alega que a moradia é situada dentro dos seguintes parâmetros e limites: começa do ponto PI (de coordenadas 453096.94 m E; 9200209.02 m S UTM) segue para Nordeste com AZ de 79° 30'58" e distância de 18,18 m até o ponto P2 (de coordenadas 453114.07 m E; 9200212.19 m S UTM); a partir daí segue para Sudeste com AZ 169° 04'53" e distância de 8,49 m até o ponto P3 (de coordenadas 453115.58 m E; 9200204.15 m S UTM); seguindo para o Sudoeste com AZ 259° 57'17" e distância de 18,24 m até o ponto P4 (de coordenadas 453098.62 m E; 9200200.84 m S UTM); a Noroeste, com AZ 349° 30'58", segue em direção ao ponto Pl com distância de 8,35 m, fechando a poligonal. tendo por fundamento o art. 1.238 e ss. do Código Civil. O requerente aduz que o imóvel usucapiendo foi adquirido por seus genitores da COHAB, no ano de 1983, e que, após o falecimento deles, adquiriu a posse do mencionado imóvel. Alega ainda que utiliza o referido imóvel desde 2001 para sua moradia habitual e adimple com todas as obrigações do imóvel, como IPTU, água e energia. Que, durante todo esse período, manteve posse contínua e com "animus domini" e, que realizou diversas benfeitorias no imóvel. Aduz ainda que 6 (seis) dos seus 11 (onze) irmãos, realizou a venda de suas respectivas cotas-partes do imóvel, mas que nos documentos constam como renúncias. E que os demais irmãos nunca houve se opuseram à sua residência no imóvel. Pede a procedência do pedido de usucapião. Em sede de despacho inaugural deferiu-se a gratuidade da justiça, consoante decisão prolatada às páginas (ID. 164090692). Procedeu-se à citação dos confinantes e seus respectivos cônjuges (fls. ID. 164090697) usque (ID. 164090710). Citou-se por edital os possíveis interessados (ID. 164090723). Citados, os irmãos do requerente Yasmine Oliveira de Melo e Rômulo Oliveira de Melo, contestaram a ação com reconvenção na forma que se vê às páginas (ID. 164091149), onde reconhecendo a alienação de suas cotas, mas afirmando que o pagamento combinado de R$ 10.000,00 para cada um não foi integralmente cumprido, tendo recebido apenas R$ 7.000,00 cada. Alegaram, ainda, que a posse exercida pelo autor é precária porque decorre de mera permissão dos demais herdeiros, configurando detenção e não posse com "animus domini", razão pela qual seria inviável o reconhecimento da usucapião. Em reconvenção, requereram a condenação do autor ao pagamento do valor restante de R$ 8.518,32, correspondente ao saldo devedor corrigido, além das custas e honorários advocatícios. Também suscitaram a retificação do valor da causa e pleitearam a concessão da justiça gratuita. Por fim pugnaram pela correção do valor da causa, a improcedência parcial da ação, sob a égide de que a posse decorre de ato de mera permissão, e requer ainda que o requerente pague o valor de R$ 8.518,32 (oito mil, quinhentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), referente ao valor que falta para quitação da cota-parte alienada com correção monetária. Instado a se manifestar o autor manifestou-se em RÉPLICA À CONTESTAÇÃO C/C RESPOSTA À RECONVENÇÃO, na forma que se vê (ID. 164091172), rebatendo todos os argumentos defensivos. Sustentou que o valor da causa reflete o valor real do imóvel e que exerce posse com animus domini, realizando benfeitorias e arcando com tributos, sem qualquer oposição familiar. Afirmou que o preço combinado com os contestantes para aquisição das cotas foi de R$ 7.000,00 cada, integralmente quitado, inexistindo prova em contrário. Invocou o princípio da boa-fé objetiva e requereu a improcedência da reconvenção, além da condenação dos réus por litigância de má-fé. Após regular instrução processual, com realização de audiência e oitiva de testemunhas, o Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência do pedido de usucapião, entendendo estarem preenchidos os requisitos legais para aquisição do domínio, notadamente a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono por período superior a dez anos, utilizada para moradia habitual, bem como pela ausência de oposição efetiva dos demais herdeiros. O Estado do Ceará regularmente intimado, manifestou desinteresse em ingressar no feito (id. 164091227). Repousam, às páginas (ID. 164091261) e (ID. 164091258) declarações assinadas de próprio punho de José Alberto Oliveira de Melo e de Patrício pereira de Melo, irmãos do requerente, de que não se opõem ao pedido de usucapião. Em fase de saneamento do processo delimitou-se como pontos controvertidos: a) a existência ou não de posse exercida pelo autor com os requisitos necessários para a usucapião; b) a alegação dos contestantes de que a posse seria precária, decorrente de mera permissão; c) a verificação, na reconvenção, sobre a existência de saldo de R$ 8.518,32 a ser pago pelo autor aos herdeiros do espólio. Foram definidos os ônus da prova: caberá ao autor comprovar os requisitos da posse para a usucapião e aos contestantes demonstrar o suposto saldo devido. Determinou-se a produção de provas, com oitiva das testemunhas arroladas pelo autor e depoimento pessoal deste, indeferindo-se o depoimento pessoal dos réus, por não ser admitido protesto da própria parte. O imóvel usucapiendo foi identificado como localizado na Rua Gilberto Costa, nº 53, Conjunto Novo Crato, em Crato/CE, com posse alegada há mais de 15 anos. As partes e o Ministério Público foram intimados para ciência da decisão e, transcorrido o prazo sem manifestações, os autos deveriam ser conclusos para designação de audiência de instrução. (ID. 164091266). O Ministério Público manifestou-se pela realização de audiência, conforme requerido pela parte ré (fls. 179). Após renúncia de mandato do advogado dos contestantes (fls. 190/192), a Defensoria Pública do Ceará passou a integrar o polo passivo da ação (fls. 193/199). Realizada a audiência de instrução, conforme termo do dia 13/02/2025, às 10:00h, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas do autor, Cícera Maria dos Santos e Adenilda Germano da Silva. As partes solicitaram prazo para apresentação de memoriais escritos, o que foi deferido pelo juízo, com intimação imediata das advogadas do autor para apresentarem suas razões em 15 dias úteis a partir de 14/02/2025, e posterior intimação da Defensoria Pública para o mesmo fim. Nada mais havendo, o termo foi encerrado. (ID. 164091302). Alegações finais da parte autora (ID. 164091305), providencia atendida. Com nova vista ao Ministério Público para apresentação de memoriais integrativos pronunciou-se o "parquet" com base e remissão ao já pronunciado em cota anterior e nas considerações ali delineadas, sendo que o Ministério Público opinou pelo JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA do pedido (ID. 164091309). YASMINE OLIVEIRA DE MELO e ROMULO OLIVEIRA MELO, por seu defensor público, manifestaram-se em sede de memoriais finas às páginas (ID. 164091314), onde ao final pugnou: a) pelo recebimento destas alegações finais, com o reconhecimento da tempestividade dos memoriais, diante da ausência de intimação formal da Defensoria Pública; b) no mérito pugnou pelo julgamento improcedente da demanda, por ausência dos requisitos legais, especialmente quanto à posse exclusiva com animus domini; a procedência da reconvenção, com a condenação do autor ao pagamento do valor remanescente de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada requerido, acrescido de correção e juros; c) Que sejam fixados honorários sucumbenciais a serem pagos pelo requerido em favor do FAADEP. Em nova vista ao Ministério Público, apesar de apresentado novo documento de memoriais após o parecer de mérito do Ministério Público, ainda assim o parquet entendeu pela procedência do pedido, pelas razões já anteriormente declinadas e salientando que, apesar de alegado em sede de contestação, não há o que se falar em posse precária, pela inexistência dos requisitos manteve as bases das considerações opinando pela PROCEDÊNCIA do pedido (ID. 165520664). É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando detidamente os autos, constata-se que a controvérsia dos autos cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do usucapião extraordinário previsto no art. 1.238 do Código Civil, bem como ao pedido formulado em reconvenção pelos contestantes para o recebimento de valor supostamente remanescente de negociação de cotas hereditárias de maneira extrajudicial. Constata-se do corpo probatório, que a inicial veio instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, a saber: Os documento pessoais do autor, tais como carteira de identidade e CPF do requerente (ID. 164091393); declaração de hipossuficiência (ID. 164091395); PROCURAÇÃO (ID. 164091378), comprovante de residência (ID. 164091388), certidão de óbito do pai MANOEL FRANCISCO DE MELO (ID. 164091375) e da mãe MARIA OLIVEIRA DE MELO (ID. 164091394); contrato de promessa de compra e venda do imóvel pela COHAB (ID. 164091319); ART - CREA de obra realizada no imóvel possuindo como contratante o requerente (ID. 164091318); memorial descritivo (ID. 0202426-71.2022); croqui do imóvel (ID. 164091387); declaração de titularidade da ENEL (ID. 164091382); certidão do Cartório do 2º Ofício de Crato, atestando a inexistência de registro do imóvel usucapiendo (ID. 164091386); certidão do Cartório do 5º Ofício de Crato, atestando a inexistência de registro do imóvel usucapiendo (ID. 164091381) e documentos de escritura pública declaratória de renúncia em nome de seis dos seus irmãos (ID. 164091390). I. DA USUCAPIÃO Antes de adentrar no mérito, cumpre-me esclarecer que a AÇÃO DE USUCAPIÃO afeta ao rito EXTRAORDINÁRIO está projetada no atual Código Civil em seu artigo 1.238 e assim dispõe: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." No presente caso, o autor demonstrou, por meio dos documentos juntados e prova oral colhida em audiência, que exerce a posse do imóvel desde 2001, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, utilizando-o para sua moradia habitual e promovendo benfeitorias estruturais. Destaca-se dos depoimentos pessoais das partes e oitivas das testemunhas do autor: I) O autor José Henrique Oliveira de Melo afirmou que seus pais residiam no imóvel desde 1983, e que, após o falecimento deles em 2001, permaneceu morando sozinho na casa, sem questionamentos dos irmãos, que deixaram o imóvel. Relatou ainda que possui outro imóvel em seu nome. II) A requerida Yasmine Oliveira de Melo declarou que conviveu com problemas de alcoolismo do autor e que, por pedido do pai, deixou a residência antes de seu falecimento. Afirmou ter recebido apenas R$ 7.000,00 do autor, embora o combinado fosse R$ 10.000,00, restando saldo de R$ 3.000,00. III) O requerido Rômulo Oliveira de Melo afirmou que o autor se apossou do imóvel após a morte dos pais e que também recebeu R$ 7.000,00, não sabendo informar sobre reformas na casa; IV) A testemunha Cícera Maria dos Santos disse que o autor reside no imóvel há cerca de 20 anos, realizou reformas e melhorias, comprou cotas dos irmãos e nunca presenciou visitas deles ao local; V) A testemunha Adenilda Germano da Silva afirmou conhecer o autor como dono da casa, presenciou modificações feitas por ele e relatou que há atritos familiares por conta do imóvel e dos valores pagos pelas cotas. Nesse sentido é unânime as decisões dos nossos tribunais pátrios, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 1.238, DO CC - POSSE COM ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO QUE NÃO AUTORIZAM A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA POR USUCAPIÃO - ARTIGO 1.208, DO CC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme artigo 1 .238, do CC, a aquisição pela usucapião extraordinária exige a posse contínua, com animus domini, sem interrupção nem oposição, por 15 anos, podendo tal lapso ser reduzido para 10 anos se o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizar obras ou serviços de caráter produtivo. Os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (artigo 1.208, do CC), de modo que o estabelecimento de moradia no imóvel por permissão do proprietário não é suficiente para caracterizar a posse com animus domini, implicando improcedência da pretensão de usucapião. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802803-30 .2016.8.12.0008 Corumbá, Relator.: Des . Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 13/12/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023) Ora, a definição de precariedade na posse pode ser entendida como uma modalidade possessória em que uma pessoa mantém, inicialmente, a posse de um imóvel de maneira justa, mas, posteriormente, deixa de estar em situação regular. Isso pode ocorrer por diversos fatores. Ocorre que, na situação dos presentes autos, o requerente está em situação regular de posse do imóvel há quase 20 (vinte) anos. A prova testemunhal é clara ao afirmar que o autor reside sozinho no imóvel há cerca de 20 (vinte) anos, arcando com tributos e despesas, e sem qualquer oposição real dos demais herdeiros. Nesse sentido, TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Tese no sentido da ocupação mansa e pacífica sobre imóvel - Não acolhimento - Prova constituída nos autos em sentido contrário - Inexistência de posse com ânimo de dono - Requisitos da prescrição aquisitiva não atendidos - Eventual pagamento de despesas relativas ao imóvel, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da usucapião - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp nº 2.026.618/MA do C . STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007312-43.2017.8 .26.0348 Mauá, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 28/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) O contrato original firmado com a COHAB, aliado às certidões negativas de registro e às renúncias de cotas hereditárias apresentadas, corroboram a exclusividade e continuidade da posse. Ainda que os contestantes aleguem posse precária decorrente de mera permissão, tal argumento não prospera. A precariedade pressupõe tolerância ou dependência, o que não se verifica, pois os próprios réus confirmaram que deixaram o imóvel após o falecimento dos genitores, não mais frequentando ou administrando o bem. Consigno que não descuido do disposto no artigo 1.247 do Código Civil, no sentido de que "O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé". Por sua vez, nos termos do art. 373, incisos I e II, dispõe o CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para mais, a própria inexistência de ajuizamento da ação de inventário ou oposição formal reforça a posse exclusiva do autor. Além disso, nunca é demais lembrar que é correto afirmar que o Código Civil/2002 brasileiro adotou a Teoria Objetiva de IHERING, na perspectiva do princípio constitucional da função social. Ora, ao dispor, em seu art. 1.196, que possuidor seria "todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade", o legislador aproximou-se inequivocamente do pensamento de Ihering, como vimos acima. Mesmo que o sujeito não seja o proprietário, mas, se se comporta como tal - por ex., plantando, construindo, morando -, poderá ser considerado possuidor. Sucede que a interpretação desta norma, por óbvio, não poderá ser feita fora do âmbito de incidência do superior princípio da função social. Vale dizer, o exercício, pleno ou não, dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar/fruir, dispor, reivindicar) somente justifica a tutela e a legitimidade da posse se observada a sua função social. Dessa forma, não restam dúvidas de que foram devidamente atendidos os requisitos do usucapião extraordinário com prazo reduzido (10 anos), por se tratar de posse com moradia habitual e benfeitorias. II. DA RECONVENÇÃO Os réus pleiteiam o pagamento de R$ 3.000,00 para cada um, referentes a saldo supostamente não quitado na negociação de suas cotas hereditárias. Todavia, não trouxeram aos autos prova documental mínima do valor originalmente pactuado, limitando-se a alegações unilaterais, seque cogitaram a oitiva de testemunhas sobre tal negociação extrajudicial. Para mais, em sede de audiência de instrução, os contestantes afirmaram que não exercem a posse do imóvel e que venderam suas cotas-partes pela quantia de sete mil reais, sem coação, assinaram o termo de renúncia e somente em momento posterior, visando quantia justa, questionaram o requerente por não ter-lhes pago a mesma quantia que efetuou aos demais herdeiros. Comungo do entendimento do Ministério Público, pois que tal condição não descaracteriza a posse do requerente, devendo ser o fato questionado em ação diversa, para cobrança de eventual parcela remanescente do requerente. De outra banda, é fato que o autor, por sua vez, apresentou termos de renúncia lavrados em cartório e declarou ter quitado o valor acordado de R$ 7.000,00, o que foi confirmado pela ausência de oposição anterior e pela falta de documentos que comprovem saldo devedor. Ademais, não se constatam nenhum vício nos termos de renúncia acostados aos autos pela parte autora, tendo em vista que estes estão de acordo com o previsto no art. 1.806 do Código Civil Brasileiro. A reconvenção, portanto, não merece prosperar diante da ausência de prova do crédito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRA formulado por JOSE HENRIQUE OLIVEIRA DE MELO, e em consequência declaro o domínio sobre o imóvel localizado na "Rua Doutor Gilberto Costa, nº 53, bairro Novo Crato (ou Misericórdia), Crato/CE, CEP 63.113-310, com área total de 153,34m² e área construída de 84,70m²" descrito no memorial descritivo de ID 164091383/164091384, e planta baixa de ID 164091387, constantes nos autos, conferindo-lhe a propriedade por usucapião extraordinário. A presente sentença serve como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente (CRI 2º OFÍCO), observadas as formalidades legais. Em relação à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de saldo supostamente devido aos réus, ante a ausência de comprovação do alegado crédito. Considerando a sucumbência integral dos réus na ação principal e na reconvenção, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem suportados pelos réus. Mantida a gratuidade de justiça deferida, a exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o registro da propriedade e arquivem-se os presentes autos. Crato/CE, 31 de julho de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt x Frotanobre Transporte De Pessoal Ltda e outros

ID: 333220047

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003193-74.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Polo Passivo:

FROTANOBRE TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA LUIZ FERREIRA MARANGON MACEDO

80

Advogados:

LUAN HENRIQUE BENTO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003193-74.2022.4.06.3801/MG EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: FROT… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003193-74.2022.4.06.3801/MG EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: FROTANOBRE TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA EXECUTADO: LUIZ FERREIRA MARANGON MACEDO EDITAL Nº 380002993396 EDITAL DE HASTA PÚBLICA O MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, Dr. UBIRAJARA TEIXEIRA, com o auxílio da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. Thaís Costa Bastos Teixeira, JUCEMG sob nº 629/2006, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br, faz saber, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG levará à venda em arrematação Pública, na modalidade eletrônico, no dia 02/09/2025, com encerramento às 13h00min (treze horas) e no dia 02/09/2025, com encerramento às 14h00min (quatorze horas), referentes aos 1º e 2º Leilões Judiciais, respectivamente, a serem realizados através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, o(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, abaixo relacionados: PROCESSO EPROC: Nº 1003193-74.2022.4.06.3801 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 EXECUTADO: FROTANOBRE TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA - CNPJ 20.338.091/0001-87 e LUIZ FERREIRA MARANGON MACEDO - CPF: 064.861.006-30 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Ônibus VW/Busscar ELK BUSS R, placa HDI-3941, ano/modelo 2008/2008, cor predominante cinza com faixa laranja e marrom (Registro no Detran consta cor branca), a diesel, Renavam 00963742752, Chassi 9BWRL82W08R828142, veículo mantido em pátio descoberto, pneus em ruim estado, estofado em regular estado, sem faróis, sem para-choques, sem motor, sem placa dianteira e placa traseira solta, em ruim estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 14 de março de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pela Leiloeira Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 32.646,07 (trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sete centavos), em 06 de agosto de 2024. DEPOSITÁRIO: LUIZ FERREIRA MARANGON MACEDO, Rua Doutor Edgard Quinet, 10, Morro da Glória, Juiz de Fora/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Bernardino Mascarenhas, 1471, Fabrica, Juiz de Fora/MG – CEP: 36080-001. ÔNUS: Impedimento Judicial; Restrição de Transferência nos autos nº 0000390-14.2014.5.03.0052, Vara do Trabalho de Cataguases/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000505-35.2014.5.03.0052, Vara do Trabalho de Cataguases/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0002083-67.2013.5.03.0052, Vara do Trabalho de Cataguases/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 01863/13, da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000701-53.2014.5.03.0036, da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; Restrição de Licenciamento nos autos nº 0000829-10.2013.5.03.0036, da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000959-34.2012.5.03.0036, da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000923-18.2014.5.03.0037, da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0001619-66.2010.5.03.0143, da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0001390-53.2018.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003730-34.1999.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005141-48.2018.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0006209-72.2014.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0001088-92.2016.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0013280-96.2012.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0013828-53.2014.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0001814-66.2016.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 9601014470, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001923-87.2021.4.01.3801, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Licenciamento nos autos nº 1003193-74.2022.4.06.3801, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1007312-53.2021.4.01.3801, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0001811-82.2014.4.01.3801, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1999.38.01.001683-8, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 2009.6970, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 2009.38.01.003043-4, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003674-73.2014.4.01.3801, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 6007420-51.2024.4.06.3801, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 9601026711, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 9601034412, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0028.13.003641-2, da Vara Única de Andrelândia/MG (Baixado); Restrição de Transferência nos autos nº 0145.06.308265-8, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0145.11.037293-8, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0145.13.068979-0, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Juiz de Fora/MG; Restrição de Circulação nos autos nº 0372938-50.2011.8.13.0145, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Juiz de Fora/MG (Arquivado); 0584973-53.2014.8.13.0145, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Juiz de Fora/MG (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 5009999-46.2016.8.13.0145, da 1ª Vara Cível de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0013054-32.2005.8.13.0386, da Vara Única de Lima Duarte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0386.07.005619-0, da Vara Única de Lima Duarte/MG (baixado); Restrição de Transferência nos autos nº 0001874-11.1994.401.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003890-69.1993.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003898-84.2009.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004840-04.2018.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004856-12.2005.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005115-50.2018.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0006989-07.2017.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0002493-32.2017.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004281-81.2017.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005071-65.2017.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005072-50.2017.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0145.10.009037-5, da 2ª Vara da Fazenda Publica Municipal de Juíza de Fora/MG (Arquivado); Débitos perante o Detran/MG, referente ao IPVA e Licenciamento, exercícios 2021 a 2025, no valor de R$ 11.590,13, consulta realizada em 18/07/2025. Outros eventuais contantes no Detran/MG. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendido e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.thaisteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: O pagamento poderá ser parcelado, observado o disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024: O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I – de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II – de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III – do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV – caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V – no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI – para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). A dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e a Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Obs.: Nos processos em que a União Federal é a exequente, a correção das parcelas será realizada pela Taxa Selic. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 1471 PAB Juiz de Fora da Caixa Econômica Federal – CEF. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito. MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, no caso de pagamento à vista. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. Em caso de remição, acordo ou pagamento após a realização do leilão, fará jus a leiloeira ao percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, conforme previsão contida no artigo 7º, parágrafo 3º da Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, 1º Leilão: dia 02 de setembro de 2025, com encerramento às 13h00min; e 2º Leilão: dia 02 de setembro de 2025, com encerramento às 14h00min – que somente será realizado na hipótese do bem não alcançar o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação, exceto nos casos em que há reserva de meação ou copropriedade. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, esta realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. VENDA DIRETA: Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública nas duas datas designadas acima, fica autorizada a Leiloeira Oficial Thaís Costa Bastos Teixeira a proceder à VENDA DIRETA do(s) bem(ns), observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 5 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital. O pagamento deverá se dar à vista, sem a constituição de garantias, fixada a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 03) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 04) Os débitos decorrentes de multas, tributos e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) ficarão sob responsabilidade do arrematante; 05) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 06) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 07) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 08) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do NCPC/2015). 09) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pela Leiloeira Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. A Leiloeira, por ocasião do leilão, fica desde já desobrigada a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A Leiloeira Pública Oficial não se enquadra na condição de fornecedora, intermediária, ou comerciante, sendo mera mandatária, ficando assim, eximida de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. EXPEDIDO nesta cidade de Juiz de Fora, aos (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) UBIRAJARA TEIXEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1007312-06.2025.8.26.0302" – Página 35 de 36