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Processo nº 1007534-31.2019.4.01.3400

ID: 312292149

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007534-31.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA MOURA ALDA FLORA CAPAVERDE DALPIAS ALEXANDRE DA SILVA MOURA ANA LUCIA BORGES FORTES COELHO ANA MARIA COELHO FERNANDES ANA PAULA MOURA DE LIMA ANGELA MARIA BORGES FORTES COELHO CARLA ROSANE DA SILVA MOURA CARLOS ALBERTO PROTTI CLAUDIO VIEGAS PAIVA CLOVIS VIEGAS PAIVA DECIO ELIAS DOLORES VIEGAS PAIVA EDITH CLARA PROTTI JACIREMA SOUZA SALOMAO JULIANA RIBEIRO PACHECO LILIANE DALPIAS LUCIANA RIBEIRO PACHECO BOLLIS LUIS AUGUSTO DA SILVA MOURA MARA REGINA PROTTI SPINATO MARCO ANTONIO PEREIRA SCHNEIDER MARCO AURELIO PROTTI MARIA DE LOURDES DA CRUZ PEREIRA MARIA TEREZA RIBEIRO PACHECO NILZA DURKS PAULO GILBERTO PEREIRA SCHNEIDER PAULO VICTOR DALPIAS RODRIGO DA SILVA MOURA TEREZINHA ENERI DA SILVA MOURA VALTER LUIZ PEREIRA SCHNEIDER VILMAR MIRO DURKS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO BORGES BARROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007534-31.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007534-31.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOLORES VIEGAS PAIVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007534-31.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007534-31.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOLORES VIEGAS PAIVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO BORGES BARROS - DF19275-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO BORGES BARROS - DF19275-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 1007534-31.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pela União e pelos autores contra a sentença (id 184885055) que acolheu a prejudicial suscitada, com base no art.487, II, do NCPC, e reconheceu a ocorrência da prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condenação da parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários devidos aos advogados da União na quantia de R$ 10.000 (dez mil reais) a ser rateada entre os autores (com atualização pelo IPCA-E). Em suas razões a União (id (id 184885058) busca a majoração da verba honorária, a ser fixada entre 5% e 8% incidentes sobre o valor da causa. A parte autora (id 184885060) alegam que os juízes classistas aposentados faziam jus ao recálculo do benefício de aposentadoria e que trata-se de direito adquirido pelo falecido, cuja declaração adveio somente após sua morte, mas que repercute nos benefícios instituídos em face de seu óbito.” Por fim, pleiteiam anulação da sentença, julgando-se procedente a pretensão autoral, uma vez tratar-se de mera cobrança de valores já declarado e reconhecidos na ação mandamental nº 737165-73.2001.5.55.5555 Contrarrazões pela parte autora (id 184885065) e pela União (id 184885068) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007534-31.2019.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Cabível o recebimento dos recursos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e §1º c/c art. 219 e art. 1.003, §5º do Código de Processo Civil. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelos autores requerendo reforma da sentença. Tendo em vista que o recurso da parte autora diz respeito ao mérito, enquanto o da União refere-se tão somente à questão atinente aos honorários, a análise ocorrerá nesta ordem. Das Razões Recursais da Parte Autora A pretensão autoral é de obter os efeitos financeiros retroativos reconhecidos no Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. Embora o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tenha negado a segurança pleiteada, o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF), no RMS 25.841/DF, foi parcialmente provido. Nesse julgamento, o STF reconheceu: “o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões no período de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores”. Acerca da prescrição, o STF editou a súmula 383 cujo teor enuncia que: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”. Assim, no caso, diante do trânsito em julgado da sentença concessiva da segurança para reconhecer o direito pleiteado, o que ocorreu em 24/04/2014, é certo que até 24/10/2016 transcorreram dois anos e meio. Porém, considerando que o prazo não pode ser inferior a 5 anos, a prescrição consumou em janeiro/2019, uma vez que interrompida na primeira metade (requerimento administrativo indeferido em 12/2000 e MS impetrado em 04/2021). Desse modo, considerando que a presente ação de cobrança foi proposta apenas em 25/03/2019 (ID 184880161), o direito de ação para recebimento das parcelas anteriores à impetração já estava prescrito. Portanto, a contagem do prazo prescricional adota na sentença está em acordo com o entendimento desta Turma. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.655/98. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. EXTENSÃO DO TRATAMENTO DADO AOS JUÍZES TOGADOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A parte autora-recorrente busca, por meio de ação de cobrança o pagamento das competências anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, no qual se reconheceu o direito à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos Juízes Classistas (TST/MS-737165-73.2001.5.55.5555 c/c STF/RMS 25.841/DF). 2. Com a promulgação da Lei 9.655/98, a remuneração dos juízes classistas foi desvinculada da dos juízes togados, passando a ser composta por uma parcela fixa, sujeita a reajustes nos mesmos termos aplicados aos demais servidores públicos. No entanto, em relação à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), o Supremo Tribunal Federal determinou que seu pagamento aos juízes classistas, tanto ativos quanto inativos, era devido apenas no período de 1992 a 1998. A partir da entrada em vigor da Lei 9.655/1998, o reajuste dos proventos dos juízes classistas foi dissociado da remuneração dos juízes togados. 3. Considerando que se trata de prestações de trato sucessivo, o quinquênio prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 começa a correr a partir do vencimento de cada parcela. A ação de cobrança foi proposta porque os efeitos financeiros da decisão judicial contemplaram apenas o período posterior à data da impetração (abril de 2001), estando presente o direito de agir para buscar a efetivação do direito reconhecido judicialmente, mas não implementado, referente às parcelas anteriores a abril de 2001. 4. No presente caso, não se aplica a prescrição do fundo de direito. Sendo uma relação de trato sucessivo, e considerando a data de ajuizamento do mandado de segurança coletivo, a prescrição abrange as parcelas anteriores a abril de 1996, conforme a Súmula n. 85 do STJ. A ação de cobrança abrange o período quinquenal imediatamente anterior à impetração do referido mandado de segurança, estando o pedido restrito ao período não alcançado pela prescrição quinquenal. 5. Aplica-se ao caso o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando que a questão está pronta para julgamento. 6. A pretensão da parte autora em demandar o pagamento das parcelas retroativas, por meio desta ação de cobrança, é pertinente, tendo em vista que o direito foi reconhecido em decisão do Supremo Tribunal Federal no RMS n. 25.841/DF. No referido mandado de segurança, foi reconhecido o direito à chamada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), aplicável também aos proventos e pensões, em observância ao princípio da isonomia (Relator para o acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-094 Divulgado em 17.05.2013 e Publicado em 20.05.2013). 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 612043 RG/PR, em regime de repercussão geral, estabeleceu que os efeitos da sentença proferida em ações coletivas se limitam aos integrantes que, na data de proposição da ação, eram filiados à entidade associativa. 8. A apuração dos valores devidos à parte autora deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que as informações necessárias para a liquidação poderão ser solicitadas ao Tribunal Regional do Trabalho ao qual os autores estão vinculados. 9. A correção monetária e a aplicação dos juros moratórios deverão seguir as diretrizes estabelecidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Apelação dos autores provida. (AC 0060704-37.2016.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PAE. LEI N. 6.903/1981. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. EQUIPARAÇÃO COM OS CLASSISTAS DA ATIVA. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO PELO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. VALORES A SEREM APURADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia discutida nos autos versa sobre a possibilidade de cobrança, em benefício dos juízes classistas aposentados e seus pensionistas, de parcelas referentes à verba denominada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), retroativas à data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo n. TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, reconhecida pelo STF no RMS 25.481/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 25.481/DF, reconheceu o direito de juízes classistas inativos a perceberem as mesmas vantagens concedidas a juízes trabalhistas togados da ativa, referente à percepção da PAE, incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. 3. A presente ação de cobrança foi ajuizada em razão de os efeitos financeiros da decisão judicial terem contemplado apenas o período posterior à data da impetração do mandado de segurança, qual seja, abril de 2001. 4. Não há falar em prescrição do fundo de direito, pois, tratando-se de relação de trato sucessivo, ajuizado o mandado de segurança coletivo em abril de 2001, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril de 1996, conforme a Súmula n. 85 do STJ. A ação de cobrança engloba o período quinquenal imediatamente anterior à impetração do citado mandado de segurança, estando o pedido delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. Observe-se, ainda que, considerando que o trânsito em julgado da referida ação mandamental coletiva ocorreu somente em 2014, a presente demanda foi proposta antes do transcurso do prazo prescricional, em 06.09.2018. 5. Adequada a pretensão da parte autora no sentido de cobrar, por meio desta ação, o pagamento das parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em decisão proferida pelo STF no RMS 25481/DF, no qual foi reconhecido o direito à denominada Parcela Autônoma de Equivalência beneficiou os juízes classistas, no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. 6. A apuração dos valores devidos à parte autora deve ser remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 7. A atualização monetária e juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado. 8. Apelação não provida. (AC 1018463-60.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) Portanto, reconhecida está a prescrição do fundo de direito dos apelantes de obter os efeitos financeiros retroativos à impetração do Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555 Das Razões Recursais da União A União recorre da sentença sustentando que a sentença não aplicou corretamente as normas do Novo Código de Processo Civil (NCPC) relativas à fixação de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública é parte. Ressalta que tendo em vista o alto valor da causa e o proveito econômico mensurável, os honorários deveriam ter sido arbitrados entre 5% e 8% desse montante, conforme o artigo 85, § 3º do NCPC. A decisão anterior aplicou indevidamente o artigo 85, § 8º, reservado para casos de valor irrisório ou inestimável, ignorando a regra específica para causas envolvendo a Fazenda Pública com proveito econômico determinado. A sentença, considerado ser o proveito econômico inestimável no momento do ajuizamento da ação aplicou o disposto no art.85, §8º, do NCPC, para fixar equitativamente o valor dos honorários na quantia de R$ 10.000 (dez mil reais) a ser rateada entre os autores (com atualização pelo IPCA-E). Em relação ao critério aplicável para a fixação dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema nº 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, decidindo, por maioria, as seguintes teses: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (REsp 1877883/SP, Corte Especial, Relator Ministro Og Fernandes, j. em 16.03.2022, public. em 31.05.2022). No caso em análise, o valor da causa atribuído foi de R$ 6.229.355,93 (seis milhões duzentos e vinte e nove mil trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), sendo este o valor do pedido de pagamento das parcelas retroativas, ou seja, o próprio proveito econômico que se esperava. Vejamos: Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência, a citação da Ré na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar o presente feito, para ao final julgar procedente a presente ação de cobrança, condenando a Ré a: A pagar as parcelas retroativas à data da impetração do mandado de segurança nº TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, acrescidos de juros de mora e correção monetária, no valor de R$ 6.229.355,93 (seis milhões duzentos e vinte e nove mil trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos). Diante desse cenário, nada obstante se tratar de causa sem qualquer complexidade, em sendo a tese fixada de observância obrigatória, deve-se adotar os percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Desta forma, a luz da previsão legal e da tese firmada, reformo a sentença para fixar os honorários no patamar mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, por força do entendimento do STJ no Tema 1076. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou provimento à apelação da União. Majoro os honorários devidos pela parte autora em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007534-31.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOLORES VIEGAS PAIVA e outros (31) POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (31) RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERRUPÇÃO E REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União e pelos autores contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança dos valores relativos à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), com base no art. 487, II, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser rateado entre os autores. 3. A parte autora alega que a cobrança dos valores retroativos relativos à PAE decorre de direito adquirido reconhecido no RMS 25.841/DF, julgado pelo STF. Pleiteia a anulação da sentença e o reconhecimento da procedência da pretensão. 4. A União postula a majoração dos honorários advocatícios, sustentando a inaplicabilidade da fixação equitativa em face do elevado valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão de cobrança de valores relativos à PAE encontra-se prescrita à luz do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 383 do STF; e (ii) saber se é cabível a fixação equitativa dos honorários advocatícios, em afronta ao entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.076. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 25.481/DF, reconheceu o direito de juízes classistas inativos a perceberem as mesmas vantagens concedidas a juízes trabalhistas togados da ativa, referente à percepção da PAE, incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. 7. A presente ação de cobrança foi ajuizada em razão de os efeitos financeiros da decisão judicial terem contemplado apenas o período posterior à data da impetração do mandado de segurança, qual seja, abril de 2001. 8. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, a impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu o prazo prescricional para ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas da PAE relativas ao quinquênio anterior à impetração. 9.O STF editou a súmula 383 cujo teor enuncia que: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”. 10. Assim, no caso, diante do trânsito em julgado da sentença concessiva da segurança para reconhecer o direito pleiteado, o que ocorreu em 24/04/2014, é fato que até 24/10/2016 transcorreram dois anos e meio. Porém, considerando que o prazo não pode ser inferior a 5 anos, a prescrição consumou em janeiro/2019, uma vez que interrompida na primeira metade (requerimento administrativo indeferido em 12/2000 e MS impetrado em 04/2021). Desse modo, tendo em vista que a presente ação de cobrança foi proposta apenas em 25/03/2019 (ID 184880161), o direito de ação para recebimento das parcelas anteriores à impetração já estava prescrito. 11. Quanto aos honorários advocatícios, o valor da causa é de R$ 6.229.355,93, sendo inaplicável a fixação equitativa. 12. Aplica-se o art. 85, § 3º, do CPC, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.076, sendo devidos os honorários no percentual mínimo de 5% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso da parte autora improvido. Recurso da União provido para fixar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com majoração de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para cobrança judicial de valores reconhecidos em mandado de segurança coletivo reinicia-se pela metade, conforme o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, com base na Súmula 383 do STF. 2. A fixação de honorários por equidade é incabível quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, devendo-se aplicar os percentuais legais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX; Decreto nº 20.910/1932, art. 9º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 25.841/DF; STJ, REsp 1.877.883/SP, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022; STJ, AgInt no REsp 1.918.134/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24.05.2022; TRF1, EDAC 1009817-27.2019.4.01.3400, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida, j. 14.03.2025; TRF1, EDAC 0046588-26.2016.4.01.3400, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, j. 07.11.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à apelação da União, nos termos do voto da Relatora. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1007534-31.2019.4.01.3400

ID: 312292153

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007534-31.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA MOURA ALDA FLORA CAPAVERDE DALPIAS ALEXANDRE DA SILVA MOURA ANA LUCIA BORGES FORTES COELHO ANA MARIA COELHO FERNANDES ANA PAULA MOURA DE LIMA ANGELA MARIA BORGES FORTES COELHO CARLA ROSANE DA SILVA MOURA CARLOS ALBERTO PROTTI CLAUDIO VIEGAS PAIVA CLOVIS VIEGAS PAIVA DECIO ELIAS DOLORES VIEGAS PAIVA EDITH CLARA PROTTI JACIREMA SOUZA SALOMAO JULIANA RIBEIRO PACHECO LILIANE DALPIAS LUCIANA RIBEIRO PACHECO BOLLIS LUIS AUGUSTO DA SILVA MOURA MARA REGINA PROTTI SPINATO MARCO ANTONIO PEREIRA SCHNEIDER MARCO AURELIO PROTTI MARIA DE LOURDES DA CRUZ PEREIRA MARIA TEREZA RIBEIRO PACHECO NILZA DURKS PAULO GILBERTO PEREIRA SCHNEIDER PAULO VICTOR DALPIAS RODRIGO DA SILVA MOURA TEREZINHA ENERI DA SILVA MOURA VALTER LUIZ PEREIRA SCHNEIDER VILMAR MIRO DURKS

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Advogados:

RENATO BORGES BARROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007534-31.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007534-31.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOLORES VIEGAS PAIVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007534-31.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007534-31.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOLORES VIEGAS PAIVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO BORGES BARROS - DF19275-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO BORGES BARROS - DF19275-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 1007534-31.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pela União e pelos autores contra a sentença (id 184885055) que acolheu a prejudicial suscitada, com base no art.487, II, do NCPC, e reconheceu a ocorrência da prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condenação da parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários devidos aos advogados da União na quantia de R$ 10.000 (dez mil reais) a ser rateada entre os autores (com atualização pelo IPCA-E). Em suas razões a União (id (id 184885058) busca a majoração da verba honorária, a ser fixada entre 5% e 8% incidentes sobre o valor da causa. A parte autora (id 184885060) alegam que os juízes classistas aposentados faziam jus ao recálculo do benefício de aposentadoria e que trata-se de direito adquirido pelo falecido, cuja declaração adveio somente após sua morte, mas que repercute nos benefícios instituídos em face de seu óbito.” Por fim, pleiteiam anulação da sentença, julgando-se procedente a pretensão autoral, uma vez tratar-se de mera cobrança de valores já declarado e reconhecidos na ação mandamental nº 737165-73.2001.5.55.5555 Contrarrazões pela parte autora (id 184885065) e pela União (id 184885068) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007534-31.2019.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Cabível o recebimento dos recursos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e §1º c/c art. 219 e art. 1.003, §5º do Código de Processo Civil. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelos autores requerendo reforma da sentença. Tendo em vista que o recurso da parte autora diz respeito ao mérito, enquanto o da União refere-se tão somente à questão atinente aos honorários, a análise ocorrerá nesta ordem. Das Razões Recursais da Parte Autora A pretensão autoral é de obter os efeitos financeiros retroativos reconhecidos no Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. Embora o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tenha negado a segurança pleiteada, o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF), no RMS 25.841/DF, foi parcialmente provido. Nesse julgamento, o STF reconheceu: “o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões no período de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores”. Acerca da prescrição, o STF editou a súmula 383 cujo teor enuncia que: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”. Assim, no caso, diante do trânsito em julgado da sentença concessiva da segurança para reconhecer o direito pleiteado, o que ocorreu em 24/04/2014, é certo que até 24/10/2016 transcorreram dois anos e meio. Porém, considerando que o prazo não pode ser inferior a 5 anos, a prescrição consumou em janeiro/2019, uma vez que interrompida na primeira metade (requerimento administrativo indeferido em 12/2000 e MS impetrado em 04/2021). Desse modo, considerando que a presente ação de cobrança foi proposta apenas em 25/03/2019 (ID 184880161), o direito de ação para recebimento das parcelas anteriores à impetração já estava prescrito. Portanto, a contagem do prazo prescricional adota na sentença está em acordo com o entendimento desta Turma. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.655/98. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. EXTENSÃO DO TRATAMENTO DADO AOS JUÍZES TOGADOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A parte autora-recorrente busca, por meio de ação de cobrança o pagamento das competências anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, no qual se reconheceu o direito à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos Juízes Classistas (TST/MS-737165-73.2001.5.55.5555 c/c STF/RMS 25.841/DF). 2. Com a promulgação da Lei 9.655/98, a remuneração dos juízes classistas foi desvinculada da dos juízes togados, passando a ser composta por uma parcela fixa, sujeita a reajustes nos mesmos termos aplicados aos demais servidores públicos. No entanto, em relação à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), o Supremo Tribunal Federal determinou que seu pagamento aos juízes classistas, tanto ativos quanto inativos, era devido apenas no período de 1992 a 1998. A partir da entrada em vigor da Lei 9.655/1998, o reajuste dos proventos dos juízes classistas foi dissociado da remuneração dos juízes togados. 3. Considerando que se trata de prestações de trato sucessivo, o quinquênio prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 começa a correr a partir do vencimento de cada parcela. A ação de cobrança foi proposta porque os efeitos financeiros da decisão judicial contemplaram apenas o período posterior à data da impetração (abril de 2001), estando presente o direito de agir para buscar a efetivação do direito reconhecido judicialmente, mas não implementado, referente às parcelas anteriores a abril de 2001. 4. No presente caso, não se aplica a prescrição do fundo de direito. Sendo uma relação de trato sucessivo, e considerando a data de ajuizamento do mandado de segurança coletivo, a prescrição abrange as parcelas anteriores a abril de 1996, conforme a Súmula n. 85 do STJ. A ação de cobrança abrange o período quinquenal imediatamente anterior à impetração do referido mandado de segurança, estando o pedido restrito ao período não alcançado pela prescrição quinquenal. 5. Aplica-se ao caso o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando que a questão está pronta para julgamento. 6. A pretensão da parte autora em demandar o pagamento das parcelas retroativas, por meio desta ação de cobrança, é pertinente, tendo em vista que o direito foi reconhecido em decisão do Supremo Tribunal Federal no RMS n. 25.841/DF. No referido mandado de segurança, foi reconhecido o direito à chamada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), aplicável também aos proventos e pensões, em observância ao princípio da isonomia (Relator para o acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-094 Divulgado em 17.05.2013 e Publicado em 20.05.2013). 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 612043 RG/PR, em regime de repercussão geral, estabeleceu que os efeitos da sentença proferida em ações coletivas se limitam aos integrantes que, na data de proposição da ação, eram filiados à entidade associativa. 8. A apuração dos valores devidos à parte autora deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que as informações necessárias para a liquidação poderão ser solicitadas ao Tribunal Regional do Trabalho ao qual os autores estão vinculados. 9. A correção monetária e a aplicação dos juros moratórios deverão seguir as diretrizes estabelecidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Apelação dos autores provida. (AC 0060704-37.2016.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PAE. LEI N. 6.903/1981. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. EQUIPARAÇÃO COM OS CLASSISTAS DA ATIVA. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO PELO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. VALORES A SEREM APURADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia discutida nos autos versa sobre a possibilidade de cobrança, em benefício dos juízes classistas aposentados e seus pensionistas, de parcelas referentes à verba denominada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), retroativas à data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo n. TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, reconhecida pelo STF no RMS 25.481/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 25.481/DF, reconheceu o direito de juízes classistas inativos a perceberem as mesmas vantagens concedidas a juízes trabalhistas togados da ativa, referente à percepção da PAE, incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. 3. A presente ação de cobrança foi ajuizada em razão de os efeitos financeiros da decisão judicial terem contemplado apenas o período posterior à data da impetração do mandado de segurança, qual seja, abril de 2001. 4. Não há falar em prescrição do fundo de direito, pois, tratando-se de relação de trato sucessivo, ajuizado o mandado de segurança coletivo em abril de 2001, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril de 1996, conforme a Súmula n. 85 do STJ. A ação de cobrança engloba o período quinquenal imediatamente anterior à impetração do citado mandado de segurança, estando o pedido delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. Observe-se, ainda que, considerando que o trânsito em julgado da referida ação mandamental coletiva ocorreu somente em 2014, a presente demanda foi proposta antes do transcurso do prazo prescricional, em 06.09.2018. 5. Adequada a pretensão da parte autora no sentido de cobrar, por meio desta ação, o pagamento das parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em decisão proferida pelo STF no RMS 25481/DF, no qual foi reconhecido o direito à denominada Parcela Autônoma de Equivalência beneficiou os juízes classistas, no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. 6. A apuração dos valores devidos à parte autora deve ser remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 7. A atualização monetária e juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado. 8. Apelação não provida. (AC 1018463-60.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) Portanto, reconhecida está a prescrição do fundo de direito dos apelantes de obter os efeitos financeiros retroativos à impetração do Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555 Das Razões Recursais da União A União recorre da sentença sustentando que a sentença não aplicou corretamente as normas do Novo Código de Processo Civil (NCPC) relativas à fixação de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública é parte. Ressalta que tendo em vista o alto valor da causa e o proveito econômico mensurável, os honorários deveriam ter sido arbitrados entre 5% e 8% desse montante, conforme o artigo 85, § 3º do NCPC. A decisão anterior aplicou indevidamente o artigo 85, § 8º, reservado para casos de valor irrisório ou inestimável, ignorando a regra específica para causas envolvendo a Fazenda Pública com proveito econômico determinado. A sentença, considerado ser o proveito econômico inestimável no momento do ajuizamento da ação aplicou o disposto no art.85, §8º, do NCPC, para fixar equitativamente o valor dos honorários na quantia de R$ 10.000 (dez mil reais) a ser rateada entre os autores (com atualização pelo IPCA-E). Em relação ao critério aplicável para a fixação dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema nº 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, decidindo, por maioria, as seguintes teses: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (REsp 1877883/SP, Corte Especial, Relator Ministro Og Fernandes, j. em 16.03.2022, public. em 31.05.2022). No caso em análise, o valor da causa atribuído foi de R$ 6.229.355,93 (seis milhões duzentos e vinte e nove mil trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), sendo este o valor do pedido de pagamento das parcelas retroativas, ou seja, o próprio proveito econômico que se esperava. Vejamos: Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência, a citação da Ré na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar o presente feito, para ao final julgar procedente a presente ação de cobrança, condenando a Ré a: A pagar as parcelas retroativas à data da impetração do mandado de segurança nº TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, acrescidos de juros de mora e correção monetária, no valor de R$ 6.229.355,93 (seis milhões duzentos e vinte e nove mil trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos). Diante desse cenário, nada obstante se tratar de causa sem qualquer complexidade, em sendo a tese fixada de observância obrigatória, deve-se adotar os percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Desta forma, a luz da previsão legal e da tese firmada, reformo a sentença para fixar os honorários no patamar mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, por força do entendimento do STJ no Tema 1076. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou provimento à apelação da União. Majoro os honorários devidos pela parte autora em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007534-31.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOLORES VIEGAS PAIVA e outros (31) POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (31) RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERRUPÇÃO E REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União e pelos autores contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança dos valores relativos à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), com base no art. 487, II, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser rateado entre os autores. 3. A parte autora alega que a cobrança dos valores retroativos relativos à PAE decorre de direito adquirido reconhecido no RMS 25.841/DF, julgado pelo STF. Pleiteia a anulação da sentença e o reconhecimento da procedência da pretensão. 4. A União postula a majoração dos honorários advocatícios, sustentando a inaplicabilidade da fixação equitativa em face do elevado valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão de cobrança de valores relativos à PAE encontra-se prescrita à luz do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 383 do STF; e (ii) saber se é cabível a fixação equitativa dos honorários advocatícios, em afronta ao entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.076. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 25.481/DF, reconheceu o direito de juízes classistas inativos a perceberem as mesmas vantagens concedidas a juízes trabalhistas togados da ativa, referente à percepção da PAE, incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. 7. A presente ação de cobrança foi ajuizada em razão de os efeitos financeiros da decisão judicial terem contemplado apenas o período posterior à data da impetração do mandado de segurança, qual seja, abril de 2001. 8. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, a impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu o prazo prescricional para ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas da PAE relativas ao quinquênio anterior à impetração. 9.O STF editou a súmula 383 cujo teor enuncia que: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”. 10. Assim, no caso, diante do trânsito em julgado da sentença concessiva da segurança para reconhecer o direito pleiteado, o que ocorreu em 24/04/2014, é fato que até 24/10/2016 transcorreram dois anos e meio. Porém, considerando que o prazo não pode ser inferior a 5 anos, a prescrição consumou em janeiro/2019, uma vez que interrompida na primeira metade (requerimento administrativo indeferido em 12/2000 e MS impetrado em 04/2021). Desse modo, tendo em vista que a presente ação de cobrança foi proposta apenas em 25/03/2019 (ID 184880161), o direito de ação para recebimento das parcelas anteriores à impetração já estava prescrito. 11. Quanto aos honorários advocatícios, o valor da causa é de R$ 6.229.355,93, sendo inaplicável a fixação equitativa. 12. Aplica-se o art. 85, § 3º, do CPC, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.076, sendo devidos os honorários no percentual mínimo de 5% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso da parte autora improvido. Recurso da União provido para fixar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com majoração de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para cobrança judicial de valores reconhecidos em mandado de segurança coletivo reinicia-se pela metade, conforme o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, com base na Súmula 383 do STF. 2. A fixação de honorários por equidade é incabível quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, devendo-se aplicar os percentuais legais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX; Decreto nº 20.910/1932, art. 9º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 25.841/DF; STJ, REsp 1.877.883/SP, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022; STJ, AgInt no REsp 1.918.134/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24.05.2022; TRF1, EDAC 1009817-27.2019.4.01.3400, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida, j. 14.03.2025; TRF1, EDAC 0046588-26.2016.4.01.3400, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, j. 07.11.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à apelação da União, nos termos do voto da Relatora. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1007534-31.2019.4.01.3400

ID: 312292159

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007534-31.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA MOURA ALDA FLORA CAPAVERDE DALPIAS ALEXANDRE DA SILVA MOURA ANA LUCIA BORGES FORTES COELHO ANA MARIA COELHO FERNANDES ANA PAULA MOURA DE LIMA ANGELA MARIA BORGES FORTES COELHO CARLA ROSANE DA SILVA MOURA CARLOS ALBERTO PROTTI CLAUDIO VIEGAS PAIVA CLOVIS VIEGAS PAIVA DECIO ELIAS DOLORES VIEGAS PAIVA EDITH CLARA PROTTI JACIREMA SOUZA SALOMAO JULIANA RIBEIRO PACHECO LILIANE DALPIAS LUCIANA RIBEIRO PACHECO BOLLIS LUIS AUGUSTO DA SILVA MOURA MARA REGINA PROTTI SPINATO MARCO ANTONIO PEREIRA SCHNEIDER MARCO AURELIO PROTTI MARIA DE LOURDES DA CRUZ PEREIRA MARIA TEREZA RIBEIRO PACHECO NILZA DURKS PAULO GILBERTO PEREIRA SCHNEIDER PAULO VICTOR DALPIAS RODRIGO DA SILVA MOURA TEREZINHA ENERI DA SILVA MOURA VALTER LUIZ PEREIRA SCHNEIDER VILMAR MIRO DURKS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO BORGES BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007534-31.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007534-31.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOLORES VIEGAS PAIVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007534-31.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007534-31.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOLORES VIEGAS PAIVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO BORGES BARROS - DF19275-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO BORGES BARROS - DF19275-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 1007534-31.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pela União e pelos autores contra a sentença (id 184885055) que acolheu a prejudicial suscitada, com base no art.487, II, do NCPC, e reconheceu a ocorrência da prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condenação da parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários devidos aos advogados da União na quantia de R$ 10.000 (dez mil reais) a ser rateada entre os autores (com atualização pelo IPCA-E). Em suas razões a União (id (id 184885058) busca a majoração da verba honorária, a ser fixada entre 5% e 8% incidentes sobre o valor da causa. A parte autora (id 184885060) alegam que os juízes classistas aposentados faziam jus ao recálculo do benefício de aposentadoria e que trata-se de direito adquirido pelo falecido, cuja declaração adveio somente após sua morte, mas que repercute nos benefícios instituídos em face de seu óbito.” Por fim, pleiteiam anulação da sentença, julgando-se procedente a pretensão autoral, uma vez tratar-se de mera cobrança de valores já declarado e reconhecidos na ação mandamental nº 737165-73.2001.5.55.5555 Contrarrazões pela parte autora (id 184885065) e pela União (id 184885068) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007534-31.2019.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Cabível o recebimento dos recursos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e §1º c/c art. 219 e art. 1.003, §5º do Código de Processo Civil. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelos autores requerendo reforma da sentença. Tendo em vista que o recurso da parte autora diz respeito ao mérito, enquanto o da União refere-se tão somente à questão atinente aos honorários, a análise ocorrerá nesta ordem. Das Razões Recursais da Parte Autora A pretensão autoral é de obter os efeitos financeiros retroativos reconhecidos no Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. Embora o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tenha negado a segurança pleiteada, o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF), no RMS 25.841/DF, foi parcialmente provido. Nesse julgamento, o STF reconheceu: “o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões no período de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores”. Acerca da prescrição, o STF editou a súmula 383 cujo teor enuncia que: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”. Assim, no caso, diante do trânsito em julgado da sentença concessiva da segurança para reconhecer o direito pleiteado, o que ocorreu em 24/04/2014, é certo que até 24/10/2016 transcorreram dois anos e meio. Porém, considerando que o prazo não pode ser inferior a 5 anos, a prescrição consumou em janeiro/2019, uma vez que interrompida na primeira metade (requerimento administrativo indeferido em 12/2000 e MS impetrado em 04/2021). Desse modo, considerando que a presente ação de cobrança foi proposta apenas em 25/03/2019 (ID 184880161), o direito de ação para recebimento das parcelas anteriores à impetração já estava prescrito. Portanto, a contagem do prazo prescricional adota na sentença está em acordo com o entendimento desta Turma. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.655/98. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. EXTENSÃO DO TRATAMENTO DADO AOS JUÍZES TOGADOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A parte autora-recorrente busca, por meio de ação de cobrança o pagamento das competências anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, no qual se reconheceu o direito à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos Juízes Classistas (TST/MS-737165-73.2001.5.55.5555 c/c STF/RMS 25.841/DF). 2. Com a promulgação da Lei 9.655/98, a remuneração dos juízes classistas foi desvinculada da dos juízes togados, passando a ser composta por uma parcela fixa, sujeita a reajustes nos mesmos termos aplicados aos demais servidores públicos. No entanto, em relação à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), o Supremo Tribunal Federal determinou que seu pagamento aos juízes classistas, tanto ativos quanto inativos, era devido apenas no período de 1992 a 1998. A partir da entrada em vigor da Lei 9.655/1998, o reajuste dos proventos dos juízes classistas foi dissociado da remuneração dos juízes togados. 3. Considerando que se trata de prestações de trato sucessivo, o quinquênio prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 começa a correr a partir do vencimento de cada parcela. A ação de cobrança foi proposta porque os efeitos financeiros da decisão judicial contemplaram apenas o período posterior à data da impetração (abril de 2001), estando presente o direito de agir para buscar a efetivação do direito reconhecido judicialmente, mas não implementado, referente às parcelas anteriores a abril de 2001. 4. No presente caso, não se aplica a prescrição do fundo de direito. Sendo uma relação de trato sucessivo, e considerando a data de ajuizamento do mandado de segurança coletivo, a prescrição abrange as parcelas anteriores a abril de 1996, conforme a Súmula n. 85 do STJ. A ação de cobrança abrange o período quinquenal imediatamente anterior à impetração do referido mandado de segurança, estando o pedido restrito ao período não alcançado pela prescrição quinquenal. 5. Aplica-se ao caso o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando que a questão está pronta para julgamento. 6. A pretensão da parte autora em demandar o pagamento das parcelas retroativas, por meio desta ação de cobrança, é pertinente, tendo em vista que o direito foi reconhecido em decisão do Supremo Tribunal Federal no RMS n. 25.841/DF. No referido mandado de segurança, foi reconhecido o direito à chamada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), aplicável também aos proventos e pensões, em observância ao princípio da isonomia (Relator para o acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-094 Divulgado em 17.05.2013 e Publicado em 20.05.2013). 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 612043 RG/PR, em regime de repercussão geral, estabeleceu que os efeitos da sentença proferida em ações coletivas se limitam aos integrantes que, na data de proposição da ação, eram filiados à entidade associativa. 8. A apuração dos valores devidos à parte autora deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que as informações necessárias para a liquidação poderão ser solicitadas ao Tribunal Regional do Trabalho ao qual os autores estão vinculados. 9. A correção monetária e a aplicação dos juros moratórios deverão seguir as diretrizes estabelecidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Apelação dos autores provida. (AC 0060704-37.2016.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PAE. LEI N. 6.903/1981. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. EQUIPARAÇÃO COM OS CLASSISTAS DA ATIVA. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO PELO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. VALORES A SEREM APURADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia discutida nos autos versa sobre a possibilidade de cobrança, em benefício dos juízes classistas aposentados e seus pensionistas, de parcelas referentes à verba denominada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), retroativas à data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo n. TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, reconhecida pelo STF no RMS 25.481/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 25.481/DF, reconheceu o direito de juízes classistas inativos a perceberem as mesmas vantagens concedidas a juízes trabalhistas togados da ativa, referente à percepção da PAE, incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. 3. A presente ação de cobrança foi ajuizada em razão de os efeitos financeiros da decisão judicial terem contemplado apenas o período posterior à data da impetração do mandado de segurança, qual seja, abril de 2001. 4. Não há falar em prescrição do fundo de direito, pois, tratando-se de relação de trato sucessivo, ajuizado o mandado de segurança coletivo em abril de 2001, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril de 1996, conforme a Súmula n. 85 do STJ. A ação de cobrança engloba o período quinquenal imediatamente anterior à impetração do citado mandado de segurança, estando o pedido delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. Observe-se, ainda que, considerando que o trânsito em julgado da referida ação mandamental coletiva ocorreu somente em 2014, a presente demanda foi proposta antes do transcurso do prazo prescricional, em 06.09.2018. 5. Adequada a pretensão da parte autora no sentido de cobrar, por meio desta ação, o pagamento das parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em decisão proferida pelo STF no RMS 25481/DF, no qual foi reconhecido o direito à denominada Parcela Autônoma de Equivalência beneficiou os juízes classistas, no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. 6. A apuração dos valores devidos à parte autora deve ser remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 7. A atualização monetária e juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado. 8. Apelação não provida. (AC 1018463-60.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) Portanto, reconhecida está a prescrição do fundo de direito dos apelantes de obter os efeitos financeiros retroativos à impetração do Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555 Das Razões Recursais da União A União recorre da sentença sustentando que a sentença não aplicou corretamente as normas do Novo Código de Processo Civil (NCPC) relativas à fixação de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública é parte. Ressalta que tendo em vista o alto valor da causa e o proveito econômico mensurável, os honorários deveriam ter sido arbitrados entre 5% e 8% desse montante, conforme o artigo 85, § 3º do NCPC. A decisão anterior aplicou indevidamente o artigo 85, § 8º, reservado para casos de valor irrisório ou inestimável, ignorando a regra específica para causas envolvendo a Fazenda Pública com proveito econômico determinado. A sentença, considerado ser o proveito econômico inestimável no momento do ajuizamento da ação aplicou o disposto no art.85, §8º, do NCPC, para fixar equitativamente o valor dos honorários na quantia de R$ 10.000 (dez mil reais) a ser rateada entre os autores (com atualização pelo IPCA-E). Em relação ao critério aplicável para a fixação dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema nº 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, decidindo, por maioria, as seguintes teses: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (REsp 1877883/SP, Corte Especial, Relator Ministro Og Fernandes, j. em 16.03.2022, public. em 31.05.2022). No caso em análise, o valor da causa atribuído foi de R$ 6.229.355,93 (seis milhões duzentos e vinte e nove mil trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), sendo este o valor do pedido de pagamento das parcelas retroativas, ou seja, o próprio proveito econômico que se esperava. Vejamos: Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência, a citação da Ré na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar o presente feito, para ao final julgar procedente a presente ação de cobrança, condenando a Ré a: A pagar as parcelas retroativas à data da impetração do mandado de segurança nº TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, acrescidos de juros de mora e correção monetária, no valor de R$ 6.229.355,93 (seis milhões duzentos e vinte e nove mil trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos). Diante desse cenário, nada obstante se tratar de causa sem qualquer complexidade, em sendo a tese fixada de observância obrigatória, deve-se adotar os percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Desta forma, a luz da previsão legal e da tese firmada, reformo a sentença para fixar os honorários no patamar mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, por força do entendimento do STJ no Tema 1076. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou provimento à apelação da União. Majoro os honorários devidos pela parte autora em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007534-31.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOLORES VIEGAS PAIVA e outros (31) POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (31) RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERRUPÇÃO E REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União e pelos autores contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança dos valores relativos à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), com base no art. 487, II, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser rateado entre os autores. 3. A parte autora alega que a cobrança dos valores retroativos relativos à PAE decorre de direito adquirido reconhecido no RMS 25.841/DF, julgado pelo STF. Pleiteia a anulação da sentença e o reconhecimento da procedência da pretensão. 4. A União postula a majoração dos honorários advocatícios, sustentando a inaplicabilidade da fixação equitativa em face do elevado valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão de cobrança de valores relativos à PAE encontra-se prescrita à luz do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 383 do STF; e (ii) saber se é cabível a fixação equitativa dos honorários advocatícios, em afronta ao entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.076. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 25.481/DF, reconheceu o direito de juízes classistas inativos a perceberem as mesmas vantagens concedidas a juízes trabalhistas togados da ativa, referente à percepção da PAE, incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. 7. A presente ação de cobrança foi ajuizada em razão de os efeitos financeiros da decisão judicial terem contemplado apenas o período posterior à data da impetração do mandado de segurança, qual seja, abril de 2001. 8. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, a impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu o prazo prescricional para ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas da PAE relativas ao quinquênio anterior à impetração. 9.O STF editou a súmula 383 cujo teor enuncia que: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”. 10. Assim, no caso, diante do trânsito em julgado da sentença concessiva da segurança para reconhecer o direito pleiteado, o que ocorreu em 24/04/2014, é fato que até 24/10/2016 transcorreram dois anos e meio. Porém, considerando que o prazo não pode ser inferior a 5 anos, a prescrição consumou em janeiro/2019, uma vez que interrompida na primeira metade (requerimento administrativo indeferido em 12/2000 e MS impetrado em 04/2021). Desse modo, tendo em vista que a presente ação de cobrança foi proposta apenas em 25/03/2019 (ID 184880161), o direito de ação para recebimento das parcelas anteriores à impetração já estava prescrito. 11. Quanto aos honorários advocatícios, o valor da causa é de R$ 6.229.355,93, sendo inaplicável a fixação equitativa. 12. Aplica-se o art. 85, § 3º, do CPC, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.076, sendo devidos os honorários no percentual mínimo de 5% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso da parte autora improvido. Recurso da União provido para fixar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com majoração de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para cobrança judicial de valores reconhecidos em mandado de segurança coletivo reinicia-se pela metade, conforme o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, com base na Súmula 383 do STF. 2. A fixação de honorários por equidade é incabível quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, devendo-se aplicar os percentuais legais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX; Decreto nº 20.910/1932, art. 9º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 25.841/DF; STJ, REsp 1.877.883/SP, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022; STJ, AgInt no REsp 1.918.134/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24.05.2022; TRF1, EDAC 1009817-27.2019.4.01.3400, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida, j. 14.03.2025; TRF1, EDAC 0046588-26.2016.4.01.3400, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, j. 07.11.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à apelação da União, nos termos do voto da Relatora. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1007534-31.2019.4.01.3400

ID: 312292161

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007534-31.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA MOURA ALDA FLORA CAPAVERDE DALPIAS ALEXANDRE DA SILVA MOURA ANA LUCIA BORGES FORTES COELHO ANA MARIA COELHO FERNANDES ANA PAULA MOURA DE LIMA ANGELA MARIA BORGES FORTES COELHO CARLA ROSANE DA SILVA MOURA CARLOS ALBERTO PROTTI CLAUDIO VIEGAS PAIVA CLOVIS VIEGAS PAIVA DECIO ELIAS DOLORES VIEGAS PAIVA EDITH CLARA PROTTI JACIREMA SOUZA SALOMAO JULIANA RIBEIRO PACHECO LILIANE DALPIAS LUCIANA RIBEIRO PACHECO BOLLIS LUIS AUGUSTO DA SILVA MOURA MARA REGINA PROTTI SPINATO MARCO ANTONIO PEREIRA SCHNEIDER MARCO AURELIO PROTTI MARIA DE LOURDES DA CRUZ PEREIRA MARIA TEREZA RIBEIRO PACHECO NILZA DURKS PAULO GILBERTO PEREIRA SCHNEIDER PAULO VICTOR DALPIAS RODRIGO DA SILVA MOURA TEREZINHA ENERI DA SILVA MOURA VALTER LUIZ PEREIRA SCHNEIDER VILMAR MIRO DURKS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO BORGES BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007534-31.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007534-31.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOLORES VIEGAS PAIVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007534-31.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007534-31.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOLORES VIEGAS PAIVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO BORGES BARROS - DF19275-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO BORGES BARROS - DF19275-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 1007534-31.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pela União e pelos autores contra a sentença (id 184885055) que acolheu a prejudicial suscitada, com base no art.487, II, do NCPC, e reconheceu a ocorrência da prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condenação da parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários devidos aos advogados da União na quantia de R$ 10.000 (dez mil reais) a ser rateada entre os autores (com atualização pelo IPCA-E). Em suas razões a União (id (id 184885058) busca a majoração da verba honorária, a ser fixada entre 5% e 8% incidentes sobre o valor da causa. A parte autora (id 184885060) alegam que os juízes classistas aposentados faziam jus ao recálculo do benefício de aposentadoria e que trata-se de direito adquirido pelo falecido, cuja declaração adveio somente após sua morte, mas que repercute nos benefícios instituídos em face de seu óbito.” Por fim, pleiteiam anulação da sentença, julgando-se procedente a pretensão autoral, uma vez tratar-se de mera cobrança de valores já declarado e reconhecidos na ação mandamental nº 737165-73.2001.5.55.5555 Contrarrazões pela parte autora (id 184885065) e pela União (id 184885068) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007534-31.2019.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Cabível o recebimento dos recursos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e §1º c/c art. 219 e art. 1.003, §5º do Código de Processo Civil. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelos autores requerendo reforma da sentença. Tendo em vista que o recurso da parte autora diz respeito ao mérito, enquanto o da União refere-se tão somente à questão atinente aos honorários, a análise ocorrerá nesta ordem. Das Razões Recursais da Parte Autora A pretensão autoral é de obter os efeitos financeiros retroativos reconhecidos no Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. Embora o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tenha negado a segurança pleiteada, o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF), no RMS 25.841/DF, foi parcialmente provido. Nesse julgamento, o STF reconheceu: “o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões no período de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores”. Acerca da prescrição, o STF editou a súmula 383 cujo teor enuncia que: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”. Assim, no caso, diante do trânsito em julgado da sentença concessiva da segurança para reconhecer o direito pleiteado, o que ocorreu em 24/04/2014, é certo que até 24/10/2016 transcorreram dois anos e meio. Porém, considerando que o prazo não pode ser inferior a 5 anos, a prescrição consumou em janeiro/2019, uma vez que interrompida na primeira metade (requerimento administrativo indeferido em 12/2000 e MS impetrado em 04/2021). Desse modo, considerando que a presente ação de cobrança foi proposta apenas em 25/03/2019 (ID 184880161), o direito de ação para recebimento das parcelas anteriores à impetração já estava prescrito. Portanto, a contagem do prazo prescricional adota na sentença está em acordo com o entendimento desta Turma. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.655/98. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. EXTENSÃO DO TRATAMENTO DADO AOS JUÍZES TOGADOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A parte autora-recorrente busca, por meio de ação de cobrança o pagamento das competências anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, no qual se reconheceu o direito à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos Juízes Classistas (TST/MS-737165-73.2001.5.55.5555 c/c STF/RMS 25.841/DF). 2. Com a promulgação da Lei 9.655/98, a remuneração dos juízes classistas foi desvinculada da dos juízes togados, passando a ser composta por uma parcela fixa, sujeita a reajustes nos mesmos termos aplicados aos demais servidores públicos. No entanto, em relação à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), o Supremo Tribunal Federal determinou que seu pagamento aos juízes classistas, tanto ativos quanto inativos, era devido apenas no período de 1992 a 1998. A partir da entrada em vigor da Lei 9.655/1998, o reajuste dos proventos dos juízes classistas foi dissociado da remuneração dos juízes togados. 3. Considerando que se trata de prestações de trato sucessivo, o quinquênio prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 começa a correr a partir do vencimento de cada parcela. A ação de cobrança foi proposta porque os efeitos financeiros da decisão judicial contemplaram apenas o período posterior à data da impetração (abril de 2001), estando presente o direito de agir para buscar a efetivação do direito reconhecido judicialmente, mas não implementado, referente às parcelas anteriores a abril de 2001. 4. No presente caso, não se aplica a prescrição do fundo de direito. Sendo uma relação de trato sucessivo, e considerando a data de ajuizamento do mandado de segurança coletivo, a prescrição abrange as parcelas anteriores a abril de 1996, conforme a Súmula n. 85 do STJ. A ação de cobrança abrange o período quinquenal imediatamente anterior à impetração do referido mandado de segurança, estando o pedido restrito ao período não alcançado pela prescrição quinquenal. 5. Aplica-se ao caso o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando que a questão está pronta para julgamento. 6. A pretensão da parte autora em demandar o pagamento das parcelas retroativas, por meio desta ação de cobrança, é pertinente, tendo em vista que o direito foi reconhecido em decisão do Supremo Tribunal Federal no RMS n. 25.841/DF. No referido mandado de segurança, foi reconhecido o direito à chamada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), aplicável também aos proventos e pensões, em observância ao princípio da isonomia (Relator para o acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-094 Divulgado em 17.05.2013 e Publicado em 20.05.2013). 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 612043 RG/PR, em regime de repercussão geral, estabeleceu que os efeitos da sentença proferida em ações coletivas se limitam aos integrantes que, na data de proposição da ação, eram filiados à entidade associativa. 8. A apuração dos valores devidos à parte autora deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que as informações necessárias para a liquidação poderão ser solicitadas ao Tribunal Regional do Trabalho ao qual os autores estão vinculados. 9. A correção monetária e a aplicação dos juros moratórios deverão seguir as diretrizes estabelecidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Apelação dos autores provida. (AC 0060704-37.2016.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PAE. LEI N. 6.903/1981. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. EQUIPARAÇÃO COM OS CLASSISTAS DA ATIVA. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO PELO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. VALORES A SEREM APURADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia discutida nos autos versa sobre a possibilidade de cobrança, em benefício dos juízes classistas aposentados e seus pensionistas, de parcelas referentes à verba denominada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), retroativas à data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo n. TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, reconhecida pelo STF no RMS 25.481/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 25.481/DF, reconheceu o direito de juízes classistas inativos a perceberem as mesmas vantagens concedidas a juízes trabalhistas togados da ativa, referente à percepção da PAE, incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. 3. A presente ação de cobrança foi ajuizada em razão de os efeitos financeiros da decisão judicial terem contemplado apenas o período posterior à data da impetração do mandado de segurança, qual seja, abril de 2001. 4. Não há falar em prescrição do fundo de direito, pois, tratando-se de relação de trato sucessivo, ajuizado o mandado de segurança coletivo em abril de 2001, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril de 1996, conforme a Súmula n. 85 do STJ. A ação de cobrança engloba o período quinquenal imediatamente anterior à impetração do citado mandado de segurança, estando o pedido delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. Observe-se, ainda que, considerando que o trânsito em julgado da referida ação mandamental coletiva ocorreu somente em 2014, a presente demanda foi proposta antes do transcurso do prazo prescricional, em 06.09.2018. 5. Adequada a pretensão da parte autora no sentido de cobrar, por meio desta ação, o pagamento das parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em decisão proferida pelo STF no RMS 25481/DF, no qual foi reconhecido o direito à denominada Parcela Autônoma de Equivalência beneficiou os juízes classistas, no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. 6. A apuração dos valores devidos à parte autora deve ser remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 7. A atualização monetária e juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado. 8. Apelação não provida. (AC 1018463-60.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) Portanto, reconhecida está a prescrição do fundo de direito dos apelantes de obter os efeitos financeiros retroativos à impetração do Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555 Das Razões Recursais da União A União recorre da sentença sustentando que a sentença não aplicou corretamente as normas do Novo Código de Processo Civil (NCPC) relativas à fixação de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública é parte. Ressalta que tendo em vista o alto valor da causa e o proveito econômico mensurável, os honorários deveriam ter sido arbitrados entre 5% e 8% desse montante, conforme o artigo 85, § 3º do NCPC. A decisão anterior aplicou indevidamente o artigo 85, § 8º, reservado para casos de valor irrisório ou inestimável, ignorando a regra específica para causas envolvendo a Fazenda Pública com proveito econômico determinado. A sentença, considerado ser o proveito econômico inestimável no momento do ajuizamento da ação aplicou o disposto no art.85, §8º, do NCPC, para fixar equitativamente o valor dos honorários na quantia de R$ 10.000 (dez mil reais) a ser rateada entre os autores (com atualização pelo IPCA-E). Em relação ao critério aplicável para a fixação dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema nº 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, decidindo, por maioria, as seguintes teses: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (REsp 1877883/SP, Corte Especial, Relator Ministro Og Fernandes, j. em 16.03.2022, public. em 31.05.2022). No caso em análise, o valor da causa atribuído foi de R$ 6.229.355,93 (seis milhões duzentos e vinte e nove mil trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), sendo este o valor do pedido de pagamento das parcelas retroativas, ou seja, o próprio proveito econômico que se esperava. Vejamos: Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência, a citação da Ré na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar o presente feito, para ao final julgar procedente a presente ação de cobrança, condenando a Ré a: A pagar as parcelas retroativas à data da impetração do mandado de segurança nº TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, acrescidos de juros de mora e correção monetária, no valor de R$ 6.229.355,93 (seis milhões duzentos e vinte e nove mil trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos). Diante desse cenário, nada obstante se tratar de causa sem qualquer complexidade, em sendo a tese fixada de observância obrigatória, deve-se adotar os percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Desta forma, a luz da previsão legal e da tese firmada, reformo a sentença para fixar os honorários no patamar mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, por força do entendimento do STJ no Tema 1076. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou provimento à apelação da União. Majoro os honorários devidos pela parte autora em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007534-31.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOLORES VIEGAS PAIVA e outros (31) POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (31) RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERRUPÇÃO E REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União e pelos autores contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança dos valores relativos à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), com base no art. 487, II, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser rateado entre os autores. 3. A parte autora alega que a cobrança dos valores retroativos relativos à PAE decorre de direito adquirido reconhecido no RMS 25.841/DF, julgado pelo STF. Pleiteia a anulação da sentença e o reconhecimento da procedência da pretensão. 4. A União postula a majoração dos honorários advocatícios, sustentando a inaplicabilidade da fixação equitativa em face do elevado valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão de cobrança de valores relativos à PAE encontra-se prescrita à luz do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 383 do STF; e (ii) saber se é cabível a fixação equitativa dos honorários advocatícios, em afronta ao entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.076. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 25.481/DF, reconheceu o direito de juízes classistas inativos a perceberem as mesmas vantagens concedidas a juízes trabalhistas togados da ativa, referente à percepção da PAE, incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. 7. A presente ação de cobrança foi ajuizada em razão de os efeitos financeiros da decisão judicial terem contemplado apenas o período posterior à data da impetração do mandado de segurança, qual seja, abril de 2001. 8. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, a impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu o prazo prescricional para ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas da PAE relativas ao quinquênio anterior à impetração. 9.O STF editou a súmula 383 cujo teor enuncia que: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”. 10. Assim, no caso, diante do trânsito em julgado da sentença concessiva da segurança para reconhecer o direito pleiteado, o que ocorreu em 24/04/2014, é fato que até 24/10/2016 transcorreram dois anos e meio. Porém, considerando que o prazo não pode ser inferior a 5 anos, a prescrição consumou em janeiro/2019, uma vez que interrompida na primeira metade (requerimento administrativo indeferido em 12/2000 e MS impetrado em 04/2021). Desse modo, tendo em vista que a presente ação de cobrança foi proposta apenas em 25/03/2019 (ID 184880161), o direito de ação para recebimento das parcelas anteriores à impetração já estava prescrito. 11. Quanto aos honorários advocatícios, o valor da causa é de R$ 6.229.355,93, sendo inaplicável a fixação equitativa. 12. Aplica-se o art. 85, § 3º, do CPC, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.076, sendo devidos os honorários no percentual mínimo de 5% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso da parte autora improvido. Recurso da União provido para fixar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com majoração de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para cobrança judicial de valores reconhecidos em mandado de segurança coletivo reinicia-se pela metade, conforme o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, com base na Súmula 383 do STF. 2. A fixação de honorários por equidade é incabível quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, devendo-se aplicar os percentuais legais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX; Decreto nº 20.910/1932, art. 9º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 25.841/DF; STJ, REsp 1.877.883/SP, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022; STJ, AgInt no REsp 1.918.134/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24.05.2022; TRF1, EDAC 1009817-27.2019.4.01.3400, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida, j. 14.03.2025; TRF1, EDAC 0046588-26.2016.4.01.3400, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, j. 07.11.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à apelação da União, nos termos do voto da Relatora. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1007534-31.2019.4.01.3400

ID: 312292167

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007534-31.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA MOURA ALDA FLORA CAPAVERDE DALPIAS ALEXANDRE DA SILVA MOURA ANA LUCIA BORGES FORTES COELHO ANA MARIA COELHO FERNANDES ANA PAULA MOURA DE LIMA ANGELA MARIA BORGES FORTES COELHO CARLA ROSANE DA SILVA MOURA CARLOS ALBERTO PROTTI CLAUDIO VIEGAS PAIVA CLOVIS VIEGAS PAIVA DECIO ELIAS DOLORES VIEGAS PAIVA EDITH CLARA PROTTI JACIREMA SOUZA SALOMAO JULIANA RIBEIRO PACHECO LILIANE DALPIAS LUCIANA RIBEIRO PACHECO BOLLIS LUIS AUGUSTO DA SILVA MOURA MARA REGINA PROTTI SPINATO MARCO ANTONIO PEREIRA SCHNEIDER MARCO AURELIO PROTTI MARIA DE LOURDES DA CRUZ PEREIRA MARIA TEREZA RIBEIRO PACHECO NILZA DURKS PAULO GILBERTO PEREIRA SCHNEIDER PAULO VICTOR DALPIAS RODRIGO DA SILVA MOURA TEREZINHA ENERI DA SILVA MOURA VALTER LUIZ PEREIRA SCHNEIDER VILMAR MIRO DURKS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO BORGES BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007534-31.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007534-31.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOLORES VIEGAS PAIVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007534-31.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007534-31.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOLORES VIEGAS PAIVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO BORGES BARROS - DF19275-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO BORGES BARROS - DF19275-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 1007534-31.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pela União e pelos autores contra a sentença (id 184885055) que acolheu a prejudicial suscitada, com base no art.487, II, do NCPC, e reconheceu a ocorrência da prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condenação da parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários devidos aos advogados da União na quantia de R$ 10.000 (dez mil reais) a ser rateada entre os autores (com atualização pelo IPCA-E). Em suas razões a União (id (id 184885058) busca a majoração da verba honorária, a ser fixada entre 5% e 8% incidentes sobre o valor da causa. A parte autora (id 184885060) alegam que os juízes classistas aposentados faziam jus ao recálculo do benefício de aposentadoria e que trata-se de direito adquirido pelo falecido, cuja declaração adveio somente após sua morte, mas que repercute nos benefícios instituídos em face de seu óbito.” Por fim, pleiteiam anulação da sentença, julgando-se procedente a pretensão autoral, uma vez tratar-se de mera cobrança de valores já declarado e reconhecidos na ação mandamental nº 737165-73.2001.5.55.5555 Contrarrazões pela parte autora (id 184885065) e pela União (id 184885068) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007534-31.2019.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Cabível o recebimento dos recursos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e §1º c/c art. 219 e art. 1.003, §5º do Código de Processo Civil. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelos autores requerendo reforma da sentença. Tendo em vista que o recurso da parte autora diz respeito ao mérito, enquanto o da União refere-se tão somente à questão atinente aos honorários, a análise ocorrerá nesta ordem. Das Razões Recursais da Parte Autora A pretensão autoral é de obter os efeitos financeiros retroativos reconhecidos no Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. Embora o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tenha negado a segurança pleiteada, o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF), no RMS 25.841/DF, foi parcialmente provido. Nesse julgamento, o STF reconheceu: “o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões no período de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores”. Acerca da prescrição, o STF editou a súmula 383 cujo teor enuncia que: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”. Assim, no caso, diante do trânsito em julgado da sentença concessiva da segurança para reconhecer o direito pleiteado, o que ocorreu em 24/04/2014, é certo que até 24/10/2016 transcorreram dois anos e meio. Porém, considerando que o prazo não pode ser inferior a 5 anos, a prescrição consumou em janeiro/2019, uma vez que interrompida na primeira metade (requerimento administrativo indeferido em 12/2000 e MS impetrado em 04/2021). Desse modo, considerando que a presente ação de cobrança foi proposta apenas em 25/03/2019 (ID 184880161), o direito de ação para recebimento das parcelas anteriores à impetração já estava prescrito. Portanto, a contagem do prazo prescricional adota na sentença está em acordo com o entendimento desta Turma. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.655/98. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. EXTENSÃO DO TRATAMENTO DADO AOS JUÍZES TOGADOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A parte autora-recorrente busca, por meio de ação de cobrança o pagamento das competências anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, no qual se reconheceu o direito à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos Juízes Classistas (TST/MS-737165-73.2001.5.55.5555 c/c STF/RMS 25.841/DF). 2. Com a promulgação da Lei 9.655/98, a remuneração dos juízes classistas foi desvinculada da dos juízes togados, passando a ser composta por uma parcela fixa, sujeita a reajustes nos mesmos termos aplicados aos demais servidores públicos. No entanto, em relação à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), o Supremo Tribunal Federal determinou que seu pagamento aos juízes classistas, tanto ativos quanto inativos, era devido apenas no período de 1992 a 1998. A partir da entrada em vigor da Lei 9.655/1998, o reajuste dos proventos dos juízes classistas foi dissociado da remuneração dos juízes togados. 3. Considerando que se trata de prestações de trato sucessivo, o quinquênio prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 começa a correr a partir do vencimento de cada parcela. A ação de cobrança foi proposta porque os efeitos financeiros da decisão judicial contemplaram apenas o período posterior à data da impetração (abril de 2001), estando presente o direito de agir para buscar a efetivação do direito reconhecido judicialmente, mas não implementado, referente às parcelas anteriores a abril de 2001. 4. No presente caso, não se aplica a prescrição do fundo de direito. Sendo uma relação de trato sucessivo, e considerando a data de ajuizamento do mandado de segurança coletivo, a prescrição abrange as parcelas anteriores a abril de 1996, conforme a Súmula n. 85 do STJ. A ação de cobrança abrange o período quinquenal imediatamente anterior à impetração do referido mandado de segurança, estando o pedido restrito ao período não alcançado pela prescrição quinquenal. 5. Aplica-se ao caso o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando que a questão está pronta para julgamento. 6. A pretensão da parte autora em demandar o pagamento das parcelas retroativas, por meio desta ação de cobrança, é pertinente, tendo em vista que o direito foi reconhecido em decisão do Supremo Tribunal Federal no RMS n. 25.841/DF. No referido mandado de segurança, foi reconhecido o direito à chamada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), aplicável também aos proventos e pensões, em observância ao princípio da isonomia (Relator para o acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-094 Divulgado em 17.05.2013 e Publicado em 20.05.2013). 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 612043 RG/PR, em regime de repercussão geral, estabeleceu que os efeitos da sentença proferida em ações coletivas se limitam aos integrantes que, na data de proposição da ação, eram filiados à entidade associativa. 8. A apuração dos valores devidos à parte autora deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que as informações necessárias para a liquidação poderão ser solicitadas ao Tribunal Regional do Trabalho ao qual os autores estão vinculados. 9. A correção monetária e a aplicação dos juros moratórios deverão seguir as diretrizes estabelecidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Apelação dos autores provida. (AC 0060704-37.2016.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PAE. LEI N. 6.903/1981. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. EQUIPARAÇÃO COM OS CLASSISTAS DA ATIVA. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO PELO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. VALORES A SEREM APURADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia discutida nos autos versa sobre a possibilidade de cobrança, em benefício dos juízes classistas aposentados e seus pensionistas, de parcelas referentes à verba denominada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), retroativas à data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo n. TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, reconhecida pelo STF no RMS 25.481/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 25.481/DF, reconheceu o direito de juízes classistas inativos a perceberem as mesmas vantagens concedidas a juízes trabalhistas togados da ativa, referente à percepção da PAE, incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. 3. A presente ação de cobrança foi ajuizada em razão de os efeitos financeiros da decisão judicial terem contemplado apenas o período posterior à data da impetração do mandado de segurança, qual seja, abril de 2001. 4. Não há falar em prescrição do fundo de direito, pois, tratando-se de relação de trato sucessivo, ajuizado o mandado de segurança coletivo em abril de 2001, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril de 1996, conforme a Súmula n. 85 do STJ. A ação de cobrança engloba o período quinquenal imediatamente anterior à impetração do citado mandado de segurança, estando o pedido delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. Observe-se, ainda que, considerando que o trânsito em julgado da referida ação mandamental coletiva ocorreu somente em 2014, a presente demanda foi proposta antes do transcurso do prazo prescricional, em 06.09.2018. 5. Adequada a pretensão da parte autora no sentido de cobrar, por meio desta ação, o pagamento das parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em decisão proferida pelo STF no RMS 25481/DF, no qual foi reconhecido o direito à denominada Parcela Autônoma de Equivalência beneficiou os juízes classistas, no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. 6. A apuração dos valores devidos à parte autora deve ser remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 7. A atualização monetária e juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado. 8. Apelação não provida. (AC 1018463-60.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) Portanto, reconhecida está a prescrição do fundo de direito dos apelantes de obter os efeitos financeiros retroativos à impetração do Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555 Das Razões Recursais da União A União recorre da sentença sustentando que a sentença não aplicou corretamente as normas do Novo Código de Processo Civil (NCPC) relativas à fixação de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública é parte. Ressalta que tendo em vista o alto valor da causa e o proveito econômico mensurável, os honorários deveriam ter sido arbitrados entre 5% e 8% desse montante, conforme o artigo 85, § 3º do NCPC. A decisão anterior aplicou indevidamente o artigo 85, § 8º, reservado para casos de valor irrisório ou inestimável, ignorando a regra específica para causas envolvendo a Fazenda Pública com proveito econômico determinado. A sentença, considerado ser o proveito econômico inestimável no momento do ajuizamento da ação aplicou o disposto no art.85, §8º, do NCPC, para fixar equitativamente o valor dos honorários na quantia de R$ 10.000 (dez mil reais) a ser rateada entre os autores (com atualização pelo IPCA-E). Em relação ao critério aplicável para a fixação dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema nº 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, decidindo, por maioria, as seguintes teses: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (REsp 1877883/SP, Corte Especial, Relator Ministro Og Fernandes, j. em 16.03.2022, public. em 31.05.2022). No caso em análise, o valor da causa atribuído foi de R$ 6.229.355,93 (seis milhões duzentos e vinte e nove mil trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), sendo este o valor do pedido de pagamento das parcelas retroativas, ou seja, o próprio proveito econômico que se esperava. Vejamos: Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência, a citação da Ré na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar o presente feito, para ao final julgar procedente a presente ação de cobrança, condenando a Ré a: A pagar as parcelas retroativas à data da impetração do mandado de segurança nº TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, acrescidos de juros de mora e correção monetária, no valor de R$ 6.229.355,93 (seis milhões duzentos e vinte e nove mil trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos). Diante desse cenário, nada obstante se tratar de causa sem qualquer complexidade, em sendo a tese fixada de observância obrigatória, deve-se adotar os percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Desta forma, a luz da previsão legal e da tese firmada, reformo a sentença para fixar os honorários no patamar mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, por força do entendimento do STJ no Tema 1076. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou provimento à apelação da União. Majoro os honorários devidos pela parte autora em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007534-31.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOLORES VIEGAS PAIVA e outros (31) POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (31) RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERRUPÇÃO E REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União e pelos autores contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança dos valores relativos à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), com base no art. 487, II, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser rateado entre os autores. 3. A parte autora alega que a cobrança dos valores retroativos relativos à PAE decorre de direito adquirido reconhecido no RMS 25.841/DF, julgado pelo STF. Pleiteia a anulação da sentença e o reconhecimento da procedência da pretensão. 4. A União postula a majoração dos honorários advocatícios, sustentando a inaplicabilidade da fixação equitativa em face do elevado valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão de cobrança de valores relativos à PAE encontra-se prescrita à luz do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 383 do STF; e (ii) saber se é cabível a fixação equitativa dos honorários advocatícios, em afronta ao entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.076. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 25.481/DF, reconheceu o direito de juízes classistas inativos a perceberem as mesmas vantagens concedidas a juízes trabalhistas togados da ativa, referente à percepção da PAE, incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. 7. A presente ação de cobrança foi ajuizada em razão de os efeitos financeiros da decisão judicial terem contemplado apenas o período posterior à data da impetração do mandado de segurança, qual seja, abril de 2001. 8. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, a impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu o prazo prescricional para ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas da PAE relativas ao quinquênio anterior à impetração. 9.O STF editou a súmula 383 cujo teor enuncia que: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”. 10. Assim, no caso, diante do trânsito em julgado da sentença concessiva da segurança para reconhecer o direito pleiteado, o que ocorreu em 24/04/2014, é fato que até 24/10/2016 transcorreram dois anos e meio. Porém, considerando que o prazo não pode ser inferior a 5 anos, a prescrição consumou em janeiro/2019, uma vez que interrompida na primeira metade (requerimento administrativo indeferido em 12/2000 e MS impetrado em 04/2021). Desse modo, tendo em vista que a presente ação de cobrança foi proposta apenas em 25/03/2019 (ID 184880161), o direito de ação para recebimento das parcelas anteriores à impetração já estava prescrito. 11. Quanto aos honorários advocatícios, o valor da causa é de R$ 6.229.355,93, sendo inaplicável a fixação equitativa. 12. Aplica-se o art. 85, § 3º, do CPC, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.076, sendo devidos os honorários no percentual mínimo de 5% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso da parte autora improvido. Recurso da União provido para fixar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com majoração de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para cobrança judicial de valores reconhecidos em mandado de segurança coletivo reinicia-se pela metade, conforme o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, com base na Súmula 383 do STF. 2. A fixação de honorários por equidade é incabível quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, devendo-se aplicar os percentuais legais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX; Decreto nº 20.910/1932, art. 9º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 25.841/DF; STJ, REsp 1.877.883/SP, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022; STJ, AgInt no REsp 1.918.134/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24.05.2022; TRF1, EDAC 1009817-27.2019.4.01.3400, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida, j. 14.03.2025; TRF1, EDAC 0046588-26.2016.4.01.3400, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, j. 07.11.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à apelação da União, nos termos do voto da Relatora. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1007534-06.2025.8.11.0006

ID: 343534451

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007534-06.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CALDEIRA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007534-06.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: []->PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007534-06.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: []->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUCIANO CALDEIRA DA SILVA PEREIRA Endereço: Rua Doutor Sabino Vieira, 190, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-230 POLO PASSIVO: Nome: HELISON RODRIGUES DE CALVARIO Endereço: Rua das Piraputangas, 1364, RECANTO DO SABIA, Santos Dumont, CÁCERES - MT - CEP: 78211-320 Nome: SEBASTIANA APARECIDA CEZILIO DE SOUZA & CIA LTDA Endereço: Rua das Piraputangas, 1364, RECANTO DO SABIA, Santos Dumont, CÁCERES - MT - CEP: 78211-320 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 16/09/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 4 de agosto de 2025

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Soares Penido Participações E Empreendimentos S/A

ID: 312674499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1007534-85.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

SOARES PENIDO PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO BRIGANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TRAJANO FRANCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007534-85.2023.8.26.0126 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Soares Penido Participações e … Processo 1007534-85.2023.8.26.0126 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Soares Penido Participações e Empreendimentos S/A - Vistos. Passo ao saneamento do processo (art. 357, CPC). Partes devidamente representadas. A preliminar de nulidade do laudo pericial provisório não comporta acolhimento, pois destinada à imissão provisória. Nesse sentido: Súmula 30 do TJ-SP "Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações." Ademais, para a fase inicial deve ser aplicada a Legislação Especial (art. 15, §1º, "d" - Decreto 3365/41). O processo ordinário somente se aplica após a citação (art. 19 - Decreto 3365/41). Declaro saneado o feito. 1. Fixo como ponto(s) controvertido(s): o valor da indenização pela desapropriação. Mantenho a distribuição do ônus probatório nos termos do art. 373, I e II, CPC. (Agravo de Instrumento TJ-SP 2149410-74.2018.8.26.0000). Defiro a produção da prova documental complementar (art. 435, art. 436, art. 437, CPC). Faculto à(s) parte(s) a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos em até 15 dias úteis (art. 465, 1º, CPC). Após, intime-se a perita para que, em até 05 dias úteis, estime seus honorários para realização da perícia definitiva, que serão adiantados pela parte autora, sob pena de preclusão. "...Na ação dedesapropriação, o custeio doshonorários periciaisé obrigação do poder expropriante..." (TJ-SP 2075973-53.2025.8.26.0000). Deverão ser observadas pelo(a) perito(a) as orientações do site abaixo para peticionamento nos autos. https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=19472pagina=1 Oportunamente, com o depósito integral dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) para agendamento de data para a perícia. Autoriza-se o oportuno levantamento de metade dos honorários periciais no início dos trabalhos, levantando-se o remanescente após a homologação do laudo (art. 465 §4º, CPC) (art. 200, Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Para o oportuno levantamento do depósito deverá ser encaminhado o modelo mais recente do "Formulário para solicitação de MLE" disponível no site abaixo (art. 1.112, NSCGJ-SP). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Depósitos judiciais - SAJ- eproc) A autorização para levantamento de metade dos honorários periciais no início dos trabalhos não isenta a parte de depositar a integralidade da quantia, a fim de que o remanescente seja atualizado até o levantamento final pelo(a) senhor(a) perito(a). 2. Prevê o Decreto-Lei 3.365/41: Art. 33, § 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34. Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. 2.1. Confeccione a Serventia edital para conhecimento de terceiros, com prazo de 10 dias (art. 33, 2º, 34 do Decreto-Lei 3.365/41). Caberá à parte expropriante recolher a taxa de publicação no DJE (cujo valor deverá ser informado pela Serventia) e providenciar a publicação em jornal local, com o intervalo e prazo de 10 (dez) dias. Consigne-se que as despesas ficam a cargo da parte expropriante (STJ REsp 121487/SP). 2.2. Deverá a parte expropriante providenciar: 2.2.1. Certidão da matrícula atualizada do imóvel ou da sua inexistência (junto ao CRI local e CRI de São Sebastião, se o caso) 2.2.2. Certidão de quitação de dívidas que sobre o imóvel recaiam até a imissão na posse. As certidões de f. 849 e 850 referem-se à pessoa jurídica. Deve ser juntada certidão negativa específica sobre o imóvel desapropriado. 2.2.4. Atendido o acima determinado e decorrido o prazo de edital sem oposição, o pleito de levantamento do depósito será apreciado. 3. Para levantamento do depósito dos honorários periciais provisróios remanescentes (R$3.135,00) (f. 231, 239) deverá a perita encaminhar o modelo mais recente do "Formulário para solicitação de MLE" disponível no site abaixo (art. 1.112, NSCGJ-SP). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Depósitos judiciais - SAJ- eproc) Com a juntada, expeça-se o MLE em favor da perita. 4. Intime-se a perita desta decisão. Int. - ADV: BRUNA TRAJANO FRANCO ALVES (OAB 444832/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), FABIO ANTONIO MARTIGNONI (OAB 149571/SP)

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C. F. F. x B. S. P. D. A. M. H. L.

ID: 338950588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004206-38.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

C. F. F.

Polo Passivo:

B. S. P. D. A. M. H. L.

Intimação

Advogados:

TATIANE SILVA RAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

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Processo 0004206-38.2024.8.26.0189 (processo principal 1007534-27.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de insumos - C.F.F. - B.S.P.A.M.H. - Vistos. Fls. 159/161 (petição da part… Processo 0004206-38.2024.8.26.0189 (processo principal 1007534-27.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de insumos - C.F.F. - B.S.P.A.M.H. - Vistos. Fls. 159/161 (petição da parte exequente): Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Cecilia Fernandes Favero em face de BEM SAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA (todas qualificadas). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$ 637,85, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada - fl. 160), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fls. 154/155 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 6.693,39 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será parcial junto à conta judicial de nº 1300104916476 (parcela nº 2). - ADV: TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO (OAB 155279/SP)

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Alvaro José Marineli x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296301271

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0089108-58.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO JOSé MARINELI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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RICARDO PEREIRA DA SILVA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0089108-58.2024.8.26.0500 - Precatório - Defeito, nulidade ou anulação - Alvaro José Marineli - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1007534-13.2023.8.26.0053/0001 4ª Vara … Processo 0089108-58.2024.8.26.0500 - Precatório - Defeito, nulidade ou anulação - Alvaro José Marineli - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1007534-13.2023.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 383600/SP)

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C.D. Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. e outros x Fabiano Fernandes De Paula

ID: 326102796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007534-17.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C.D. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/C LTDA. SãO GABRIEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FABIANO FERNANDES DE PAULA

Intimação

Advogados:

JULIANA SANTINI

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GABRIEL CARREIRO DA SILVA

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Processo 1007534-17.2023.8.26.0278 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - C.d. Empreendimentos Imobiliários S/c Ltda. - - São Gabriel Empreendimentos Imobiliários Ltda.… Processo 1007534-17.2023.8.26.0278 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - C.d. Empreendimentos Imobiliários S/c Ltda. - - São Gabriel Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Fabiano Fernandes de Paula e outros - Vistos, Não vislumbro a possibilidade de julgamento antecipado de mérito. Desta forma, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. As partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, fixo como ponto(s) controvertido(s): i) Verificar se o requerido efetivamente exerce posse no Lote 45 da Quadra 09 do Loteamento Jardim Altos de Itaquá, e desde quando; ii) Apurar se a ocupação do imóvel pelo requerido se dá de maneira exclusiva ou compartilhada, bem como se se estende além dos limites do referido lote; iii) Comprovar a existência de benfeitorias, edificações ou outras alterações físicas realizadas no imóvel pelo requerido; iv) Determinar a natureza da posse exercida pelo requerido, se mansa, pacífica e contínua, ou se revestida de precariedade ou clandestinidade; v) Verificar a existência de eventuais danos à propriedade que ensejem reparação. Diante da natureza técnica dos pontos controvertidos, determino a produção de prova técnica pericial. Para tanto, nomeio o perito Fernando Rodrigues dos Santos (e-mail: avaliarpericiasfjr@gmail.com) para realizar os trabalhos. Por conseguinte, intimem-se, nos termos do artigo 465, parágrafo 1.º, do CPC, as partes para que indiquem assistente(s) técnico(s) e formulem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que tal perícia se dará nos termos do artigo 95, caput, e § 3.º, inciso II, do Código de Processo Civil, os honorários periciais devem ser rateados, sendo que a parte autora deverá efetuar o pagamento da sua quota-parte, equivalente a metade dos honorários a serem arbitrados. Por outro lado, em relação à quota da parte ré, consigno que, por ser beneficiária da justiça gratuita, o pagamento será limitado ao constante na tabela anexa à Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como procedimento seguirá o detalhado na referida resolução. Assim, após o decurso do prazo supramencionado e independentemente da manifestação das partes, providencie a z. Serventia a intimação do perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, responda se aceita o encargo, apresente estimativa de honorários, e indique os dados necessários para posterior preenchimento do ofício destinado ao pagamento dos honorários (nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP). Sem prejuízo, se o caso, caberá ao perito, nos termos da tabela anexa à Resolução nº 910/2023 (https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/214159), indicar o grau da perícia determinada. Fixo, desde já, os seguintes quesitos do juízo: 1. O imóvel objeto da presente lide, consistente no Lote 45 da Quadra 09 do Loteamento Jardim Altos de Itaquá, encontra-se ocupado atualmente? Por quem? 2. Existe edificação ou qualquer tipo de construção no referido lote? Em caso afirmativo, descreva minuciosamente suas características (material empregado, área construída aproximada, padrão construtivo, tempo estimado da construção). 3. Foram realizadas benfeitorias no imóvel? Caso positivo, descrevê-las, indicando a sua natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias), estado de conservação e possível datação aproximada. 4. O imóvel apresenta sinais de residência habitual (energia elétrica, fornecimento de água, mobiliário, indícios de habitação)? 5. Há indícios de exploração econômica do imóvel (atividade comercial, agrícola, pecuária)? 6. A ocupação exercida pelo requerido extrapola os limites do Lote 45, alcançando terrenos vizinhos? 7. Existem elementos físicos (muros, cercas, marcos) que delimitam a posse? 8. Há sinais de ocupação contínua por período superior a 10 (dez) anos? 9. Consta afixada no local qualquer sinalização referente à propriedade do bem, como placas de venda, avisos ou notificações judiciais? 10. O perito vislumbra elementos que caracterizem a posse como justa, ou identifica elementos que apontem para posse precária ou clandestina? 11. Há outros elementos relevantes que, no entendimento técnico do perito, devam ser levados em consideração para a correta elucidação dos fatos? Com a juntada da resposta, tornem conclusos para que o Juízo, de forma fundamentada, nos termos do artigo 2.º da Resolução nº 910/2023, arbitre os honorários, observada, se o caso, a estimativa fornecida pelo(a) perito(a), bem como para outras deliberações que se fizeram necessárias. Intime-se. - ADV: GABRIEL CARREIRO DA SILVA (OAB 459188/SP), JULIANA SANTINI (OAB 187603/SP), JULIANA SANTINI (OAB 187603/SP)

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