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Processo nº 0001095-20.2025.8.26.0348

ID: 277947836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001095-20.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DIAS MARTINS BUTRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Lucia Dias Martins Butrico (OAB 387740/SP) Processo 0001095-20.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. B. de A. - Relação: 0265/2025 Teor do ato: Relação: 0254/2025 Teor do a… ADV: Ana Lucia Dias Martins Butrico (OAB 387740/SP) Processo 0001095-20.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. B. de A. - Relação: 0265/2025 Teor do ato: Relação: 0254/2025 Teor do ato: Vistos. Ausente oferta de impugnação, infere-se a concordância da Fazenda Pública com o pedido inicial. Resta, portanto, fixado o valor exequendo pela não interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 535 do CPC/2015. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. O pedido deverá ser instruído com cópia da petição e cálculo individualizado, e documentos comprobatórios de eventual prioridade por doença grave ou idade, nos termos da CF, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Provimento nº 05/2019, publicado no D.J.E de 13/02/2019. O advogado deverá atentar-se para o valor a ser requisitado, que deve ser o constante ratificado nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou, C.N.H. da parte credora, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição do ofício requisitório. Ressalto que, nos termos das Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Cumprida a determinação supra, prossiga-se no incidente processual gerado pelo peticionamento eletrônico da requisição, permanecendo estes autos aguardando o efetivo pagamento do crédito. Intimem-se. Advogados(s): Ana Lucia Dias Martins Butrico (OAB 387740/SP) Advogados(s): Ana Lucia Dias Martins Butrico (OAB 387740/SP)

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Processo nº 0001095-20.2025.8.26.0348

ID: 276089240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001095-20.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DIAS MARTINS BUTRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Lucia Dias Martins Butrico (OAB 387740/SP) Processo 0001095-20.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. B. de A. - Relação: 0254/2025 Teor do ato: Vistos. Ausente oferta de imp… ADV: Ana Lucia Dias Martins Butrico (OAB 387740/SP) Processo 0001095-20.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. B. de A. - Relação: 0254/2025 Teor do ato: Vistos. Ausente oferta de impugnação, infere-se a concordância da Fazenda Pública com o pedido inicial. Resta, portanto, fixado o valor exequendo pela não interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 535 do CPC/2015. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. O pedido deverá ser instruído com cópia da petição e cálculo individualizado, e documentos comprobatórios de eventual prioridade por doença grave ou idade, nos termos da CF, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Provimento nº 05/2019, publicado no D.J.E de 13/02/2019. O advogado deverá atentar-se para o valor a ser requisitado, que deve ser o constante ratificado nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou, C.N.H. da parte credora, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição do ofício requisitório. Ressalto que, nos termos das Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Cumprida a determinação supra, prossiga-se no incidente processual gerado pelo peticionamento eletrônico da requisição, permanecendo estes autos aguardando o efetivo pagamento do crédito. Intimem-se. Advogados(s): Ana Lucia Dias Martins Butrico (OAB 387740/SP)

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Jonathan Da Silva Oscar x Banco Votorantim S.A.

ID: 330411285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003881-20.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DA SILVA OSCAR

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003881-20.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jonathan da Silva Oscar - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1) Manifeste-se a parte autora sobre a contest… Processo 1003881-20.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jonathan da Silva Oscar - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1) Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1005433-20.2025.8.26.0348

ID: 331154234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005433-20.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. G. S. DE O. P. C. DE O. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN LACERDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005433-20.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.G.S.O. - P.C.O.S.S. - Diante do exposto, nos termos, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇ… Processo 1005433-20.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.G.S.O. - P.C.O.S.S. - Diante do exposto, nos termos, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que quem deu causa a ação foi o Município, que deveria ter fornecido vaga em creche antes da propositura da presente demanda, bem como tendo em vista que a autora desistiu da vaga por motivo legítimo superveniente, como mudança de cidade, quem deve arcar com honorários advocatício é a Municipalidade. Ressalta-se que o teor do artigo 90 do Código de Processo Civil é de conhecimento deste Juízo. Contudo, no caso em apreço, apresenta-se como manifestamente desarrazoado que a parcela mais carente da população, justamente aquela que mais necessita de acesso a vagas em creches públicas, seja compelida, após ter seu pleito indevidamente rejeitado na esfera administrativa, a despender tempo e seus escassos recursos financeiros em busca de tal direito na via judicial. É ainda mais absurdo que, por conta de eventos supervenientes e imprevistos, esses mesmos cidadãos, já prejudicados pela negativa de um direito constitucional, especialmente questões de saúde, venham a ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte que lhes negou o acesso ao serviço público essencial. Este cenário não apenas viola princípios de acesso à justiça, mas também agrava a situação de vulnerabilidade desses indivíduos, contradizendo o espírito de proteção que o ordenamento jurídico deve assegurar aos menos favorecidos. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.086,25 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, fixando-se em R$ 908,62. P.R.I.C. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP), CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)

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Lucilene De Jesus Souza x Marisa Lojas Varejistas Ltda

ID: 298157339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007567-10.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA CELESTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007567-10.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucilene de Jesus Souza - Marisa Lojas Varejistas LTDA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórd… Processo 1007567-10.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucilene de Jesus Souza - Marisa Lojas Varejistas LTDA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: SONIA REGINA CELESTINO DA SILVA (OAB 281944/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 5237011-80.2025.8.09.0134

ID: 295016504

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5237011-80.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO OLIVEIRA ALVES

Despacho

Advogados:

ARTUR CHRISTINO DE PAULA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO______________________________________________________________________________________D E S P A C H O …

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Processo nº 1007567-26.2025.8.26.0152

ID: 317631633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007567-26.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FATTO ADMINISTRAçãO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ANDRÉ BARALDO CANHADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007567-26.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fatto Administração e Empreendimentos Ltda - Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citaç… Processo 1007567-26.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fatto Administração e Empreendimentos Ltda - Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: MARCELO ANDRÉ BARALDO CANHADA (OAB 363679/SP)

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Processo nº 1007567-70.2024.8.26.0084

ID: 259850314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007567-70.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1007567-70.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. AYMORÉ, CR… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1007567-70.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. AYMORÉ, CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificado(a) nos autos, ingressou com ação de busca e apreensão do veículo VW Volkswagen Gol, ano 2015, Cor Branco, Placa GBK-9B18, contra JUAN PABLO EVANGELISTA, também qualificado(a), alegando que celebrou com o(a) requerido(a) contrato de alienação fiduciária, ficando o referido bem como garantia. O(A) demandado(a) deixou de pagar as prestações pactuadas, sendo constituído(a) em mora. Requereu a procedência da ação e juntou documentos (fls. 02/05). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 06/145. Presentes os requisitos legais, o pedido liminar foi deferido (fls. 147/150). O bem foi apreendido e depositado em mãos de pessoa indicada pelo autor. Regularmente citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. É o relatório. Decido. A revelia traz a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, dispensando a produção de outras provas e possibilitando o julgamento antecipado da lide (CPC, arts. 319 e 330, II). Além da revelia, observa-se que o(a) autor(a) juntou ao processo o contrato referido na peça vestibular e a prova da constituição do(a) demandado(a) em mora, o que ratifica suas alegações. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, para o fim de consolidar em favor do(a) autor(a) a posse e a propriedade do bem em questão, cuja apreensão liminar torno definitiva, autorizando-lhe a venda, a teor do que dispõe o § 4º do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, bem como o § 1º do art. 3º, do mesmo Decreto-Lei. Condeno o(a) demandado(a) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Diante da interposição do recurso de fls. 179, providencie a z. Serventia a comunicação ao Juízo ad quem acerca do julgamento do presente feito. Com urgência, providencie a z. Serventia o desbloqueio do veículo junto ao sistema Renajud.

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Processo nº 1007567-82.2025.8.13.0024

ID: 332253917

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007567-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARMOND RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINE APARECIDA NICOMEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007567-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALEXANDRE ARMOND RIBEIRO ADVOGADO(A) : JANAINE APARECIDA NICOMEDES (OAB MG211176) DECISÃO Vistos, etc. Com relação ao pedido de assis…

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Processo nº 1014323-09.2025.8.26.0554

ID: 301018234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014323-09.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISLENE AZEVEDO GUERRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014323-09.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Crislene Azevedo Guerra Santos - Vistos. 1. Primeiramente, providencie a parte autora, no prazo de dez (10) dias, o… Processo 1014323-09.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Crislene Azevedo Guerra Santos - Vistos. 1. Primeiramente, providencie a parte autora, no prazo de dez (10) dias, o aditamento à inicial a fim de que passe a constar no pólo ativo da ação o curatelado como autor, representado pela sua filha. 2. No mesmo prazo supra assinalado, deverá ainda o autor providenciar a juntada de cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda Federal (o que não se confunde com ausência de restituição) ou, se o caso, declaração de que é isenta da apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, devidamente assinada, nos termos da IN RFB nº 1548/2015 e da Lei nº 7.115/83, bem como cópia de seus três últimos demonstrativos de rendimentos mensais e extratos dos últimos 90 dias de todas as suas contas bancárias relacionadas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) a fim de que seja apreciado o pedido de assistência judiciária. 3.No mais, existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado na petição inicial, na medida em que Crislene Azevedo Guerra Santos é curadora de seu genitor Alfredo Araújo Guerra, conforme decisão proferida nos autos da interdição nº 1003590-20.2025.8.26.0348 (fls. 84) e que, apesar de estar cadastrada junto ao INSS para receber o benefício de seu pai, o banco-requerido vem criando entraves impossibilitando o recebimento do benefício. Assim, acolho o parecer do Ministério Público de fls. 98/99, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar a liberação imediata dos valores do benefício de aposentadoria do interditado Alfredo Araújo Guerra (benefício nº 1659383355), no prazo de 5 dias, sob pena de arbitramento de multa em caso de descumprimento. 4.Outrossim, a prática já revelou que a audiência de conciliação na fase inicial do procedimento, via de regra é improdutiva, pois raramente resulta em acordo e causa considerável demora no julgamento da lide, de maneira que deixo de designar tal ato. 5.Esta decisão, desde que eletronicamente assinada e acompanhada de cópia da vestibular, fica servindo de mandado ou de ofício, conforme o caso. 6.Emendada a inicial, recolhidas as custas ou deferida a justiça gratuita, cite-se o requerido com as advertências legais. Tarjem-se os autos acerca da atuação do Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA (OAB 173786/SP)

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