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Processo nº 1007660-87.2021.8.11.0041

ID: 279705652

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007660-87.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D'MAIS SERVICE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007660-87.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Mater… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007660-87.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (APELANTE), EDYEN VALENTE CALEPIS - CPF: 816.121.251-15 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - CPF: 741.237.771-04 (ADVOGADO), D'MAIS SERVICE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - CNPJ: 11.478.446/0001-42 (APELADO), AMIR SAUL AMIDEN - CPF: 027.566.561-51 (ADVOGADO), LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - CPF: 003.168.661-30 (ADVOGADO), ANDRESSA CARVALHO PEREIRA - CPF: 059.900.311-14 (ADVOGADO), MAYARA SOUZA DA SILVA - CPF: 045.647.551-61 (ADVOGADO), GABRIEL MORETTINI E CASTELLA - CPF: 059.468.659-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR ACOLHIDA. PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM RODOVIA CONCEDIDA. QUEDA DE ÁRVORE NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória proposta por D'MAIS SERVICE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI, condenando a requerida ao pagamento de R$ 53.135,60 por danos materiais, acrescidos de multa contratual de 25%, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por julgamento ultra petita, e, no mérito, defende a exclusão de sua responsabilidade, sob o argumento de caso fortuito. Subsidiariamente, requer a exclusão da multa, redução dos honorários e reconhecimento da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve julgamento ultra petita em razão da fixação de multa contratual não expressamente requerida; (ii) definir se subsiste a responsabilidade da concessionária por danos materiais em decorrência de queda de árvore sobre a pista; (iii) estabelecer a adequada distribuição da sucumbência e o percentual de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento ultra petita não se configura quando o magistrado determina o pagamento de valores decorrentes de cláusula contratual invocada e aplicável aos pedidos expressos da parte autora, respeitando os limites objetivos da demanda. A responsabilidade da concessionária por acidentes em rodovia é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. A concessionária não comprovou a adoção de medidas específicas de fiscalização e remoção de riscos no local e momento do acidente, ônus que lhe incumbia para afastar sua responsabilidade. A simples alegação de cumprimento do Programa de Exploração da Rodovia (PER) não constitui prova suficiente para demonstrar a regularidade da inspeção na data e local do sinistro. Diante do êxito parcial da parte autora, impõe-se a distribuição proporcional da sucumbência, nos termos do art. 86, caput, do CPC, fixando-se a responsabilidade em 80% para a ré e 20% para a autora, mantendo-se o percentual de honorários em 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A condenação ao pagamento de multa contratual prevista em cláusula invocada e compatível com os pedidos não caracteriza julgamento ultra petita. A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos decorrentes de má conservação da via, salvo demonstração concreta de excludente de responsabilidade. A alegação genérica de cumprimento do contrato de concessão não afasta o dever de indenizar quando ausente prova específica da adoção de medidas preventivas no local e horário do sinistro. A distribuição da sucumbência deve observar a proporção do êxito obtido por cada parte, conforme o art. 86 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 141, 492 e 86; CDC, art. 14. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1007660-87.2021.8.11.0041 Apelante (s): CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. Apelado (s): D'MAIS SERVICE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., com o fito de reformar a sentença que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, movida por D'MAIS SERVICE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 53.135,60, a título de restituição, com a incidência de multa contratual em seu favor, de 25% sobre o valor total pago, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ainda, condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixou em 15% sobre o valor da condenação. Preliminarmente, a apelante suscita nulidade da sentença por julgamento ultra petita, alegando que houve condenação ao pagamento de multa contratual de 25% sem que houvesse pedido expresso nesse sentido na petição inicial, o que teria extrapolado os limites da demanda e violado o princípio da congruência. No mérito, a apelante sustenta que a responsabilidade pelo acidente deve ser afastada em razão da configuração de caso fortuito, pois a queda da árvore na pista decorreu de circunstância imprevisível e alheia à sua atuação, tendo sido cumpridas todas as obrigações de conservação e inspeção previstas no Programa de Exploração da Rodovia (PER). Defende a ausência de nexo causal e de ato ilícito ou omissão culposa, requisitos indispensáveis à responsabilização civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da multa contratual imposta, a redução dos honorários advocatícios para o mínimo legal de 10% e o reconhecimento da sucumbência recíproca, considerando a parcial procedência dos pedidos formulados na inicial, especialmente diante da rejeição do pedido de indenização por danos morais. Requer, ainda, a inversão do ônus da sucumbência em caso de provimento integral da apelação. Sem contrarrazões (Certidão – Id. 276998392). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (NULIDADE DA SENTENÇA) Eminentes pares: A apelante suscita preliminar de nulidade parcial da sentença, ao argumento de que houve julgamento ultra petita, pois a condenação ao pagamento de multa contratual de 25% sobre o valor da condenação extrapolou os limites do pedido formulado na petição inicial. Não vislumbro, contudo, a ocorrência do vício apontado. É certo que o juiz não pode proferir sentença que extrapole os limites objetivos e subjetivos da demanda, consoante dispõem os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." "Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." No entanto, não se verifica esse excesso de julgamento no presente caso. Com efeito, da análise das razões iniciais, constata-se que a autora pleiteou expressamente o ressarcimento dos danos materiais suportados em razão do acidente, consistentes no valor despendido com o conserto do veículo e com a locação de outro enquanto o seu ficou impossibilitado de uso. Desse modo, ao determinar o pagamento dos valores comprovadamente gastos a título de danos materiais, acrescidos de multa contratual aplicável sobre o montante, a sentença apenas concretizou o pedido de ressarcimento deduzido pela autora, sem extrapolar seus limites objetivos ou subjetivos. Não houve, portanto, julgamento ultra petita, mas mera aplicação das cláusulas contratuais vigentes entre as partes à situação posta em juízo, conforme expressamente pleiteado na inicial. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. É como voto. VOTO (MÉRITO) Narra a parte autora que, em 17 de outubro de 2020, seu preposto trafegava pela BR-364, no trecho administrado pela Concessionária Rota do Oeste S.A., quando, na altura do Km 357, colidiu com uma árvore caída sobre a pista de rolamento. Em razão do acidente, afirma ter suportado prejuízos financeiros decorrentes do reparo do veículo e da necessidade de locação de outro automóvel para continuidade de suas atividades comerciais, pleiteando o ressarcimento dos danos materiais suportados, bem como indenização por danos morais. A ré, por sua vez, defende que a queda da árvore constitui caso fortuito, decorrente de fatores naturais e imprevisíveis, alheios à sua responsabilidade, sustentando que cumpre regularmente suas obrigações contratuais de inspeção previstas no Programa de Exploração da Rodovia (PER), de modo que estaria afastada a caracterização de falha na prestação dos serviços. A sentença julgou parcialmente procedente a ação. A controvérsia está em saber se subsiste a responsabilidade da concessionária pelos danos materiais decorrentes do acidente, bem como se são devidos os ajustes no percentual dos honorários advocatícios e na distribuição da sucumbência. No tocante à responsabilidade civil, trata-se de obrigação objetiva, fundada nos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente, para a sua configuração, a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, salvo comprovação de excludente de responsabilidade, como o caso fortuito, fato exclusivo de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. A concessionária, ao administrar a rodovia, assume o dever de manter as condições adequadas de segurança para os usuários, respondendo objetivamente pelos danos decorrentes da má conservação da via, ainda que alegue que o evento resultou de causas naturais. No caso dos autos, é incontroverso que o acidente ocorreu em razão da presença de árvore caída sobre a pista e a autora demonstrou o dano suportado por meio de fotografias, orçamentos e notas fiscais de reparo do veículo, bem como a necessidade de locação de automóvel para continuidade de suas atividades comerciais (Id. 276997425 e seguintes). Por outro lado, a concessionária se limitou a alegar genericamente a ocorrência de caso fortuito, sustentando a realização de inspeções periódicas conforme o Programa de Exploração da Rodovia (PER), mas não logrou êxito em comprovar que, no momento do acidente, tinha adotado todas as medidas necessárias para impedir a presença do obstáculo na via ou que houve fato exclusivo de terceiro que rompesse o nexo causal. Notadamente, a respeito da alegação de caso fortuito, observo que a concessionária se limitou a apresentar o Programa de Exploração da Rodovia (PER), documento que apenas estabelece as diretrizes gerais e as obrigações contratuais assumidas perante o poder concedente, como a realização de inspeções periódicas em intervalos de até 90 minutos. Todavia, a simples juntada desse instrumento não é suficiente para comprovar, de maneira concreta e específica, que no dia, local e horário do acidente — BR-364, Km 357, em 17 de outubro de 2020, às 22h30 — a fiscalização da via se encontrava regular e que o obstáculo que ocasionou o sinistro era imprevisível e inevitável. Para afastar a responsabilidade objetiva, incumbia à concessionária demonstrar a realização efetiva da inspeção de tráfego no trecho correspondente ao momento imediatamente anterior ao acidente, mediante registros individualizados de fiscalização, relatórios de patrulhamento ou comunicações de remoção de riscos, prova essa que não foi produzida nos autos. Assim, não tendo a ré logrado êxito em comprovar a adoção das medidas específicas de segurança e conservação da rodovia naquele local e naquele período, subsiste o defeito na prestação do serviço, configurando-se o dever de indenizar. Assim, ficou configurada a falha na prestação do serviço, apta a ensejar a responsabilização da ré pelos danos materiais suportados pela autora. Por fim, quanto à distribuição da sucumbência, verifica-se que a parte autora logrou êxito parcial em suas pretensões, na medida em que obteve a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais, mas teve indeferido o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Considerando a proporção do êxito e da sucumbência de cada litigante, entendo adequada a aplicação da regra do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, impondo-se a distribuição proporcional dos ônus da sucumbência. Dessa forma, é caso de fixar a responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 80% a cargo da ré e 20% a cargo da autora e mantém-se o percentual dos honorários em 15% sobre o valor da condenação, observada a distribuição ora fixada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para alterar a distribuição das verbas de sucumbência, que deverão ser suportadas na proporção de 80% pela ré e 20% pela autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 5592683-02.2018.8.09.0051

ID: 315605881

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5592683-02.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

3. HERDEIRA - STEFANY KAMILE MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVONEIDE ALVES MARQUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: upj.sucessoesgyn@tjgo.jus.brPROTOCOLO Nº: 5592683-02.2018.8.09.0051NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioREQUERENTE: Ana Paula Marques Gouveia (genitora de Stefany Kamile Marques Rodrigues)REQUERIDO: Wendel Antonio Rodrigues (Espólio) DECISÃO Trata-se de Inventário dos bens deixados por Wendel Antonio Rodrigues (falecido em 04/12/2018). O autor da herança deixou a companheira Geosane Ferreira Vieira e três filhos: 1.Lara Gabriela (menor, nascida em 08/08/2016), representada por sua genitora Geosane2.Stefany Kamile3.Weinne Stefany Kamile está habilitada e representada por advogado próprio. Weinne está habilitado e representado pela Defensoria Pública. Geosane e Lara estão habilitadas e representadas pelo mesmo advogado. Decisão nomeando Geosane como inventariante (ev. 12). Primeiras declarações apresentadas no evento 17. A herdeira Stefany apresentou impugnação às primeiras declarações no ev. 21. Manifestação da herdeira Stefany no ev. 28, informando a existência de ação declaratória de união estável post mortem, proposta pela inventariante. Gratuidade da justiça concedida (ev. 36). Sentença reconhecendo a união estável entre Geosane e Wendel de 23/01/2013 até 04/12/2018 (ev. 81). Decisão afastando o pedido de habilitação de crédito e de arbitramento de aluguel. Ainda, houve o indeferimento do pedido de alienação feito por Stefany (ev. 83). Resposta Ofício Caixa Econômica (ev. 118). A herdeira Stefany solicitou a suspensão do processo até a resolução da demanda de quitação dos bens financiados (ev. 127). Últimas declarações e plano de partilha (ev. 179). Documento do veículo (ev. 179). O falecido não deixou testamento (ev. 183). A herdeira Stefany apresentou impugnação ao plano de partilha (ev. 192). Pedido de habilitação de crédito (ev. 197). Weinne apresentou impugnação no ev. 206. Parecer ministerial (ev. 211). É o relatório. 1.Do automóvel Em análise aos autos nota-se que o veículo está gravado com alienação fiduciária. Ainda, constata-se divergência acerca do valor atribuído ao veículo no plano de partilha. Nesse sentido, razão assiste ao ministerial público (ev. 218), devendo o veículo ser incluído em sua totalidade no espólio, uma vez que se trata de bem comum, sendo transmitido aos herdeiros com os ativos e passivos. Ademais, este juízo esclarece que, caso o veículo esteja quitado, o próprio veículo será inventariado em sua totalidade nos presentes autos, já que a propriedade se consolida com a quitação do contrato. Contudo, se o contrato de alienação fiduciária não estiver quitado, o que deverá ser inventariado são os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Dessa forma, intime-se o inventariante para juntar o termo de quitação da alienação fiduciária ou o CRLV com a restrição baixada. Caso o veículo não esteja quitado, deverá retificar o plano de partilha, informando que serão partilhados tão somente os direitos decorrentes do contrato de alienação. Prazo de 15 dias. 2.Do pedido de habilitação de crédito Inicialmente, este juízo esclarece que é faculdade dos credores do autor da herança se habilitarem nos autos de inventário para que, caso os bens deixados pelo de cujus sejam suficientes, possam receber o crédito, no limite da herança deixada pelo falecido (art. 642, CPC). Assim, o pedido de habilitação de crédito em sede de inventário trata-se de um procedimento facultativo ao credor, devendo ser reconhecido pelos herdeiros. Todavia, não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento, o pleito deverá ser remetido para os meios ordinários, nos termos do art. 643, CPC. Assim sendo, em análise aos autos, verifica-se que não houve concordância do espólio quanto ao crédito reclamado (ev. 205). Dessa forma, indefiro o pedido de habilitação de crédito (ev. 197), devendo a parte interessada propor ação nas vias ordinárias, caso tenha interesse. 3.Diligências Antes de analisar o pedido do direito real de habitação e da exclusão do imóvel, determino a intimação da inventariante para, no prazo de 15 dias: a)informar se ainda reside no imóvel inventariado; b)informar se houve o trânsito em julgado da ação que tem como objeto o imóvel inventariado (processo 1007660-72); c)juntar a certidão de matrícula atualizada do imóvel; d)juntar a certidão negativa atualizada federal, estadual e municipal em nome do falecido, visto que as certidões anexadas estão com CPF divergente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito b

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Processo nº 5592683-02.2018.8.09.0051

ID: 315605895

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5592683-02.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

2. HERDEIRA - LARA GABRIELA FERREIRA RODRIGUES (MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA GEOSANE FERREIRA VIEIRA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ONILDO ALVES DA SILVA

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ALESSANDRO PEREIRA DE LIMA E SILVA

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EMÍLIO PEREIRA SILVA MACEDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: upj.sucessoesgyn@tjgo.jus.brPROTOCOLO Nº: 5592683-02.2018.8.09.0051NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioREQUERENTE: Ana Paula Marques Gouveia (genitora de Stefany Kamile Marques Rodrigues)REQUERIDO: Wendel Antonio Rodrigues (Espólio) DECISÃO Trata-se de Inventário dos bens deixados por Wendel Antonio Rodrigues (falecido em 04/12/2018). O autor da herança deixou a companheira Geosane Ferreira Vieira e três filhos: 1.Lara Gabriela (menor, nascida em 08/08/2016), representada por sua genitora Geosane2.Stefany Kamile3.Weinne Stefany Kamile está habilitada e representada por advogado próprio. Weinne está habilitado e representado pela Defensoria Pública. Geosane e Lara estão habilitadas e representadas pelo mesmo advogado. Decisão nomeando Geosane como inventariante (ev. 12). Primeiras declarações apresentadas no evento 17. A herdeira Stefany apresentou impugnação às primeiras declarações no ev. 21. Manifestação da herdeira Stefany no ev. 28, informando a existência de ação declaratória de união estável post mortem, proposta pela inventariante. Gratuidade da justiça concedida (ev. 36). Sentença reconhecendo a união estável entre Geosane e Wendel de 23/01/2013 até 04/12/2018 (ev. 81). Decisão afastando o pedido de habilitação de crédito e de arbitramento de aluguel. Ainda, houve o indeferimento do pedido de alienação feito por Stefany (ev. 83). Resposta Ofício Caixa Econômica (ev. 118). A herdeira Stefany solicitou a suspensão do processo até a resolução da demanda de quitação dos bens financiados (ev. 127). Últimas declarações e plano de partilha (ev. 179). Documento do veículo (ev. 179). O falecido não deixou testamento (ev. 183). A herdeira Stefany apresentou impugnação ao plano de partilha (ev. 192). Pedido de habilitação de crédito (ev. 197). Weinne apresentou impugnação no ev. 206. Parecer ministerial (ev. 211). É o relatório. 1.Do automóvel Em análise aos autos nota-se que o veículo está gravado com alienação fiduciária. Ainda, constata-se divergência acerca do valor atribuído ao veículo no plano de partilha. Nesse sentido, razão assiste ao ministerial público (ev. 218), devendo o veículo ser incluído em sua totalidade no espólio, uma vez que se trata de bem comum, sendo transmitido aos herdeiros com os ativos e passivos. Ademais, este juízo esclarece que, caso o veículo esteja quitado, o próprio veículo será inventariado em sua totalidade nos presentes autos, já que a propriedade se consolida com a quitação do contrato. Contudo, se o contrato de alienação fiduciária não estiver quitado, o que deverá ser inventariado são os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Dessa forma, intime-se o inventariante para juntar o termo de quitação da alienação fiduciária ou o CRLV com a restrição baixada. Caso o veículo não esteja quitado, deverá retificar o plano de partilha, informando que serão partilhados tão somente os direitos decorrentes do contrato de alienação. Prazo de 15 dias. 2.Do pedido de habilitação de crédito Inicialmente, este juízo esclarece que é faculdade dos credores do autor da herança se habilitarem nos autos de inventário para que, caso os bens deixados pelo de cujus sejam suficientes, possam receber o crédito, no limite da herança deixada pelo falecido (art. 642, CPC). Assim, o pedido de habilitação de crédito em sede de inventário trata-se de um procedimento facultativo ao credor, devendo ser reconhecido pelos herdeiros. Todavia, não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento, o pleito deverá ser remetido para os meios ordinários, nos termos do art. 643, CPC. Assim sendo, em análise aos autos, verifica-se que não houve concordância do espólio quanto ao crédito reclamado (ev. 205). Dessa forma, indefiro o pedido de habilitação de crédito (ev. 197), devendo a parte interessada propor ação nas vias ordinárias, caso tenha interesse. 3.Diligências Antes de analisar o pedido do direito real de habitação e da exclusão do imóvel, determino a intimação da inventariante para, no prazo de 15 dias: a)informar se ainda reside no imóvel inventariado; b)informar se houve o trânsito em julgado da ação que tem como objeto o imóvel inventariado (processo 1007660-72); c)juntar a certidão de matrícula atualizada do imóvel; d)juntar a certidão negativa atualizada federal, estadual e municipal em nome do falecido, visto que as certidões anexadas estão com CPF divergente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito b

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Processo nº 5592683-02.2018.8.09.0051

ID: 315605911

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5592683-02.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. MEEIRA - GEOSANE FERREIRA VIEIRA (INVENTARIANTE)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMÍLIO PEREIRA SILVA MACEDO

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ONILDO ALVES DA SILVA

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ALESSANDRO PEREIRA DE LIMA E SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: upj.sucessoesgyn@tjgo.jus.brPROTOCOLO Nº: 5592683-02.2018.8.09.0051NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioREQUERENTE: Ana Paula Marques Gouveia (genitora de Stefany Kamile Marques Rodrigues)REQUERIDO: Wendel Antonio Rodrigues (Espólio) DECISÃO Trata-se de Inventário dos bens deixados por Wendel Antonio Rodrigues (falecido em 04/12/2018). O autor da herança deixou a companheira Geosane Ferreira Vieira e três filhos: 1.Lara Gabriela (menor, nascida em 08/08/2016), representada por sua genitora Geosane2.Stefany Kamile3.Weinne Stefany Kamile está habilitada e representada por advogado próprio. Weinne está habilitado e representado pela Defensoria Pública. Geosane e Lara estão habilitadas e representadas pelo mesmo advogado. Decisão nomeando Geosane como inventariante (ev. 12). Primeiras declarações apresentadas no evento 17. A herdeira Stefany apresentou impugnação às primeiras declarações no ev. 21. Manifestação da herdeira Stefany no ev. 28, informando a existência de ação declaratória de união estável post mortem, proposta pela inventariante. Gratuidade da justiça concedida (ev. 36). Sentença reconhecendo a união estável entre Geosane e Wendel de 23/01/2013 até 04/12/2018 (ev. 81). Decisão afastando o pedido de habilitação de crédito e de arbitramento de aluguel. Ainda, houve o indeferimento do pedido de alienação feito por Stefany (ev. 83). Resposta Ofício Caixa Econômica (ev. 118). A herdeira Stefany solicitou a suspensão do processo até a resolução da demanda de quitação dos bens financiados (ev. 127). Últimas declarações e plano de partilha (ev. 179). Documento do veículo (ev. 179). O falecido não deixou testamento (ev. 183). A herdeira Stefany apresentou impugnação ao plano de partilha (ev. 192). Pedido de habilitação de crédito (ev. 197). Weinne apresentou impugnação no ev. 206. Parecer ministerial (ev. 211). É o relatório. 1.Do automóvel Em análise aos autos nota-se que o veículo está gravado com alienação fiduciária. Ainda, constata-se divergência acerca do valor atribuído ao veículo no plano de partilha. Nesse sentido, razão assiste ao ministerial público (ev. 218), devendo o veículo ser incluído em sua totalidade no espólio, uma vez que se trata de bem comum, sendo transmitido aos herdeiros com os ativos e passivos. Ademais, este juízo esclarece que, caso o veículo esteja quitado, o próprio veículo será inventariado em sua totalidade nos presentes autos, já que a propriedade se consolida com a quitação do contrato. Contudo, se o contrato de alienação fiduciária não estiver quitado, o que deverá ser inventariado são os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Dessa forma, intime-se o inventariante para juntar o termo de quitação da alienação fiduciária ou o CRLV com a restrição baixada. Caso o veículo não esteja quitado, deverá retificar o plano de partilha, informando que serão partilhados tão somente os direitos decorrentes do contrato de alienação. Prazo de 15 dias. 2.Do pedido de habilitação de crédito Inicialmente, este juízo esclarece que é faculdade dos credores do autor da herança se habilitarem nos autos de inventário para que, caso os bens deixados pelo de cujus sejam suficientes, possam receber o crédito, no limite da herança deixada pelo falecido (art. 642, CPC). Assim, o pedido de habilitação de crédito em sede de inventário trata-se de um procedimento facultativo ao credor, devendo ser reconhecido pelos herdeiros. Todavia, não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento, o pleito deverá ser remetido para os meios ordinários, nos termos do art. 643, CPC. Assim sendo, em análise aos autos, verifica-se que não houve concordância do espólio quanto ao crédito reclamado (ev. 205). Dessa forma, indefiro o pedido de habilitação de crédito (ev. 197), devendo a parte interessada propor ação nas vias ordinárias, caso tenha interesse. 3.Diligências Antes de analisar o pedido do direito real de habitação e da exclusão do imóvel, determino a intimação da inventariante para, no prazo de 15 dias: a)informar se ainda reside no imóvel inventariado; b)informar se houve o trânsito em julgado da ação que tem como objeto o imóvel inventariado (processo 1007660-72); c)juntar a certidão de matrícula atualizada do imóvel; d)juntar a certidão negativa atualizada federal, estadual e municipal em nome do falecido, visto que as certidões anexadas estão com CPF divergente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito b

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Processo nº 1032104-11.2022.8.26.0405

ID: 279808338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1032104-11.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FELIPE ARAUJO ANTONELLI

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ADV: Antonio Felipe Araujo Antonelli (OAB 451262/SP) Processo 1032104-11.2022.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: F. G. N. - Vistos. 1. A princípio e sem pr… ADV: Antonio Felipe Araujo Antonelli (OAB 451262/SP) Processo 1032104-11.2022.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: F. G. N. - Vistos. 1. A princípio e sem prejuízo do bloqueio de outros valores que porventura venham a ocorrer no futuro em contas bancárias em nome do executado para satisfação total do crédito do exequente, DOU POR PENHORADO o montante parcial já bloqueado às fls. 116/117, independentemente da lavratura de termo e, ato contínuo, determino sua transferência para conta judicial do Banco do Brasil, à disposição deste Juízo. Intime-se o executado, por edital, para os fins previstos no art. 525, § 11, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo regulamentar sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para que apreciado o pedido de levantamento dos valores penhorados formulado pelo exequente às fls. 121/123. 2. Proceda-se pesquisa via PREVJUD, a fim de obter o CNIS do executado. 3. Providencie a serventia a inscrição do nome do executado no rol de inadimplentes, através do SERASAJUD. 4. Expeça-se certidão de protesto judicial. 5. Apesar de não existir previsão específica em nosso ordenamento jurídico quanto à suspensão da CNH do devedor, a jurisprudência pátria vem admitindo essa medida extrema como forma subsidiária de tutela específica coercitiva atípica para assegurar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, com fundamento nos arts. 139, inciso IV e 536, ambos do Código de Processo Civil. Não é menos certo, no entanto, que o juiz possa lançar mão deste expediente a seu bel prazer, diante do simples inadimplemento por parte do devedor, uma vez que nossos Tribunais também têm entendido que se trata de medida excepcionalíssima que somente deve ser utilizada após esgotadas todas as outras medidas possíveis para constrição judicial de bens do devedor e, de forma cumulativa, quando ficar caracterizado nos autos que o executado, possuindo patrimônio, esteja deliberadamente ocultando seus bens ou praticando fraudes para frustrar a satisfação do crédito do devedor e, mesmo assim, desde que adequada ao fim pretendido, sob pena de configurar mera sanção e, com isso, violar a garantia da dignidade humana do devedor desvirtuando assim sua finalidade. A esse respeito oportunas se mostram as ementas de acórdãos sobre o tema a seguir colacionadas: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado. Exegese do art. 139, IV, do CPC. Medida desproporcional e inadequada ao fim pretendido, soando mais como uma forma de sanção. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 8º da legislação processual em vigor. Ausência de indícios de que o agravado vem ocultando bens ou praticando fraudes. Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUCESSO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR E APREENSÃO DE PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA, DE MÁ-FÉ OU DOLO DO DEVEDOR, DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. MEDIDA QUE FERE DIREITO FUNDAMENTAL E FOGE DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, QUE É A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO ALIMENTANTE EMBORA O ART. 139, INC. IV, DO CPC2015 AUTORIZE A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO PODEM SER VIOLADOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO EXECUTADO - NÃO CONFIGURADO ESTADO DE EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DAS DRÁSTICAS MEDIDAS PLEITEADAS AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONFORTO FINANCEIRO DO ALIMENTANTE, DE MANEIRA QUE NÃO SE PODE CRER QUE AS REFERIDAS MEDIDAS FOSSEM ALCANÇAR RESULTADO PRÁTICO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. No presente caso concreto, após realizadas pesquisas para tentar obter informações a respeito da existência de patrimônio registrado em nome do devedor, os resultados infrutíferos destas buscas demonstram tão somente que o executado não possui bens em seu patrimônio passíveis de penhora, mas não que esteja procurando, de forma deliberada, ocultar suas posses para, de forma deliberada, frustrar a satisfação do crédito da exequente. Caberia ao exequente a efetiva demonstrar dessa intenção deliberada por parte do devedor para justificar a adoção daquela medida executória atípica aqui pleiteada por ela (suspensão da CNH), o que, a toda evidência, não se desincumbiu na presente hipótese. Dessa forma, não existindo prova ou sequer indícios concretos de que o devedor esteja ocultando seu patrimônio para impedir a satisfação do crédito da exequente, mas, ao que tudo indica, ausência efetiva de bens em seu patrimônio passíveis de penhora, a imposição de medida coercitiva de suspensão de seu direito de dirigir veículos automotores não atingiria o objetivo de forçá-lo ao pagamento de sua dívida, transformando-se assim em mera imposição de penalidade, o que contraria frontalmente a previsão contida no art. 8º do Código de Processo Civil, por violar a dignidade humana do devedor, motivo pelo qual FICA INDEFERIDA sua aplicação no presente caso concreto. 6. Com a resposta da pesquisa via PREVJUD, intime-se o exequente para manifestação. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Intime-se.

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Daisy Jacira Silva De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 298235787

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1007660-48.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAISY JACIRA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

DINEY LEITE DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DINEY LEITE DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1007660-48.2025.8.11.0041 Requerente: DAISY JACIRA SILVA DE OLIVEIRA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. DAISY JACIRA SILVA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada, ajuizou a AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTES em face de BANCO BRADESCO S/A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, alegando, em síntese, que firmou contrato de financiamento imobiliário nº 1079501 em 10/11/2021, no valor total de R$ 170.000,00, sendo R$ 130.000,00 financiados e R$ 40.000,00 de entrada com recursos próprios, pelo prazo de 360 meses. Aduziu que o valor da prestação deveria ser R$ 1.033,22, porém foi acrescido seguro de R$ 25,63 e taxa administrativa de R$ 25,00, totalizando R$ 1.083,85. Sustentou que os juros praticados são abusivos e que as parcelas estão sendo cobradas entre R$ 1.261,66 e R$ 1.226,66, valores superiores ao inicialmente contratado. Afirmou que, diante de dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente e recebeu notificação extrajudicial em 30/01/2025 cobrando o montante de R$ 14.639,05 referente a parcelas vencidas, quando na realidade o valor devido seria R$ 11.922,35. Argumentou que tentou realizar acordo com o banco réu para pagamento conforme o valor originalmente contratado de R$ 1.083,85, mas não obteve êxito nas negociações. Alega ainda que já pagou 21 parcelas e agora sofre ameaças de perda do imóvel e bloqueio de bens. Requereu, em tutela de urgência, autorização para consignar em juízo o valor de R$ 1.083,85 por parcela, bem como que o réu se abstenha de incluir seu nome em órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pleiteou a procedência da ação para confirmar a consignação no valor proposto até a quitação do contrato, a transferência da titularidade em cartório com baixa da alienação, e a revisão contratual para anulação das cláusulas abusivas – id nº 184706627. O pedido de justiça gratuita foi inicialmente indeferido (Id nº 188455755), sendo posteriormente, deferido o parcelamento das custas em 6 vezes (Id nº 191708743). Recebida a emenda à inicial, este Juízo indeferiu a tutela de urgência pleiteada e determinou a citação do réu (Id nº193089248). O requerido foi devidamente citado por meio eletrônico (id nº 193243238), mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme certificado nos autos (Id nº197013284). Foi certificada a existência de depósitos vinculados aos autos no valor atualizado de R$ 3.292,38 (Id nº 197329773). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. É dispensável a inversão do ônus da prova, pois o contrato questionado na inicial já está nos autos, apto para julgamento. Ante o teor da certidão de id nº 197013284, DECRETO A REVELIA do requerido sem aplicar seus efeitos absolutos por tratar de matéria de direito e de cunho documental. I - DO MÉRITO Analisando o feito, tenho que a ação de consignação em pagamento é o meio processual pelo qual o devedor ou terceiro interessado busca liberar-se de uma obrigação mediante o depósito judicial da coisa ou quantia devida, conforme preconiza o art. 539 do CPC. Na hipótese dos autos, a autora depositou em juízo o valor que entendia devido, R$ 1.083,85 por parcela, alegando que o réu estaria cobrando valores superiores, entre R$ 1.226,66 e R$ 1.261,66. Ora, verifica-se dos documentos juntados aos autos que a autora firmou contrato de financiamento imobiliário no valor de R$ 130.000,00, qual seja: E mais: Qual adimpliu parte das parcelas iniciais e, posteriormente, diante de dificuldades financeiras, tentou negociar formas de pagamento, mas não obteve êxito. A autora juntou aos autos o contrato firmado (supracitado), demonstrando que o valor contratado da parcela era de R$ 1.083,85, acrescido de seguro e taxa administrativa. Analisando o contexto probatório, verifico que a autora não apresentou provas suficientes de que o valor cobrado pelo banco réu seja efetivamente diferente do contratado. Nota-se que a autora menciona a existência de um contrato, mas não demonstra cabalmente que as prestações deveriam corresponder exatamente ao valor por ela apontado, uma vez que os juros pactuados de 8,37% a.a e 8,70% a.a estão dentro do patamar legal, assim como o método de amortização Tabela Price, qual é amplamente utilizado em contratos desta natureza e passam de largo se derem ilegais. É importante observar que, em se tratando de financiamento imobiliário, os contratos geralmente preveem a possibilidade de variação do valor das prestações em razão de diversos fatores, como a atualização monetária, aplicação de juros ou alteração de índices de reajuste. Neste contexto, a simples divergência entre o valor inicialmente projetado e o efetivamente cobrado não configura, por si só, ilegalidade ou abusividade, pois ficou avençado a inclusão das taxas e seguro por ela impugnados. A contratação de seguro em operações de financiamento imobiliário, especialmente aquelas com garantia de alienação fiduciária, é prática comum e encontra amparo legal, desde que devidamente pactuada. Ademais, em contratos de financiamento imobiliário de longo prazo (360 meses no caso em análise), é comum e legal a previsão de reajustes periódicos das parcelas, conforme índices preestabelecidos no contrato, visando preservar o equilíbrio econômico-financeiro do pacto. No mesmo sentido, a cobrança de taxa de administração do contrato está inserida no âmbito da autonomia negocial das partes, não sendo possível presumir sua abusividade sem elementos concretos. Ressalto ainda que, conforme a Súmula 380 do STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Assim, a inadimplência da autora permanece caracterizada, legitimando as cobranças e notificações realizadas pelo réu. Portanto, as provas constantes dos autos não são suficientes para comprovar as alegações da autora quanto à ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais ou das cobranças realizadas pelo banco requerido e não há que se falar em ilegalidade ou abusividade na contratação dos seguros questionados. No caso em análise, as cobranças questionadas pelos autores estavam previstas no contrato e são legais, conforme já analisado, cujo autor não comprova a ocorrência de situação constrangedora ou vexatória, nem demonstraram que tenham sofrido qualquer lesão a direitos da personalidade em decorrência da conduta da parte adversa. Assim, não há que se falar em indenização por danos morais. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora, nas custas e despesas processuais, isentando-a dos honorários advocatícios em face da revelia do requerido. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, após, arquive-se. Por fim, expeça-se alvará do valor vinculado ao requerido, posto que a mora da parte autora é confessa na inicial e o valor depositado é inferior as parcelas devidas. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 12 de junho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 0008154-82.2025.8.26.0405

ID: 292853062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008154-82.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE MARTINS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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JOAO PAULO ALVES

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Processo 0008154-82.2025.8.26.0405 (processo principal 1028903-11.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivonete Martins Gomes - Vistos. (1) Recebo o presente incide… Processo 0008154-82.2025.8.26.0405 (processo principal 1028903-11.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivonete Martins Gomes - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 13.325,70, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOSE BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP), JOAO PAULO ALVES (OAB 264936/SP)

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Processo nº 1071543-69.2023.4.01.3300

ID: 293129658

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1071543-69.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSANA GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONIQUE PEREIRA RIBEIRO

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REINAN DE SOUSA BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1071543-69.2023.4.01.3300 AUTORA: OSANA GOMES DA ROCHA REPRESENTANTE: SAMUEL SAIMON BISPO DA ROCHA REU: IN… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1071543-69.2023.4.01.3300 AUTORA: OSANA GOMES DA ROCHA REPRESENTANTE: SAMUEL SAIMON BISPO DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) VISTOS EM INSPEÇÃO 02 A 06 DE JUNHO DE 2025 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, objetivando provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. De início, compulsando atentamente a documentação constante dos autos, bem se percebe que a autora, por meio da ação tombada sob o n. 1007660-56.2020.4.01.3300, que tramitara perante a 23ª Vara Federal, tivera afastado o direito à concessão do benefício por incapacidade, por meio de sentença que transitara em julgado em 04/06/2021, restando configurada a coisa julgada parcial. Assim, não há como ser apreciado o pedido alusivo ao restabelecimento dos benefícios cessados em 11/05/2018 e 30/09/2019. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. Ao cerne da irresignação. Nos termos da norma inserta no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25, inciso I da Lei n. 8.213/91), ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ao passo em que o benefício de aposentadoria por invalidez, com espeque no artigo 42 da citada lei, é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, a mesma carência, estando ou não em gozo de benefício de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo pago enquanto permanecer nesta condição. Assim, o acolhimento do pedido autoral subordina-se à satisfação dos seguintes requisitos legais: a) incapacidade laborativa; b) qualidade de segurado na data de início da incapacidade e c) carência nos termos do artigo 25, inciso I, salvo nos casos previstos no artigo 26, inciso II c/c artigo 151, todos da Lei n. 8.213/91. No que se refere à incapacidade laborativa, é certo que, em causas da espécie, o julgador firma a sua convicção, de regra, por meio de prova pericial, que, produzida no curso da demanda, apontou que o autor (62 anos na data da perícia, cobrador de ônibus) é portador de transtorno orgânico do humor (CID F06.3), por lesão vascular decorrente do diabetes, encontrando-se total e permanentemente incapacitado para o labor. Esclarece o Perito do Juízo que se trata de paciente com "Transtorno Orgânico do humor (F06.3) não entrando em remissão total, com baixa resposta terapêutica devido a superveniência de diversas comorbidades físicas". Ainda segundo o perito, “(...) por ser doença de caráter insidioso, mas é certo que em 2019, segundo o prontuário do INSS, o periciando já era doente e incapaz.” Sendo assim e considerando a avaliação pericial, devidamente fundamentada, empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, impende reconhecer a existência de incapacidade laborativa. A carência e a qualidade de segurada não são questões controvertidas nos presentes autos, uma vez que a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade até 05/12/2022, o que assegura a sua vinculação ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social), nos termos do artigo 15 da Lei n. 8.213/91, ao menos, até 15/03/2024 (Tema 251 da TNU). Dessa forma, uma vez comprovada a efetiva existência de incapacidade laborativa total e permanente e sendo o seu início coincidente com o período em que mantida a qualidade de segurada pela parte autora, há de ser reconhecido o direito ao restabelecimento do NB n. 637.085.716-9, desde o dia seguinte à sua cessação, em 15/03/2022, ante a persistência do quadro incapacitante, com a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data de realização da perícia (08/02/2024), porquanto testificada a natureza total e permanente da incapacidade, nos exatos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), porquanto o perito apontou que se faz necessário o auxílio permanente de terceiros, na forma do artigo 45 da Lei n. 8.213/1991. Diante do exposto, quanto ao pedido de restabelecimento dos benefícios por incapacidade cessados em 11/05/2018 e em 30/09/2019, tenho por configurada a coisa julgada, razão pela qual extingo a demanda sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil/2015. No que daí remanesce, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença NB n. 637.085.716-9, desde o dia seguinte à sua cessação, em 15/03/2022, com a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data de realização da perícia (08/02/2024), com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) de que trata o artigo 45 da Lei n. 8.213/1991, também a contar da perícia. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB(Data de Início do Benefício) e a DIP (Data de Início do Pagamento) aqui fixada no primeiro dia do mês corrente, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, abatendo-se, contudo, os valores pagos, entre 30/05/2022 a 05/12/2022, por força da concessão do NB n. 638.533.817-0, de forma a evitar bis in idem. Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar o restabelecimento do benefício, que deverá ser promovido no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB/DJ-SR-V (atual denominação da AADJ) com esse fim. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado da presente sentença e comprovada a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário, a depender do caso, à Secretaria para diligenciar, pela forma mais expedita possível, a elaboração dos cálculos atinentes às prestações vencidas – seja mediante envio dos autos à Contadoria, seja mediante intimação do INSS (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEF’s/BA-PF/BA n. 001/2025) –, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial. Elaborados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do caso, intimando-se os litigantes para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da requisição de pagamento, a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1007660-48.2020.4.01.3820

ID: 323084747

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007660-48.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDIRLEI TORRES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007660-48.2020.4.01.3820/MG AUTOR : SONIA MARIA GONCALVES ADVOGADO(A) : GILDIRLEI TORRES SOARES (OAB MG177640) DESPACHO/DECISÃO O INSS, por meio da petição… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007660-48.2020.4.01.3820/MG AUTOR : SONIA MARIA GONCALVES ADVOGADO(A) : GILDIRLEI TORRES SOARES (OAB MG177640) DESPACHO/DECISÃO O INSS, por meio da petição juntada em 18/11/2024, requereu a cobrança dos valores pagos em razão da tutela antecipada em sentença e revogada em sede recursal. Intimada, a Autora aduz que os valores foram recebidos licitamente e de boa-fé, afastando a devolução dos valores recebidos por força da tutela antecipada concedida judicialmente, em respeito ao caráter alimentar da verba e ao princípio da dignidade da pessoa humana (evento 90). Ressalvando o entendimento pessoal deste julgador, o entendimento do STJ é favorável ao INSS (processo 1000322-27.2020.4.01.9380, Relator Juiz Federal João César Otoni de Matos, julgado em 17/08/2022). A restituição do valor percebido indevidamente pela parte autora é decorrência natural e lógica do julgamento, sendo desnecessário comando nesse sentido na decisão posterior revogatória. Vejamos a inteligência do STJ: 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de permitir que a entidade de previdência complementar exija a restituição dos valores recebidos por força de decisão judicial, posteriormente revogada, que antecipou os efeitos da tutela em favor de seus participantes (REsp n. 1.548.749/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 06/06/2016). 2. A responsabilidade processual decorrente da efetivação de tutela de urgência é objetiva, sendo a correspondente obrigação de indenizar o corolário natural da improcedência do pedido, segundo expressa previsão legal (arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC/1973, arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do CPC/2015). 3.’A sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente concedida, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos’ (REsp n. 1.548.749/RS, antes referido). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.562.668/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 12/12/2016); [...] 3. É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execução ou cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte contrária na pessoa de seu advogado. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1380639/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 22/08/2018). Quanto à competência dos Juizados para processamento da cobrança, observo o seguinte. O art. 6º, incisos I e II, da Lei 10.259/01 trata da capacidade para estar em juízo, indicando rol dos que poderão figurar como demandantes e demandados nos Juizados Especiais Federais. Contudo, tal dispositivo trata do processo de conhecimento. Na fase de cumprimento de julgado, prevalece o caput do art. 3º da citada Lei. A execução nos próprios autos cumpre os princípios da economia processual, informalidade, celeridade e simplicidade. Nesse sentido, o STJ: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO INSS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUIZADO. 1. Ao executar as suas próprias sentenças, o Juizado Especial Federal Cível observa regra de competência funcional absoluta. 2. A sentença proferida no Juizado Especial Federal Cível não precisa de um processo autônomo para sua efetivação, mas tão-somente que seja instaurada uma nova fase no processo já em curso. 3. A mera inauguração da fase de cumprimento de sentença por ente público federal não tem o condão de tornar incompetente o Juizado Especial Federal Cível que proferiu a decisão exequenda. 4. Impor ao ente público a obrigação de ajuizar ação autônoma perante a Justiça Federal para executar os honorários advocatícios arbitrados pelo Juizado Especial Federal Cível, parece violar a garantia constitucional da economia e celeridade processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). 5. Conflito conhecido para determinar a competência do Juizado Especial Federal de Santa Cruz do Sul/RS, o suscitante, para proceder à execução dos honorários advocatícios que arbitrou em prol de ente público federal. (CC 74.992/RS, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Terceira Seção, DJe 04/06/2009). Registre -se, por outro lado, que cabe ao INSS a escolha da forma mais conveniente e eficaz para recebimento do indébito, podendo, no caso, optar pela cobrança na via administrativa, nos moldes do art. 115 da Lei 8.213/91, ou na via judicial. Quanto ao tema de fundo, a Primeira Seção do STJ, no julgamento da proposta de revisão do entendimento firmado no Tema Repetitivo 692 (REsp 1.401.560/MT), acolheu a questão de ordem para reafirmar a tese jurídica estabelecida no referido precedente, com acréscimo redacional para adequação à nova legislação de regência, nos seguintes termos: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." (Pet 12.482/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 24/05/2022). Por fim, conforme destacado no referido precedente do STJ, “(...) o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral (ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019)”. Diante do exposto, intime-se a Autora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. (Documento assinado eletronicamente)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Localiza Fleet S/A

ID: 278267265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011235-70.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Heitor Vieira de Souza Neto Cavaliere (OAB 367528/SP) Processo 1011235-70.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERA… ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Heitor Vieira de Souza Neto Cavaliere (OAB 367528/SP) Processo 1011235-70.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Localiza Fleet S/A - É o relatório. Fundamento e DECIDO. Das condições da ação: O Superior Tribunal de Justiça já sufragou a orientação de que o exame das condições da ação nelas incluída a legitimidade para a causa deve ser realizado, em regra, pela teoria da asserção. Significa dizer que o julgador deve, em linha de princípio, ater-se unicamente às afirmações, em abstrato, contidas na petição inicial para analisar a presença das condições da ação, ou seja, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Nessa esteira: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONHECIMENTO. DECISÃO SANEADORA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Debateu-se no recurso especial a manutenção de decisão interlocutória de saneamento que determinou o processamento da demanda, afastando, neste momento processual, as teses de ilegitimidade passiva, ausência de interesse do autor e prescrição. 2. "As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" (REsp 1.733.387/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018). 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 4. As razões do recurso especial não impugnaram o fundamento utilizado pelo eg. Tribunal de origem para afastar o decreto de prescrição, no momento do saneamento do processo. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.785.224/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 31/3/2023). Tal teoria determina que o juízo sobre a presença das condições da ação deve se basear, em um juízo abstrato, nas alegações formuladas pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do mérito da demanda. Independentemente do que dispõe o contrato celebrado entre o locatário e a ré, esta também deve ser responsabilizada pelo acidente pelo simples fato de ser proprietária do veículo. Outrossim, nos termos da Súmula nº 492 do C. STF, "a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente como locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado." Assim já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Civil e processual. Ação regressiva de indenização por dano material oriundo de acidente de trânsito julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos réus. Tese de ilegitimidade passiva da locadora de veículos rechaçada. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Correto reconhecimento da culpa do réu condutor do veículo pelo evento danoso, em razão da inobservância do disposto no artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro. Responsabilidade solidária da locadora de veículos derivada do que preceitua a Súmula de n. 492 do C. Supremo Tribunal Federal. RECURSOS DESPROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1026319-19.2022.8.26.0001; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). "Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo da autora. A corré é a locadora do veículo envolvido no acidente. Incidência do disposto na Súmula 492, STF, segundo a qual "a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado", existindo responsabilidade solidária e objetiva da locadora do veículo por eventuais danos causados a terceiros, a qual decorre do risco da atividade empresarial por ela exercida. Ademais, a locadora é a proprietária do veículo envolvido no acidente e, também, nessa condição ostenta legitimidade para responder à presente ação. Colisão do veículo dirigido pelo corréu na traseira do veículo da autora. Paradas de veículos no trânsito são corriqueiras. Obrigação do condutor do veículo que segue atrás dirigir seu veículo em velocidade compatível, guardando a distância necessária do veículo que segue à sua frente e com atenção ao trânsito. Presunção de culpa não elidida. Prejuízo da autora efetivamente demonstrado. Procedência da ação. Apelação provida." (TJSP; Apelação Cível 1007660-56.2022.8.26.0002; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023). A legitimidade da locadora ré é manifesta, motivo pelo qual deve, de fato, responder solidariamente com o condutor do veículo pelos danos causados ao autor. Rejeita-se a preliminar. Da denunciação a lide: Com relação ao locatário: Dispõe o art. 125, II, do CPC, acerca da admissibilidade da denunciação da lide "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo." Para a admissão da denunciação da lide não basta a existência de cláusula de garantia quanto aos serviços objeto do contrato celebrado entre denunciante e denunciada ("garantia imprópria"), sendo imperiosa a existência de obrigação legal ou contratual da parte denunciada de garantir o resultado da demanda do denunciante contra a autora, indenizando aquele caso reste vencido ("garantia própria"), como comumente se dá nas ações de garantia envolvendo seguradoras. Não se pode permitir com a pretendida intervenção de terceiro a extrapolação dos limites objetivos da lide, introduzindo-se fundamento novo. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, 2016, Ed. Revista dos Tribunais, p. 598, lecionam: II: 12. Ação de garantia. A denunciação, na hipótese do CPC 125, II, restringe-se às ações de garantia, isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. Daí não ser admissível a denunciação da lide, quando nela se introduzir fundamento novo, estranho à lide principal. Exemplo dessa inadmissibilidade é a denúncia da lide, pela administração, ao funcionário que agiu com dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva), quando a denunciante é demanda pelo risco administrativo (responsabilidade objetiva). O CPC 125 II é hipótese de garantia própria. Neste sentido: Greco. DPCB, v. 1, pp 150/151; idem, Just., 94/13; Sanches. Denunciação, 121. 13. Direito de regresso. A ação de garantia não se caracteriza como mero direito genérico de regresso, isto é, fundado em garantia imprópria. Este não enseja a denunciação da lide, sob pena de ofenderem-se os princípios da celeridade e economia processual. Por direito de regresso, autorizador da denunciação a lide com base no CPC 125 II, deve-se entender aquele fundado em garantia própria (Sanches. Denunciação, 121). A inclusão do locatário ensejaria alargamento dos limites objetivos da lide, com a introdução de novos fundamentos, tais como a responsabilidade subjetiva do condutor do veículo. Ressalte-se que, embora a locadora agravante, em tese, responda objetivamente, pelo fato da coisa, e solidariamente pelos atos culposos do terceiro locatário que conduz o veículo, remanesce-lhe o direito de regresso, a ser exercido em ação autônoma própria. Assim, não se configura obrigatoriedade no deferimento da intervenção de terceiro, a qual, como exposto, resultaria em desnecessária ampliação do objeto da presente lide. Assim já se decidiu: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação regressiva de ressarcimento. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré. Preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. A ré, na qualidade de locadora do veículo apontado como causador do acidente, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que é postulado o ressarcimento dos danos decorrentes do referido evento. Súmula nº 492 do C. Supremo Tribunal Federal. Cláusulas contratuais que estipulam a perda das proteções contratadas, em razão de o locatário ter emprestado o veículo a terceiro sem autorização da locadora e ter deixado de comunicar a ocorrência do acidente e de registrar o respectivo boletim de ocorrência (cláusula 6.3 e cláusula 6.12 dos Termos e Condições Gerais de Locação de Veículos), não têm o condão de eximir a locadora, ora ré, de responsabilidade perante terceiros, haja vista que tais disposições vinculam apenas as partes contratantes, segundo o princípio da relatividade dos efeitos dos contratos, e, por conseguinte, não são oponíveis em face da autora como justificativa para liberação da obrigação de ressarcimento do prejuízo material decorrente do evento danoso. Preliminar de denunciação da lide ao locatário. Rejeição. O deferimento da aludida intervenção de terceiro não é obrigatório, podendo o eventual direito de regresso da locadora, ora ré, ser exercido em ação autônoma, evitando-se, assim, desnecessária ampliação da lide, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, consoante inteligência do artigo 125 do CPC/2015. (...)" (Apelação Cível nº 1016076-81.2020.8.26.0002, 26ª Câmara de Direito Privado, rel. Carlos Dias Motta, j. em 19.04.2021). Diante disso, fica indeferida a denunciação à empresa locatária. Com relação à seguradora: Não há nos autos apólice de seguro que demonstre a existência de relação jurídica entre a ré/denunciante e a denunciada tendo por objeto o veículo envolvido no acidente por ocasião de sua ocorrência. Apesar de se tratar de documento que deveria ter sido exibido com a defesa, concedo prazo de 5 (cinco) dias para sua exibição. Findo o prazo, tornem conclusos, uma vez que a parte autora previamente anuiu a denunciação. Intimem-se.

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