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Processo nº 1007675-93.2020.8.11.0040

ID: 319754998

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1007675-93.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILCEU ROSSATO IGREJA PENTECOSTAL NOVA JERUSALEM MINISTERIO DE FOGO

Sentença

Advogados:

SAULO RONDON GAHYVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO AUTOS Nº 1007675-93.2020.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO AUTOS Nº 1007675-93.2020.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DILCEU ROSSATO, ex-Prefeito do Município de Sorriso/MT, e da IGREJA PENTECOSTAL NOVA JERUSALEM MINISTERIO DE FOGO, todos devidamente qualificados. Narra o autor, em sua petição inicial (ID nº 40763909) e emenda (ID nº 43748589), que os requeridos teriam praticado atos de improbidade administrativa, consubstanciados na doação de dois imóveis públicos à entidade religiosa requerida, por meio da Lei Municipal nº 2.247/2013. Sustenta que a doação, referente aos imóveis de matrícula nº 24.360 e nº 24.361, foi realizada sem o devido procedimento licitatório, sem a demonstração de interesse público justificado e sem avaliação prévia, configurando atos lesivos ao erário e violadores dos princípios da administração pública, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, em sua redação original. A medida liminar de indisponibilidade dos bens foi deferida pela decisão de ID nº 46065686. Regularmente notificado, o requerido DILCEU ROSSATO apresentou sua defesa preliminar no ID nº 53556618. A requerida IGREJA PENTECOSTAL NOVA JERUSALEM MINISTERIO DE FOGO, embora citada (ID nº 106246800), não apresentou defesa, conforme certificado no ID nº 184210078. Em virtude da superveniência da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, este Juízo determinou a intimação do autor para eventual adequação da inicial (ID nº 88485644), tendo o Parquet se manifestado no ID nº 91391381. Recebida a exordial (ID nº 103025531), o réu DILCEU ROSSATO foi citado e apresentou contestação (ID nº 110280877). Na impugnação à contestação (ID nº 154556418), o Ministério Público requereu a extinção parcial do feito, pleiteando o arquivamento da pretensão relativa à violação do art. 11 da LIA, em razão da atipicidade superveniente da conduta após a Lei nº 14.230/2021, pugnando pelo prosseguimento da ação apenas em relação à suposta improbidade lesiva ao erário (art. 10 da LIA) decorrente da doação amparada na Lei Municipal nº 2.247/2013. O Município de Sorriso/MT, instado a se manifestar, informou não ter interesse em intervir no processo (ID nº 105306168). É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente elucidados pela prova documental acostada aos autos. Preliminarmente, cumpre assentar que, a despeito da regular citação da requerida IGREJA PENTECOSTAL NOVA JERUSALEM MINISTERIO DE FOGO (ID nº 106246800), esta não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado pela Secretaria no ID nº 184210078, operando-se os efeitos formais da revelia. Contudo, em conformidade com o disposto no art. 345, I, do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade das alegações fáticas do autor não se aplica, uma vez que o corréu DILCEU ROSSATO apresentou contestação (ID nº 110280877), cujos fundamentos de defesa são, em parte, comuns. A parte requerida arguiu, em sua contestação (ID nº 110280877), preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. A tese de inépcia confunde-se com o próprio mérito da causa, pois sua análise depende da verificação da existência de dolo e da tipicidade da conduta, matérias que serão examinadas a seguir. Passo, portanto, à análise da preliminar de falta de interesse de agir por ausência de justa causa, a qual se entrelaça com o pedido de extinção parcial do feito formulado pelo próprio Ministério Público em sua manifestação de ID nº 154556418. O Ministério Público, em sua impugnação, reconheceu a necessidade de extinguir parcialmente a ação no que tange à imputação de violação ao artigo 11 da Lei nº 8.429/92. Este juízo acolhe o pleito, porém, o faz com resolução de mérito, para julgar improcedente esta parcela da pretensão ministerial, em razão da atipicidade da conduta. A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente o referido dispositivo, estabelecendo um rol taxativo de condutas e revogando o inciso I, no qual se baseava a acusação. Havendo abolitio illiciti das condutas anteriormente previstas de forma genérica, não pode o agente sofrer condenação pela prática de ato que deixou de configurar conduta ímproba. Superada essa questão, a análise de mérito cinge-se à suposta prática de ato de improbidade administrativa lesivo ao erário (art. 10 da LIA) decorrente da doação autorizada pela Lei Municipal nº 2.247/2013, referente aos imóveis de matrícula nº 24.360 e nº 24.361. A pretensão ministerial remanescente não merece prosperar. A Constituição Federal confere autonomia aos Municípios (art. 18, caput, da CF/88) ao estabelecer que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. De outro lado, o art. 37, inciso XXI, da CF/88 estabelece como regra a obrigatoriedade do procedimento licitatório, nos termos da lei: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A Lei 8.666/93 foi editada com o objetivo de regulamentar as hipóteses de licitação, procedimentos, dispensas e inexigibilidades. Todavia, ela contém aspectos dirigidos a todos os entes da Federação e outros exclusivos à União. Na espécie, interessa a redação do art. 17 da Lei 8.666/93 que trata da matéria discutida nestes autos: “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...) b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo. (...) §4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.” De início, pontue-se que embora o art. 17, alínea b, limite a doação de imóveis públicos apenas a outro órgão ou entidade da Administração Pública, essa restrição aplica-se apenas à União, porque não poderia a lei federal restringir a autonomia administrativa dos Estados e Municípios. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Medida Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 927-3/RS: “CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. Lei nº 8.666, de 21.06.93.I. Interpretação conforme dada ao art. 17, I, 'b' (doação de bem imóvel) e art. 17, II, 'b' (permuta de bem móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação ao art. 17, I, 'c' e §1º do art. 17. Vencido o Relator, nesta parte. II. Cautelar deferida, em parte. O caput do art. 17 veicula, sem dúvida, norma geral, ao subordinar a alienação de bens públicos ao interesse público devidamente justificado e ao exigir avaliação. O inciso I do mesmo artigo contém, também, norma geral, ao estabelecer que a alienação de imóveis públicos dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nos casos que enumera nas alíneas a até d. Não veicula norma geral na alínea b, que cuida da doação de imóvel, se estabelecesse que a doação somente seria permitida para outro órgão ou entidade da Administração Pública. No ponto, a lei trataria mal a autonomia estadual e a autonomia municipal, se interpretada no sentido de proibir a doação a não ser para outro órgão ou entidade da Administração Pública. Uma tal interpretação, constituiria na vedação aos Estados e Municípios de disporem de seus bens, a impedir, por exemplo, a realização de programas de interesse público. Empresto, pois, interpretação conforme à Constituição ao citado dispositivo art. 17, I, b: a expressão 'permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo' somente tem aplicação no âmbito do governo central, vale dizer, no âmbito da União Federal”. (STF, MC na ADIN nº 9273/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 03.11.93) Com efeito, em razão da limitação de eficácia trazida pelo STF, não há vedação de a municipalidade realizar doações de seus bens imóveis a particulares, desde que respeitadas as diretrizes traçadas pelo art. 17, caput, inciso I, alínea 'b' e §4º, da Lei 8.666/93. Noutras palavras, é possível a doação de imóveis de domínio municipal aos particulares, desde que se revele o atendimento a “interesse público devidamente justificado” (caput), “autorização legislativa” (inciso I), “avaliação prévia e licitação” (inciso I). No caso concreto, o Poder Executivo, ao encaminhar o Projeto de Lei, justificou o interesse público na Mensagem nº 091/2013 (ID nº 40763913, p. 74), consubstanciado na edificação de uma sede para a entidade religiosa, a qual “tem desenvolvido importantes obras sociais em nosso município”. A Lei Orgânica do Município de Sorriso (ID nº 110280886), em seu artigo 13, inciso XIV, confere à Câmara Municipal a competência exclusiva para aprovar previamente a alienação de imóveis municipais. O projeto de lei tramitou regularmente na Câmara Municipal, sendo aprovado em plenário, o que legitima a presunção de constitucionalidade do ato normativo. Em razão do princípio da separação dos Poderes, cabe precipuamente ao Executivo e ao Legislativo a análise da conveniência, oportunidade e valoração do interesse público que justifica a dispensa de licitação. Ao Poder Judiciário cabe a revisão de tal mérito administrativo apenas em casos de manifesta ilegalidade ou desvio de finalidade, o que não se vislumbra no caso. Ademais, a Lei autorizativa previu expressamente o encargo (edificação da sede), o prazo para seu cumprimento (dois anos) e a cláusula de reversão em caso de descumprimento, atendendo a todos os requisitos do art. 17, § 4º, da Lei nº 8.666/93. A nova redação do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, exige, para a configuração do ato de improbidade lesivo ao erário, a ocorrência de “perda patrimonial, efetiva e comprovadamente”. Ocorre que as certidões de matrícula atualizadas dos imóveis (IDs nº 44318504, 44318506, 110283543 e 110283544) comprovam que a transferência de propriedade do Município para a entidade requerida jamais se efetivou, permanecendo os bens no acervo patrimonial do Município de Sorriso. Inexistindo a transferência do bem e, consequentemente, qualquer perda patrimonial efetiva para o Município, a conduta é manifestamente atípica. No que tange à alegação de ausência de avaliação prévia do bem, requisito previsto no caput do art. 17 da Lei nº 8.666/93, ainda que se admitisse, para fins de argumentação, sua não realização, tal fato, isoladamente, constituiria mera irregularidade formal Não se pode alçar tal omissão, por si só, à categoria de ato de improbidade, mormente quando se constata a ausência dos dois elementos centrais para a configuração do ilícito imputado: o dano efetivo ao erário, visto que o patrimônio jamais foi transferido do acervo municipal, e o dolo específico do agente público, consistente na intenção deliberada de lesar os cofres públicos por meio da dispensa da avaliação. Desta forma, ainda que se cogitasse alguma irregularidade formal, para a configuração do ato de improbidade administrativa é indispensável a comprovação do elemento subjetivo, que, após a vigência da Lei nº 14.230/2021, exige o dolo específico, conceituado como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" (art. 1º, § 2º, LIA). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO . ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. 1. A ilegalidade, por si só, não é suficiente para configurar a conduta ímproba. No caso, o próprio Tribunal de origem concluiu que o agente público atuou sem o especial fim de agir, sem intenção clara de burlar as regras de contratação temporária . 2. Não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, qualificado pela má-fé, não é possível responsabilizar o agente público por de ato de improbidade administrativa. 3. Agravo Interno a que se nega provimento . (STF - ARE: 1436192 SP, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2023 PUBLIC 29-08-2023) Não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre a atuação dolosa dos requeridos. O ex-gestor municipal, DILCEU ROSSATO, atuou amparado por lei municipal específica, aprovada pela casa legislativa competente, que goza de presunção de constitucionalidade. Da mesma forma, a IGREJA PENTECOSTAL NOVA JERUSALEM MINISTERIO DE FOGO, ao requerer a área, agiu em conformidade com a autorização legal que lhe foi concedida, não havendo indícios de má-fé ou intenção de lesar o patrimônio público. Ademais, a análise da questão sob a ótica do art. 22 do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB) reforça a necessidade de se considerar as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente público "Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. § 1º. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. Na espécie, os atos jurídicos praticados revestiram-se de natureza complexa e foram precedidos de procedimento administrativo no âmbito do Poder Executivo Municipal e de posterior aprovação em processo legislativo por órgão autônomo, fragilizando-se, com isso, os elementos de convicção quanto aos elementos subjetivo dos envolvidos na prática de improbidade. Nesse cenário, é razoável a conclusão exarada pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo local à época no sentido de que a doação com encargo estaria atendendo a um interesse público relevante consistente em fomentar a instalação de uma entidade que presta serviços sociais e religiosos à comunidade mediante lei autorizativa e com encargos definidos, se insere no âmbito da gestão pública e das políticas de desenvolvimento local, não se revelando, por si, um ato ímprobo. Desta forma, a atuação dos requeridos amolda-se, em verdade, à excludente do art. 1º, § 3º, da LIA: "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa". Portanto, por não se vislumbrar a ilegalidade do ato de doação e, principalmente, pela ausência de comprovação de dolo na conduta dos requeridos e de dano efetivo ao erário, a improcedência integral dos pedidos é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DILCEU ROSSATO e IGREJA PENTECOSTAL NOVA JERUSALEM MINISTERIO DE FOGO. Revogo a liminar de indisponibilidade de bens deferida no ID nº 46065686. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para as providências de baixa da constrição. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 23-B da LIA. Sem remessa necessária (artigo 17-C, §3º, LIA). P.R.I.C Sorriso-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1007675-31.2025.8.11.0004

ID: 339736279

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1007675-31.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE ALVES

Intimação

Advogados:

MAXSUEL VALADAO ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAXSUEL VALADAO ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007675-31.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007675-31.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: PAULO SERGIO SILVA LIMA, THIAGO HENRIQUE ALVES 1. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face dos acusados Paulo Sergio Silva Lima e Thiago Henrique Alves, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 A prisão em flagrante ocorreu em 19.06.2025, permanecendo os acusados presos até a presente data. No dia 10.07.2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos acusados (ID. 200438162). Em 10.07.2025, foi proferida decisão determinando a notificação do denunciado e deferindo a quebra de sigilo postulada (ID 200439734). O réu Paulo foi notificado em ID. 200859888 apresentou defesa prévia em ID. 202026895. O réu Thiago foi notificado em ID. 200859856 apresentou defesa prévia em ID. 201963920. Vieram os autos conclusos. 2. Da Defesa Por meio de sua defesa técnica o réu Thiago postulou o reconhecimento de nulidade na abordagem policial; inépcia na denúncia; desclassificação para o delito de posse de drogas para uso próprio e absolvição por ausência de provas. Por meio de sua defesa técnica o réu Paulo postulou o reconhecimento de nulidade na abordagem policial e pugnou pela desclassificação para o delito de posse de drogas para uso próprio. Passo a análise das teses. As defesas sustentam que as provas apresentadas seriam consideradas ilícitas, argumentando que não haveria motivos para justificar a abordagem dos acusados. Em análise aos elementos indiciários e a denúncia oferecida, verifica-se que a tese defensiva não merece prosperar, eis que se encontram presentes os elementos probatórios que justificam as ações dos policiais em realizarem a abordagem dos acusados. Os policiais militares Welison Ferreira Lopes e Daybson Azevedo Menezes, quando ouvidos em sede policial, relataram que durante patrulhamento de rotina visualizaram dois indivíduos em uma motocicleta andando em velocidade abaixo da comum, sendo que ao perceberam a presença policial os ocupantes da motocicleta passaram a ter atitudes evasivas tentando se desvencilharem de eventual abordagem, por essa razão foi dado ordem de parada aos acusados e, durante a abordagem, localizados os entorpecentes. A propósito, nesses casos o próprio Superior Tribunal de Justiça tem validado as buscas pessoais: (...) 1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal -CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. "O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 4. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública" (RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023). 3. No caso, os policiais realizavam patrulhamento em local de ponto de venda de drogas quando viram o paciente e outro corréu, os quais fugiram ao ver a guarnição. Durante a fuga, o corréu dispensou uma sacola com drogas e dinheiro e arremessou um rádio comunicador, enquanto o paciente jogou uma arma de fogo e uma mochila com drogas e anotações da contabilidade do tráfico. 4. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da busca pessoal. (...) 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 917.497/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) (...) 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que confirmou a legalidade de busca pessoal realizada por policiais militares durante patrulhamento de rotina, diante de fundada suspeita baseada na atitude do acusado, que demonstrou nervosismo e inquietação ao avistar a viatura policial, sendo apreendida arma de fogo sem autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da busca pessoal realizada com base na fundada suspeita gerada pelo comportamento suspeito do acusado ao avistar a viatura policial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal exige fundada suspeita para a realização de busca pessoal, sendo suficiente, no caso, a atitude do acusado, que apresentou nervosismo e mudou seu ritmo de passos ao avistar a viatura, justificando a abordagem. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que comportamentos suspeitos, como nervosismo ou fuga, podem caracterizar fundada suspeita, conforme precedentes da Quinta Turma (AgRg no HC n. 928.852/SP e AgRg no RHC n. 186.219/GO). (...) IV. RECURSO DESPROVIDO. (REsp n. 2.031.704/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Além disso, não houve comprovação do efetivo prejuízo nesta fase processual para fins de reconhecimento da nulidade aventada (art. 563, do CPP). Diante dos elementos empíricos ora destacados, não vislumbro situação de ilegalidade apta a tornar ilícitas as provas obtidas com a realização da busca pessoal, pelo que afasto a tese defensiva Em relação a preliminar do acusado Thiago, na qual sustenta a inépcia da inicial afirmando que as imputações ao acusado teria sido feita de forma genérica, não merece prosperar, eis que embora a descrição dos fatos fora realizada de forma geral, também houve narrativa individualizando as condutas praticadas pelos acusados, logo, possibilitando o exercício da ampla defesa. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: (...) VII - De qualquer forma, o entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça é no sentido de que: "Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes" (HC n. 394.225/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/8/2017). VIII - Ademais, eventuais teses absolutórias ainda podem ser mais bem debatidas e embasadas quando da instrução, momento sim apropriado ao discurso de mérito. Convém registrar que o acolhimento das teses defensivas como um todo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário. (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 159.116/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) Diante dos elementos ora destacados e em consonância com o entendimento do c. STJ não vislumbro situação de ilegalidade apta a tornar ilícitas as provas obtidas com a prisão dos acusados, pelo que afasto a tese defensiva. Em relação aos pleitos manejados pelas defesas consistentes em desclassificação do delito e absolvição por ausência de provas, verifica-se que confundem-se com o próprio mérito das imputações, de modo que, sua análise demanda incursão aprofundada em elementos probatórios a serem produzidos e/ou confirmados sob o manto do contraditório em sede de instrução probatória verticalizada, portanto, portanto incompatível com o atual momento processual. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: [...] I - Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a decisão que recebe a denúncia prescinde de aprofundada análise nas alegações defensivas postas na resposta à acusação, ainda mais quando estas alegações se confundem com o próprio mérito da ação penal, cuja análise somente será possível após a conclusão da instrução criminal, como se verifica no presente caso, em que diversas alegações da defesa postas na resposta da acusação se confundem com o próprio mérito da ação penal, e que somente poderão ser objeto de consideração pelo magistrado de piso após a devida instrução criminal sendo descabida a pretensão de trancamento prematuro da ação penal que, de notória sabença, possui natureza excepcional, quando ausente lastro mínimo para a continuidade de pretensão punitiva estatal, atipicidade da conduta, entre outros casos que, repita-se, não estão presentes no caso dos autos. Precedentes. [...] (AgRg no RHC n. 154.200/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 26/10/2021). Outrossim, não vislumbro de forma manifesta quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP. As defesas arrolaram as mesmas testemunhas da acusação. 3. Do recebimento da denúncia Analisando a denúncia oferecida pelo Ministério Público, denota-se a existência da exposição do fato criminoso, bem como todas as suas circunstâncias conforme determina o art. 41, do CPP. Também, se verificam ausentes os requisitos de rejeição da denúncia previstos no art. 395, do CPP, quais sejam: quando a denúncia for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, e por fim, faltar justa causa para o exercício da ação penal. Sendo assim, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Paulo Sergio Silva Lima e Thiago Henrique Alves. O Ministério Público arrola as seguintes testemunhas: PM Welison Ferreira Lopes; PM Daybson Azevedo Menezes; PM Rogério Pereira Campos e IPC Deocleciano Lima de Sousa. 4. Da reanálise da prisão Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único do CPP, inexistem elementos novos capazes de revogar a decisão que decretou a prisão preventiva do réu, bem como, persistem os elementos concretos que justificaram a segregação cautelar. Verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados encontra-se devidamente fundamentada e demonstra a presença dos requisitos legais para a medida excepcional, nesse sentido: “(...) Passo à análise do fummus comissi delicti e do periculum libertatis em relação à parte custodiada. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o magistrado competente deverá realizar audiência de custódia com a presença do custodiado, seu defensor e do membro do Ministério Público, ocasião em que decidirá sobre a regularidade da prisão e eventual necessidade de manutenção ou não da segregação cautelar do custodiado (art. 310 do CPP). Poderá ser decretada a prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Também em caso de descumprimento de cautelares diversas anteriormente fixadas. (art. 312 do CPP). Além disso, será admitida a decretação da prisão preventiva (I) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (II) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado disposto no art. 64, I, do CP; e (III) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313 do CPP). Verifica-se nos autos que os depoimentos colhidos mostram a existência do fato criminoso e trazem indícios suficientes de autoria recaindo sobre os custodiados. Isso, pois a documentação acostada indica que o custodiado teria sido preso em situação de flagrância pelo cometimento do ilícito em tela. (...) Importa anotar que os implicados são REINCIDENTES, sendo que PAULO responde ao PEP Ativo n. 0139354- 16.2016.811.0014 – Comarca de Aragarças/GO com 5 condenações transitadas por envolvimento em tráfico de drogas, furto majorado e receptação e também THIAGO que respondeu ao PEP n. 0002547-33.2014.811.0004 – Comarca de Barra do Garças/MT, tendo sido beneficiado com indulto que lhe extinguiu a pena em 29/4/2025. A porção de entorpecente foi apreendida e periciada (p. 5/10) indicando ser 11,663 g (onze gramas, seiscentos e sessenta e três miligramas) de COCAÍNA. Ademais, por óbvio, a mula tem papel relevante no tráfico de drogas, só com a utilização das “mulas” é que as organizações criminosas conseguem levar a droga do local de produção e/ou venda para o local de consumo. Assim, a logística de transporte é fundamental para a manutenção da organização criminosa. Ressalto ainda que resta nítido o perigo gerado pelo estado de liberdade dos presos, afinal, conforme se extrai do feito, estes demonstram não possuir controle de suas condutas e emoções, agindo sem qualquer receio da atuação estatal. Ademais, “ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal possuem precedentes no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional” [STF - HC 227160 AgR PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023 JULG-15-08-2023 UF-SP TURMA-01 MIN-ROBERTO BARROSO N.PÁG-014 DJe-s/n DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023]. Assim sendo a ordem pública necessita ser garantida, de maneira que foram preenchidos os requisitos do artigo 312 do CPP. Relevante mencionar que inexiste cautelar diversa da prisão que seja suficiente no presente caso. Afinal, mesmo se lhe fosse determinado o monitoramento eletrônico, a cautelar diversa da prisão mais gravosa que existe, ainda assim o custodiado poderia, valendo-se de sua liberdade, voltar a praticar ilícitos de mesma natureza. HABEAS CORPUS – CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP - PACIENTE QUE OSTENTA REGISTROS ANTERIORES - REITERAÇÃO CRIMINOSA - RISCO CONCRETO - PERICULOSIDADE SOCIAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO – ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. A custódia se faz necessária para evitar a reiteração delitiva, uma vez que, conforme destacado pelo magistrado, o paciente ostenta outros registros criminais, possuindo, inclusive condenação anterior, sendo reincidente, fatos esses que revelam a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. (TJMT 1030118-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 2. Penal e Processo Penal. Alegada nulidade de acórdão. 3. Tráfico de drogas. Busca veicular realizada após informação da agência de inteligência. Apreensão de 316 kg de maconha. Tráfico interestadual. 4. Necessidade de reexame de fatos e provas. 5. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - HC-AgR 232.323; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Gilmar Mendes; Julg. 13/11/2023; DJE 22/11/2023) Ante o exposto, objetivando garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, com fundamento nos artigos 310, II e 312 do CPP, CONVERTO a prisão flagrancial em PRISÃO PREVENTIVA em relação ao(s) custodiado(s) PAULO SERGIO SILVA LIMA e THIAGO HENRIQUE ALVES (...)”. Soma-se a isso a gravidade em concreto do delito revelada por meio da apreensão de 11,703g de cocaína fracionadas em 08 pedras e R$420,85 em espécie, bem como a prática do delito em concurso de pessoas e o cenário da abordagem que indica, pelo menos neste momento, uma situação de “delivery” de drogas, uma vez que os flagrados estavam com porções fracionadas de entorpecentes, dinheiro em espécie e a bordo de uma motocicleta, destaca-se, inclusive, que no momento da abordagem um dos acusados colocou um pedaço grande de entorpecente dentro de sua boca, com intuito de burlar a fiscalização policial, logo, todos esses vetores em conjunto são fatores justificantes para a manutenção do cárcere cautelar com vistas a garantir a ordem pública e aplicação da lei penal. Além disso, conforme destacado na decisão que decretou a prisão em preventiva, “os implicados são REINCIDENTES, sendo que PAULO responde ao PEP Ativo n. 0139354-16.2016.811.0014 – Comarca de Aragarças/GO com 5 condenações transitadas por envolvimento em tráfico de drogas, furto majorado e receptação e também THIAGO que respondeu ao PEP n. 0002547-33.2014.811.0004 – Comarca de Barra do Garças/MT, tendo sido beneficiado com indulto que lhe extinguiu a pena em 29/4/2025.” Inclusive a prisão dos acusados foi mantida em sede de análise liminar no Habeas Corpus n. 1021856-49.2025.8.11.0000, o que reforça a necessidade da prisão. Nesse sentido, os fundamentos e razões que decretaram a segregação cautelar permanecem hígidos, não havendo que se falar em revogação da prisão preventiva. 5. Dispositivo a) Recebo a denúncia movida pelo Ministério Público em desfavor Paulo Sergio Silva Lima e Thiago Henrique Alves; b) Mantenho a prisão preventiva dos acusados Paulo Sergio Silva Lima e Thiago Henrique Alves; c) Designo audiência de instrução para o dia 06.08.2025 às 14h (MT); d) Link para acesso a audiência de instrução: https://tinyurl.com/3janxzx2; e) Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT, 29.07.2025 Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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