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Cooperativa De Credito Unicred Uniao Ltda - Unicred Uniao x Leonardo Correa Couto e outros

ID: 337056042

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004662-56.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO

Polo Passivo:

LEONARDO CORREA COUTO RIVIERA VERDE INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS SORATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA RAUPP BORGES SORATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004662-56.2023.8.24.0135/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) APELADO : RIVIERA VERDE INCORPORADOR… Apelação Nº 5004662-56.2023.8.24.0135/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) APELADO : RIVIERA VERDE INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS SORATO (OAB SC037220) ADVOGADO(A) : renata raupp borges sorato (OAB SC022547) APELADO : LEONARDO CORREA COUTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS SORATO (OAB SC037220) ADVOGADO(A) : renata raupp borges sorato (OAB SC022547) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais ( evento 37, SENT1 ): 1 – Trata-se da ação proposta pela Riviera Verde Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários (Green Coast) e por Leonardo Correa Couto em face da Cooperativa de Crédito Unicred União (Unicred União), pretendendo reembolsar R$ 37.550,00 e taxas de operações bancárias. Consta da inicial que Leonardo (Conta n. 190277-6) e Green Coast (Conta n. 190374-8) são correntistas da Unicred União, bem como que ambas as contas são acessadas a partir do terminal móvel do primeiro que, em 15-03-2023, permaneceu inoperante por algumas horas. Dali também se colhe que, com o restabelecimento do acesso ao telefone, constatou-se a movimentação dos valores de R$ 5.000,00, R$ 7.500,00, R$ 2.000,00 e R$ 8.000,00 na Conta n. 190374-8 da Green Coast, bem como a cobrança de IOF e juros de cheque especial de R$ 532,65. Isso foi comunicado à Unicred União, entretanto, mesmo após o desbloqueio do aplicativo e troca das senhas, em 06 e 10-04-2023 houve novas invasões com subtração de R$ 10.000,00 da conta de Leonardo, bem como de R$ 4.950,00 e R$ 100,00 da conta da Green Coast. Isso também foi comunicado à Unicred União, entretanto, não houve solução extrajudicial para o impasse e, desde então, Leonardo e Green Coast receberam novas mensagens alertando para tentativas de invasão da conta, quando abriram chamados, inclusive no Consumidor BR. Citada no ev. 21.1 , a Unicred União apresentou contestação no ev. 27.2 , justificando que a culpa pela ocorrência do Golpe SIM Swap é da Vivo, que permitiu a transferência indevida do número telefônico para um golpista, pois se a operadora fosse cautelosa, o golpe não teria ocorrido. Disse, outrossim, que todas as operações contestadas foram feitas com credenciais válidas e passaram por um segundo fator de autenticação (2FA), o que somente foi possível diante do acesso ao número de telefone instalado no terminal móvel de Leonardo e Green Coast. Outrossim, a Unicred União afirma que Leonardo e a Green Coast somente lhe contataram após as transações já terem sido realizadas, momento em que agiu de forma repressiva ao bloquear as Contas ns. 190277-6 (Leonardo) e 190374-8 (Green Coast), sendo esse o limite da atuação. Logo, Leonardo e a Green Coast apresentaram impugnação no ev. 28.1 , afirmando que a responsabilidade da Unicred é independente, pois a cooperativa não tomou medidas adequadas para impedir novos acessos fraudulentos mesmo após os autores informarem sobre o golpe. Isso porque, apesar do SIM Swap envolver o terminal móvel operado pela Vivo, o sistema da Unicred falhou ao permitir que um fraudador ativasse um novo dispositivo (Unitoken) e realizasse transações mesmo após os alertas dos clientes, reforçando a falha de segurança. É o relatório. Sobreveio sentença, constando no dispositivo: 6 – Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação n. 5004662-56.2023.8.24.0135, proposta pela Riviera Verde Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários (Green Coast) e por Leonardo Correa Couto em face da Cooperativa de Crédito Unicred União (Unicred União) e, em consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para: a) Condenar a requerida ao pagamento, em favor da Green Coast; a.1) do valor de R$ 22.500,00, corrigido pelo INPC e acrescido dos juros de mora de 1% a.m. a contar de 15-03-2023; a.2) Do valor de $ 4.950,00, corrigido pelo INPC e acrescido dos juros de mora de 1% a.m. a contar de 06-04-2023; a.3) Do valor de R$ 100,00, corrigido pelo INPC e acrescido dos juros de mora de 1% a.m. a contar de 10-03-2023; b) Condenar a requerida ao pagamento, em favor de Leonardo, do valor de R$ 10.000,00, corrigido pelo INPC e acrescido dos juros de mora de 1% a.m. a contar de 06-04-2023; c) Condenar a requerida ao reembolso, em favor de cada um dos requerentes, (i) da Tarifa de Transferência Interbancária, (ii) dos Juros de Cheque Especial e/ou Tarifa de Adiantamento a Depositante, (iii) dos juros remuneratórios e (iv) dos juros moratórios que efetivamente tenham sido cobrados em decorrência de cada uma das transações indicadas nos Itens “a” e “b”, cujos valores devem ser corrigidos pelo INPC e acrescidos dos juros de mora de 1% a.m. a contar de cada cobrança em isolado; d) Os consectários fixados nos Itens “a”, “b” e “c” serão computados até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção monetária na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, isto é, pelo IPCA, e juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Custas pela parte vencida, além do pagamento, em favor do(s) patrono(s) da parte vencedora, dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor global da condenação, devidamente atualizado. Inconformada, a requerida opôs embargos de declaração ( evento 45, EMBDECL1 ), os quais foram rejeitados ( evento 54, SENT1 ). Ato contínuo, interpôs recurso de apelação ( evento 65, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese: (i) cerceamento de defesa pela ausência de intimação para produção de provas; (ii) inaplicabilidade do CDC por se tratar de ato cooperativo regido pela Lei 5.764/71; (iii) ausência de falha na prestação dos serviços; (iv) excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, argumentando que a fraude decorreu exclusivamente de falha da operadora de telefonia no golpe "SIM Swap"; e (v) regularidade das transações, que foram validadas com credenciais legítimas. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reforma integral da sentença. Com as contrarrazões do evento 70, CONTRAZAP1 , vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a instituição financeira à restituição dos valores subtraídos da conta da parte autora mediante fraude. Em seu apelo, a parte ré alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pela ausência de intimação para produção de provas. No mérito, sustenta: (i) inaplicabilidade do CDC por se tratar de ato cooperativo regido pela Lei 5.764/71; (ii) ausência de falha na prestação dos serviços; (iii) excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (fraude "SIM Swap" de responsabilidade da operadora de telefonia); e (iv) regularidade das transações validadas com credenciais legítimas. A preliminar não merece acolhida. O julgamento antecipado da lide é perfeitamente cabível quando o conjunto probatório já é suficiente para o deslinde da causa, sendo prescindível a produção de prova testemunhal. No caso, a matéria controvertida é eminentemente técnica e os próprios fatos (transações, valores e datas) são incontroversos, tendo sido inclusive confirmados pelo relatório técnico produzido pela própria instituição financeira. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. No mérito, a tese recursal também não se sustenta. Primeiro, quanto à alegada inaplicabilidade do CDC, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as cooperativas de crédito, por desenvolverem atividade tipicamente bancária e se submeterem à regulação do Banco Central, equiparam-se às instituições financeiras para fins de responsabilidade civil, atraindo a incidência da Súmula 297 do STJ. O argumento de que se trata de "ato cooperativo" regido pela Lei 5.764/71 não afasta a incidência do CDC. A natureza cooperativa da instituição não modifica a essência da relação jurídica estabelecida - prestação de serviços bancários a destinatário final. A qualidade de cooperado não elimina a vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor frente aos serviços bancários prestados, especialmente em relação aos mecanismos de segurança do sistema digital. Fixada essa premissa, a responsabilidade da apelante é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, e somente poderia ser afastada mediante comprovação de uma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo, o que não ocorreu. O ponto fulcral da defesa reside na alegação de que a fraude decorreu do golpe "SIM Swap", buscando caracterizá-lo como fortuito externo e atribuir a responsabilidade exclusivamente à operadora de telefonia. Embora a falha da operadora já tenha sido reconhecida judicialmente - inclusive com condenação por danos morais nos autos do processo n. 5006170-37.2023.8.24.0135 - evento 46, SENT1 , onde ficou demonstrado que a operadora permitiu indevidamente a transferência da linha telefônica para terceiros sem as cautelas necessárias - tal circunstância não exime a responsabilidade autônoma da instituição financeira. Isso porque cada fornecedor tem deveres próprios de segurança, decorrentes das especificidades de sua atividade e do arcabouço regulatório a que se submete. No caso do banco, esses deveres emanam não apenas do CDC, mas também da regulação bancária, em especial da Resolução BACEN 256/22, que estabelece diretrizes específicas para prevenção de fraudes em meios eletrônicos de pagamento. Analisando os autos sob essa perspectiva, evidenciam-se duas falhas graves no sistema de proteção da cooperativa. A primeira, de natureza comissiva, reside na manifesta fragilidade de seu procedimento de autenticação. Como se depreende dos autos, a ativação do aplicativo e do fator de segurança (UniToken) em um novo aparelho foi condicionada unicamente ao recebimento de código via SMS. Em um cenário onde o golpe "SIM Swap" é notoriamente difundido, a utilização exclusiva desse canal sabidamente vulnerável revela-se uma medida de segurança manifestamente insuficiente. E nem se diga que a ré desconhecia os riscos envolvidos. Seu próprio relatório técnico demonstra plena ciência da vulnerabilidade do sistema de autenticação via SMS, tanto que recomenda expressamente em suas orientações "nunca utilizar a verificação em duas etapas via SMS" pois "com o acesso ao número, o fraudador poderá invadir suas outras contas com facilidade". A contradição é evidente: mesmo reconhecendo o risco, a instituição manteve esse método sabidamente vulnerável como único mecanismo de segurança. A segunda falha, de natureza omissiva e igualmente grave, foi a ausência de monitoramento efetivo de transações atípicas. O sistema da apelante permitiu que, em curto intervalo, fossem realizadas múltiplas transferências sequenciais que não apenas esgotaram o saldo da conta, mas também utilizaram o limite do cheque especial, culminando na subtração de R$ 22.500,00 em um único dia. O extrato bancário acostado pela própria ré evidencia que tais operações destoavam completamente do padrão transacional da conta. Enquanto o histórico demonstra transferências usuais para beneficiários recorrentes (como 'Riviera Verde', 'Juliana Elisa') em valores médios entre R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00, as operações questionadas foram todas direcionadas a uma beneficiária nunca antes registrada (Ana Kathelly Basilio de Araujo), em sequência atípica de 4 transferências no mesmo dia. Mais grave ainda: o relatório técnico da própria instituição reconhece que o dispositivo utilizado para as transações fraudulentas (identificado como F5F2299F|E953F62C) nunca havia sido usado antes para acessar a conta. Mesmo assim, o sistema não identificou como suspeita a ativação de novo dispositivo seguida imediatamente de múltiplas transferências de valores expressivos para beneficiária desconhecida. A Resolução BACEN 256/22 é clara ao impor às instituições financeiras o dever de monitoramento contínuo de operações potencialmente fraudulentas, determinando que, havendo suspeita, a transferência seja retida temporariamente para investigação e adoção de medidas preventivas, incluindo contato com o cliente. No caso, nenhuma dessas cautelas foi observada, mesmo diante de operações manifestamente atípicas. E a falha se mostrou ainda mais grave quando, mesmo após o primeiro incidente e a comunicação pela parte autora, o mesmo padrão se repetiu semanas depois, com novas subtrações. Ou seja, mesmo alertada sobre a fraude em curso, a instituição manteve-se inerte, permitindo novas invasões e transferências fraudulentas. Portanto, a fraude não se qualifica como fortuito externo, mas sim como fortuito interno, pois intrinsecamente ligada aos riscos da atividade bancária digital. A vulnerabilidade do sistema da apelante a um golpe previsível materializa o defeito no serviço, atraindo a incidência da Súmula 479 do STJ. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, consistente tanto na ausência de mecanismos adequados de prevenção quanto na omissão em adotar medidas efetivas mesmo após cientificada da fraude, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a ré a restituir os valores subtraídos da conta da parte autora. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE SIM SWAP (CLONAGEM DE CHIP). INVASÃO DE APLICATIVO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEQUENCIAIS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA MANTIDA. DANO MORAL EVIDENTE. MINORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e operadora de telefonia contra sentença que reconheceu responsabilidade solidária e condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude conhecida como SIM Swap. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há responsabilidade objetiva da operadora de telefonia e da instituição financeira por falha na prestação dos serviços que viabilizou a fraude; e (ii) se é devida a indenização por danos materiais e morais, mesmo diante da alegação de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das rés decorre da falha na prestação dos serviços, consubstanciada na indevida substituição do chip telefônico do autor e na ausência de mecanismos eficazes de segurança que permitiram o acesso indevido à conta bancária. 4. A relação de consumo atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo responsabilidade objetiva aos fornecedores. 5. A alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros não prospera, pois o evento danoso decorreu de fortuito interno, caracterizado por falhas nos mecanismos de segurança das rés. 6. Apesar da presença do abalo moral indenizável, reduz-se o valor arbitrado na origem, em conformidade com os parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Teses de julgamento: "1. A empresa de telefonia e a instituição financeira respondem solidariamente pelos danos decorrentes de fraude do tipo SIM Swap, por integrarem a cadeia de fornecimento e por falha na prestação dos serviços. 2. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e somente se afasta mediante comprovação de excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo, o que não se verificou. 3. O montante indenizatório por danos morais pode ser reduzido para adequação aos parâmetros jurisprudenciais". __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, caput e § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, e 927, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC n. 1002931-36.2022.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2024; TJSC, AI n. 5005780-21.2022.8.24.0000, Rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07.07.2022; TJSC, AC n. 5028318-73.2021.8.24.0018, Rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11.03.2025; TJSC, AC n. 0316948-54.2018.8.24.0038, Rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09.05.2024; TJPR, AC n. 0001061-61.2021.8.16.0090, Rel. Des. José Camacho Santos, Décima Terceira Câmara Cível, j. 12.04.2023; TJSP, AC n. 10040679220228260010, Rel. Des. Júlio César Franco, Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2024; TJSC, AC n. 5001632-87.2022.8.24.0057, Rel. Des. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06.03.2025; STJ, Súmulas 362, 326 e 479. (TJSC, Apelação n. 5004501-53.2021.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-07-2025- grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DOS RÉUS. 1) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE MACULAR A SENTENÇA. 2) PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE ACOLHIDA. REALIZAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS DE FORMA HABITUAL PELA EMPRESA AUTORA. CONDUTA APTA A AFASTAR O CDC. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. "Se o vendedor for um profissional que realiza a venda de produtos com habitualidade, ele não se enquadrará no conceito de fornecedor instituído no art. 3º do CDC, de modo que a responsabilidade civil do site será regida pelas normas previstas no Código Civil". (STJ, REsp n. 1.880.344/SP, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 09.03.2021). 3) AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS OU DA AUTORA. ARGUMENTO REJEITADO. FRAUDE PRATICADA NO AMBIENTE INTERNO DO MERCADO LIVRE, CONFIGURANDO FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. CONDUTA DA AUTORA LIMITADA A UMA CONSULTA ROTINEIRA NA PLATAFORMA, INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. "Ação de reparação de danos materiais e morais. Autora que comercializa seus produtos na plataforma de e-commerce do Mercado Livre. Terceiros fraudadores que invadiram a conta da autora mediante golpe do "SIM Swap" e efetuaram quatro transferências de valores existentes na conta junto ao Mercado Pago, referente a créditos de vendas realizadas no Mercado Livre. Fatos que restaram incontroversos. Autora que tão logo recebeu a notificação sobre o acesso à conta de um dispositivo desconhecido, informou os réus e passou a responder ao questionário disponibilizado. Procedimento que, no entanto, não se mostrou eficaz. Transferências atípicas que foram realizadas em poucos segundos e sem qualquer dificuldade pelos meliantes. Seja pela falta de uma resposta rápida e efetiva ao contato da autora, seja pela suposta falta de mecanismos adequados para suspender movimentações indesejadas nas contas dos usuários, os apelantes respondem pelos prejuízos causados nas circunstâncias acima observadas, uma vez que inseridos no espectro do risco do negócio (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Falha na segurança de aplicativos/sites demonstrada. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Danos morais configurados. Demora no restabelecimento do acesso pela autora que, ademais, afetou a sua reputação de vendedora na plataforma. Quantum indenizatório adequado ao caso. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP, AC n. 1009398-10.2021.8.26.0004, rel. Des. Ruy Coppola, j. em 23.02.2023) 4) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS DIANTE DO SUCESSO PARCIAL DO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028318-73.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025- grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFRENTAMENTO DAS TESES DA SENTENÇA EVIDENCIADO. PRELIMINAR INACOLHIDA. MÉRITO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDUTA DE TERCEIRO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER APURADAS CONFORME OS ELEMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PESSOA JURÍDICA INSERIDA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DESCRITA NA PEÇA INICIAL. EFETIVA RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER APRECIADA NO MÉRITO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DA DEMANDADA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO ART. 14, CAPUT. PARÁGRAFO TERCEIRO DO MENCIONADO ARTIGO QUE TRAZ EXCEÇÃO À REGRA QUANDO EXISTENTE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INVASÃO DA CONTA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA EXIMIR A DEMANDADA DE RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ZURZIDA NO PONTO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS CAPAZES DE AFETAR A DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. ABALO ANÍMICO NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005859-31.2022.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-03-2025- grifei). Por fim, fixam-se honorários em sede de recurso em favor dos patronos da parte recorrida em 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 1005897-26.2025.4.01.9999

ID: 314160508

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005897-26.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINA LEANDRO DA PAIXAO

Acórdão

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005897-26.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001407-06.2023.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005897-26.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001407-06.2023.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:DIVINA LEANDRO DA PAIXAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LARISSA RODRIGUES DE SOUZA - MT30925-A, DAIANE GOMES DE MORAIS - MT30670-A, EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU - MT15984-A e FABIANA CARLA DE OLIVEIRA - MT16659-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005897-26.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, Divina Leandro da Paixão, para lhe condenar a conceder à ela o benefício previdenciário de pensão por morte urbana, a contar da data do requerimento administrativo, ocorrido em 14/12/2021, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/1991. Em suas razões de recurso, alega o não cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, intimado, deuxou de se pronunciar sobre o mérito da causa. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005897-26.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, Divina Leandro da Paixão, para lhe condenar a conceder à ela o benefício previdenciário de pensão por morte urbana, a contar da data do requerimento administrativo, ocorrido em 14/12/2021, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/1991. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Do mérito A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Da qualidade de segurado Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. A possibilidade de prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente. Desta forma, deve ser observa a exigência legal de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1º, DA LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DIREITO, POR CONSTITUIR EXCEÇÃO À REGRA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO. VIABILIDADE DE USUFRUIR DO FAVOR LEGAL A QUALQUER TEMPO, POR UMA SÓ VEZ, E DESDE QUE NÃO PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2 do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). II. Acórdão recorrido que entendeu que a extensão do período de graça, prevista no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, incorporou-se ao patrimônio jurídico do segurado, de modo que poderia ele valer-se de tal prerrogativa por mais de uma vez, no futuro, mesmo que viesse a perder, anteriormente, a qualidade de segurado. III. O sistema previdenciário, como regra, é contributivo. Nessa medida, o período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, constitui exceção, porquanto viabiliza a manutenção da qualidade de segurado, e, consequentemente, de todos os direitos daí decorrentes, independentemente do pagamento de contribuição. IV. A possibilidade de prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente, na medida em que "as disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente" (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 183-194). V. Assim, cumprida a exigência legal, consistente no pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, deve ser reconhecido o direito à prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, cujo exercício não está limitado ao período sem contribuição imediatamente subsequente à aquisição do direito, podendo ser utilizado a qualquer tempo e por uma só vez, desde que não perdida a qualidade de segurado. VI. Porém, perdida a condição de segurado, haverá caducidade dos direitos dela decorrentes, na forma do art. 102 da Lei 8.213/91, excetuado o direito adquirido à aposentadoria, ou à respectiva pensão por morte, quando implementados os requisitos para o benefício de aposentadoria, segundo a legislação então vigente. VII. A norma do art. 15 da Lei 8.213/91 é cogente, no sentido de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado, nela previstas. Consequentemente, se o segurado já havia adquirido o direito à prorrogação do período de graça - por ter contribuído, sem perda da qualidade de segurado, por mais de 120 (cento e vinte) meses, na forma do § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91 -, e se, posteriormente, após utilizadas e exauridas as três modalidades de prorrogação do período de graça, previstas no referido art. 15 da aludida Lei 8.213/91, veio ele, ainda assim, a perder a qualidade de segurado, deduz-se que o aludido benefício de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, já foi automaticamente usufruído, não fazendo sentido concluir pela possibilidade de utilizá-lo novamente, no futuro, exceto se o direito for readquirido, mediante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) novas contribuições, sem perda da qualidade de segurado. Concluir de outra forma implicaria alterar o sentido da norma, de maneira que o direito de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, seria inesgotável, em exegese atentatória ao sistema previdenciário contributivo, previsto nos arts. 201, caput, da CF/88 e 1º da Lei 8.213/91. VIII. Recurso Especial parcialmente provido, para, reconhecido o direito à prorrogação do período de graça do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91 - por uma só vez e desde que não perdida a condição de segurado -, determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se na análise do direito à pensão por morte, na forma da lei, à luz dos fatos e provas dos autos. (REsp n. 1.517.010/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 19/12/2018.). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal". Precedentes: REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014; AgInt no REsp n. 1.935.779/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ressalto que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive pela testemunhal. Precedentes: REsp n. 1.831.630/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgRg na Pet 8.694/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26.9.2012, DJe 9.10.2012; bem como com a apresentação de outras provas, a exemplo da testemunhal e comprovante de recebimento de seguro-desemprego. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. PERÍODO DE GRAÇA. EXTENSÃO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. CONSTATAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DA DE CUJUS AO TEMPO DO ÓBITO. PRESENÇA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. O acórdão embargado incorreu em omissão e contradição por (i) deixar de se manifestar a respeito da hipótese de extensão do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei de Benefícios, e (ii) aplicar o óbice da Súmula 7 do STJ amparado em trecho do acórdão proferido na origem, no qual expressamente consta o reconhecimento da situação de desemprego do falecido segurado pelo recebimento de seguro-desemprego, motivos pelos quais deve ser aclarado o julgado. 3. A jurisprudência desta Corte, desde há muito, é firme no sentido de que "Comprovada a incapacidade para o trabalho, ainda que por mais de doze meses, não perde o obreiro a qualidade de segurado, por deixar de contribuir"(REsp n. 233.639/PR, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15/3/2001, DJ de 2/4/2001, p. 318.) 4. Hipótese em que, segundo o contexto fático delineado pela Corte de origem, a de cujus ficou desempregada, tendo recebido, por isso, o seguro-desemprego até 29/05/1999, estendendo o período de graça por mais um ano, somando, assim, 24 (vinte e quatro) meses, até 06/2001. Outrossim, ficou evidenciado, pela narrativa dos fatos, que a falecida segurada foi diagnosticada com neoplasia pulmonar, insuficiência respiratória e carcinomatose, desde 11/2000, ficando incapacitada a partir de 29/01/2001, ou seja, durante a extensão do período de graça por força do § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991, situação que autoriza a manutenção de sua qualidade de segurada. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer a sentença de procedência. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.967.093/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/10/2022, DJe de 11/11/2022.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA ESTENDIDO (36 MESES). ART. 15, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. SEGURADO DESEMPREGADO. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NÃO SÓ POR MEIO DO REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, MAS TAMBÉM POR OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SEGURO-DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Terceira Seção cristalizou o entendimento no sentido de que o registro no Ministério do Trabalho e Previdência não é o único meio de prova da condição de desempregado do segurado. Posicionou-se também afirmando não ser suficiente a ausência de anotação laboral na CTPS para comprovação do desemprego, porquanto "não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (Pet 7.115/PR, Rel. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010, DJe 6/4/2010). 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias concluíram que as provas contidas nos autos demonstram a qualidade de segurado, seja pelo fato de a parte autora ter sido beneficiária de seguro-desemprego durante o período de 27/6/1998 a 9/1/1999, seja porque, à época do requerimento administrativo, restou diagnosticada a incapacidade definitiva para as atividades laborais, por ser portador de deficiência mental moderada (CID F71), tendo assim deferido a extensão do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 (36 meses). 3. "Tendo o ex-segurado recebido o benefício de seguro-desemprego, que, por sua vez, tem a finalidade de promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado, sendo proposto e processado perante os Postos do Ministério do Trabalho e Emprego, atende ao comando legal de registro da situação de desemprego no órgão competente" (AgRgRD no REsp 439.021/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 6/10/2008). 4. Modificar a conclusão do acórdão recorrido que afirmou a qualidade de segurado em razão da situação de desemprego do segurado demandaria o reexame da matéria probatória, vedado nesta instância especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.360.199/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 11/11/2015). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.888.764/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021; AgRg no REsp 1,245,217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012. Com efeito, se, após o período de graça, o segurado permanece sem recolher das contribuições em razão de acometimento de doença que retira a capacidade laborativa, não se há falar em perda da qualidade de segurado. Ao contrário, o que ocorre, nesse caso, é um dos fatos geradores de prestação de benefício pela Previdência, porquanto a perda da capacidade de trabalho enseja a proteção previdenciária, através dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, conforme o prognóstico da invalidez, se temporária ou definitiva. União estável Para comprovação da união estável do casal, é necessária a apresentação de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Neste sentido, precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.846/2019. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão da pensão por morte. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Quanto aos requisitos para a configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). 4. In casu, a fim de comprovar a união estável com a falecida, o autor colacionou aos autos os seguintes documentos: (i) conta de água, em nome do autor, com endereço situado na Rua Josino de Moura, s/n, centro, Barra do Ouro/TO, com vencimento em 19/8/2021 (fl. 18); (ii) declaração de endereço firmada por Maria de Nazaré Gomes da Costa Santos, declarando que o autor reside na Rua Josino de Moura, s/n, centro, Barra do Ouro/TO, datada de 1°/7/2021 (fl. 19); (iii) certidão de nascimento do autor (fls. 21/22); (iv) carteira de filiação do autor ao sindicato dos trabalhadores rurais, com emissão em 4/5/2017 (fl. 28); (v) contrato de locação do imóvel situado na Avenida Josino de Moura, s/n, centro, Barra do Ouro/TO, supostamente firmado pela de cujus, sem data e sem assinatura da locatária (fls. 32/33); (vi) relatórios médicos, datados de 30/6/2021 e 1°/7/2021, nos quais foi declarado que o autor acompanhou a de cujus em consultas e durante o período de internação (15/06 a 25/6/2021), identificando-se como esposo (fls. 35, 36 e 67); (vii) declaração de posse firmada em 30/6/2021 pelo sindicato dos trabalhadores rurais declarando que o autor vivia em união estável com a de cujus e é legítimo proprietário de imóvel rural (fl. 38); e (viii) declaração firmada por terceiros em 13/7/2021 declarando que o autor e a de cujus viviam em união estável desde o ano de 2020 (fls. 41). 5. Da análise dos autos, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do seu relacionamento com a falecida ao tempo do óbito por meio de início de prova material contemporânea dos fatos, nos moldes do art. 16, §5º, da Lei 8213/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.846, de 18/6/2019, vigente ao tempo do passamento, ocorrido em 24/6/2021, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 6. Apelação não provida.(AC 1022364-51.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE RURAL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão. 3. A fim de comprovar a qualidade de segurada da falecida e a dependência econômica, o requerente apresentou: a) certidão de óbito de Eunice Souza Santos, falecida em 25/03/2023, sendo o óbito declarado pela filha da de cujus, que afirmou que Eunice vivia em união estável com o falecido há aproximadamente 19 anos; b) contribuição sindical de agricultor em seu nome, datada de 2017, na qual não lista pessoas que pertençam ao mesmo grupo familiar; c) comprovante de cadastro de criação de bovinos em seu nome; d) nota fiscal em seu nome; e) ficha de cadastro em Sindicato Rural em seu nome. 4. Constata-se que não há nos autos prova material capaz de comprovar a existência de união estável ou a qualidade de segurada da falecida. O único comprovante de união estável é a declaração da filha da falecida na certidão de óbito, não podendo este documento, isoladamente, atestar a união estável, sendo descabido alegar que uma união de mais de 19 anos não tenha deixado qualquer vestígio material. Poderia ter sido comprovado o mesmo domicílio, através de uma conta de água ou luz; ou ficha médica na qual conste a segurada como responsável pelo falecido. Em resumo, não foi comprovado a intenção de constituir família, características que são inerentes ao instituto da união estável. 5. À luz do princípio tempus regit actum, é aplicável a nova redação do art. 16, § 5º, da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. Dessa forma, a união estável e a dependência econômica exigem início de prova material contemporânea ao óbito, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do falecimento, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 6. Não comprovada a união estável, os documentos em nome do requerente não podem se estender à falecida para comprovar sua qualidade de segurada. 7. Diante da fragilidade das provas careadas aos autos, não restam atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (1. óbito, 2. qualidade de segurado e 3. dependência econômica do demandante). 8 . O STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 9. Processo julgado extinto. Exame da apelação da parte autora prejudicado.(AC 1007684-27.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. MANUTENÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 2. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal. 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 21/05/2019. DER: 16/11/2020. 4. A condição de segurado do falecido é requisito incontroverso, posto que ele se encontrava em gozo de aposentadoria por idade, desde abril/2013. 5. Como início de prova material para comprovar a união estável a autora juntou comprovante de cadastro do auxílio-emergencial (10/2018), no qual consta o falecido na condição de cônjuge, bem assim as certidões de nascimentos dos filhos havidos em comum (nascidos em 10/2004 e 12/2005), o que aliado a prova testemunhal, demonstra que houve uma convivência marital, por um longo período. 6. Em acurada análise dos autos, não ficou devidamente demonstrada a manutenção da convivência marital até a data do falecimento, conforme consignado na sentença. A autora firmou um contrato de comodato rural com validade no período de 01/02/2019 (antes do óbito do instituidor) a 31/01/2021, na condição de comodatária e domiciliada na cidade de Cacoal/RO. A certidão de óbito, declarada por terceiros, por sua vez, não faz qualquer alusão a existência de companheira, bem assim consta que o instituidor era domiciliado na cidade de Nioaque/MS, local onde fora sepultado. 7. A manutenção da improcedência do pedido é medida que se impõe. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 8. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 9. Apelação da parte autora não provida.(AC 1008938-06.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.). Caso dos autos O óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 13/11/2020, conforme certidão de óbito juntada aos autos. O falecido possui vínculos empregatícios cadastrados no CNIS nos seguintes períodos: de 1º/10/1990 a 28/02/1991, de 1º/11/1991 a 27/08/1992, de 1º/06/1993 a 03/01/1994, de 1º/03/1995 a 29/01/1996, de 02/09/1996 a 1º/11/1996, de 1º/07/1997 a 19/01/1998, de 1º/03/2005 a 06/05/2005, de 13/03/2006 a 04/05/2006, de 26/03/2009 a 19/04/2010, de 17/01/2011 a 1º/07/2011, de 15/09/2011 a 1º/08/2012 e de 02/08/2012 a 18/01/2017. Ocorre que perícia elaborada no processo 1112-59.2018.811.0044, que tramitou na 1ª Vara Cível de Paranatinga/MT concluiu que o falecido apresentava incapacidade laboral parcial e permanente devido a processo degenerativo osteomuscular generalizado na coluna lombar, com diagnósticos de CID 10 M19.9 – Artrose não especificada, CID 10 M54 – Dorsalgia e CID 10 M54.4 – Lumbago com ciática; M47.8 – Espondiloartrose, desde 2012. Por esta razão, o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez foi julgado procedente. Assim, em razão de acometimento de doença que retira a capacidade laborativa, não se há falar em perda da qualidade de segurado. Para comprovar a união estável do casal por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: faturas de pagamento da Energisa, em nome da autora, referente aos meses de junho/2017, maio de 2018 e maio de 2020 e fatura de serviço de água e esgoto, emitida pela Prefeitura Municipal de Gaucha do Norte/MT, referente aos meses de outubro de 2017, abril de 2018 e junho/2020, nas quais consta o mesmo endereço. Os depoimentos testemunhais colhidos na origem, por sua vez, confirmam a prova documental, no sentido de que efetivamente o casal conviveu em união estável. Desta forma, verificado que a parte autora comprovou a qualidade de segurado do falecido, bem como sua qualidade de dependente, é devido o benefício de pensão por morte. Data de início do benefício – DIB Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 74, o benefício previdenciário de pensão por morte é devido a partir da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste. No entanto, será devido a partir da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo de trinta dias do óbito, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. REsp n. 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Na espécie, conta-se a DIB a partir da data do requerimento administrativo. Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, e, de ofício, altero o critério de correção monetária e de juros de mora. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005897-26.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: DIVINA LEANDRO DA PAIXAO Advogados do(a) APELADO: DAIANE GOMES DE MORAIS - MT30670-A, EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU - MT15984-A, FABIANA CARLA DE OLIVEIRA - MT16659-A, LARISSA RODRIGUES DE SOUZA - MT30925-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 13/11/2020. QUALIDADE DE SEGURADO. DOENÇA COMPROVADA NO PERÍODO DE GRAÇA. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, Divina Leandro da Paixão, para lhe condenar a conceder à ela o benefício previdenciário de pensão por morte urbana, a contar da data do requerimento administrativo, ocorrido em 14/12/2021, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/1991. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 4. O falecido possui vínculos empregatícios cadastrados no CNIS nos seguintes períodos: de 1º/10/1990 a 28/02/1991, de 1º/11/1991 a 27/08/1992, de 1º/06/1993 a 03/01/1994, de 1º/03/1995 a 29/01/1996, de 02/09/1996 a 1º/11/1996, de 1º/07/1997 a 19/01/1998, de 1º/03/2005 a 06/05/2005, de 13/03/2006 a 04/05/2006, de 26/03/2009 a 19/04/2010, de 17/01/2011 a 1º/07/2011, de 15/09/2011 a 1º/08/2012 e de 02/08/2012 a 18/01/2017. 5. Perícia elaborada no processo 1112-59.2018.811.0044, que tramitou na 1ª Vara Cível de Paranatinga/MT concluiu que o falecido apresentava incapacidade laboral parcial e permanente devido a processo degenerativo osteomuscular generalizado na coluna lombar, com diagnósticos de CID 10 M19.9 – Artrose não especificada, CID 10 M54 – Dorsalgia e CID 10 M54.4 – Lumbago com ciática; M47.8 – Espondiloartrose, desde 2012. Por esta razão, o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez foi julgado procedente. Assim, em razão de acometimento de doença que retira a capacidade laborativa, não se há falar em perda da qualidade de segurado. 6. Para comprovar a união estável do casal por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: faturas de pagamento da Energisa, em nome da autora, referente aos meses de junho/2017, maio de 2018 e maio de 2020 e fatura de serviço de água e esgoto, emitida pela Prefeitura Municipal de Gaucha do Norte/MT, referente aos meses de outubro de 2017, abril de 2018 e junho/2020, nas quais consta o mesmo endereço. 7. O conjunto probatório dos autos revela a qualidade de segurado do falecido,, bem como a união estável do casal, atendendo os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. 8. DIB a contar da data do requerimento administrativo. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida e, de ofício, alterado o critério de correção monetária e de juros de mora. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, alterar o critério de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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