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Processo nº 1007748-78.2024.8.11.0055

ID: 331542630

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007748-78.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MELISSA LAMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY FERREIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1007748-78.2024.8.11.0055 RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S.A RECORRIDO: LIVIA MELISSA LAMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1007748-78.2024.8.11.0055 RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S.A RECORRIDO: LIVIA MELISSA LAMIM Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL. CANCELAMENTO DA COMPRA SEM ESTORNO DO VALOR PAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de entrega do produto e do estorno do valor pago caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, configurando responsabilidade objetiva da fornecedora. 2. A configuração do dano moral independe de comprovação específica do prejuízo, sendo presumido diante da conduta ilícita (dano in re ipsa), pois o não reembolso, mesmo após diversas tentativas administrativas, ultrapassa o mero aborrecimento. 3. A MAGAZINE LUIZA S.A. integra a cadeia de fornecimento e, portanto, responde solidariamente pelo vício na prestação do serviço, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 4. A jurisprudência do STJ orienta que o arbitramento do dano moral deve seguir o método bifásico, observando a natureza da lesão e as peculiaridades do caso concreto (REsp 1.152.541/SP). 5. O valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de dano moral se mostra excessivo no caso concreto, afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo adequada sua redução para R$ 2.000,00, valor suficiente para compensar o dano e cumprir a função pedagógica da condenação. 6. Recurso parcialmente provido. Relatório. MAGAZINE LUIZA S.A interpõe recurso inominado (ID. 281513410 ) no qual pugna pela improcedência da demanda, e alternativamente, pela redução do quantum indenizatório. LIVIA MELISSA LAMIM em contrarrazões (ID. 281513415) requer a manutenção da sentença, por seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamada em face da sentença na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial. Os autos versam sobre ação movida por LIVIA MELISSA LAMIM contra MAGAZINE LUIZA S.A, pleiteando indenização por danos materiais e morais devido a ter realizado compra de um produto, na qual foi cancelada pela loja sem estorno de valores. O juízo de origem entendeu pela falha na prestação de serviços pela ré, uma vez que houve o cancelamento da compra e o estorno dos valores não foi realizado, mesmo diante de inúmeras tentativas administrativas, extrapolando o mero aborrecimento, sendo fixada indenização a título de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) e a restituição de R$ 2.616, 69 (dois mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos). Pois bem. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o consumidor efetuou a compra de um produto no site da requerida, no valor de R$2.616,69. Contudo, o item adquirido não foi entregue, tampouco houve o reembolso do valor pago. Por sua vez, a parte recorrente alega ter atuado de boa-fé e prestado toda a assistência possível ao consumidor, sustentando que o ocorrido configura mero aborrecimento, incapaz de gerar indenização por danos morais. Na hipótese, a falha na prestação dos serviços consiste na ausência de segurança na compra de produtos pela plataforma digital MAGAZINE LUIZA S.A, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - COMPRA EFETUADA EM LOJA VIRTUAL – AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFESSADA PELA REQUERIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS – MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conquanto a recorrente afirme que que não pode ser responsável pelo fato ocorrido, ela integra a cadeia comercial, na medida em que recebeu valores pela venda do produto. Deste modo, torna-se responsável frente ao consumidor por eventual falha na prestação do serviço. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva 2. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. 3. No caso, a recorrente deixou de comprovar que efetuou a entrega do produto, portanto, configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica a conduta ilícita ensejando a indenização por dano moral. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Ou seja, a constatação do dano moral no caso concreto se satisfaz pela simples verificação da conduta ilícita da recorrida. 5. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6. A condenação a título de danos materiais deve ser mantida, tendo em vista que o consumidor comprovou que pagou o valor do produto. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1046364-61.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, verifica-se que o valor arbitrado na respeitável sentença, afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso. Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os entendimentos aplicados em casos semelhantes nesta turma recursal, reputo justa e adequada à redução do valor inicialmente fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal quantia atenderá simultaneamente ao propósito de mitigar o sofrimento experimentado, evitando o enriquecimento sem causa, além de servir como medida de caráter pedagógico. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto pela reclamada, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorárias advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 0716770-12.2024.8.07.0003

ID: 275753891

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0716770-12.2024.8.07.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. E.

Intimação

Advogados:

ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0716770-12.2024.8.07.0003 Cl… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0716770-12.2024.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: S. D. S. R. REPRESENTANTE LEGAL: M. R. D. S. R. EXECUTADO: C. R. E. CARTA PRECATÓRIA DE ALVARÁ DE SOLTURA REGIME DE URGÊNCIA DEPRECANTE: Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF DEPRECADO: Uma das Varas de Família da Comarca de Mogi das Cruzes/SP OBJETO: ENCAMINHA ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DE: C. R. E. (CPF: 601.868.951-00); filho de João Antonio de Eugênio e de Selenice de Fátima de Jesus Eugênio. Endereço: PRESÍDIO DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP SENTENÇA com força de CARTA PRECATÓRIA e de ALVARÁ DE SOLTURA Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, pelo rito da prisão, proposta por S. D. S. R., representada por sua genitora M. R. D. S. R., em face de CHARLES RODRIGUES EUGÊNIO, para cobrança das parcelas de MARÇO a JUNHO/24, mais as parcelas vincenda no curso do feito. O devedor foi preso no dia 20/05/25, conforme noticiado no ID 236382022. Em ID’s 236350596 e 236406401, o devedor anexou comprovante de depósito para pagamento do débito. Requereu a revogação da prisão e a extinção do feito. Ato contínuo, a parte credora confirmou a quitação do débito e pugnou o arquivamento do feito (ID 23646500). Ouvido o Ministério Público em ID 236496100, este se manifestou nos seguintes termos: “Noticia-se em ID’s 236350595 c/c 236406400, e ratifica-se em ID 236465009, a quitação integral do débito, o que autoriza a revogação da ordem de prisão e consequente extinção da ação, pelo pagamento, com base em CPC, art. 924, II.” POSTO ISSO, JULGO EXTINTO o processo em face do pagamento do débito referente ao período de março/24 a maio/25, com suporte no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO, pois, a SOLTURA do devedor C. R. E. (CPF: 601.868.951-00); filho de João Antonio Eugênio e Selenice de Fátima de Jesus Eugênio, salvo se por outro motivo também estiver preso. Proceda à Secretaria à baixa do cadastro do mandado de prisão junto ao BNMP - Banco Nacional de Mandados de Prisão, se for o caso. Em face do princípio da causalidade, eis que o Executado, com sua inércia, deu causa à presente execução, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, restando, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, DE ALVARÁ DE SOLTURA/ CARTA PRECATÓRIA. BRASÍLIA-DF, 20 de maio de 2025 19:06:59. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juiz(íza) de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 198639682 0 Ação de Execução de Alimentos Prisão Petição Inicial 24053103232300000000181487873 198639683 1 Declaração de hipossuficiência Outros Documentos 24053103232300000000181487874 198639684 2 RG mãe e filha Outros Documentos 24053103232300000000181487875 198639685 3 Comprovante de renda Outros Documentos 24053103232300000000181487876 198639686 4 Comprovante de residência Outros Documentos 24053103232300000000181487877 198639687 5 Dados do cartão Outros Documentos 24053103232300000000181487878 198639688 6 Processo de alimentos Outros Documentos 24053103232300000000181487879 198639681 Ação de Execução de Alimentos Prisão Petição Inicial 24053103232300000000181487872 198781394 Decisão Decisão 24060322032504800000181617866 198781394 Decisão Decisão 24060322032504800000181617866 202651358 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24070217414951600000185102422 202651359 Autos alimentos Comprovante 24070217415076400000185102423 203044143 Decisão Decisão 24070511122065600000185452133 203044143 Mandado Mandado 24070511122065600000185452133 204016977 Petição Petição 24071223223332800000186316588 204016979 RG Documento de Identificação 24071223223376000000186316590 204016980 Extrato Anexo 24071223223435600000186316591 204016981 CTPSDigital_60186895100_11-07-2024 Anexo 24071223223510100000186316592 204016982 200011618277 Anexo 24071223223566400000186316593 204016990 PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA CHARLES Procuração/Substabelecimento 24071223223661700000186316601 204101430 Petição Petição 24071513440925000000186395637 204101431 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento 24071513440949000000186395638 204101437 RG Documento de Comprovação 24071513440996100000186395644 204101438 200011618277 Documento de Comprovação 24071513441043400000186395645 204101434 CTPSDigital_60186895100_11-07-2024 Documento de Comprovação 24071513441090200000186395641 204101436 Extrato Documento de Comprovação 24071513441170000000186395643 204148236 Certidão Certidão 24071516244093700000186434368 204200481 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24071520362181700000186480057 204200487 mandado_2024407976 Anexo 24071520362209500000186480063 204200488 Planilha de débitos judiciais Anexo 24071520362236600000186480064 204200489 pensao Anexo 24071520362263900000186480065 204283784 Certidão Certidão 24071614552839000000186555754 204381353 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24071703270036800000186641344 204437885 Manifestação exequente Petição 24071714375400000000186692953 204437886 Cálculos atualizados dos débitos abertos Maria Rosilene Outros Documentos 24071714375400000000186692954 204437887 Cálculos atualizados dos débitos pagos Maria Rosilene Outros Documentos 24071714375400000000186692955 204437888 Extratos bancários dos depósitos feito pelo genitor Outros Documentos 24071714375400000000186692956 204439505 EXEQUENTE Manifestação da Defensoria Pública 24071714424950900000186692169 204496557 Certidão Certidão 24071718190942200000186742424 204782311 Diligência Diligência 24071918290212900000186996257 204782312 Anexo Anexo 24071918290290200000186996258 204828311 Petição Petição 24072118012590900000187038642 204828312 pensao julho Comprovante 24072118012642300000187038643 204835769 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24072202575622300000187045258 204867712 Certidão Certidão 24072212443749900000187074157 204867712 Certidão Certidão 24072212443749900000187074157 206496500 Manifestação Manifestação do MPDFT 24080516422324300000188517242 206587210 Certidão Certidão 24080611502163600000188596927 206625704 Certidão Certidão 24080615015175700000188631849 206625706 Calculo Judicial 0716770-12.2024.8.07.0003 Planilha de Cálculo 24080615015245600000188631851 206653466 Certidão Certidão 24080616435565200000188656293 206653466 Certidão Certidão 24080616435565200000188656293 206862014 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080802295502900000188839205 207760530 Petição Petição 24081522061392500000189632969 207760532 pensao Documento de Comprovação 24081522061417800000189632971 207382394 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24081613113819100000189301204 207437750 Ciencia Outros Documentos 24081613113901600000189346930 207876476 Certidão Certidão 24081618205115000000189735753 208297343 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 24082310143116700000190109095 208565060 Ciencia2 Outros Documentos 24082310143177800000190345696 208678318 Certidão Certidão 24082319553063400000190443734 208894297 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082702440643600000190637288 210193544 Certidão Certidão 24090611265656500000191788419 210193544 Certidão Certidão 24090611265656500000191788419 210450717 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 24091014525418800000192015988 210537601 Ciencia3 Outros Documentos 24091014525520100000192090178 210623593 Certidão Certidão 24091018354561000000192168099 210643643 Petição Petição 24091100084394100000192184616 210645743 ESPELHOCHARLIE Documento de Comprovação 24091100084516000000192185281 210645738 1064988-14.2024.8.26.0053 (2) Outros Documentos 24091100084638900000192185276 210645742 1064988-14.2024.8.26.0053 (1) Documento de Comprovação 24091100084804000000192185280 210645739 1064988-14.2024.8.26.0053 Outros Documentos 24091100084918600000192185277 210645740 doc_324856659 Outros Documentos 24091100085046000000192185278 210645741 DECLARAÇÃO DE INTERNAÇÃO 04_09_24 Outros Documentos 24091100085152300000192185279 210706686 Certidão Certidão 24091114074233900000192242252 210841815 Cota Manifestação do MPDFT 24091211525505700000192361583 210892419 Certidão Certidão 24091215331902700000192405183 211021242 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 24091612483701400000192521472 211183749 Ciencia4 Outros Documentos 24091612483792000000192666410 211283199 Decisão Decisão 24091713035092800000192752186 211283199 Decisão Decisão 24091713035092800000192752186 211346987 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24091713374851600000192812988 211379330 Certidão Certidão 24091715265362200000192838822 211379335 Certidão Certidão 24091715275669900000192838826 211407651 Outras ciências Petição 24091716592243900000192863996 215244791 Petição Petição 24102122345382800000196263957 215245945 RELATÓRIO MÉDICO Documento de Comprovação 24102122345435700000196263961 215244792 ATESTADO C. R. E. Anexo 24102122345576000000196263958 215244794 extrato Anexo 24102122345658900000196263960 215277191 Certidão Certidão 24102211030095800000196294947 215524221 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24102814142867800000196511741 215625644 contato WhatsApp Comprovante 24102814143128900000196603095 215920407 Certidão Certidão 24102814381922400000196863044 216120923 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24102917162414000000197039153 216875821 Decisão Decisão 24110619060397600000197710337 216875821 Decisão Decisão 24110619060397600000197710337 216890947 Certidão Certidão 24110622111989200000197724427 216890948 Certidão Certidão 24110622120475700000197724428 216923352 Ciência de decisão Petição 24110710535210000000197753725 217068539 AUTOS SUSPENSOS Certidão 24110810564389500000197884912 221974405 Certidão Certidão 25010313074488100000202199815 221974405 Certidão Certidão 25010313074488100000202199815 222104721 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 25010720112333600000202316805 222117202 Calculo5 Outros Documentos 25010720112509400000202324869 222117203 Ciencia5 Outros Documentos 25010720112637900000202324870 222155416 Certidão Certidão 25010809285210100000202358612 222174224 Cota Manifestação do MPDFT 25010813324766300000202375462 222247998 Certidão Certidão 25010820174931800000202434826 222608110 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25011414044673600000202736464 223352229 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25012219063390300000203385413 223645190 Petição Petição 25012719060761200000203643723 223976804 Certidão Certidão 25012819365903300000203938817 224074909 Manifestação Manifestação do MPDFT 25012915492371900000204028155 224135251 Certidão Certidão 25012920454435700000204078524 224298016 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25013102480998800000204224657 225212030 Petição Petição 25020721481579800000205037245 225212031 relatorio-charles Anexo 25020721481676300000205037246 225287496 Certidão Certidão 25021012570450000000205105357 226220094 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 25022014460775400000205931663 226404367 Calculo6 Outros Documentos 25022014460791000000206090134 226404368 Ciencia6 Outros Documentos 25022014460827100000206090135 226719425 Certidão Certidão 25022015252820000000206372449 226780348 Manifestação Manifestação do MPDFT 25022019125578100000206423875 228194522 Decisão Decisão 25030717252743700000207678385 228222964 Petição Petição 25030718300192200000207711709 228222977 Extrato-23-11-2024-a-21-02-2025 Anexo 25030718300287600000207711722 228222979 CTPSDigital_60186895100_21-02-2025 Anexo 25030718300415700000207711724 228222980 BAND_FAT_ATT_ELBT_05_0150004455_0000003094A Anexo 25030718300524500000207711725 228222991 Certidão Criminal - C. R. E. Anexo 25030718300622300000207714086 228222981 Charles E Eugenio Anexo 25030718300730600000207711726 228222983 Charles Anexo 25030718300912500000207711728 228222993 Receitas C. R. E. Anexos da petição inicial 25030718300999000000207714088 228222984 LAUDO MÉDICO - C. R. E. Anexo 25030718301215900000207711729 228222985 Encaminhamento FISIOTERAPIA E PROTETIZAÇÃO Anexo 25030718301359600000207711730 228222986 Encaminhamento a FISIOTERAPIA Anexo 25030718301517700000207711731 228222989 RELATÓRIO MÉDICO - C. R. E. Anexo 25030718301636400000207711734 228244670 Certidão Certidão 25030721491452600000207731236 228244670 Certidão Certidão 25030721491452600000207731236 228418650 Certidão Certidão 25031016565441400000207889545 228407723 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 25031021142000400000207879859 228550888 Manifestação Manifestação do MPDFT 25031114261839700000208004926 228668185 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25031202283271700000208101476 229359284 Petição Petição 25031719473142200000208718717 229359294 0728293-21.2024.8.07.0003-1742006068875-555991-processo Anexo 25031719473221100000208718726 229360995 pensao_3_charles Comprovante 25031719473320400000208718727 229810310 Decisão Decisão 25032017542088300000209115265 229810310 Decisão Decisão 25032017542088300000209115265 230302546 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 25033022042858200000209553789 230425684 Calculo Outros Documentos 25033022042879500000209663436 230425683 Ciencia2 Outros Documentos 25033022042910100000209662235 234284857 Decisão Decisão 25043015273679300000213054238 234284857 Decisão Decisão 25043015273679300000213054238 234303008 Outras ciências Manifestação do MPDFT 25043016305950500000213092263 234322014 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 25043017434895500000213107183 234650675 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25050602580141700000213406116 234814280 Petição Petição 25050623344520300000213550112 235130098 Decisão Decisão 25050822132000800000213780016 235130098 Decisão Decisão 25050822132000800000213780016 235164389 Mandado de Prisão Mandado de Prisão 25050910454889500000213861514 235223300 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 25050915303537600000213912899 235252550 ENVIO DA PRECATÓRIA DE PRISÃO Certidão 25050917124792800000213935809 235252551 protocolo da carta precatória de prisão junto ao juízo deprecado Comprovante (Outros) 25050917124808100000213935810 235412948 Certidão Certidão 25051215274961700000214083249 235412954 devolução carta precatória Comprovante (Outros) 25051215275000600000214083255 235412957 Senha do Processo [1007748-79.2025.8.26.0361] Comprovante (Outros) 25051215275127000000214083258 235412959 certidão da escrevente do Juízo Deprecado Comprovante (Outros) 25051215275254600000214083260 235503620 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25051302491352600000214164159 236350595 Petição Petição 25051923212545000000214915976 236350596 quitacao Documento de Comprovação 25051923212603200000214915977 236371298 Certidão Certidão 25052009343975900000214935373 236382023 PRISÃO DO EXECUTADO Certidão 25052011394564700000214949044 236382022 informação de prisão do executado Comprovante (Outros) 25052011394585000000214949045 236382023 PRISÃO DO EXECUTADO Certidão 25052011394564700000214949044 236397904 Certidão Certidão 25052012590468400000214959305 236397907 Calculo Judicial 0716770-12.2024.8.07.0003 Planilha de Cálculo 25052012590483800000214959307 236406400 Petição Petição 25052013424190600000214964729 236406401 Comprovante de Pagamento de Saldo Devedor Documento de Comprovação 25052013424280200000214964730 236406409 Mandado de Prisão Cumprido Documento de Comprovação 25052013424389500000214968038 236411842 Certidão Certidão 25052014184329300000214975091 236411842 Certidão Certidão 25052014184329300000214975091 236465009 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 25052017342592600000215018991 236471019 Ciencia7 Outros Documentos 25052017342619700000215024838 236411842 Intimação Intimação 25052014184329300000214975091 236496100 Cota Petição 25052018460517400000215045318 Formas de acesso aos documentos do processo: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam www.tjdft.jus.br > ADVOGADO > PROCESSO ELETRÔNICO - PJE > 1º GRAU - AUTENTICAÇÃO www.tjdft.jus.br > CIDADÃO > AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS > Documentos emitidos no PJe – 1º Grau

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Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda x Priscila Ramos Dos Santos

ID: 258435917

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007748-11.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

PRISCILA RAMOS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

AMANDA MACIEL DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE INGLEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007748-11.2024.8.11.0045 RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007748-11.2024.8.11.0045 RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA RECORRIDO: PRISCILA RAMOS DOS SANTOS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA MECÂNICA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde (ID 280990166 e 280990167), que julgou parcialmente procedente a Ação de Ressarcimento por Danos Materiais e Indenização por Danos Morais ajuizada por PRISCILA RAMOS DOS SANTOS, ora Recorrida. A sentença condenou a Recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte terrestre, consubstanciada em atraso superior a 12 (doze) horas em viagem interestadual, ocasionado por falha mecânica no veículo, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos materiais. Foram opostos Embargos de Declaração pela Recorrente (ID 280990170), os quais foram rejeitados pela sentença de ID 280990180 e 280990181. Em suas razões recursais (ID 280990184), a Recorrente sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença. Argumenta que o atraso na viagem decorreu de caso fortuito ou força maior, especificamente as péssimas condições da rodovia que teriam causado a falha mecânica no veículo, o que afastaria sua responsabilidade. Afirma ter prestado a devida assistência à Recorrida e seu filho, custeando hospedagem. Nega qualquer responsabilidade pelo desaparecimento do animal de estimação da Recorrida, alegando que o gato estava sob a guarda exclusiva de sua tutora. Aduz a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, e a ausência de comprovação do abalo moral sofrido. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório fixado, por considerá-lo excessivo e apto a gerar enriquecimento ilícito, sugerindo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedente a ação ou, alternativamente, reduzir o valor da condenação por danos morais. O preparo recursal foi devidamente recolhido (ID 280990187). A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 280990193), pugnando pela manutenção integral da sentença, refutando os argumentos da Recorrente e alegando o caráter protelatório do recurso, requerendo a condenação da Recorrente por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Admissibilidade Recursal O recurso é cabível, tempestivo e foi devidamente preparado (ID 280990187), preenchendo os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. II.2. Mérito A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade civil da empresa Recorrente pelos danos morais decorrentes de atraso superior a 12 (doze) horas em viagem de ônibus interestadual, bem como à adequação do valor arbitrado a título de indenização. A relação jurídica estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), notadamente no que concerne à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme preceitua o artigo 14 do referido diploma legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse contexto, a responsabilidade da empresa de transporte terrestre por danos causados aos passageiros independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre eles. II.2.1. Da Falha na Prestação do Serviço e da Alegação de Caso Fortuito/Força Maior A Recorrente alega que o atraso na viagem ocorreu por motivo de força maior, qual seja, a falha mecânica do ônibus decorrente das más condições da estrada. Tal argumento, contudo, não prospera para afastar sua responsabilidade. É cediço o entendimento de que problemas mecânicos em veículos utilizados para o transporte de passageiros configuram fortuito interno, ou seja, evento ligado aos riscos inerentes à própria atividade empresarial desenvolvida pela transportadora. Com efeito, a manutenção adequada dos veículos e a previsão de eventuais problemas mecânicos fazem parte do dever de segurança e eficiência que se espera de uma empresa que opera no ramo de transporte de passageiros. Dessa forma, as condições adversas da via, embora possam ser um fator contribuinte, não eximem a transportadora de seu dever de garantir a segurança e a regularidade do transporte contratado, devendo, inclusive, adequar sua frota e planejamento a tais condições previsíveis em determinadas rotas. Portanto, a falha mecânica que ocasionou o significativo atraso na viagem da Recorrida configura defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, § 1º, do CDC. Por fim, a alegação de que foi prestada assistência posterior, com o custeio de hospedagem para a Recorrida e seu filho em Porto Velho, não elide a falha inicial. Conforme narrado na petição inicial (ID 280992353) e não infirmado de forma robusta pela Recorrente, após a quebra do veículo por volta da meia-noite, os passageiros permaneceram na estrada por longas horas sem assistência adequada (água, alimentação), sendo que o ônibus substituto só chegou por volta das 13h30min do dia seguinte. Ademais, há relatos de que o veículo substituto não oferecia condições adequadas (sem banheiro, ar-condicionado e água, conforme inicial). A assistência posterior, embora minimize parte dos transtornos, não apaga a falha grave ocorrida durante a execução do contrato de transporte, especialmente o longo período de espera e a falta de suporte imediato. Quanto ao desaparecimento do animal de estimação da Recorrida, observa-se que a sentença recorrida fundamentou a condenação por danos morais primordialmente no atraso excessivo da viagem (superior a 12 horas) e na falha mecânica do veículo, e não especificamente no sumiço do gato. A sentença, inclusive, julgou improcedente o pedido de danos materiais referente às passagens perdidas para a conexão. Assim, a discussão sobre a responsabilidade pelo animal, embora relevante para a Recorrida, não constitui o pilar central da condenação ora revista. II.2.2. Da Configuração do Dano Moral A Recorrente sustenta a inexistência de dano moral indenizável, argumentando que a situação vivenciada pela Recorrida não passou de mero aborrecimento cotidiano. Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que atrasos significativos em viagens, especialmente quando superiores a algumas horas e decorrentes de falha na prestação do serviço pela transportadora, ultrapassam a esfera do mero dissabor e configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. No caso concreto, a Recorrida, acompanhada de seu filho menor, enfrentou uma interrupção abrupta da viagem em local ermo, durante a noite, permanecendo por mais de 12 horas aguardando solução, sem assistência adequada inicial, e ainda teve frustrada sua expectativa de seguir viagem para o destino final no mesmo dia, perdendo a conexão com outro transporte. Tais circunstâncias – a longa espera, a incerteza, o desconforto, a falta de assistência inicial, a presença de um menor, a frustração dos planos de viagem – geram angústia, estresse e aflição que extrapolam os aborrecimentos normais da vida cotidiana, configurando lesão a direitos da personalidade e ensejando a reparação por danos morais. A sentença recorrida, ao reconhecer o dano moral, aplicou corretamente o entendimento consolidado, inclusive citando precedente jurisprudencial pertinente. No mesmo sentido, colaciona-se: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DO VOO . REALOCAÇÃO PARA DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO E PARTE FINAL DO TRAJETO CONCLUÍDA POR MEIO DE TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões manutenção emergencial, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Está devidamente comprovada à falha na prestação do serviço, pois a consumidora foi obrigada a realizar parte da viagem por meio de transporte terrestre, além do atraso na conclusão da viagem, fatos estes que ensejam a responsabilidade objetiva pelos danos causados. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10047914520238110086, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/08/2024) Dessa forma, resta configurada a falha na prestação do serviço e o consequente dano moral suportado pela Recorrida. II.2.3. Do Quantum Indenizatório A Recorrente pleiteia, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), por considerá-lo excessivo. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à extensão do dano, à capacidade econômica das partes, ao grau de culpa do ofensor (embora a responsabilidade seja objetiva, a gravidade da falha é considerada) e ao caráter dúplice da indenização: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes. No caso em análise, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrado na sentença mostra-se adequado e proporcional às particularidades do caso. Deve-se considerar a gravidade da falha da Recorrente, que resultou em um atraso superior a 12 horas, a falta de assistência imediata e adequada aos passageiros após a quebra do veículo, o desconforto e a angústia gerados, especialmente por estar a Recorrida viajando com seu filho menor, e a frustração decorrente da perda da conexão para o destino final. O montante fixado não se revela exorbitante a ponto de configurar enriquecimento ilícito da Recorrida, tampouco irrisório diante da capacidade econômica da Recorrente e da necessidade de conferir efeito pedagógico à condenação. Assim, o valor arbitrado pelo juízo a quo deve ser mantido. II.3. Da Litigância de Má-Fé A Recorrida pleiteia a condenação da Recorrente por litigância de má-fé, argumentando o caráter protelatório do recurso. Embora os argumentos da Recorrente não tenham sido acolhidos, não vislumbro, no presente caso, a ocorrência de nenhuma das hipóteses taxativas do artigo 80 do Código de Processo Civil que configurem litigância de má-fé. A interposição de recurso, por si só, constitui exercício regular do direito de defesa, não se verificando intuito manifestamente protelatório ou alteração da verdade dos fatos que justifique a aplicação da penalidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 15, inciso XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso (Resolução nº 09/2019-TP), NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a Recorrente, parte vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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