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Processo nº 1000781-43.2025.8.26.0094

ID: 309968091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000781-43.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO PERDEGATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000781-43.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ronaldo Perdegatto - Vistos. Em síntese, o requerente alega que é servidor público estad… Processo 1000781-43.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ronaldo Perdegatto - Vistos. Em síntese, o requerente alega que é servidor público estadual, exercendo a função de policial militar, pela qual percebe bonificação por resultado. Alega que referida bonificação é verba de natureza remuneratório, e que deve ser utilizada na base de cálculo do 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, o que não ocorre. Pretende que a bonificação por resultado tenha reflexos no 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, bem como a condenação da fazenda requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento do direito, com incidência de correção monetária e juros moratórios, respeitada a prescrição quinquenal. Passo ao mérito. A Lei Complementar nº 1.245/2014, que instituiu a Bonificação por resultados aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, previu que o pagamento está condicionado ao cumprimento de metas fixadas pela Administração Pública, como se infere: Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Logo, a bonificação por resultado corresponde à gratificação devida a título de contraprestação de cumprimento de metas, ou seja, trata-se de verba pro labore faciendo, pois, vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração Pública. A vedação à incorporação, contudo, não afasta o fato de que se trata de verba remuneratória, tanto que sujeita ao imposto de renda na forma do art. 153, inciso III, CF e art. 43 Código Tributário Nacional, conforme tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000014-33.2022.8.26.9016: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública Bonificação por resultados Incidência de imposto de renda sobre a verba Existência de grave divergência Comprovação analítica suficiente Uniformização imprescindível Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a bonificação configuração de acréscimo patrimonial - PUIL conhecido e provido, com a manutenção do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-33.2022.8.26.9016; Relator (a): JOSE FERNANDO STEINBERG; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) Dessa forma, se referida vantagem é considerada de caráter remuneratório para incidência do imposto de renda, por consequência deve ser considerada para férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e licença premio indenizada. Não se trata de verba indenizatória, mas, sim, verba remuneratória vinculada ao efetivo exercício do profissional, que, conforme disposição legal, constitui prestação pecuniária eventual. Portanto, pelo fato de possuir natureza remuneratória, deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional e licença premio indenizada. Ademais, este é o entendimento predominante no Colégio Recursal, de modo que deve ser observado, conforme art. 926 do CPC. Neste sentido: Recurso inominado - Policial Militar - Bonificação por resultado - LCE 1.245/14 - Natureza remuneratória da verba Inclusão no cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia Inocorrência de ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes - Sentença de procedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005656-53.2024.8.26.0268; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia. 2. Bonificação instituída pela Lei Complementar nº 1.245/2014. 3. Verbas de natureza remuneratória devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, conforme estabelecido no § 3º, do artigo 39 e artigo 7, inciso XVII, da Constituição Federal. 4. Natureza remuneratória da verba reconhecida no PUIL nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1078326-89.2023.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., para determinar a bonificação por resultado tenha reflexos no 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, bem como para condenar a fazenda requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento do direito, com incidência de correção monetária e juros moratórios, respeitada a prescrição quinquenal, considerando-se, para fins de prescrição quinquenal, a data em que deveria ter sido pagas, devendo as prestações vencidas serem atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021,para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora,inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários nesta fase. P.I - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 1000329-33.2025.8.26.0094

ID: 277025362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000329-33.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO BOUTELET FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB 511059/SP) Processo 1000329-33.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricar… ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB 511059/SP) Processo 1000329-33.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Boutelet Ferreira - Sentença de fls. 132/135:"Vistos. Em síntese, o requerente alega que é servidor público estadual, exercendo a função de policial militar, pela qual percebe bonificação por resultado. Alega que referida bonificação é verba de natureza remuneratório, e que deve ser utilizada na base de cálculo do 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, o que não ocorre. Pretende que a bonificação por resultado tenha reflexos no 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, bem como a condenação da fazenda requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento do direito, com incidência de correção monetária e juros moratórios, respeitada a prescrição quinquenal. Passo ao mérito. A Lei Complementar nº 1.245/2014, que instituiu a Bonificação por resultados aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, previu que o pagamento está condicionado ao cumprimento de metas fixadas pela Administração Pública, como se infere: Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Logo, a bonificação por resultado corresponde à gratificação devida a título de contraprestação de cumprimento de metas, ou seja, trata-se de verba pro labore faciendo, pois, vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração Pública. A vedação à incorporação, contudo, não afasta o fato de que se trata de verba remuneratória, tanto que sujeita ao imposto de renda na forma do art. 153, inciso III, CF e art. 43 Código Tributário Nacional, conforme tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000014-33.2022.8.26.9016: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública Bonificação por resultados Incidência de imposto de renda sobre a verba Existência de grave divergência Comprovação analítica suficiente Uniformização imprescindível Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a bonificação configuração de acréscimo patrimonial - PUIL conhecido e provido, com a manutenção do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-33.2022.8.26.9016; Relator (a): JOSE FERNANDO STEINBERG; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) Dessa forma, se referida vantagem é considerada de caráter remuneratório para incidência do imposto de renda, por consequência deve ser considerada para férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e licença premio indenizada. Não se trata de verba indenizatória, mas, sim, verba remuneratória vinculada ao efetivo exercício do profissional, que, conforme disposição legal, constitui prestação pecuniária eventual. Portanto, pelo fato de possuir natureza remuneratória, deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional e licença premio indenizada. Ademais, este é o entendimento predominante no Colégio Recursal, de modo que deve ser observado, conforme art. 926 do CPC. Neste sentido: Recurso inominado - Policial Militar - Bonificação por resultado - LCE 1.245/14 - Natureza remuneratória da verba Inclusão no cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia Inocorrência de ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes - Sentença de procedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005656-53.2024.8.26.0268; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia. 2. Bonificação instituída pela Lei Complementar nº 1.245/2014. 3. Verbas de natureza remuneratória devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, conforme estabelecido no § 3º, do artigo 39 e artigo 7, inciso XVII, da Constituição Federal. 4. Natureza remuneratória da verba reconhecida no PUIL nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1078326-89.2023.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., para determinar a bonificação por resultado tenha reflexos no 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, bem como para condenar a fazenda requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento do direito, com incidência de correção monetária e juros moratórios, respeitada a prescrição quinquenal, considerando-se, para fins de prescrição quinquenal, a data em que deveria ter sido pagas, devendo as prestações vencidas serem atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021,para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora,inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários nesta fase. P.I "

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Processo nº 1007790-31.2025.4.01.3701

ID: 329080459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007790-31.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JARDIM MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KEILA AMARAL NOGUEIRA PESSOA DE SOUSA

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DOUGLAS BARROS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007790-31.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007790-31.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JARDIM MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial. Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, no devido prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) comprovante de indeferimento do benefício, de sua não prorrogação ou do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento, quando for o caso; e) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 17 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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M. De J. C. G. x J. C. G. J.

ID: 319003918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202278-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J. C. G.

Polo Passivo:

J. C. G. J.

Despacho

Advogados:

DANIEL VERALDI GALASSO LEANDRO

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DESPACHO Nº 2202278-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202278-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Bárbara D Oeste - Agravante: M. de J. C. G. - Agravado: J. C. G. J. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2202278-82.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria de Jesus Costa Guedes contra a decisão de fls. 50, proferida nos autos de ação de interdição e curatela cumula com pedido de tutela antecipada, processo (1004323-13.2025.8.26.0533) em trâmite na 3ª Vara Cível de Santa Bárbara DOeste, que decidiu nos seguintes termos: [...] Fls. 48/49, item 2: atenda a parte autora. Ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro estarem presentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência. Isso porque a condição de dependência química, por si só, não é suficiente para comprovar a incapacidade civil de uma pessoa. Ademais, a autora alega que o réu está em estado de drogadição há mais de 20 anos, o que afasta o alegado perigo na demora. Assim, INDEFIRO o pedido [...] A parte Agravante sustenta, em síntese, que estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, visto que a patologia do requerido não está relacionada exclusivamente ao uso de entorpecente, mas, outrossim, decorre de outros problemas crônicos de saúde, consoante documentação com os esclarecimentos médicos juntados aos autos. Alega, nesta esteira, que referidas patologias têm impedido o requerido de exercer por si só os atos da vida civil, pois apresenta prejuízo em sua cognição e juízo crítico da realidade. Desta forma, requer a concessão de efeito ativo para que seja nomeada curadora provisória do requerido, ora Agravado, a fim de possibilitar o recebimento de valores decorrentes de benefício previdenciário (LOAS) e, assim, realizar as compras de medicamentos necessários à manutenção do tratamento médico indicado. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, ante a concessão da gratuidade da justiça na origem (fls. 50). É o relatório. Decido Em sede de cognição sumária, o pedido de efeito ativo formulado não merece deferimento. Muito embora os laudos médicos acostados aos autos de origem (fls. 37/39) indiquem a probabilidade do direito alegado, descaracterizado, por outro lado, o perigo da demora, ante o período de patologia do interditando - desde 2016 -, conforme receituário médico de fls.37 e a busca da tutela jurisdicional. A concessão da tutela de urgência exige a comprovação de ambos os requisitos ensejadores da medida, o que não se verifica, por ora, no caso em tela. Deste modo, prudente, a realização da entrevista pessoal do interditando como medida necessária que visa ao melhor deslinde do feito, nos termos do art.751 CPC. Neste sentido, precedentes desta Colenda Câmara e de outras que integram a Subseção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça, a saber: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição de Helder, considerando adequada a tomada de decisão apoiada. A parte autora alega que Helder é totalmente incapaz para os atos da vida civil e requer a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada por ausência da entrevista obrigatória com o interditando, conforme o artigo 751 do CPC. III. Razões de Decidir 3. A entrevista pessoal do interditando é indispensável para garantir que a decisão seja baseada na realidade e necessidade dele, conforme o artigo 751 do CPC. 4. A ausência da entrevista acarreta a nulidade da sentença, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo 5. Sentença anulada de ofício, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1004298-53.2024.8.26.0268; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. I CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Réu contra decisão que, entre outras deliberações, consignou que, diante da complexidade do diagnóstico, o qual encerra a hipótese de doença progressivamente incapacitante, deixou para designar audiência quando da vinda aos autos da prova pericial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se sobre a possibilidade de se determinar a realização de audiência para entrevista do Agravante. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrevista pessoal com o curatelando apresenta caráter obrigatório, nos termos do art. 751 do CPC. 4. Todavia, em virtude das particularidades do caso concreto, como bem pontuado pela D. PGJ, não houve decisão judicial no sentido de não realização da entrevista, mas, diante do detido exame das provas dos autos, o reconhecimento de ser mais adequado aguardar a chegada do laudo para a realização da entrevista, justamente para proteção dos interesses do Agravante. IV- DISPOSITIVO E TESE. 5. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento "A entrevista pessoal do interditando possui caráter obrigatório e essencial para a o deslinde da causa, sendo tão somente postergada pelo Juízo monocrático, em virtude das particularidades do caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC; arts. 751 e 752. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 0005249-14.2023.8.26.0005; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 24/04/2024; Agravo de Instrumento 2300712-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -Vara de Família e Sucessões; em 15/03/2024). Apelação Cível 1015521-73.2021.8.26.0020; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; em 14/04/2025; Apelação Cível 1000189-68.2023.8.26.0417; Relator (a): José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; em 11/04/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065390-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Agravo de Instrumento. Interdição. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada para atribuir a curatela provisória do interditando. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Inexistência de prova inequívoca da incapacidade do interditando, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Interdição requerida pela genitora. Relatórios médicos não indicativos de incapacidade para os atos da vida civil. Necessidade de aprofundamento da instrução na origem, com entrevista do interditando e realização de perícia médica. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037313-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Ante o exposto, ao menos em juízo de cognição sumária, INDEFIRO, portanto, o efeito ativo. Intime-se a parte Agravada para apresentar contraminuta, caso queira, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 3 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Daniel Veraldi Galasso Leandro (OAB: 190903/SP) - 4º andar

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M. T. R. x I. S. R.

ID: 310394091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006044-53.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. T. R.

Polo Passivo:

I. S. R.

Intimação

Advogados:

TAINAN ANDRADE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA CHAVERNUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006044-53.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.T.R. - I.S.R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de pensão alimentícia c/c pedido de tutela de urgência proposta por M… Processo 1006044-53.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.T.R. - I.S.R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de pensão alimentícia c/c pedido de tutela de urgência proposta por MARIO TOMAZ ROSA em face de ISAAC SOUZA ROSA, menor representado por sua genitora RAQUEL CARVALHO DE SOUZA ROSA, na qual alega que possui pensão alimentícia fixada em 65% do salário mínimo em favor do filho menor, estabelecida nos autos nº 0008617-33.2014.8.26.0268, datada de 2014. Sustenta que sua situação financeira sofreu significativa alteração, encontrando-se atualmente desempregado e exercendo atividade informal de barbeiro, auferindo renda estimada de aproximadamente R$ 1.500,00 mensais. Aduz que reside em imóvel alugado no valor de R$ 800,00 mensais, além de arcar com despesas básicas de água, luz e alimentação. Informa que possui outro filho menor, MATHEUS LUCAS TEREZA ROSA, de 13 anos, para o qual também paga pensão alimentícia no valor de R$ 400,00 mensais. Relata que foi preso civilmente em razão do inadimplemento da pensão alimentícia do requerido, tendo sido necessário recorrer a empréstimo de amigos no valor de R$ 3.000,00 para quitação do débito e obtenção da liberdade. Diante desses fatos, sustenta que o valor atual da pensão (R$ 917,00) representa mais da metade de sua renda mensal, tornando-se impossível o cumprimento regular da obrigação alimentar, comprometendo sua própria subsistência e violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para redução da pensão alimentícia para 20% do salário mínimo vigente (R$ 282,40), bem como a procedência da demanda para fixação definitiva neste patamar, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por meio da decisão proferida às fls. 64/65, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de prova segura da modificação da situação financeira do requerente, considerando que o advento de nova prole, por si só, não constitui fator determinante para revisão de verba alimentar preestabelecida. Irresignado, o autor interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça, conforme acórdão de fls. 177/180, que manteve o entendimento de primeiro grau. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de fls. 155, sendo decretada sua revelia na decisão de fls. 163/164. Posteriormente, a defesa do menor apresentou manifestação às fls. 182/213, impugnando a decretação da revelia e contestando o mérito da demanda, alegando que houve pedido tempestivo de redesignação de audiência por motivo de saúde da genitora e problemas de habilitação da advogada dativa nos autos. Sustenta que não houve comprovação de redução da capacidade contributiva do autor, apontando incongruências nos documentos apresentados, como consumo elevado de água incompatível com alegada baixa atividade comercial. Informa que o menor possui 11 anos e apresenta quadro de ansiedade necessitando tratamento psicológico, enquanto sua genitora é portadora de fibromialgia e hérnias de disco, comprometendo sua capacidade laboral. Intimadas a especificarem as provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, informando não possuir outras provas a produzir. O requerido especificou interesse na produção de prova documental suplementar, testemunhal e pericial contábil. O Ministério Público, em parecer de fls. 216/218, manifestou-se pela parcial procedência da demanda, opinando pela redução da pensão alimentícia para 45% do salário mínimo, considerando a demonstração de mudança na capacidade contributiva do autor para menor, bem como o princípio da igualdade entre os filhos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre pedido de revisão de pensão alimentícia, fundado na alegada alteração da capacidade contributiva do alimentante. Pois bem. A obrigação alimentar encontra fundamento constitucional no princípio da solidariedade familiar (art. 3º, I, da CF/88) e no dever de assistência mútua entre parentes (art. 229 da CF/88). No âmbito infraconstitucional, a matéria é disciplinada pelos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, estabelecendo que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, §1º). O artigo 1.699 do mesmo diploma legal expressamente prevê a possibilidade de revisão da obrigação alimentar quando sobrevierem mudanças na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, permitindo a exoneração, redução ou majoração do encargo conforme as circunstâncias. A revisão de alimentos pressupõe a demonstração cabal da alteração do binômio necessidade-possibilidade que fundamentou a fixação originária da verba alimentar. Tratando-se de pedido de redução, incumbe ao alimentante provar a diminuição de sua capacidade contributiva ou a redução das necessidades do alimentando, não sendo suficientes alegações genéricas ou documentação precária. No caso em tela, a análise detida dos autos revela a efetiva alteração da situação financeira do autor. A pensão alimentícia foi fixada em 2014, há mais de dez anos, quando o requerente residia com a genitora do alimentando, compartilhando despesas domésticas e exercendo atividade profissional em condições diversas das atuais. A separação definitiva do casal ocorreu em outubro de 2023, ocasião em que o autor foi compelido a arcar individualmente com todas as despesas de moradia, incluindo aluguel no valor de R$ 800,00 mensais, além de água, luz e alimentação. A documentação juntada aos autos demonstra de forma inequívoca a precariedade da situação econômica do requerente. Os extratos bancários evidenciam movimentação financeira muito baixa, com entradas esporádicas compatíveis com atividade informal. O autor exerce a profissão de barbeiro em espaço improvisado em sua própria residência, cobrando R$ 30,00 por corte, sem demanda constante ou garantia de renda fixa. As fotografias do local de trabalho comprovam as condições modestas e improvisadas do ambiente, revelando a real situação de dificuldade financeira. Merece destaque o fato de que o autor possui outro filho menor, MATHEUS LUCAS TEREZA ROSA, de 13 anos, para o qual também arca com pensão alimentícia no valor de R$ 400,00 mensais, conforme documentação de fls. 40/44. Este dado é fundamental para a análise da capacidade contributiva, uma vez que demonstra a necessidade de distribuição equilibrada dos recursos entre os filhos, observando-se o princípio constitucional da igualdade. A prisão civil do autor, documentada às fls. 45/46, constitui elemento probatório relevante da impossibilidade de cumprimento integral da obrigação alimentar no patamar fixado. O fato de ter sido necessário recorrer a empréstimo de amigos no valor de R$ 3.000,00 para quitação do débito e obtenção da liberdade demonstra de forma contundente a desproporção entre a obrigação estabelecida e a capacidade econômica do alimentante. A manifestação da defesa do menor, embora tempestiva, não logra afastar as conclusões extraídas da prova documental. A alegação de que o consumo de água seria incompatível com baixa atividade comercial não encontra respaldo técnico, uma vez que o uso doméstico e a atividade profissional informal de barbeiro podem justificar o consumo verificado. A sugestão de utilização de contas bancárias de terceiros carece de comprovação específica e não elide a demonstração da reduzida capacidade contributiva evidenciada nos autos. Quanto às necessidades do alimentando, não se olvida que se trata de criança de 11 anos, cuja subsistência e desenvolvimento devem ser assegurados com prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Contudo, a fixação da pensão alimentícia deve observar o limite da capacidade econômica do alimentante, sob pena de se converter em obrigação inexequível, comprometendo a própria efetividade da prestação alimentar. O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da demanda, opinando pela redução da pensão para 45% do salário mínimo. Tal posicionamento, lastreado na análise técnica dos autos, reconhece a alteração da capacidade contributiva do autor ao mesmo tempo em que preserva adequadamente os interesses do alimentando. A redução proposta pelo Ministério Público mostra-se equilibrada e razoável, considerando-se que o valor de 45% do salário mínimo (atualmente R$ 635,40) representa redução significativa em relação ao patamar anterior (R$ 917,00), sem comprometer excessivamente o sustento do menor. Tal valor, somado à contribuição direta da genitora, que trabalha como empregada doméstica, e aos benefícios sociais eventualmente disponíveis, permite a manutenção de condições dignas de subsistência. O pedido de redução para 20% do salário mínimo, formulado pelo autor, revela-se excessivo e inadequado às necessidades básicas de uma criança de 11 anos. O valor de R$ 282,40 não se mostra suficiente para contribuir adequadamente com alimentação, vestuário, educação, saúde e demais necessidades inerentes ao desenvolvimento infantil. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para reduzir a pensão alimentícia devida por MARIO TOMAZ ROSA em favor de ISAAC SOUZA ROSA para o patamar de 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, com vencimento no dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da representante legal do menor ou forma que melhor convier às partes. A redução produzirá efeitos a partir da citação válida. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Expeça-se certidão aos advogados conforme a tabela do convênio entre a Defensoria e a OAB/SP. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: TAINAN ANDRADE GOMES (OAB 305213/SP), ANDREA CRISTINA CHAVERNUE (OAB 331228/SP)

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Processo nº 1007790-34.2020.8.11.0002

ID: 311700416

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007790-34.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SANTOS DA COSTA CAMPOS F.S. COMERCIO E VAREJO DE PERFUMARIA LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007790-34.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Prevenção e Combate a Incên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007790-34.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), F.S. COMERCIO E VAREJO DE PERFUMARIA LTDA - CNPJ: 02.923.038/0001-61 (APELADO), FRANCISCO SANTOS DA COSTA CAMPOS - CPF: 229.496.071-87 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.282 STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para eventual exercício de juízo de retratação (CPC, art. 1.030, inciso II), em razão do julgamento do Tema 1.282 pelo c. Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) instituída pelo Estado de Mato Grosso é constitucional. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), fixou tese para reconhecer que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". IV. Dispositivo e tese 4. Juízo de retratação positivo. Recurso provido. Tese de julgamento: "A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado". _________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, 928, 1.021, § 3º, e 1.040, III; CTN, art. 79, I e II; Lei Estadual n. 4.547/1982, art. 100; Lei n. 9.607/2008. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.417.155/RN, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, AgInt nos EREsp 1.842.390/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.5.2023; TJMT, N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 30.4.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a inexigibilidade da TACIN. O Estado de Mato Grosso interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de violação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282 da Repercussão Geral. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.282 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.282 do c. Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – NÃO PROVIDO. 1. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e se limitando o recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento novo para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 2. Recurso não provido.”. Pois bem. É certo que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática de repercussão geral, havia firmado tese contrária à cobrança de taxa para custeio de serviços de combate a incêndio, por considerá-los genéricos e indivisíveis. Tal entendimento serviu de base para diversos julgamentos posteriores, como o RE 1.179.245 AgR-EDv, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 23.3.2021), em que a Suprema Corte reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, e também a ADI 2908 com decisão que declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Contudo, em julgamento recente do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, a questão foi revisitada, ocasião em que se firmou a tese de que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". No voto proferido pelo e. Relator no Leading Case, ressaltou-se que os serviços de combate a incêndio, serviços de busca, salvamento e resgate “podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”, conforme o artigo 79, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Insta salientar que no sistema de precedentes estabelecido pelo atual Código de Processo Civil, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral possuem aplicação imediata aos casos em curso, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma, conforme se extrai dos artigos 927 e 928 c/c artigo 1.040, inciso III, todos do Código de Processo Civil (Precedente: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Sob essa ótica, a TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso, por meio do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.607/2008, reveste-se de constitucionalidade, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, uma vez que remunera serviço público específico e divisível prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Nessa linha, esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo firmou posicionamento no sentido de que “A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo corpo de bombeiros militar do Estado". (...)”. (TJMT – N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025). [g.n]. Assim, considerando o reconhecimento da constitucionalidade da TACIN pelo Supremo Tribunal Federal, o provimento do recurso interposto pela Fazenda Pública é medida que se impõe. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação positivo para readequar o julgado ao entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 1417155 (Tema 1.282) e, consequentemente, dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença recorrida, reconhecendo a higidez da TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios). Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Luiz Veloso Da Costa Junior x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 299143674

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007790-03.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ VELOSO DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo B

Advogados:

SAULO RODRIGUES MENDES

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Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1007790-03.2021.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: AUTOR: LUIZ VELOSO DA COSTA JUNIOR PARTE DEMANDA… Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1007790-03.2021.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: AUTOR: LUIZ VELOSO DA COSTA JUNIOR PARTE DEMANDADA: REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VALOR DA CAUSA: 300.000,00 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de procedimento comum proposta com o objetivo de compelir a parte ré à autorização de transferência de financiamento, afastando-se a imposição das normas infralegais estabelecidas pelo Ministério da Educação e pelo Edital regedor do programa de financiamento do ensino superior, que condicionam a participação no ENEM para acesso ao processo seletivo do FIES – Fundo de Financiamento Estudantil. Alega a parte autora, em síntese, que as normas infralegais restringem de forma excessiva o acesso ao programa de financiamento do ensino superior, impedindo ainda a transferência do FIES entre diferentes cursos, especialmente quando o curso de destino é de medicina. É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. Nos termos do inciso III, do art. 332 do CPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Ocorre que a 3ª Sessão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o IRDR 72 (autos nº 1032743-75.2023.4.01.0000), acompanhando o voto da Relatora, Desembargadora Federal Kátia Balbino, decidiu que: “a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores.” (g.n.) Com efeito, o TRF1 fixou entendimento de as Portarias MEC 38/2021 e 535/2020, atos infralegais que impuseram restrições destinadas à seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. A causa de pedir e os pedidos da presente ação não é distinto daquele julgado no IRDR 72, na medida em que o fundamento adotado pela e. Corte Regional deixou claro que o legislador constituinte cuidou de diferenciar a responsabilidade do Estado no que se refere à garantia à educação, estabelecendo-a como um dever universal quanto à educação básica, esta qualificada como sendo de natureza “obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (cf. art. 208, I, da Constituição Federal). Já em relação aos “níveis mais elevados de ensino”, a Constituição instituiu a garantia de acesso sem o qualificativo da universalidade, ao estabelecer, para tanto, a observância da “capacidade de cada um” (cf. art. 208, V). Assim, diferentemente do que se sustenta em muitos dos processos atinentes à obtenção de financiamento pelo FIES, o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal, aplica-se indistintamente àquele caso e também ao presente. Com efeito, diversas alegações foram apresentadas em casos análogos para tentar ultrapassar o tema do IRDR 72 (como o conhecido caso da IES UNIFACOD WYDEN). Porém, já foi demonstrado que o objeto de todos esses casos é, na verdade, a busca pela transferência de financiamento entre cursos por meio da nota de corte. Ora, a nota de corte é atualizada na medida em que ocorrem as transferências de financiamento, correspondendo sempre à nota do último estudante transferido para o curso pretendido. Assim sendo, conforme a CEF registra em inúmeros casos, o motivo pelo qual a IES de origem e de destino não conseguem validar o pedido de transferência decorre da mencionada atualização. Ademais, é certo que o sistema SIFES reflete a nota de corte vigente no momento da tentativa de transferência entre cursos e/ou Instituição de Ensino. Logo, a situação trazida pelo estudante não se trata de erro e sim de regramento para transferência do financiamento, posto que as Portarias em tela não revogam nenhuma regra de transferência contida nas resoluções anteriores, apenas inclui novo regramento para aditamentos contratuais. Vejam-se as conclusões da e. Relatora quanto ao ponto: “Por essas razões, o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação. Esse entendimento, por sua vez, traz como consequência a compreensão de que a vedação à invocação da cláusula da reserva do possível quando se trata da implementação de direitos fundamentais não tem aplicação na hipótese aqui enfocada, isso porque, repita-se, a concretização do direito ao acesso ao ensino superior foi calibrada de forma expressa pelo legislador constituinte, mediante a imposição de uma obrigação estatal correlacionada com a capacidade do estudante. Claro, assim, que se até mesmo para o acesso ao ensino superior público e gratuito esse ajustamento constitui o ponto de partida, razão não há para que também não seja observado na hipótese de financiamento dos cursos superiores pelo FIES. Mas não é só, a inexistência de regras de seleção voltadas ao ajustamento das limitações orçamentárias do programa de financiamento com critérios de merecimento do estudante poderia produzir uma situação anti-isonômica, na qual estudantes com melhor desempenho acadêmico poderiam deixar de ter acesso ao FIES como consequência do esgotamento dos recursos do fundo, em razão da concessão do benefício para estudantes pior classificados no ENEM. Especificamente quanto aos casos de transferência, a legitimidade da observância, como parâmetro, da média aritmética do “último estudante pré-selecionado no curso de destino”, é realçada no fato de que a ausência dessa regulamentação ensejou uma avalanche de pedidos de mudança de cursos por estudantes que não haviam sido aprovados para aquele inicialmente objetivado e que, para poderem nele ingressar, passaram a se valer do expediente de se matricular em curso distinto, com acesso mais fácil, para o qual haviam obtido o financiamento estudantil, vindo logo em seguida a requerer a transferência, também fazendo uso do FIES. Essa manobra certamente não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, por a um só tempo afrontar o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, esse procedimento poderá reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão do financiamento, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. Por tudo isso, o deferimento irrefletido de decisões judiciais em favor de estudantes com classificação insuficiente para a obtenção do financiamento tem o condão de prejudicar aqueles melhor classificados e de, ainda pior, comprometer a sustentabilidade do próprio sistema instituído pela Lei nº 10.260/2001, levando à sua derrocada.” Nesse contexto, não resta alternativa senão o julgamento imediato do feito, com fulcro no art. 332, III, do CPC. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, por apreciação equitativa, fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC, em razão do valor atribuído à causa, observada a assistência judiciária gratuita porventura deferida. Interposto recurso, intime-se. Decorrido o prazo, remetam-se ao TRF1, cautelas de praxe. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1007790-35.2025.8.13.0024

ID: 313692699

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007790-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007790-35.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RICARDO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG175830) DECISÃO Defiro a justiça gratuita Trata-se de ação … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007790-35.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RICARDO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG175830) DECISÃO Defiro a justiça gratuita Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por RICARDO ADRIANO DA SILVA em face de VIC PARK MONTANA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, partes já qualificadas. Aduz a parte autora, em breve síntese, que celebrou Contrato de Promessa de Compra, em 30/08/2022, tendo como objeto a aquisição do imóvel constituído pela unidade 103, bloco 06, integrante do empreendimento Residencial VIC PARK MONTANA I – Módulo II, situado na cidade de Contagem/MG. Afirma que o prazo para a entrega do imóvel expirou em 28/02/2025; que entrou em contrato com a ré, mas não lhe foi apresentada justificativa, novo cronograma ou informação sobre o andamento da obra. Pede a entrega do imóvel, indenização por danos materiais e morais. Requereu em sede de tutela de urgência que a ré seja compelida a entregar o imóvel. Pois bem. Consoante art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. […] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” A redação do presente artigo legal nos permite a compreensão de que a concessão da tutela de urgência pode ocorrer tanto antes quanto após manifestação da parte contrária. No presente caso, verifica-se que a parte autora busca, em sede liminar, a entrega do imóvel adquirido. Considerando que a parte autora informou que a parte ré não concluiu a obra, que não tem a informação sobre a evolução da construção; que para entregar o imóvel a obra tem que estar concluída e regularizada junto órgão público, entendo que se faz necessário o estabelecimento da contraditório para se verificar a possibilidade da entrega da obra. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Quanto ao procedimento, determino: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art.334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 11 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 12 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 13 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 14 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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Processo nº 1007790-32.2024.4.01.3906

ID: 294813697

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007790-32.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADECIO CRUZ MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007790-32.2024.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007790-32.2024.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADECIO CRUZ MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE - PA23173 POLO PASSIVO:AGENCIA EXECUTIVA INSS BELÉM PARÁ e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança impetrada por ADECIO CRUZ MOREIRA, em face de autoridade coatora apontada como Gerente Executivo da Agência da Previdência Social em Belém/PA e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando, liminarmente, o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural NB 115.049.966-1, com pagamento retroativo desde a data da suspensão. Aduz o impetrante que é titular do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural NB 115.049.966-1 desde de 18/01/2000. Ocorre que, em 01/08/2024, foi expedido notificação pelo INSS, informando a identificação de suposta irregularidade na condição de segurado especial, decorrente de um suposto vínculo urbano referente aos períodos de 01/07/1999 a 06/2006, junto à Prefeitura Municipal de Capitão Poço/PA. Afirma que, após analisar o processo administrativo, constatou que as investigações foram realizadas com base em um erro relacionado ao seu CNIS, que indicava, de forma equivocada, um suposto vínculo com o município de Capitão Poço, simultâneo ao período em que exercia atividade rural, com inclusão de um vínculo no ano de 1999, quando, na verdade, iniciou esse vínculo apenas em 01/04/2009. Alega que para esclarecer os fatos, foi solicitada a Certidão de Tempo de Contribuição à Prefeitura Municipal de Capitão Poço-PA, cujo documento confirma que o impetrante passou a exercer atividade urbana após o período de atividade rural, demonstrando que não há nenhum vínculo entre o impetrante e a alegada suposta irregularidade. Informa que, por tais razões, mesmo após a apresentação da defesa administrativa em 20/09/2024, com todos os documentos exigidos para o esclarecimento dos fatos, o benefício foi indevidamente cessado, sem observância do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais fundamentais. Assim, por tais razões, alega que a suspensão do benefício foi indevida, razão pelo qual recorre à tutela do Judiciário diante da ilegalidade praticada pela Autarquia Previdenciária. Com a inicial, vieram os documentos e procuração (ID 2159823826). Emenda à inicial (ID 2162546169). A decisão id 2176904496 indeferiu o pedido de tutela provisória e determinou a notificação da autoridade coatora, do órgão de representação e do MPF. O MPF deixou de se manifestar sobre o mérito da ação e requereu o prosseguimento do feito. (id 2177462289) O INSS requereu o ingresso no feito e que aguardem-se a prestação das informações pela autoridade coatora. (id 2181950257) A autoridade coatora prestou as informações necessárias aduzindo que o processo administrativo fora concluído e que restou constatada irregularidade na concessão do benefício, motivo pelo qual o mesmo fora suspenso. (id 2185324646 e 2185325159, pág. 138) É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública, ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza, nos termos do art. 5º, LXIX da Carta Magna c/c o art. 1º da Lei n. 12.016/2009. Trata-se de uma ação de natureza residual, onde somente é cabível o Writ, caso o direito líquido e certo pleiteado não possa ser perquirido em outras ações constitucionais –Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção e Ação Popular. Direito líquido e certo, como objeto da demanda, é aquele que deve ser demonstrado de plano, de forma inequívoca, sem a necessidade de dilação probatória, no momento da impetração da demanda. O presente Mandamus objetiva o restabelecimento de benefício de aposentadoria por idade rural (NB 115.049.966-1), com pagamento retroativo desde a data de suspensão. A controvérsia já foi devidamente examinada na decisão que apreciou o pedido de liminar, fulcrada nos seguintes termos: (…) Sobre o tema, por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Art. 55. [...] §3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Além disso, o enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. No caso dos autos, os motivos que ensejaram a cessação do benefício, anteriormente gozado pelo impetrante, estão prescritos no relatório de Movimentação Operacional de Benefícios (MOB) juntado no id 2159823903, qual seja, concessão indevida a segurado especial por ausência de carência e/ou ausência de qualidade de segurado especial na época da concessão. De acordo com a Autarquia, em consultas aos sistemas de benefícios e ao processo concessório foram identificados registros de vínculos empregatícios e contribuição previdenciárias de natureza urbana em períodos anteriores e contemporâneos à data de concessão, bem como em períodos concomitantes à atividade rural que foi considerada no cálculo da carência necessária à concessão do benefício em questão (ID 2159823903). Apesar de o impetrante apresentar documentos representativos de início de prova material, bem como declaração de tempo de contribuição, na qual consta 01/04/2009 a 31/12/2016 como data de início da admissão e da exoneração, respectivamente, com o município de Capitão Poço (ID 2159823903, fl. 94), há nos autos provas de vínculo urbano com a referido município em 01/07/1999 a 30/06/2006, razão pela qual a Autarquia cessou o benefício, conforme se pode verificar no extrato CNIS do impetrante juntado no id 2159823903, fls. 31/33. Assim, diante do vínculo urbano do impetrante no período de carência conforme consta no extrato CNIS (ID 2159823903, fls. 31/33), entendo não preenchidos os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, não demostrando a plausibilidade do direito vindicado. (...) Não obstante as informações apresentadas pelo impetrado, o conteúdo fático não restou alterado, conforme depreende-se das informações prestadas pela autoridade coatora na manifestação id 2185325159, pág. 138 que negou o pedido administrativo em razão da constatação de irregularidade na concessão do benefício. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçai e do Supremo Tribunal Federalii possuem entendimento da possibilidade de utilização da técnica de fundamentação per relationem. De tal modo, apresentados os próprios elementos de convicção e considerando que não há razão para a alteração do entendimento proferido, acolho integralmente os seus fundamentos, que ficam fazendo parte integrante desta sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC; sem custas, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita (id 2176904496). sem condenação em honorários advocatícios, com fulcro no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009; intimem-se as partes e o Ministério Público Federal para ciência da sentença; se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; Intimem-se. Paragominas, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular i AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífico entendimento no sentido de que é possível a utilização da técnica de fundamentação per relationem, desde que o julgador apresente elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta. 2. Na hipótese, verifica-se o Desembargador Relator empregou a técnica de fundamentação per relationem, sem utilizá-la, porém, como complementação a sua argumentação. Assim, observa-se a ausência de fundamentação própria no julgamento do recurso em sentido estrito, com patente ofensa ao art . 93, IX, da Constituição da Republica. 3. Agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 801040 RS 2023/0033891-5, Data de Julgamento: 28/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023) ii EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE . NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador . 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3 . As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” . 5. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - RE: 1397056 MA, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 13/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023)

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Processo nº 1005465-27.2024.8.11.0041

ID: 320822549

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005465-27.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA GARCEZ ROCHA

Decisão

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1005465-27.2024.8.11.0041 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ADRIANA GARCEZ ROCHA VISTOS. Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática proferida nos autos do Recurso de Apelação Cível, no bojo do Mandado de Segurança impetrado por ADRIANA GARCEZ ROCHA, servidora pública estadual, objetivando sua remoção da cidade de Peixoto de Azevedo/MT para Várzea Grande/MT, com fundamento na proteção à unidade familiar, por ser companheira de servidor público estadual também lotado no município de destino. A impetrante, aprovada em concurso público para o cargo de Escrivã da Polícia Judiciária Civil, encontra-se atualmente em estágio probatório. Narra manter união estável com servidor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, residindo ambos em Várzea Grande, onde também convivem com um enteado adolescente em processo de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA. Informa, ainda, que se encontra gestante e em acompanhamento médico na capital, por ausência de estrutura adequada na localidade em que se encontra lotada. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança, com fulcro nos arts. 226 e 227 da Constituição Federal e art. 159 da LC Estadual n. 407/2010, reconhecendo o direito líquido e certo à remoção com vistas à proteção da unidade familiar e dignidade da pessoa humana. Inconformado, o Estado de Mato Grosso interpôs apelação, sustentando a discricionariedade do ato administrativo de remoção e a inexistência de ilegalidade, notadamente por se tratar de servidora em estágio probatório. A apelação foi conhecida e desprovida monocraticamente, com fundamento em precedente exarado no Agravo de Instrumento n. 1030927-46.2023.8.11.0000. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo interno, com fundamento no art. 1.021 do CPC. O agravante pugna pela reconsideração da decisão monocrática ou, subsidiariamente, pela submissão da matéria ao órgão colegiado. Sustenta, em síntese, que o ato administrativo atacado se encontra legalmente motivado, no interesse público, sendo incabível a revisão judicial do mérito do ato discricionário. Contrarrazões foram apresentadas, requerendo a manutenção da decisão agravada, com base na proteção constitucional da unidade familiar, na razoabilidade e nas peculiaridades do caso concreto. É o relatório. Decido. Antes de adentrar na análise substancial da matéria, é de rigor salientar que, conforme o art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, caberá ao Relator, quando provocado, proceder ao reexame da decisão impugnada, podendo exercer o juízo de retratação, justamente por reclamar apreciação colegiada, sobretudo em prestígio ao princípio da colegialidade, que norteia o funcionamento dos órgãos jurisdicionais de segundo grau. Dessa forma, no caso concreto, reconhecendo que, tratando-se de servidor em estágio probatório, esta Corte possui entendimento no sentido da impossibilidade de remoção a pedido, impõe-se registrar minha retratação quanto à decisão monocrática anteriormente proferida nestes autos. Assim, em nome da segurança jurídica e, sobretudo, da jurisprudência deste Sodalício, reconheço a impropriedade da decisão monocrática ora agravada. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual em estágio probatório, integrante da carreira da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, que, diante de quadro familiar delicado e fundado em razões humanitárias, requereu a sua remoção para a cidade de Várzea Grande/MT, local onde se encontram domiciliados seu companheiro, servidor do Corpo de Bombeiros Militar, e seu enteado em fase de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. A segurança foi concedida, reconhecendo-se o direito líquido e certo à remoção, com lastro no art. 159 da Lei Complementar Estadual n. 407/2010 e nos arts. 226 e 227 da Constituição Federal, sob fundamento de que a proteção à unidade familiar e à dignidade da pessoa humana deve prevalecer diante da rigidez de normas administrativas de conteúdo discricionário. Contudo, diante da insurgência da parte agravante, que alega violação ao princípio da separação dos poderes, afirmando que a remoção constitui ato administrativo discricionário e que o indeferimento atendeu ao interesse público, impõe-se reapreciação da matéria à luz do entendimento jurisprudencial desta Corte. Inicialmente, cumpre rememorar que a remoção, em regra, configura ato administrativo discricionário, conforme disciplinam os arts. 51 da LC n. 04/1990, 10 da Lei n. 8.275/2004 e os arts. 157 e 159 da LC n. 407/2010. Todavia, esta discricionariedade não pode ser interpretada como blindagem à revisão judicial nos casos em que restem configuradas afrontas a princípios constitucionais sensíveis, como o da proteção à família, à dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Não obstante, conforme mencionado anteriormente, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é cabível a remoção nos casos de servidores em estágio probatório. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE POLICIAL CIVIL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por investigador de polícia civil do Estado de Mato Grosso visando compatibilização de sua lotação com a do cônjuge, sob o fundamento de preservação da unidade familiar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo à remoção de servidor público policial civil em estágio probatório para fins de compatibilização de lotação com cônjuge, à luz dos princípios constitucionais de proteção à família. III. Razões de decidir 3. A remoção de servidores em estágio probatório é ato discricionário da Administração, salvo em casos de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade. Ausente comprovação de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à unidade familiar. 4. O edital do concurso e a legislação estadual determinam lotação inicial no interior para novos servidores policiais, sendo tal previsão de conhecimento prévio do impetrante. IV. Dispositivo e tese 5. Segurança denegada. Tese de julgamento: "1. A remoção de servidores em estágio probatório é ato discricionário, inexistindo direito líquido e certo à remoção para compatibilização de lotação com cônjuge; 2. O edital de concurso público que prevê lotação inicial no interior do estado vincula o servidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226; LC nº 407/2010-MT, arts. 157 e 159. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 48869/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 10/08/2016. (N.U 1003519-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO A PEDIDO – INVESTIGADOR DE POLÍCIA – SERVIDOR EM PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO – PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR – EVENTUAL RUPTURA DA UNIDADE NÃO PROVOCADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Apelante tomou posse no cargo de Investigador de Polícia no dia 19/02/2016 e formulou pedido administrativo de remoção no dia 05/12/2018, ou seja, encontrava-se em período de estágio probatório. Nesse contexto, a remoção do Apelante somente poderia ser ex officio e não a pedido, como no caso em apreço, a teor do que dispõe o art. 157, §1º da Lei Complementar Estadual nº 407/2010. 2. A remoção do servidor público com fundamento na manutenção e proteção da unidade familiar é permitida quando a remoção do cônjuge ocorrer de forma ex officio. 3. Se o Apelante tomou posse no cargo de Investigador de Polícia já possuía entidade familiar constituída em local diverso do local onde desempenhava a sua função pública, não há falar em ruptura da unidade familiar provocada pela Administração Pública. Soma-se a isto o fato do pedido administrativo do Recorrente ter sido indeferido em razão da elevada demanda de serviço no Município onde o Apelante se encontra, bem como pelo déficit de servidores. 4. Nesse diapasão, deve prevalecer o interesse público sobre o privado. 5. Recurso de Apelação Desprovido. (N.U 1003251-39.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR MANDAMENTAL – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE REMOÇÃO OU MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE SERVIDOR EM RAZÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DA FILHA – PROTEÇÃO DA FAMÍLIA NÃO CONSTITUI DIREITO ABSOLUTO – AGRAVANTE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO – CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANTIDA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o deferimento da remoção a pedido é um ato discricionário da Administração, sujeito a conveniência e a oportunidade, no qual há que se observar, primeiramente, o interesse da Administração Pública, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, estando respaldada no interesse público, bem como, a existência de vagas e o término do estágio probatório. Ainda, a movimentação possivelmente acarretará real prejuízo ao interesse público, com efetiva repercussão na eficiência da prestação dos serviços na Comarca de Juara, posto que não preservará, na unidade judiciária de origem, 70% do quadro geral e 50% do total do cargo de carreira em que se deu a movimentação, requisitos previstos no art. 20, § 1º do Provimento 26/2013-CM. (N.U 1017436-11.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RUI RAMOS RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 02/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – AGENTE PENITENCIÁRIO – PEDIDO DE REMOÇÃO – APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ESTÁGIO PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE VAGA PARA ONDE PRETENDE SER REMOVIDO – ATO DISCRICIONÁRIO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 44, III, da Lei Complementar nº. 389/2010, que reestrutura a carreira dos profissionais do sistema penitenciário, veda a mobilidade do servidor que está em estágio probatório. Apesar de entender que o princípio constitucional da proteção à educação deve ser interpretado em harmonia com outros princípios fundamentais, como o da legalidade e o da igualdade, não pode ser desconsiderado o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o da finalidade pública. (N.U 1007790-74.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 19/02/2020) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE REMOÇÃO DE POLICIAL CIVIL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO – INDEFERIMENTO – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – OBSERVÂNCIA AO ART. 157, DO ESTATUTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL – LEI COMPLEMENTAR N. 407-2010 – AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SERVIDOR – ALEGAÇÃO DE ATO ILEGAL – NÃO OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA. A remoção a pedido submete-se ao juízo de discricionariedade da Administração Pública, e tratando-se de policial civil, em estágio probatório, deve-se observar a legislação especial, que dispõe que poderá ocorrer somente por necessidade de serviço, por ofício ou conveniência do poder público. (N.U 1008633-73.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/12/2018, Publicado no DJE 19/12/2018) MANDADO DE SEGURANÇA — SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO — PEDIDO DE REMOÇÃO — INDEFERIMENTO — ILEGALIDADE — INEXISTÊNCIA — artigo 157, § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 407, de 30 de junho de 2010 — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE. Não é admissível a remoção, a pedido, de servidor em estágio probatório, por expressa vedação do artigo 157, § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 407, de 30 de junho de 2010. Segurança indeferida. [...] (N.U 1011039-04.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/12/2018, Publicado no DJE 10/12/2018) REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA - RECURSO PREJUDICADO. A remoção a pedido fica atrelada ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração Pública, contudo, não se aplica ao servidor em estágio probatório, visto que o artigo 157, § 1º da Lei Complementar nº. 407/2010 expressamente dispõe sobre a impossibilidade. (N.U 0014765-16.2013.8.11.0041, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 07/12/2018) Neste viés, apesar de relevantes os princípios da proteção à unidade familiar e à dignidade da pessoa humana, não se pode desconsiderar a vedação expressa prevista no § 1º do art. 157 da Lei Complementar n. 407/2010, bem como a primazia do interesse público. Registre-se que o relacionamento da agravada é anterior à publicação do Edital do Concurso, o qual previa, de forma expressa, que a escolha inicial da lotação seria realizada pela Instituição (itens 2.2.5 e 26.8). Por conseguinte, não há que se falar em ruptura da unidade familiar provocada pela Administração Pública — um dos critérios considerados pela jurisprudência para o deferimento da remoção a pedido. Portanto, sem delongas, embora reconheça os relevantes impactos familiares e sociais decorrentes da manutenção da servidora em localidade remota, com significativo afastamento de seu núcleo familiar e de sua rede de apoio, em deferência à segurança jurídica e à jurisprudência consolidada desta Corte, exerço o juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, exercendo juízo de retratação, acolho o agravo interno e, consequentemente, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento na vedação expressa prevista no § 1º do art. 157 da Lei Complementar n. 407/2010 e na jurisprudência consolidada desta Corte. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 77 do RITJMT e art. 25 da Lei do Mandado de Segurança. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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