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Processo nº 1007890-19.2023.8.11.0055

ID: 277653690

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1007890-19.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIENE VIEIRA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007890-19.2023.8.11.0055. SUSCITANTE: LUIZ ANTONIO BRASIL FERNANDES SUSCITADO: ITALO EDUARDO VIEIRA, LUCIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007890-19.2023.8.11.0055. SUSCITANTE: LUIZ ANTONIO BRASIL FERNANDES SUSCITADO: ITALO EDUARDO VIEIRA, LUCIENE VIEIRA Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por LUIZ ANTONIO BRASIL FERNANDES em face de ITALO EDUARDO VIEIRA e LUCIENE VIEIRA, sócios da empresa ITALO EDUARDO VIEIRA & CIA LTDA - ME, com o objetivo de redirecionar a execução do título executivo judicial constituído nos autos nº 0007992-15.2010.8.11.0055 para o patrimônio dos sócios. Alega o requerente que a empresa executada foi condenada há 13 anos em ação que tramita sob o nº 0007992-15.2010.8.11.0055, e que, apesar de todas as diligências realizadas, não foi possível localizar bens para satisfazer o crédito exequendo. Sustenta que a empresa se encontra inapta perante a Receita Federal desde 13 de dezembro de 2018, por omissão de declarações, o que evidenciaria o abandono de suas atividades sem a devida liquidação do passivo. Aduz ainda que, nos termos do artigo 50 do Código Civil e do artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o abuso da personalidade jurídica estaria caracterizado pela intenção dos sócios em se furtarem ao cumprimento da obrigação. Decisão inicial determinando a emenda da inicial (Id. 114688957), o que foi atendido pelo requerente (Id. 122613056). Decisão de Id. 126226619 recebendo o incidente, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente e determinando a citação dos requeridos. Várias tentativas de citação pessoal resultaram infrutíferas em relação ao requerido ITALO EDUARDO VIEIRA, sendo deferida a citação por edital (Id. 172697432), com nomeação da Defensoria Pública como curadora especial. A requerida LUCIENE VIEIRA foi citada pessoalmente (Id. 160738005), porém não apresentou contestação, conforme certidão de Id. 183249048. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de ITALO EDUARDO VIEIRA, apresentou contestação por negativa geral (Id. 183245392), requerendo a concessão da gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos. O requerente impugnou a contestação (Id. 185901338), argumentando que a mera negativa geral não é suficiente para afastar as provas apresentadas, reiterando os argumentos da inicial e pugnando pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões fáticas estão devidamente comprovadas documentalmente, sendo desnecessária a produção de outras provas. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do requerido ITALO EDUARDO VIEIRA, indefiro-o, pois não há nos autos qualquer elemento que demonstre a hipossuficiência financeira do requerido. A mera atuação da Defensoria Pública como curadora especial não implica automaticamente no reconhecimento da hipossuficiência, sendo necessária a comprovação da condição, conforme entendimento jurisprudencial: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – RÉU REVEL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSENCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A nomeação de Curador Especial ao réu revel, citado por edital, não conduz à presunção de pobreza, ainda que a curatela seja exercida pela Defensoria Pública. Precedentes." (TJ-MT 00128122720198110002 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) No mérito, o cerne da questão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ITALO EDUARDO VIEIRA & CIA LTDA - ME, com base no artigo 50 do Código Civil e no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 50 do Código Civil estabelece: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza." Já o artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] §5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." No caso em análise, restou demonstrado nos autos que a empresa executada se encontra inapta perante a Receita Federal desde 13 de dezembro de 2018, por omissão de declarações, conforme comprovante de Id. 114316383. Além disso, conforme narrado pelo requerente e não impugnado especificamente pelos requeridos, foram realizadas diversas diligências nos autos da execução para localizar bens da empresa, todas infrutíferas. A empresa executada, portanto, encerrou suas atividades de fato, sem a devida liquidação de seu passivo, o que configura a hipótese de encerramento irregular. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o encerramento irregular da empresa autoriza a desconsideração da personalidade jurídica: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a certidão do oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício suficiente para a presunção juris tantum de dissolução irregular da sociedade empresária, apta a ensejar o redirecionamento da execução para os sócios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1525223/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o entendimento é no mesmo sentido: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – INEXISTÊNCIA DE MARCO PRESCRICIONAL – PRECEDENTE DO STJ – SÓCIO DA EMPRESA DEMANDADA HÁ EPOCA DOS FATOS – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE – POSSIBILIDADE – EVIDÊNCIAS DO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL – ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não havendo prazo prescricional. (STJ - AgInt no AREsp: 491300 ES 2014/0064350-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Para a desconstituição da personalidade jurídica, teoria prevista no artigo 50 do Código Civil, se exige, como pressuposto, a comprovação do desvio de finalidade, indícios de fraude ou abuso de personalidade jurídica, o que foi o caso dos autos." (N.U 1033441-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Ademais, tratando-se de relação de consumo, como é o caso dos autos, o §5º do artigo 28 do CDC amplia as hipóteses de desconsideração, bastando que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Nesse contexto, a teoria menor da desconsideração, aplicável nas relações consumeristas, dispensa a demonstração de fraude ou confusão patrimonial, bastando a mera insolvência da pessoa jurídica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. 1. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, a qual prescinde da comprovação de abuso da personalidade jurídica, bastando a mera demonstração de que a personalidade da pessoa jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. 2. No caso, restou demonstrado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 28, § 5º, do CDC. 3. Agravo de instrumento provido." (TJ-DF 07106109620208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/08/2020) No caso em apreço, a empresa encontra-se inapta e sem bens para satisfazer o crédito, o que configura obstáculo ao ressarcimento do prejuízo sofrido pelo consumidor, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica, com base no artigo 28, §5º, do CDC. Ressalte-se, ainda, que a requerida LUCIENE VIEIRA, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação, incidindo, portanto, os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, nos termos do artigo 344 do CPC. Já em relação ao requerido ITALO EDUARDO VIEIRA, embora a Defensoria Pública tenha apresentado contestação por negativa geral, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos que pudessem afastar as provas apresentadas pelo requerente. Diante desse contexto fático e jurídico, entendo que estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ITALO EDUARDO VIEIRA & CIA LTDA - ME, devendo a execução ser redirecionada aos seus sócios, ITALO EDUARDO VIEIRA e LUCIENE VIEIRA. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa ITALO EDUARDO VIEIRA & CIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 10.294.548/0001-45, e DETERMINAR que a execução que tramita nos autos nº 0007992-15.2010.8.11.0055 prossiga em face dos sócios ITALO EDUARDO VIEIRA, inscrito no CPF nº 037.989.881-02, e LUCIENE VIEIRA, inscrita no CPF nº 983.950.841-53, incluindo-os no polo passivo da execução. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas. Arquive-se com as cautelas legais. P.R.I.C. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1007890-19.2023.8.11.0055

ID: 277653694

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1007890-19.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO BRASIL FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUREN JULIE LIRIA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007890-19.2023.8.11.0055. SUSCITANTE: LUIZ ANTONIO BRASIL FERNANDES SUSCITADO: ITALO EDUARDO VIEIRA, LUCIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007890-19.2023.8.11.0055. SUSCITANTE: LUIZ ANTONIO BRASIL FERNANDES SUSCITADO: ITALO EDUARDO VIEIRA, LUCIENE VIEIRA Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por LUIZ ANTONIO BRASIL FERNANDES em face de ITALO EDUARDO VIEIRA e LUCIENE VIEIRA, sócios da empresa ITALO EDUARDO VIEIRA & CIA LTDA - ME, com o objetivo de redirecionar a execução do título executivo judicial constituído nos autos nº 0007992-15.2010.8.11.0055 para o patrimônio dos sócios. Alega o requerente que a empresa executada foi condenada há 13 anos em ação que tramita sob o nº 0007992-15.2010.8.11.0055, e que, apesar de todas as diligências realizadas, não foi possível localizar bens para satisfazer o crédito exequendo. Sustenta que a empresa se encontra inapta perante a Receita Federal desde 13 de dezembro de 2018, por omissão de declarações, o que evidenciaria o abandono de suas atividades sem a devida liquidação do passivo. Aduz ainda que, nos termos do artigo 50 do Código Civil e do artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o abuso da personalidade jurídica estaria caracterizado pela intenção dos sócios em se furtarem ao cumprimento da obrigação. Decisão inicial determinando a emenda da inicial (Id. 114688957), o que foi atendido pelo requerente (Id. 122613056). Decisão de Id. 126226619 recebendo o incidente, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente e determinando a citação dos requeridos. Várias tentativas de citação pessoal resultaram infrutíferas em relação ao requerido ITALO EDUARDO VIEIRA, sendo deferida a citação por edital (Id. 172697432), com nomeação da Defensoria Pública como curadora especial. A requerida LUCIENE VIEIRA foi citada pessoalmente (Id. 160738005), porém não apresentou contestação, conforme certidão de Id. 183249048. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de ITALO EDUARDO VIEIRA, apresentou contestação por negativa geral (Id. 183245392), requerendo a concessão da gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos. O requerente impugnou a contestação (Id. 185901338), argumentando que a mera negativa geral não é suficiente para afastar as provas apresentadas, reiterando os argumentos da inicial e pugnando pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões fáticas estão devidamente comprovadas documentalmente, sendo desnecessária a produção de outras provas. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do requerido ITALO EDUARDO VIEIRA, indefiro-o, pois não há nos autos qualquer elemento que demonstre a hipossuficiência financeira do requerido. A mera atuação da Defensoria Pública como curadora especial não implica automaticamente no reconhecimento da hipossuficiência, sendo necessária a comprovação da condição, conforme entendimento jurisprudencial: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – RÉU REVEL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSENCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A nomeação de Curador Especial ao réu revel, citado por edital, não conduz à presunção de pobreza, ainda que a curatela seja exercida pela Defensoria Pública. Precedentes." (TJ-MT 00128122720198110002 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) No mérito, o cerne da questão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ITALO EDUARDO VIEIRA & CIA LTDA - ME, com base no artigo 50 do Código Civil e no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 50 do Código Civil estabelece: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza." Já o artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] §5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." No caso em análise, restou demonstrado nos autos que a empresa executada se encontra inapta perante a Receita Federal desde 13 de dezembro de 2018, por omissão de declarações, conforme comprovante de Id. 114316383. Além disso, conforme narrado pelo requerente e não impugnado especificamente pelos requeridos, foram realizadas diversas diligências nos autos da execução para localizar bens da empresa, todas infrutíferas. A empresa executada, portanto, encerrou suas atividades de fato, sem a devida liquidação de seu passivo, o que configura a hipótese de encerramento irregular. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o encerramento irregular da empresa autoriza a desconsideração da personalidade jurídica: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a certidão do oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício suficiente para a presunção juris tantum de dissolução irregular da sociedade empresária, apta a ensejar o redirecionamento da execução para os sócios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1525223/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o entendimento é no mesmo sentido: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – INEXISTÊNCIA DE MARCO PRESCRICIONAL – PRECEDENTE DO STJ – SÓCIO DA EMPRESA DEMANDADA HÁ EPOCA DOS FATOS – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE – POSSIBILIDADE – EVIDÊNCIAS DO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL – ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não havendo prazo prescricional. (STJ - AgInt no AREsp: 491300 ES 2014/0064350-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Para a desconstituição da personalidade jurídica, teoria prevista no artigo 50 do Código Civil, se exige, como pressuposto, a comprovação do desvio de finalidade, indícios de fraude ou abuso de personalidade jurídica, o que foi o caso dos autos." (N.U 1033441-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Ademais, tratando-se de relação de consumo, como é o caso dos autos, o §5º do artigo 28 do CDC amplia as hipóteses de desconsideração, bastando que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Nesse contexto, a teoria menor da desconsideração, aplicável nas relações consumeristas, dispensa a demonstração de fraude ou confusão patrimonial, bastando a mera insolvência da pessoa jurídica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. 1. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, a qual prescinde da comprovação de abuso da personalidade jurídica, bastando a mera demonstração de que a personalidade da pessoa jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. 2. No caso, restou demonstrado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 28, § 5º, do CDC. 3. Agravo de instrumento provido." (TJ-DF 07106109620208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/08/2020) No caso em apreço, a empresa encontra-se inapta e sem bens para satisfazer o crédito, o que configura obstáculo ao ressarcimento do prejuízo sofrido pelo consumidor, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica, com base no artigo 28, §5º, do CDC. Ressalte-se, ainda, que a requerida LUCIENE VIEIRA, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação, incidindo, portanto, os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, nos termos do artigo 344 do CPC. Já em relação ao requerido ITALO EDUARDO VIEIRA, embora a Defensoria Pública tenha apresentado contestação por negativa geral, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos que pudessem afastar as provas apresentadas pelo requerente. Diante desse contexto fático e jurídico, entendo que estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ITALO EDUARDO VIEIRA & CIA LTDA - ME, devendo a execução ser redirecionada aos seus sócios, ITALO EDUARDO VIEIRA e LUCIENE VIEIRA. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa ITALO EDUARDO VIEIRA & CIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 10.294.548/0001-45, e DETERMINAR que a execução que tramita nos autos nº 0007992-15.2010.8.11.0055 prossiga em face dos sócios ITALO EDUARDO VIEIRA, inscrito no CPF nº 037.989.881-02, e LUCIENE VIEIRA, inscrita no CPF nº 983.950.841-53, incluindo-os no polo passivo da execução. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas. Arquive-se com as cautelas legais. P.R.I.C. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Lucinéa Ribeiro Dos Santos Correa x Banco Csf S/A

ID: 312684532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012410-46.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCINéA RIBEIRO DOS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1012410-46.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucinéa Ribeiro dos Santos Correa - Banco CSF S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos ter… Processo 1012410-46.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucinéa Ribeiro dos Santos Correa - Banco CSF S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A demanda foi proposta por Lucinéa Ribeiro dos Santos Correa em face de Banco CSF S/A alegando, em síntese, que a ré mantém seu nome indevidamente registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil -SCR. Diante disso, pleiteou obrigação de retirar seus nomes do referido banco de dados. Contestação nas fls.274/292. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" No caso dos autos, não há elementos de prova suficientes a evidenciar a alegada falha na prestação de serviços do requerido, ou mesmo que houve os danos relatados na inicial em razão da conduta do réu. De partida, para definição do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR), transcrevo acórdão da 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem caráter predominantemente público, constituindo-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da Constituição Federal, municiando-se o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício um igual tratamento. Vale ressaltar que as informações lançadas no referido SCR/BACEN têm caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando à avaliação de risco do tomador do crédito. Insista-se: o objetivo é formar para as instituições financeiras e mediante autorização expressa do cliente, um banco de dados capaz de dar critérios objetivos para decisão de conceder ou não crédito a determinada pessoa e estipular a taxa melhor adequada ao risco assumido". (TJSP; Apelação Cível 1029066-04.2019.8.26.0564; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021) (grifo nosso) O entendimento consolidado no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que o SCR, gerido pelo Banco Central do Brasil, não se confunde com os cadastros restritivos de crédito, como Serasa e SPC. O SCR é um banco de dados de natureza pública, utilizado para controle e supervisão do sistema financeiro nacional, bem como para gestão de risco de crédito pelas instituições financeiras. A informação de dívidas no SCR, mesmo que prescritas, reflete o histórico de operações de crédito do consumidor e não configura, por si só, ato ilícito ou negativação indevida que justifique sua exclusão ou indenização por danos morais. A prescrição impede a cobrança judicial da dívida, mas não a torna inexistente, sendo legítima a manutenção do registro histórico no SCR para as finalidades a que se destina. Este posicionamento é corroborado por recentes acórdãos do TJSP: Apelação Cível n. 1004128-48.2023.8.26.0127 Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado Relator(a): Des. Fernando Sampaio Data do Julgamento: 11/06/2024 "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não é cadastro restritivo de crédito, mas banco de dados sobre operações de crédito, não sendo indevida a sua manutenção de informações, ainda que se trate de débito prescrito. Inexistência de ato ilícito apto a ensejar indenização. Recurso improvido." Apelação Cível n. 1017409-77.2023.8.26.0007 Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Relator(a): Des. Cesar Saccomani Data do Julgamento: 28/05/2024 "Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição em SCR. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza diversa dos cadastros de inadimplentes, ostentando caráter informativo e não restritivo. A permanência de dados no SCR, ainda que de dívidas prescritas ou em negociação, não caracteriza dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido." Apelação Cível n. 1001451-93.2023.8.26.0071 Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado Relator(a): Des. Dimas Rubens Fonseca Data do Julgamento: 17/05/2024 "Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Exclusão de informações do SCR. O registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) de operações de crédito em curso ou quitadas, inclusive daquelas consideradas 'prejuízo', possui caráter meramente informativo e não configura restrição creditícia. A manutenção de dados históricos não é ilícita, não havendo que se falar em exclusão ou indenização por danos morais. Sentença confirmada. Recurso não provido." Apelação Cível n. 1007890-50.2023.8.26.0405 Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado Relator(a): Des. Sá Moreira de Oliveira Data do Julgamento: 06/05/2024 "Dano moral. SCR. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é um banco de dados que contém informações sobre as operações de crédito e características das dívidas, não sendo um cadastro de inadimplentes no sentido restritivo. A mera existência de anotação de 'prejuízo' ou de dívida prescrita no SCR, por si só, não configura ilícito e não gera direito à indenização por danos morais, por não se tratar de negativação. Recurso da autora desprovido." No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 218175/RJ), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 5248185-21.2025.8.09.0091

ID: 321080921

Tribunal: TJGO Órgão: Jaraguá - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5248185-21.2025.8.09.0091

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ATENIZON PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLEYSIMAR FERNANDES TAVARES

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ALANA CARLA DE OLIVEIRA SOARES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5248185-21.2025.8.09.0091 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5248185-21.2025.8.09.0091 S E N T E N Ç A Vistos.I – RELATÓRIO:ATENIZON PEREIRA DIAS, aforou ação de cunho condenatório contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados.Aduziu, em síntese, que: a) é segurado da previdência, na condição de segurado especial; b) completou a idade necessária para concessão do benefício de aposentadoria ao trabalhador rural; c) tentou buscar o benefício pela via administrativa, mas o pleito foi indeferido.Requereu: a) a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural; b) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; c) a condenação da ré em honorários sucumbenciais.A inicial foi recebida, concedida a gratuidade de justiça e determinada a citação da requerida.Devidamente citada, a autarquia ré apresentou resposta por meio de contestação (mov. 11), onde alegou preliminarmente a ausência de início de prova material, e no mérito, enumerou os requisitos necessários à concessão do benefício, asseverando que a autora não preencheu os requisitos necessários. Pugnou pela improcedência do pleito autoral.Em impugnação à contestação (mov. 14), a parte autora rebateu pela procedência dos pedidos formulados na inicial, requerendo a produção de prova testemunhal.Foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento.Assim vieram conclusos os autos.Relatados. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:Passo a analisar a preliminar arguida.A parte requerida alegou a ausência de início de prova material, pedindo a extinção do feito sem análise do mérito.Contudo, nos autos, vejo que há documentação apta a demonstrar razoável início de prova material, pois consta no rol do artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022.Desse modo, resta satisfeita a exigência do início razoável de prova material, não sendo o caso de extinção do feito pela sua ausência, conforme entendimento jurisprudencial.Portanto, rejeito a preliminar arguida.Não havendo outras preliminares a serem analisadas, é possível ingressar no mérito da demanda.O feito teve tramitação regular, sendo acautelados os interesses dos sujeitos processuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.A aposentadoria por idade do trabalhador rural, pressupõe a verificação simultânea de dois requisitos: idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta anos) anos, se homem (art. 56 do Decreto 3.048/1999) e carência, que é o número mínimo de contribuições para que o segurado tenha direito ao benefício.Ademais, é exigida a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que tiver cumprido o requisito etário (art. 56, § 1º, do Decreto 3.048/1999).A idade exigida está comprovada pelos documentos anexados com a inicial, pois o autor já completou 60 (sessenta) anos.Assim, é necessário averiguar o efetivo exercício de atividade rural, na condição de segurado especial (art. 9º, VIII e seguintes, do Decreto 3.048/1999), pelo período de carência necessário (180 meses).Da análise dos documentos e dos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, tenho que não houve prova da atividade de segurado especial em regime de economia familiar.Pelos autos, a vista da documentação da parte autora, até vejo que juntou documentos contidos nos incisos do artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, não sendo o caso, a princípio, de ofensa a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça.Apesar da juntada da certidão de casamento com a primeira esposa (mov. 01, arq. 07), da certidão de quitação eleitoral (mov. 01, arq. 08) e da certidão de casamento com a atual esposa (mov. 01, arq. 12), apontando a qualificação do autor como lavrador, este juízo entende que tal documentação não é suficiente para evidenciar que tenha se dedicado ao labor como segurado especial em regime de subsistência, haja vista que são elaboradas com base em informações prestadas pela própria parte interessada.No mesmo sentido são as notas promissórias, o comprovante de orçamento e o comprovante de endereço em nome próprio (mov. 01, arq. 06), pois são produzidos unilateralmente e não há nos autos outros documentos aptos a comprovarem que o requerente utilizou a referida propriedade rural para o exercício de atividade tipicamente rurícola.Do mesmo modo, o mero fato de residir em imóvel rural não atrai a qualidade de segurado especial ao autor, pois deve ser comprovada a efetiva exploração da terra para sua subsistência e/ou de sua família.Quanto a declaração escolar (mov. 01, arq. 09), mesmo que indique a localização da escola em zona rural, consta que o autor cursou apenas a 1ª série do ensino fundamental, referindo a período isolado (ano de 1974).No tocante ao comprovante de endereço (mov. 01, arq. 04), evidencia que o imóvel rural está registrado em nome de sua atual esposa, cujo matrimônio foi celebrado em 11/05/2024, sendo prova contemporânea a parte ínfima do período em que pretende pelo reconhecimento da qualidade de segurado especial.O que poderia demonstrar a condição de segurado especial seria a documentação que prove a dedicação ao efetivo trabalho rural, como, por exemplo, notas fiscais de insumos rurícolas, que no caso dos autos são do ano de 2024, não havendo contemporaneidade entre o período que busca provar.Convém destacar que o fato da primeira esposa do requerente ter conseguido o benefício previdenciário (autos n.º 1007890-06.2022.4.01.3502), não é vinculativo. Cabe a parte comprovar por meio de documentos que atende os requisitos para concessão do benefício pleiteado, fato que não ocorreu no presente caso.Em arremate, analisando os registros na CTPS e no CNIS do requerente, vejo que possui anotações nos seguintes períodos: a) 01/07/2006 a 10/2007, como segurado urbano, no cargo de foguista (locomotivas a vapor); e b) 22/03/2009 a 08/06/2012; 01/03/2013 a 17/05/2018; 01/03/2019 a 20/04/2021 e 09/12/2021 a 08/03/2022, como empregado rural, nos cargos de trabalhador agropecuário e caseiro.Quanto ao primeiro vínculo anotado, vejo que o autor já trabalhou como segurado empregado em prazo superior a 120 (cento e vinte) dias no ano civil (art. 9º, I, “a”, do Decreto 3.048/1999), durante o período de carência. Tal fato, por si só, já descaracteriza a qualidade de segurado especial do autor.No entanto, os demais vínculos, somados ao conjunto probatório dos autos, evidenciam que o autor não é segurado especial em regime de economia familiar, mas sim empregado rural. Inclusive, segundo consta no CNIS, o autor sempre recebeu remuneração que supera, consideravelmente, o valor do salário-mínimo, demonstrando que exerce trabalho incompatível com aquele desempenhado em regime de economia familiar.Desta feita, a existência de vínculo empregatício como empregado rural (e não trabalhador em regime de subsistência), obsta o reconhecimento do direito ao benefício vindicado, pois quando há pagamento em dinheiro, é necessário recolher a verba previdenciária (art. 9º, I, “a”, do Decreto 3.048/1999).Por fim, durante a audiência de instrução e julgamento, as testemunhas afirmaram que o autor possui imóvel localizado na zona urbana deste município, onde residiu no período letivo dos filhos e, atualmente, é fonte de renda como aluguel.Portanto, o autor não se caracteriza como segurado especial em regime de subsistência, sendo indevida a concessão do benefício pleiteado de aposentaria por idade ao trabalhador rural.Ademais, não é devida a complementação do período de segurado especial para apreciação do benefício de aposentadoria híbrida, requerido em pedido subsidiário.Diante disso, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe.III – DO DISPOSITIVO:Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.IV – DO SEGUIMENTO, EM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO:Havendo a interposição de recurso de apelação. Ato contínuo:IV.a – intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias;IV.b – exaurido o prazo, com ou sem a apresentação, certifique-se;IV.c – após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto, tendo em vista que não há juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (art. 1.010, CPC).Publicada no sistema. Intime-se.Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito19

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Processo nº 1007890-91.2022.8.26.0554

ID: 333773174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007890-91.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TEIXEIRA BUENO ANDREA BUENO FEINGOLD EDUARDO TEIXEIRA BUENO ENRICO TEIXEIRA BUENO GREGORY CHARLES FEINGOLD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARY MICHEL BACHA

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MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA

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HOMERO JOSE NARDIM FORNARI

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Processo 1007890-91.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Eduardo Teixeira Bueno - - Adriana Teixeira Bueno - - Andrea Bueno Feingold - - Gregory Charles Feingold - -… Processo 1007890-91.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Eduardo Teixeira Bueno - - Adriana Teixeira Bueno - - Andrea Bueno Feingold - - Gregory Charles Feingold - - Enrico Teixeira Bueno - Hilton Michel Bacha - Vistos. EDUARDO TEIXEIRA BUENO E OUTROS ajuizaram ação de rescisão contratual c/c indenização em face de DAVI AUGUSTO DE OLIVEIRA alegando que firmaram com o requerido um contrato de permuta e outras avenças, sendo que os autores cederam ao réu 03 terrenos, em contrapartida da entrega, por este, de 06 unidades a serem construídos nos terrenos. Aduziram que o prazo para a construção e entrega das unidades aos autores seria em junho de 2021, com tolerância de 180 dias, findando em dezembro de 2021, contudo, o requerido não cumpriu com sua obrigação, eis que, decorrido o prazo final, sequer existem obras em andamento no local. Relataram ter notificado o réu acerca da rescisão do contrato, ante o inadimplemento ocorrido, contudo, não obtiveram resposta. Postularam, assim, nos termos do art. 475, do Código Civil, inclusive em sede de tutela de urgência, a rescisão do contrato celebrado a retomada da posse dos terrenos pelos autores. Pediram, ainda, multa pelo descumprimento contratual, prevista na cláusula 5.3.2 da avença, a título de indenização, cujo total perfaz R$ 131.376,34. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 09/47. Após a citação infrutífera do réu, foi postulado pelos autores postularam que sua citação fosse realizada na pessoa de seu representante legal, indicado no contrato, o que foi indeferido pelo juízo, conforme fls. 79/81 e decisão de fls. 84. Os autores informaram a interposição de agravo de instrumento tirado da decisão de fls. 84, sobrevindo acórdão não conhecendo do recurso, fls. 87/98 e 134/138. Esgotadas todas as tentativas de citação do requerido, este foi citado por edital, deixando de ofertar defesa no prazo legal, fls. 190, 201/203, 204 e 206. Compareceu aos autos a pessoa de HILTON MICHEL BACHA, arguindo ser adquirente de uma das unidades do empreendimento que seria construído pelo requerido no terreno permutado com os autores, postulando que seja reconhecido a sua assistência litisconsorcial necessária e, em caso de procedência da pretensão, com a rescisão do contrato celebrado entre os autores e o réu, postulou que fosse preservado o seu direito de ser indenizado pelos autores, nos termos previstos no art. 40, da Lei 4591/64. Juntou documentos a fls. 218/229. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na condição de curadora especial do réu, citado por edital, se manifestou a fls. 232, bem como apresentou contestação por negativa geral, fls. 233/234. Réplica apresentada pelo autor em relação ao pedido do terceiro interessado HILTON e acerca da contestação ofertada pela Defensoria Pública, fls. 236/240. Foram realizadas novas diligências visando a localização do requerido, fls. 267 e 289, contudo, sem sucesso. O terceiro interessado HILTON MICHEL BACHA se manifestou a fls. 262/266 e 279, juntando documentos a fls. 280/282. A Defensoria Pública se manifestou a fls. 285 e 298. Manifestação dos autores a fls. 290/291. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, observo que mesmo após a citação do requerido por edital, bem como a contestação ofertada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, fls. 233/234, foram realizadas diligências em novos endereços constantes dos autos, visando a localização do réu, contudo, sem sucesso, fls. 267 e 289. Desse modo, reputo válida a citação do réu por edital, realizada a fls. 190, 201/203, 204 e 206. No mérito, a pretensão é procedente. Restou incontroverso nos autos que os autores e os réus celebraram, em 04/10/2019, um instrumento particular de permuta e outras avenças, fls. 22/33. De acordo com o contrato celebrado, os autores, herdeiros e possuidores de três terrenos, discriminados na cláusula 3.1 da avença, prometeram em dação e/ou venda ao réu, os terrenos mencionados pelo preço total de R$ 1.350.000,00, sendo que este, em contrapartida, efetuaria o pagamento do preço através da entrega de 06 (seis) unidades autônomas a serem construídas nos terrenos, no valor de R$ 200.000,00, cada uma, discriminadas na cláusula 4.1 da avença. O restante do pagamento, no valor de R$ 150.000,00, seria pago pelo réu de entrada, nas condições constantes da cláusula 5.3. Nos termos da cláusula 4.1, as unidades autônomas lá discriminadas deveriam ser entregues pelo requerido aos autores em 30 de junho de 2021, com prazo de tolerância de 180 dias (cláusula 9.3 da avença), de modo que o prazo final da conclusão da obra e entrega das unidades autônomas aos autores ocorreria em 30/12/2021. Contudo, o requerido não entregou as unidades autônomas prometidas aos autores no prazo estipulado no contrato, fato esse incontroverso, muito menos iniciou a construção de qualquer obra no local, o que restou comprovado pelos documentos acostados aos autos. Nesse contexto, diante do inadimplemento do contrato por culpa do réu, a teor do art. 475, do Código Civil, de rigor que seja reconhecida a rescisão do contrato celebrado entre as partes, retornando-se a posse dos terrenos em favor dos autores. Nesse sentido: Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PERMUTA DE IMÓVEIS INADIMPLEMENTO POR CULPA DO RÉU RESCISÃO COM RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (Classe/Assunto: Apelação Cível / Troca ou Permuta, 1002562-81.2020.8.26.0642, Relator(a): Giffoni Ferreira, Comarca: Ubatuba, Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 13/01/2023, Data de publicação: 13/01/2023). O pedido de multa por descumprimento contratual, a título de indenização também procede. Nos termos da cláusula 5.3.2, na "hipótese de atraso de qualquer das parcelas acima descritas incidira multa de 5% sobre o saldo devedor, sem prejuízo de correção monetária e juros de mora de 1% a.m., independentemente de notificação prévia". No caso, a cláusula mencionada faz menção às parcelas do preço dos terrenos permutados (cláusula 5.1, 5.2 e 5.3), a qual foi descumprida pelo réu em relação à entrega das unidades autônomas, conforme cláusula 5.2 da avença, de modo que a multa de 5% sobre o saldo devedor é devida, Contudo, quanto ao valor postulado na inicial (R$ 131.376,34), não houve nenhum cálculo apresentado pelos autores demonstrando o percentual de 5% sobre o saldo devedor atingiu o montante cobrado mencionado. Desse modo, o valor da multa devida, prevista na cláusula 5.3.2, deverá ser apurada na fase de execução da sentença, por simples cálculos aritméticos a serem apresentados pelos autores, visando demonstrar o exato valor devido pelo requerido. No mais, observo que a contestação por negativa geral, ofertada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, curadora especial do réu, citado por edital, não teve o condão de afastar a convicção desse juízo, quanto ao reconhecimento da rescisão do contrato de permuta celebrado entre os autores e o réu, bem como o direito ao recebimento da multa prevista na cláusula contratual 5.3.2. Por fim, o pedido do terceiro interessado HILTON MICHEL BACHA, formulado a fls. 210/217, a fim de que ele seja reconhecido como litisconsorte assistencial e, em caso de procedência da pretensão postulada pelos autores em face da ré, com a consequente rescisão do contrato de permuta, que seja devidamente preservado o seu direito do terceiro interessado de ser indenizado, nos termos do art. 40, da Lei 4.591/64, não merece acolhida. Dispõe o art. 40 da Lei 4.591/64: Art. 40. No caso de rescisão de contrato de alienação do terreno ou de fração ideal, ficarão rescindidas as cessões ou promessas de cessão de direitos correspondentes à aquisição do terreno. § 1º Nesta hipótese, consolidar-se-á, no alienante em cujo favor se opera a resolução, o direito sobre a construção porventura existente. § 2º No caso do parágrafo anterior, cada um dos ex-titulares de direito à aquisição de unidades autônomas haverá do mencionado alienante o valor da parcela de construção que haja adicionado à unidade, salvo se a rescisão houver sido causada pelo ex-titular. § 3º Na hipótese dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou a resolução voltar a negociar seus direitos sobre a unidade autônoma, sem a prévia indenização aos titulares, de que trata o § 2º. § 4º No caso do parágrafo anterior, se os ex-titulares tiverem de recorrer à cobrança judicial do que lhes for devido, somente poderão garantir o seu pagamento a unidade e respectiva fração de terreno objeto do presente artigo." Em que pese as alegações do terceiro interessado HILTON a fls. 210/217, ao que se infere dos autos não há provas nos autos de que os autores, proprietários dos terrenos permutados, tenham recebido quaisquer valores dos promitentes compradores ou promovido qualquer ato ilícito, muito menos recebido as unidades que foram prometidas pelo réu em permuta. Sobreleva notar que o dever de indenizar, previsto no art. 40 da Lei 4.591/64, somente seria atribuído aos autores, proprietários dos terrenos, caso o terceiro interessado HILTON, de boa-fé, adquirente de uma das unidades que seriam construídas no terreno, tivesse feito edificações na unidade adquirida, o que não ocorreu, até porque referida unidade sequer chegou a ser construída. Esta é, aliás, a lição de NELSON LUIZ GUEDES GERREIRA PINTO a respeito: "A matéria está disciplinada no artigo 40, da Lei 4.591/64, que estabelece como consequência da rescisão do contrato entre o incorporador e o dono do terreno a consolidação em favor deste da construção existente, ficando resolvidas as promessas ou cessões de direitos correspondentes à aquisição do terreno. Essa rescisão, contudo, não deixa desamparados os compradores que fizeram construções de boa-fé no terreno de terceiro, pois o § 2º do artigo 40 da Lei 4.591/64 estipula que o alienante deverá indenizar cada um dos adquirentes pelo valor das parcelas de construção (acessões e benfeitorias) que hajam adicionado ao imóvel" (op. cit., p. 245, g.n.). Ressalta-se que a incorporação sequer chegou a ser registrada pelo requerido, muito menos se iniciou qualquer construção no local, como se infere das fotos acostadas aos autos, sendo descumprido, assim, os requisitos do ar. 32 da Lei 4591/64. Em suma, nenhuma obra foi construída no local, muito menos houve a entrega de qualquer unidade ao terceiro interessado HILTON e aos autores, de modo que o terceiro interessado não efetuou qualquer construção de boa-fé na unidade por ele adquirida, que seria construída nos terrenos dos autores, objeto da permuta, logo não se aplica, no caso em tela, o disposto no art. 40 da Lei 4.591/64, § 2º, o qual estipula que o alienante deverá indenizar cada um dos adquirentes pelo valor das parcelas de construção (acessões e benfeitorias) que hajam adicionado ao imóvel. Vale dizer, o terceiro interessado HILTON deverá perseguir seu direito, quanto ao fato da não entrega da unidade por ele adquirida, conforme contrato de fls. 220/227, inclusive a restituição de eventuais valores pagos, diretamente em face do requerido DAVI, através da competente ação autônoma, razão pela qual incabível o pedido de assistência litisconsorcial formulada por HILTON, haja vista que a sentença aqui proferida não irá influir na relação jurídica entre ele, os autores e o réu DAVI. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão formulada na inicial para: a) declarar rescindido o contrato de permutas e outras avenças, fls. 22/33, celebrado entre os autores e o réu, com a consequente retomada da posse dos terrenos em favor dos requerentes; b) condenar o requerido ao pagamento da multa prevista na cláusula 5.3.2 da avença, em favor dos autores, cujo montante devido será apurado em fase de execução, por simples cálculo aritmético, com correção monetária pelo índice do IPCA, desde o ajuizamento, mais juros de mora de 1% a.m., desde a citação, até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24), e a partir de 29/08/2024 com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo. Julgo extinto, o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por conta da sucumbência, caberá ao requerido arcar com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor dos requerentes, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado. P.I.C. - ADV: MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA (OAB 149732/SP), MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA (OAB 149732/SP), MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA (OAB 149732/SP), MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA (OAB 149732/SP), MARY MICHEL BACHA (OAB 162943/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA (OAB 149732/SP)

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Processo nº 5003405-02.2018.4.04.7203

ID: 304877870

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003405-02.2018.4.04.7203

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UMBERTO BASTOS SACCHELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROSSANO DOS SANTOS GABARDO JUNIOR

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AFONSO CESAR DIAS COLLIN

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ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO CALIMAN

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5003405-02.2018.4.04.7203/SC EXEQUENTE : UMBERTO BASTOS SACCHELLI ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO CALIMAN (OAB PR039253) ADVOGADO(A) : AFONSO CE… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5003405-02.2018.4.04.7203/SC EXEQUENTE : UMBERTO BASTOS SACCHELLI ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO CALIMAN (OAB PR039253) ADVOGADO(A) : AFONSO CESAR DIAS COLLIN (OAB PR014850) ADVOGADO(A) : PAULO ROSSANO DOS SANTOS GABARDO JUNIOR (OAB PR048086) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por UMBERTO BASTOS SACCHELLI em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. Inicialmente consigno que o processo foi redistribuído da 1ª Vara Federal de Joaçaba para este Juízo por força da Resolução n. 426/2024 do TRF da 4ª Região ( evento 64, DESPADEC1 ). Impugnação apresentada no evento 20, com réplica no evento 24. A decisão de evento 28 acolheu parcialmente a impugnação e remeteu os autos à contadoria, os quais, no entanto, foram devolvidos no evento 42, para o aguardo do julgamento de recurso em segunda instância, conforme evento 46. Com a baixa dos autos, houve intimação das partes para manifestação, tendo a parte exequente apresentado novos cálculos e pugnado por cessão de crédito em favor de Parnaíba Investimentos, Participações e Agropecuária S/A ( evento 69, PET1 ). Por sua vez, a parte executada manifestou-se pela homologação dos valores apresentados pela exequente, requerendo, no entanto, reembolso de valor pago a maior a título de honorários advocatícios de sucumbência ( evento 76, DOC1 ). O procurador do ente expropriante requereu a emissão de precatório em seu proveito ( evento 74, PET1 ). Vieram os autos conclusos. 2. Cessão de crédito em favor de Parnaíba Investimentos, Participações e Agropecuária S/A Parnaíba Investimentos, Participações e Agropecuária S/A, representada por Roseana Cilião Sacchelli, comunicou ( evento 69, PET1 ) que adquiriu através de escritura particular de cessão de crédito, 100% (cem por cento) dos créditos pertencentes ao exequente UMBERTO BASTOS SACCHELLI , decorrentes do presente feito. Para tanto, acostou os seguintes documentos: - Procuração ad judicia - et extra da representante legal da empresa ( evento 69, PROC2 ); - Certidão de regularidade da pessoa jurídica sociedade anônima fechada ( evento 69, DOC3 ); - Ata de constituição da referida sociedade, no ano de 2019 ( evento 69, ATA4 ); - Ata da assembleia geral extraordinária realizada ano 2023 para apreciar renúncia do cargo da diretora superintendente ( evento 69, ATA5 ); - Contrato particular de cessão de créditos e outras avenças ( evento 69, CONTR6 ); - Relatório pormenorizado de atualização do débito exequendo ( evento 69, DOC7 ); - Planilha de cálculo ( evento 69, CALC8 ); - Tabela de correção monetária aplicada ( evento 69, TABELA9 ); Depreende-se da documentação acostada que o exequente Umberto Bastos Sacchelli participou da constituição da pessoa jurídica cessionária tendo exercido o cargo de Diretor Vice-Presidente, à época. Anota-se também que a procuradora Ana Carolina Gouvea Gabardo Caliman que aparece vinculada ao cadastro da presente causa em favor do cedente/exequente, figura também como procuradora da cessionária, por substabelecimento eletrônico registrado ao evento 8 da movimentação processual. Adianto, pois, que referida situação revela conflito de interesses, devendo ser esclarecida e regularizada. Além disso, não é possível validar as assinaturas eletrônicas contidas no contrato de cessão, pois não está identificado qual serviço de assinatura eletrônica foi utilizado pelas partes envolvidas, dentre os diversos oferecidos (gov, Adobe, Icp Brasil, UFSC, Serpro, Certsign, dentre outros). Portanto, não se pode comprovar a legitimidade da assinatura dos envolvidos na avença. No ponto, esclareço que no âmbito da Justiça Federal a possibilidade de cessão de créditos está regulamentada pela Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal e pela Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, sendo valida a cessão de créditos operada por meio instrumento particular. Contudo, desde que observados os requisitos dos artigos. 288 c/c 654, §1º, do Código Civil 1 . Ainda, consta na certidão da Junta Comercial do Estado do Paraná de ( evento 69, OUT3 ) que a gestão de Roseana Cilião Sacchelli como Diretora Presidente da cessionária cessou aos 30/04/2024. Com isso, tendo o contrato de cessão sido firmado aos 17 de julho de 2024, carece de regularização documento que comprove a representação legal empresarial. Assim, com relação a este ponto, previamente à homologação da aludida cessão de crédito e eventual requisição de pagamentos relacionados, DETERMINO: 2.1 A intimação das partes cedente e cessionária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam sobre a nomeação da mesma procuradora em ambos os polos da cessão de crédito. 2.2. No mesmo prazo, devem as partes apresentar cópias dos documentos pessoais do cedente e cessionária, bem como informações aptas à confirmação das assinaturas do contrato firmado, ou, sendo o caso, que apresentem nova cópia do documento devidamente assinado de modo a ser identificada a autenticidade das assinaturas. 2.3. Ainda, no mesmo prazo, deve ser esclarecida/confirmada a representação legal da empresa cessionária pela Diretora Presidente à época da assinatura da avença. 2.4 Sem prejuízo, notifique-se o INCRA para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca da cessão de crédito requerida, nos termos do art. 290 do Código Civil. 3. Execução de honorários de sucumbência do procurador atuante na fase de conhecimento - Dr. Afonso Cesar Dias Collin O INCRA alega no evento 76, estar de acordo com os cálculos do valor principal apresentado pelo exequente no evento 69, mas que, no entanto, houve pagamento a maior dos honorários, razão pela qual o valor da diferença deve ser abatido. Por outro lado, o causídico que atuou na fase de conhecimento reitera não ter recebido honorários de sucumbência, pois houve "detenção" da verba. No ponto, embora o profissional manifeste concordância com os cálculos do ev. 69, estes foram apresentados pelos procuradores atuantes na fase de cumprimento de sentença, e, o pedido para pagamento de seus próprios honorários veio desacompanhado da planilha de cálculos ( evento 27, PET1 ), conforme preceitua o art. 524, do CPC. Desse modo, uma vez que o procurador passou a litigar autonomamente acerca da execução de seus honorários, há que se regularizar o cadastro da demanda para incluí-lo como interessado na lide, além da necessidade de observância dos ditames legais relacionados ao pleito. Quanto ao alegado excesso de execução de honorários, constato que a argumentação do INCRA está firmada nos documentos evento 2, REQPAGAM52 e evento 2, DEMTRANSF59 , que traz indícios de pagamento. Contudo, houve expressa determinação nos autos acerca da suspensão de liberação de valores vinculados à causa até ulterior julgamento da ação declaratória n. 5001475-22.2013.404.7203, que discutiu o domínio da área desapropriada (EVENTO 2: fls. 1-3 do traslado de peças 73; fl. 1 da decisão 72; e, fl. 1 da decisão 75). Após o trânsito em julgado, retomou-se o andamento do presente cumprimento de sentença (evento 10), sobrevindo novos cálculos de valor principal (terra nua + benfeitorias) e de honorários advocatícios., sendo que somente quanto ao último há controvérsia na demanda. E, compulsando os autos constato que houve depósito judicial de honorários no inicio da ação de desapropriação ( evento 2, DEMTRANSF59 ). No mesmo documento consta a ciência do procurador acerca do depósito realizado: Portanto, há que ser esclarecido acerca dos valores, se ainda mantidos em depósito ou sacados pelo interessado, bem como se o valor corrigido ultrapassa, ou não, o valor atualizado de honorários. Com isso, nesse ponto, DETERMINO: 4.1 Retifique-se o cadastro para fazer constar Afonso Cesar Dias Collin como parte interessada, com representação em causa própria. 4.2 Em seguida, intime-se o interessado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente petição de cumprimento definitivo de sentença nos moldes do art. 524, do CPC, com detalhamento acerca de valores recebidos e/ou pendentes de recebimento, devidamente atualizados. 4.3 Simultaneamente, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe informações sobre a conta de depósito aberta no ano de 2009 de número 92580803, notadamente sobre os valores depositados, seus destinatários, bem como as datas dos depósitos e de eventuais saques. Junte-se ao ofício cópia dos documentos contidos em evento 1 - demonstrativo de transferência 59. 4. Homologação do valor principal Considerando a aquiescência do INCRA quanto aos cálculos do valor principal apresentados pelo executado em evento 69, CALC8 , a homologação da quantia e respectiva requisição de pagamento (RPV/precatório) é medida que se impõe. Cumpre ressaltar que a modificação implementada pela Lei 13.465/2017 na Lei da Reforma Agrária (Lei n. 8629,93) alterou o art. 5º, § 8º, da Lei nº 8.629/93 para estabelecer que o pagamento da diferença apurada entre o valor da indenização e o da oferta inicial passará a se dar na sistemática dos precatórios, prevista no art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA Lei 13.465/2017 QUE ACRESCENTOU O § 8º ao art. 5º, da Lei 8.629/93. NATUREZA PROCEDIMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a alteração ocorrida na Lei 8.629/93 tem natureza procedimental e deve ter aplicação imediata. Precedentes. II. a referida Lei nada tem de inconstitucional, na medida em que não contraria o disposto no art. 184 da CF. III. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. (AG 1007890-75.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 25/09/2019 PAG.) Desse modo, a esse respeito, inexistindo incontrovérsias, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 69 quanto ao valor principal (terra nua + benfeitorias). Suspendo, contudo, a requisição dos pagamentos, até que superadas as demais questões apontadas nesta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654.--------------Art. 654. [...] § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

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Processo nº 5003405-02.2018.4.04.7203

ID: 305911322

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003405-02.2018.4.04.7203

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AFONSO CESAR DIAS COLLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO CALIMAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5003405-02.2018.4.04.7203/SC INTERESSADO : PARNAIBA INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA S/A ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO CALIMAN INTE… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5003405-02.2018.4.04.7203/SC INTERESSADO : PARNAIBA INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA S/A ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO CALIMAN INTERESSADO : AFONSO CESAR DIAS COLLIN ADVOGADO(A) : AFONSO CESAR DIAS COLLIN DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por UMBERTO BASTOS SACCHELLI em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. Inicialmente consigno que o processo foi redistribuído da 1ª Vara Federal de Joaçaba para este Juízo por força da Resolução n. 426/2024 do TRF da 4ª Região ( evento 64, DESPADEC1 ). Impugnação apresentada no evento 20, com réplica no evento 24. A decisão de evento 28 acolheu parcialmente a impugnação e remeteu os autos à contadoria, os quais, no entanto, foram devolvidos no evento 42, para o aguardo do julgamento de recurso em segunda instância, conforme evento 46. Com a baixa dos autos, houve intimação das partes para manifestação, tendo a parte exequente apresentado novos cálculos e pugnado por cessão de crédito em favor de Parnaíba Investimentos, Participações e Agropecuária S/A ( evento 69, PET1 ). Por sua vez, a parte executada manifestou-se pela homologação dos valores apresentados pela exequente, requerendo, no entanto, reembolso de valor pago a maior a título de honorários advocatícios de sucumbência ( evento 76, DOC1 ). O procurador do ente expropriante requereu a emissão de precatório em seu proveito ( evento 74, PET1 ). Vieram os autos conclusos. 2. Cessão de crédito em favor de Parnaíba Investimentos, Participações e Agropecuária S/A Parnaíba Investimentos, Participações e Agropecuária S/A, representada por Roseana Cilião Sacchelli, comunicou ( evento 69, PET1 ) que adquiriu através de escritura particular de cessão de crédito, 100% (cem por cento) dos créditos pertencentes ao exequente UMBERTO BASTOS SACCHELLI , decorrentes do presente feito. Para tanto, acostou os seguintes documentos: - Procuração ad judicia - et extra da representante legal da empresa ( evento 69, PROC2 ); - Certidão de regularidade da pessoa jurídica sociedade anônima fechada ( evento 69, DOC3 ); - Ata de constituição da referida sociedade, no ano de 2019 ( evento 69, ATA4 ); - Ata da assembleia geral extraordinária realizada ano 2023 para apreciar renúncia do cargo da diretora superintendente ( evento 69, ATA5 ); - Contrato particular de cessão de créditos e outras avenças ( evento 69, CONTR6 ); - Relatório pormenorizado de atualização do débito exequendo ( evento 69, DOC7 ); - Planilha de cálculo ( evento 69, CALC8 ); - Tabela de correção monetária aplicada ( evento 69, TABELA9 ); Depreende-se da documentação acostada que o exequente Umberto Bastos Sacchelli participou da constituição da pessoa jurídica cessionária tendo exercido o cargo de Diretor Vice-Presidente, à época. Anota-se também que a procuradora Ana Carolina Gouvea Gabardo Caliman que aparece vinculada ao cadastro da presente causa em favor do cedente/exequente, figura também como procuradora da cessionária, por substabelecimento eletrônico registrado ao evento 8 da movimentação processual. Adianto, pois, que referida situação revela conflito de interesses, devendo ser esclarecida e regularizada. Além disso, não é possível validar as assinaturas eletrônicas contidas no contrato de cessão, pois não está identificado qual serviço de assinatura eletrônica foi utilizado pelas partes envolvidas, dentre os diversos oferecidos (gov, Adobe, Icp Brasil, UFSC, Serpro, Certsign, dentre outros). Portanto, não se pode comprovar a legitimidade da assinatura dos envolvidos na avença. No ponto, esclareço que no âmbito da Justiça Federal a possibilidade de cessão de créditos está regulamentada pela Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal e pela Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, sendo valida a cessão de créditos operada por meio instrumento particular. Contudo, desde que observados os requisitos dos artigos. 288 c/c 654, §1º, do Código Civil 1 . Ainda, consta na certidão da Junta Comercial do Estado do Paraná de ( evento 69, OUT3 ) que a gestão de Roseana Cilião Sacchelli como Diretora Presidente da cessionária cessou aos 30/04/2024. Com isso, tendo o contrato de cessão sido firmado aos 17 de julho de 2024, carece de regularização documento que comprove a representação legal empresarial. Assim, com relação a este ponto, previamente à homologação da aludida cessão de crédito e eventual requisição de pagamentos relacionados, DETERMINO: 2.1 A intimação das partes cedente e cessionária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam sobre a nomeação da mesma procuradora em ambos os polos da cessão de crédito. 2.2. No mesmo prazo, devem as partes apresentar cópias dos documentos pessoais do cedente e cessionária, bem como informações aptas à confirmação das assinaturas do contrato firmado, ou, sendo o caso, que apresentem nova cópia do documento devidamente assinado de modo a ser identificada a autenticidade das assinaturas. 2.3. Ainda, no mesmo prazo, deve ser esclarecida/confirmada a representação legal da empresa cessionária pela Diretora Presidente à época da assinatura da avença. 2.4 Sem prejuízo, notifique-se o INCRA para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca da cessão de crédito requerida, nos termos do art. 290 do Código Civil. 3. Execução de honorários de sucumbência do procurador atuante na fase de conhecimento - Dr. Afonso Cesar Dias Collin O INCRA alega no evento 76, estar de acordo com os cálculos do valor principal apresentado pelo exequente no evento 69, mas que, no entanto, houve pagamento a maior dos honorários, razão pela qual o valor da diferença deve ser abatido. Por outro lado, o causídico que atuou na fase de conhecimento reitera não ter recebido honorários de sucumbência, pois houve "detenção" da verba. No ponto, embora o profissional manifeste concordância com os cálculos do ev. 69, estes foram apresentados pelos procuradores atuantes na fase de cumprimento de sentença, e, o pedido para pagamento de seus próprios honorários veio desacompanhado da planilha de cálculos ( evento 27, PET1 ), conforme preceitua o art. 524, do CPC. Desse modo, uma vez que o procurador passou a litigar autonomamente acerca da execução de seus honorários, há que se regularizar o cadastro da demanda para incluí-lo como interessado na lide, além da necessidade de observância dos ditames legais relacionados ao pleito. Quanto ao alegado excesso de execução de honorários, constato que a argumentação do INCRA está firmada nos documentos evento 2, REQPAGAM52 e evento 2, DEMTRANSF59 , que traz indícios de pagamento. Contudo, houve expressa determinação nos autos acerca da suspensão de liberação de valores vinculados à causa até ulterior julgamento da ação declaratória n. 5001475-22.2013.404.7203, que discutiu o domínio da área desapropriada (EVENTO 2: fls. 1-3 do traslado de peças 73; fl. 1 da decisão 72; e, fl. 1 da decisão 75). Após o trânsito em julgado, retomou-se o andamento do presente cumprimento de sentença (evento 10), sobrevindo novos cálculos de valor principal (terra nua + benfeitorias) e de honorários advocatícios., sendo que somente quanto ao último há controvérsia na demanda. E, compulsando os autos constato que houve depósito judicial de honorários no inicio da ação de desapropriação ( evento 2, DEMTRANSF59 ). No mesmo documento consta a ciência do procurador acerca do depósito realizado: Portanto, há que ser esclarecido acerca dos valores, se ainda mantidos em depósito ou sacados pelo interessado, bem como se o valor corrigido ultrapassa, ou não, o valor atualizado de honorários. Com isso, nesse ponto, DETERMINO: 4.1 Retifique-se o cadastro para fazer constar Afonso Cesar Dias Collin como parte interessada, com representação em causa própria. 4.2 Em seguida, intime-se o interessado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente petição de cumprimento definitivo de sentença nos moldes do art. 524, do CPC, com detalhamento acerca de valores recebidos e/ou pendentes de recebimento, devidamente atualizados. 4.3 Simultaneamente, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe informações sobre a conta de depósito aberta no ano de 2009 de número 92580803, notadamente sobre os valores depositados, seus destinatários, bem como as datas dos depósitos e de eventuais saques. Junte-se ao ofício cópia dos documentos contidos em evento 1 - demonstrativo de transferência 59. 4. Homologação do valor principal Considerando a aquiescência do INCRA quanto aos cálculos do valor principal apresentados pelo executado em evento 69, CALC8 , a homologação da quantia e respectiva requisição de pagamento (RPV/precatório) é medida que se impõe. Cumpre ressaltar que a modificação implementada pela Lei 13.465/2017 na Lei da Reforma Agrária (Lei n. 8629,93) alterou o art. 5º, § 8º, da Lei nº 8.629/93 para estabelecer que o pagamento da diferença apurada entre o valor da indenização e o da oferta inicial passará a se dar na sistemática dos precatórios, prevista no art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA Lei 13.465/2017 QUE ACRESCENTOU O § 8º ao art. 5º, da Lei 8.629/93. NATUREZA PROCEDIMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a alteração ocorrida na Lei 8.629/93 tem natureza procedimental e deve ter aplicação imediata. Precedentes. II. a referida Lei nada tem de inconstitucional, na medida em que não contraria o disposto no art. 184 da CF. III. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. (AG 1007890-75.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 25/09/2019 PAG.) Desse modo, a esse respeito, inexistindo incontrovérsias, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 69 quanto ao valor principal (terra nua + benfeitorias). Suspendo, contudo, a requisição dos pagamentos, até que superadas as demais questões apontadas nesta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654.--------------Art. 654. [...] § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

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