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Marcia Virginia Santos x Hurb Technologies S/A

ID: 335492128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007903-25.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA VIRGINIA SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007903-25.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Marcia Virginia Santos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do ar… Processo 1007903-25.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Marcia Virginia Santos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre consignar que é válida a citação postal, porquanto entregue no endereço da ré (fls. 60), e o AR foi recebido por pessoa identificada que não fez qualquer oposição em ressalva. Nesse sentido, a jurisprudência atual dispensa, inclusive, a assinatura do representante legal da empresa no aviso de recebimento: CITAÇÃO - Pessoa Jurídica - Citação por carta efetivada na pessoa de um funcionário - Validade - Adoção da Teoria da aparência Precedentes do STJ - Reconhecimento da intempestividade da contestação (TJSP, apelação n° 9252674-37.2008.8.26.0000, rel. des. Lígia Araújo Bisogni, julgado em 30.3.11). Ademais, constou da carta que a ré deveria manifestar-se, no prazo de quinze dias, apresentando contestação. Assim, permanecendo inerte, decreto sua revelia. Desta forma, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, quais sejam de que adquiriu um pacote turístico junto à ré, com destino a Cancún, pelo valor de R$ 9.738,20 (nove mil e setecentos e trinta e oito reais e vinte centavos), e que houve pedido de cancelamento em 07/06/2023, tendo a ré confirmado o cancelamento e fornecido prazo para reembolso em até 60 dias, mas não cumpriu. E estes fatos são corroborados pela prova documental juntada pela autora, quais sejam, e-mail confirmando a compra (fls. 20/28) e os respectivos comprovantes de pagamentos (fls. 16/18 e 50), além do pedido de cancelamento do pacote de viagem (fls. 29/30). Desta forma, é de rigor a condenação da ré à devolução do valor pago e indicado na inicial, qual seja, de R$ 9.738,20 (nove mil e setecentos e trinta e oito reais e vinte centavos). No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanosmorais, porque não há necessariamentedanos morais, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanosmorais. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Não obstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor da autora, tal fato não a dispensava de produzir ummínimode prova, pleiteando, se fosse o caso, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ela, o que não fez. Assim, ante a ausência de prova de dano específico, considero que os transtornos sofridos pela parte autora não são suficientes para a configuração dodanosmorais, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação à dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanosmoraisnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a restituir à autora a quantia total de R$ 9.738,20 (nove mil e setecentos e trinta e oito reais e vinte centavos), que deverá ser corrigida desde o desembolso, atualizada pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, além de acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir do desembolso até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civil, a partir de 30/08/2024. Consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. - ADV: ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 392895/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1007903-25.2024.8.26.0068

ID: 335202130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007903-25.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA VIRGINIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007903-25.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Marcia Virginia Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Telma Berkelmans dos Santos Vistos. Relatório… Processo 1007903-25.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Marcia Virginia Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Telma Berkelmans dos Santos Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre consignar que é válida a citação postal, porquanto entregue no endereço da ré (fls. 60), e o AR foi recebido por pessoa identificada que não fez qualquer oposição em ressalva. Nesse sentido, a jurisprudência atual dispensa, inclusive, a assinatura do representante legal da empresa no aviso de recebimento: CITAÇÃO - Pessoa Jurídica - Citação por carta efetivada na pessoa de um funcionário - Validade - Adoção da Teoria da aparência Precedentes do STJ - Reconhecimento da intempestividade da contestação (TJSP, apelação n° 9252674-37.2008.8.26.0000, rel. des. Lígia Araújo Bisogni, julgado em 30.3.11). Ademais, constou da carta que a ré deveria manifestar-se, no prazo de quinze dias, apresentando contestação. Assim, permanecendo inerte, decreto sua revelia. Desta forma, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, quais sejam de que adquiriu um pacote turístico junto à ré, com destino a Cancún, pelo valor de R$ 9.738,20 (nove mil e setecentos e trinta e oito reais e vinte centavos), e que houve pedido de cancelamento em 07/06/2023, tendo a ré confirmado o cancelamento e fornecido prazo para reembolso em até 60 dias, mas não cumpriu. E estes fatos são corroborados pela prova documental juntada pela autora, quais sejam, e-mail confirmando a compra (fls. 20/28) e os respectivos comprovantes de pagamentos (fls. 16/18 e 50), além do pedido de cancelamento do pacote de viagem (fls. 29/30). Desta forma, é de rigor a condenação da ré à devolução do valor pago e indicado na inicial, qual seja, de R$ 9.738,20 (nove mil e setecentos e trinta e oito reais e vinte centavos). No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanosmorais, porque não há necessariamentedanos morais, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanosmorais. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Não obstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor da autora, tal fato não a dispensava de produzir ummínimode prova, pleiteando, se fosse o caso, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ela, o que não fez. Assim, ante a ausência de prova de dano específico, considero que os transtornos sofridos pela parte autora não são suficientes para a configuração dodanosmorais, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação à dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanosmoraisnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a restituir à autora a quantia total de R$ 9.738,20 (nove mil e setecentos e trinta e oito reais e vinte centavos), que deverá ser corrigida desde o desembolso, atualizada pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, além de acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir do desembolso até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civil, a partir de 30/08/2024. Consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. Barueri, 24 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 392895/SP)

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Evandalo Cristiano De Moura e outros x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A

ID: 307586706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003873-05.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVANDALO CRISTIANO DE MOURA LUAN CAMARGO FELIPE

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MARIANA VALENTE VERDERAMO

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LIANDRA ALMEIDA DE CARVALHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0003873-05.2025.8.26.0625 (processo principal 1009746-71.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luan Camargo Felipe - - Evandalo Cristiano de Moura - … Processo 0003873-05.2025.8.26.0625 (processo principal 1009746-71.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luan Camargo Felipe - - Evandalo Cristiano de Moura - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Vistos. Inicialmente, anoto o devido recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 3.709,57, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LIANDRA ALMEIDA DE CARVALHO (OAB 454256/SP), LIANDRA ALMEIDA DE CARVALHO (OAB 454256/SP), MARIANA VALENTE VERDERAMO (OAB 454335/SP), MARIANA VALENTE VERDERAMO (OAB 454335/SP)

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Processo nº 1014417-45.2024.4.01.3100

ID: 281065689

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014417-45.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREZA BARBOSA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BESALIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1014417-45.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ANDREZA BARBOSA DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1014417-45.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ANDREZA BARBOSA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BESALIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES - AP4746 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO DE FILHA INVÁLIDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE FALECIMENTO DO INSTITUIDOR E DA INVALIDEZ DA AUTORA NO MOMENTO DO ÓBITO. 1 - Ação ajuizada por filha maior inválida, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de pensão por morte, decorrente do falecimento de sua mãe, pensionista da União, que era beneficiária de pensão por morte do ex-servidor federal ORLANDO MENDES DIAS, pai da autora. Requerida a transferência da titularidade da pensão e o pagamento de parcelas retroativas. 2 - Apresentados documentos médicos com CID G91 (hidrocefalia supratentorial) e indícios de dependência econômica. Deferida a tutela provisória de urgência para concessão do benefício à autora como filha maior inválida. 3 - Contestação da União apontando que a pensão da qual a mãe da autora era titular não poderia ser transferida, por ter origem em pensão por morte, e não diretamente de servidor público, alegando ausência de direito à chamada “pensão da pensão”. Agravo de instrumento interposto contra a tutela (Id. 2172163675). 4 - Reconhecimento judicial de que o verdadeiro instituidor da pensão é o ex-servidor federal ORLANDO MENDES DIAS, pai da autora, pois seria inviável juridicamente a concessão de benefício derivado de outro benefício previdenciário. 5 - Necessidade de apuração da data do falecimento do instituidor da pensão, documento não juntado aos autos, para análise do marco temporal da invalidez e aplicação da legislação pertinente. Documento médico apresentado é unilateral e insuficiente para julgamento de mérito, exigindo complementação probatória. 6 - Conversão do julgamento em diligência para determinação de juntada de certidão de óbito de ORLANDO MENDES DIAS e demais documentos médicos aptos a demonstrar que o quadro clínico de invalidez da autora remonta à data do falecimento do instituidor, com posterior manifestação da União e eventual realização de perícia médica. Tese de julgamento: “1. A pensão por morte de servidor público federal pode ser requerida por filha maior inválida, desde que comprovada a invalidez preexistente ao óbito do instituidor e a dependência econômica. 2. Não é juridicamente admissível o reconhecimento de direito à pensão sucessiva com origem em outra pensão por morte.” Legislação relevante citada: CPC, art. 370. DECISÃO Ação pelo procedimento comum cível com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Andreza Barbosa Dias contra a União Federal, na qual a parte autora objetiva o recebimento de pensão por morte, alegando sua condição de filha maior inválida de Dulcinea Barbosa Dias, falecida em 06/04/2024, a qual percebia pensão por ter sido dependente do ex-servidor federal Orlando Mendes Dias. Faço o destaque de que a petição inicial se refere à “transferência do benefício previdenciário de Pensão por morte para filha inválida, em face do citado falecimento de sua mãe, da qual era dependente econômica” conforme petição inicial apresentada. Na inicial a autora sustenta ser pessoa inválida e dependente economicamente de sua falecida mãe (Dulcinea Barbosa Dias - falecida em 06/04/2024), que era beneficiária de pensão por morte advinda do instituidor Orlando Mendes Dias, pai da requerente, desde 1991 (Id 2139719861). Requer a transferência da titularidade do benefício para si, bem como o pagamento de retroativos desde a data do falecimento da mãe. Por tutela provisória, requereu o imediato início do pagamento da pensão. Apresentou diversos documentos, dentre os quais destaco: a) Laudo médico para comprovar a deficiência (Id. 2139719923): “Histórico de hidrocefalia congênita (...) sequela neurológica motora caracterizada por paraparesia com sinais de liberação piramidal (...) declínio cognitivo leve em decorrência da patologia (...) hidrocefalia supratentorial (...) CID: G91”; b) Declarações de imposto de renda em que consta como dependente de Dulcinea Barbosa Dias; c) Contracheque de maio de 2023 de Dulcinea Barbosa Dias (Id. 2139719861) d) Certidão de óbito de Dulcinea Barbosa Dias (Id 2139719871) e) Protocolo administrativo nº 308803.4119749/2024 (Id 2139720095) Foi deferida a gratuidade de justiça. Deferida a tutela provisória para “determinar que a UNIÃO conceda à autora MARIA ANDREZA BARBOSA DIAS (CPF n° 603.056.572-91), benefício de pensão por morte na qualidade de "filha maior inválida" de DULCINEA BARBOSA DIAS (falecida em 06/04/2024)" Citada, a UNIÃO cumpriu a tutela provisória determinada e apresentou contestação alegando que “a sra. DULCINEA BARBOSA DIAS não era servidora ou aposentada, mas sim pensionista do sr. ORLANDO MENDES DIAS (esse sim ex-servidor federal)” e “que o direito à pensão decorre da morte de SERVIDOR e não de pensionista”, requerendo a improcedência dos pedidos da inicial Interpôs, ainda, agravo de instrumento (Id. 2172163675) em face da decisão que concedeu a tutela, sustentando, em síntese, que a autora não preenche os requisitos necessários ao recebimento da pensão por morte. Após, sobreveio informação de que o recurso teve o seu provimento negado (Id 2187883858) Não foram especificadas mais provas a serem produzidas. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que assiste razão à União ao alegar que o instituidor da pensão não é a sra. Dulcinea Barbosa Dias, tendo em vista que, em verdade, esta era pensionista do marido/companheiro Orlando Mendes Dias, que é pai da autora Maria Andreza Barbosa Dias, conforme se demonstra nos seguintes documentos: (Id. 2139719861) (Id. 2139719823) Logo, o instituidor da pensão é o Sr. Orlando Mendes Dias, ex-servidor público. Fixada esta premissa, resta verificar: se a invalidez da parte autora remonta a período contemporâneo ao falecimento do ex-servidor. Ocorre que a certidão de óbito de Orlando Mendes Dias não foi juntada aos autos, o que impede a análise de preenchimento ou não dos requisitos legais, sobretudo porque a legislação aplicável ao caso é aquela vigente na data do óbito. Por ser filha, e apresentando documento indicando deficiência, pode perfeitamente requerer o benefício da pensão por morte, desde que demonstre que cumpre os requisitos legais na data de falecimento do instituidor. Logo, deve ser determinada a juntada pela autora, da certidão de óbito do instituidor. Além disso, apesar de a autora ter apresentado laudo indicativo de deficiência congênita, trata-se de documento produzido de forma unilateral. Para a concessão da tutela provisória apresentou-se como suficiente, mas para o julgamento final de mérito, há a necessidade de dilação probatória. O deferimento da tutela provisória deve permanecer, contudo, inalterado, ao menos até que sobrevenham informações novas ou decisão judicial em sentido contrário, tendo em vista que a autora apresentou laudo (ainda que emitido por médico particular e unilateralmente) de que a sua condição de saúde seria congênita (o que faria com que ela fosse preexistente ao falecimento do instituidor), bem como demonstrou a sua dependência econômica em relação à sua mãe e também está acobertada pela jurisprudência desta corte de que há presunção de dependência econômica em caso de filha inválida, a exemplo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, "A", DA LEI 8.112/90. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 6. Os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, tem dependência econômica presumida, não havendo que se falar em comprovação de tal dependência ou o direito a alimentos. Para ter direito ao recebimento da pensão por morte a invalidez deve ser preexistente ao óbito do genitor, ainda que superveniente à maioridade ou emancipação. Precedentes. (...) (AC 1007903-76.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025 PAG.) Por fim, recomenda-se à parte autora que junte (caso possua) todo e qualquer documento ou exame de saúde, que possa demonstrar que o seu quadro clínico já era semelhante ao tempo do falecimento de seu pai, para fins de subsidiar o trabalho da perícia médica que será determinada oportunamente. Ante o exposto, com base no art. 370, do CPC, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar à parte autora que: 1) junte aos autos certidão de óbito de Orlando Mendes Dias, real instituidor da possível pensão; e 2) junte (caso possua) todo e qualquer documento médico ou exame de saúde, que possa atestar que seu quadro clínico já era de invalidez ao tempo do falecimento de seu pai, para fins de subsidiar o trabalho da perícia médica que será determinada oportunamente. Cumprida a juntada, intime-se a União para se manifestar sobre os documentos juntados no prazo de 30 (trinta) dias Após, voltem os autos conclusos para análise da necessidade e oportunidade de designação de prova pericial. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Thiago Tavares De Aquino Rep. Por Seus Genitores Michelle Alexsandra Tavares Silvestre E Luiz Carlos Andrade De Aquino x Dionizio A. Santos e outros

ID: 334017595

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0718148-57.2018.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO TAVARES DE AQUINO REP. POR SEUS GENITORES MICHELLE ALEXSANDRA TAVARES SILVESTRE E LUIZ CARLOS ANDRADE DE AQUINO

Polo Passivo:

DIONIZIO A. SANTOS FRANCISCO DAS CHAGAS DANTAS JúNIOR HOSPITAL SANATÓRIO / LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE LIGA ALAGOANA CONTRA TUBERCULOSE MED VIDA SAúDE - ORALCLASS ASSIATENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA S/S LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIN BARBOSA DE OMENA

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WANDERSON DE ALMEIDA GOMES

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RICARDO JORGE RABELO PIMENTEL BELEZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RHAISSA BARBOSA DE OMENA

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PRISCILLA DE MELO LAMENHA LINS

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NAYARA MAGALHÃES DE OLIVEIRA

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MARIA EDUARDA MAFRA DE MENDONÇA MELO

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MARIA CAROLINA SURUAGY MOTTA

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LUCAS GONZAGA DE OLIVEIRA

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KARLA TESS FIRMINO LIMA

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JULIANE ARAUJO SILVA

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GUSTAVO UCHÔA CASTRO

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DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

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BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

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BENJAMIN DE BRÍCIO MACHADO DE OMENA

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ALDEMAR DE MIRANDA MOTTA JÚNIOR

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ADV: BENJAMIN DE BRÍCIO MACHADO DE OMENA (OAB 1642/AL), ADV: ALDEMAR DE MIRANDA MOTTA JÚNIOR (OAB 4458B/AL), ADV: LUCAS GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 12923/AL), ADV: DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA (OAB … ADV: BENJAMIN DE BRÍCIO MACHADO DE OMENA (OAB 1642/AL), ADV: ALDEMAR DE MIRANDA MOTTA JÚNIOR (OAB 4458B/AL), ADV: LUCAS GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 12923/AL), ADV: DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA (OAB 9963/AL), ADV: PRISCILLA DE MELO LAMENHA LINS (OAB 11853/AL), ADV: ALDEMAR DE MIRANDA MOTTA JÚNIOR (OAB 4458B/AL), ADV: MARIA CAROLINA SURUAGY MOTTA (OAB 7259/AL), ADV: RICARDO JORGE RABELO PIMENTEL BELEZA (OAB 17879/PE), ADV: MARIA CAROLINA SURUAGY MOTTA (OAB 7259/AL), ADV: BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA (OAB 7617/AL), ADV: GUSTAVO UCHÔA CASTRO (OAB 5773/AL), ADV: RHAISSA BARBOSA DE OMENA (OAB 14806/AL), ADV: JULIANE ARAUJO SILVA (OAB 13466/AL), ADV: YASMIN BARBOSA DE OMENA (OAB 13300/AL), ADV: MARIA EDUARDA MAFRA DE MENDONÇA MELO (OAB 393811/SP), ADV: JULIANE ARAUJO SILVA (OAB 13466/AL), ADV: KARLA TESS FIRMINO LIMA (OAB 15245/AL), ADV: WANDERSON DE ALMEIDA GOMES (OAB 20437/AL), ADV: NAYARA MAGALHÃES DE OLIVEIRA (OAB 17228/AL) - Processo 0718148-57.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: B1Thiago Tavares de Aquino Rep. Por Seus Genitores Michelle Alexsandra Tavares Silvestre e Luiz Carlos Andrade de AquinoB0 - RÉU: B1Med Vida Saúde - Oralclass Assiatencia Medica e Odontologica S/s LtdaB0 - B1Liga alagoana Contra TuberculoseB0 - B1HOSPITAL SANATÓRIO / LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSEB0 - B1Francisco das Chagas Dantas JúniorB0 - B1Dionizio A. SantosB0 - SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por THIAGO TAVARES DE AQUINO, em face de MEDVIDA SAÚDE - OROCLASS ASSISTÊNCIA TÉCNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA S/S LTDA., HOSPITAL SANTÓRIO/LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE; DR. FRANCISCO DAS C. DANTAS JR., e DR. DIONÍSIO A. SANTOS. Alega o autor que no dia 10/07/2016 (domingo), o autor, que na ocasião contava com a idade de 13 anos, acordou por volta das 12h se queixando de fortes e muitas dores na região do testículo direito, a região da genitália estava inchada e o testículo direito estava visivelmente mais elevado que o outro. Aduz, ainda, que o Sr. LUIZ CARLOS ANDRADE DE AQUINO (pai) levou-o para o ProntoAtend (Hospital de emergência do próprio Plano de Saúde) lá o menino foi atendido pelo Dr. Thiago Rodrigues (CRM 6826), o qual examinou-o, indagando se havia manipulado a região, tendo resposta negativa, receitando medicação via oral e encaminhamento para Urologista com indicação de quadro sugestivo de epiderme infeccioso e após, o liberou. Ato contínuo, afirma que na tarde da segunda (11/07/16), quando já haviam se passado mais de 24h do início das dores, sem sucesso em conseguir ajuda com os funcionários da Ré (plano de saúde), por si só a genitora do autor levou-o ao Hospital Sanatório (Réu) em busca de atendimento, lá o atendimento só foi autorizado após o hospital entrar em contato com a Ré (plano de saúde), o que demonstra, de logo, que culposamente, o primeiro atendimento foi impossibilitado pelo simples atraso de 10 dias do pagamento do boleto mensal, tendo agido os Réu com negligência e omissão de socorro. Afiança que foi atendido no Hospital Sanatório pelo Dr. Francisco das C. Dantas Jr. CRM/AL 6771 (terceiro Réu), o médico o examinou, fez perguntas e dentre elas se ele havia se manipulado tendo resposta negativa por parte do autor, bem como que a genitora chegou a perguntar ao médico se aquilo não seria uma Torção Testicular (pesquisou na internet) e o médico respondeu que não, pois ele não iria suportar estar ali de tantas dores que estaria sentindo, após dizer isto, o medicou o autor e o liberou. Prossegue alegando que após 28h desde o início do problema, sem sucesso no fim das dores sentidas pelo filho e sem que o mesmo tenha sido submetido a alguma tentativa de reversão e nem sem a realização de Exame de Ultrassonografia, o genitor levou-o novamente ao ProntoAtend e lá o menino foi atendido pelo Dr. Dionísio A. Santos CRM/AL (quarto Réu), o qual perguntou se ele havia manipulado a região e ele respondeu que não. Relata que em seguida, foram ao MEDVIDA com as guias de solicitação para que fosse marcada a cirurgia, mas os responsáveis do plano, mais uma vez não se importaram com a urgência do caso e colocaram a cirurgia como Eletiva e pediu para que aguardasse 21 dias úteis para a autorização da cirurgia, sendo autorizados naquele momento apenas os exames pré-operatórios (EGC + Risco cirúrgico), o que mais uma vez deixou-os indignados, pois 21 dias para quem estava sentindo fortes dores e com inchaço visível e preocupante na genitália era o mesmo que sofrer uma pena. Por fim, aduz que após três dias desde o início do problema, até que enfim foi feita algum procedimento no autor, que infelizmente, acabou sendo a retirada do testículo direito, pois, por conta da demora do diagnostico os procedimentos de reversão alternativos naquele momento não eram mais eficazes, e que sendo inegável que o autor sofreu danos de ordem moral e material, por conseqüência, devem ser os Réus condenados ao pagamento das respectivas indenizações, razão pela qual vem buscar tutela jurisdicional. Na decisão interlocutória de fls. 69/70, este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita e o de inversão do ônus da prova. Contestação apresentada pela OROCLASS ASSISTÊNCIA TÉCNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA S/S LTDA., às fls. 122/134. Contestação apresentada pelo HOSPITAL SANTÓRIO/LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE, às fls. 183/213. Na decisão interlocutória de fls. 228/229, este Juízo deferiu os pedidos autorais, para o fim de modificar o valor da causa de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), bem como excluir da demanda os réus: a) Francisco das C. Dantas Jr; e b) Dionísio A. Santos. Réplica, às fls. 235/240. Réplica, às fls. 241/254. Laudo pericial, às fls. 410/420. Despacho, à fl. 435, identificando que o Agravo de Instrumento n. 0809641-50.2020.8.02.0000 transitou em julgado, mantendo a decisão de fls. 228/229, tornando os autos conclusos para sentença. Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do não acolhimento da preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Sabe-se que a alegação, por pessoa natural, de insuficiência financeira possui presunção legal de veracidade (art. 99, § 3º, CPC). O entendimento dominante caminha no sentido de que, para desconstituir essa presunção, é necessário que a parte impugnante apresente elementos suficientes e robustos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente. Por ser de meridiana clareza, transcrevo esse excerto doutrinário: O que se exige é que o requerente afirme, por seu procurador, a condição de carente. Desnecessário qualquer atestado ou declaração escrita de próprio punho - desnecessário, mas não proibido, obviamente. A simples afirmação da pessoa natural se presume verdadeira. Trata-se de presunção legal juris tantum (presunção relativa). Quer isso dizer que, em linha de princípio, não precisa a pessoa natural produzir prova do conteúdo da sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que o prove a parte contrária. (DIDIER, Fredie; ALEXANDRIA, Rafael; Benefício da Justiça Gratuita; 6ª ed.; Juspodivm; pág. 67, g.n.) Entendo que a parte demandada não logrou comprovar (ônus que lhe cabia) a suficiência econômico-financeira da parte autora capaz de derruir a presunção de veracidade que lhe assiste. Também não encontrei nos autos fundadas razões (conditio sine qua non) para a denegação da gratuidade. Demais disso, não se exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão do benefício. Eis os precedentes do TJAL aos quais me alinho: TJAL. [] AGRAVO DE INSTRUMENTO. [] PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FORMULADA POR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO APENAS SE EXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. [] (TJAL; AI 0808060-29.2022.8.02.0000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Dj. 22/04/2024; g.n.) TJAL. [] AGRAVO DE INSTRUMENTO. [] 5. Não se exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastando a comprovação da impossibilidade de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. [] (TJAL; AI 08052423620248020000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Dj. 24/10/2024; g.n.) Diante das razões expostas, mantenho a assistência judiciária gratuita à parte autora. Da natureza da relação jurídica, da responsabilidade objetiva e da manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova. Entendo que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo. Nos termos do art. 2º do CDC, o termo consumidor é definido com sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por seu turno, fornecedor é (art. 3º do CDC) a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou presta serviços. Assim, nota-se que as partes demandadas se subsume à definição jurídica de fornecedor, ao passo que a parte demandante se enquadra na definição consumidor. De mais a mais, existe entendimento sumulado do STJ nesse sentido: Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608). Assim, não resta dúvida quanto à aplicação do microssistema consumerista ao presente caso, o que faz incidir a Teoria da Responsabilidade do Serviço, ou Teoria do Risco da Atividade, ou ainda Teoria do Risco do Negócio. Em consonância com essa Teoria, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (independe da demonstração de culpa) e só será afastada se for demonstrado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que o defeito é de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, (art. 14, § 3º, do CDC): O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse modo, tratando-se de responsabilidade objetiva, cabe ao consumidor apenas demonstrar a existência da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a demonstração de dolo ou culpa, por parte do fornecedor. Igualmente importante é mencionar que o CDC, em seu art. 6º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos com possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor: a) quando forem verossímeis as suas alegações; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim, assegurar a igualdade material. Nesse diapasão, realizando o cotejo do referido dispositivo legal com o caso sub judice, concluo estar presente (em relação às partes demandadas) um estado de vulnerabilidade da parte demandante (hipossuficiente econômica, técnica, jurídica, informacional e faticamente), no caso concreto, que precisa ser reequilibrado, sobretudo em homenagem ao direito fundamental da igualdade material (caput do art. 5º da CF): o que justifica a manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova. Do não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Deixo de acolher a presente preliminar, diante da aplicação do microssistema consumerista ao caso em tela. Estabelece o CDC que, no caso de "cadeia de fornecimento", todos os envolvidos respondem solidariamente pelos danos causados. Desse modo cabe apenas ao consumidor a escolha por quem demandar judicialmente. Assim, afasto a presente preliminar. Do mérito. De proêmio, é preciso explicitar que, em que pese o Estado-juiz não estar necessariamente vinculado às conclusões do perito designado pelo Juízo, entendo que, no caso concreto, não há elementos que possam infirmar as conclusões do expert, motivo pelo qual entendo que suas conclusões estão em harmonia com os fatos narrados pela parte autora e demais documentos juntado aos autos. Concluiu o perito judicial: "o atraso no diagnóstico e tratamento cirúrgico do autor foi indubitavelmente determinante para o desfecho de perda do testículo. Logo, se o atendimento tivesse sido realizado com a devida diligência pelo médico de plantão, o desfecho do caso poderia ter sido favorável para o autor". Assim, reconheço o erro médico e a falha na prestação dos serviços (art. 14, CDC). Nesse mesmo sentido, é a remansosa jurisprudência: TJSP. Responsabilidade Civil - Indenização por danos morais e estéticos - Erro de diagnóstico que resultou perda do testículo - Danos morais e estéticos fixados em R$ 50.000,00 e R$ 15.000,00 - Decisão mantida - Extração de um testículo em um garoto de quinze anos que promove, além da incapacidade física para produção de espermatozóides, correlacionada com a capacidade de reprodução futura, produzindo também sequelas emocionais, agindo de forma direta na sensação de sexualidade ou virilidade de um jovem adolescente e sua capacidade nesta área - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10079037320158260348 SP 1007903-73 .2015.8.26.0348, Relator.: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 28/07/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2021) TJPR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, AJUIZADA POR ADOLESCENTE CONTRA MUNICÍPIO, POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA PERDA DE UM TESTÍCULO, EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AUTOR QUE, DIANTE DE QUADRO DE TORÇÃO TESTICULAR, SOFREU A RETIRADA DE UM DE SEUS TESTÍCULOS EM RAZÃO DA DEMORA DO DIAGNÓSTICO E ATENDIMENTO INEFICIENTE . CABIMENTO DA PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DESTES COM DANOS ESTÉTICOS. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 387 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, UMA VEZ QUE FIXADO EM MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0008298-44.2016 .8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J . 28.09.2020) (TJ-PR - APL: 00082984420168160019 PR 0008298-44.2016 .8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Juiz Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 28/09/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) TJSC. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE, EM DECORRÊNCIA DE FORTES DORES SENTIDAS NO TESTÍCULO DIREITO, SE DIRIGE À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DO MUNICÍPIO DEMANDADO. EXAME FÍSICO DO PACIENTE PELO MÉDICO PLANTONISTA, COM PRESCRIÇÃO DE ANTI-INFLAMATÓRIO E LIBERAÇÃO DO PACIENTE . RETORNO DO AUTOR, TRÊS DIAS APÓS, COM DORES INSUPORTÁVEIS NO TESTÍCULO. ENCAMINHAMENTO PARA HOSPITAL, QUANDO, APÓS REALIZAÇÃO DE ULTRASSONOGRAFIA, FOI CONSTATADA A TORÇÃO DO TESTÍCULO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ORQUIECTOMIA (RETIRADA DO TESTÍCULO). LAUDO PERICIAL QUE APONTA TAXA DE PRESERVAÇÃO DE 80% A 100% DO TESTÍCULO QUANDO OCORRE DIAGNÓSTICO PRECOCE DA DOENÇA (ENTRE 6 E 8 HORAS) . CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O AUTOR PROCUROU ATENDIMENTO NA UPA 2 HORAS DEPOIS DO INÍCIO DAS DORES. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO E AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES QUE LEVARAM À PERDA DO TESTÍCULO. DANO EVIDENTE E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO . DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONSEQUÊNCIAS GRAVES DA OMISSÃO. LESÃO QUE INEGAVELMENTE CAUSA ABALO ÍNTIMO E DEFORMIDADE CORPORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO ADEQUADAMENTE . SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CONDENAÇÃO DO RÉU, EM PRIMEIRO GRAU, AO PAGAMENTO DE CUSTAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIDÊNCIA QUE VIOLA O DISPOSTO NO ART. 55, CAPUT, DA LEI N . 9.099/1995. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50108887920208240039, Relator.: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 15/02/2023, Terceira Turma Recursal) Da solidariedade das demandadas nas condenações. Diante da aplicação do microssistema consumerista ao caso em tela, e da nítida configuração da "cadeia de fornecimento" entre as partes demandadas, todos os envolvidos respondem solidariamente pelos danos causados. Dos danos morais. Entendo que o caso em apreço promoveu grande sofrimento físico e emocional ao autos, que inclusive foi prejudicado esteticamente e teve sua capacidade reprodutiva reduzida. Foram essas as conclusões do perito judicial: "[...] 4. Houve dano estético inicial de grau leve (1), em uma escala de 1 a 6, em razão da perda de um dos testículos. Mas esse dano já foi corrigido após a realização de cirurgia para colocação de prótese testicular em 15/02/2017; 5. Quanto à repercussão nas atividades sexuais: no presente caso, houve dano à capacidade reprodutiva do autor, pois a fertilidade masculina considera dois parâmetros: a qualidade dos espermatozoides produzidos e a sua quantidade. Assim, embora ele ainda possa continuar fértil, mesmo possuindo apenas um testículo, existe uma redução na quantidade de espermatozoides produzidos na ordem de 50% que reduz a sua fertilidade; 6. Quando ao sofrimento padecido do autor: o quantum doloris refere-se ao sofrimento físico e psíquico do período de dano temporário. No caso em questão, o quantum doloris experimentado pelo autor pode ser aferido em grau 3 (médio) em uma escala de 1 a 7 (escala de thierry e nicourt) [...]." (g.n.) De mais a mais, no sentido de que a condenação em indenização por danos morais é medida que se impõe, é a jurisprudência pátria: Nesse mesmo sentido, é a remansosa jurisprudência: TJSP. Responsabilidade Civil - Indenização por danos morais e estéticos - Erro de diagnóstico que resultou perda do testículo - Danos morais e estéticos fixados em R$ 50.000,00 e R$ 15.000,00 - Decisão mantida - Extração de um testículo em um garoto de quinze anos que promove, além da incapacidade física para produção de espermatozóides, correlacionada com a capacidade de reprodução futura, produzindo também sequelas emocionais, agindo de forma direta na sensação de sexualidade ou virilidade de um jovem adolescente e sua capacidade nesta área - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10079037320158260348 SP 1007903-73 .2015.8.26.0348, Relator.: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 28/07/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2021) TJPR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, AJUIZADA POR ADOLESCENTE CONTRA MUNICÍPIO, POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA PERDA DE UM TESTÍCULO, EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AUTOR QUE, DIANTE DE QUADRO DE TORÇÃO TESTICULAR, SOFREU A RETIRADA DE UM DE SEUS TESTÍCULOS EM RAZÃO DA DEMORA DO DIAGNÓSTICO E ATENDIMENTO INEFICIENTE . CABIMENTO DA PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DESTES COM DANOS ESTÉTICOS. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 387 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, UMA VEZ QUE FIXADO EM MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0008298-44.2016 .8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J . 28.09.2020) (TJ-PR - APL: 00082984420168160019 PR 0008298-44.2016 .8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Juiz Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 28/09/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) TJSC. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE, EM DECORRÊNCIA DE FORTES DORES SENTIDAS NO TESTÍCULO DIREITO, SE DIRIGE À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DO MUNICÍPIO DEMANDADO. EXAME FÍSICO DO PACIENTE PELO MÉDICO PLANTONISTA, COM PRESCRIÇÃO DE ANTI-INFLAMATÓRIO E LIBERAÇÃO DO PACIENTE . RETORNO DO AUTOR, TRÊS DIAS APÓS, COM DORES INSUPORTÁVEIS NO TESTÍCULO. ENCAMINHAMENTO PARA HOSPITAL, QUANDO, APÓS REALIZAÇÃO DE ULTRASSONOGRAFIA, FOI CONSTATADA A TORÇÃO DO TESTÍCULO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ORQUIECTOMIA (RETIRADA DO TESTÍCULO). LAUDO PERICIAL QUE APONTA TAXA DE PRESERVAÇÃO DE 80% A 100% DO TESTÍCULO QUANDO OCORRE DIAGNÓSTICO PRECOCE DA DOENÇA (ENTRE 6 E 8 HORAS) . CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O AUTOR PROCUROU ATENDIMENTO NA UPA 2 HORAS DEPOIS DO INÍCIO DAS DORES. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO E AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES QUE LEVARAM À PERDA DO TESTÍCULO. DANO EVIDENTE E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO . DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONSEQUÊNCIAS GRAVES DA OMISSÃO. LESÃO QUE INEGAVELMENTE CAUSA ABALO ÍNTIMO E DEFORMIDADE CORPORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO ADEQUADAMENTE . SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CONDENAÇÃO DO RÉU, EM PRIMEIRO GRAU, AO PAGAMENTO DE CUSTAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIDÊNCIA QUE VIOLA O DISPOSTO NO ART. 55, CAPUT, DA LEI N . 9.099/1995. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50108887920208240039, Relator.: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 15/02/2023, Terceira Turma Recursal) Adentrado-se à etapa do arbitramento do quantum indenizatório, é entendimento uníssono que deve ser estabelecido sob os auspícios dos postulados (ou metanormas) da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo o valor servir tanto de atenuação aos prejuízos extrapatrimoniais vivenciados pelo ofendido quanto de caráter pedagógico ao ofensor. Acresça-se a isso o entendimento reiterado do STJ de que Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, esta Corte tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.002.680/SP; 4ª Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJe 15/08/2022) Analisando, outrossim, as particularidades do caso concreto (gravidade do dano; comportamento do ofensor e do ofendido; a posição social e econômica das partes; etc.), entendo que a indenização deve ser arbitrada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para satisfazer a todos esses critérios que devem guiar o Estado-juiz nesse mister, com o condão para dissuadir a parte demandada à reiteração da conduta, combatendo o denominado ilícito lucrativo, sem gerar, por outro lado, enriquecimento sem causa à parte ofendida. O valor dos danos morais deverá ser corrigido monetariamente, desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Os juros moratórios deverão incidir a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo que, até 29/08/2024, eles serão de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), e, a partir de 30/08/2024 (após a Lei nº 14.905/2024), eles serão apurados pela fórmula Selic - IPCA apurada mensalmente, com a ressalva de que, caso o resultado da diminuição seja negativo, os juros moratórios serão considerados igual a 0 (zero), art. 406, § 1º e § 3º, do CC. Importante alertar que o cálculo relativo à transição (a de até 29/08/2024 para a de após 30/08/2024) não poderá implicar capitalização/anatocismo. Dispositivo. Em razão do que foi exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar, solidariamente, as partes demandadas em danos morais, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com correção monetária e juros moratórios na forma acima estabelecida. Por fim, condeno, solidariamente, as partes demandadas na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió,

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Processo nº 0040620-49.2015.4.01.3400

ID: 335849724

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0040620-49.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIANA PESSOA MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040620-49.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040620-49.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIANA PESSOA MOURA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040620-49.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040620-49.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIANA PESSOA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0040620-49.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 42639036 - Pág. 10-15) que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da União Federal, julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo de pensão estatutária no período entre o requerimento administrativo (04/06/2014) e o início efetivo do pagamento (01/02/2015). A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID 42639036 - Pág. 21-34), a parte apelante sustentou, em síntese: 1) a pensão por morte devida à filha inválida deve ser paga desde a data do requerimento administrativo, porquanto sua invalidez e dependência econômica já estariam presentes à época do falecimento do instituidor, ocorrido em 22/05/2014; 2) não pode ser penalizada pela morosidade da Administração Pública, especialmente porque apresentou tempestivamente a documentação exigida para a instrução do processo administrativo. Em sede de contrarrazões (ID 42639036 - Pág. 39-45), a União argumentou: 1) a parte autora somente foi reconhecida como dependente inválida após instrução processual demorada, em razão da ausência de comprovação suficiente no ato do requerimento; 2) nesse período, outras beneficiárias — a ex-esposa e a companheira do servidor falecido — já percebiam o benefício integralmente, não sendo possível determinar pagamento retroativo à parte apelante sem prejuízo às habilitadas de boa-fé. Requereu o desprovimento da apelação, bem como a condenação da parte apelante em honorários recursais, conforme o art. 85, §11, do CPC/2015. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0040620-49.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento retroativo de pensão estatutária, pleiteado com base na condição de filha maior inválida de servidor público falecido. A sentença reconheceu o direito à pensão somente a partir de 01/02/2015, data fixada na portaria administrativa, indeferindo o pedido de pagamento referente ao período de 04/06/2014 (requerimento administrativo) até a efetivação do benefício. A parte apelante sustentou, em síntese, que a invalidez preexistente ao óbito de seu genitor foi reconhecida administrativamente por laudo médico oficial. Afirmou, ainda, que sua dependência econômica era presumida, à luz da legislação vigente, e que não pode ser prejudicada pela morosidade da Administração Pública, a quem competia a análise tempestiva dos documentos apresentados. A União, por sua vez, em contrarrazões, defendeu a legalidade do pagamento a partir de 01/02/2015, sob alegação de que a condição de dependente da parte apelante somente foi reconhecida após instrução probatória no processo administrativo e que eventual retroação do pagamento comprometeria direitos de outras beneficiárias já habilitadas. I. Mérito 1. Do direito à pensão por morte à filha inválida Nos termos do art. 217, II, "a", da Lei nº 8.112/90, fazem jus à pensão por morte os filhos inválidos do servidor público falecido, desde que a invalidez seja preexistente ao óbito, ainda que a maioridade civil já tenha sido atingida. No caso dos autos, a invalidez da parte apelante foi formalmente reconhecida pela Junta Médica da Administração Pública, com data de constatação anterior ao falecimento do instituidor da pensão, ocorrido em 22/05/2014. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça afasta a necessidade de comprovação específica de dependência econômica para filhos inválidos, por se tratar de presunção legal, bastando a prova da condição de invalidez preexistente. Nesse sentido o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, "A", DA LEI 8.112/90. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia vertida em base recursal na concessão de pensão por morte à filha, considerada inválida a contar de novembro/2015, através de perícia médica realizada por órgão federal, em 30/5/2019. 2. Conforme narrado na exordial, a autora, em decorrência de divórcio, voltou a residir com os genitores. Devido ao falecimento de seu pai, Rosalvo Rodrigues Berenguer, o Ministério da Agricultura deferiu o pedido de pensão por morte à sua mãe, Maria das Virgem Silva Berenguer, que, posteriormente, veio a óbito em 8/1/2019. No entanto, o requerimento administrativo de pensão por morte, realizado pela autora, em 15/02/2019, foi indeferido, sob a alegação de não comprovação da dependência econômica. 3. É cediço que a concessão da pensão por morte rege-se pelo princípio tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 4. O benefício de pensão por morte, nos termos do art. 217, II, "a", da Lei nº 8.112/90, pressupõe o óbito do instituidor que mantinha a condição de servidor e ser o filho menor de 21 anos ou inválido. 5. Extrai-se dos autos que, o pai da autora, Rosalvo Rodrigues Berenguer, veio a óbito em 30/11/2017, ao passo que sua mãe, Maria das Virgens Silva Berenguer faleceu em 8/1/2019. Através de laudo médico pericial elaborado em 30/5/2019, detecta-se que a autora foi diagnosticada com doença invalidante, a contar de novembro/2015, em momento anterior ao óbito do genitor. 6. Os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, tem dependência econômica presumida, não havendo que se falar em comprovação de tal dependência ou o direito a alimentos. Para ter direito ao recebimento da pensão por morte a invalidez deve ser preexistente ao óbito do genitor, ainda que superveniente à maioridade ou emancipação. Precedentes. 7. No que pertinente à aplicação do art. 217 da Lei 8.112/90, o STJ já decidiu que "a norma não exige a prova de dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujus. Outrossim, o simples fato de a parte recorrente receber aposentadoria por invalidez não elide a presunção de dependência econômica da filha inválida no que se refere a sua genitora, mormente em se considerando que, por lógica mediana, o benefício de aposentadoria por invalidez de R$1.814,81 é insuficiente para suprir as necessidades básicas da parte recorrente. Conforme jurisprudência do STJ, a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez é possível, pois possuem naturezas distintas, com fatos geradores diversos" (REsp n. 1.766.807/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 17/12/2018). 8. Apelação provida para determinar a concessão do benefício de pensão temporária por morte à autora (filha inválida), desde a data do requerimento administrativo (15/2/2019), devidamente atualizado, com a incidência de juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Ônus da sucumbência invertido e majorado em 1% (art. 85, § 11, do CPC). (AC 1007903-76.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025 PAG.). 2. Do termo inicial da pensão Nos termos do art. 219 da Lei nº 8.112/90, na redação vigente ao tempo do óbito do instituidor da pensão: A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos. Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida. A parte autora requereu o benefício em 04/06/2014, menos de quinze dias após o falecimento do genitor. O procedimento administrativo foi, contudo, prolongado por diligências internas e questionamentos da própria Administração, culminando na publicação da portaria de concessão apenas em 01/02/2015. A morosidade administrativa não pode ser oposta ao pensionista para restringir o termo inicial do benefício, notadamente quando se trata de beneficiário inválido. 3. Da possibilidade de pagamento retroativo sem prejuízo a terceiros É firme o entendimento de que o pagamento das diferenças à parte autora, correspondente à sua fração ideal do benefício, pode ser realizado sem necessidade de devolução por parte das beneficiárias previamente habilitadas e sem rediscussão de valores pagos de boa-fé. A retroação da pensão, neste caso, incide apenas sobre a quota-parte da apelante que deveria ter sido considerada desde 04/06/2014. Não se trata, portanto, de revisão do ato de concessão das outras pensões, mas sim de pagamento complementar e autônomo à parte autora, reconhecida como beneficiária legítima desde a data do requerimento administrativo. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para: 1) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da pensão por morte desde 04/06/2014, data do requerimento administrativo; 2) Determinar o pagamento das diferenças devidas entre 04/06/2014 e 01/02/2015, com incidência de juros de mora e correção monetária, conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 3) Inverter a sucumbência, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, corrigidos na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução. Custas ex lege. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0040620-49.2015.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0040620-49.2015.4.01.3400 RECORRENTE: LIANA PESSOA MOURA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. FILHA INVÁLIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RETROAÇÃO DO PAGAMENTO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo de pensão estatutária, no intervalo entre 04/06/2014 (data do requerimento administrativo) e 01/02/2015 (data de início do pagamento). A parte autora, filha inválida de servidor público falecido, sustentou que a invalidez era preexistente ao óbito do instituidor (22/05/2014) e que não pode ser responsabilizada pela demora administrativa na conclusão do processo. 2. A sentença recorrida limitou os efeitos financeiros à data de publicação da portaria concessória, afastando a pretensão de recebimento retroativo. 3. A União, em contrarrazões, defendeu que o reconhecimento da condição de dependente da autora ocorreu apenas após instrução administrativa, e que o pagamento retroativo comprometeria direitos de outras beneficiárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se é devida a retroação do termo inicial da pensão estatutária à data do requerimento administrativo, considerando o reconhecimento administrativo da invalidez preexistente ao óbito do servidor; e (ii) se o pagamento retroativo pode ser realizado sem prejuízo aos demais beneficiários habilitados anteriormente ao deferimento da pensão à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 217, II, “a”, da Lei nº 8.112/90, a invalidez do filho, desde que preexistente ao óbito do servidor, garante o direito à pensão estatutária, independentemente da comprovação de dependência econômica, a qual é legalmente presumida. 6. A invalidez da parte autora foi reconhecida administrativamente com data anterior ao falecimento do instituidor (22/05/2014), o que preenche os requisitos legais para a percepção da pensão desde a data do requerimento, realizado em 04/06/2014. 7. Nos termos do art. 219 da Lei nº 8.112/90, não há óbice à retroação do pagamento do benefício à data do requerimento, sendo ilegítimo atribuir ao beneficiário os efeitos da demora da Administração na conclusão do processo. 8. A jurisprudência admite o pagamento retroativo proporcional à fração ideal da parte autora, sem prejuízo às cotas-parte já pagas a outras beneficiárias. O pagamento complementar pode ser efetuado de forma autônoma, sem necessidade de revisão do ato concessório anterior. 9. O cálculo das diferenças deverá observar os critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com os temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como as disposições da EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da pensão estatutária desde 04/06/2014, com pagamento das diferenças devidas entre essa data e 01/02/2015, acrescidas de correção monetária e juros, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão da sucumbência, com condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Custas ex lege. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1033494-90.2022.4.01.3300

ID: 308550043

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033494-90.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA REPRESENTADA POR JACY BARBOSA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO BISPO FERREIRA

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FELIPE PEREIRA TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033494-90.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033494-90.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033494-90.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033494-90.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE PEREIRA TEIXEIRA - BA72671-A e LEONARDO BISPO FERREIRA - BA27947-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1033494-90.2022.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela União contra sentença (ID 346075637) que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à parte autora, filha inválida de servidora pública federal falecida. Foi concedida a gratuidade de justiça (ID 346074149) e, inicialmente, negado o pedido de tutela de urgência (ID 346074153). Em sentença, foi concedida a tutela de urgência com a determinação de implantação do benefício de pensão temporária (ID 346075637 - Pág. 4). Nas razões recursais (ID 346075639), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que não ficou comprovada a dependência econômica da autora em relação à instituidora do benefício, tendo em vista que a requerente recebe pensão estadual. Alegou, também, que a invalidez da autora não restou demonstrada de forma prévia ao óbito da servidora, conforme exigido pela jurisprudência do TCU e do STJ. Invocou precedentes que estabelecem a presunção relativa de dependência econômica do filho inválido, cabendo prova em contrário, e argumentou que o conjunto probatório afastaria essa presunção. A parte recorrida, Jacira de Oliveira Barbosa, apresentou contrarrazões (ID 346075642), nas quais reiterou que houve comprovação de invalidez anterior ao óbito e que, conforme laudo médico pericial juntado aos autos, os requisitos legais estavam preenchidos. Sustentou que a dependência econômica é presumida por força do art. 217 da Lei 8.112/90, sendo irrelevante o recebimento de outro benefício previdenciário. Requereu a manutenção da sentença e a majoração dos honorários sucumbenciais. A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pela ausência de interesse na causa (ID 346591625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1033494-90.2022.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015), à exceção da tutela provisória concedida. Presunção de dependência econômica do filho inválido A controvérsia recursal trazida pela União centra-se na alegada inexistência de dependência econômica da parte autora em relação à instituidora da pensão, argumentando, para tanto, que a requerente percebe benefício previdenciário concedido por órgão estadual, o que afastaria, segundo sustenta, a presunção legal de dependência. Tal argumento, no entanto, não merece prosperar. A lei 8.112/1992 assim dispõe: Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência grave; ou d) tenha deficiência intelectual ou mental. Nos termos do art. 217, inciso IV, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90, são beneficiários das pensões os filhos inválidos, não sendo exigida, para esta hipótese, a comprovação de dependência econômica. Trata-se de presunção legal, cuja finalidade é assegurar proteção social integral à pessoa incapaz de prover sua subsistência por meios próprios, dada a condição permanente de invalidez. Essa presunção, embora considerada relativa por parte da doutrina e da jurisprudência administrativa do TCU, somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca da independência financeira da parte. No caso concreto, a autora-recorrida é portadora de deficiência mental grave, conforme laudo oficial constante dos autos (ID 346074132), e tal condição já era presente à época do falecimento de sua genitora, ocorrido em 29/09/2017 (ID 346074159 - pág. 22). A autora-recorrida é pensionista do ex-servidor do estado do estado da Bahia, Álvaro José Barbosa, e recebe o valor mensal de R$ 595,15, conforme Ofício nº 58/2021 - SAEB/SUPREV/DIBEN/CODEP (ID 346074162 - pág. 27). O valor é irrisório, inferior a meio salário mínimo. Foram juntados aos autos: (i) declaração do INSS, datada de 09/09/2019, consignando que também recebia benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência no valor de um salário mínimo, com início em 30/07/2012 (ID 346074163 - págs. 92-93); (ii) declaração de dependência econômica (IDs 346074159 - pág. 36 e 346074161 - pág. 14); e (iii) certidão de interdição (ID 346074136). Verifica-se dos autos que a autora não possui renda suficiente para prover, de forma autônoma, os meios necessários à sua própria subsistência. Ademais, conforme reiteradamente assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive no REsp 1766807/RJ, julgado sob relatoria do Ministro Herman Benjamin, a percepção de aposentadoria por invalidez — ainda que em valor superior ao salário mínimo — não afasta, por si só, a presunção legal de dependência econômica do filho inválido, notadamente porque os benefícios possuem natureza e fatos geradores diversos. O STJ reconhece que a mera existência de outra fonte de renda não é suficiente para afastar a proteção previdenciária conferida pela legislação de regência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, não há omissão no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 2. Com efeito, está bastante claro no acórdão vergastado que a pensão por morte e o benefício por invalidez possuem fatos geradores diversos, haja vista que o primeiro está ligado ao óbito e o segundo à incapacidade laborativa. A circunstância de o direito à percepção da pensão por morte e o direito à percepção da pensão por invalidez decorrerem do mesmo laudo não desnatura o entendimento consolidado do STJ de que é possível a cumulação dos benefícios de pensão por morte e de aposentadoria por invalidez, por possuírem fatos geradores diversos. 3. Ademais, também está evidenciado no acórdão objurgado que a valoração conferida à prova pelo Tribunal de origem foi equivocada, pois o fato de a autora ter trabalhado e perceber aposentadoria por invalidez desde antes do falecimento de sua genitora, por si só, não conduz à conclusão de que na data do óbito da instituidora da pensão não havia relação de dependência econômica. 4. Aliás, vale reprisar os fundamentos do acórdão atacado no sentido de que, in casu, é incontroverso que a parte recorrente é portadora de síndrome pós poliomielite (CID 10:891), agravada por insuficiência respiratória, além de deambular com auxílio de muletas e se utilizar de respirador artificial, percebendo aposentadoria por invalidez no valor de R$ 1.814,81 desde antes do falecimento de sua genitora, com quem convivia; e de que, por lógica mediana, o benefício de aposentadoria de R$1.814,81 é claramente insuficiente para suprir as necessidades básicas da parte recorrente, razão pela qual prevalece a presunção de dependência econômica da autora. 5. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 6. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 7. Outrossim, nota-se que a vexata quaestio em debate não requer reexame do contexto fático-probatório, tratando-se de avaliação de questão meramente de direito. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.766.807/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 31/5/2019.) A 9ª Turma do TRF1 adota a mesma orientação: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, “A”, DA LEI 8.112/90. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia vertida em base recursal na concessão de pensão por morte à filha, considerada inválida a contar de novembro/2015, através de perícia médica realizada por órgão federal, em 30/5/2019. 2. Conforme narrado na exordial, a autora, em decorrência de divórcio, voltou a residir com os genitores. Devido ao falecimento de seu pai, Rosalvo Rodrigues Berenguer, o Ministério da Agricultura deferiu o pedido de pensão por morte à sua mãe, Maria das Virgem Silva Berenguer, que, posteriormente, veio a óbito em 8/1/2019. No entanto, o requerimento administrativo de pensão por morte, realizado pela autora, em 15/02/2019, foi indeferido, sob a alegação de não comprovação da dependência econômica. 3. É cediço que a concessão da pensão por morte rege-se pelo princípio tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 4. O benefício de pensão por morte, nos termos do art. 217, II, “a”, da Lei nº 8.112/90, pressupõe o óbito do instituidor que mantinha a condição de servidor e ser o filho menor de 21 anos ou inválido. 5. Extrai-se dos autos que, o pai da autora, Rosalvo Rodrigues Berenguer, veio a óbito em 30/11/2017, ao passo que sua mãe, Maria das Virgens Silva Berenguer faleceu em 8/1/2019. Através de laudo médico pericial elaborado em 30/5/2019, detecta-se que a autora foi diagnosticada com doença invalidante, a contar de novembro/2015, em momento anterior ao óbito do genitor. 6. Os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, tem dependência econômica presumida, não havendo que se falar em comprovação de tal dependência ou o direito a alimentos. Para ter direito ao recebimento da pensão por morte a invalidez deve ser preexistente ao óbito do genitor, ainda que superveniente à maioridade ou emancipação. Precedentes. 7. No que pertinente à aplicação do art. 217 da Lei 8.112/90, o STJ já decidiu que “a norma não exige a prova de dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujus. Outrossim, o simples fato de a parte recorrente receber aposentadoria por invalidez não elide a presunção de dependência econômica da filha inválida no que se refere a sua genitora, mormente em se considerando que, por lógica mediana, o benefício de aposentadoria por invalidez de R$1.814,81 é insuficiente para suprir as necessidades básicas da parte recorrente. Conforme jurisprudência do STJ, a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez é possível, pois possuem naturezas distintas, com fatos geradores diversos” (REsp n. 1.766.807/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 17/12/2018). 8. Apelação provida para determinar a concessão do benefício de pensão temporária por morte à autora (filha inválida), desde a data do requerimento administrativo (15/2/2019), devidamente atualizado, com a incidência de juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Ônus da sucumbência invertido e majorado em 1% (art. 85, § 11, do CPC). (AC 1007903-76.2020.4.01.3307, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025) Deve-se ainda considerar que, tratando-se de invalidez permanente com necessidade contínua de cuidados, é razoável concluir, à luz da experiência comum e da lógica mediana, que os custos da manutenção da dignidade da parte autora superam os limites ordinários de subsistência. Assim, mesmo diante da existência de outro benefício, a dependência econômica em relação à instituidora da pensão permanece presumida e não foi ilidida por qualquer prova específica trazida pela União. Logo, resta mantida a presunção legal de dependência econômica da parte autora, nos termos do art. 217, IV, “b”, da Lei nº 8.112/90, sendo irrelevante, no caso, o recebimento de pensão estadual, diante da ausência de prova idônea e suficiente para afastá-la. Comprovação da invalidez anterior ao óbito A União sustentou, em sua apelação, que a autora não teria demonstrado, de forma adequada, a condição de invalidez em momento anterior ao óbito da instituidora da pensão, o que afastaria um dos requisitos essenciais à concessão do benefício pleiteado. Invocou, para tanto, a Súmula nº 271 do Tribunal de Contas da União e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais a comprovação da invalidez anterior ao óbito deve estar lastreada em laudo pericial oficial. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos. A documentação acostada ao processo demonstra, de forma suficiente, que a parte autora já era portadora de deficiência mental grave em data anterior ao falecimento de sua genitora, ocorrido em 29/09/2017. Conforme destacado na sentença, consta nos autos laudo médico pericial emitido por junta médica oficial, no âmbito do SIASS – Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor, o qual atestou expressamente que a requerente apresentava alienação mental com perda permanente da capacidade de discernimento, sendo a invalidez pré-existente ao óbito (ID 346074132). Além disso, o juízo de origem procedeu à análise das provas com base no conjunto documental e pericial produzido no âmbito da curatela judicial, inclusive com decisão homologatória da curatela em favor da irmã da autora, já existente antes do ajuizamento da presente demanda. Tal documentação se mostra suficiente para comprovar o estado de incapacidade desde período anterior ao óbito da servidora instituidora. Desta forma, atendido o requisito legal da pré-existência da invalidez, como exige a jurisprudência dominante, e ausente prova idônea em sentido contrário, não há qualquer vício na conclusão sentencial quanto ao ponto, restando devidamente demonstrado nos autos o direito à percepção da pensão por morte com fundamento na condição de filha inválida. Jurisprudência consolidada e interpretação constitucional A União alegou, ainda, que a sentença de origem contrariou a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União e do Superior Tribunal de Justiça, ao presumir a dependência econômica da parte autora e reconhecer a validade do laudo pericial, sustentando que a decisão violaria o dever de estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência, previsto no art. 926 CPC. Não assiste razão à recorrente. Ao contrário do que sustenta, a sentença está em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no que se refere à interpretação do art. 217 da Lei nº 8.112/90. Como já destacado nos tópicos anteriores, o STJ tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de cumulação da pensão por morte com aposentadoria por invalidez, bem como a presunção legal de dependência econômica do filho inválido, desde que comprovada a invalidez em momento anterior ao óbito do instituidor. Os julgados acima transcritos refletem esse entendimento, ao afirmar que o simples fato de o beneficiário perceber aposentadoria por invalidez não elide a presunção legal de dependência, especialmente quando se trata de pessoa com limitação severa e permanente, cuja condição impossibilita o provimento autônomo de sua subsistência. Ademais, a aplicação dos direitos sociais fundamentais, notadamente o direito à previdência social, deve ser orientada pela máxima eficácia das normas constitucionais, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, observando-se, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a decisão recorrida adotou interpretação adequada à finalidade protetiva da norma previdenciária, conferindo concretude à garantia de segurança social da pessoa incapaz. Portanto, não se verifica violação ao dever de coerência jurisprudencial previsto no art. 926 do CPC, mas sim sua fiel observância, uma vez que a decisão proferida harmoniza-se com a orientação predominante nos tribunais superiores, especialmente no que concerne à tutela de pessoas com deficiência e à preservação de direitos adquiridos com base em normas legais e constitucionais expressas. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da União. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1033494-90.2022.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1033494-90.2022.4.01.3300 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA e outros EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. FILHA INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 217, IV, “B”, DA LEI Nº 8.112/1990. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. RECEBIMENTO DE OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação da União contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à parte autora, filha inválida de servidora pública federal falecida. 2. A União alegou ausência de dependência econômica e ausência de comprovação de invalidez anterior ao óbito da instituidora do benefício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia circunscreve-se em: (i) saber se o recebimento de outro benefício previdenciário afasta a presunção legal de dependência econômica da filha inválida; e (ii) saber se ficou demonstrada a invalidez da autora em momento anterior ao óbito da instituidora da pensão. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A presunção de dependência econômica do filho inválido decorre do art. 217, IV, “b”, da Lei nº 8.112/90, e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. 5. A autora é portadora de deficiência mental grave, comprovada por laudo médico oficial (ID 346074132) anterior ao falecimento da mãe, ocorrido em 29/09/2017 (ID 346074159 - pág. 22), além de possuir curatela homologada judicialmente antes da demanda. 6. O recebimento de pensão estadual de baixo valor (quase inferior a meio salário mínimo) e benefício assistencial (LOAS/BPC) não elide a presunção de dependência econômica. Conforme entendimento consolidado do STJ, os benefícios possuem fatos geradores diversos e podem ser acumulados. Precedentes STJ e TRF1. 7. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à presunção legal de dependência do filho inválido e à possibilidade de cumulação de benefícios. Não houve violação ao art. 926 do CPC. IV - DISPOSITIVO 8. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base fixada na sentença recorrida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1033494-90.2022.4.01.3300

ID: 308550047

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033494-90.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA REPRESENTADA POR JACY BARBOSA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO BISPO FERREIRA

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FELIPE PEREIRA TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033494-90.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033494-90.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033494-90.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033494-90.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE PEREIRA TEIXEIRA - BA72671-A e LEONARDO BISPO FERREIRA - BA27947-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1033494-90.2022.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela União contra sentença (ID 346075637) que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à parte autora, filha inválida de servidora pública federal falecida. Foi concedida a gratuidade de justiça (ID 346074149) e, inicialmente, negado o pedido de tutela de urgência (ID 346074153). Em sentença, foi concedida a tutela de urgência com a determinação de implantação do benefício de pensão temporária (ID 346075637 - Pág. 4). Nas razões recursais (ID 346075639), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que não ficou comprovada a dependência econômica da autora em relação à instituidora do benefício, tendo em vista que a requerente recebe pensão estadual. Alegou, também, que a invalidez da autora não restou demonstrada de forma prévia ao óbito da servidora, conforme exigido pela jurisprudência do TCU e do STJ. Invocou precedentes que estabelecem a presunção relativa de dependência econômica do filho inválido, cabendo prova em contrário, e argumentou que o conjunto probatório afastaria essa presunção. A parte recorrida, Jacira de Oliveira Barbosa, apresentou contrarrazões (ID 346075642), nas quais reiterou que houve comprovação de invalidez anterior ao óbito e que, conforme laudo médico pericial juntado aos autos, os requisitos legais estavam preenchidos. Sustentou que a dependência econômica é presumida por força do art. 217 da Lei 8.112/90, sendo irrelevante o recebimento de outro benefício previdenciário. Requereu a manutenção da sentença e a majoração dos honorários sucumbenciais. A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pela ausência de interesse na causa (ID 346591625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1033494-90.2022.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015), à exceção da tutela provisória concedida. Presunção de dependência econômica do filho inválido A controvérsia recursal trazida pela União centra-se na alegada inexistência de dependência econômica da parte autora em relação à instituidora da pensão, argumentando, para tanto, que a requerente percebe benefício previdenciário concedido por órgão estadual, o que afastaria, segundo sustenta, a presunção legal de dependência. Tal argumento, no entanto, não merece prosperar. A lei 8.112/1992 assim dispõe: Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência grave; ou d) tenha deficiência intelectual ou mental. Nos termos do art. 217, inciso IV, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90, são beneficiários das pensões os filhos inválidos, não sendo exigida, para esta hipótese, a comprovação de dependência econômica. Trata-se de presunção legal, cuja finalidade é assegurar proteção social integral à pessoa incapaz de prover sua subsistência por meios próprios, dada a condição permanente de invalidez. Essa presunção, embora considerada relativa por parte da doutrina e da jurisprudência administrativa do TCU, somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca da independência financeira da parte. No caso concreto, a autora-recorrida é portadora de deficiência mental grave, conforme laudo oficial constante dos autos (ID 346074132), e tal condição já era presente à época do falecimento de sua genitora, ocorrido em 29/09/2017 (ID 346074159 - pág. 22). A autora-recorrida é pensionista do ex-servidor do estado do estado da Bahia, Álvaro José Barbosa, e recebe o valor mensal de R$ 595,15, conforme Ofício nº 58/2021 - SAEB/SUPREV/DIBEN/CODEP (ID 346074162 - pág. 27). O valor é irrisório, inferior a meio salário mínimo. Foram juntados aos autos: (i) declaração do INSS, datada de 09/09/2019, consignando que também recebia benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência no valor de um salário mínimo, com início em 30/07/2012 (ID 346074163 - págs. 92-93); (ii) declaração de dependência econômica (IDs 346074159 - pág. 36 e 346074161 - pág. 14); e (iii) certidão de interdição (ID 346074136). Verifica-se dos autos que a autora não possui renda suficiente para prover, de forma autônoma, os meios necessários à sua própria subsistência. Ademais, conforme reiteradamente assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive no REsp 1766807/RJ, julgado sob relatoria do Ministro Herman Benjamin, a percepção de aposentadoria por invalidez — ainda que em valor superior ao salário mínimo — não afasta, por si só, a presunção legal de dependência econômica do filho inválido, notadamente porque os benefícios possuem natureza e fatos geradores diversos. O STJ reconhece que a mera existência de outra fonte de renda não é suficiente para afastar a proteção previdenciária conferida pela legislação de regência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, não há omissão no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 2. Com efeito, está bastante claro no acórdão vergastado que a pensão por morte e o benefício por invalidez possuem fatos geradores diversos, haja vista que o primeiro está ligado ao óbito e o segundo à incapacidade laborativa. A circunstância de o direito à percepção da pensão por morte e o direito à percepção da pensão por invalidez decorrerem do mesmo laudo não desnatura o entendimento consolidado do STJ de que é possível a cumulação dos benefícios de pensão por morte e de aposentadoria por invalidez, por possuírem fatos geradores diversos. 3. Ademais, também está evidenciado no acórdão objurgado que a valoração conferida à prova pelo Tribunal de origem foi equivocada, pois o fato de a autora ter trabalhado e perceber aposentadoria por invalidez desde antes do falecimento de sua genitora, por si só, não conduz à conclusão de que na data do óbito da instituidora da pensão não havia relação de dependência econômica. 4. Aliás, vale reprisar os fundamentos do acórdão atacado no sentido de que, in casu, é incontroverso que a parte recorrente é portadora de síndrome pós poliomielite (CID 10:891), agravada por insuficiência respiratória, além de deambular com auxílio de muletas e se utilizar de respirador artificial, percebendo aposentadoria por invalidez no valor de R$ 1.814,81 desde antes do falecimento de sua genitora, com quem convivia; e de que, por lógica mediana, o benefício de aposentadoria de R$1.814,81 é claramente insuficiente para suprir as necessidades básicas da parte recorrente, razão pela qual prevalece a presunção de dependência econômica da autora. 5. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 6. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 7. Outrossim, nota-se que a vexata quaestio em debate não requer reexame do contexto fático-probatório, tratando-se de avaliação de questão meramente de direito. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.766.807/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 31/5/2019.) A 9ª Turma do TRF1 adota a mesma orientação: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, “A”, DA LEI 8.112/90. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia vertida em base recursal na concessão de pensão por morte à filha, considerada inválida a contar de novembro/2015, através de perícia médica realizada por órgão federal, em 30/5/2019. 2. Conforme narrado na exordial, a autora, em decorrência de divórcio, voltou a residir com os genitores. Devido ao falecimento de seu pai, Rosalvo Rodrigues Berenguer, o Ministério da Agricultura deferiu o pedido de pensão por morte à sua mãe, Maria das Virgem Silva Berenguer, que, posteriormente, veio a óbito em 8/1/2019. No entanto, o requerimento administrativo de pensão por morte, realizado pela autora, em 15/02/2019, foi indeferido, sob a alegação de não comprovação da dependência econômica. 3. É cediço que a concessão da pensão por morte rege-se pelo princípio tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 4. O benefício de pensão por morte, nos termos do art. 217, II, “a”, da Lei nº 8.112/90, pressupõe o óbito do instituidor que mantinha a condição de servidor e ser o filho menor de 21 anos ou inválido. 5. Extrai-se dos autos que, o pai da autora, Rosalvo Rodrigues Berenguer, veio a óbito em 30/11/2017, ao passo que sua mãe, Maria das Virgens Silva Berenguer faleceu em 8/1/2019. Através de laudo médico pericial elaborado em 30/5/2019, detecta-se que a autora foi diagnosticada com doença invalidante, a contar de novembro/2015, em momento anterior ao óbito do genitor. 6. Os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, tem dependência econômica presumida, não havendo que se falar em comprovação de tal dependência ou o direito a alimentos. Para ter direito ao recebimento da pensão por morte a invalidez deve ser preexistente ao óbito do genitor, ainda que superveniente à maioridade ou emancipação. Precedentes. 7. No que pertinente à aplicação do art. 217 da Lei 8.112/90, o STJ já decidiu que “a norma não exige a prova de dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujus. Outrossim, o simples fato de a parte recorrente receber aposentadoria por invalidez não elide a presunção de dependência econômica da filha inválida no que se refere a sua genitora, mormente em se considerando que, por lógica mediana, o benefício de aposentadoria por invalidez de R$1.814,81 é insuficiente para suprir as necessidades básicas da parte recorrente. Conforme jurisprudência do STJ, a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez é possível, pois possuem naturezas distintas, com fatos geradores diversos” (REsp n. 1.766.807/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 17/12/2018). 8. Apelação provida para determinar a concessão do benefício de pensão temporária por morte à autora (filha inválida), desde a data do requerimento administrativo (15/2/2019), devidamente atualizado, com a incidência de juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Ônus da sucumbência invertido e majorado em 1% (art. 85, § 11, do CPC). (AC 1007903-76.2020.4.01.3307, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025) Deve-se ainda considerar que, tratando-se de invalidez permanente com necessidade contínua de cuidados, é razoável concluir, à luz da experiência comum e da lógica mediana, que os custos da manutenção da dignidade da parte autora superam os limites ordinários de subsistência. Assim, mesmo diante da existência de outro benefício, a dependência econômica em relação à instituidora da pensão permanece presumida e não foi ilidida por qualquer prova específica trazida pela União. Logo, resta mantida a presunção legal de dependência econômica da parte autora, nos termos do art. 217, IV, “b”, da Lei nº 8.112/90, sendo irrelevante, no caso, o recebimento de pensão estadual, diante da ausência de prova idônea e suficiente para afastá-la. Comprovação da invalidez anterior ao óbito A União sustentou, em sua apelação, que a autora não teria demonstrado, de forma adequada, a condição de invalidez em momento anterior ao óbito da instituidora da pensão, o que afastaria um dos requisitos essenciais à concessão do benefício pleiteado. Invocou, para tanto, a Súmula nº 271 do Tribunal de Contas da União e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais a comprovação da invalidez anterior ao óbito deve estar lastreada em laudo pericial oficial. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos. A documentação acostada ao processo demonstra, de forma suficiente, que a parte autora já era portadora de deficiência mental grave em data anterior ao falecimento de sua genitora, ocorrido em 29/09/2017. Conforme destacado na sentença, consta nos autos laudo médico pericial emitido por junta médica oficial, no âmbito do SIASS – Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor, o qual atestou expressamente que a requerente apresentava alienação mental com perda permanente da capacidade de discernimento, sendo a invalidez pré-existente ao óbito (ID 346074132). Além disso, o juízo de origem procedeu à análise das provas com base no conjunto documental e pericial produzido no âmbito da curatela judicial, inclusive com decisão homologatória da curatela em favor da irmã da autora, já existente antes do ajuizamento da presente demanda. Tal documentação se mostra suficiente para comprovar o estado de incapacidade desde período anterior ao óbito da servidora instituidora. Desta forma, atendido o requisito legal da pré-existência da invalidez, como exige a jurisprudência dominante, e ausente prova idônea em sentido contrário, não há qualquer vício na conclusão sentencial quanto ao ponto, restando devidamente demonstrado nos autos o direito à percepção da pensão por morte com fundamento na condição de filha inválida. Jurisprudência consolidada e interpretação constitucional A União alegou, ainda, que a sentença de origem contrariou a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União e do Superior Tribunal de Justiça, ao presumir a dependência econômica da parte autora e reconhecer a validade do laudo pericial, sustentando que a decisão violaria o dever de estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência, previsto no art. 926 CPC. Não assiste razão à recorrente. Ao contrário do que sustenta, a sentença está em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no que se refere à interpretação do art. 217 da Lei nº 8.112/90. Como já destacado nos tópicos anteriores, o STJ tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de cumulação da pensão por morte com aposentadoria por invalidez, bem como a presunção legal de dependência econômica do filho inválido, desde que comprovada a invalidez em momento anterior ao óbito do instituidor. Os julgados acima transcritos refletem esse entendimento, ao afirmar que o simples fato de o beneficiário perceber aposentadoria por invalidez não elide a presunção legal de dependência, especialmente quando se trata de pessoa com limitação severa e permanente, cuja condição impossibilita o provimento autônomo de sua subsistência. Ademais, a aplicação dos direitos sociais fundamentais, notadamente o direito à previdência social, deve ser orientada pela máxima eficácia das normas constitucionais, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, observando-se, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a decisão recorrida adotou interpretação adequada à finalidade protetiva da norma previdenciária, conferindo concretude à garantia de segurança social da pessoa incapaz. Portanto, não se verifica violação ao dever de coerência jurisprudencial previsto no art. 926 do CPC, mas sim sua fiel observância, uma vez que a decisão proferida harmoniza-se com a orientação predominante nos tribunais superiores, especialmente no que concerne à tutela de pessoas com deficiência e à preservação de direitos adquiridos com base em normas legais e constitucionais expressas. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da União. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1033494-90.2022.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1033494-90.2022.4.01.3300 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA e outros EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. FILHA INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 217, IV, “B”, DA LEI Nº 8.112/1990. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. RECEBIMENTO DE OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação da União contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à parte autora, filha inválida de servidora pública federal falecida. 2. A União alegou ausência de dependência econômica e ausência de comprovação de invalidez anterior ao óbito da instituidora do benefício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia circunscreve-se em: (i) saber se o recebimento de outro benefício previdenciário afasta a presunção legal de dependência econômica da filha inválida; e (ii) saber se ficou demonstrada a invalidez da autora em momento anterior ao óbito da instituidora da pensão. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A presunção de dependência econômica do filho inválido decorre do art. 217, IV, “b”, da Lei nº 8.112/90, e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. 5. A autora é portadora de deficiência mental grave, comprovada por laudo médico oficial (ID 346074132) anterior ao falecimento da mãe, ocorrido em 29/09/2017 (ID 346074159 - pág. 22), além de possuir curatela homologada judicialmente antes da demanda. 6. O recebimento de pensão estadual de baixo valor (quase inferior a meio salário mínimo) e benefício assistencial (LOAS/BPC) não elide a presunção de dependência econômica. Conforme entendimento consolidado do STJ, os benefícios possuem fatos geradores diversos e podem ser acumulados. Precedentes STJ e TRF1. 7. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à presunção legal de dependência do filho inválido e à possibilidade de cumulação de benefícios. Não houve violação ao art. 926 do CPC. IV - DISPOSITIVO 8. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base fixada na sentença recorrida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 5450976-25.2014.8.09.0071

ID: 309351068

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5450976-25.2014.8.09.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RAMOS DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO DE PAULA GOMES

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PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000% Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> P… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000% Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5450976-25.2014.8.09.0071Promovente(s): MAURICIO RAMOS DE BRITOPromovido(s): ESPÓLIO DE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRAD E C I S Ã OTrata-se de cumprimento de sentença em que contendem as partes acima qualificadas.Em mov. 146, foi deferida a sucessão processual da parte executada e determinada a intimação dos herdeiros representantes do Espólio.Em mov. de nº 179, foram anexados relatórios que evidenciam bloqueios efetivados nas contas dos executados.Em mov. de nº 200, foi certificada a inércia dos executados quanto aos valores bloqueados.Posteriormente, na mov. 204, a parte exequente requereu: i) a decretação de sigilo do processo; ii) o levantamento dos valores bloqueados; iii) a negativação dos nomes dos requeridos por meio do Serasajud; v) expedição de ofício ao COAF; e vi) buscas por meio dos sistemas conveniados: SREI, SISBAJUD, SIMBA, CCS, INFOSEG, CNE, CNIB e FINTECHS.Pois bem.Inicialmente, quanto ao pedido de decretação de sigilo processual, INDEFIRO-O, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do Código de Processo Civil.Prosseguindo, considerando a inércia dos executados, DEFIRO o levantamento dos valores bloqueados na mov. 179. Por conseguinte, após a certificação expressa pela Escrivania quanto a existência de poderes expressos na procuração, especificamente para receber, dar quitação ou levantar valores, EXPEÇA-SE ofício de transferência bancária (‘alvará híbrido’) rogado, nos termos do Provimento nº 35/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Ademais, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Assim sendo, DEFIRO o pedido de inclusão do nome dos herdeiros habilitados nos autos, no cadastro de inadimplentes, devendo a Secretaria fazê-lo por meio do sistema Serasajud.Quanto às buscas por meio dos sistemas, segue:1. Pesquisa SREIINDEFIRO a busca de bens imóveis pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Isso porque o serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.A pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte diligenciar de forma administrativa. A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial, não cabendo ao poder judiciário suprir ônus do credor quanto a investigação acerca da existência de bens passíveis de penhora, conforme reiterada jurisprudência (TJDFT: Acórdão n.1005218, Rel. Arnaldo Corrêa Silva, DJE: 28/03/2017; Acórdão n.995175 Rel. Edilson Enedino, DJE: 21/02/2017; Acórdão n.1007903, Rel. João Fischer DJE: 04/04/2017).2. Penhora por meio do SISBAJUDDEFIRO a realização de nova penhora por meio do sistema SISBAJUD, tendo em vista que o valor do débito executado não foi integralmente satisfeito.Para tanto, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, devendo ser deduzidos os valores já adimplidos em decorrência dos bloqueios realizados anteriormente.3. Busca de bens no Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA)O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais. A pesquisa pelo referido sistema visa apurar a existência de ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros.No âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás, não tem sido admitida a busca de informações pelo SIMBA em processos de natureza cível, haja vista que o sistema não foi criado para tal finalidade e que o ato ainda representaria em severa e desproporcional restrição de direitos fundamentais. A propósito, cito os precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN. POSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. 2. Diante das infrutíferas diligências em localizar bens passíveis de penhora, não há impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis. 3. O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) não visa apurar a existência de bens passíveis de penhora, mas ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50879973220248090142 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, Julgado em 08.07.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CARTA DIRECIONADA AO ENDEREÇO EM QUE A PARTE HAVIA SIDO CITADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DEVER DE INFORMAR AO JUÍZO PREVIAMENTE SOBRE MUDANÇA DE ENDEREÇO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS (SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER e RENAJUD). PESQUISA JUNTO AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA) . IMPOSSIBILIDADE. I. Considera-se válida a intimação quando ele não houver previamente comunicado ao Juízo a respeito de tal alteração de seu domicílio. II. O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) firmado entre o Ministério Público Federal e o Tribunal de Justiça de Goiás, através do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2016, visa apurar a existência de ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros, o que não é o caso dos autos, razão pela qual não merece acolhimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJGO, AI 5601635-91.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10a CC, DJe de 30/10/2023).Assim sendo, INDEFIRO o pedido.4. Busca de bens no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen)O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen), é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que não é razoável autorizar a pesquisa de valores pelo sistema Sisbajud e negar a pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, já que ele tem apenas o caráter informativo, veja:RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. (...) 7. Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8. Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9. Recurso especial provido. (REsp n. 1.938.665/SP, rel.a Min.a Nancy Andrighi, 3a Turma, DJe de 3/11/2021).O Tribunal de Justiça de Goiás, além disso, possui diversos precedentes no sentido de que o CCS-Bacen deve ser visto como mais mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o crédito do exequente. Exemplificativamente, cito os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. INFORMAÇÕES ACERCA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E/OU VÍNCULO LABORAL. SISTEMA CNIS. POSSIBILIDADE. OFICIAMENTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE CADASTRO DE CLIENTES NO SISTEMA FINANCEIRO (CSS-BACEN). ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL A INVIOLABILIDADE DA PRIVACIDADE E DO SIGILO DE DADOS. (...) A requisição de informações às repartições públicas e privadas constitui medida cabível quando a parte demonstra ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens passíveis de penhora, cujo raciocínio pode ser aplicado em se tratando do Sistema de Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro (CSS-Bacen), com o objetivo de garantir a efetividade da execução. 5. A quebra do sigilo bancário e fiscal é excepcional e só se justifica se houver motivos relevantes, comprovada a necessidade ou interesse público, situações não vislumbradas na hipótese 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5090103-46.2024.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE CADASTRO DE CLIENTES NO SISTEMA FINANCEIRO (CSS ? BACEN). ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS BACEN) é destinado ao registro de informações concernentes a clientes/correntistas de instituições financeiras, bem como os seus representantes legais ou convencionais, contendo dados de pessoas físicas e jurídicas, e seus respectivos bens, cujo principal objetivo está em averiguar a movimentação de valores pelo devedor em nome de terceiros, prática que pode indicar o uso de interposta pessoa para esconder patrimônio. 2. In casu, vislumbra-se que restaram infrutíferas todas as anteriores diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora, mediante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, além de buscas nos cartórios de registro de Goiás, razão pela qual se justifica a concessão de pesquisas junto ao CCS ? BACEN, por se revelar adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca por ativos para fins de penhora nesses sistemas e atendendo o princípio da efetividade o processo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5559263-17.2022.8.09.0002, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2a Câmara Cível, julgado em 14/02/2023, DJe de 14/02/2023).Nessa linha de ideias, DEFIRO o pedido de busca de dados dos executados por intermédio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CSS-Bacen).5. Busca de bens na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec)Por fim, o art. 264 do Provimento nº 149 de 30 de agosto de 2023 prevê a instituição da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial (SIGNO) e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou qualquer outro órgão governamental. O art. 265 do mesmo Provimento ainda prevê os seus módulos operacionais, quais sejam:Art. 265. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I — Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO): destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país, no mínimo, desde 1.º de janeiro de 2000; II — Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI): destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007, lavradas no país, no mínimo, desde 1.º de janeiro de 2007; III — Central de Escrituras e Procurações (CEP): destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, lavrados no país, no mínimo, desde 1.º de janeiro de 2006; e IV — Central Nacional de Sinal Público (CNSIP): destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.Desses módulos, o acesso público permite a consulta ao CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e ao RCTO (Registro Central de Testamentos On-Line). Os demais, no entanto, não podem ser acessados pelo público, demandando, portanto, a intervenção do Poder Judiciário.Nesse cenário, considerando que a presente execução se arrasta há anos e de maneira infrutífera, DEFIRO o pedido da parte exequente, a fim de que seja realizada a busca de informações e declarações dos executados na CENSEC, apenas nos módulos CEP e CNSIP, já que são os únicos restritos ao público.6. Busca pelo CNIBO sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país.Isso é o que se extrai do Provimento nº 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, disponível em http://www.indisponibilidade.org.br. Em resumo, o sistema CNIB foi criado objetivando o rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, como exposto no site da própria Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.Entretanto, para o deferimento de indisponibilidade de bens pelo referido sistema, imprescindível se faz o esgotamento de todos os outros meios de satisfação do débito, ou seja, sistemas como Sisbajud, Renajud e Infojud, devem ter sido utilizados.No caso dos autos, vejo que já foram realizadas a busca de bens da parte executada por meio de todos os sistemas supracitados, as quais restaram infrutíferas e parcialmente cumpridas.Desse modo, nos termos do que determina o Provimento n° 39/2014, da Corregedoria Nacional da Justiça, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens formulado na mov. 64, até o valor atualizado do débito, e DETERMINO que a indisponibilidade seja feita de forma eletrônica, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vedada a expedição de ofícios ou mandados em papel com tal finalidade.7. Pesquisa pelo INFOSEGQuanto à pesquisa de bens pelo Infoseg, INDEFIRO. Tal sistema se presta à pesquisa de informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, não se aplicando ao caso em questão.8. FintechINDEFIRO, pois o sistema Sisbajud engloba as plataformas financeiras online, chamadas fintech.Com os resultados, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em 5 dias, sob pena de arquivamento.Providencie-se o necessário. Intime-se e cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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