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Eva Alves Martins x Banco Daycoval S.A.

ID: 278919255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077125-21.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA DE PAULA ALMEIDA

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GEISILAINE DE JESUS BARROS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula de Paula Almeida (OAB 352073/SP), Geisilaine de Jesus Barros (OAB 427471/SP) Processo 1077125-21.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ev… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula de Paula Almeida (OAB 352073/SP), Geisilaine de Jesus Barros (OAB 427471/SP) Processo 1077125-21.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Alves Martins - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência na qual alega que é beneficiária do INSS, recebendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de nº 173.276.201-2. Dessa forma, em consulta ao seu extrato, verificou a existência de descontos ensejados por um empréstimo consignado (de nº 50918044321), o qual aduz desconhecer, posto que não solicitou ou autorizou referida contratação. Nesse contexto, afirma que em análise realizada por perito particular no supracitado documento, constatou-se que a assinatura exarada no instrumento contratual não fora realizada pela parte autora, tratando-se de aparente falsificação. Dessa feita, a Autora ora busca, (i) a declaração da inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o Réu, em relação ao contrato de empréstimo nº 50918044321, vinculado ao benefício n.º 173.276.201-2; (ii) a restituição, em dobro, do montante descontado de seu benefício previdenciário, no valor de R$ 1.381,48; e (iii) a condenação do Réu ao pagamento de R$ 10.0,0,00 a título de indenização por danos morais. A liminar requerida foi concedida à fl. 39. Devidamente citado, o corréu Bradesco ofertou contestação (fls. 60/92), suscitando, em preliminar, (i) a conexão da presente demanda com a de nº 1077104-45.2023.8.26.0002, na qual a Autora questiona outro contrato firmado com o requerido, o de nº. 50-9076595/21. No mérito, alega que não praticou qualquer ilícito na conduta desempenhada, visto que a Autora firmou o contrato impugnado, havendo compatibilidade da assinatura aposta no respectivo contrato e nos documentos da requerente. Dessa forma, suscita que estão ausentes os requisitos necessários para fins de responsabilização da instituição financeira ré, insurgindo-se, assim, contra a pretensão autoral, e requerendo a improcedência da demanda. Réplica às fls. 96/106. A conexão suscitada pelo requerido fora afastada à fl. 114. Em se tratando de contratação presencial, tendo o Réu colacionado aos autos o contrato e respectivos documentos supostamente assinados pela Autora, que afirma não ter celebrado o mesmo, sobreveio a decisão saneadora de fls. 123/125, determinando a realização de perícia grafotécnica a fim de verificar a higidez do negócio jurídico. Não obstante, consoante à manifestação do requerido de fls. 194/195, este se recusou a arcar com os honorários periciais, requerendo o julgamento antecipado do feito, motivo pelo qual este Juízo declarou a preclusão da prova pericial, e determinando que o ônus pela ausência de realização desta recaia sobre a parte ré, a qual fora responsável por seu óbice (fl. 196). Encerrada a instrução processual, apenas o Réu apresentou as suas alegações finais (fls. 205/209). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidora (Autora) e o banco (Réu), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Ademais, este é o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Adicionalmente, evidente a hipossuficiência da Autora, no que tange ao poderio econômico-financeiro da parte ré em lidando com instituição financeira de porte considerável. Mesmo porque, à consumidora, não cabe sequer discutir cláusulas contratuais ou discordar, notadamente em se falando de contrato de adesão. Feitas tais considerações, o cerne da presente contenda reside na verificação da higidez da contratação do empréstimo consignado de nº 50918044321 realizada junto ao Réu, visto que, por um lado, a Autora afirma não ter sido solicitada ou autorizada pela mesma, e, por outro, o requerido alega que a demandante, não apenas tinha ciência do serviço contratado, como também consentiu com a contratação deste. Nessa senda, diante das alegações autorais e da impugnação da Autora à assinatura aposta no contrato e na declaração de residência de fls. 79/83, este Juízo determinou a produção de prova pericial, a fim de verificar a higidez da contratação, a qual seria imprescindível para o devido deslinde da demanda, consoante ao entendimento desta E. Corte Bandeirante: PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM - Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - Sentença de parcial procedência - Contratação de cartão de crédito consignado negada pelo autor - Ausência de juntada, pelo banco, das faturas inerentes ao cartão de crédito - Assinaturaaposta no documento juntado com a contestação que foi impugnada - Ônus da prova de quem apresentou os documentos (art. 429, II, do CPC) - Tese que foi fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.061) - Perícia grafotécnica necessária para o correto deslinde da causa, cabendo ao banco (BMG) demonstrar a higidez do contrato em que escora sua pretensão - Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena e indenização por litigância de má-fé (arts. 80 e 81, do CPC), caso reste comprovada a veracidade daassinaturaimpugnada - Sentença anulada e determinada a realização da perícia - Recurso provido para esse fim além de submeter à homologação o acordo de fls. 660/661, prejudicados os apelos do corréu Itaú e do requerente na parte que buscava reparação em face desta instituição financeira. (TJSP; Apelação Cível 1099243-85.2023.8.26.0100; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais autor que nega, desde a inicial, a contratação de portabilidade de dívida bancária expressa impugnação da autenticidade das assinaturas dos documentos, em réplica sentença de improcedência, com julgamento antecipado - cerceamento de defesa configurado - perícia grafotécnica necessária para comprovação da falsidade das assinaturas nos contratos apresentados pelo corréu impossibilidade de julgamento do feito com base na mera semelhança das assinaturas cerceamento de defesa caracterizado sentença anulada - recurso provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006142-62.2021.8.26.0100; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022) Não obstante, conforme se depreende da manifestação do requerido de fls. 195/196, este se recusou a arcar com a honorária pericial arbitrada, pleiteando o julgamento antecipado da lide, por entender que os documentos apresentados eram suficientes para o deslinde dos fatos. Contudo, à evidência, apenas a assinatura aposta nos documentos de fls. 79/83 não se mostra, a contento, meio de prova a indicar que partira do próprio punho da requerente, e não de terceiro que a falsificara. Portanto, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Portanto, a ação procede com anulação do contrato porque não evidenciado que fora assinado pela parte autora, que apresentou laudo indicando a falsidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo Réu. Nesse sentido, na divisão do ônus da prova, a conclusão vai em contrário aos interesses do requerido nestes autos, visto que, consoante o art. 429, inciso II do CPC, restou demonstrado que a assinatura utilizada na contratação ora impugnada não foi realizada pela própria Autora. Saliento que, apesar de a declaração de vontade, via de regra, dispensar maiores solenidades nos termos do art. 107 do CC, a sua manifestação deve ser voluntária e desembaraçada de vícios, o que não ocorreu na hipótese sub judice, tendo havido o desrespeito à livre vontade da consumidora, essencial às relações contratuais, a ensejar a declaração de nulidade do contrato impugnado. Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a)resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade;c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico -existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). E o entendimento deste Tribunal não destoa do consignado: A AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. O recurso cinge-se basicamente ao pedido de condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inexistência de contratação e a inexigibilidade do débito são pontos acobertados pela coisa julgada material. Demonstrou-se, através de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura acostada no contrato de empréstimo consignado (fls. 239 e 273 do laudo pericial). Danos morais. Configuração. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também pelo atendimento ineficiente prestado. E, mesmo em Juízo e após a conclusão da perícia, não houve atendimento à demanda da consumidora, insistindo-se na inexistência do defeito do serviço e legitimidade do ato praticado. Descontos indevidos no benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à subsistência da autora. Violação da boa-fé contratual. Valor da indenização fixado em segundo grau em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo banco réu para o equivalente a 20% do valor do proveito econômico. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008042-48.2020.8.26.0510; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Ademais, julgamento do C. STJ é autoexplicativo: "As instituições financeiras têm a responsabilidade de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, além de deverem adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Se a instituição financeira não demonstrar que cumpriu com as diligências que dela se esperava, contrariando as regulamentações dos órgãos competentes, resta configurada a falha no dever de segurança" (REsp 2.124.423/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). Por conseguinte, de rigor que as partes devam ser restabelecidas aos status quo ante à contratação fraudulenta, devendo o requerido restituir os valores indevidamente subtraídos do benefício previdenciário da requerente a título de contraprestação do empréstimo objeto da presente. Não obstante, há de se observar que a devolução se dará na forma simples, porque não evidenciada a má-fé dos Réus (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 730.415, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/04/2018). Em que pese evidenciada a falha na prestação de serviços pelo Réu, na esteira do disposto no art. 14 do CDC, e os descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora, alterando-se entendimento adotado anteriormente, à luz do recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que A fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência. Além do mais, a idade avançada do consumidor, por si, não constitui circunstância suficiente para o reconhecimento automático de dano moral in re ipsa, tampouco configura presunção absoluta de vulnerabilidade ou hipossuficiência (REsp n. 2.161.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJENde4/4/2025). Nessa esteira, considerando que, para além de referida subtração indevida, não houve maiores repercussões à Autora, notadamente diante do valor das parcelas descontadas de R$ 22,45, vislumbro que não houve a violação à esfera anímica autoral a lastrear o pleito indenizatório formulado. Dessa feita, vislumbro que descabe a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, a conduta da parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade da Autora, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Logo, não prospera o pedido de dano moral, pois, em que pese a evidente frustração suportada pela requerente, a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento, não sendo passível de gerar dano indenizável. Ante todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para convalidar a liminar concedida, e (i) reconhecer a nulidade/inexigibilidade do débito referente à contratação do empréstimo consignado junto ao Réu; (ii) determinar a suspensão dos descontos, referentes à contraprestação do mesmo no benefício previdenciário da Autora em obrigação de não fazer; e (iii) condenar o Réu a ressarcir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Autora referente a tal contrato, de forma simples, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a contar de cada desconto, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), podendo-se compensar o o valor mutuado que eventualmente tenha restado com a requerente. Sucumbente substancial, o Réu arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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Ninaldo Macena Jardim x Itaú Unibanco S.A.

ID: 305976266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056479-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NINALDO MACENA JARDIM

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DANIEL FRANCISCO ALVES SILVA

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Processo 1056479-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ninaldo Macena Jardim - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade na qua… Processo 1056479-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ninaldo Macena Jardim - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade na qual o Autor alega, em síntese, que firmou com o Réu contrato de prestação de serviços bancários de movimentação de conta corrente de sua titularidade, de modo que em 13/05/2024 tomou conhecimento de que havia sido realizado um empréstimo imobiliário de R$ 182.000,00 em seu nome, cujo montante não fora creditado na conta do requerente, bem como um seguro imobiliário, que aduz desconhecer e não ter autorizado. Nesse sentido, assevera que noticiou os fatos à autoridade policial, por meio do respectivo boletim de ocorrência, bem como comunicou ao requerido a irregularidade constatada, contudo, este se quedou inerte, sem apresentar qualquer solução ao demandante. Portanto, o Autor ora busca a concessão de tutela de urgência a fim de suspender as cobranças do empréstimo entabulado em seu nome e, ao final, requer a procedência da demanda, com a confirmação da liminar, para que se declare a nulidade do contrato de empréstimo, bem como do seguro imobiliário, e, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados, referentes aos valores cobrados em contraprestação aos negócios jurídicos entabulados, e pelos danos morais experimentados. A tutela de urgência requerida não foi concedida por este Juízo (fls. 32/33). Devidamente citado, o Réu ofertou contestação (fls. 39/155), suscitando, no mérito, que o contrato foi celebrado em nome de Jéssica Chaves Vitor da Silva, ex-cônjuge da parte autora, que na época da contratação informou ser cônjuge do requerente, tendo este, inclusive, preenchido o formulário de comprador do imóvel, qualificação que constou na matrícula do bem adquirido. Deste modo, defende que não é crível que a parte autora sustente desconhecer da contratação do financiamento imobiliário, de modo que eventual cobrança direcionada ao Autor ou a vinculação do contrato em sua conta/aplicativo ocorre de forma regular, inexistindo qualquer falha na prestação de serviços do Réu. Ademais, assevera que o requerente não comprovou ter sido realizada a efetiva cobrança ao demandante referente aos negócios jurídicos impugnados, posto que o simples fato de aparecer o contrato no aplicativo não significa que a parte autora teve algum prejuízo. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 159/160). Tendo em vista que ambas as partes manifestaram o seu interesse na realização de audiência de conciliação, esta fora designada (fls. 167) e realizada, contudo, restou infrutífera (fls. 203/204). Em se tratando de contratação presencial, tendo o Réu colacionado aos autos o contrato e respectivos documentos supostamente assinados pelo Autor, que afirma não ter celebrado o mesmo, sobreveio a decisão saneadora de fls. 206/208, determinando a realização de perícia grafotécnica a fim de verificar a higidez da assinatura do requerente aposta no negócio jurídico na qualidade de segundo comprador. Não obstante, consoante à manifestação do requerido de fls. 239/240, este se recusou a arcar com os honorários periciais arbitrados, motivo pelo qual este Juízo declarou a preclusão da prova pericial, encerrando a instrução processual (fl. 244). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram as suas alegações finais (fls. 246/249 e 250/253). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidor (Autor) e o banco (Réu), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Ademais, este é o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Adicionalmente, evidente a hipossuficiência do Autor, no que tange ao poderio econômico-financeiro da parte ré em lidando com instituição financeira de grande porte e regulamentada pelo Banco Central. Mesmo porque, ao consumidor, não cabe sequer discutir cláusulas contratuais ou discordar, notadamente em se falando de contrato de adesão. Feitas tais considerações, o cerne da presente contenda reside na verificação da higidez da contratação do empréstimo imobiliário de R$ 182.000,00 e seguro imobiliário realizada junto ao Réu, visto que, por um lado, o Autor afirma não ter sido solicitado ou autorizado a formalização dos mesmos, e, por outro, o requerido alega que o demandante, não apenas tinha ciência do serviço contratado, como também consentiu com a contratação deste, tendo assinado os negócios jurídicos e preenchido os formulários na qualidade de comprador. Nessa senda, diante das alegações autorais e da impugnação do Autor à assinatura aposta nos documentos colacionados pelo Réu, este Juízo determinou a produção de prova pericial, a fim de verificar a higidez da contratação, a qual seria imprescindível para o devido deslinde da demanda, consoante ao entendimento desta E. Corte Bandeirante: PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM - Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - Sentença de parcial procedência - Contratação de cartão de crédito consignado negada pelo autor - Ausência de juntada, pelo banco, das faturas inerentes ao cartão de crédito - Assinaturaaposta no documento juntado com a contestação que foi impugnada - Ônus da prova de quem apresentou os documentos (art. 429, II, do CPC) - Tese que foi fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.061) - Perícia grafotécnica necessária para o correto deslinde da causa, cabendo ao banco (BMG) demonstrar a higidez do contrato em que escora sua pretensão - Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena e indenização por litigância de má-fé (arts. 80 e 81, do CPC), caso reste comprovada a veracidade daassinaturaimpugnada - Sentença anulada e determinada a realização da perícia - Recurso provido para esse fim além de submeter à homologação o acordo de fls. 660/661, prejudicados os apelos do corréu Itaú e do requerente na parte que buscava reparação em face desta instituição financeira. (TJSP; Apelação Cível 1099243-85.2023.8.26.0100; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais autor que nega, desde a inicial, a contratação de portabilidade de dívida bancária expressa impugnação da autenticidade das assinaturas dos documentos, em réplica sentença de improcedência, com julgamento antecipado - cerceamento de defesa configurado - perícia grafotécnica necessária para comprovação da falsidade das assinaturas nos contratos apresentados pelo corréu impossibilidade de julgamento do feito com base na mera semelhança das assinaturas cerceamento de defesa caracterizado sentença anulada - recurso provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006142-62.2021.8.26.0100; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022) Não obstante, conforme se depreende da manifestação do requerido de fls. 239/240, este se recusou a arcar com a honorária pericial arbitrada, o que ensejou a preclusão da prova, conforme advertência contida na decisão de saneamento (fls. 206/208). Contudo, à evidência, apenas as assinaturas apostas nos documentos de fls. 120/155 não se mostra, a contento, meio de prova a indicar que partira do próprio punho do requerente, e não de terceiro que a falsificara. Portanto, vislumbro que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Insta salientar que ainda que a cônjuge do Autor tenha formalizado a contratação junto ao requerido, tal fato não pode ser estendido ao requerente, que nega veementemente que não entabulou os negócios jurídicos impugnados, notadamente em se tratando de casamento no regime de separação total de bens (fls. 122 e 143), a atrair o disposto no art. 1.687, do CC: Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. Portanto, a ação procede com anulação do contrato, no que se refere ao Autor, porque não evidenciado que fora assinado por este, que apresentou laudo indicando a falsidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo Réu. Nesse sentido, na divisão do ônus da prova, a conclusão vai em contrário aos interesses do requerido nestes autos, visto que, consoante o art. 429, inciso II do CPC, restou demonstrado que a assinatura utilizada na contratação ora impugnada não foi realizada pelo próprio Autor. Saliento que, apesar de a declaração de vontade, via de regra, dispensar maiores solenidades nos termos do art. 107 do CC, a sua manifestação deve ser voluntária e desembaraçada de vícios, o que não ocorreu na hipótese sub judice, tendo havido o desrespeito à livre vontade da consumidora, essencial às relações contratuais, a ensejar a declaração de nulidade do contrato impugnado. Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a)resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade;c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico -existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). E o entendimento deste Tribunal não destoa do consignado: A AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. O recurso cinge-se basicamente ao pedido de condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inexistência de contratação e a inexigibilidade do débito são pontos acobertados pela coisa julgada material. Demonstrou-se, através de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura acostada no contrato de empréstimo consignado (fls. 239 e 273 do laudo pericial). Danos morais. Configuração. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também pelo atendimento ineficiente prestado. E, mesmo em Juízo e após a conclusão da perícia, não houve atendimento à demanda da consumidora, insistindo-se na inexistência do defeito do serviço e legitimidade do ato praticado. Descontos indevidos no benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à subsistência da autora. Violação da boa-fé contratual. Valor da indenização fixado em segundo grau em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo banco réu para o equivalente a 20% do valor do proveito econômico. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008042-48.2020.8.26.0510; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Ademais, julgamento do C. STJ é autoexplicativo: "As instituições financeiras têm a responsabilidade de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, além de deverem adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Se a instituição financeira não demonstrar que cumpriu com as diligências que dela se esperava, contrariando as regulamentações dos órgãos competentes, resta configurada a falha no dever de segurança" (REsp 2.124.423/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). Por conseguinte, de rigor que as partes devam ser restabelecidas aos status quo ante à inserção indevida do Autor na qualidade de comprador na contratação, devendo o requerido restituir os valores subtraídos da conta autoral, referente às parcelas vinculadas ao negócio jurídico (fls. 14/20). Na lição do mestre Orlando Gomes, resolvido o contrato, apaga-se tudo o que se executou, devendo-se proceder a restituições recíprocas, se couberem(...)(GOMES, Orlando. Contratos. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, n. 136, p. 195). Não obstante, há de se observar que a devolução se dará na forma simples, porque não evidenciada a má-fé dos Réus (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 730.415, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/04/2018). Em que pese evidenciada a falha na prestação de serviços pelo Réu, na esteira do disposto no art. 14 do CDC, e os descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora, alterando-se entendimento adotado anteriormente, à luz do recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que A fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência. Além do mais, a idade avançada do consumidor, por si, não constitui circunstância suficiente para o reconhecimento automático de dano moral in re ipsa, tampouco configura presunção absoluta de vulnerabilidade ou hipossuficiência (REsp n. 2.161.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJENde4/4/2025). Nessa esteira, considerando que, para além de referida subtração indevida, não houve maiores repercussões ao Autor, vislumbro que não houve a violação à esfera anímica autoral a lastrear o pleito indenizatório formulado. Dessa feita, vislumbro que descabe a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, a conduta da parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade do Autor, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Logo, não prospera o pedido de dano moral, pois, em que pese a evidente frustração suportada pelo requerente, a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento, não sendo passível de gerar dano indenizável. Ante todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) reconhecer a nulidade/inexigibilidade do débito referente à contratação do empréstimo imobiliário e seguro imobiliário junto ao Réu; (ii) determinar a suspensão dos descontos/cobranças, referentes à contraprestação dos mesmos na conta do Autor em obrigação de não fazer; e (iii) condenar o Réu a ressarcir os valores descontados indevidamente da conta do Autor referentes a tais negócios jurídicos, de forma simples, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a contar de cada desconto, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cálculo que resta relegado ao cumprimento de sentença. Sucumbente substancial, o Réu arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), DANIEL FRANCISCO ALVES SILVA (OAB 528557/SP)

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Itamara Cavallini Carlos e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 317845379

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041574-07.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAMARA CAVALLINI CARLOS MATHEUS SIMONETTI DE PAULA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TUFFY NADER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TUFFY NADER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5041574-07.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAMARA CAVALLINI CARLOS, MATHEUS SIMONETTI DE PAULA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982, TUFFY NADER - ES33937 Advogado do(a) AUTOR: TUFFY NADER - ES33937 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória Matheus Simonetti de Paula e Itamara Cavallini Carlos em face de Gol Linhas Aéreas S.A., alegando que adquiriram passagens aéreas para o voo VITÓRIA/RIO DE JANEIRO, com partida prevista para 12/09/2024 às 18h10min, e chegada às 19h20min. Relataram que, cerca de cinco horas antes do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do voo, sob justificativa genérica de motivo operacional. Após comparecimento ao aeroporto, não lhes foi ofertada reacomodação em voo de horário similar ou assistência material adequada, sendo remanejados para outro voo com mais de quatro horas de diferença, implicando perda de parte da hospedagem e compromissos, além de danos de ordem moral, física e psicológica. Pleitearam indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00. A parte ré, em contestação, reconheceu o cancelamento, porém alegou que este se deu por necessidade de manutenção extraordinária, identificada durante os procedimentos de segurança antes da decolagem, caracterizando fortuito externo ou força maior, excludente de sua responsabilidade. Argumentou que os autores foram devidamente reacomodados conforme disponibilidade de assentos e que não houve descumprimento contratual, tampouco falha na prestação de serviços. Defendeu a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica, os autores impugnaram os argumentos da contestação, reiterando que a manutenção configuraria fortuito interno, e que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor, além de destacar a ausência de assistência material conforme previsto na Resolução ANAC nº 400/2016. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 355 as hipóteses em que se admite o julgamento antecipado da lide, o qual transcrevo: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Assim, o processo em questão comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Ausentes preliminares, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito propriamente dito. É incontroverso nos autos o cancelamento do voo contratado pelos autores, bem como a reacomodação em voo posterior. Reconhece a ré, expressamente, que o cancelamento ocorreu por manutenção não programada, fato técnico identificado no sistema da aeronave. Assim, a análise recairá sobre os seguintes pontos controvertidos: (i) se a manutenção constitui fortuito externo apto a excluir responsabilidade; (ii) se houve falha no dever de informação e assistência; e (iii) a existência e extensão dos danos morais. Não há dúvida que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, posto que tipificados os seus elementos, quer com relação às partes contratantes, quer com relação ao objeto, incidindo, pois, na espécie o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Como sabido, preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, trata-se, portanto de responsabilidade objetiva, que para ser reconhecida depende da análise da conduta, dano e do nexo de causalidade, independente, portanto, da aferição de culpa. Assim sendo, a responsabilidade que se aplica ao caso é objetiva, não necessitando que os autores façam prova da culpa da Ré, necessitando, no entanto, que reste provado o dano e a relação de causalidade. Todavia, ressalva o parágrafo terceiro do referido dispositivo, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que (i) tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Alegam os requerentes que o cancelamento do voo foi injustificado, não tendo quaisquer informações da requerida neste meio tempo. Em sede de contestação, afirma a requerida que o cancelamento do voo se deu por questões alheias a sua vontade. No entanto, é cediço que a necessidade de reparos em razões de problemas tecnicos na aeronave não se revelam justificativas aptas a eximir a companhia área se sua responsabilidade diante de cancelamento de voos, por se tratar de fortuito interno, inapto a romper o nexo de causalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) Atraso em vôo – Transporte aéreo – Manutenção da aeronave – Fotuito interno - Fato inserido no risco próprio da atividade que não rompe nexo causa nem justifica elisão da responsabilidade objetiva do transportador. Perda de compromissos profissionais, adiamento momentos antes do vôo e remarcação para dia seguite que configuram transtorno anormal. Dano moral configurado – Indenização adequada – Recurso Improvido. (TJ-SP - RI: 10080422720198260302 SP 1008042-27.2019.8.26.0302, Relator: Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio, Data de Julgamento: 29/10/2020, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/10/2020) Sendo assim, ante as razões apresentadas, entendo presentes os requisitos para configurar a responsabilidade objetiva, quais sejam, conduta e nexo de causalidade e dano. A conduta ilícita resta evidenciada, em razão da falha na prestação do serviço, haja vista o cancelamento do voo por motivo inexcusável. O nexo de causalidade, por seu turno, igualmente patente, já que a requerida deu causa ao resultado e não trouxe aos autos elementos suficientes para romper tal nexo e, por conseguinte, afastar sua responsabilidade. Os danos materiais e morais, por fim, igualmente presentes, conforme passo a delimitar. observa-se que a comunicação do cancelamento do voo ocorreu com antecedência inferior a 6 horas do horário inicialmente contratado, fato incontroverso nos autos, o que configura flagrante descumprimento do artigo 12, caput, da Resolução ANAC nº 400/2016. Este dispositivo impõe ao transportador aéreo a obrigação de informar aos passageiros, com antecedência mínima de 72 horas, sobre quaisquer alterações programadas nos horários ou itinerários dos voos. O descumprimento desse prazo qualifica a alteração como intempestiva, caracterizando, por consequência, falha na prestação do serviço. Nos termos do §1º, inciso I, do mesmo artigo 12, havendo comunicação tardia da alteração, impõe-se à companhia aérea o dever de disponibilizar ao passageiro as opções de reacomodação ou reembolso integral, cabendo a escolha ao consumidor, o que não se verificou no caso concreto. A narrativa contida na petição inicial, corroborada por documentos e não infirmada por prova contrária, demonstra que os autores foram unilateralmente realocados para um voo posterior, sem a possibilidade de escolha, contrariando os comandos da citada norma regulatória. Acresce-se a essa violação o fato de os autores terem permanecido no aeroporto por tempo superior a 4 horas até o embarque no novo voo, situação que atrai a incidência dos artigos 26 e 27 da mesma Resolução ANAC nº 400/2016. Tais dispositivos estabelecem que, nos casos de cancelamento, a companhia aérea deve oferecer assistência material gratuita ao passageiro, que consiste, progressivamente, no fornecimento de meios de comunicação após 1 hora, alimentação adequada após 2 horas, e, se necessário, hospedagem e traslado, após 4 horas de espera. No entanto, os autores alegam não ter recebido qualquer forma de assistência, sendo obrigados a arcar com despesas adicionais para alimentação, o que não foi refutado por meio de prova documental ou testemunhal pela parte ré. Neste cenário, destaca-se que o ônus da prova sobre a efetiva prestação da assistência material, bem como sobre a oferta adequada de alternativas de reacomodação, incumbia à parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Ademais, trata-se de fato do serviço, o que atrai, nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão ope legis do ônus da prova, impondo ao fornecedor a demonstração de que não houve falha. Subsidiariamente, a inversão se justificaria ainda pela hipossuficiência técnica dos autores e pela verossimilhança de suas alegações, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando as peculiaridades da relação de consumo em tela. Portanto, a ausência de demonstração cabal de que a empresa aérea prestou a devida assistência material e observou os direitos dos passageiros diante da modificação contratual imposta reforça o entendimento de que houve nítida falha na prestação do serviço, apta a ensejar o dever de indenizar pelos danos morais suportados. Por conseguinte, passo a análise da indenização a título de danos morais. De acordo com a doutrina, “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar” . Infere-se do conceito apresentado por Sérgio Cavalieri Filho, que para haver a configuração de danos morais passíveis de compensação deve haver ofensa grave aos direitos da personalidade, causando angústias e aflições que se excedem à normalidade. Os Tribunais Pátrios, notadamente o colendo Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento consolidado de que “não obstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou disponibilização de hotéis e transporte adequado, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável (REsp 740.968/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 12/11/2007, p. 221). À luz dessas premissas e da prova dos autos, tenho que a situação descrita nos autos é suficiente para gerar danos morais passíveis de compensação em favor dos requerentes, sobretudo em razão do atraso para a chegada no destino final. É consabido que o dano moral decorrente de atraso de voo se opera in re ipsa, de modo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro derivam do próprio fato, prescindindo de prova. Em casos semelhantes dessa natureza, não é outro o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tribunal de Justiça do Espírito Santo: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Percurso de Auckland a Curitiba, com conexões em Santiago e São Paulo. Cancelamento do voo inicial, o que gerou a perda dos voos de conexão. Hipótese em que as passageiras foram realocadas para outro voo que partiu dois dias após a data originalmente contratada. Consideração de que as autoras chegaram ao destino final com 56 horas e 30 minutos de atraso. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (R$ 2.500,00 para cada autora) na r. sentença. Razoabilidade sua majoração para o importe de R$ 8.000,00 em favor de cada autora, considerado para tanto que a empresa aérea não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação e que melhor conviessem às autoras, assim como não prestou assistência material adequada durante o período em que permaneceram as passageiras em terra, tudo culminando com sua chegada ao destino com 56 horas e 30 minutos de atraso. Ressarcimento dos danos materiais de R$ 209,00, referente à tradução juramentada dos documentos anexados aos autos determinada. Ordem de reembolso do valor de R$ 849,46, referente às despesas com hospedagem e alimentação, preservada. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1006882-49.2023.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória. Transporte aéreo. Sentença de Procedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Autor realocado em outro voo e que chegou ao destino com mais de 24 (vinte e quatro) horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado. Responsabilidade objetiva da Empresa Transportadora. Abuso configurado, permitindo a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Danos morais configurados. Minoração do valor arbitrado a título de danos morais. Cabimento. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) minorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantum indenizatório que se mostra razoável e se coaduna com os critérios estabelecidos pela proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para reduzir o valor da condenação em indenização pelo dano moral em favor do Requerente ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida no mais, a sentença de Primeiro Grau proferida, inclusive no tocante aos ônus inerentes à sucumbência (TJSP; Apelação Cível 1014920-49.2023.8.26.0068; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro.5. - Recurso parcialmente provido.(TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021). Os parâmetros para a fixação do “quantum” são conhecidos: o valor deve ser suficiente para proporcionar alguma compensação ao ofendido e também para alertar o ofensor, considerando-se a capacidade econômica dos envolvidos. Deve se basear em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir o enriquecimento do lesado à custa do ofensor, mas que seja suficiente para a efetiva reparação da lesão causada e coibir a repetição da conduta ofensiva. No tocante ao quantum indenizatório, considerando as funções ressarcitória e punitiva da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro, arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, pessoa física, os quais efetivamente utilizaram as passagens do voo cancelado e experimentaram o transtorno em aspectos práticos. Em relação à pessoa jurídica, que deixou de ser representada ao evento mencionado, e por considerar o grau de importância da premiação para o seguimento em que atua, igualmente deve ser ressarcida a título de danos morais, mas no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais para cada requerente, e não R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme requerido à exordial. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC/15, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de reparação por danos morais, acrescido de juros moratórios desde o evento danoso (art. 398 do CC súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ); Por entender que o requerente sucumbiu em parte mínima, em observância à súmula 326 do c. Superior Tribunal de Justiça (“na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), condeno a requerida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. P.R.I.-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

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Processo nº 1008042-80.2024.8.11.0007

ID: 332453775

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008042-80.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA BOEIRA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1008042-80.2024.8.11.0007. Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1008042-80.2024.8.11.0007. Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA-MT. Recorrente(s): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrida(s): SUELI DA SILVA FERNANDES. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que julgou procedente o pedido de declaração de cobrança indevida de fatura de energia elétrica, determinando a restituição do valor de R$ 1.309,35 em forma simples, a emissão de nova fatura com base na média de consumo dos três meses anteriores, e a indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00, acrescidos de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve ato ilícito e falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se estão configurados danos morais indenizáveis; (iii) determinar a adequação do quantum indenizatório fixado; e (iv) definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as indenizações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A elevação abrupta do consumo aferido em fatura isolada, muito acima da média histórica, sem justificativa plausível ou comprovação da regularidade do faturamento pela fornecedora, configura cobrança indevida, em consonância com os artigos 6º, inciso VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O laudo técnico que atestou a regularidade do medidor não afasta, por si só, a presunção favorável ao consumidor decorrente da inversão do ônus probatório, diante do conjunto fático-probatório que evidencia a disparidade do consumo e a redução posterior após a troca do equipamento. 5. A suspensão do fornecimento do serviço essencial, somada à inércia da concessionária em solucionar administrativamente a reclamação do consumidor, caracteriza dano moral indenizável. 6. A fixação do valor indenizatório por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a redução do montante arbitrado, considerando as circunstâncias do caso concreto. 7. Em se tratando de relação contratual, os juros de mora incidentes sobre as indenizações devem fluir a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, não configurando julgamento extra petita a alteração de ofício do termo inicial. 8. O julgador não está obrigado a manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente fundamentar a decisão de modo a resolver integralmente a lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A elevação desproporcional do consumo de energia elétrica, com suspensão do serviço e ausência de justificativa pelo fornecedor, caracteriza cobrança indevida e autoriza restituição do valor pago e indenização por danos morais. 2. A indenização por dano moral decorrente de falha na prestação de serviço essencial deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a sua redução quando excessiva. 3. Os juros de mora, em responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. __ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 932, V, "a"; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/09/2011; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 31/03/2023; TJMT, N.U 1001995-13.2021.8.11.0002, Turma Recursal Única, j. 28/06/2022; TJRS, Recurso Cível nº 71007693799, j. 25/10/2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão monocrática proferida no ID 293103866, que acolheu os embargos de declaração opostos nos autos e julgou procedente o pedido inicial, condenando a reclamada à restituição do valor de R$ 1.309,35 (mil trezentos e nove reais e trinta e cinco centavos), na forma simples, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do CC, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Ainda, condenou a reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária, pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Por fim, determinou que a reclamada efetue a emissão de nova fatura referente ao mês de junho de 2024, com base na média de consumo de energia elétrica da autora nos 03 (três) meses anteriores à fatura discutida nos autos. Em sede recursal, a recorrente sustenta: 1) Ausência de ato ilícito - Exercício regular do direito; 2) A inexistência de danos morais; 3) Redução do quantum indenizatório; 4) O prequestionamento da matéria. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a recorrida refuta os fundamentos da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Segundo consta na petição inicial, a reclamante é titular da Unidade Consumidora nº 6/3649005-0, tendo sido surpreendida com a cobrança indevida da fatura de energia elétrica referente ao mês de junho de 2024, no valor de R$ 1.309,35 (mil trezentos e nove reais e trinta e cinco centavos), que alega não corresponder ao real consumo. Diante disso, registrou reclamação junto à empresa demandada, conforme protocolo nº 217513252, bem como perante o Procon. No entanto, não obteve êxito na solução do impasse, tendo o fornecimento do serviço sido suspenso em 11/09/2024, razão pela qual foi obrigada a efetuar o pagamento da referida fatura. A demandada, por sua vez, sustenta a legalidade da cobrança impugnada, inexistindo o dever de indenizar. No caso, verifica-se que a reclamada, no ID 293103149, anexou aos autos o laudo pericial emitido pelo IPEM-MT (INMETRO) em 22/04/2024, relativo ao medidor da unidade consumidora da parte autora, no qual consta a seguinte conclusão: (...) O medidor está funcionando de acordo com o Regulamento Técnico Metrológico acima referenciado. Os erros percentuais do medidor estão COMPATÍVEIS com sua classe de exatidão. MEDIDOR APROVADO (...) (Grifei) O cerne da controvérsia reside na distribuição do ônus da prova. Tratando-se de relação de consumo, uma vez demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e sua condição de hipossuficiência, restam preenchidos os requisitos para a inversão do referido ônus, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na qualidade de fornecedora de serviços, incumbia à parte ré demonstrar a regularidade do faturamento referente ao consumo de energia elétrica do mês de junho de 2024. No entanto, essa prova não foi produzida. Conforme o histórico anexado no ID 293103125, verifica-se que o consumo de energia elétrica da parte autora era registrado em 186 kWh (03/2024), 211 kWh (04/2024) e 398 kWh (05/2024). Entretanto, em junho de 2024, foi registrado o consumo de 1.153 kwh, valor significativamente superior à média dos meses anteriores. Ainda, após a emissão da fatura “sub judice” e a troca do medidor em 10/07/2024 (ID 293103130), houve a queda do consumo, passando a registrar 198 kwh (07/2024), 196 kwh (08/2024) e 219 kwh (09/2024). Diante desse cenário, observa-se que a fatura em questão se mostra desproporcional ao consumo anteriormente registrado, e a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar sua regularidade. Assim, em que pese o laudo do INMETRO atestar a regularidade do medidor (ID 293103149), cabia à parte reclamada demonstrar a causa da cobrança excessiva, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, contudo, assim não o fez. Nesse sentido é entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FATURA ACIMA DA MÉDIA. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DA FATURA E DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA. JUNTADA DE HISTÓRICO DE CONSUMO. IMPUGNAÇÃO DO CONSUMO PELO CONSUMIDOR. TROCA DO MEDIDOR. QUEDA DE CONSUMO APÓS A TROCA. MEDIDOR ANTIGO ENCAMINHAMENTO PARA VISTORIA. MEDIDOR APROVADO PELO IPEM/INMETRO. VARIAÇÃO INCOMPATÍVEL COM IMPOSTO E AUMENTO DE TARIFA E BANDEIRAS TARIFÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A elevação do consumo de energia elétrica, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão dos valores constantes da fatura. 2. Queda de consumo após a troca do medidor realizada pela concessionária de energia elétrica. 3. Apesar da Recorrente ter acostado laudo elaborado por órgão oficial (INMETRO), o qual atesta a regularidade do medidor, o conjunto probatório, na sua totalidade, evidencia a queda de consumo após a troca. 4. O registro de consumo muito acima da média do consumidor, que o autor não consegue solucionar o problema administrativamente, mesmo apresentando reclamação no PROCON, constitui falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em decorrência dos transtornos, sensação de impotência e aborrecimentos sofridos. 5. Se o “quantum” indenizatório por dano moral foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser mantida a sentença. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJMT - N.U 1001995-13.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022) (Grifei) RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. CORSAN. SERVIÇO ESSENCIAL. FATURA COM VALOR EXCESSIVO, BEM ACIMA DO VALOR DO CONSUMO USUAL. VAZAMENTO INTERNO NÃO COMPROVADO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a parte autora que recebeu a conta de água, referente ao mês de junho, no valor de R$789,10 (setecentos e oitenta e nove reais com dez centavos). Afirma que tal quantia é muito acima do que normalmente paga. Relata que a requerida negou qualquer irregularidade na cobrança. Pugna pela declaração de inexistência do débito. 2. Sentença que julgou procedente a ação. 3. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva e somente será afastada quando comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Inteligência do art. 14, §3º, I e II, c/c o art. 22, §único, ambos do CDC. 4. A pretensão recursal não merece prosperar. Era ônus da demandada comprovar a razão para o extraordinário aumento do consumo na residência da parte autora. Não se desincumbiu do seu ônus probatório a empresa ré ao não comprovar que o faturamento excepcional efetivamente ocorreu em razão de vazamento na rede interna da unidade residencial em que reside a autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, e do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 5. As contas juntadas aos autos pela parte autora comprovam uma regularidade na média de consumo muito aquém da ora debatida, valores de R$91,02, R$37,52, R$34,73, R$39,49, R$34,39 (fls. 24 e 190). Logo, não se justifica a súbita cobrança da quantia de R$789,10 (setecentos e oitenta e nove reais com dez centavos), valor que supera 15 (quinze) vezes a média de consumo da autora, sem qualquer procedimento administrativo a amparar a pretensão da concessionária. 6. Ainda que o hidrômetro que gerou a cobrança da fatura impugnada, tenha sido aprovado pelo INMETRO, conforme laudo acostado pela ré, a presunção dos atos da concessionária não é absoluta. Não restou demonstrada a causa da cobrança excessiva no mês de junho de 2017, sendo extremamente desproporcional em relação à média do consumo dos meses anteriores. 7. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei n. 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível, Nº 71007693799, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 25-10-2018) (Grifei) Portanto, resta evidente a irregularidade da fatura questionada, uma vez que o consumo aferido se mostra exacerbado e discrepante da média de consumo da parte autora. Desse modo, acertada a decisão monocrática ao determinar a readequação da fatura de energia elétrica discutida nos autos, bem como o pagamento do valor cobrado indevidamente e efetivamente pago pela reclamante. Ademais, a quantia arbitrada na sentença não foi objeto específico de matéria recursal. Os danos morais restaram caracterizados, uma vez que a recorrida foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela recorrente, que realizou a cobrança de valor acima da média de consumo, culminando na suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora. Ainda, a demandante registrou reclamação administrativa junto à demandada e no PROCON, porém, não obteve êxito na solução do impasse. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 1, nos seguintes termos: “O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO ATÍPICO. REGULARIDADE DO MEDIDOR NÃO DEMONSTRADA. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS. NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da requerente, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. 2. Não se desincumbindo a parte requerida desse ônus, limitando-se a meras alegações desprovidas de suporte probatório, impõe-se a procedência do pedido inicial. 3. O não atendimento das reclamações administrativas e a negativação dos dados do consumidor em razão do débito impugnado revelam descaso da prestadora de serviço e acarretam no consumidor transtornos que ultrapassam a órbita dos meros aborrecimentos cotidianos. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 atende às particularidades do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso não provido. (Recurso Cível nº 014.2010.005.317-3, Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Mato Grosso, Relator: Nelson Dorigatti, Julgado em 07/08/2015) (Grifei) Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, fixado no decisum, deve ser reduzido para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a fim de adequá-lo aos normativos da proporcionalidade e da razoabilidade. O montante arbitrado visa compensar os transtornos sofridos pela recorrida, sem lhe proporcionar enriquecimento indevido, além de cumprir a função pedagógica da indenização. Por outro lado, impende anotar que a decisão singular determinou a incidência dos juros a partir do evento danoso. Contudo, os juros de mora sobre a indenização de danos materiais e morais, em se tratando de relação contratual, incidem desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Importa ressaltar que os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, razão pela qual sua fixação ou alteração, de ofício, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (Grifei) Por fim, quanto ao prequestionamento alegado pela recorrente, cumpre salientar que o órgão julgador não está obrigado a manifestar sobre todos os tópicos especificamente ventilados pelas partes, quando os fundamentos fático-jurídicos exarados no acórdão se mostram suficientes para a solução da lide. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO SINISTRADO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN, EM VIRTUDE DA DIVERGÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS DO VEICULO. AUTOR COMPROU KOMBI ENVIDRAÇADA E NO ÓRGÃO FISCALIZADOR CONSTA COMO FURGÃO. CATÁLOGO EMITIDO PELA SEGURADORA, QUE NÃO FEZ REFERENCIA A ESSE ITEM. SEGURADORA QUE DEVE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO EM 30 DIAS. DANOS MATERIAIS PELOS REPAROS PROMOVIDOS PELO AUTOR. DESCABIMENTO, POIS REALIZADOS POR LIBERALIDADE DO COMPRADOR. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, POR MAIORIA. (TJRS – Recurso Cível Nº 71007285570, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/06/2018) (Grifei) Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o montante indenizatório para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Ainda, determino, de ofício, que os juros de mora dos danos materiais e morais incidam a partir da data da citação, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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