Prefeitura Municipal De Alvinlândia x Fazenda Do Estado De São Paulo
ID: 321156848
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1008069-83.2016.8.26.0053
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1008069-83.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVINLÂNDIA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Cumpra-se o v. Acórdão, dizendo o interessado. Tratando-se de hipótese de improcedência, com inversão de polos, proceda a Serventia à baix…
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