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Processo nº 1008133-37.2025.8.11.0040

ID: 312912300

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008133-37.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BOCOLLI & BOCOLLI LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO AUTOS N° 1008133-37.2025.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Anulatória com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por BOCOLLI & BOCOLLI LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO AUTOS N° 1008133-37.2025.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Anulatória com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por BOCOLLI & BOCOLLI LTDA - ME em face do ESTADO DE MATO GROSSO, partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. A parte autora visa, por meio desta ação, a anulação do crédito tributário formalizado pelo Termo de Intimação n° 141329001600004201230, que culminou na emissão do Aviso de Cobrança n. 215499/1907/68/2025 (ID 197068692), alcançando o montante de R$ 90.031,42 (noventa mil e trinta e um reais e quarenta e dois centavos). Em sua petição inicial (ID 197067602), a requerente sustenta a nulidade do lançamento fiscal, argumentando a inexistência de omissão na entrada de mercadorias. Preliminarmente, aponta a ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, que se estendeu por mais de 11 (onze) anos sem uma decisão definitiva, o que, segundo alega, ofende o princípio da razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A exordial foi instruída com os documentos pertinentes, incluindo procuração (ID 197067615), contrato social (ID 197067621), o referido Termo de Intimação (ID 197067624), a impugnação administrativa protocolada (ID 197067626), o recurso voluntário interposto (ID 197067631) e a decisão administrativa final (ID 197067633). Por meio do despacho de ID 197181441, este juízo determinou a intimação da parte autora para que procedesse ao recolhimento das custas processuais, o que foi cumprido e devidamente comprovado pelos documentos de IDs 197405151, 197405153 e 197405157. Os autos foram conclusos para a análise do pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). No caso em apreço, a análise, em sede de cognição sumária, revela a presença de ambos os requisitos. A requerente pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no Termo de Intimação nº 141329001600004201230 (ID 197067624), fundamentando seu pedido, precipuamente, na demora excessiva e injustificada da Administração Pública para a conclusão do processo administrativo fiscal. Da análise dos autos, constata-se que o processo administrativo teve seu início com o protocolo da impugnação em 13 de fevereiro de 2013 (ID 197067626), e a decisão em primeira instância administrativa somente foi proferida em 11 de julho de 2024 (ID 197067630), evidenciando um lapso temporal superior a 11 (onze) anos para a sua conclusão na esfera administrativa. A controvérsia a ser dirimida, para fins de tutela de urgência, reside em saber se a morosidade excessiva do Fisco na condução do processo administrativo é capaz de configurar a prescrição intercorrente, justificando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O princípio da razoável duração do processo, elevado ao patamar de garantia fundamental pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, impõe à Administração Pública o dever de celeridade e eficiência, sendo inadmissível a perpetuação de processos que deixam o contribuinte em um estado de incerteza e insegurança jurídica. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a inércia da Fazenda Pública por um período superior a 5 (cinco) anos no trâmite do processo administrativo é suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente, aplicando-se, por analogia, o prazo estabelecido no Decreto nº 20.910/1932: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CHANCELA DO JUDICIÁRIO À INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS CONSTITUCIONAIS GARANTIDOS. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º, INCISO LXXVIII, CF. NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DA CELERIDADE DO PROCESSO. NORMA EM BRANCO. FIXAÇÃO DE 05 ANOS COMO PRAZO RAZOÁVEL CONSIDERANDO COMO PARÂMETRO DIVERSAS NORMAS ATRIBUÍVEIS A FAZENDA. PRINCÍPIO QUE SE PRESTA A VERIFICAR O TEMPO DE PARALISAÇÃO INDEVIDO E NÃO O LAPSO TEMPORAL DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO. CASO CONCRETO COM PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE FORMA INDEVIDA E INJUSTIFICADA. RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA MULTA DELE DECORRENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO E ATRIBUÍDO AO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADO. (...) É que a Corte de origem utilizou de fundamento unicamente constitucional para decidir a lide - princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e da duração razoável do processo, elencados no art. 37, caput, e art. 5º, LXXVIII, da CF. Destaca-se o seguinte trecho do acórdão: (...) Mesmo que não haja lei específica estadual que preveja prescrição intercorrente, deve se impedir a eternização do direito de sanção, e o reconhecimento de impossibilidade do caráter perpétuo das penas, principalmente quanto a duração razoável do processo, afirmando que os processos que tramitam há mais de 5 anos perderam sua eficácia punitiva, prazo que se inicia a partir do fato gerador, ou seja, data em que os consumidores manifestaram sua discordância quanto a taxa cobrada. Nesta perspectiva, ao constatar que o processo administrativo levou mais de 5 anos para ser concluído, questiona a observância ao princípio da eficiência do art. 37, CF. A ausência de norma estadual e municipal regulando a prescrição intercorrente no processo administrativo não autoriza a violação de direitos constitucionalmente garantidos. Apesar do posicionamento do STJ quanto a inaplicabilidade da Lei nº 9.873/99 para a administração pública estadual, a Corte Superior nada disse sobre a inaplicação de direito principio lógico constitucional. Assim, tenho que é possível o reconhecimento de ilegalidade e ausência de eficiência em processos administrativos que permaneçam inertes por longo período de tempo com base no Princípio da Duração Razoável do processo previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Necessário consignar que a celeridade do processo, alçada ao nível de direito fundamental, pode ser invocada no âmbito dos processos administrativos estaduais e municipais, especialmente quando se verificar a ausência de interesse e diligência da administração no andamento do procedimento administrativo. Diante da norma em branco do art. 5º, inciso LXXVIII, CF, que assegura razoável duração ao processo e meios que garantam a sua celeridade, sem assinalar qual o prazo que poderia, em cada caso, ser considerado como razoável, e diante da ausência de legislação reguladora aplicável ao caso, passo a fixar um prazo razoável para a duração do processo administrativo. Para tanto, levo em consideração que há mais de uma norma aplicável a administração pública impondo-lhe o prazo de 05 anos para a tomada de iniciativa de providências, seja para constituir, revogar ou exigir créditos, exemplificativamente, além do art. 1º, do Decreto nº 20.190/32 e art. 1º, da Lei Federal nº 9.873/99, menciono os arts. 150, § 4º, e 174 do CTN. Do que se extrai que esse é um prazo razoável e suficiente para que a administração efetue suas finalidades, em defesa do interesse público. Em outras palavras, a paralisação do processo sem qualquer justificativa por parte da Administração por mais de 05 anos viola, sem dúvidas, o Princípio da Duração Razoável do Processo, não podendo o administrado ficar à mercê de processos administrativos infindáveis. Além disso, a demora sem justificativa por mais de 05 anos desvirtua também a finalidade da sanção administrativa, vez que esta não cumprirá mais com o dever de proteção do consumidor e com o desestímulo da conduta. Fixados os parâmetros, cumpre a análise do caso em tela, para verificar se o processo ficou paralisado por mais de 05 anos. Lembrando que não se trata de verificar o lapso temporal transcorrido da data de início e da data final de um procedimento, mas sim do lapso de tempo em que o mesmo permaneceu paralisado e inerte. Por isso é que é irrelevante a verificação da duração do processo administrativo, no caso, que perdurou 9 anos, entre o recebimento da reclamação em 2006 e a conclusão do processo em 2015. Por estes motivos, assinalo apresentar-se clara a afronta ao Princípio constitucional da duração razoável do processo. (...) No entanto, reforço que no presente caso não há afronta ao entendimento jurisprudencial do STJ quanto à impossibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente, visto que não está sendo reconhecida a ocorrência da mesma, seja com fulcro na Lei 9.873/99 ou no Decreto 20.910/32. O que se reconhecer é a violação aos princípios constitucionais da legalidade, da eficiência, e especialmente da duração razoável do processo, com fulcro no Art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. (...) Ante o exposto, reconheço de oficio a ocorrência da prescrição reformando a r. sentença de improcedência, para julgar procedente o pedido exordial, reconhecendo a ocorrência de ilegalidade no Processo administrativo nº 36616/2010 e a sua nulidade, bem como a nulidade da multa dele decorrente, diante da infração aos Princípios constitucionais da Legalidade, da Eficiência e da Duração razoável do processo, esculpidos no art. 37, caput e art. 5º, LXXVIII, ambos da CF. (...)” (STJ - AREsp: 1859864 PR 2021/0081364-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 23/06/2021). (destaquei) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem precedente: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL – ICMS – CREDITAMENTO INDEVIDO – MULTA APLICADA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MAIS DE 07 (SETE) ANOS – AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88)– PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO. 1. CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, NÃO É RAZOÁVEL O TRANSCURSO DE MAIS DE 07 (OITO) ANOS PARA A CONCLUSÃO DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO PODE SER “AD ETERNUM”. 2. NO CASO, CONFIGURADA A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA, DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DEVE SER OBSERVADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELOS ENTES FEDERADOS.” (N.U 1009998-71.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 25/10/2023). (Grifo nosso) “REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEMORA NA APRECIAÇÃO - AFRONTA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII, CF) – SENTENÇA RATIFICADA. A injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário, à luz do disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.” (TJMT, REEX n. 0003248-80.2016.8.11.0082, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 09.07.2019). (Grifo Nosso) Nesse contexto, o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, impõe à Administração Pública o dever de eficiência na condução dos processos administrativos. No caso vertente, o transcurso de mais de uma década entre a apresentação da impugnação (ID 197067626) e a prolação da decisão administrativa em primeira instância (ID 197067630) ultrapassa, de forma manifesta, o prazo de cinco anos que a jurisprudência pátria tem firmado como razoável para a conclusão de processos administrativos fiscais. Tal inércia, que pode ser imputada exclusivamente à máquina administrativa, confere, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado pela parte autora. O periculum in mora resta igualmente configurado, diante do iminente risco de inscrição do débito em dívida ativa, com o consequente ajuizamento de execução fiscal, o que, indubitavelmente, obstaria a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), documento imprescindível para a regular continuidade das atividades comerciais da empresa e corroborado pelo Aviso de Cobrança nº 215499/1907/68/2025 (ID 197068692). A manutenção da exigibilidade do crédito em questão é, portanto, suscetível de acarretar prejuízos de difícil e incerta reparação. Ressalta-se, por fim, que a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, com amparo no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, não se subordina ao depósito integral do valor em contenda. As hipóteses de suspensão elencadas no referido dispositivo legal são autônomas. Nesse sentido entende o Tribunal Superior de Justiça: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 151, II E V, DO CTN. HIPÓTESES INDEPENDENTES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro. Precedentes: AgRg no AREsp 449.806/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; e (AgRg no REsp 1.121.313/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/12/2009. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1447738/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017) (Grifo nosso) Da mesma forma o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 151, V, DO CTN – HIPÓTESES INDEPENDENTES – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, IV, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN). 2. Dessa forma, diante da ausência dos requisitos necessários para a concessão da liminar, a manutenção da decisão contestada é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido, decisão mantida.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001173-25.2024.8.11.0000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/06/2024). (Grifo nosso) Ante o exposto, e por vislumbrar a presença dos requisitos legais insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário instrumentalizado pelo Termo de Intimação nº 141329001600004201230 e pelo Aviso de Cobrança nº 15499/1907/68/2025, determinando que o Estado de Mato Grosso se abstenha de promover quaisquer atos de cobrança relativos a este débito, incluindo sua inscrição em dívida ativa, bem como para que assegure à parte autora a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), no que concerne exclusivamente ao crédito tributário objeto desta lide, até o provimento jurisdicional final. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, porque a matéria não admite a autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4º, II do CPC e pelo fato desta Vara não contar com conciliadores e mediadores para presidirem as audiências de conciliação ou mediação. Também não se pode esquecer que ao designar inutilmente a audiência, além de se praticar um ato desnecessário – o que viola o princípio da economia processual - acaba-se por se retardar a resolução da lide, contrariando-se a garantia constitucional de duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). Assim, CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1000217-63.2025.8.11.0003

ID: 293032263

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000217-63.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HIGINO CARNEIRO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000217-63.2025.8.11.0003. AUTOR: HIGINO CARNEIRO DE VASCONCELOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000217-63.2025.8.11.0003. AUTOR: HIGINO CARNEIRO DE VASCONCELOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação para concessão de auxílio-acidente, ajuizada por HIGINO CARNEIRO DE VASCONCELOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora que foi sofreu acidente de trabalho no ano de 2015, quando realizava processamento do algodão para comercialização, quando entrou em contato direto com pó advindo da semente de algodão, que resultou em resultou cegueira de um olho (CID H54.4), ocasionando a incapacidade de realizar suas atividades cotidianas com a mesma dedicação de antes. Narra a parte autora que solicitou junto a ré o auxílio por incapacidade temporária, sendo-lhe concedido o benefício em 02/08/2018 até 25/09/2023 (NB: 643.299.572-1). Logo, pugna ao final seja a requerida condenada a conceder o auxílio-acidente. A inicial veio instruída de documentos. Recebida a inicial, postergou-se a análise da tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 180532167). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 185836224, bem como seu complemento restou consignado em id. 193008063. A requerida aportou aos autos peça contestatória em id. 193895090 Devidamente intimadas para manifestarem quanto ao laudo, a requerida apresentou impugnação ao laudo em id. 190574986, de modo que a parte autora apresentou manifestação em id. 186373669 e id. 195000476. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, cuida-se de ação para concessão auxílio-acidente sustentando apresentar sequelas de acidente de trabalho que o limita a exercer atividade laboral. Primeiramente, convém analisar o instituto da prescrição. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Assim, somente serão ressarcíveis os valores eventualmente devidos até o limite de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Desta forma, reconheço ter sido fulminado pela prescrição eventual pretensão anterior a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora merece acolhimento. O Laudo Pericial atesta as seguintes condições: Laudo id. 185836224 “1- Preâmbulo Eu, Dr. Diógenes Garrio Carvalho, médico perito, fui nomeado nos autos supra, para realizar a perícia na Autora. A perícia foi designada para o dia 21/02/2025 as 15:40 h na Clínica GERA MED no endereço sito a AV. BANDEIRANTES, N.º 1545 - CENTRO – ao lado do CHUVEIRÃO DAS TINTAS. 2- Entrevista AUTOR PERDEU VISÃO DE OLHO ESQ POR ATROFIA DE BULBO POR EXPOSIÇÃO À POEIRA DE ALGODÃO. EXAME FÍSICO COM PERDA TOTAL DE VISÃO DE OLHO ESQ. OLHO DIR COM USO DE LENTE CORRETIVA. ALTERAÇÃO DE COLORAÇÃO DA CÓRNEA COM OPACIFICAÇÃO. 3- QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – AUTOR 1. Explique, de forma simples, qual a diferença básica entre a análise da incapacidade nos casos de auxílio-acidente e nos casos de auxílio-doença? R: NO AUXÍLIO ACIDENTE É AVALIADO A PRESENÇA DE SEQUELA IRREVERSÍVEL DEVIDO A UM ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA E AVALIAR A PERDA FUNCIONAL DO MESMO O AUXILIO DOENÇA AVALIA A CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PORTADOR DE ALGUMA PATOLOGIA 2. O laudo pericial judicial do processo de no 1008133-61.2019.8.11.0003 reconheceu a origem acidentária da doença da parte autora. Há razões para discordar? Caso a resposta seja positiva, justificar. R: NÃO. 3. O anexo III do Decreto nº 3.048/99 estabelece diversas situações que dão direito ao auxílio-acidente. Dentre ela, no Quadro 1, está: a) acuidade visual, após correção, igual ou inferior a 0,2 no olho acidentado. a) As lesões sofridas pelo requerente estão conforme as disposições acima? R: SIM 4. Considerando a profissão de auxiliar de serviços gerais - empregado rural, qual exige atenção a detalhes, responda: a) A cegueira no olho esquerdo tem impacto na profissão do periciando? b) Caso a resposta ao item anterior seja negativa, explique como alcançou essa conclusão. R:SIM. POIS AUTOR TEM DIMINUIÇÃO DO ANGULO TOTAL DE VISÃO E PERDA DE NOÇÃO DE PROFUNDIDADE PELA VISÃO MONOCULAR 5. A parte Autora possui a exata capacidade laboral que existia antes do acidente? R: NÃO 4 - CONCLUSÃO: AUTOR COM PERDA DE VISÃO DE OLHO ESQUERDO COM PERDA FUNCIONAL DO MESMO E REDUÇÃO FUNCIONAL GLOBAL Laudo complementar id. 193008063 LAUDO COMPLEMENTAR (ID.190612912) – INSS 1. Qual o diagnóstico/CID? R: PERDA TOTAL DE VISÃO DE UM OLHO CID H54.5 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) (X ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): R: POEIRA DE ALGODÃO 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: COMPROVADA COM LAUDO MEDICO DESDE AGOSTO DE 2018 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( X) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( X) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: COMPROVADA COM LAUDO MEDICO DESDE AGOSTO DE 2018 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. R: NÃO SE APLICA 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). (X) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não NÃO SE APLICA 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. R: LIMITAÇÃO PARA ATIVIDADES EM ALTURA DEVIDO A PERDA DE VISÃO DE UM OLHO E PERDA DE NOÇÃO DE PROFUNDIDADE 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: NÃO SE APLICA 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): NÃO SE APLICA 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. NÃO SE APLICA 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: AGOSTO DE 2018, CONFORME LAUDO OFTALMOLÓGICO APONTANDO A CEGUEIRA 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). R: SERVIÇOS GERAIS 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. R: PERDA DE CAPACIDADE PARA ATIVIDADES EM ALTURA E ESPAÇO CONFINADO 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? R: NÃO 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). R: NÃO SE APLICA 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? R: SIM 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? R: CEGUEIRA DE UM OLHO 19. O periciando é ou foi paciente do perito? R: NÃO” No que atine à superveniência de moléstia incapacitante para exercício da atividade laboral, esta restou demonstrada, uma vez que a perícia concluiu que a parte autora possui perda funcional. No caso dos autos, de acordo com as respostas do laudo de id. 185836224 dos quesitos da autora 4 e 5, bem como da conclusão do laudo, e laudo de id. 193008063 quesitos da ré 2.7, 4.2, 5, 8.2, 12 e 14, as sequelas resultantes do acidente de trabalho foi causa da diminuição da capacidade da parte autora desempenhar suas funções. Sabe-se que quatro são os requisitos para concessão do benefício do auxílio-acidente, quais sejam: a qualidade de segurado, superveniência de acidente de qualquer natureza, redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por conseguinte, a qualidade de segurado restou comprovada pela documentação anexa a inicial, bem como, a perícia evidenciou a presença dos demais requisitos. Logo, a teor do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Igualmente, dispõe o caput do artigo 104, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Importa consignar que a consolidação da incapacidade está devidamente demonstrada ante a resposta do perito ao laudo de id. 193008063 quesitos da ré 1, 5, 12, 14 e 18, restando constatado que o autor foi acometido de cegueira total de um olho. Assim, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que as sequelas do acidente de trabalho ocasionaram redução de sua capacidade laborativa, assim como as sequelas estão consolidadas (laudo de id. 185836224 dos quesitos da autora 4 e 5, bem como da conclusão do laudo, e laudo de id. 193008063 quesitos da ré 1, 2.7, 4.2, 5, 8.2, 12, 14 e 18). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO – PRECEDENTE DO STJ – BENEFÍCIO CONCEDIDO – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DO TEMA 862 DO STJ – CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM RESPEITAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.492. 221/PR (TEMAS 810/STF e 905/STJ) – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovado pelo conjunto probatório que a segurada é portadora de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que implica redução da capacidade para o trabalho que exercia à época dos fatos, é de ser concedido o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença até a data do agravamento que acarretou a incapacidade temporária, observada a prescrição quinquenal e os Temas 810/STF e 905/STJ quanto aos consectários legais.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004719-29.2017.8.11.0002, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023). (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. EXISTÊNCIA. GRAU MÍNIMO. TEMA 416 STJ. 1. Tendo a perícia judicial constatado a existência de sequela de acidente, cabe ao magistrado a análise das condições da parte autora para exercício de seu labor habitual. 2. A concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. 3. Diante da existência de sequela que reduz a capacidade laboral da parte autora, ainda que mínima, é devido o benefício de auxílio-acidente. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5004790-31.2021.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 13/11/2023, NONA TURMA) (grifo nosso) No caso dos autos, vislumbram-se preenchidos os requisitos para concessão do referido auxílio por meio da simples interpretação lógica dos quesitos respondidos pelo perito (laudo de id. 185836224 dos quesitos da autora 4 e 5, bem como da conclusão do laudo, e laudo de id. 193008063 quesitos da ré 1, 4.2, 8.2, 12, 14 e 18), atestando que existe redução da capacidade da parte autora, o que o prejudica para exercer suas atividades habituais que seu ofício exige. Dessa forma, encontrando-se o autor com a capacidade reduzida para exercer o labor, faz jus receber auxílio-acidente decorrente de acidente do trabalho, consoante dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/91. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO PROCEDENTE as pretensões autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho à parte autora desde 26/09/2023 – id. 180053127, fls. 10, dia seguinte da data da cessação do benefício (art. 86, §2º, lei n. 8.213 /91), abatendo os valores eventualmente recebidos da previdência social, e respeitado o prazo prescricional quinquenal, na forma do art.103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 até a data de 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, os valores deverão sofrer atualização monetária e juros pela taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21 e temas 810 do STF e 905 do STJ. Ressalta-se que o benefício deverá permanecer ativo até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, de acordo com o art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/1991. DETERMINO que o INSS submeta a parte autora ao processo de reabilitação profissional, por estar de forma parcialmente incapacitada para as funções que desempenhou até então, devendo proceder com o fornecimento de certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas (artigo 92 da Lei 8.213/91). No caso, uma vez que se trata de verba alimentar, DETERMINO que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento do auxílio-acidente à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da condenação. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. Oficie-se a Agência da Previdência Social – APSADJ para a implantação do benefício, nos termos desta sentença. Proceda-se a liberação dos valores a título de honorários periciais em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: HIGINO CARNEIRO DE VASCONCELOS BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO: desde 26/09/2023 – id. 180053127, fls. 10, dia seguinte da data da cessação do benefício (art. 86, §2º, lei n. 8.213 /91). PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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