Processo nº 1007296-11.2025.8.26.0348
ID: 316924947
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1007296-11.2025.8.26.0348
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1007296-11.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - V.V.S. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 Inicialmente, urge ressaltar que não há direito líquido e certo à matrícula em estabelecimento educacion…
Ver mais