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Processo nº 0282593-57.2023.8.06.0001

ID: 316829178

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0282593-57.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SCOPEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º: 0282593-57.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] AUTOR: ALINE SOUSA DA SILVA REU: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual aforada por Aline Sousa da Silva em desfavor de Disal Administradora de Consórcios Ltda, nos termos da inicial de ID 119666097 e documentos que a acompanham. Narra que procurou a promovida com o intuito de contratar um consórcio. Na ocasião, o preposto da ré teria apresentado o produto como se fosse uma carta de crédito já contemplada, garantindo que não haveria necessidade de participar de sorteio para liberação do valor ajustado, bastando, para tanto, o depósito inicial de R$ 2.798,00, seguido de um lance no valor de R$ 2.001,00, além do pagamento de R$ 600,00 a título de intermediação para aprovação da operação. Alega que, com base nas informações prestadas pelo representante da ré, celebrou o contrato nº 7427909, acreditando tratar-se de uma carta contemplada. Todavia, afirma ter sido induzida em erro, pois não recebeu o valor prometido e tampouco conseguiu reaver as quantias pagas a título de entrada. Diante dos fatos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, bem como a rescisão do contrato, com a condenação da parte ré à devolução imediata da totalidade dos valores pagos, sem qualquer desconto, acrescidos de juros e correção monetária. Requer, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como ao pagamento das custas e honorários. Decisão de ID 119664313 determina a citação da parte ré e a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, a fim de que seja realizada audiência de conciliação. Termo de audiência, de ID 119666078, registra a ausência de acordo. Decisão de ID 119666084 declara a revelia da parte ré. Em sua contestação, registrada no ID 119666090, a parte ré argui, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que, embora reconheça a existência de relação jurídica entre as partes, não há, na petição inicial, qualquer identificação do suposto preposto da empresa, tampouco foi juntado documento que comprove a alegada promessa de contemplação imediata. Assevera, ainda, que não atua na comercialização de cotas de consórcio, limitando-se exclusivamente à atividade de administração. Dessa forma, requer a extinção do feito sem julgamento de mérito. Além disso, impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, uma vez que não foi comprovada a situação de hipossuficiência econômica. No mérito, sustenta, em síntese, que a parte autora firmou contrato de participação em grupo de consórcio com a requerida em 18/05/2023, contrato nº 7427909, grupo 2981, cota 233.03, com prazo de 40 meses. Afirma que a autora efetuou o pagamento de apenas duas parcelas, totalizando R$ 4.799,46, valor que representa 3,8552% do fundo comum, estando a cota atualmente cancelada por inadimplemento. Alega que o regulamento do consórcio estabelece, de forma expressa, nas cláusulas 28 e 28.1, as hipóteses de contemplação da cota. Ressalta, ainda, que a autora firmou tanto o contrato quanto o respectivo regulamento, nos quais consta, de maneira clara, a inexistência de qualquer garantia quanto à contemplação, como também que poderá ocorrer a qualquer tempo, dentro do prazo de duração do grupo consorcial. Refere que a autora efetuou a oferta de dois lances: um na modalidade "lance livre", no valor de R$ 2.001,00, e outro na modalidade "lance embutido", no valor de R$ 6.899,00, tendo sido contemplada em 25/05/2023, ou seja, sete dias após a assinatura do contrato. Informa a parte ré que, nos termos do art. 14, §§ 1º e 4º, da Lei nº 11.795/2008, bem como da cláusula 49.3 do Regulamento do consórcio, é facultado à administradora exigir garantias, com o objetivo de resguardar os interesses do grupo consorcial. Afirma que, ao analisar a documentação inicial apresentada pela requerente, foi solicitada a indicação de fiador com renda compatível com os critérios previstos no regulamento. Todavia, a autora não atendeu à exigência e deixou de realizar os pagamentos, o que resultou no cancelamento tanto da contemplação quanto da respectiva cota. Assim, aponta que houve contemplação, não sendo possível o faturamento por falta de cumprimento das exigências solicitadas. Assevera que, quanto à restituição dos valores pagos, a requerente deverá aguardar a contemplação da cota entre os consorciados excluídos, em conformidade com a legislação vigente, notadamente os artigos 22 e 30 da Lei nº 11.795/2008, bem como com as cláusulas 54.3 e 54.4 do regulamento aplicável. Logo, somente poderá receber os valores pagos no prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo. Acrescenta que a devolução não será integral, devendo ser abatidos os valores referentes à taxa de administração, à cláusula penal e ao seguro de vida, caso este tenha sido contratado. Sustenta a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o consórcio é disciplinado por legislação especial própria. Aduz, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inexistência de dano moral. Ao final, requer a improcedência da demanda. Em sua réplica, constante do ID 134232483, o autor impugna as preliminares suscitadas pela parte ré e assevera, em resumo, que a promessa de contemplação imediata foi fator determinante para sua adesão ao consórcio, configurando propaganda enganosa, vedada pelo artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a empresa não apresentou prova de que tenha prestado informações claras e adequadas acerca dos riscos e condições contratuais. Ademais, destaca que jurisprudência do STJ reconhece o direito do consorciado desistente à devolução imediata das parcelas pagas, sem a necessidade de aguardar o encerramento do grupo, considerando que tal atraso configura retenção indevida de valores. Por fim, reitera os pedidos formulados na petição inicial. Decisão de ID 134603260 determina a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de novas provas, cientes de que, na ausência de requerimento, os autos voltariam conclusos para a sentença. Na sequência, em petições de IDs 138107767 e 138892890, ambas as partes informam desinteresse na produção de provas adicionais. Relatados, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. De início, passa-se à análise das teses preliminar arguidas. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - No que se refere à impugnação do benefício da justiça gratuita, entendo que a ré não logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente, a alegada capacidade financeira daquela para arcar com as custas processuais, ônus que lhes competia, ao passo em que não se constata da inicial ou dos documentos que a instruem, fato ou circunstância que indique a capacidade financeira alegada, razão pela qual resta indeferida a impugnação apresentada e deferido o benefício da gratuidade judiciária à autora. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - Neste tocante, verifica-se, dos elementos constantes nos autos, que a parte ré participou diretamente do negócio jurídico discutido, na qualidade de administradora do grupo de consórcio ao qual aderiu a parte autora. Ainda que não tenha realizado a venda direta da cota, é a ré a responsável pela gestão do consórcio, pela elaboração e fiscalização do regulamento, bem como pela condução dos procedimentos de contemplação e eventual devolução de valores. Dessa forma, sendo a administradora a figura central na operacionalização da relação jurídica objeto da presente demanda, resta configurada sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Assim, resta afastada a preliminar arguida. DA REVELIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - De início, importa pontuar que, muito embora devidamente citada, a parte ré se manteve inerte, razão do decreto de revelia, na forma prevista pelo artigo 344 do CPC, ressaltando-se o fato de que a apresentação de contestação intempestiva não obsta a configuração da revelia. Destaque-se que, sendo que o revel, pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o, contudo, no estado em que o feito se encontrar. No caso concreto, uma vez que o direito de apresentar contestação foi atingido pela preclusão temporal, a peça mencionada acima é recebida nestes autos como peça de defesa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM ELEVADORES. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Se ambas as partes litigantes demonstram o desinteresse na conciliação, o prazo para oferecimento de contestação deflagra-se no momento do protocolo do pedido da parte ré para cancelamento da audiência conciliatória, nos termos do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Tendo sido ofertada a contestação fora do prazo, é medida que se impõe o reconhecimento da revelia do requerido. Todavia, esse instituto não induz a procedência do pedido inicial, devendo o juízo, ao proferir sua decisão, sopesar o contexto fático dos autos, bem como, os documentos colacionados. 3. Como destinatário das provas, cabe ao juiz a deliberação acerca da necessidade de produção de provas, podendo, caso entenda que o feito já esteja suficientemente instruído, julgá-lo, sem que tal conduta implique em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Entendendo o julgador que os fatos alegados não podem ser provados por prova testemunhal, não implica o julgamento antecipado em cerceamento do direito de defesa. 4. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio edilício nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a empresas prestadoras de serviço. 5. Os fornecedores respondem objetivamente pelas falhas no serviço prestado, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. 6. In casu, a responsabilidade imposta é independente de culpa e se baseia na conduta, dano e nexo causal, por esta razão deve ser fixada indenização por danos morais e materiais, estes últimos referentes a restituição de valor gasto com vistoria técnica. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 53929687120218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (G.N) Uma vez caracterizada a revelia, com a consequente produção de seus efeitos, na forma prevista pelos artigos 344 e 345 do CPC, importa, ainda, pontuar que a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Sob esse viés: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVELIA DECRETADA. EFEITOS NÃO ABSOLUTOS. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA COMPRADORA INADIMPLENTE. ARRAS. NATUREZA PENITENCIAL. RETENÇÃO ADMITIDA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RÉ NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, decorrente da revelia da parte ré, não é absoluta e, por consequência, não acarreta necessariamente a procedência do pedido, devendo o julgador observar o conjunto probatório trazido aos autos e as normas aplicáveis ao caso concreto. 2. A dificuldade financeira da promitente compradora não justifica o descumprimento da obrigação de pagar assumida no compromisso de compra e venda de imóvel, por ser situação de caráter pessoal inoponível à promissária vendedora, sobretudo quando não advém de fato extraordinário. 3. A rescisão contratual por fato imputável à promitente compradora importa em perda integral das arras com natureza penitencial. 4. Se a demandada, devidamente citada, não apresentou contestação, nem constituiu patrono para representá-la e defender seus interesses, não há razão para condenar a demandante sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. (TJ-SP - AC: 10083524220208260320 SP 1008352-42.2020.8.26.0320, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 15/11/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2021) (G.N) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Ressalta-se que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Neste sentido: Ação anulatória de contrato de consórcio c.c. pedido de restituição de valores - Consórcio de veículo - Ação julgada procedente, reconhecendo vício de consentimento na contratação, por falha no dever de informação da requerida - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da ré, como beneficiária direta da contratação intermediada pela funcionária da concessionária de veículos, integrante da cadeira de consumo - Inteligência dos arts. 7º, par. único; 14; 25; § 1º e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor - Incontroversa a veracidade das assertivas do autor, sobre as informações recebidas pela preposta no ato da celebração do negócio - Vício do consentimento bem demonstrado pela prova dos autos, não infirmada pela requerida - Falha no dever de informação (arts. 31 e 35, III, do CDC) - Restituição integral dos valores pagos devida - Hipótese que não se trata de desistência ou mero arrependimento, tampouco de rescisão por inadimplemento, mas de anulação do contrato, por falha na prestação do serviço - Sentença mantida - Recurso negado.(TJ-SP - AC: 10747152120228260100 São Paulo, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/07/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2023) (GN) DO MÉRITO - Assim, trata-se de ação anulatória com indenização por danos materiais e morais, pela qual a parte autora busca a devolução da quantia paga, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. Do cotejo da prova produzida, observa-se que a petição inicial foi devidamente instruída com a proposta de adesão ao grupo de consórcio, regularmente assinada pela autora, bem como com o regulamento do consórcio e os comprovantes de pagamento dos valores de R$ 2.798,00, R$ 2.001,00 e R$ 600,00, conforme se depreende dos documentos juntados sob os IDs 119666102 e seguintes, os quais evidenciam a existência de relação jurídica entre as partes. Ao analisar a proposta de adesão ao grupo e o respectivo regulamento, observa-se a existência de disposição contratual no sentido de que "Serão realizados 04 sorteios mensais apurados com base na extração da Loteria Federal do Brasil. O número da sorte, bem como regra de sorteio serão informados em comunicação específica". Referida cláusula evidencia que a contemplação está condicionada à sorteios periódicos, o que afasta a ideia de contemplação imediata garantida, conforme ID 119666100. Além disso, os documentos acostados evidenciam que, mesmo após a contemplação, o consorciado permanece sujeito ao cumprimento de exigências contratuais para liberação da carta de crédito, a exemplo da apresentação de garantias. Tal previsão encontra respaldo tanto na proposta de adesão, onde consta expressamente a possibilidade de solicitação de fiador, quanto na cláusula 49.3 do regulamento do consórcio. Com efeito, não se verifica omissão de informações relevantes capazes de comprometer a formação da vontade do consumidor, uma vez que os dados essenciais acerca do produto e dos serviços contratados foram devidamente disponibilizados e encontram-se descritos de forma clara e acessível. Dessa forma, ausente violação aos princípios da informação e da boa-fé objetiva, não há que se falar em vício na contratação ou quebra da legítima expectativa do consumidor. Assim, não se constata qualquer indício de que a parte ré tenha se valido de artifícios maliciosos para induzir a autora em erro ou criar a expectativa de uma contemplação célere. Neste contexto, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, deixando de atender ao disposto no art. 373, I, do CPC, uma vez que não comprovou a existência de prática abusiva pelo réu, referente a ausência de fornecimento das informações necessárias a adesão, como também não há nos autos prova de que o autor tenha sido induzido a erro ao firmar o contrato, ou seja, não há como imputar à parte requerida a prática de qualquer ato ilícito. De fato, para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade, os quais não restaram demonstrados nestes autos. Com efeito, a anulação de negócio jurídico depende da demonstração de que houve algum vício capaz de macular a declaração de vontade das partes, na forma dos arts. 138 a 165 e 171, inciso II, do Código Civil, o que não se vislumbra na presente hipótese. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INFORMAÇÃO ENGANOSA. AUSÊNCIA DE PROVA. ARTIGO 14 DO CDC. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Diante da ausência de provas de que a empresa requerida forneceu informações enganosas ou que tenha havido qualquer vício de consentimento na formalização do contrato de consórcio, não se pode atribuir à demandada a prática de qualquer ato ilícito que dê ensejo ao dever de indenizar por danos materiais ou morais. Do mesmo modo, não há falar em dever de ressarcimento imediato da empresa requerida do valor pago a título de entrada, porquanto a parte autora deverá esperar o encerramento do grupo ou sua contemplação em sorteios dos excluídos do grupo, nos moldes do contrato. (TJ-MS - Apelação Cível: 0811289-15.2022.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 08/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) (G.N) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUTOR QUE NÃO SE CERTIFICOU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato foi exibido ao apelante previamente no dia em que foi assinado, de sorte que o autor teve a possibilidade de lê-lo em seus pormenores e notar que não havia cláusula que previsse a contemplação imediata. 2. Não há prova nos autos de que o autor desconhecia tratar-se de consórcio, tampouco de que fora induzido em erro. (TJ-MS - AC: 08112773520218120001 Campo Grande, Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 17/07/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2023) (G.N) Do mesmo modo, não há falar em dever de ressarcimento imediato da empresa requerida do valor pago, porquanto a parte autora deverá esperar o encerramento do grupo ou sua contemplação em sorteios dos excluídos do grupo, nos moldes do contrato, inexistindo abusividade em tal cláusula. Sob esse viés: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA CONSÓRCIO Sentença de improcedência APELAÇÃO DA AUTORA Inadmissibilidade do pedido de reforma Validade da cláusula contratual que permite à administradora do consórcio exigir garantias complementares Inteligência do art. 14 da Lei 11.795/2008 - Falha na prestação dos serviços não configurada - Ausência de violação ao dever de informação Restituição dos valores pagos pela autora que deve se dar mediante a contemplação da cota por sorteio, ou ao fim do grupo, no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 22 e 30 da Lei 11.795/2008 - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012213-87.2022.8.26.0248 Indaiatuba, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 26/03/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Assim, constatada a regularidade da contratação, inexistem quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais e materiais, vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da promovida. Desta forma, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pelo ônus da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa com base no art. 98, § 3º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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Jose Idemberg Nobre De Sena x Thiago Barreira Romcy

ID: 337905091

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0175607-21.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º: 0175607-21.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: ZILDA NOGUEIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Tutela Antecipada e Repetição de Indébito e Condenação por Danos Morais aforada por Zilda Nogueira do Nascimento, em desfavor do Banco Mercantil do Brasil (BMB), nos termos da exordial. Narra, para tanto, que recebe benefício de aposentadoria pelo INSS e que ao consultar a situação do seu benefício, foi informado, pela referida autarquia, que a sua margem para empréstimo consignado estava comprometida com o referido banco, dada a existência de um contrato de n° 013929257, a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas e R$ 186,60 (cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos). Alega que a contratação está eivada de ilegalidade, tendo em vista que a parte autora é pessoa analfabeta e de idade avançada, somente podendo realizar contrato com a observância de certas peculiaridades pelo demandado. Dessa forma, requer: i) a concessão da justiça gratuita e prioridade na tramitação; ii) concessão de tutela de antecipada para determinar a abstenção de qualquer desconto, sob pena de multa diária; iii) a inversão do ônus; iv) no mérito, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; v) a repetição do indébito, com devolução em dobro dos valores pagos; vi) a condenação do requerido no pagamento dos danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da condenação no pagamento de custas e honorários. Inicial de ID 117267044 veio instruída com os documentos de ID's 117267041, 117267047 e 117267050. Decisão Interlocutória, de ID 117264599, concede a gratuidade judiciária, deixa para analisar a tutela provisória requerida após a formação do contraditório, bem como determina a citação, ao passo que deixa de designar a audiência de conciliação, uma vez possível a realização do ato a qualquer momento do procedimento, na forma prevista pelo artigo 139, V do CPC. Decisão de ID 117264604 declina da competência para processar e julgar o presente feito em prol do juízo da comarca da residência da parte autora, determinando a remessa dos autos ao juízo de Beberibe/CE. Despacho de ID 117264618, da Comarca de Beberibe, defere a gratuidade da justiça, ao passo que intima a promovente para emendar a inicial, colacionando aos autos o instrumento de contrato de empréstimo ou requerimento administrativo realizado junto ao banco requerido, sob pena de indeferimento da inicial. Petição autoral de ID 117264624 e documentos de ID 117266675, informa a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de ID 117264604 que declinou da competência para processar e julgar o feito. Despacho de ID 117266676, da Comarca de Beberibe, determina que seja certificado quanto ao andamento do Agravo de Instrumento informado pela parte autora. Despacho de ID 117266685, da Comarca de Beberibe, determina o sobrestamento do feito até o julgamento do agravo de instrumento. Decisão da Comarca de Beberibe de ID's 117266701 a 117266704 determina o sobrestamento do processo, com a devida suspensão, até o julgamento de mérito do IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000. Acórdão do Tribunal de Justiça de ID's 117266706 e 117266707 formam precedente acerca da seguinte questão jurídica "Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Decisão da Comarca de Beberibe/CE de ID 117266721 informa acerca do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento de n° 0621616-42.2020.8.06.0000 em razão da decisão que declinou da competência para processar e julgar o presente feito, tendo em vista que a Decisão Monocrática deu provimento ao recurso da parte agravante, determinando a reforma da decisão agravada e declarando competente o juízo da Comarca de Fortaleza para processar e julgar a ação originária, motivo pelo qual reconhece a incompetência do juízo de Beberibe/CE, determina o levantamento da suspensão e encaminha os autos à 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. Decisão da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE de ID 117267031 defere a justiça gratuita, indefere a tutela provisória requerida, sem prejuízo de posterior alteração do entendimento, ao passo que deixa de designar a audiência de conciliação, uma vez possível a realização do ato a qualquer momento do procedimento, bem como cita a requerida para apresentar contestação. Em sua contestação, de ID 131541543, o Banco, argui, preliminarmente: a) a ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não procurou solucionar a lide nos canais administrativos disponíveis do promovido; b) a inépcia da inicial, diante da ausência de documentos essenciais; c) a impugnação à gratuidade da justiça; d) a impugnação ao valor da causa, não tendo a demandante quantificado o valor exato da indenização total pretendida. No mérito, o promovido sustenta a regularidade da contratação e informa que a parte autora firmou junto ao banco o contrato de n° 013929257, na data de 13/05/2016, no importe de R$ 6.397,70 (seis mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 186,60 (cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos), em benefício previdenciário. Aduz que o empréstimo foi devidamente disponibilizado na conta bancária da parte autora, Banco Caixa Econômica Federal, agência n° 0743, conta n° 00036044-0, e que a demandante usufruiu da importância creditada. Deste modo, pugna pela improcedência da ação, e caso entenda pela procedência, que haja a compensação do crédito liberado em favor da parte autora. Documentação de ID's 131541544 a 131541550. Petição da ré de ID 131541570 alegando sua ilegitimidade passiva, a despeito de se tratar de contrato firmado com o ora contestante, tendo havido cessão de crédito ao Banco Bradesco S/A, sendo por ele inclusive admitida. Ato Ordinatório de ID 131674434 intima a parte autora para apresentar réplica à contestação. Réplica de ID 135380910 aduzindo a intempestividade da peça de defesa, bem como refutando as teses arguidas e pugnando pela procedência da ação. Decisão de ID 137248321 encerra a fase postulatória, bem como determina a intimação das partes para, em até 15 dias, manifestarem interesse na produção de novas provas, cientes de que, na ausência de requerimento, os autos voltariam conclusos para a sentença. Manifestação autoral de ID 149777053 pugnando pela realização de prova pericial grafotécnica no contrato questionado. Certidão de ID 159455453 certifica que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pelo polo passivo. Decisão de ID 159838389 indefere o pedido de produção de prova formulado, bem como anuncia o julgamento do feito, tendo em vista que a questão em debate não demanda prova adicional para o seu deslinde. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. De início, importa pontuar que, muito embora devidamente citada, a parte ré se manteve inerte, razão pela qual decreto revelia, na forma prevista pelo artigo 344 do CPC, ressaltando-se o fato de que a apresentação de contestação intempestiva não obsta a configuração da revelia. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM ELEVADORES. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Se ambas as partes litigantes demonstram o desinteresse na conciliação, o prazo para oferecimento de contestação deflagra-se no momento do protocolo do pedido da parte ré para cancelamento da audiência conciliatória, nos termos do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Tendo sido ofertada a contestação fora do prazo, é medida que se impõe o reconhecimento da revelia do requerido. Todavia, esse instituto não induz a procedência do pedido inicial, devendo o juízo, ao proferir sua decisão, sopesar o contexto fático dos autos, bem como, os documentos colacionados. 3. Como destinatário das provas, cabe ao juiz a deliberação acerca da necessidade de produção de provas, podendo, caso entenda que o feito já esteja suficientemente instruído, julgá-lo, sem que tal conduta implique em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Entendendo o julgador que os fatos alegados não podem ser provados por prova testemunhal, não implica o julgamento antecipado em cerceamento do direito de defesa. 4. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio edilício nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a empresas prestadoras de serviço. 5. Os fornecedores respondem objetivamente pelas falhas no serviço prestado, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. 6. In casu, a responsabilidade imposta é independente de culpa e se baseia na conduta, dano e nexo causal, por esta razão deve ser fixada indenização por danos morais e materiais, estes últimos referentes a restituição de valor gasto com vistoria técnica. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 53929687120218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (G.N) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Ademais, a Súmula 297 do STJ também prevê a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, pelo que pacífica sua utilização na demanda sob exame. Neste âmbito, importa pontuar que o entendimento acerca da natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6º, VIII do CDC, notadamente, a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência para fins de comprovação do alegado, o que não se denota no caso concreto, estando a autora apta a comprovar materialmente suas alegações, notadamente pela demonstração da cobrança de descontos que considera indevida, razão pela qual resta mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC. De início, passa-se à análise das preliminares de mérito arguidas. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Neste tocante, tem-se que a comprovação de prévio requerimento administrativo não é condição para propositura da demanda, entendimento este já consolidado na jurisprudência. Com efeito, a exigência de comprovação de recusa prévia e injustificada da ré, em sede administrativa, para que se possa pleitear em juízo, importa manifesta restrição ao direito constitucional de ação, em afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal/88, pelo que resta rejeitada a tese preliminar arguida. DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO - No que se refere à referida tese preliminar, à toda evidência, esta se confunde com o mérito da causa, descabendo confundir os documentos essenciais à propositura da ação com a prova documental a cargo das partes, razão pela qual neste contexto será analisada e deslindada. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - Neste tocante, tem-se que a parte ré não logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente, a alegada capacidade financeira da parte adversa para arcar com as custas processuais, ônus que lhe competia, ao passo em que não se constata da inicial ou dos documentos que a instruem, fato ou circunstância que indique a capacidade financeira alegada, razão pela qual resta indeferida a impugnação apresentada e mantido o benefício da gratuidade judiciária concedido. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - O art. 292, incisos V e VI, do CPC, estabelecem que na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa corresponde a reparação pretendida e, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor corresponderá a soma de todos eles. Em análise da petição inicial, observa-se que a autora atribuiu à causa o montante de R$ 34.554,80 (trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro centavos e oitenta centavos), equivalendo ao valor do débito objeto da lide, somada a quantia pleiteada a título de danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), restando afastada a impugnação invocada. Passo à análise do mérito. DO MÉRITO - Uma vez caracterizada a revelia, com a consequente produção de seus efeitos, na forma prevista pelos artigos 344 e 345 do CPC, importa, ainda, pontuar que a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVELIA DECRETADA. EFEITOS NÃO ABSOLUTOS. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA COMPRADORA INADIMPLENTE. ARRAS. NATUREZA PENITENCIAL. RETENÇÃO ADMITIDA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RÉ NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, decorrente da revelia da parte ré, não é absoluta e, por consequência, não acarreta necessariamente a procedência do pedido, devendo o julgador observar o conjunto probatório trazido aos autos e as normas aplicáveis ao caso concreto. 2. A dificuldade financeira da promitente compradora não justifica o descumprimento da obrigação de pagar assumida no compromisso de compra e venda de imóvel, por ser situação de caráter pessoal inoponível à promissária vendedora, sobretudo quando não advém de fato extraordinário. 3. A rescisão contratual por fato imputável à promitente compradora importa em perda integral das arras com natureza penitencial. 4. Se a demandada, devidamente citada, não apresentou contestação, nem constituiu patrono para representá-la e defender seus interesses, não há razão para condenar a demandante sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. (TJ-SP - AC: 10083524220208260320 SP 1008352-42.2020.8.26.0320, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 15/11/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2021) (G.N) Com efeito, cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade de cobranças referentes a contratação de empréstimo consignado, com a consequente apuração acerca de eventual responsabilidade da instituição financeira em reparar os danos materiais e morais. Destarte, por imposição legal, o ônus da prova é da parte ré, tendo em vista constituir matéria de defesa, concernente à regularidade do termo contratual firmado perante uma de suas diversas agências ou filiais, conforme o disposto ao art. 373, Inc. II, c/c 429, Inc. II, ambos do CPC. Depreende-se dos autos as assinaturas da parte autora na cédula de crédito bancário, na certificação da existência de margem consignável, na autorização de consignação de empréstimos ou constituição de reserva de margem consignável (RMC) nos benefícios previdenciários, e na declaração de crédito consignado, além de constar o comprovante de residência da parte autora, e os documentos pessoais da mesma e das testemunhas, apresentados na ocasião de realização do negócio, conforme ID 131541545. Ainda, nota-se que a autora é pessoa não alfabetizada, consoante seu registro geral de identificação anexo na exordial, de ID 117267047. Não obstante a parte autora ser analfabeta, a condição de analfabetismo não retira da pessoa a capacidade para os atos da vida civil, dentre os quais está a possibilidade de contratação. Todavia, disposição contida no artigo 595 do Código Civil prescreve uma forma específica para que o ato seja considerado válido, qual seja, aposição de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, in verbis: Artigo 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Dessa forma, o instrumento contratual apresentado pelo ente monetário apresenta digital, a assinatura a rogo e a assinatura de duas testemunhas, preenchendo os requisitos para tornar o negócio jurídico lícito. Sob esse viés: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO COM ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE COMPROVOU A AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. PLEITO ALICERÇADO EM PREMISSA FALSA. CONDUTA DESCRITA NO ART. 17, II DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NOS TERMOS DO 98, § 4º DO CPC. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - "Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) II - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08014566020238205159, Relator.: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2024) (G.N) Os documentos juntados pelo banco requerido demonstram que a parte autora assinou os instrumentos contratuais, não havendo indício de fraude. No documento, observa-se que as condições do serviço estão bem delineadas e apostas de forma legível e de fácil visualização pelo contratante. Outrossim, há expressa autorização para inclusão de desconto direto no benefício previdenciário da autora, conforme ID 131541545. Assim, o termo de adesão ao crédito consignado demonstra de forma clara os serviços contratados e a forma de pagamento, não configurando violação aos princípios da informação e da transparência. A própria resolução do INSS (Instrução Normativa INSS nº 28/2008, atualmente revogada pela Instrução Normativa nº 138 de 10/11/2022), em seu art. 3º, inciso III, autoriza o desconto no benefício na adesão de cartão de crédito, quando seja dada autorização de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que aconteceu nos presentes autos, tornando-se válido o contrato e a cláusula da RMC. Ainda no mesmo diploma, o §1º- A do art. 3º, dispõe que o beneficiário poderá optar por utilizar os 5% (cinco por cento) de RMC no cartão consignado de benefício ou no cartão de crédito consignado. Nesse contexto, os documentos trazidos pelo banco promovido evidenciam que a parte autora se beneficiou do contrato, não sendo justo que, neste momento, venha a receber qualquer indenização, notadamente à míngua de comprovação de qualquer dano a ser reparado, estando o contrato em plena vigência. Com efeito, para configuração do dever de reparar é necessária a demonstração do ato voluntário ou por negligência ou imprudência da parte, do prejuízo causado e do nexo de causalidade entre o ato e o dano, o que não se verifica nos autos. Constatada a regularidade dos descontos, não há que se falar em repetição do indébito, como também inexistem quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da instituição bancária, muito menos resultado danoso para a parte autora. Desta forma, patente a improcedência da ação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BANCO BMG. DÉBITOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO. DEMANDA QUE NÃO PRETENDE REVISAR OS TERMOS CONTRATUAIS. PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR EM ADERIR À AVENÇA. PLENA CIÊNCIA DA MODALIDADE E DOS TERMOS CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS MÍNIMOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO BANCO. CONSUMIDORA QUE SE BENEFICIOU DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS MENSAIS. ÔNUS DO CONSUMIDOR EM QUITAR MENSALMENTE O CONSUMO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ANTE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - AC: 07282137720198020001 Maceió, Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto, Data de Julgamento: 12/08/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2021) (G.N) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pelo ônus de sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa com base no art. 98, § 3º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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Igor Ian Dos Santos Garrett Da Silva e outros x Nei Calderon

ID: 338936499

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0239579-86.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IGOR IAN DOS SANTOS GARRETT DA SILVA IGOR REBOUCAS PAULA VICTOR LUIZ DE SOUZA GONZAGA

Polo Passivo:

NEI CALDERON

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUIZ DE SOUZA GONZAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR IAN DOS SANTOS GARRETT DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR REBOUCAS PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º: 0239579-86.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] AUTOR: LEUCIA DE PAULA PESSOA SA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais aforada por Lêucia de Paula Pessôa Sá em desfavor de Banco do Brasil S/A, nos termos da inicial de ID 117923161 e documentos que a acompanham. Aduz, em síntese, que ingressou no serviço público há vários anos, tendo seu cadastramento no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP ocorrido em abril de 1978, sob o número 10823244110. Informa que, após longa trajetória no serviço público, durante a qual cumpriu regularmente suas obrigações funcionais, dirigiu-se ao Banco do Brasil com o intuito de sacar os valores a que teria direito, referentes à sua cota do PASEP. Contudo, para sua surpresa, deparou-se com quantia extremamente irrisória, especialmente considerando o tempo de contribuição e a legítima expectativa formada ao longo dos anos. Diante dos fatos, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a procedência da presente ação, para condenar o promovido ao pagamento dos valores devidos relativos à conta vinculada ao PASEP, devidamente atualizados, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Despacho de ID 117923139 determina a emenda à inicial, a fim de que a parte autora especificasse o pedido e a causa de pedir. Referida determinação foi devidamente cumprida por meio da petição de ID 117923144. Decisão de ID 117923145 determina a citação, sem, contudo, designar audiência de conciliação, uma vez possível sua realização a qualquer tempo no curso do processo. Decisão de ID 117923157 declara a revelia da parte ré e determina a intimação das partes para, em até 15 dias, manifestarem interesse na produção de novas provas, cientes de que, na ausência de requerimento, os autos voltariam conclusos para a sentença. Em petição de ID 133357010, a requerente informa o desinteresse na produção de provas adicionais. Em sua contestação, de ID 134156223, a parte ré argui, preliminarmente: a) a ilegitimidade passiva; b) a incompetência absoluta da justiça comum; e c) o indeferimento da justiça gratuita deferida em favor da autora. Alega a prescrição decenal da pretensão autoral, conforme o disposto no artigo 205 do Código Civil. Argumenta que a intempestividade da contestação, por si só, não impede o réu de acompanhar os atos processuais subsequentes e de juntar aos autos os documentos que entender pertinentes. Assevera, ainda, que, embora a revelia implique presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, referida presunção não possui caráter absoluto, podendo ser elidida pelo conjunto probatório constante dos autos, caso este evidencie, de forma inequívoca, a inexistência do direito invocado pela parte autora. No mérito, sustenta, em resumo, que que todos os pagamentos de rendimentos da parte autora foram efetuados de acordo com o que preceitua a legislação de regência. Defende a inaplicabilidade do CDC, a inexistência do dever de indenizar, bem como impugna os cálculos apresentados pela autora. Ao final, pugna pela improcedência da demanda. Em manifestação registrada no ID 134647685, a parte autora informa ser necessária a produção de prova pericial contábil, diante da impugnação apresentada pela instituição financeira requerida quanto aos desfalques apontados. Sustenta que referida prova deve tomar por base o relatório de microfilmagens constante nos autos. Decisão de ID 144278563 registra que a peça de ID 134156223 ostenta teor defensivo, tratando-se de contestação apresentada intempestivamente, sem o condão de afastar o efeito da revelia reconhecida, a teor do art. 344 do CPC. Ainda, determina a intimação da autora, por seu advogado, para se manifestar sobre a prescrição da pretensão, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Embora devidamente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. Decisão de ID 161443931 declara encerrada a fase de instrução processual e anuncia o julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Relatados, DECIDO. De início, passa-se à análise das teses preliminar arguidas. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Ressalte-se que a decisão de ID 117923145 não apreciou o pedido de gratuidade da justiça, configurando omissão que ora se supre. Embora a parte ré tenha apresentado impugnação ao referido pedido, entendo que não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma suficiente, a capacidade financeira da parte autora para arcar com as custas do processo. Com efeito, não se extrai da petição inicial ou dos documentos que a instruem qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Diante disso, rejeita-se a impugnação ofertada, mantendo-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), com acórdãos respectivos publicados em 21/09/2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), in verbis: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, a alegação em questão foi superada pelo julgamento do Tema Repetitivo retromencionado, com reconhecimento da legitimidade da parte ré, pelo que resta rejeitada a tese preliminar arguida. DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - Nesse ponto, uma vez que a legitimidade passiva ad causam pertence exclusivamente ao Banco do Brasil S/A, e não à União, inexiste justificativa para o acolhimento da referida tese, importando destacar a inteligência da Súmula 42 do STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". Assim, afasto a preliminar suscitada. DA REVELIA - De início, importa pontuar que, muito embora devidamente citada, a parte ré se manteve inerte, razão do decreto de revelia, na forma prevista pelo artigo 344 do CPC, ressaltando-se o fato de que a apresentação de contestação intempestiva não obsta a configuração da revelia. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM ELEVADORES. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Se ambas as partes litigantes demonstram o desinteresse na conciliação, o prazo para oferecimento de contestação deflagra-se no momento do protocolo do pedido da parte ré para cancelamento da audiência conciliatória, nos termos do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Tendo sido ofertada a contestação fora do prazo, é medida que se impõe o reconhecimento da revelia do requerido. Todavia, esse instituto não induz a procedência do pedido inicial, devendo o juízo, ao proferir sua decisão, sopesar o contexto fático dos autos, bem como, os documentos colacionados. 3. Como destinatário das provas, cabe ao juiz a deliberação acerca da necessidade de produção de provas, podendo, caso entenda que o feito já esteja suficientemente instruído, julgá-lo, sem que tal conduta implique em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Entendendo o julgador que os fatos alegados não podem ser provados por prova testemunhal, não implica o julgamento antecipado em cerceamento do direito de defesa. 4. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio edilício nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a empresas prestadoras de serviço. 5. Os fornecedores respondem objetivamente pelas falhas no serviço prestado, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. 6. In casu, a responsabilidade imposta é independente de culpa e se baseia na conduta, dano e nexo causal, por esta razão deve ser fixada indenização por danos morais e materiais, estes últimos referentes a restituição de valor gasto com vistoria técnica. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 53929687120218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (G.N) Uma vez caracterizada a revelia, com a consequente produção de seus efeitos, na forma prevista pelos artigos 344 e 345 do CPC, importa, ainda, pontuar que a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Sob esse viés: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVELIA DECRETADA. EFEITOS NÃO ABSOLUTOS. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA COMPRADORA INADIMPLENTE. ARRAS. NATUREZA PENITENCIAL. RETENÇÃO ADMITIDA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RÉ NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, decorrente da revelia da parte ré, não é absoluta e, por consequência, não acarreta necessariamente a procedência do pedido, devendo o julgador observar o conjunto probatório trazido aos autos e as normas aplicáveis ao caso concreto. 2. A dificuldade financeira da promitente compradora não justifica o descumprimento da obrigação de pagar assumida no compromisso de compra e venda de imóvel, por ser situação de caráter pessoal inoponível à promissária vendedora, sobretudo quando não advém de fato extraordinário. 3. A rescisão contratual por fato imputável à promitente compradora importa em perda integral das arras com natureza penitencial. 4. Se a demandada, devidamente citada, não apresentou contestação, nem constituiu patrono para representá-la e defender seus interesses, não há razão para condenar a demandante sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. (TJ-SP - AC: 10083524220208260320 SP 1008352-42.2020.8.26.0320, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 15/11/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2021) (G.N) DA PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO - O cerne da questão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço de administração das contas vinculadas ao PASEP, sob a responsabilidade do Banco do Brasil, consubstanciada em suposta aplicação indevida dos índices de correção monetária. Em síntese, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com a finalidade de formação de um patrimônio pessoal progressivo e estímulo à poupança pelos servidores públicos. No que concerne à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, por meio dos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, ao dirimir os paradigmas do Tema 1150, aplicou a teoria da actio nata para fixar o prazo prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, definindo como termo a quo a data do saque do benefício, e fixou a tese em sede de recursos repetitivos: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Na presente hipótese, da análise do extrato de movimentação da conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP de ID 134157483 verifica-se que a parte autora recebeu o pagamento de sua aposentadoria em 12/12/2011, ou seja, tem-se essa data de saque como termo inicial da prescrição. Não obstante, a presente demanda foi protocolada em 05/06/2024, quando já extrapolado o prazo de prescrição decenal, de modo que a improcedência liminar é medida salutar que se impõe. Sobre o tema, posiciona-se a jurisprudência, in verbis: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SAQUE DO SALDO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (...) B. MÉRITO 5. O prazo prescricional aplicável às demandas de ressarcimento por desfalques no PASEP é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil. O termo inicial da contagem do prazo é o momento em que o titular toma ciência inequívoca do dano, entendido, conforme jurisprudência consolidada, como a data do saque integral do saldo da conta PASEP. 6. No caso concreto, a parte Apelante realizou o saque integral de sua conta PASEP em 18/11/2010. Ajuizada a demanda apenas em 19/06/2024, verifica-se que decorreu mais de 10 anos entre a ciência inequívoca do fato lesivo e o ajuizamento da ação, consumando-se a prescrição. 7. Reconhecida a prescrição, fica prejudicada a análise das demais alegações, incluindo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em virtude da não realização de prova pericial, uma vez que esta não tem o condão de afastar a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, nos termos do Tema 1150 do STJ. 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas relativas ao PASEP, dada a natureza cível da controvérsia e o envolvimento de sociedade de economia mista. 3. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques no PASEP é decenal, com termo inicial na data do saque integral do saldo, momento em que se evidencia a ciência inequívoca do titular acerca dos alegados desfalques. (...) (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08404207720248205001, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 24/01/2025, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2025) (G.N) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão condenatória é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. 6. No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 01/11/2006, ocasião na qual, conforme relato na inicial e nas suas razões recursais, tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 7. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/11/2016. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 8. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 17 (dezessete) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 9. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 10 de julho de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0222689-72.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024) (G.N) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES VINCULADOS AO PASEP. RECURSO DESPROVIDO. I. Apresentação do Caso Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Custódia que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP. A recorrente argumenta que o termo inicial da prescrição deveria ser fixado na data do saque dos valores do PASEP, por ocasião de sua aposentadoria. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores do PASEP. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque dos valores do PASEP, por ocasião da aposentadoria; e (ii) se, no caso concreto, a prescrição decenal foi consumada. III. Razões de Decidir A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 estabelece que o termo inicial da prescrição coincide com a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca da lesão, o que, no presente caso, ocorre no momento do saque dos valores do PASEP. Considerando que a recorrente realizou o saque e somente ajuizou a ação após o transcurso de mais de 20 anos,restou consumada a prescrição. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é a data do saque dos valores, por ocasião da aposentadoria. 2. A prescrição decenal prevista no art . 205 do Código Civil foi consumada no caso concreto." Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 927, inciso III . Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00021889520238172560, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 19/09/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) (G.N) Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL. NÃO CONHECIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido concedida na origem a gratuidade de justiça, ausente interesse recursal no pleito da parte apelante. 1.1. Também não há como conhecer do pedido sobre indenização por danos morais, porque não constou dos pedidos arrolados na inicial. 1. 2. Conhecimento parcial do recurso. 2. A controvérsia versa em aferir o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de demanda em que se alega desfalque indevido sobre os depósitos realizados na conta do PASEP - Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, da responsabilidade da instituição bancária ré. 3. Incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil). 4. O prazo prescricional tem início com o nascimento da pretensão, que é o momento em que o titular do direito subjetivo violado ou ameaçado tem conhecimento da lesão ou da ameaça. 4. 1. O prazo para o exercício da pretensão deve ser contado a partir do momento em que a parte interessada teve conhecimento do desfalque na conta do PASEP, segundo a teoria actio nata (Tema 1.150/STJ). 4. 2. A autora admite francamente teve ciência do fato quando efetuou o saque do montante integral da conta do PASEP. 4. 3. A tese recursal de que somente teve ciência do fato quando recebeu da instituição bancária ré o extrato da conta, 17 anos após o saque, configura comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial pelo princípio da boa-fé objetiva. 5. Manifesto o transcurso do lapso decenal para reconhecer a prescrição e extinguir o processo, com resolução do mérito (art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil). 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJ-DF 0744138-07.2021.8.07.0001 1817163, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) (G.N) Destarte, a data em que o titular teve acesso à microfilmagem do extrato da conta vinculada ao PASEP não é, por si só, a data mais adequada para iniciar a contagem do prazo prescricional, em razão da subjetividade do referido critério. Por outro lado, o saque efetivo dos recursos da conta PASEP representa um ato concreto e indiscutível, que torna evidente para o titular que houve um desfalque ou mau uso do dinheiro. Assim, considera-se que o acesso ao extrato e microfilmagens pelo titular dos depósitos, quando realizada após o saque, não tem o efeito de renovar o termo inicial da prescrição. Tal tese é incompatível com a própria natureza do instituto da prescrição, cuja finalidade é estabelecer o prazo de preclusão para o exercício da pretensão em juízo. Caso fosse possível ao beneficiário reiniciar o prazo decenal a cada novo pedido, não haveria qualquer obstáculo temporal ao seu requerimento. Ante o exposto, reconheço a prescrição, com fundamento no art. 205 do Código Civil e EXTINGO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, II e parágrafo único do CPC. Pelo ônus da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa com base no art. 98, § 3º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 0265466-72.2024.8.06.0001

ID: 315768006

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0265466-72.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º: 0265466-72.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO COSTA OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores, com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Dano Moral aforada por Francisco Raimundo Costa Oliveira em desfavor do Banco Pan S/A, arguindo, para tanto, que recebe benefício previdenciário e que pensou que estava realizando o contrato de empréstimo consignado junto à instituição, mas era cartão de crédito consignado. Narra que, nos últimos dias notou que do seu proveito econômico estava sendo descontado valor não contratado nem autorizado cujo contrato n° 731177038, estava com valor reservado de R$ 56,80 (cinquenta e seis reais e oitenta centavos), na data de 10/12/2019. Diante dos fatos, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, a citação do requerido, a inversão do ônus da prova, bem como o deferimento de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão das cobranças referentes ao cartão de crédito consignado, sob pena de multa. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do contrato, a condenação do promovido na restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente do benefício da autora, bem como condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da condenação em custas e honorários. Alternativamente, pugna pela conversão do contrato para empréstimo consignado. Inicial de ID's 116390703 e 116390704 veio instruída com os documentos de ID's 116390698 a 116390706. Decisão de ID 116390687 concede o benefício da justiça gratuita e determina a citação, ao passo que adia a audiência de conciliação, uma vez possível a realização do ato a qualquer momento do procedimento. Decisão de ID 127131092 decreta a revelia da parte promovida, dado que foi citado e não apresentou ou requereu nada, bem como intimou as partes para informarem se desejam produzir prova em audiência ou outra de natureza distinta. Contestação de ID 127460127, o Banco BMG S.A argui, as prejudiciais de mérito, a saber, a prescrição e a decadência, visto que, o contrato foi celebrado em 2019 e o ajuizamento da ação ocorreu em 2024. No mérito, ressalta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, cujo contrato n° 731177038, formalizado em 09/12/2019, pois a celebração do negócio somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, tendo ciência prévia acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais. Destaca que o produto foi apresentado de forma fácil, permitindo à parte autora identificá-lo da forma correta, saber sobre a entrega do cartão com margem de crédito, o valor de pagamento mínimo a ser descontado mensalmente, a taxa de juros mensal, a forma de pagamento, a abrangência da área de cobertura etc., como expressamente determina o artigo 36 do CDC. Defende a ausência de abusividade contratual, a inexistência de danos materiais e morais, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, ao final, requer o reconhecimento da prescrição e da decadência, bem como a improcedência da demanda, pontuando que, em caso de condenação em danos materiais, que seja realizada a devida compensação entre os valores descontados do benefício e os valores utilizados pelo autor. Além disso, requer a condenação do autor no pagamento da multa por litigância de má-fé. Documentos de ID's 12460132 a 127460151. Petição da ré de ID 130476216 pugnando pela realização de audiência de instrução, a fim de que seja colhido o depoimento pessoal da parte autora, para confirmar a legalidade da contratação. Despacho de ID 130713157 intima a parte autora para apresentar réplica à contestação. Decisão de ID 137239532 indefere o pedido de produção de prova formulado, bem como anunciou o julgamento, tendo em vista que o conjunto probatório já presente nos autos se mostra suficiente. Petição autoral de ID 142619262 pugna pelo acolhimento de todos os pedidos contidos na exordial. Relatados, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Desta forma, tendo em vista a decisão de ID 137239532 anunciando o julgamento do feito, determino que seja desconsiderada a decisão de ID 159843015 contendo o mesmo teor da decisão anterior, para fins de contagem de prazo. De início, importa pontuar que, muito embora devidamente citada, a parte ré se manteve inerte, razão do decreto de revelia, na forma prevista pelo artigo 344 do CPC, ressaltando-se o fato de que a apresentação de contestação intempestiva não obsta a configuração da revelia. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM ELEVADORES. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Se ambas as partes litigantes demonstram o desinteresse na conciliação, o prazo para oferecimento de contestação deflagra-se no momento do protocolo do pedido da parte ré para cancelamento da audiência conciliatória, nos termos do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Tendo sido ofertada a contestação fora do prazo, é medida que se impõe o reconhecimento da revelia do requerido. Todavia, esse instituto não induz a procedência do pedido inicial, devendo o juízo, ao proferir sua decisão, sopesar o contexto fático dos autos, bem como, os documentos colacionados. 3. Como destinatário das provas, cabe ao juiz a deliberação acerca da necessidade de produção de provas, podendo, caso entenda que o feito já esteja suficientemente instruído, julgá-lo, sem que tal conduta implique em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Entendendo o julgador que os fatos alegados não podem ser provados por prova testemunhal, não implica o julgamento antecipado em cerceamento do direito de defesa. 4. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio edilício nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a empresas prestadoras de serviço. 5. Os fornecedores respondem objetivamente pelas falhas no serviço prestado, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. 6. In casu, a responsabilidade imposta é independente de culpa e se baseia na conduta, dano e nexo causal, por esta razão deve ser fixada indenização por danos morais e materiais, estes últimos referentes a restituição de valor gasto com vistoria técnica. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 53929687120218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (G.N) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Ademais, a Súmula 297 do STJ também prevê a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, pelo que pacífica sua utilização na demanda sob exame. Neste âmbito, importa pontuar que o entendimento acerca da natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6º, VIII do CDC, notadamente, a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência para fins de comprovação do alegado, o que não se denota no caso concreto, estando a autora apta a comprovar materialmente suas alegações, notadamente pela demonstração da cobrança das tarifas que considera indevida, razão pela qual resta mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC. De início, passa-se à análise das prejudiciais de mérito arguidas. DA PRESCRIÇÃO - O banco demandado suscita a prejudicialidade do mérito da demanda, defendendo a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, todavia, tem-se que a mesma não merece prosperar, uma vez que a lide em apreço configura relação de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor aplicado às Instituições Financeiras, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e, neste entendimento, a pretensão inaugural está sujeita à aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do referido diploma: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Além disso, conforme elenca a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o termo inicial da prescrição é o momento do último desconto do benefício e não a de contratação do cartão de crédito consignado - como ventila a parte requerida - haja vista que, em sendo a avença de trato sucessivo, a lesão resta configurada de forma mensal, a cada desconto indevido. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOCUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOSMORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido deque, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.Agravo interno improvido. (STJ - AgIntnoAREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCOAURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) (G.N). Na hipótese, depreende-se da análise dos extratos apresentados pela parte promovente no ID 116390702, que o contrato discutido estava com situação ativa no momento do ingresso da demanda, incidindo os descontos respectivos. Nessa situação específica, a parte autora teria, portanto, o direito de ajuizar a presente ação até 5 (cinco) anos após o último desconto comprovado nos autos, logo, infere-se que não ocorreu a prescrição da pretensão autoral, consoante os termos do artigo 27º do Código de Defesa do Consumidor. DA DECADÊNCIA - A instituição financeira ré alega a decadência do direito do requerente com fundamento no art. 178, do Código Civil, entretanto, razão não lhe assiste. De fato, o presente caso envolve declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com margem consignável e pretensão condenatória a título de danos morais e materiais, assim, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, resta impedida a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. Assim, resta afastado o argumento de decadência invocado. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Em que pesem as ilações da ré nesse sentido, expostas em sua peça de defesa, entendo que não há elementos de convicção para se entender pela configuração de litigância de má-fé. DO MÉRITO - Uma vez caracterizada a revelia, com a consequente produção de seus efeitos, na forma prevista pelos artigos 344 e 345 do CPC, importa, ainda, pontuar que a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVELIA DECRETADA. EFEITOS NÃO ABSOLUTOS. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA COMPRADORA INADIMPLENTE. ARRAS. NATUREZA PENITENCIAL. RETENÇÃO ADMITIDA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RÉ NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, decorrente da revelia da parte ré, não é absoluta e, por consequência, não acarreta necessariamente a procedência do pedido, devendo o julgador observar o conjunto probatório trazido aos autos e as normas aplicáveis ao caso concreto. 2. A dificuldade financeira da promitente compradora não justifica o descumprimento da obrigação de pagar assumida no compromisso de compra e venda de imóvel, por ser situação de caráter pessoal inoponível à promissária vendedora, sobretudo quando não advém de fato extraordinário. 3. A rescisão contratual por fato imputável à promitente compradora importa em perda integral das arras com natureza penitencial. 4. Se a demandada, devidamente citada, não apresentou contestação, nem constituiu patrono para representá-la e defender seus interesses, não há razão para condenar a demandante sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. (TJ-SP - AC: 10083524220208260320 SP 1008352-42.2020.8.26.0320, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 15/11/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2021) (G.N) Com efeito, cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade de cobranças referentes a contratação de cartão de crédito consignado, com a consequente apuração acerca de eventual responsabilidade da instituição financeira em reparar os danos materiais e morais. Destarte, por imposição legal, o ônus da prova é da parte ré, tendo em vista constituir matéria de defesa, concernente à regularidade do termo contratual firmado perante uma de suas diversas agências ou filiais, conforme o disposto ao art. 373, II, c/c 429, II, ambos do CPC. Da análise da prova produzida, infere-se dos autos a assinatura da parte autora nos instrumentos contratuais de planilha de proposta de cartão, no termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, no termo de adesão ao regulamento de cartão de crédito, na solicitação de saque via cartão consignado, bem como os documentos pessoais apresentados na ocasião da referida contratação, conforme ID's 127460132 e, ainda, o crédito no valor de R$ 1.456,00 (mil quatrocentos e cinquenta e seis reais), disponibilizado pela ré na conta da parte autora, conforme TED de ID 127460139. Com efeito, há de se observar que a parte autora não impugna as assinaturas apostas no contrato, resumindo sua narrativa na falta de informação, pelo réu, de que se tratava um contrato de cartão de crédito consignado, pois a mesma acreditava que estava contratando um empréstimo consignado. Sobre o assunto, dispõe a Lei nº 13.172/2015 que os servidores públicos, empregados privados e aposentados poderão contratar empréstimos consignados, admitindo-se a reserva de 5% para a amortização de despesas contraídas com cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Desse modo, não haveria, em tese, ilegalidade, na contratação da reserva de margem consignável. A ilegalidade ocorre, diante da falta de informações precisas na ocasião de celebração do mútuo, ou, ainda, quando a instituição financeira deixa o dinheiro à disposição do consumidor, como se este último tivesse sacado mediante a utilização de cartão de crédito. Nesses casos, o contraente poderia ficar atrelado por prazo indeterminado ao pagamento das parcelas, nas quais incidem juros maiores. No presente caso, inobstante conter menção expressa a adesão de cartão de crédito consignado nos instrumentos acostados aos autos, estes possuem cláusulas genéricas, não emprestando a clareza necessária ao entendimento do consumidor, especialmente quanto a forma de pagamento concernente tanto ao valor mínimo quanto ao valor total da fatura, limitando-se a informar que "AUTORIZO o PAN, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar o valor devido de quaisquer conta(s) corrente(s), conta(s) poupança c/ou conta salário ou qualquer conta(s) que esteja(m) cm minha titularidade, no PAN ou em qualquer outra Instituição Financeira.", conforme 127460132. Além disso, não constam informações ao consumidor do número e periodicidade das prestações, data do início e fim dos descontos, bem como à soma total a pagar com o cartão de crédito, deveres que estão previstos no art. 21 da Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008, do INSS. Diante desse cenário, resta evidente que o consumidor fica submetido ao pagamento do débito por tempo indeterminado. Dúvidas não há, portanto, de que houve falha no dever de informação por parte do promovido, o qual induziu o consumidor a erro, fazendo com que ele assinasse contrato sem que lhe fosse prestada informação clara e adequada das vantagens e desvantagens da contratação, considerando, ainda, que quase sempre se trata de pessoa de pouca instrução, baixa renda e de idade avançada. Neste contexto, a responsabilidade civil da instituição financeira é medida que se impõe, consoante o disposto no art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor diante da falha na prestação dos seus serviços. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar o eventual caráter abusivo da celebração do negócio jurídico denominado cartão de crédito consignado, bem como a pretensão de restituição, em dobro, do montante das parcelas descontadas em folha de pagamento e, finalmente, a possibilidade de compensação por danos morais. 2. O termo de adesão assinado pela recorrente padece da ausência de informações suficientes a respeito das condições de pagamento do montante mutuado. 3. O direito à informação ampla é corolário do princípio da boa-fé objetiva e do princípio da confiança, expressamente consagrados na legislação consumerista (art. 4º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor), sendo certo que fornecedor e consumidor devem agir com lealdade e confiança na busca do fim comum (adimplemento das obrigações respectivas), protegendo-se, assim, as legítimas expectativas de ambas as partes. 4. Eventual quantia cobrada a maior deverá ser devolvida ao demandante de modo simples pois no presente caso não ficou caracterizada a hipótese prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5. O fato de ter a autora ter contratado empréstimo sem informações claras a respeito de seu modo de pagamento, isoladamente, não é suficiente para causar interferência em sua esfera jurídica extrapatrimonial. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07145085320198070007 1703421, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2023) (G.N) É caso, portanto, de anulação do contrato de cartão de crédito consignado nº 731177038, diante do vício na manifestação de vontade do consumidor, e consequente reconhecimento de inexistência do débito a ele referente. DOS DANOS MORAIS - Inobstante o reconhecimento de falha na prestação do serviço do promovido, com o reconhecimento da abusividade dos descontos perpetrados no benefício do autor, tal fato não caracteriza dano moral, uma vez que caberia ao mesmo o dever de diligência no sentido de verificar as particularidades da situação antes de assinar o contrato. Sob esse viés: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA INDUZIDA A ERRO, POIS PRETENDIA FIRMAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CONVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE CUIDADO PRÉVIO POR PARTE DA AUTORA ANTES DE ASSINAR CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente Apelação visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial nos autos da AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. 2. Cinge-se a controvérsia na manifestação de vontade da autora, aduzindo a mesma que foi induzida a erro ao aderir a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado em sua forma convencional. [...] 10. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, comungo do entendimento do Magistrado de primeiro grau, pois mesmo que, reconhecida a abusividade dos descontos e caracterizada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de informação prévia, clara e precisa que levou a consumidora a se submeter a contrato mais oneroso, caberia à mesma, diante do notável desacerto contratual, o dever de diligência no sentido de verificar os pormenores da situação antes de assinar o contrato e não fazer uso do cartão de crédito, de modo que, não obstante o alegado aborrecimento, trata-se de situação fora da abrangência do dano moral, devendo o pedido ser improcedente nessa parte. 11. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0149002-38.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/06/2022, data da publicação: 29/06/2022) (G.N) DOS DANOS MATERIAIS - Neste tocante, conclui-se que deve ser realizada a repetição simples dos valores descontados indevidamente o benefício previdenciário da parte autora, a serem apurados na fase de liquidação de sentença. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES - Por fim, concernente a necessidade de devolução do valor creditado em favor da parte autora, reconhecida a nulidade do contrato, cabe restituir as partes ao status quo ante, de tal forma que esse valor deve ser compensado com os valores a serem pagos pelo Banco réu. De acordo com a análise dos autos, nota-se que o banco requerido transferiu o importe de R$ 1.456,00 (mil quatrocentos e cinquenta e seis reais), na conta da parte autora, conforme TED de ID 127460139. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para declarar a nulidade do contrato de nº 731177038 firmado com o banco réu, bem como para condenar este a devolver, na forma simples, o montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte autora, devendo tal montante ser corrigido pelo IPCA, desde a data de cada desembolso e, acrescida de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde cada desconto indevido, devendo, ainda, ser realizada a compensação do valor creditado na conta da autora, no montante de R$ 1.456,00 (mil quatrocentos e cinquenta e seis reais), e o valor descontado do benefício deste, a ser apurado em cumprimento de sentença, restando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em virtude da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar, em partes iguais, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, em favor da parte autora e em 10% do valor do proveito econômico obtido pela ré, em favor desta, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em relação ao requerente ante o benefício da gratuidade concedido, conforme preceitua o art. 98, § 3º respectivo. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 0265466-72.2024.8.06.0001

ID: 315768035

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0265466-72.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º: 0265466-72.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO COSTA OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores, com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Dano Moral aforada por Francisco Raimundo Costa Oliveira em desfavor do Banco Pan S/A, arguindo, para tanto, que recebe benefício previdenciário e que pensou que estava realizando o contrato de empréstimo consignado junto à instituição, mas era cartão de crédito consignado. Narra que, nos últimos dias notou que do seu proveito econômico estava sendo descontado valor não contratado nem autorizado cujo contrato n° 731177038, estava com valor reservado de R$ 56,80 (cinquenta e seis reais e oitenta centavos), na data de 10/12/2019. Diante dos fatos, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, a citação do requerido, a inversão do ônus da prova, bem como o deferimento de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão das cobranças referentes ao cartão de crédito consignado, sob pena de multa. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do contrato, a condenação do promovido na restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente do benefício da autora, bem como condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da condenação em custas e honorários. Alternativamente, pugna pela conversão do contrato para empréstimo consignado. Inicial de ID's 116390703 e 116390704 veio instruída com os documentos de ID's 116390698 a 116390706. Decisão de ID 116390687 concede o benefício da justiça gratuita e determina a citação, ao passo que adia a audiência de conciliação, uma vez possível a realização do ato a qualquer momento do procedimento. Decisão de ID 127131092 decreta a revelia da parte promovida, dado que foi citado e não apresentou ou requereu nada, bem como intimou as partes para informarem se desejam produzir prova em audiência ou outra de natureza distinta. Contestação de ID 127460127, o Banco BMG S.A argui, as prejudiciais de mérito, a saber, a prescrição e a decadência, visto que, o contrato foi celebrado em 2019 e o ajuizamento da ação ocorreu em 2024. No mérito, ressalta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, cujo contrato n° 731177038, formalizado em 09/12/2019, pois a celebração do negócio somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, tendo ciência prévia acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais. Destaca que o produto foi apresentado de forma fácil, permitindo à parte autora identificá-lo da forma correta, saber sobre a entrega do cartão com margem de crédito, o valor de pagamento mínimo a ser descontado mensalmente, a taxa de juros mensal, a forma de pagamento, a abrangência da área de cobertura etc., como expressamente determina o artigo 36 do CDC. Defende a ausência de abusividade contratual, a inexistência de danos materiais e morais, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, ao final, requer o reconhecimento da prescrição e da decadência, bem como a improcedência da demanda, pontuando que, em caso de condenação em danos materiais, que seja realizada a devida compensação entre os valores descontados do benefício e os valores utilizados pelo autor. Além disso, requer a condenação do autor no pagamento da multa por litigância de má-fé. Documentos de ID's 12460132 a 127460151. Petição da ré de ID 130476216 pugnando pela realização de audiência de instrução, a fim de que seja colhido o depoimento pessoal da parte autora, para confirmar a legalidade da contratação. Despacho de ID 130713157 intima a parte autora para apresentar réplica à contestação. Decisão de ID 137239532 indefere o pedido de produção de prova formulado, bem como anunciou o julgamento, tendo em vista que o conjunto probatório já presente nos autos se mostra suficiente. Petição autoral de ID 142619262 pugna pelo acolhimento de todos os pedidos contidos na exordial. Relatados, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Desta forma, tendo em vista a decisão de ID 137239532 anunciando o julgamento do feito, determino que seja desconsiderada a decisão de ID 159843015 contendo o mesmo teor da decisão anterior, para fins de contagem de prazo. De início, importa pontuar que, muito embora devidamente citada, a parte ré se manteve inerte, razão do decreto de revelia, na forma prevista pelo artigo 344 do CPC, ressaltando-se o fato de que a apresentação de contestação intempestiva não obsta a configuração da revelia. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM ELEVADORES. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Se ambas as partes litigantes demonstram o desinteresse na conciliação, o prazo para oferecimento de contestação deflagra-se no momento do protocolo do pedido da parte ré para cancelamento da audiência conciliatória, nos termos do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Tendo sido ofertada a contestação fora do prazo, é medida que se impõe o reconhecimento da revelia do requerido. Todavia, esse instituto não induz a procedência do pedido inicial, devendo o juízo, ao proferir sua decisão, sopesar o contexto fático dos autos, bem como, os documentos colacionados. 3. Como destinatário das provas, cabe ao juiz a deliberação acerca da necessidade de produção de provas, podendo, caso entenda que o feito já esteja suficientemente instruído, julgá-lo, sem que tal conduta implique em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Entendendo o julgador que os fatos alegados não podem ser provados por prova testemunhal, não implica o julgamento antecipado em cerceamento do direito de defesa. 4. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio edilício nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a empresas prestadoras de serviço. 5. Os fornecedores respondem objetivamente pelas falhas no serviço prestado, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. 6. In casu, a responsabilidade imposta é independente de culpa e se baseia na conduta, dano e nexo causal, por esta razão deve ser fixada indenização por danos morais e materiais, estes últimos referentes a restituição de valor gasto com vistoria técnica. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 53929687120218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (G.N) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Ademais, a Súmula 297 do STJ também prevê a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, pelo que pacífica sua utilização na demanda sob exame. Neste âmbito, importa pontuar que o entendimento acerca da natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6º, VIII do CDC, notadamente, a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência para fins de comprovação do alegado, o que não se denota no caso concreto, estando a autora apta a comprovar materialmente suas alegações, notadamente pela demonstração da cobrança das tarifas que considera indevida, razão pela qual resta mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC. De início, passa-se à análise das prejudiciais de mérito arguidas. DA PRESCRIÇÃO - O banco demandado suscita a prejudicialidade do mérito da demanda, defendendo a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, todavia, tem-se que a mesma não merece prosperar, uma vez que a lide em apreço configura relação de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor aplicado às Instituições Financeiras, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e, neste entendimento, a pretensão inaugural está sujeita à aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do referido diploma: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Além disso, conforme elenca a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o termo inicial da prescrição é o momento do último desconto do benefício e não a de contratação do cartão de crédito consignado - como ventila a parte requerida - haja vista que, em sendo a avença de trato sucessivo, a lesão resta configurada de forma mensal, a cada desconto indevido. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOCUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOSMORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido deque, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.Agravo interno improvido. (STJ - AgIntnoAREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCOAURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) (G.N). Na hipótese, depreende-se da análise dos extratos apresentados pela parte promovente no ID 116390702, que o contrato discutido estava com situação ativa no momento do ingresso da demanda, incidindo os descontos respectivos. Nessa situação específica, a parte autora teria, portanto, o direito de ajuizar a presente ação até 5 (cinco) anos após o último desconto comprovado nos autos, logo, infere-se que não ocorreu a prescrição da pretensão autoral, consoante os termos do artigo 27º do Código de Defesa do Consumidor. DA DECADÊNCIA - A instituição financeira ré alega a decadência do direito do requerente com fundamento no art. 178, do Código Civil, entretanto, razão não lhe assiste. De fato, o presente caso envolve declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com margem consignável e pretensão condenatória a título de danos morais e materiais, assim, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, resta impedida a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. Assim, resta afastado o argumento de decadência invocado. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Em que pesem as ilações da ré nesse sentido, expostas em sua peça de defesa, entendo que não há elementos de convicção para se entender pela configuração de litigância de má-fé. DO MÉRITO - Uma vez caracterizada a revelia, com a consequente produção de seus efeitos, na forma prevista pelos artigos 344 e 345 do CPC, importa, ainda, pontuar que a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVELIA DECRETADA. EFEITOS NÃO ABSOLUTOS. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA COMPRADORA INADIMPLENTE. ARRAS. NATUREZA PENITENCIAL. RETENÇÃO ADMITIDA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RÉ NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, decorrente da revelia da parte ré, não é absoluta e, por consequência, não acarreta necessariamente a procedência do pedido, devendo o julgador observar o conjunto probatório trazido aos autos e as normas aplicáveis ao caso concreto. 2. A dificuldade financeira da promitente compradora não justifica o descumprimento da obrigação de pagar assumida no compromisso de compra e venda de imóvel, por ser situação de caráter pessoal inoponível à promissária vendedora, sobretudo quando não advém de fato extraordinário. 3. A rescisão contratual por fato imputável à promitente compradora importa em perda integral das arras com natureza penitencial. 4. Se a demandada, devidamente citada, não apresentou contestação, nem constituiu patrono para representá-la e defender seus interesses, não há razão para condenar a demandante sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. (TJ-SP - AC: 10083524220208260320 SP 1008352-42.2020.8.26.0320, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 15/11/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2021) (G.N) Com efeito, cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade de cobranças referentes a contratação de cartão de crédito consignado, com a consequente apuração acerca de eventual responsabilidade da instituição financeira em reparar os danos materiais e morais. Destarte, por imposição legal, o ônus da prova é da parte ré, tendo em vista constituir matéria de defesa, concernente à regularidade do termo contratual firmado perante uma de suas diversas agências ou filiais, conforme o disposto ao art. 373, II, c/c 429, II, ambos do CPC. Da análise da prova produzida, infere-se dos autos a assinatura da parte autora nos instrumentos contratuais de planilha de proposta de cartão, no termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, no termo de adesão ao regulamento de cartão de crédito, na solicitação de saque via cartão consignado, bem como os documentos pessoais apresentados na ocasião da referida contratação, conforme ID's 127460132 e, ainda, o crédito no valor de R$ 1.456,00 (mil quatrocentos e cinquenta e seis reais), disponibilizado pela ré na conta da parte autora, conforme TED de ID 127460139. Com efeito, há de se observar que a parte autora não impugna as assinaturas apostas no contrato, resumindo sua narrativa na falta de informação, pelo réu, de que se tratava um contrato de cartão de crédito consignado, pois a mesma acreditava que estava contratando um empréstimo consignado. Sobre o assunto, dispõe a Lei nº 13.172/2015 que os servidores públicos, empregados privados e aposentados poderão contratar empréstimos consignados, admitindo-se a reserva de 5% para a amortização de despesas contraídas com cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Desse modo, não haveria, em tese, ilegalidade, na contratação da reserva de margem consignável. A ilegalidade ocorre, diante da falta de informações precisas na ocasião de celebração do mútuo, ou, ainda, quando a instituição financeira deixa o dinheiro à disposição do consumidor, como se este último tivesse sacado mediante a utilização de cartão de crédito. Nesses casos, o contraente poderia ficar atrelado por prazo indeterminado ao pagamento das parcelas, nas quais incidem juros maiores. No presente caso, inobstante conter menção expressa a adesão de cartão de crédito consignado nos instrumentos acostados aos autos, estes possuem cláusulas genéricas, não emprestando a clareza necessária ao entendimento do consumidor, especialmente quanto a forma de pagamento concernente tanto ao valor mínimo quanto ao valor total da fatura, limitando-se a informar que "AUTORIZO o PAN, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar o valor devido de quaisquer conta(s) corrente(s), conta(s) poupança c/ou conta salário ou qualquer conta(s) que esteja(m) cm minha titularidade, no PAN ou em qualquer outra Instituição Financeira.", conforme 127460132. Além disso, não constam informações ao consumidor do número e periodicidade das prestações, data do início e fim dos descontos, bem como à soma total a pagar com o cartão de crédito, deveres que estão previstos no art. 21 da Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008, do INSS. Diante desse cenário, resta evidente que o consumidor fica submetido ao pagamento do débito por tempo indeterminado. Dúvidas não há, portanto, de que houve falha no dever de informação por parte do promovido, o qual induziu o consumidor a erro, fazendo com que ele assinasse contrato sem que lhe fosse prestada informação clara e adequada das vantagens e desvantagens da contratação, considerando, ainda, que quase sempre se trata de pessoa de pouca instrução, baixa renda e de idade avançada. Neste contexto, a responsabilidade civil da instituição financeira é medida que se impõe, consoante o disposto no art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor diante da falha na prestação dos seus serviços. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar o eventual caráter abusivo da celebração do negócio jurídico denominado cartão de crédito consignado, bem como a pretensão de restituição, em dobro, do montante das parcelas descontadas em folha de pagamento e, finalmente, a possibilidade de compensação por danos morais. 2. O termo de adesão assinado pela recorrente padece da ausência de informações suficientes a respeito das condições de pagamento do montante mutuado. 3. O direito à informação ampla é corolário do princípio da boa-fé objetiva e do princípio da confiança, expressamente consagrados na legislação consumerista (art. 4º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor), sendo certo que fornecedor e consumidor devem agir com lealdade e confiança na busca do fim comum (adimplemento das obrigações respectivas), protegendo-se, assim, as legítimas expectativas de ambas as partes. 4. Eventual quantia cobrada a maior deverá ser devolvida ao demandante de modo simples pois no presente caso não ficou caracterizada a hipótese prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5. O fato de ter a autora ter contratado empréstimo sem informações claras a respeito de seu modo de pagamento, isoladamente, não é suficiente para causar interferência em sua esfera jurídica extrapatrimonial. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07145085320198070007 1703421, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2023) (G.N) É caso, portanto, de anulação do contrato de cartão de crédito consignado nº 731177038, diante do vício na manifestação de vontade do consumidor, e consequente reconhecimento de inexistência do débito a ele referente. DOS DANOS MORAIS - Inobstante o reconhecimento de falha na prestação do serviço do promovido, com o reconhecimento da abusividade dos descontos perpetrados no benefício do autor, tal fato não caracteriza dano moral, uma vez que caberia ao mesmo o dever de diligência no sentido de verificar as particularidades da situação antes de assinar o contrato. Sob esse viés: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA INDUZIDA A ERRO, POIS PRETENDIA FIRMAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CONVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE CUIDADO PRÉVIO POR PARTE DA AUTORA ANTES DE ASSINAR CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente Apelação visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial nos autos da AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. 2. Cinge-se a controvérsia na manifestação de vontade da autora, aduzindo a mesma que foi induzida a erro ao aderir a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado em sua forma convencional. [...] 10. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, comungo do entendimento do Magistrado de primeiro grau, pois mesmo que, reconhecida a abusividade dos descontos e caracterizada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de informação prévia, clara e precisa que levou a consumidora a se submeter a contrato mais oneroso, caberia à mesma, diante do notável desacerto contratual, o dever de diligência no sentido de verificar os pormenores da situação antes de assinar o contrato e não fazer uso do cartão de crédito, de modo que, não obstante o alegado aborrecimento, trata-se de situação fora da abrangência do dano moral, devendo o pedido ser improcedente nessa parte. 11. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0149002-38.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/06/2022, data da publicação: 29/06/2022) (G.N) DOS DANOS MATERIAIS - Neste tocante, conclui-se que deve ser realizada a repetição simples dos valores descontados indevidamente o benefício previdenciário da parte autora, a serem apurados na fase de liquidação de sentença. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES - Por fim, concernente a necessidade de devolução do valor creditado em favor da parte autora, reconhecida a nulidade do contrato, cabe restituir as partes ao status quo ante, de tal forma que esse valor deve ser compensado com os valores a serem pagos pelo Banco réu. De acordo com a análise dos autos, nota-se que o banco requerido transferiu o importe de R$ 1.456,00 (mil quatrocentos e cinquenta e seis reais), na conta da parte autora, conforme TED de ID 127460139. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para declarar a nulidade do contrato de nº 731177038 firmado com o banco réu, bem como para condenar este a devolver, na forma simples, o montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte autora, devendo tal montante ser corrigido pelo IPCA, desde a data de cada desembolso e, acrescida de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde cada desconto indevido, devendo, ainda, ser realizada a compensação do valor creditado na conta da autora, no montante de R$ 1.456,00 (mil quatrocentos e cinquenta e seis reais), e o valor descontado do benefício deste, a ser apurado em cumprimento de sentença, restando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em virtude da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar, em partes iguais, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, em favor da parte autora e em 10% do valor do proveito econômico obtido pela ré, em favor desta, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em relação ao requerente ante o benefício da gratuidade concedido, conforme preceitua o art. 98, § 3º respectivo. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 1042570-58.2024.8.11.0002

ID: 293525239

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1042570-58.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS WILLIAN JORGE DA CUNHA

Intimação

Advogados:

EDER DA SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042570-58.2024.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FELIPE VELANCIO FERRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042570-58.2024.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FELIPE VELANCIO FERREIRA DA SILVA, LUCENILSON RODRIGUES DA SILVA, MATHEUS WILLIAN JORGE DA CUNHA, ROMMER OBERDAN DE ARAUJO Vistos, LUCENILSON RODRIGUES DA SILVA, ROMMER OBERDAN DE ARAUJO, MATHEUS WILLIAN JORGE DA CUNHA e FELIPE VELANCIO FERREIRA DA SILVA, foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 157, §2.º, incisos II e V, e §2.º-A, inciso I, por 03 (três) vezes em concurso formal, em concurso material com o artigo 158, §1.º, por 03 (três) vezes em concurso formal. Consta da denúncia: 1º FATO – “(...) Sobressai do incluso caderno informativo que, na data de 25.11.2024, por volta das 04h30min., em propriedade rural situada na Região da “Mata Cavalo”, em Nossa Senhora do Livramento-MT, os denunciados ROMMER OBERDAN DE ARAÚJO, FELIPE VENÂNCIO FERREIRA DA SILVA, MATHEUS WILLIAN JORGE DA CUNHA e LUCENILSON RODRIGUES, em comunhão de desígnios e previamente ajustados a mais outro indivíduo (mulher ainda não identificada), mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo e mantendo as vítimas em seu poder restringindo sua liberdade, subtraíram coisa alheia móvel consistente em 01 (um) veículo Citroen/C3 1.6, placa OBS0C72, de cor branca, 01 (uma) cabeça de receptor GNSS, modelo I71, 01 (um) rádio externo, 01 (uma) maleta com carregadores de equipamentos, 01 (um) notebook, 01 (uma) motosserra e 05 (cinco) aparelhos celulares pertencentes à vítima Talvânio Vagner Souza da Silva; 01 (um) aparelho celular pertencente à vítima Lucimary Silva Mendes; e 01 (um) aparelho celular pertencente à vítima Ivo dos Santos Souza. (...).” 2º FATO – “(...) Na mesma data, horário e local informados, em Nossa Senhora do Livramento-MT, os denunciados ROMMER OBERDAN DE ARAÚJO, FELIPE VENÂNCIO FERREIRA DA SILVA, MATHEUS WILLIAN JORGE DA CUNHA e LUCENILSON RODRIGUES, em comunhão de desígnios e previamente ajustados a mais outro indivíduo (mulher ainda não identificada), mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, constrangeram as vítimas Lucimary Silva Mendes, Talvânio Vagner Souza da Silva e Ivo dos Santos Souza, com o intuito de obter vantagem econômica indevida, a fornecerem suas senhas de aparelhos celulares e aplicativos bancários, sendo a quantia de R$1.000,00 (mil reais) retirada por meio de transferência PIX apenas da primeira vítima que possuía saldo. (...)” Para prova oral, arrolou: Talvânio Vagner Sousa da Silva (vítima); Lucimary Silva Mendes (vítima); Ivo dos Santos Souza (vítima); Emilce Rodriguez Villalba; Natany Suelen Silva Rondon Soares (informante); Rodrigo Lopes Afonso (policial civil) e Marcos Antônio Ramos de Moraes (policial civil). Os réus foram presos em flagrante, sendo a prisão convertida em preventiva em 28.11.2024. Recebida a Denúncia no dia 09 de dezembro de 2024 (ID. 178084373), os acusados foram citados (ID. 178379041, ID. 179700520, ID. 178885305 e ID. 179700519). Respostas à acusação nos IDs. 179766425, 183149191, 183488101 e 186583275. Os denunciados arrolaram as mesmas pessoas apontadas na inicial. Durante a instrução criminal, foram coletados os depoimentos de: Talvânio Vagner Sousa da Silva (vítima); Lucimary Silva Mendes (vítima); Ivo dos Santos Souza (vítima); Emilce Rodriguez Villalba (vítima); Natany Suelen Silva Rondon Soares (informante); Rodrigo Lopes Afonso (policial civil) e Marcos Antônio Ramos de Moraes (policial civil). Encerrada a fase probatória, o Ministério Público apresentou as alegações finais e requereu a procedência dos pedidos nos termos da exordial acusatória. Nas alegações finais, a defesa técnica do acusado Felipe Velancio Ferreira da Silva, requereu a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. De forma subsidiária, pediu o afastamento do concurso de crimes (ID. 190745312). A defesa do acusado Matheus Willian Jorge da Cunha sustentou a tese absolutória com base na ausência de provas quanto à sua participação na empreitada criminosa, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Em caráter alternativo, requereu a absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no inciso VII do mesmo dispositivo legal (ID. 191044911). A Defensoria Pública, na defesa do acusado Lucenilson Rodrigues da Silva, postulou a absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sucessivamente, pediu o reconhecimento da participação de menor importância, prevista no § 1º do artigo 29 do Código Penal, para fins de redução da pena. Requereu, ainda, o reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis nos termos do artigo 59 do Código Penal e a fixação do regime aberto para eventual cumprimento da reprimenda (ID. 191730411). Por fim, a defesa do acusado Rommer Oberdan de Araújo, pleiteou a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que os elementos colhidos na instrução não demonstram, de forma segura, sua presença no local dos fatos, tampouco sua efetiva participação na conduta delituosa (ID. 192289978). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 1 - 1º FATO (Roubo Majorado). 1.1 Materialidade. A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência n. 2024.361469 (ID. 177854075); pelo termo de apreensão (ID. 177854076); pelo termo de avaliação indireta (ID. 177854472); e pelo relatório de investigação (ID. 177854475), elementos que atestam a subtração do veículo Citroen/C3, placa OBS0C72, aparelhos celulares, notebook, além de outros equipamentos de agrimensura, pertencentes às vítimas Talvânio Vagner Souza da Silva, Lucimary Silva Mendes e Ivo dos Santos Souza. 1.2. Autoria. 1.2.1 – Lucenilson Rodrigues da Silva. A imputação penal dirigida ao acusado Lucenilson Rodrigues da Silva se encontra amparada em elementos probatórios harmônicos e convergentes, aptos à formação de um juízo seguro acerca de sua efetiva participação nos fatos delituosos narrados na peça acusatória. Inicialmente, destaco a narrativa do Boletim de Ocorrência n.º 2024.361469 (ID. 177854075), o qual expôs que as diligências policiais se deram a partir da identificação da conta bancária que recebeu o valor transferido durante o roubo. Esse elemento foi essencial para deflagrar a investigação e a identificação de Lucenilson Rodrigues da Silva como titular da referida conta e possível envolvido na ação criminosa. Localizado, o acusado foi surpreendido na posse do veículo C3 subtraído das vítimas. Durante a entrevista informal realizada pelos investigadores, o processado confessou espontaneamente o seu envolvimento no crime e apontou a identidade dos demais partícipes, com destaque para Rommer Oberdan de Araújo, a quem atribuiu o papel de mentor intelectual da empreitada criminosa. Ainda, na residência do acusado foram localizados os equipamentos de agrimensura pertencentes à vítima Talvânio Vagner Sousa da Silva. Fortalecendo o conjunto probatório, as narrativas dos policiais civis Rodrigo Lopes Alonso e Marcos Antônio Ramos de Moraes, prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, reafirmaram a versão constante do inquérito. Ambos asseveraram de forma firme e coesa, que o acusado, ao ser abordado, confessou informalmente a participação no crime, indicou nominalmente e forneceu a localização dos demais envolvidos. As declarações prestadas pelos agentes públicos, revestidas de fé pública e ausentes de qualquer mácula que sugira interesse pessoal ou desvio de finalidade, merecem plena credibilidade, notadamente quando corroboradas por outros elementos objetivos de prova. Em relação à dinâmica delitiva, o ofendido Ivo dos Santos Souza, judicialmente, relatou que saiu da residência por volta das quatro e meia da manhã para urinar nas proximidades do chiqueiro, instante em que foi surpreendido por indivíduos armados. Afirmou ter sido o primeiro a ser abordado e disse que, no momento da aproximação, um dos autores afirmou se tratar de uma operação policial. Esclareceu que um deles usava colete e blusa semelhante às utilizadas por policiais civis, enquanto o outro também portava arma de fogo, mas não utilizava qualquer uniforme. Na sequência, informou que os autores o levaram para dentro da casa, onde anunciaram o assalto, renderam os demais moradores e amarram as demais pessoas que estavam na casa. Em juízo, por sua vez, Lucenilson Rodrigues da Silva optou por negar as acusações, alegou que teria apenas sacado valores a pedido de Rommer Oberdan de Araújo e que o veículo teria sido emprestado por este. Disse, ainda, que se encontrava em local diverso no momento do crime, na companhia de terceiros, os quais, todavia, não foram arrolados como testemunhas nem indicados concretamente, o que fragiliza o álibi apresentado. Importa destacar que o réu negou ter indicado os corréus como autores do crime, sob os dizeres que os policiais civis invadiram o seu celular, olharam a localização da residência dos demais e atribuíram a autoria. Entretanto, não me parece crível admitir que os investigadores tenham olhado o aparelho telefônico do acusado e escolhido três pessoas aleatoriamente para compor a responsabilidade delitiva. Ressalto que o não reconhecimento pessoal do acusado pelas vítimas não possui o condão de enfraquecer a robustez dos demais elementos probatórios colhidos, haja vista que a prova da autoria no processo penal não exige o reconhecimento direto da vítima, quando há outros elementos objetivos que demonstrem, com segurança, a vinculação do agente à conduta delitiva. Nesse sentido: “A autoria do crime está devidamente comprovada pelos depoimentos das vítimas e policiais militares, que foram consistentes e harmônicos, corroborando a participação do recorrente no delito de roubo impróprio, sobretudo ao se considerar que o apelante foi preso em flagrante com a posse injustificada da res furtiva. (N.U 1001501-20.2023.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Diante de tais considerações, restou demonstrada a participação consciente e voluntária de Lucenilson Rodrigues da Silva na empreitada criminosa, seja por meio da confissão informal aos policiais, da apreensão de objetos provenientes do crime em sua posse, da titularidade da conta bancária beneficiária de valores ilícitos e ainda pelos depoimentos firmes e coerentes dos agentes de segurança pública. 1.2.2 – Rommer Oberdan de Araújo. A efetiva participação do acusado Rommer Oberdan de Araújo no episódio delituoso se encontra demonstrada nos autos. Em interrogatório extrajudicial (ID. 177854452), o réu admitiu, não apenas sua participação no roubo ocorrido na madrugada do dia 25 de novembro de 2024, como também a premeditação, motivada por sentimento de vingança pessoal contra sua ex-companheira, Lucimary Silva Mendes, com quem mantivera relacionamento afetivo e com quem, segundo declarou, praticava furtos em propriedades rurais. Vejamos trecho do seu depoimento: “(...) QUE teve um relacionamento amoroso com a vítima LUCIMARY, por cerca de um ano QUE durante o tempo em que se relacionaram, o interrogado informa que praticaram diversos crimes juntos, todos furtos de equipamentos de irrigação, pivô e cobre em fazendas; QUE quando conheceu LUCIMARY, ela já praticava furtos junto com irmão dela de nome MÁRCIO, cujo sobrenome o interrogado não sabe informar; QUE aprendeu a modalidade de crime furto dos equipamentos utilizados na irrigação com eles: MARCIO e LUCIMARY; QUE certa vez, há cerca de dois meses, após um furto na cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade MT, foram presos o interrogado, sua companheira e um comparsa de nome MATHEUS WILLIAN, sendo este, o mesmo que se encontra preso nesta unidade; QUE foram presos quando retornavam para Cuiabá, nas imediações do município de Jangada-MT; QUE na ocasião uma caminhonete Fiat Toro, com a res furtiva na carroceria, valor aproximado de cerca de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); (...) QUE durante o tempo em que se relacionaram, o interrogado informa que praticaram diversos crimes juntos (...) QUE investiam o dinheiro aferido com os crimes, na melhoria do sitio; QUE o interrogado, há mais ou menos um mês, passou a desconfiar que LUCIMARY o estaria traindo, tendo verificado o celular dela e comprovado a traição; QUE LUCIMARY estava mantendo um relacionamento com TALVANIO, com quem já havia se relacionado antes do interrogado; QUE terminaram a relação, tendo sido expulso do sítio por LUCIMARY; QUE ela ficou com tudo, deixando o declarante sem nada, somente com suas roupas; QUE então passou a pensar numa maneira de se vingar; QUE a forma que encontrou, foi arquitetar um roubo para dar um susto e prejuízo a sua ex companheira; QUE então chamou seus amigo MATHEUS, que afirma ser como um irmão, e contou seu plano; QUE MATHEUS, prontamente disse que o ajudaria e afirmou: conheço uns guris bom aí; QUE MATHEUS então, chamou os guris para fazerem a fita; QUE são eles FELIPE, LUCENILSON e um outro conhecido por perninha, cujo nome o interrogado não sabe dizer; QUE MATHUES emprestou o veículo gol para o interrogado; (...)”. Em que pese ele insista que não entrou na casa durante a ação, a narrativa confessória do réu demonstrou o seu papel de mentor ao plano criminoso, sendo coerente com os demais elementos produzidos nos autos. No campo da prova oral, a vítima Lucimary Silva Mendes relatou que manteve um relacionamento com Rommer Oberdan de Araújo por cerca de um ano e que, após o término, passou a ser ameaçada por ele. Contou que o acusado conhecia bem a casa onde o crime ocorreu, pois chegou a residir no local, o que reforçou a suspeita de que tenha repassado informações internas aos demais executores. Acrescentou que os dois tiveram desentendimentos envolvendo empréstimos de dinheiro e a venda de um veículo, circunstâncias que, somadas ao histórico de ameaças, indicam que o crime foi planejado como forma de vingança pessoal. Já a vítima Talvânio Vagner Sousa da Silva, atual companheiro da ofendida, foi categórico ao afirmar que, no dia dos fatos, avistou o processado dentro da propriedade, já com o dia claro, e o reconheceu de imediato. Por fim, Emilce Rodriguez Villalba corroborou a versão das demais vítimas, destacou que um dos autores apresentava porte físico, estatura e compleição semelhantes aos de Rommer Oberdan de Araújo, além de confirmar que tinha ciência das ameaças que ele proferiu à ex-cônjuge após a separação. No que tange as investigações, os policiais civis Marcos Antônio Ramos de Moraes e Rodrigo Lopes Alonso, ouvidos em juízo, confirmaram a narrativa do boletim de ocorrência e afirmaram que o corréu Lucenilson Rodrigues da Silva confessou o crime e indicou os nomes dos demais participantes e apontou Rommer Oberdan como mentor intelectual da ação criminosa, motivada por vingança contra a vítima Lucimary Silva Mendes, sua ex-companheira. Os policiais também afirmaram que, durante buscas na residência do processado, foram localizadas duas capas de colete balístico, escondidas sob o colchão, compatíveis com os trajes usados por um dos autores do crime, o qual se identificou primeiramente como policial civil. Ademais, o investigador Rodrigo Lopes Alonson acrescentou que o denunciado já havia participado, junto com Matheus William Jorge da Cunha e Lucimary Silva Mendes, de outro crime anterior, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade. Esse histórico dá credibilidade o que foi dito por Rommer Oberdan de Araújo na delegacia. Assim, os elementos acima analisados formam um conjunto probatório robusto, coeso e suficiente a amparar o decreto condenatório, especialmente quando se observa a associação entre: a confissão extrajudicial detalhada e voluntária do próprio acusado; o encontro de objetos ligados ao crime na sua residência; o reconhecimento visual feito pela vítima Talvânio Vagner Souza da Silva; o vínculo anterior com a vítima Lucimary Silva Mendes, que confere motivação à conduta e o os depoimentos judiciais convergentes. Nesse sentido: “A condenação fundamenta-se em outras provas autônomas, incluindo depoimentos das vítimas, testemunhas e policiais, além da confissão extrajudicial do corréu, inexistindo nulidade por derivação. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui ‘relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos’, desde que amparada por outras provas produzidas durante a instrução processual. As declarações das vítimas e dos policiais militares responsáveis pelo flagrante, corroborados pelo depoimento extrajudicial do segundo apelante, constituem provas suficientes para sustentar a condenação do primeiro apelante pelo roubo.” (TJMT – N.U. 0001695-81.2016.8.11.0022, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Marcos Machado, Julgado em 25/02/2025, DJe 28/02/2025). Diante de tais elementos, não remanesce dúvidas quanto a responsabilidade penal de Rommer Oberdan de Araújo pela prática do delito de roubo circunstanciado. 1.2.3 – Felipe Velancio Ferreira da Silva. Merece destaque inicial a confissão extrajudicial de Felipe Velancio Ferreira da Silva, que descreveu minuciosamente a dinâmica do crime e atribuiu a Rommer Oberdan de Araújo o papel de mentor intelectual do delito (ID. 177854446). Ainda que o réu tenha alterado sua versão em juízo, o conjunto probatório produzido revela, com segurança, sua efetiva participação nos fatos narrados na denúncia. Durante a audiência de instrução, todas as vítimas foram uníssonas no reconhecimento de Felipe Velancio Ferreira da Silva como um dos executores do crime, destacaram que ele foi o único integrante do grupo que manteve o rosto descoberto durante toda a ação. Segundo Lucimary Silva Mendes, o acusado foi extremamente agressivo, sendo ele o responsável pelas agressões. De igual modo, Talvânio Vagner Sousa descreveu o denunciado como “muito agressivo” e “violento”. A senhora Emilce Rodriguez Villalba, afirmou categoricamente que Felipe Velancio Ferreira da Silva foi quem entrou diversas vezes no quarto onde ela estava com as crianças, proferiu insultos e ameaças, sendo ele facilmente reconhecível por estar com o rosto descoberto. Ressaltou ainda que, em razão do contato visual direto, não teve qualquer dúvida sobre sua identidade. Já Ivo dos Santos Souza declarou que, mesmo tendo hesitado quanto aos demais envolvidos, não teve dúvida ao identificar o processado. Esse quadro fático confere elevado valor à palavra das vítimas, sobretudo quando corroborada por outros elementos, como a confissão extrajudicial. Atenta às alegações defensivas de que o reconhecimento de Felipe Velancio Ferreira da Silva seria inválido, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 18/12/2020), firmou orientação no sentido de que o reconhecimento realizado na fase inquisitiva somente se presta à identificação do réu e à fixação da autoria delitiva se observadas as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e desde que corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Todavia, as particularidades do caso concreto permitem distinguir a presente situação deste precedente. Isso porque, além do reconhecimento pelas vítimas, o acusado confessou na fase policial a prática delitiva. Ademais, o corréu Rommer Oberdan de Araújo, em confissão extrajudicial, igualmente apontou o denunciado como partícipe na empreitada criminosa. Outrossim, as vítimas confirmaram a identidade do réu e relataram que ele estava de rosto descoberto na ocasião dos fatos, com a postura mais agressiva dentre os autores do delito. Dessa maneira, no presente caso o reconhecimento não é a única prova da autoria delitiva do corréu. Vejamos o entendimento do STJ em casos semelhantes: “(...) Recentemente, a utilização do reconhecimento fotográfico ou pessoal na delegacia, sem atendimento aos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia ou condenação. Tal entendimento, contudo, não é aplicável de forma irrestrita, em especial na existência de demais provas, sendo certo ainda que a Resolução CNJ n. 484/2022, além de não refutar o reconhecimento fotográfico de pessoas, traz expressamente as recomendações a serem observadas nos procedimentos futuros, deixando a cargo do julgador a valoração de tal prova. Precedentes. IV - No caso dos autos, a moldura fática do acórdão indica que a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, restando embasada, também, no depoimento das testemunhas e na confissão do paciente em juízo, não rest ando configurada nulidade quanto ao ponto. (...)” (STJ - AgRg no HC: 914789 SP 2024/0180384-8, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2024) Diante de tais elementos, a autoria do crime, por parte de Felipe Velancio Ferreira da Silva, se revela indiscutível, sendo sua responsabilização penal medida que se impõe. 1.2.4 – Matheus William Jorge da Cunha. A responsabilidade penal de Matheus Willian Jorge da Cunha resta demonstrada por meio de um conjunto de provas convergentes, as quais, comprovam sua adesão à empreitada criminosa e sua contribuição relevante para a prática do delito de roubo majorado, na condição de coautor. Durante as diligências realizadas pela polícia civil, os investigadores Rodrigo Lopes Alonso e Marcos Antônio Ramos de Moraes declararam, em juízo, que o corréu Lucenilson Rodrigues da Silva, quando abordado, confessou informalmente o crime e indicou Matheus Willian Jorge da Cunha como um dos envolvidos e confirmou que este participou da ação criminosa em associação com os demais acusados. Além disso, o próprio Rommer Oberdan de Araújo, em sua confissão extrajudicial, também reconheceu a participação de Matheus Willian Jorge da Cunha, narrou que o chamou para o auxiliar na execução do roubo e que o acusado foi o responsável por intermediar o contato com outros executores, inclusive emprestou o veículo para o deslocamento até o local dos fatos. Importa ressaltar que, no curso da investigação, foram apreendidos em poder de Matheus Willian Jorge da Cunha um cinto tático com porta algemas, coldre e porta carregadores, além de três rádios comunicadores (HT), itens comumente utilizados por forças de segurança, e compatíveis com os trajes e apetrechos descritos pelas vítimas como utilizados pelos autores do crime, que se apresentavam como se fossem policiais. Em juízo, as vítimas relataram que um dos agentes que invadiram a propriedade trajava vestimenta semelhante à de policial, era alto, magro e possuía cavanhaque, características que guardam compatibilidade com a compleição física de Matheus Willian Jorge da Cunha, ainda que ausente o reconhecimento direto. A informante Natany Suelen Silva Rondon, esposa de Matheus Willian Jorge da Cunha, declarou que, na noite do crime, o acusado mencionou que sairia de casa, informação que coincide com o período aproximado da prática delitiva. Relatou que, ao acordar no dia seguinte, ele já se encontrava em casa, deitado ao seu lado, mas confirmou que ele havia dito que sairia antes de dormir. A dinâmica apresentada permite concluir que, embora não tenha sido percebida pela declarante, existe janela temporal compatível com a possibilidade do corréu ter saído de casa após a esposa adormecer e retornado antes de ela despertar, não sendo possível, portanto, afastar sua participação com base apenas nesse relato. Assim, considerados em seu conjunto, os elementos probatórios demonstram, com o grau de certeza exigido na esfera penal, que Matheus Willian Jorge da Cunha aderiu à prática criminosa de forma consciente e voluntária, razão pela qual deve ser reconhecida sua coautoria nos termos do artigo 29 do Código Penal. Nesse sentido: “(...) A condenação deve ser mantida quando há provas robustas que confirmam a materialidade e autoria do crime, incluindo depoimentos de vítimas, policiais e corréus, além da apreensão de objetos roubados em posse dos apelantes. 4. A confissão extrajudicial de um dos corréus, corroborada por outros elementos de prova, reforça o envolvimento dos apelantes no crime, afastando a alegação de insuficiência probatória. 5. O depoimento de policiais é idôneo para embasar condenação quando corroborado por outras provas constantes nos autos.” (N.U 1000778-62.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) 2 – DAS MAJORANTES. 2.1 - Do concurso de pessoas. O conjunto probatório constante nos autos, especialmente os depoimentos das vítimas, reforça a existência de concurso de pessoas na prática delitiva. A narrativa apresentada pelos ofendidos descreve a atuação coordenada de no mínimo quatros agentes, fator que evidencia a divisão de tarefas entre eles durante o crime. Nesse contexto, não restam dúvidas de que o delito foi praticado em concurso de pessoas, com divisão de tarefas e união de esforços: “(...) A pluralidade de agentes que cometeram o crime também restou provada e deve ser mantida, independentemente de identificação do comparsa.” (N.U 1008352-03.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). Portanto, comprovada a majorante. 2.2 – Emprego de arma de fogo. A incidência da majorante prevista no §2º-A do art. 157 do Código Penal encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Na fase policial, Felipe Velancio Ferreira da Silva declarou que, durante a execução do crime, foram utilizadas duas armas: um simulacro e um revólver calibre .38. Tal informação coincide com os relatos das vítimas, que afirmaram que os autores estavam armados e as ameaçaram com armas de fogo ao longo de toda a ação criminosa. A existência de declarações firmes e coerentes das vítimas, somadas à admissão feita por um dos próprios executores, revela com segurança que o delito foi praticado com efetiva utilização de arma de fogo. A apreensão do armamento não se mostra imprescindível à incidência da majorante quando o conjunto probatório permite afirmar com segurança o uso do objeto bélico durante a prática criminosa. Nesse sentido: “(...) é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto, em que há declaração da vítima atestando o seu emprego.” (STJ - AgRg no AREsp: 1843257 TO 2021/0047198-9, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2023). 2.3 – Restrição da liberdade das vítimas. Os elementos constantes dos autos comprovam a incidência da causa de aumento prevista no inciso V do §2º do art. 157 do Código Penal. As vítimas relataram que o crime teve início por volta das 04 (quatro) horas da manhã, momento em que foram surpreendidas pelos agentes armados, e só conseguiram se desvencilhar das amarras e buscar socorro após o amanhecer, quando o dia já estava claro. A duração do roubo, aliada à privação prolongada de liberdade das vítimas, revela que a restrição extrapolou o tempo necessário para a execução do delito. Por entender conveniente, trago à baila: “(...) Não se verifica ilegalidade, na aplicação da majorante da restrição à liberdade da vítima, se a ação delitiva perdurou por tempo superior à necessária à consumação do delito, sendo imprópria a estreita via do especial à revisão do entendimento. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp: 2008396 RJ 2021/0357497-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 08/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) 2.4 – Do concurso formal. Os fatos descritos apontam que o roubo foi cometido contra três vítimas distintas em um mesmo contexto fático e por meio de uma única ação. Nesse sentido, quando um único ato ofensivo resulta na subtração de bens pertencentes a diferentes pessoas, há pluralidade de crimes, fator este que impõe a aplicação da regra do concurso formal, nos termos do art. 70 do Código Penal. Por ser conveniente, colaciono jurisprudência do e. TJMT: (...) A regra do concurso formal de crimes há de ser aplicada quando as condutas dos agentes são praticadas em um mesmo contexto fático, visando atingir patrimônios individuais distintos (TJMT, N.U 0002777-19.2018 .8.11.0042). Vale dizer, ainda que as vítimas sejam da mesma família, “não há falar-se em crime único quando são subtraídos bens pertencentes a patrimônios distintos, incidindo, neste caso, a regra do concurso formal, prevista no art. 70 do Código Penal.” (TJMT, AP N.U 0006591-05.2019 .8.11.0042) (TJ-MT - APR: 10020822920228110003, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 02/05/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/05/2023) 3. 2º FATO (Extorsão Circunstanciada). Cumpre esclarecer ainda que o delito de extorsão é formal e instantâneo e se consuma quando, mediante violência ou grave ameaça, o sujeito ativo constrange a vítima com o intuito de obter vantagem econômica indevida. O recebimento de tal vantagem, por sua vez, constitui mero exaurimento do crime. No caso em tela, além do constrangimento, houve o êxito na transferência bancária. Dessa forma, a extorsão se consumou no instante em que o réu constrangeu a vítima Lucimary Silva Mendes, por meio de grave ameaça, para obter os valores disponíveis em sua conta bancária. 3.1. Autoria. Durante a ação criminosa empreendida pelos réus Rommer Oberdan de Araújo, Lucenilson Rodrigues da Silva, Felipe Velancio Ferreira da Silva e Matheus Willian Jorge da Cunha, a vítima foi constrangida, mediante violência e grave ameaça, sob a mira de uma arma de fogo, a realizar transferência bancária de R$ 1.000,00 (mil reais) para a conta de Lucenilson Rodrigues da Silva. Embora este tenha sido o beneficiário direto do valor transferido, ficou comprovado que todos os réus concorreram de forma consciente para a prática do roubo e, por conseguinte, também para o crime de extorsão. As condutas dos réus devem ser analisadas sob a ótica da teoria monista do concurso de pessoas, adotada pelo Código Penal, segundo a qual, em caso de pluralidade de agentes e unidade de desígnios na prática do mesmo crime, todos respondem pelo resultado integral, na medida de sua culpabilidade. No caso dos autos, evidente que os quatro acusados atuaram em comunhão de vontades, cada qual desempenhando função própria para assegurar o sucesso da empreitada criminosa. Rommer Oberdan de Araújo idealizou e organizou a ação, motivado por vingança pessoal contra sua ex-cônjuge, e na companhia dos comparsas, Matheus Willian Jorge da Cunha, Felipe Velancio Ferreira da Silva e Lucenilson Rodrigues da Silva, adentraram a propriedade, submeteram as vítimas com violência e grave ameaça, subtraíram os pertencentes e permaneceram no local até a realização das transferências bancárias. Assim, todos contribuíram de maneira decisiva para o constrangimento que levou à obtenção da vantagem econômica. Corroborando: “(...) a extorsão se caracteriza com o constrangimento da vítima no intuito de obter indevida vantagem econômica (TJMT, Ap N.U 0008021-75.2017 .8.11.0037). (...) Na “coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado” (STJ - AgRg no AREsp 1364031/MG - Relator.: Min. Rogerio Schietti Cruz - 12.5 .2020)” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1004485-29.2023 .8.11.0037, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/06/2024). Oportuno ressaltar que roubo e extorsão são delitos autônomos, com estruturas típicas distintas e núcleos de conduta próprios. Enquanto o roubo se consuma com a subtração direta da coisa alheia mediante violência ou grave ameaça, a extorsão pressupõe o constrangimento da vítima a praticar um ato, como a realização de transferência bancária, com o fim de proporcionar vantagem indevida ao agente. Diante dessas diferenças essenciais, não há falar em absorção de um tipo penal pelo outro e ambos devem ser reconhecidos e punidos de forma independente, com aplicação autônoma das respectivas sanções. 4 - AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, ALÍNEA "H", DO CÓDIGO PENAL. O Ministério Público requereu a aplicação da agravante prevista no artigo 61, alínea "h", do Código Penal, sob o argumento de que o crime foi praticado na presença de menores. De fato, as vítimas relataram que havia crianças no local durante a execução da ação criminosa. No entanto, inexiste nos autos comprovação segura de que tais pessoas possuíam idade inferior a 12 anos, conforme exige o artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Logo, diante da ausência de elementos objetivos que confirmem se as pessoas referidas eram, de fato, crianças, e não adolescentes, inviável o reconhecimento da agravante em questão. 5 – PARTE DISPOSITIVA. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar FELIPE VELANCIO FERREIRA DA SILVA, LUCENILSON RODRIGUES DA SILVA, MATHEUS WILLIAN JORGE DA CUNHA e ROMMER OBERDAN DE ARAUJO nas sanções do art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, na forma do art. 70 (por três vezes) e art. 158, §1º, todos do Código Penal, na forma do art. 69 (concurso material), do mesmo diploma legal. 6 - DOSIMETRIA 6.1- RÉU LUCENILSON RODRIGUES DA SILVA. 6.1.1 – ROUBO MAJORADO. Almejando alcançar didaticamente a linguagem clara para os jurisdicionados e demais atores do sistema de justiça com ampliação do contraditório e da ampla defesa, consigno que a dosimetria da pena, consoante art. 68 do Código Penal, possui três fases: circunstâncias judiciais (art. 59, CP); circunstâncias atenuantes e agravantes (artigos 61 a 67) e; causas de aumento e de diminuição (da parte geral e especial do CP). 6.1.1.1 – 1ª fase (Circunstâncias judiciais). O art. 59 do Código Penal estabelece diversas circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da sanção, quando da imposição da pena-base. Por tal razão, cada uma será mencionada individualmente a partir da pena mínima e máxima prevista para o crime. Oportuno assinalar que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo nesta fase e que o magistrado tem discricionariedade vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Nessa seara, esclareço que adoto o entendimento do STJ de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da sanção abstratamente prevista para cada circunstância valorada. “Art. 157, caput, do CP: (....) Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.” Circunstância Judicial Conceito adotado na sentença Caso concreto Dosimetria 1- Culpabilidade Corresponde ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente e não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Nada a ser considerado. 0 2- Antecedentes Representa a vida pregressa do agente, sua vida antes do crime. Trata-se das condenações definitivas que não caracterizam a agravante da reincidência. Nada a ser considerado. 0 3 – Conduta social Trata-se do comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. Nada a ser considerado. 0 4 Personalidade do agente Cuida-se, aqui, do retrato psíquico do delinquente. Nada a ser considerado. 0 5 - Motivos do crime Correspondem ao “porquê” da prática da infração penal. Entende-se que esta circunstância judicial só pode ser analisada se os motivos não integram a própria tipificação da conduta ou não caracterizam circunstância qualificadora ou agravante. Nada a ser considerado. 0 6 - Circunstâncias do crime Exige do magistrado a análise da maior ou menor gravidade do crime espelhada pelo modo de agir do agente. Havendo pluralidade de majorantes, é idônea a utilização da majorante do concurso de pessoas para exasperar a pena-base, como circunstância do delito. + 1/8 (9 m) 7 Consequências do crime São os efeitos decorrentes da infração penal, seus resultados, particularmente para a vítima, para sua família ou para a coletividade. Nada a ser considerado. 0 8 Comportamento da vítima A culpa concorrente da vítima não elide, não compensa a culpa do agente, mas pode atenuar sua responsabilidade. Nada a ser considerado. 0 Fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 6.1.1.2 – 2ª fase (atenuantes e agravantes). Presente a agravante da REINCIDÊNCIA, dada à condenação, pelo crime de roubo a uma reprimenda de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão, nos autos 1000013-34.2023.8.11.0053, com o trânsito em julgado em 22.09.2023 (GEP n. 2000010-62.2023.8.11.0053). Não há atenuantes, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), totalizando a sanção 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 6.1.1.3 – 3ª fase (causas de diminuição e aumento de pena). Não há causas de diminuição, porém os elementos apresentam quatro causas de aumento, três da parte especial e uma da parte geral do CP: I - Parte especial do CP: 1) concurso de pessoas (art. 157, §2º, II): já sopesado como circunstância judicial; 2) restrição de liberdade (art. 157, §2º, V): aumento de 1/3 até metade e; 3) violência exercida com arma de fogo (art. 157, §2º-A, I): aumento de 2/3. II – Parte geral do CP: concurso formal (art. 70, CP): 1/6 a 1/2. Por oportuno, destaco que o STJ, tem fixado para os casos em que for reconhecido o concurso formal (art. 70, do CP), os parâmetros para adoção das frações, conforme o número de delitos praticados. Assim, praticados três crimes de roubo (três vítimas), a fração a ser adotada é a de 1/5: “(...) o aumento da pena decorrente do concurso formal próprio é calculada com base no número de infrações penais cometidas. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações (...)”. (AgRg no HC n. 907.912/SP, Rel . Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). Antes de seguir para o cálculo da pena, registro que adotarei o entendimento de que o parágrafo único do art. 68 do Código Penal se aplica apenas às causas de aumento ou diminuição previstas na parte especial ou em legislação especial, não alcançando as causas da parte geral, que devem ser somadas ao final. No caso, para a presente fase da dosimetria, há três causas de aumento: duas previstas na parte especial (emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas) e uma na parte geral (concurso de formal). Dentre as da parte especial, aplico apenas a fração mais gravosa, correspondente ao emprego de arma de fogo. Sendo a causa da parte geral acrescentada ao final da dosimetria. Logo, em face do que dispõe o art. 157, §2º-A, II, do CP, aumento a reprimenda em 2/3 (dois terços), resultando a pena em 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão. Somando a causa de aumento da parte geral (1/5), a reprimenda se traduz em 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão. 6.1.1.4 - DA PENA DE MULTA. A pena de multa é espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao sentenciado de pagar ao fundo penitenciário determinado valor em dinheiro. O CP adota o sistema de dias-multa, baseado nas circunstâncias do crime e na capacidade econômica do sentenciado. Seguindo as lições do doutrinador Rogério Sanches Cunha, a dosimetria da sanção pecuniária deve seguir o critério trifásico, com respeito ao mínimo de 10 e ao máximo de 360 dias. Nessa linha, assinalo que na primeira fase, em razão de uma circunstância judicial desfavorável, a pena deve ser fixada em 54 dias (10+1/8). Na segunda fase, aumento em 1/6, em razão da incidência da agravante inerente a reincidência. Na terceira fase, com o aumento de 2/3 pelo emprego da arma de fogo e o acréscimo de 1/5 pelo concurso formal, a sanção pecuniária a ser imposta é de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa. Considerando a ausência de elementos que fundamentem a condenação em valor superior, fixo cada dia-multa no mínimo legal: 1/30 do salário-mínimo. PORTANTO, PELO ROUBO MAJORADO, CONDENO LUCENILSON RODRIGUES DA SILVA AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 11 (ONZE) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 126 (CENTO E VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 6.1.2 - EXTORSÃO. Almejando alcançar didaticamente a linguagem clara para os jurisdicionados e demais atores do sistema de justiça com ampliação do contraditório e da ampla defesa, consigno que a dosimetria da pena, consoante art. 68 do Código Penal, possui três fases: circunstâncias judiciais (art. 59, CP); circunstâncias atenuantes e agravantes (artigos 61 a 67) e; causas de aumento e de diminuição (da parte geral e especial do CP). 6.1.2.1– 1ª fase (Circunstâncias judiciais). O art. 59 do Código Penal estabelece diversas circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da sanção, quando da imposição da pena-base. Por tal razão, cada uma será mencionada individualmente a partir da pena mínima e máxima prevista para o crime. Oportuno assinalar que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo nesta fase e que o magistrado tem discricionariedade vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Nessa seara, esclareço que adoto o entendimento do STJ de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da sanção abstratamente prevista para cada circunstância valorada. “Art. 158, caput, do CP: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.” Circunstância Judicial Conceito adotado na sentença Caso concreto Dosimetria 1- Culpabilidade Corresponde ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente e não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Nada a ser considerado. 0 2- Antecedentes Representa a vida pregressa do agente, sua vida antes do crime. Trata-se das condenações definitivas que não caracterizam a agravante da reincidência. Nada a ser considerado. 0 3 – Conduta social Trata-se do comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. Nada a ser considerado. 0 4 - Personalidade do agente Cuida-se, aqui, do retrato psíquico do delinquente. Nada a ser considerado. 0 5 - Motivos do crime Correspondem ao “porquê” da prática da infração penal. Entende-se que esta circunstância judicial só pode ser analisada se os motivos não integram a própria tipificação da conduta ou não caracterizam circunstância qualificadora ou agravante. Nada a ser considerado. 0 6 - Circunstâncias do crime Exige do magistrado a análise da maior ou menor gravidade do crime espelhada pelo modo de agir do agente. Nada a ser considerado. 0 7 - Consequências do crime São os efeitos decorrentes da infração penal, seus resultados, particularmente para a vítima, para sua família ou para a coletividade. Nada a ser considerado. 0 8 - Comportamento da vítima A culpa concorrente da vítima não elide, não compensa a culpa do agente, mas pode atenuar sua responsabilidade. Nada a ser considerado. 0 Fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão. 6.1.2.2 – 2ª fase (atenuantes e agravantes). Presente a agravante da REINCIDÊNCIA, dada à condenação, pelo crime de roubo a uma reprimenda de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão, nos autos 1000013-34.2023.8.11.0053, com o trânsito em julgado em 22.09.2023 (GEP n. 2000010-62.2023.8.11.0053). Não há atenuantes, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), totalizando a sanção 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 6.1.2.3 – 3ª fase (causas de diminuição e aumento de pena). Não há causas de diminuição, porém restou caracterizada causa de aumento do §1º do art. 158, CP: “Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade”. Assim, considerando que o delito foi cometido por no mínimo 04 (quatro) pessoas e com emprego de arma de fogo aumento a reprimenda em 1/2 (metade), resultando a pena em 07 (sete) anos de reclusão. 6.1.2.4 - DA PENA DE MULTA. A pena de multa é espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao sentenciado de pagar ao fundo penitenciário determinado valor em dinheiro. O CP adota o sistema de dias-multa, baseado nas circunstâncias do crime e na capacidade econômica do sentenciado.[1] Seguindo as lições do doutrinador Rogério Sanches Cunha[2], a dosimetria da sanção pecuniária deve seguir o critério trifásico, com respeito ao mínimo de 10 e ao máximo de 360 dias. Nessa linha, assinalo que na primeira fase não houve acréscimo ou diminuição da pena. Na fase intermediária houve o acréscimo de 1/6 em razão da reincidência, o que eleva para o quantum de 11 dias-multa. Na terceira fase, com o aumento de ½, a sanção pecuniária a ser imposta é de 16 dias-multa. Considerando a ausência de elementos que fundamentem a condenação em valor superior, fixo cada dia-multa no mínimo legal: 1/30 do salário-mínimo. PORTANTO, PELA EXTORSÃO, CONDENO LUCENILSON RODRIGUES DA SILVA AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, FIXANDO CADA UM EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. TOTAL DA REPRIMENDA – CONCURSO MATERIAL. COM A SOMA DAS PENAS, CONDENO LUCENILSON RODRIGUES DA SILVA AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 18 (DEZOITO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 142 (CENTO E QUARENTA E DOIS) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 6.2 - RÉU ROMMER OBERDAN DE ARAÚJO. 6.2.1 - ROUBO Almejando alcançar didaticamente a linguagem clara para os jurisdicionados e demais atores do sistema de justiça com ampliação do contraditório e da ampla defesa, consigno que a dosimetria da pena, consoante art. 68 do Código Penal, possui três fases: circunstâncias judiciais (art. 59, CP); circunstâncias atenuantes e agravantes (artigos 61 a 67) e; causas de aumento e de diminuição (da parte geral e especial do CP). 6.2.1.1 – 1ª fase (Circunstâncias judiciais). O art. 59 do Código Penal estabelece diversas circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da sanção, quando da imposição da pena-base. Por tal razão, cada uma será mencionada individualmente a partir da pena mínima e máxima prevista para o crime. Oportuno assinalar que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo nesta fase e que o magistrado tem discricionariedade vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Nessa seara, esclareço que adoto o entendimento do STJ de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da sanção abstratamente prevista para cada circunstância valorada. “Art. 157, CAPUT, do CP - Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.” Circunstância Judicial Conceito adotado na sentença Caso concreto Dosimetria - Culpabilidade Corresponde ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente e não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Nada a ser considerado. 0 2- Antecedentes Representa a vida pregressa do agente, sua vida antes do crime. Trata-se das condenações definitivas que não caracterizam a agravante da reincidência. Condenação pelo crime de receptação (trânsito em julgado - 06.12.2021) oriunda dos autos 1000833-58.2020.8.11.0053 (GEP n. 0012549-84.2010.8.11.0042). +1/8 (9 m) 3 – Conduta social Trata-se do comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. Nada a ser considerado. 0 4 - Personalidade do agente Cuida-se, aqui, do retrato psíquico do delinquente. Nada a ser considerado. 0 5 - Motivos do crime Correspondem ao “porquê” da prática da infração penal. Entende-se que esta circunstância judicial só pode ser analisada se os motivos não integram a própria tipificação da conduta ou não caracterizam circunstância qualificadora ou agravante. Nada a ser considerado. 0 6 - Circunstâncias do crime Exige do magistrado a análise da maior ou menor gravidade do crime espelhada pelo modo de agir do agente. Havendo pluralidade de majorantes, é idônea a utilização de uma majorante (concurso de pessoas) para exasperar a pena-base, como circunstância do delito, e as demais, como causa de aumento. + 1/8 (9 m) 7 - Consequências do crime São os efeitos decorrentes da infração penal, seus resultados, particularmente para a vítima, para sua família ou para a coletividade. Nada a ser considerado. 0 8- Comportamento da vítima A culpa concorrente da vítima não elide, não compensa a culpa do agente, mas pode atenuar sua responsabilidade. Nada a ser considerado. 0 Fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 6.2.1.2 – 2ª fase (atenuantes e agravantes). Constato a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), uma vez que o acusado admitiu a prática do delito em sede policial. De igual modo, verifico que o réu é reincidente e possuí várias condenações criminais, assim utilizo a condenação anterior pelo crime de roubo majorado com pena de 05 (cinco) anos e 08 (oitos) meses de reclusão, transitada em julgado em 25.11.2022, nos autos n. 0001229-22.2008.8.11.0102 (GEP n. 0012549-84.2010.8.11.0042). Portanto, diante da coexistência de circunstâncias de igual peso, reconheço a compensação entre a atenuante e a agravante. Sendo assim, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 6.2.1.3 – 3ª fase (causas de diminuição e aumento de pena). Não há causas de diminuição, porém os elementos apresentam quatro causas de aumento, três da parte especial e uma da parte geral do CP: I - Parte especial do CP: 1) concurso de pessoas (art. 157, §2º, II): já sopesado como circunstância judicial; 2) restrição de liberdade (art. 157, §2º, V): aumento de 1/3 até metade e; 3) violência exercida com arma de fogo (art. 157, §2º-A, I): aumento de 2/3. II – Parte geral do CP: concurso formal (art. 70, CP): 1/6 a 1/2. Por oportuno, destaco que o STJ, tem fixado para os casos em que for reconhecido o concurso formal (art. 70, do CP), os parâmetros para adoção das frações, conforme o número de delitos praticados. Assim, praticados três crimes de roubo (três vítimas), a fração a ser adotada é a de 1/5: “(...) o aumento da pena decorrente do concurso formal próprio é calculada com base no número de infrações penais cometidas. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações (...)”. (AgRg no HC n. 907.912/SP, Rel . Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). Antes de seguir para o cálculo da pena, registro que adotarei o entendimento de que o parágrafo único do art. 68 do Código Penal se aplica apenas às causas de aumento ou diminuição previstas na parte especial ou em legislação especial, não alcançando as causas da parte geral, que devem ser somadas ao final. No caso, para a presente fase da dosimetria, identifico três causas de aumento: duas previstas na parte especial (emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas) e uma na parte geral (concurso de formal). Dentre as da parte especial, aplico apenas a fração mais gravosa, correspondente ao emprego de arma de fogo. Sendo a causa da parte geral acrescentada ao final da dosimetria. Logo, em face do que dispõe o art. 157, §2º-A, II, do CP, aumento a reprimenda em 2/3 (dois terços), resultando a pena em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Somando a causa de aumento da parte geral (1/5), a reprimenda se traduz em 11 (onze) anos de reclusão. 6.2.1.4 - DA PENA DE MULTA. A pena de multa é espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao sentenciado de pagar ao fundo penitenciário determinado valor em dinheiro. O CP adota o sistema de dias-multa, baseado nas circunstâncias do crime e na capacidade econômica do sentenciado.[1] Seguindo as lições do doutrinador Rogério Sanches Cunha[2], a dosimetria da sanção pecuniária deve seguir o critério trifásico, com respeito ao mínimo de 10 e ao máximo de 360 dias. Nessa linha, assinalo que na primeira fase, em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena deve ser fixada em 96 dias (10+1/8+1/8). Na segunda fase, não houve alteração da pena. Na terceira fase, com o aumento de 2/3 pelo emprego da arma de fogo e o acréscimo de 1/5 pelo concurso formal, a sanção pecuniária a ser imposta é de 192 (cento e noventa e dois) dias-multa. Considerando a ausência de elementos que fundamentem a condenação em valor superior, fixo cada dia-multa no mínimo legal: 1/30 do salário-mínimo. PORTANTO, EM RELAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO, CONDENO ROMMER OBERDAN DE ARAÚJO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 11 (ONZE) ANOS MESES RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL E 192 (CENTO E NOVENTA E UM) DIAS-MULTA, FIXANDO CADA UM EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. 6.2.2 - EXTORSÃO. Almejando alcançar didaticamente a linguagem clara para os jurisdicionados e demais atores do sistema de justiça com ampliação do contraditório e da ampla defesa, consigno que a dosimetria da pena, consoante art. 68 do Código Penal, possui três fases: circunstâncias judiciais (art. 59, CP); circunstâncias atenuantes e agravantes (artigos 61 a 67) e; causas de aumento e de diminuição (da parte geral e especial do CP). 6.2.2.1 – 1ª fase (Circunstâncias judiciais). O art. 59 do Código Penal estabelece diversas circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da sanção, quando da imposição da pena-base. Por tal razão, cada uma será mencionada individualmente a partir da pena mínima e máxima prevista para o crime. Oportuno assinalar que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo nesta fase e que o magistrado tem discricionariedade vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Nessa seara, esclareço que adoto o entendimento do STJ de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da sanção abstratamente prevista para cada circunstância valorada. “Art. 158, caput, do CP: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Circunstância Judicial Conceito adotado na sentença Caso concreto Dosimetria 1 - Culpabilidade Corresponde ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente e não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Nada a ser considerado. 0 2- Antecedentes Representa a vida pregressa do agente, sua vida antes do crime. Trata-se das condenações definitivas que não caracterizam a agravante da reincidência. Condenação pelo crime de receptação (trânsito em julgado - 06.12.2021) oriunda dos autos 1000833-58.2020.8.11.0053 (GEP n. 0012549-84.2010.8.11.0042). + 1/8 (9m) 3 – Conduta social Trata-se do comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. Nada a ser considerado. 0 4 - Personalidade do agente Cuida-se, aqui, do retrato psíquico do delinquente. Nada a ser considerado. 0 5 - Motivos do crime Correspondem ao “porquê” da prática da infração penal. Entende-se que esta circunstância judicial só pode ser analisada se os motivos não integram a própria tipificação da conduta ou não caracterizam circunstância qualificadora ou agravante. Nada a ser considerado, uma vez que o lucro fácil foi valorado pelo legislador na fase da construção do tipo e respectivas penalidade. 0 6 - Circunstâncias do crime Exige do magistrado a análise da maior ou menor gravidade do crime espelhada pelo modo de agir do agente. Nada a ser considerado. 0 7 - Consequências do crime São os efeitos decorrentes da infração penal, seus resultados, particularmente para a vítima, para sua família ou para a coletividade. Nada a ser considerado. 0 8- Comportamento da vítima A culpa concorrente da vítima não elide, não compensa a culpa do agente, mas pode atenuar sua responsabilidade. Nada a ser considerado. 0 Fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 6.2.2.2 – 2ª fase (atenuantes e agravantes). Presente a agravante da REINCIDÊNCIA, dada à condenação, pelo crime de roubo majorado com pena de 05 (cinco) anos e 08 (oitos) meses de reclusão, transitada em julgado em 25.11.2022, nos autos n. 0001229-22.2008.8.11.0102 (GEP n. 0012549-84.2010.8.11.0042). Não há atenuantes, razão pela qual aumento a pena em 1/6, totalizando a sanção 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) meses de reclusão. 6.2.2.3 – 3ª fase (causas de diminuição e aumento de pena). Não há causas de diminuição, porém os elementos apresentam uma causa de aumento, previsto no §1º do art. 158 do CP: § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. Assim, considerando que o delito foi cometido em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo aumento a reprimenda em 1/2 (metade), resultando a pena em 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. 6.2.2.4 - DA PENA DE MULTA. A pena de multa é espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao sentenciado de pagar ao fundo penitenciário determinado valor em dinheiro. O CP adota o sistema de dias-multa, baseado nas circunstâncias do crime e na capacidade econômica do sentenciado.[1] Seguindo as lições do doutrinador Rogério Sanches Cunha[2], a dosimetria da sanção pecuniária deve seguir o critério trifásico, com respeito ao mínimo de 10 e ao máximo de 360 dias. Nessa linha, assinalo que na primeira fase, em razão de uma circunstância judicial desfavorável, a pena deve ser fixada em 54 dias (10+1/8). Na segunda fase, acrescentou 1/6 pela agravante da reincidência. Na terceira fase, com o aumento de 1/2 pela causa de aumento de pena prevista no §1º do art. 158 do CP, a sanção pecuniária a ser imposta é de 94 dias-multa. Considerando a ausência de elementos que fundamentem a condenação em valor superior, fixo cada dia-multa no mínimo legal: 1/30 do salário-mínimo. PORTANTO, EM RELAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO, CONDENO ROMMER OBERDAN DE ARAÚJO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 08 (OITO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL E 94 (NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, FIXANDO CADA UM EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. TOTAL DA REPRIMENDA – CONCURSO MATERIAL. COM A SOMA DAS PENAS, CONDENO ROMMER OBERDAN DE ARAÚJO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 19 (DEZENOVE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE DE DOIS) DIAS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 286 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 6.3- RÉU MATHEUS WILLIAN JORGE DA CUNHA. 6.3.1 - ROUBO Almejando alcançar didaticamente a linguagem clara para os jurisdicionados e demais atores do sistema de justiça com ampliação do contraditório e da ampla defesa, consigno que a dosimetria da pena, consoante art. 68 do Código Penal, possui três fases: circunstâncias judiciais (art. 59, CP); circunstâncias atenuantes e agravantes (artigos 61 a 67) e; causas de aumento e de diminuição (da parte geral e especial do CP). 6.3.1.1 – 1ª fase (Circunstâncias judiciais). O art. 59 do Código Penal estabelece diversas circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da sanção, quando da imposição da pena-base. Por tal razão, cada uma será mencionada individualmente a partir da pena mínima e máxima prevista para o crime. Oportuno assinalar que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo nesta fase e que o magistrado tem discricionariedade vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Nessa seara, esclareço que adoto o entendimento do STJ de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da sanção abstratamente prevista para cada circunstância valorada. “Art. 157, caput, do CP: (....) Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.” Circunstância Judicial Conceito adotado na sentença Caso concreto Dosimetria 1- Culpabilidade Corresponde ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente e não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Nada a ser considerado. 0 2- Antecedentes Representa a vida pregressa do agente, sua vida antes do crime. Trata-se das condenações definitivas que não caracterizam a agravante da reincidência. Nada a ser considerado. 0 3 – Conduta social Trata-se do comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. Nada a ser considerado. 0 4 Personalidade do agente Cuida-se, aqui, do retrato psíquico do delinquente. Nada a ser considerado. 0 5 - Motivos do crime Correspondem ao “porquê” da prática da infração penal. Entende-se que esta circunstância judicial só pode ser analisada se os motivos não integram a própria tipificação da conduta ou não caracterizam circunstância qualificadora ou agravante. Nada a ser considerado. 0 6 Circunstâncias do crime Exige do magistrado a análise da maior ou menor gravidade do crime espelhada pelo modo de agir do agente. Havendo pluralidade de majorantes, é idônea a utilização da majorante do concurso de pessoas para exasperar a pena-base, como circunstância do delito. + 1/8 (9 m) 7 Consequências do crime São os efeitos decorrentes da infração penal, seus resultados, particularmente para a vítima, para sua família ou para a coletividade. Nada a ser considerado. 0 8 Comportamento da vítima A culpa concorrente da vítima não elide, não compensa a culpa do agente, mas pode atenuar sua responsabilidade. Nada a ser considerado. 0 Fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 6.3.1.2 – 2ª fase (atenuantes e agravantes). Ausente qualquer agravante ou atenuante, mantenho a sanção em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 6.3.1.3 – 3ª fase (causas de diminuição e aumento de pena). Não há causas de diminuição, porém os elementos apresentam quatro causas de aumento, três da parte especial e uma da parte geral do CP: I - Parte especial do CP: 1) concurso de pessoas (art. 157, §2º, II): já sopesado como circunstância judicial; 2) restrição de liberdade (art. 157, §2º, V): aumento de 1/3 até metade e; 3) violência exercida com arma de fogo (art. 157, §2º-A, I): aumento de 2/3. II – Parte geral do CP: concurso formal (art. 70, CP): 1/6 a 1/2. Por oportuno, destaco que o STJ, tem fixado para os casos em que for reconhecido o concurso formal (art. 70, do CP), os parâmetros para adoção das frações, conforme o número de delitos praticados. Assim, praticados três crimes de roubo (três vítimas), a fração a ser adotada é a de 1/5: “(...) o aumento da pena decorrente do concurso formal próprio é calculada com base no número de infrações penais cometidas. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações (...)”. (AgRg no HC n. 907.912/SP, Rel . Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). Antes de seguir para o cálculo da pena, registro que adotarei o entendimento de que o parágrafo único do art. 68 do Código Penal se aplica apenas às causas de aumento ou diminuição previstas na parte especial ou em legislação especial, não alcançando as causas da parte geral, que devem ser somadas ao final. No caso, para a presente fase da dosimetria, identifico três causas de aumento: duas previstas na parte especial (emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas) e uma na parte geral (concurso de formal). Dentre as da parte especial, aplico apenas a fração mais gravosa, correspondente ao emprego de arma de fogo. Sendo a causa da parte geral acrescentada ao final da dosimetria. Logo, em face do que dispõe o art. 157, §2º-A, II, do CP, aumento a reprimenda em 2/3 (dois terços), resultando a pena em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Somando a causa de aumento da parte geral (1/5), a reprimenda se traduz em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 6.3.1.4 - DA PENA DE MULTA. A pena de multa é espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao sentenciado de pagar ao fundo penitenciário determinado valor em dinheiro. O CP adota o sistema de dias-multa, baseado nas circunstâncias do crime e na capacidade econômica do sentenciado. Seguindo as lições do doutrinador Rogério Sanches Cunha, a dosimetria da sanção pecuniária deve seguir o critério trifásico, com respeito ao mínimo de 10 e ao máximo de 360 dias. Nessa linha, assinalo que na primeira fase, em razão de uma circunstância judicial desfavorável, a pena deve ser fixada em 54 dias (10+1/8). Na segunda fase, não houve alteração. Na terceira fase, com o aumento de 2/3 pelo emprego da arma de fogo e o acréscimo de 1/5 pelo concurso formal, a sanção pecuniária a ser imposta é de 108 (cento e oito) dias-multa. Considerando a ausência de elementos que fundamentem a condenação em valor superior, fixo cada dia-multa no mínimo legal: 1/30 do salário-mínimo. PORTANTO, PELO ROUBO MAJORADO, CONDENO MATHEUS WILLIAM JORGE DA CUNHA AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 108 (CENTO E OITO) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 6.3.2 - EXTORSÃO. Almejando alcançar didaticamente a linguagem clara para os jurisdicionados e demais atores do sistema de justiça com ampliação do contraditório e da ampla defesa, consigno que a dosimetria da pena, consoante art. 68 do Código Penal, possui três fases: circunstâncias judiciais (art. 59, CP); circunstâncias atenuantes e agravantes (artigos 61 a 67) e; causas de aumento e de diminuição (da parte geral e especial do CP). 6.3.2.1– 1ª fase (Circunstâncias judiciais). O art. 59 do Código Penal estabelece diversas circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da sanção, quando da imposição da pena-base. Por tal razão, cada uma será mencionada individualmente a partir da pena mínima e máxima prevista para o crime. Oportuno assinalar que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo nesta fase e que o magistrado tem discricionariedade vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Nessa seara, esclareço que adoto o entendimento do STJ de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da sanção abstratamente prevista para cada circunstância valorada. “Art. 158, caput, do CP: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.” Circunstância Judicial Conceito adotado na sentença Caso concreto Dosimetria 1- Culpabilidade Corresponde ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente e não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Nada a ser considerado. 0 2- Antecedentes Representa a vida pregressa do agente, sua vida antes do crime. Trata-se das condenações definitivas que não caracterizam a agravante da reincidência. Nada a ser considerado. 0 3 – Conduta social Trata-se do comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. Nada a ser considerado. 0 4 - Personalidade do agente Cuida-se, aqui, do retrato psíquico do delinquente. Nada a ser considerado. 0 5 - Motivos do crime Correspondem ao “porquê” da prática da infração penal. Entende-se que esta circunstância judicial só pode ser analisada se os motivos não integram a própria tipificação da conduta ou não caracterizam circunstância qualificadora ou agravante. Nada a ser considerado. 0 6 - Circunstâncias do crime Exige do magistrado a análise da maior ou menor gravidade do crime espelhada pelo modo de agir do agente. Nada a ser considerado. 0 7 - Consequências do crime São os efeitos decorrentes da infração penal, seus resultados, particularmente para a vítima, para sua família ou para a coletividade. Nada a ser considerado. 0 8 - Comportamento da vítima A culpa concorrente da vítima não elide, não compensa a culpa do agente, mas pode atenuar sua responsabilidade. Nada a ser considerado. 0 Fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão. 6.3.2.2 – 2ª fase (atenuantes e agravantes). Ausente qualquer agravante ou atenuante, razão pela qual mantenho a sanção em 04 (quatro) anos de reclusão. 6.3.2.3 – 3ª fase (causas de diminuição e aumento de pena). Não há causas de diminuição, porém restou caracterizada causa de aumento do §1º do art. 158, CP: “Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade”. Assim, considerando que o delito foi cometido em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo aumento a reprimenda em 1/2 (metade), resultando a pena em 06 (seis) anos de reclusão. 6.3.2.4 - DA PENA DE MULTA. A pena de multa é espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao sentenciado de pagar ao fundo penitenciário determinado valor em dinheiro. O CP adota o sistema de dias-multa, baseado nas circunstâncias do crime e na capacidade econômica do sentenciado.[1] Seguindo as lições do doutrinador Rogério Sanches Cunha[2], a dosimetria da sanção pecuniária deve seguir o critério trifásico, com respeito ao mínimo de 10 e ao máximo de 360 dias. Nessa linha, assinalo que na primeira e segunda fase não houve acréscimo ou diminuição da pena. Na terceira fase, com o aumento de ½, a sanção pecuniária a ser imposta é de 15 (quinze) dias-multa. Considerando a ausência de elementos que fundamentem a condenação em valor superior, fixo cada dia-multa no mínimo legal: 1/30 do salário-mínimo. PORTANTO, PELA EXTORSÃO, CONDENO MATHEUS WILLIAN JORGE DA CUNHA AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL E 15 DIAS-MULTA, FIXANDO CADA UM EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. TOTAL DA REPRIMENDA – CONCURSO MATERIAL. COM A SOMA DAS PENAS, CONDENO MATHEUS WILLIAN JORGE DA CUNHA AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 15 (QUINZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 123 (CENTO E VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 6.4- RÉU FELIPE VELANCIO FERREIRA DA SILVA. 6.4.1 - ROUBO Almejando alcançar didaticamente a linguagem clara para os jurisdicionados e demais atores do sistema de justiça com ampliação do contraditório e da ampla defesa, consigno que a dosimetria da pena, consoante art. 68 do Código Penal, possui três fases: circunstâncias judiciais (art. 59, CP); circunstâncias atenuantes e agravantes (artigos 61 a 67) e; causas de aumento e de diminuição (da parte geral e especial do CP). 6.4.1.1 – 1ª fase (Circunstâncias judiciais). O art. 59 do Código Penal estabelece diversas circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da sanção, quando da imposição da pena-base. Por tal razão, cada uma será mencionada individualmente a partir da pena mínima e máxima prevista para o crime. Oportuno assinalar que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo nesta fase e que o magistrado tem discricionariedade vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Nessa seara, esclareço que adoto o entendimento do STJ de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da sanção abstratamente prevista para cada circunstância valorada. “Art. 157, caput, do CP: (....) Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.” Circunstância Judicial Conceito adotado na sentença Caso concreto Dosimetria 1- Culpabilidade Corresponde ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente e não se afigura inerente ao próprio tipo penal. O sentenciado desferiu chutes na vítima em excesso, causado lesões corporais, como demonstra o laudo pericial em ID. 177854497, extrapolando a violência inerente ao tipo penal. + 1/8 - (9 m) 2- Antecedentes Representa a vida pregressa do agente, sua vida antes do crime. Trata-se das condenações definitivas que não caracterizam a agravante da reincidência. Nada a ser considerado. 0 3 – Conduta social Trata-se do comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. Nada a ser considerado. 0 4 Personalidade do agente Cuida-se, aqui, do retrato psíquico do delinquente. Nada a ser considerado. 0 5 - Motivos do crime Correspondem ao “porquê” da prática da infração penal. Entende-se que esta circunstância judicial só pode ser analisada se os motivos não integram a própria tipificação da conduta ou não caracterizam circunstância qualificadora ou agravante. Nada a ser considerado. 0 6 Circunstâncias do crime Exige do magistrado a análise da maior ou menor gravidade do crime espelhada pelo modo de agir do agente. Havendo pluralidade de majorantes, é idônea a utilização da majorante do concurso de pessoas para exasperar a pena-base, como circunstância do delito. + 1/8 (9 m) 7 Consequências do crime São os efeitos decorrentes da infração penal, seus resultados, particularmente para a vítima, para sua família ou para a coletividade. Nada a ser considerado. 0 8 Comportamento da vítima A culpa concorrente da vítima não elide, não compensa a culpa do agente, mas pode atenuar sua responsabilidade. Nada a ser considerado. 0 Fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 6.4.1.2 – 2ª fase (atenuantes e agravantes). Reconheço a presença da confissão, vez que o acusado assumiu na delegacia a autoria do roubo descrito na Denúncia (art. 65, III, “d”, CP). Ausente qualquer agravante, reduzo a pena em 1/6 resultando em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão. 6.4.1.3 – 3ª fase (causas de diminuição e aumento de pena). Não há causas de diminuição, porém os elementos apresentam quatro causas de aumento, três da parte especial e uma da parte geral do CP: I - Parte especial do CP: 1) concurso de pessoas (art. 157, §2º, II): já sopesado como circunstância judicial; 2) restrição de liberdade (art. 157, §2º, V): aumento de 1/3 até metade e; 3) violência exercida com arma de fogo (art. 157, §2º-A, I): aumento de 2/3. II – Parte geral do CP: concurso formal (art. 70, CP): 1/6 a 1/2. Por oportuno, destaco que o STJ, tem fixado para os casos em que for reconhecido o concurso formal (art. 70, do CP), os parâmetros para adoção das frações, conforme o número de delitos praticados. Assim, praticados três crimes de roubo (três vítimas), a fração a ser adotada é a de 1/5: “(...) o aumento da pena decorrente do concurso formal próprio é calculada com base no número de infrações penais cometidas. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações (...)”. (AgRg no HC n. 907.912/SP, Rel . Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). Antes de seguir para o cálculo da pena, registro que adotarei o entendimento de que o parágrafo único do art. 68 do Código Penal se aplica apenas às causas de aumento ou diminuição previstas na parte especial ou em legislação especial, não alcançando as causas da parte geral, que devem ser somadas ao final. No caso, para a presente fase da dosimetria, identifico três causas de aumento: duas previstas na parte especial (emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas) e uma na parte geral (concurso de formal). Dentre as da parte especial, aplico apenas a fração mais gravosa, correspondente ao emprego de arma de fogo. Sendo a causa da parte geral acrescentada ao final da dosimetria. Logo, em face do que dispõe o art. 157, §2º-A, II, do CP, aumento a reprimenda em 2/3 (dois terços), resultando a pena em 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Somando a causa de aumento da parte geral (1/5), a reprimenda se traduz em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão. 4.4.1.4 - DA PENA DE MULTA. A pena de multa é espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao sentenciado de pagar ao fundo penitenciário determinado valor em dinheiro. O CP adota o sistema de dias-multa, baseado nas circunstâncias do crime e na capacidade econômica do sentenciado.[1] Seguindo as lições do doutrinador Rogério Sanches Cunha[2], a dosimetria da sanção pecuniária deve seguir o critério trifásico, com respeito ao mínimo de 10 e ao máximo de 360 dias. Nessa linha, assinalo que na primeira fase, em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena deve ser fixada em 96 dias (10+1/8+1/8). Na segunda fase, diminui-se 1/6, em razão da incidência da atenuante, resultando em 80 dias-multa. Na terceira fase, com o aumento de 2/3 pelo emprego da arma de fogo, e com o acréscimo de 1/5 pelo concurso formal, a sanção pecuniária a ser imposta é de 160 (cento e sessenta) dias-multa. Considerando a ausência de elementos que fundamentem a condenação em valor superior, fixo cada dia-multa no mínimo legal: 1/30 do salário-mínimo. PORTANTO, PELO ROUBO MAJORADO, CONDENO FELIPE VELANCIO FERREIRA DA SILVA AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 09 (NOVE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 160 (CENTO E SESSENTA) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 6.4.2 - EXTORSÃO. Almejando alcançar didaticamente a linguagem clara para os jurisdicionados e demais atores do sistema de justiça com ampliação do contraditório e da ampla defesa, consigno que a dosimetria da pena, consoante art. 68 do Código Penal, possui três fases: circunstâncias judiciais (art. 59, CP); circunstâncias atenuantes e agravantes (artigos 61 a 67) e; causas de aumento e de diminuição (da parte geral e especial do CP). 6.4.2.1– 1ª fase (Circunstâncias judiciais). O art. 59 do Código Penal estabelece diversas circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da sanção, quando da imposição da pena-base. Por tal razão, cada uma será mencionada individualmente a partir da pena mínima e máxima prevista para o crime. Oportuno assinalar que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo nesta fase e que o magistrado tem discricionariedade vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Nessa seara, esclareço que adoto o entendimento do STJ de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da sanção abstratamente prevista para cada circunstância valorada. “Art. 158, caput, do CP: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.” Circunstância Judicial Conceito adotado na sentença Caso concreto Dosimetria 1- Culpabilidade Corresponde ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente e não se afigura inerente ao próprio tipo penal. O sentenciado desferiu chutes na vítima em excesso, causado lesões corporais, como demonstra o laudo pericial em ID. 177854497, extrapolando a violência inerente ao tipo penal. +1/8 (9m) 2- Antecedentes Representa a vida pregressa do agente, sua vida antes do crime. Trata-se das condenações definitivas que não caracterizam a agravante da reincidência. Nada a ser considerado. 0 3 – Conduta social Trata-se do comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. Nada a ser considerado. 0 4 - Personalidade do agente Cuida-se, aqui, do retrato psíquico do delinquente. Nada a ser considerado. 0 5 - Motivos do crime Correspondem ao “porquê” da prática da infração penal. Entende-se que esta circunstância judicial só pode ser analisada se os motivos não integram a própria tipificação da conduta ou não caracterizam circunstância qualificadora ou agravante. Nada a ser considerado. 0 6 - Circunstâncias do crime Exige do magistrado a análise da maior ou menor gravidade do crime espelhada pelo modo de agir do agente. Nada a ser considerado. 0 7 - Consequências do crime São os efeitos decorrentes da infração penal, seus resultados, particularmente para a vítima, para sua família ou para a coletividade. Nada a ser considerado. 0 8 - Comportamento da vítima A culpa concorrente da vítima não elide, não compensa a culpa do agente, mas pode atenuar sua responsabilidade. Nada a ser considerado. 0 Fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 6.4.2.2 – 2ª fase (atenuantes e agravantes). Ausente qualquer agravante ou atenuante, razão pela qual mantenho a sanção em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 6.4.2.3 – 3ª fase (causas de diminuição e aumento de pena). Não há causas de diminuição, porém restou caracterizada causa de aumento do §1º do art. 158, CP: “Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade”. Assim, considerando que o delito foi cometido em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo aumento a reprimenda em 1/2 (metade), resultando a pena em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) de reclusão. 6.4.2.4 - DA PENA DE MULTA. A pena de multa é espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao sentenciado de pagar ao fundo penitenciário determinado valor em dinheiro. O CP adota o sistema de dias-multa, baseado nas circunstâncias do crime e na capacidade econômica do sentenciado.[1] Seguindo as lições do doutrinador Rogério Sanches Cunha[2], a dosimetria da sanção pecuniária deve seguir o critério trifásico, com respeito ao mínimo de 10 e ao máximo de 360 dias. Nessa linha, assinalo que na primeira fase, em razão de uma circunstância judicial desfavorável, a pena deve ser fixada em 54 dias (10+1/8). Na segunda fase não houve acréscimo ou diminuição da pena. Na terceira fase, com o aumento de ½, a sanção pecuniária a ser imposta é de 81 dias-multa. Considerando a ausência de elementos que fundamentem a condenação em valor superior, fixo cada dia-multa no mínimo legal: 1/30 do salário-mínimo. PORTANTO, PELA EXTORSÃO, CONDENO FELIPE VELANCIO FERREIRA DA SILVA AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 (SETE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL E 81 (OITENTA E UM) DIAS-MULTA, FIXANDO CADA UM EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. TOTAL DA REPRIMENDA – CONCURSO MATERIAL. COM A SOMA DAS PENAS, CONDENO FELIPE VELANCIO FERREIRA DA SILVA AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 241 (DUZENTOS E QUARENTA E UM) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 7 – DISPOSIÇÕES FINAIS. 7.1 – DA PRISÃO CAUTELAR. Os processados permaneceram presos durante toda instrução sob o fundamento da garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos. Reitero as razões já utilizadas e acrescento a condenação de todos os acusados em regime fechado. Posto isso e diante da ausência de fatos com força para revogação dos fundamentos da decisão anterior, mantenho a prisão cautelar em desfavor dos sentenciados, que deverão aguardar presos o julgamento de eventual recurso. 7.2 – Condeno os sentenciados ao pagamento das custas e despesas processuais. Os valores apreendidos (ID. 177854493 e ID. 177854494) deverão ser utilizado para o adimplemento desses débitos. 7.3 – Antes do trânsito em julgado: 7.3.1 - Considerando a informação de fuga de Rommer Oberdan de Araújo (ID. 189563001), expeça-se mandado de recaptura. 7.3.2 - Expeça-se o competente executivo provisório de pena em relação aos acusados Felipe Velancio Ferreira da Silva, Lucenilson Rodrigues da Silva e Matheus Willian Jorge da Cunha. 7.4 – Após o trânsito em Julgado: 7.4.1 - Intimem-se as vítimas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se algum dos celulares apreendidos no ID. 177854076 pertence a elas. Em caso positivo, autorizo desde já a devolução. Caso neguem a propriedade ou deixem de se manifestar, determino a destruição dos aparelhos. 7.4.2 – Os demais objetos ilícitos e sem utilidade deverão ser destruídos. 7.4.3 – Expeça-se o necessário para execução das penas, se o caso. 7.4.2 - Comunique-se e anote-se consoante determinações da CF/88 e do CGC. Após, arquive-se com as baixas inerentes. P.I.C. Cristiane Padim da Silva Juíza de Direito

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