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Acvil Securitizadora S/A e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 338177565

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1008506-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ACVIL SECURITIZADORA S/A CHRONOS SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO MARKAUTO INDúSTRIA E COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA. EPP

Edital

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ALEXANDER COELHO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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ADRIANO KOSCHNIK

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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FABIO SUGUIMOTO

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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MARCIO APARECIDO PAULON

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GUILHERME GROPPO CODO

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MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOSE EDUARDO VUOLO

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA MACHADO

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LUIS CARLOS RICARDO GRACIANO

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EDNA FLORES DA SILVA

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PROCESSO Nº 1008506-36.2023.8.26.0100- EDITAL DE FALÊNCIA FRUSTRADA PARA FINS DE ENCERRAMENTO COM PRAZO DE 10 DIAS PARA EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DOS CREDORES E DEMAIS INTERESSADOS (ART. 114-A, CAPUT, DA… PROCESSO Nº 1008506-36.2023.8.26.0100- EDITAL DE FALÊNCIA FRUSTRADA PARA FINS DE ENCERRAMENTO COM PRAZO DE 10 DIAS PARA EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DOS CREDORES E DEMAIS INTERESSADOS (ART. 114-A, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA DE MARKAUTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. EPP E OUTRO (CNPJ nº 11.317.665/0001-40) A MM. Juíza de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Drª. Larissa Gaspar Tunala, informa a todos os interessados e credores que a Administradora Judicial informou ao Juízo que não foram encontrados bens para serem arrecadados podendo um ou mais credores ou eventuais interessados, pelo prazo de 10 dias, contados da publicação deste, requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária para custear as despesas processuais, bem como os honorários do Administrador Judicial, que são considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei. Decorrido o prazo previsto sem manifestação dos interessados, o processo falimentar será encerrado. 1) PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: Os credores e demais interessados na presente Falência, terão o prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste edital, para requererem o que for a bem de seus direitos, sob pena de que seja adotado o rito de falência frustrada ou com bens insuficientes para as despesas processuais, o que possibilitará o imediato encerramento da Falência, nos termos do art.114-A, caput, da Lei nº. 11.101/2005. 2) CONDIÇÕES PARA O PROSSEGUIMENTO DA FALÊNCIA: O prosseguimento da presente Falência só será possível se os credores cumprirem o disposto no art. 114-A, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005, e dentro do prazo estipulado neste edital. E, para que este chegue ao conhecimento dos credores e demais interessados, e, ainda para que no futuro não se possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital que será publicado e afixado como determina a Lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22/07/2025 13:36.

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Processo nº 1008506-87.2018.4.01.3803

ID: 325837652

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008506-87.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEA DUARTE DA SILVA MORAIS LUCIVANIA DUARTE SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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LUCAS BORGES DE AVILA

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PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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Apelação Cível Nº 1008506-87.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : LEA DUARTE DA SILVA MORAIS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG16094… Apelação Cível Nº 1008506-87.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : LEA DUARTE DA SILVA MORAIS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) APELADO : LUCIVANIA DUARTE SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ATIVIDADE EM LABORATÓRIO COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIOSO. RECONHECIMENTO JUDICIAL COM BASE EM LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidoras públicas federais para concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (20%), com efeitos financeiros retroativos a 28/06/2019, além da condenação da instituição ao pagamento de honorários advocatícios. A sentença foi fundamentada em laudo pericial judicial que atestou o contato permanente das autoras com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, no laboratório de análises clínicas do Hospital de Clínicas da UFU. 2. A questão em discussão consiste em definir se as atividades desempenhadas pelas autoras no laboratório de análises clínicas da UFU caracterizam exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, a justificar o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão da NR 15, Anexo 14. 3. O laudo pericial judicial descreve que as autoras atuam em contato direto e frequente com materiais biológicos contaminados (sangue, fezes, urina e escarro), além de realizarem coletas em leitos de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, enquadrando-se nas condições previstas no Anexo 14 da NR 15 como insalubridade de grau máximo. 4. O perito judicial conclui que a exposição é permanente e obriga frequência alta de contato com agentes biológicos e também com pessoas infectadas em isolamento, razão pela qual há enquadramento no adicional de 20%. 5. A instituição ré não apresentou quesitos complementares nem impugnações específicas ao laudo pericial judicial, limitando-se a sustentar genericamente a inaplicabilidade do grau máximo, com base em parecer técnico unilateral, o qual não goza da mesma presunção de imparcialidade. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da fundamentação per relationem , desde que o julgador complemente com elementos próprios de convicção. 7. Diante da ausência de erro técnico ou vício substancial no laudo pericial judicial e da inexistência de controvérsia fática relevante, a sentença deve ser mantida. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da UFU, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Mauro Campos De Siqueira e outros x Antonio Carlos Espíndola e outros

ID: 328219900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001645-07.2019.8.26.0219

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ESPíNDOLA DEBORA MARIA DE ALMEIDA SILVEIRA ELAINE TARDELLI MARçULLI ESPINDOLA HIROKO KAWASAKI SUZUKI HYRO CARDOSO PEREIRA JUNIOR JOSé MARIA PEREIRA DOS SANTOS KARIN MAMEDE KOPP KUAHARA MANOEL MACEDO CAMPOS MARA LúCIA CITRANGULO DOS SANTOS MARISA CONCEIçãO ACUNZO BAIONNE PAULO FERNANDO ALVES DA SILVEIRA JUNIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA RICARDO TAKASHI KUAHARA ROGERIO BAIONNE ROSELI MATOS DE SOUZA CARDOSO PEREIRA SOLANGE SIQUEIRA DE MOURA

Intimação

Advogados:

THIAGO SEI WAISER

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ROBSON LEITE GOUVEIA

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NATASHA SANTOS DA SILVA

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MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA

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KARINA AZEVEDO SIMOES DE ABREU

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JULIANA MARANTES MARCHIORI

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GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA JUNIOR

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ELIANA CAVALHEIRO DE CARVALHO

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ELAINE TARDELLI MARÇULLI ESPINDOLA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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CÁSSIA REGINA CAMPOS DE SIQUEIRA

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BENEDITO DAVID SIMOES DE ABREU

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ANTONIO CARLOS ESPINDOLA

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Processo 1001645-07.2019.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira - - Mauro Campos de Siqueira - José Maria Pereira dos Santos - - Solange Sique… Processo 1001645-07.2019.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira - - Mauro Campos de Siqueira - José Maria Pereira dos Santos - - Solange Siqueira de Moura - - Paulo Fernando Alves da Silveira Junior - - Ricardo Takashi Kuahara - - Hyro Cardoso Pereira Junior - - Hiroko Kawasaki Suzuki - - Manoel Macedo Campos - - Rogerio Baionne - - Elaine Tardelli Marçulli Espindola - - Antonio Carlos Espíndola - - Mara Lúcia Citrangulo dos Santos - - Debora Maria de Almeida Silveira - - Karin Mamede Kopp Kuahara - - Marisa Conceição Acunzo Baionne - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA - - Roseli Matos de Souza Cardoso Pereira e outros - Ricardo Augusto Cialfi Abbondanza - - Alvaro Nunes Junior e outros - Priscila da Silva Leite - - Claudia de Campos Pereira Abbondanza - Rrobson Leite Gouveia e outro - Vistos. 1. Fls. 2564/2566: Trata-se de embargos de declaração opostos por Robson Leite Gouveia contra a decisão de fls. 2560/2561. Sustenta o embargante, em síntese, que o decisum padece de omissão, uma vez que não houve pronunciamento específico acerca do pleito de abertura de prazo para manifestação sobre o parecer ministerial Requer, assim, sejam os aclaratórios conhecidos e acolhidos para sanar o(s) vício(s) apontado(s), manifestando-se expressamente sobre o pedido n.º 5 da petição de fls. 2509/2517 de abertura de prazo para impugnação do parecer do Ministério Público, reconhecendo a necessidade de uma atuação mais rigorosa, para evitar que o processo seja utilizado para fins ilegais. A parte embargada manifestou-se às fls. 2587/2591. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço do recurso, na medida em que interposto no prazo legal (art. 1.023 do Código de Processo Civil). No mérito, o recurso deve ser desprovido. Com efeito, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão impugnada. No caso, inexistem quaisquer dos vícios acima elencados no decisum embargado. Isso porque, a decisão embargada, por primeiro, concedeu prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora se manifestasse nos autos sobre o alegado pelo terceiro interessado, aqui embargante, às fls. 2478/2487 e 2509/2559, o que inclui, por óbvio, a alegação de nulidade processual em razão da ausência de intimação das partes sobre a manifestação do Ministério Público (fls. 2515) e o pedido de "intimação de todas as partes para se manifestarem sobre o parecer do Ministério Público fls. 2409/2415 e ao ofício do 1º Oficial de Registro de Imóveis, fls. 2497/2499", formulado no "item 5", de fls. 2516. Posto isto, respeitado o entendimento da parte embargante, não há omissão a reconhecer, na medida em que a decisão embargada apenas respeita o contraditório, nos termos dos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil. Destarte, se entende incorreto o entendimento adotado, poderá fazer uso dos recursos cabíveis às instâncias superiores. Portanto, conheço do recurso e no mérito rejeito os embargos de declaração. Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, conforme requerido pela parte embargada às fls. 2590, tendo em vista que não vislumbro na hipótese que os embargos de declaraçãosão manifestamente protelatórios. 2. Fls. 2478/2487: De proêmio, observo que a alegação de que a zelosa serventia não deu cumprimento a determinação deste Juízo de fls. 2470, "item 2", perdeu seu objeto, na medida em que o ofício endereçado ao Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP fora expedido (fls. 2489) e encaminhado pela parte autora (fls. 2493/2495). No que tange à alegação de que na hipótese, os autores não possuem os requisitos para procedência da pretensão, observo que se trata de matéria que está intrinsecamente ligada aoméritoda causa e queserá oportunamente apreciada com ele. 3. Fls. 2509/2517: Trata-se de arguição de nulidades e suscitação de conflitos de interesses dos patronos e prejudicialidade externa apresentadas pelo terceiro interessado Robson Leite Gouveia. A parte autora manifestou-se em contraditório às fls. 2570/2580. Pois bem. 3.1. Da prejudicialidade externa Cuida-se de pedido formulado por terceiro interessado Robson Leite Gouveia para suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação de adjudicação compulsória nº 1008506-29.2023.8.26.0361 e das ações de competência da Corregedoria Permanente de Mogi das Cruzes, autos nº 1004794-94.2024.8.26.0361 e nº 000315206.2024.8.26.0361, face a existente prejudicialidade externa. Conforme se extrai dos autos, a área usucapienda tem origem nas matrículas nº 33.791 e nº 38.573, ambas do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP, ao passo que, a ação de adjudicação compulsória e as ações de competência da Corregedoria Permanente de Mogi das Cruzes mencionadas, têm por objeto a área descrita na matrícula 34.676, também do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP. No que tange à área descrita na matrícula nº 34.676, o laudo pericial produzido nestes autos (fls. 1391/1455) dispõe que: "30. A área da matrícula 34.676 estava ligada de fato às áreas das matrículas nºs 33.791 e 38.573, do 1º ORI de Mogi das Cruzes? R: Todas essas matrículas tiveram como proprietário originário Paulo Ramos Quintal, todavia, a matrícula 34.676, originou-se outro condomínio chamado Viverde. 31. Poderia a Sra. Perita confirmar se a área da matrícula nº 34.676, do 1º Registro Imobiliário (fls. 1300/1307), estaria compreendida no superado projeto do condomínio Aquarius aprovado em 1997? R: Não, essa área não faz parte do projeto. 32. Poderia a Sra. Perita confirmar se na área da matrícula nº 34.676 do 1º ORI foi aprovado o Projeto de Regularização de Con-junto-Vila, conforme Alvará nº E-079/2018, com 7(sete) unidades habitacionais, com a segregação fática da mesma do condomínio Aquarius? R: Nessa matrícula consta apenas vendas com fração ideal." Assim, respeitado o entendimento do terceiro interessado, as soluções dos processos supra mencionados não condicionam nem interferem no julgamento da presente usucapião, na medida em que resta evidente que se tratam de áreas distintas. Nos termos do art. 313, IV, alíneas a e b, do CPC, a suspensão do processo é admitida quando: "Art. 313.Suspende-se o processo: (...) V- quando a sentença de mérito: a)depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b)tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo. Com efeito, a hipótese dos autos não se enquadra nas situações legais, pois inexiste relação de dependência entre o desfecho das ações mencionadas pelo terceiro interessado e o julgamento da presente usucapião. A propósito, sobre o tema leciona Humberto Theodoro Júnior: Prejudiciais são as questões de mérito que antecedem, logicamente, à solução do litígio e nela forçosamente haverão de influir. A prejudicial é interna quando submetida à apreciação do mesmo juiz que vai julgar a causa principal. É externa quando objeto de outro processo pendente. (Curso de Direito Processual Civil, Grupo GEN, 2024, p. 702). Por essas razões, indefiro o pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. 3.2. Da suscitação de conflitos de interesses dos patronos Aduz o terceiro interessado que há grave e duplo conflito de interesses decorrente da atuação dos autores, Mauro Campos de Siqueira e Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira, que atuam em causa própria nesta demanda, bem como na ação de adjudicação compulsória nº 1008506-29.2023.8.26.0361, na qual também defendem os requeridos Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal. Conforme o art. 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado deve abster-se de atuar em caso de evidente conflito de interesses entre clientes. Todavia, para a caracterização de tal conflito, é necessário que haja, simultaneamente, interesse ativo e relação de patrocínio em ambas as causas, o que não é o caso presente. Isso porque a ação de adjudicação compulsória nº 1008506-29.2023.8.26.0361 visa a condenação dos réus Mauro Campos de Siqueira, Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira, Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal ao cumprimento do contrato de cessão de direitos sob parcela da área maior do imóvel de matricula 34.676. Enquanto na presente ação, verifica-se que Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal, compõem o polo passivo da presente na qualidade de antecessores na posse da área usucapienda, que como já explanado, tem origem nas matrículas nº 33.791 e nº 38.573, ambas do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP. Além disso, sobreleva ressaltar, que estes não se opõem à pretensão dos autores na usucapião, inclusive apresentando declaração de concordância (fls. 257). Posto isto, não vislumbro qualquer nulidade dos atos processuais praticados neste feito pelos autores Mauro Campos de Siqueira e Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira, que atuam em causa própria, nem mesmo pelas advogadas por eles constituídas, Dra. Ângela Campos de Siqueira e Dra. Cássia Regina Campos de Siqueira (cf. Instrumento de procuração de fls. 20), em face de Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal. No mais, observo que os antecessores na posse Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal, não possuem advogados habilitados nestes autos. Assim, deixo de conhecer o pedido formulado no "item 2", de fls. 2516. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício à OAB/SP para apuração das violações ao Código de Ética e Estatuto da OAB/SP praticadas pela sociedade de advogados que compõem a procuração de fls. 20, uma vez que eventual representação deverá ser promovida diretamente à Comissão de Ética da OAB/SP pela parte suscitante. 3.3. Das demais nulidades Por fim, sustenta o terceiro interessado Robson Leite Gouveia que há outras graves nulidades processuais que inviabilizam o prosseguimento do feito. São elas: (i) ausência de intimação das partes sobre a manifestação do Ministério Público de fls. 2409/2415; (ii) ausência de intimação das partes para manifestação acerca da resposta ao Ofício do 1º Oficial de Registro de Imóveis de fls. 2497/2499; (iii) intimação exclusiva dos autores no ato ordinatório de fls. 2.500; (iv) petição de fls. 2478/2482 não foi apreciada pelo Juízo; (v) descumprimento da determinação de fls. 2461/2470 pelos autores; e (vi) informação de que a averbação R.11 da matrícula nº 34.676 mencionada pelos autos, está sub judice nos autos de competência da Corregedoria Permanente de Mogi das Cruzes - autos nº 1004794-94.2024.8.26.0361 e nº 0003152-06.2024.8.26.0361. Contudo, razão lhe assiste em parte. Apesar dos esforços do terceiro interessado, não vislumbro nos autos nulidade processual em razão da ausência de intimação das partes sobre a manifestação do Ministério Público de fls. 2409/2415. O Ilustre Parquet manifestou-se às fls. 2409/2415, reiterando as manifestações ministeriais precedentes de fls. 1325, 1576 e 2343/2344 e respeitosamente deixou de se manifestar no presente feito. É preciso salientar que as hipóteses que exigem a intervenção necessária do Ministério Público estão previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil vigente, e nesse ponto, como bem salientado pelo Ministério Público "a interpretação conforme a Constituição, a ser dada ao artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe que somente interesses ou direitos verdadeiramente indisponíveis justificam e obrigam a intervenção do Ministério Público no processo civil, ainda que de titularidade de incapazes. Com efeito, não pode o referido artigo conferir finalidade diversa à Instituição, extrapolando seu perfil constitucional". Além disso, observo que nos termos do artigo 179, do Código de Processo Civil, nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, o que foi evidentemente respeitado nestes autos. Posto isto, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, bem como não há se falar em intimação de todas as partes para se manifestarem sobre o parecer do Ministério Público fls. 2409/2415, que a propósito, se limitou a reiterar manifestações anteriores, sem inovação relevante. Ficando assim, indeferido o pedido formulado na primeira parte, do "item 5", de fls. 2516. No que tange à resposta ao Ofício do 1º Oficial de Registro de Imóveis de fls. 2497/2499, observo que, de fato, o ato ordinatório de fls. 2.500, deu ciência acerca do ofício juntado, apenas à parte autora. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que os requeridos e os terceiros interessados cadastrados nos autos, querendo, se manifestem acerca do ofício de fls. 2497/2499. No mais, as alegações de que os autores descumpriram a determinação de fls. 2461/2470 e que a petição de fls. 2478/2482 não foi apreciada pelo Juízo, não comportam acolhimento. Isso porque, os autores em atendimento à decisão de fls. 2461/2470, manifestaram-se às fls. 2473/2476, o ofício endereçado ao Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP fora expedido (fls. 2489) e devidamente encaminhado pela parte autora (fls. 2493/2495). No que se refere à petição de fls. 2478/2482, foi oportunizado à parte autora o contraditório, nos termos do artigo 9º e 10 do Código de Processo Civil (fls. 2560/2561), e conforme já explanado, a matéria aventada está intrinsecamente ligada aoméritoda causa e com ele deve ser oportunamente apreciada. Desta feita, nesse ponto, não vislumbro qualquer nulidade processual apta a inviabilizar o prosseguimento do feito, conforme alega o terceiro interessado. No que tange à informação de que a averbação R.11 da matrícula nº 34.676, está sub judice nos autos de competência da Corregedoria Permanente de Mogi das Cruzes - autos nº 1004794-94.2024.8.26.0361 e nº 0003152-06.2024.8.26.0361 - saliento, mais uma vez, que inexiste relação de dependência entre o desfecho das ações mencionadas pelo terceiro interessado e o julgamento da presente usucapião. 4. Fls. 2570/2580: Deixo de reconhecer, por ora, o pedido de litigância de má-fé do terceiro interessado Robson Leite Gouveia, na medida em que, para a configuração da litigância de má-fé, conforme precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, "a aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)", o que não se vislumbra no caso dos autos, pois, até o presente momento processual, vislumbro que o terceiro interessado limitou-se a defender seus interesses. 5. No mais, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da manifestação do Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP, de fls. 2594/2596. 6. Sem prejuízo, observo que em 05 de maio de 2025, diante da inércia dos proprietários e adquirentes e do agravamento da situação fundiária e urbanística, bem como em atenção à recomendação formal do Ministério Público, o Município de Guararema propôs a ACP nº 1000602-25.2025.8.26.0219, visando a regularização do parcelamento e uso do solo do Condomínio Aquarius. Posto isto, por cautela e a fim de evitar alegação de nulidade futura, intime-se o Município de Guararema, autor da ACP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre eventual interesse superveniente na lide, inclusive para considerações que se entender necessárias sobre eventual prejudicialidade. Com a manifestação, intimem-se as partes para que, querendo, em igual prazo, manifestem-se em contraditório. Após, abram-se vistas ao Ministério Público, para que não haja posterior alegação de nulidade, se manifestar, de forma específica, sobre o des(interesse) em atuar no feito, após a distribuição da ACP pelo Município de Guararema. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 7. Por fim, observo que o feito se arrasta sem solução desde 2019 e que o excessivo peticionamento das partes nos autos, tumultua o feito e dificulta a prestação jurisidicional. Assim, a fim de se evitar prejuízo à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, às partes deverão se atentar ao estrito cumprimento das determinações judiciais, abstendo-se de apresentar petições que não guardem relação com o objeto da presente demanda. Intime-se. - ADV: JULIANA MARANTES MARCHIORI (OAB 283201/SP), GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA JUNIOR (OAB 288898/SP), ELIANA CAVALHEIRO DE CARVALHO (OAB 270510/SP), ELIANA CAVALHEIRO DE CARVALHO (OAB 270510/SP), ELAINE TARDELLI MARÇULLI ESPINDOLA (OAB 137646/SP), ELAINE TARDELLI MARÇULLI ESPINDOLA (OAB 137646/SP), CAUE FERNANDES GUEDES (OAB 307239/SP), MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 94639/SP), ANTONIO CARLOS ESPINDOLA (OAB 86282/SP), ANTONIO CARLOS ESPINDOLA (OAB 86282/SP), BENEDITO DAVID SIMOES DE ABREU (OAB 73817/SP), ROBSON LEITE GOUVEIA (OAB 244548/SP), CÁSSIA REGINA CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 352730/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), CÁSSIA REGINA CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 352730/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), NATASHA SANTOS DA SILVA (OAB 365095/SP), CAUE FERNANDES GUEDES (OAB 307239/SP), KARINA AZEVEDO SIMOES DE ABREU (OAB 365927/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP)

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Processo nº 1002913-72.2025.8.11.0003

ID: 339337658

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002913-72.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA KEIKO FERRER KOJIMA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO PENALVA VERDOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1002913-72.2025.8.11.0003 Origem: 1º Juizado Especial de Rondonópolis Recorrente(S): Sandra Kei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1002913-72.2025.8.11.0003 Origem: 1º Juizado Especial de Rondonópolis Recorrente(S): Sandra Keiko Ferrer Kojima Silva Recorrido(S): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA COM INTERVALOS INFERIORES A 12 MESES. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE MATO GROSSO. FRAUDE À EXCEPCIONALIDADE DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 18, III, DA LC 600/2017. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente como professora da rede estadual de ensino de Mato Grosso, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de FGTS, férias proporcionais e adicional de 1/3, formulados sob o fundamento da nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2021 e 2024. A autora sustenta que as contratações sucessivas, com interrupções coincidentes com o recesso escolar, configuram burla à regra do art. 18, III, da LC 600/2017, sendo, portanto, nulas de pleno direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prática de sucessivas contratações temporárias com intervalos inferiores a 12 meses configura fraude à excepcionalidade do art. 37, IX, da CF; (ii) estabelecer se tais contratações violam o art. 18, III, da LC 600/2017, ensejando a nulidade do vínculo jurídico; e (iii) determinar se é devida à parte autora a percepção de FGTS, férias proporcionais e adicional constitucional, nos termos da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A continuidade fática da prestação de serviços, ainda que formalmente amparada em seleções distintas, configura burla à exigência de excepcionalidade da contratação temporária, desvirtuando a regra constitucional prevista no art. 37, IX, da CF/88. A sucessão de contratos temporários com intervalos inferiores a 12 meses viola expressamente o art. 18, III, da LC 600/2017, que exige interstício mínimo de um ano entre as admissões, salvo hipóteses excepcionais não configuradas nos autos. A análise da legalidade dos vínculos deve respeitar o princípio do tempus regit actum, sendo indevida a aplicação retroativa de regulamentação superveniente (Decreto nº 1.055/2024), sob pena de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB. A jurisprudência do TJMT e do STJ reconhece como nulos os contratos temporários firmados com desvio de finalidade, e assegura ao servidor contratado nessas condições o direito ao FGTS e aos direitos sociais correlatos. A Súmula nº 26 das Turmas Recursais do TJMT dispõe que o servidor temporário cuja contratação seja reconhecida como irregular faz jus aos direitos sociais decorrentes da relação de trabalho, como férias e adicional de 1/3, consoante o art. 39, § 3º, da CF/88. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sucessão de contratações temporárias com intervalos artificiais inferiores a 12 meses configura burla à excepcionalidade do art. 37, IX, da CF e enseja a nulidade do vínculo. A nulidade da contratação temporária por desrespeito ao art. 18, III, da LC 600/2017 não afasta o direito do servidor ao recebimento de FGTS, férias proporcionais e adicional de 1/3. A análise da validade do vínculo deve observar o regime jurídico vigente à época dos contratos, vedada a aplicação retroativa de normas posteriores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI; 37, II e IX; 39, § 3º; LINDB, art. 6º; LC/MT nº 600/2017, art. 18, III; Lei 9.099/1995, arts. 41, 42, 54 e 55; Lei 12.153/2009, art. 27; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008506-48.2023.8.11.0037, Segunda Turma Recursal, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 12.08.2024, DJE 15.08.2024; Súmula nº 26 das Turmas Recursais do TJMT. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em primeiro grau na ação de cobrança cumulada com pedido de declaração de nulidade contratual. Em primeiro grau, a Reclamante, professora contratada pela Administração Pública Estadual entre setembro de 2021 e dezembro de 2024 por sucessivos vínculos temporários, pleiteou: i) o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; ii) as férias de 45 (quarenta e cinco) dias acrescidas de 1/3 constitucional; e iii) a declaração de nulidade dos contratos por ofensa ao art. 18, III, da Lei Complementar Estadual n.º 600/2017. A sentença reconheceu apenas o direito ao adicional de 1/3 constitucional incidente sobre os 30 (trinta) dias de férias já pagos pela Administração, indeferindo o pedido referente à diferença de 15 (quinze) dias restantes. Também indeferiu o pagamento de FGTS, sob o argumento de ausência de nulidade contratual e de desvirtuamento da forma de contratação. Inconformada, a Reclamante sustenta nas razões recursais que as contratações sucessivas configuram burla ao interregno mínimo de 12 (doze) meses previsto no art. 18, III, da LC 600/2017, o que acarreta a nulidade contratual e o consequente direito às verbas pleiteadas. Fundamenta seus pedidos nos Temas 551 e 916 do STF, bem como no IRDR Tema 4 do TJMT, além da legislação estadual (LC 50/1998) que assegura aos professores o gozo de férias de 45 dias com adicional de 1/3. A Reclamada apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade das contratações e a regularidade dos pagamentos realizados. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. Rejeito os argumentos da Reclamada no sentido de que a contratação temporária observou os limites legais. A documentação juntada aos autos demonstra que a Reclamante prestou serviços continuamente entre setembro de 2021 e dezembro de 2024 (id. 297648417 e ss), com breves e estratégicas interrupções nos períodos de férias escolares, configurando burla ao interregno mínimo de 12 (doze) meses exigido pelo art. 18, III, da LC 600/2017. Pelo princípio do tempus regit actum, tais contratações devem ser analisadas conforme a legislação vigente à época dos atos administrativos, sendo patente a nulidade material dos vínculos diante do desvirtuamento da excepcionalidade e transitoriedade exigidas para contratações temporárias no serviço público. A nulidade contratual, todavia, não impede o reconhecimento de efeitos pecuniários compensatórios, como já reconhecido pelo STF no Tema 916, que garante o direito ao FGTS para trabalhadores contratados irregularmente, mesmo sem vínculo efetivo. De igual modo, a legislação estadual (LC 50/1998, arts. 54 a 56), ratificada pelo IRDR Tema 4 do TJMT, garante aos professores — inclusive contratados temporariamente — o direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias com adicional de 1/3. A sentença recorrida reconheceu apenas o adicional de 1/3 sobre os 30 (trinta) dias já pagos administrativamente, sem conceder a diferença de 15 (quinze) dias, o que merece reforma. Considerando que o pagamento administrativo já abrangeu 30 dias, é devida a complementação das férias relativas aos 15 dias restantes, com o respectivo adicional constitucional. De modo que a jurisprudência ao caso, infirma que a continuidade teria sido rompida caso fosse para outra instituição, ou cargo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA - CONTRATO TEMPORÁRIO – FGTS – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – TEMA 551 DO STF – LEI MUNICIPAL Nº 888/2005 - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – JULGAMENTO ULTRA PETITA – NULIDADE ABSOLUTA – TORNADO SEM EFEITO O ACÓRDÃO DECORRENTE DO AGRAVO INTERNO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO “A QUO” - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Embargos de Declaração. 2. Os Embargos de Declaração serão conhecidos quando estiverem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil). 3. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberão Embargos de Declaração em face de qualquer decisão judicial nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Demostrado a contradição e a omissão, no acórdão atacado. 5. Em decorrência do julgamento ultra petita (decisão que vai além do pedido), torna-se sem efeito o acórdão decorrente do Agravo Interno (id. 219194196) e desconstitui-se a sentença proferida pelo Juízo “a quo” (id. 201826652). 6. Nos autos restou comprovado o desvio de finalidade da contratação temporária resultando na nulidade do contrato temporário que implica na condenação da parte embargante (parte reclamada) ao pagamento do FGTS (entretanto o correto seria o recolhimento do FGTS, o que não foi objeto deste Recurso Inominado), durante o período comprovado que é de setembro de 2019 até agosto 2023, ressalvadas as verbas já pagas. 7. Embargos de Declaração conhecido e parcialmente acolhido. (N.U 1008506-48.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Ainda, a recente Súmula nº 26 das Turmas Recursais do TJMT consagra expressamente: “O servidor público contratado temporariamente cuja contratação tenha sido reconhecida como irregular quanto à temporariedade, faz jus, preenchidos os requisitos legais, aos direitos sociais decorrentes da relação de trabalho.” Quanto às férias de 45 e ao terço constitucional já deferido em primeiro grua, o art. 39, § 3º da CF/88 assegura tais direitos aos servidores públicos, aplicando-se inclusive aos temporários em caso de nulidade da contratação, consoante os precedentes já mencionados. Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR NULOS os contratos temporários de trabalho celebrados entre as partes, de 2021 em diante, referentes ao período não fustigados pela prescrição. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado de 2021 a 2024 observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). c) CONDENAR ao pagamento da diferença de 15 (quinze) dias de férias com o respectivo adicional de 1/3 constitucional, nos termos do IRDR Tema 4 do TJMT e da LC 50/1998, deduzindo-se os 30 (trinta) dias já pagos, nos limites da prescrição quinquenal, conforme valores a serem apurados em liquidação por simples cálculo que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Thiago Ramos Da Costa x Hugo Eneas Salomone

ID: 306246099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008506-90.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

HUGO ENEAS SALOMONE

Intimação

Advogados:

SÉRGIO STÉFANO SIMÕES

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RENATA GARCIA CHICON

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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Processo 1008506-90.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Thiago Ramos da Costa - Hugo Eneas Salomone - Vistos em saneador Trata-se de ação adjudicação compulsória a… Processo 1008506-90.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Thiago Ramos da Costa - Hugo Eneas Salomone - Vistos em saneador Trata-se de ação adjudicação compulsória ajuizada por Thiago Ramos da Costa em face de Hugo Enéas Salomone, visando à adjudicação de 50% do lote 23, quadra 33, do loteamento Parque Savoy City, sob o fundamento de quitação integral do contrato de compromisso de compra e venda firmado originalmente em 1987. O autor alega que, por meio de sucessivas cessões de direitos, tornou-se titular da posição contratual de compromissário comprador, tendo quitado integralmente as 144 parcelas previstas no contrato, com o último pagamento realizado em junho de 1999. Sustenta que, mesmo diante da ausência de escritura definitiva, o direito à adjudicação compulsória está plenamente configurado, seja pela quitação, seja pela prescrição da pretensão do réu de exigir eventual saldo remanescente. Juntou contratos às fls. 28/38, e comprovantes de pagamento às fls. 39/92. Em contestação, o réu, alega, irregularidade do polo ativo, por ausência de litisconsórcio necessário com os compromissários originários. Sustenta a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, como a prova da recusa na outorga da escritura. Requer ainda a denunciação da lide em relação à Prefeitura de São Paulo. No mérito, o réu impugna a alegação de quitação, afirmando que os pagamentos realizados pelo autor, por meio de boletos emitidos pela Prefeitura de São Paulo, não observaram os encargos contratuais pactuados, especialmente a correção monetária vinculada às OTN's. Argumenta que os depósitos judiciais foram realizados em valores fixos e sem base contratual, o que inviabiliza a aferição da quitação. Defende que a exigibilidade do contrato encontra-se suspensa por força do artigo 38 da Lei 6.766/79, o que impediria o início do prazo prescricional. Requer, ainda, a denunciação da lide à Prefeitura de São Paulo, por ter assumido a administração dos pagamentos. Requer, por fim, a improcedência da ação, com a produção de prova pericial contábil para apuração do saldo contratual, além da expedição de ofícios à Prefeitura e ao Banco do Brasil para obtenção de extratos dos depósitos (fls. 182/219). Réplica (fls. 289/301). Manifestação do Ministério Público pelo desinteresse em atuar no feito (fls. 308/312). É o relatório. Passo a decidir. A Alegação de irregularidade do polo ativo já foi rejeitada às fls. 302/303. A alegação de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. Com efeito, ainda que não haja documento demonstrando a recusa de outorga à escritura pública, a contestação do réu já demonstra a pretensão resistida do autor. O requerimento de denunciação da lide deve ser igualmente rejeitado por não haver previsão legal dando suporte ao pedido. Quanto ao mérito e à controvérsia dos autos, necessária uma digressão sobre as peculiaridades do caso. A peculiaridade reside no fato de que o loteamento fora havido, pela Municipalidade, como irregular, e, nesse sentido, a Prefeitura Municipal de São Paulo notificara os adquirentes para que procedessem ao pagamento das parcelas mediante boletos a serem expedidos pela Secretaria de Habitação, condicionando-se o levantamento desses valores pela loteadora à prévia regularização do loteamento. O procedimento deu-se com base no artigo 38, § 1º da Lei n. 6.766/1979. Destaco: Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta § 1º Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes, na forma do caput deste artigo, o adquirente efetuará o depósito das prestações devidas junto ao Registro de Imóveis competente, que as depositará em estabelecimento de crédito, segundo a ordem prevista no incido I do artigo 666 do Código de Processo Civil em conta com incidência de juros e correção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia autorização judicial. Na espécie, o Provimento 09/80 da 1ª Vara de Registros Públicos determinou que os depósitos se fizessem perante a Prefeitura Municipal de São Paulo (fls. 223/229). No caso em apreço, o contrato fora firmado pelo preço de 2.512 OTNs (fls. 28/34). A ação de adjudicação compulsória tem por objetivo a consecução de sentença constitutiva que determine por fim a transferência do bem objeto do contrato para o patrimônio do adquirente. Requisito essencial para o exercício da adjudicação compulsória é o pagamento da integralidade do preço. No caso, o réu alega que não há prova integral do pagamento, e que não há que se falar em prescrição a beneficiar o autor. A prescrição não determina a extinção da obrigação, permitindo, inclusive, a oposição, pelo credor, do crédito como matéria de defesa em eventual demanda proposta pelo devedor. O reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança não gera efeitos liberatórios da quitação. Controversa, portanto, a efetiva quitação. De rigor, assim, a realização de prova pericial contábil para que informe o débito relativo ao contrato em apreço. Tratando-se de alegação feita pelo réu, o ônus da prova e por consequência seu custeio recairá sobre o réu (art. 373, II, CPC). Nomeio a perita Vânia Magdalena Gomes Rodrigues Moutinho Celular: 11-95630-1712 e-mail: vania_mgrm@terra.com.br. Intime a perita para apresentar estimativa de honorários, abrindo-se prazo para as partes dizer sobre o valor. Uma vez homologada a estimativa, o laudo deverá ser entregue em 45 dias. Eventual produção de prova documental será avaliada no decorrer da realização da perícia, caso haja necessidade para realizar os trabalhos. Int. - ADV: RENATA GARCIA CHICON (OAB 255459/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), SÉRGIO STÉFANO SIMÕES (OAB 185077/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP)

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Processo nº 1008506-76.2025.8.26.0161

ID: 328269019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008506-76.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KAREN YOKO SHINTAKU TSCHIEDEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS ALVES BERTASSI

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Processo 1008506-76.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karen Yoko Shintaku Tschiedel - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiên… Processo 1008506-76.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karen Yoko Shintaku Tschiedel - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar ao processo o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), disponível no site do Banco Central do Brasil, na parte dedicada ao Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/c/sua-vida-financeira-registrato), documento oficial que indica "em quais bancos e instituições você tem conta, investimento ou outro relacionamento" (segundo consta do referido site). A medida, anote-se, encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme abaixo se observa, a título de exemplo: Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais Juíza da causa que determinou a apresentação do relatório Registrato e dos respectivos extratos das contas ativas, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita Agravante que não cumpriu a referida ordem a contento Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Agravo desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2142118-91.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Assistência judiciária gratuita Decisão que indeferiu a concessão do benefício Inconformismo do autor NÃO CABIMENTO Em que pese os holerites e carteira de trabalho indicarem que a parte recebe rendimento bruto inferior a 3 (três) salários mínimos, não foram juntados Relatório de Contas e Relacionamentos do REGISTRATO, tampouco extratos bancários de suas contas e faturas de cartão de crédito Impossibilidade de aferição acerca de eventuais valores recebidos ou transferências realizadas pelo agravante - Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada Indeferimento mantido - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2126295-77.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.Cuida-se de ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Autor que descumpriu ordem judicial de acostar relatório do registrato, contendo informações sobre todas as suas contas bancárias com extratos dos últimos três meses, bem como não acostou declaração de imposto de renda, documentos esses a corroborar a alegada hipossuficiência. Ausência desses elementos que dificulta a análise de forma global da hipossuficiência financeira suscitada. Parte que pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Dos extratos, percebe-se que além do benefício previdenciário, em um mês, recebeu R$ 3.200,00. E malgrado sustente que o benefício esteja em parte comprometido por empréstimos e outros descontos, sendo inferior a 10 salários mínimos, não devem ser considerados isoladamente para fins de concessão do benefício. (...). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2112330-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: THAÍS ALVES BERTASSI (OAB 465627/SP)

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Processo nº 1073739-03.2023.8.11.0001

ID: 330081538

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073739-03.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA FIGUEIREDO RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1073739-03.2023.8.11.0001 RECORRENTE: FATIMA FIGUEIREDO RAMOS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1073739-03.2023.8.11.0001 RECORRENTE: FATIMA FIGUEIREDO RAMOS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. SUCESSÃO IRREGULAR DE CONTRATOS. FGTS. CONTRATAÇÕES EM DESACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 600/2017. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente na função de professora da rede pública estadual de Mato Grosso contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de depósitos de FGTS. A recorrente sustentou a nulidade de sucessivos contratos temporários firmados entre 2014 e 2025, especialmente após 2021, por desrespeito ao interstício legal mínimo entre contratações, previsto na LC 600/2017. Requereu o reconhecimento da nulidade contratual e a condenação da Administração ao pagamento de FGTS referente ao período laborado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários firmados entre 2021 e 2023 violaram o interstício mínimo de 12 meses exigido pela LC 600/2017, ensejando nulidade; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade, é devido o pagamento de FGTS pelo período trabalhado. III. RAZÕES DE DECIDIR A nulidade dos contratos firmados entre 2021 e 2023 decorre do desrespeito ao art. 18, III, da LC 600/2017, que veda a recontratação de servidor temporário antes de transcorrido o prazo de 12 meses, salvo exceções não demonstradas nos autos. A análise da documentação constante dos autos comprova sucessivas contratações com breves interrupções inferiores ao interstício legal, configurando burla ao princípio do concurso público, previsto no art. 37, II e IX, da CF/1988. O princípio do tempus regit actum impõe a observância da legislação vigente à época da contratação, sendo inaplicáveis, retroativamente, alterações promovidas pelas LC 719/2022 e LC 755/2023 para convalidar ilegalidades anteriores. A jurisprudência das Turmas Recursais locais reconhece a nulidade de contratações temporárias com prorrogações sucessivas em desconformidade com a legislação, impondo à Administração Pública a obrigação de recolher o FGTS correspondente ao período trabalhado. A juntada de documentão em sede recursal que extrapola a causa de pedir não altera os limites objetivos da demanda, devendo ser desconsiderados vínculos anteriores a 2018, por ausência de pedido específico. A argumentação da Reclamada baseada em processos seletivos anuais não afasta a irregularidade das contratações sucessivas do mesmo servidor em desacordo com os limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A recontratação sucessiva de servidor temporário sem observância do interstício mínimo de 12 meses previsto na LC 600/2017 configura nulidade do vínculo contratual. Reconhecida a nulidade, é devida a condenação da Administração ao pagamento do FGTS relativo ao período laborado. O princípio do tempus regit actum impõe a aplicação da norma vigente à época de cada contratação, vedando a retroatividade de alterações legislativas para convalidar contratações irregulares. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; LC/MT nº 600/2017, arts. 2º e 18, III; Lei 8.036/1990, art. 19-A; Lei 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei 12.153/2009, art. 27; CPC, art. 1.021, § 4º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Turma Recursal Cível, N.U 1008506-48.2023.8.11.0037, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 12.08.2024, DJE 15.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de depósitos de FGTS referentes a contratos temporários firmados com o Estado de Mato Grosso, sob o fundamento de ausência de nulidade contratual. A Reclamante alega que manteve sucessivos contratos temporários com a Administração Pública, no exercício da função de professora vinculada à Secretaria de Estado de Educação, desde o ano de 2014 até 2025, juntando apenas em sede de recurso provas dos anos anteriores a 2018, todos com breves interrupções coincidentes com o recesso escolar, configurando flagrante desvirtuamento da contratação excepcional prevista em lei. Argumenta que, à luz do princípio do tempus regit actum, devem ser respeitados os limites legais vigentes à época de cada contratação. Assim, os contratos anteriores à LC 600/2017 devem obedecer à legislação anterior, e os posteriores, às sucessivas alterações da referida lei. Alega violação do art. 18, III da LC 600/2017, que impõe interstício mínimo de 12 (doze) meses entre contratos sucessivos, o que não foi observado. Requer a condenação da Reclamada ao pagamento do FGTS, com base no art. 19-A da Lei 8.036/90, entendimento este reafirmado pelo STF nos Temas 191 e 308 de repercussão geral. A Reclamada apresentou contrarrazões sustentando a validade dos contratos com base em processos seletivos simplificados anuais, ausência de nulidade formal e regularidade das contratações conforme as Leis Complementares Estaduais nº 600/2017, 719/2022 e 755/2023. É o relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade das contratações temporárias sucessivas firmadas entre a Reclamante e a Reclamada, especialmente quanto ao seu enquadramento no regime jurídico previsto pela Lei Complementar Estadual n.º 600/2017, vigente no momento da contratação. A análise dos autos revela que, diferentemente do processo nº 1069884-50.2022.8.11.0001, nesta demanda houve a juntada de elementos suficientes para se reconhecer a nulidade formal dos contratos firmados entre a Reclamante e a Reclamada, diante da clara e reiterada sucessão de vínculos temporários com interrupções entre os períodos letivos desde 2014 até 2025. Inicialmente, cumpre esclarecer que, ainda que a parte autora tenha juntado documentos em grau recursal que mencionam vínculos anteriores a 2018, a petição inicial limitou-se a formular pretensão a partir deste ano. Assim, desconsideram-se eventuais provas relativas a períodos não abrangidos pela causa de pedir, conforme determina o princípio da congruência e os limites objetivos da demanda. Analisando-se os vínculos posteriores ao ano de 2018, constata-se que o contrato encerrado naquele ano se deu de forma regular, não havendo outro vínculo até janeiro de 2021. Ou seja, houve interregno superior ao mínimo legal de doze meses exigido pelo art. 18, III, da LC 600/2017. Contudo, a partir de 2021, verifica-se sucessão contratual com intervalos inferiores ao interstício legal, sem comprovação das exceções previstas no art. 2º da referida lei, o que torna tais contratações nulas de pleno direito, por afronta ao art. 37, II e IX, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria e das Turmas Recursais deste Estado têm reiteradamente reconhecido a nulidade de contratos temporários firmados em desacordo com os preceitos legais, especialmente quando há recontratação reiterada e irregular do mesmo servidor público. Desse modo, é cabível a declaração de nulidade dos contratos firmados entre 2021 e 2023, bem como a condenação da Administração ao pagamento do FGTS do período, nos moldes da legislação de regência. A documentação probatória demonstra uma prática contínua de contratações com o objetivo de burlar o regime efetivo de admissão por concurso público, em total desacordo com o art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Ainda, há flagrante desrespeito ao art. 18, III, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017, que veda nova contratação antes de decorrido o prazo de 12 (doze) meses entre contratos, salvo exceções que não foram comprovadas nos autos. Aplica-se ao caso o princípio do tempus regit actum: os contratos devem observar os limites legais vigentes à época de cada assinatura. As alterações promovidas pela LC 719/2022 e LC 755/2023 não retroagem para convalidar ilegalidades anteriores. Referidos vínculos ultrapassam o limite estabelecido pelo art. 18, inciso III, da LC 600/2017, que previa, para a hipótese de profissionais da educação, contratação por até 12 (doze) meses, prorrogáveis uma única vez por igual período, o que perfaz 24 (vinte e quatro) meses, e que é vedada a recontratação antes de 12 (doze) meses o que não foi respeitado, tornando-os nulos. Quanto a tese da Ré de que a regularidade formal dos processos seletivos convalida os vínculos. Registro que o que está em discussão não é apenas a existência de nova seleção, mas a recorrência sucessiva da contratação do mesmo servidor em prazos inferiores a 12 meses, violando expressamente o art. 18, inciso III, da LC 600/2017, segundo o qual: "Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar." A norma é clara ao vedar recontratações sucessivas com intervalo inferior a 12 meses, justamente para evitar que o regime temporário seja utilizado como substituição prolongada e indevida do provimento efetivo via concurso público, conforme exige o art. 37, II e IX, da Constituição Federal. Tal prática, evidenciada nos autos pelos vínculos descritos (2021 a 2023, com intervalos menores que 12 meses), caracteriza fraude à finalidade constitucional da contratação temporária e impõe o reconhecimento da nulidade do vínculo jurídico. De modo que a jurisprudência ao caso, infirma que a continuidade teria sido rompida caso fosse para outra instituição, ou cargo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA - CONTRATO TEMPORÁRIO – FGTS – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – TEMA 551 DO STF – LEI MUNICIPAL Nº 888/2005 - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – JULGAMENTO ULTRA PETITA – NULIDADE ABSOLUTA – TORNADO SEM EFEITO O ACÓRDÃO DECORRENTE DO AGRAVO INTERNO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO “A QUO” - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Embargos de Declaração. 2. Os Embargos de Declaração serão conhecidos quando estiverem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil). 3. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberão Embargos de Declaração em face de qualquer decisão judicial nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Demostrado a contradição e a omissão, no acórdão atacado. 5. Em decorrência do julgamento ultra petita (decisão que vai além do pedido), torna-se sem efeito o acórdão decorrente do Agravo Interno (id. 219194196) e desconstitui-se a sentença proferida pelo Juízo “a quo” (id. 201826652). 6. Nos autos restou comprovado o desvio de finalidade da contratação temporária resultando na nulidade do contrato temporário que implica na condenação da parte embargante (parte reclamada) ao pagamento do FGTS (entretanto o correto seria o recolhimento do FGTS, o que não foi objeto deste Recurso Inominado), durante o período comprovado que é de setembro de 2019 até agosto 2023, ressalvadas as verbas já pagas. 7. Embargos de Declaração conhecido e parcialmente acolhido. (N.U 1008506-48.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR NULOS os contratos temporários de trabalho celebrados entre as partes, de 2021 até o protocolo da demanda, referentes ao período não fustigados pela prescrição. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado de janeiro de 2021 e o final do vínculo em 2023, observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Mantendo inalterados os demais termos da sentença reconhecidos em primeiro grau. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1006761-73.2025.8.11.0001

ID: 337540949

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006761-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WELLEN DAYANY DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1006761-73.2025.8.11.0001 Origem: Núcleo De Justiça Digital Dos Juizados Especiais Recorrente(S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1006761-73.2025.8.11.0001 Origem: Núcleo De Justiça Digital Dos Juizados Especiais Recorrente(S): Wellen Dayany De Souza Silva Recorrido(S): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA COM INTERVALOS INFERIORES A 12 MESES. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE MATO GROSSO. FRAUDE À EXCEPCIONALIDADE DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 18, III, DA LC 600/2017. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente como professora da rede estadual de ensino de Mato Grosso, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de FGTS, férias proporcionais e adicional de 1/3, formulados sob o fundamento da nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2021 e 2024. A autora sustenta que as contratações sucessivas, com interrupções coincidentes com o recesso escolar, configuram burla à regra do art. 18, III, da LC 600/2017, sendo, portanto, nulas de pleno direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prática de sucessivas contratações temporárias com intervalos inferiores a 12 meses configura fraude à excepcionalidade do art. 37, IX, da CF; (ii) estabelecer se tais contratações violam o art. 18, III, da LC 600/2017, ensejando a nulidade do vínculo jurídico; e (iii) determinar se é devida à parte autora a percepção de FGTS, férias proporcionais e adicional constitucional, nos termos da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A continuidade fática da prestação de serviços, ainda que formalmente amparada em seleções distintas, configura burla à exigência de excepcionalidade da contratação temporária, desvirtuando a regra constitucional prevista no art. 37, IX, da CF/88. A sucessão de contratos temporários com intervalos inferiores a 12 meses viola expressamente o art. 18, III, da LC 600/2017, que exige interstício mínimo de um ano entre as admissões, salvo hipóteses excepcionais não configuradas nos autos. A análise da legalidade dos vínculos deve respeitar o princípio do tempus regit actum, sendo indevida a aplicação retroativa de regulamentação superveniente (Decreto nº 1.055/2024), sob pena de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB. A jurisprudência do TJMT e do STJ reconhece como nulos os contratos temporários firmados com desvio de finalidade, e assegura ao servidor contratado nessas condições o direito ao FGTS e aos direitos sociais correlatos. A Súmula nº 26 das Turmas Recursais do TJMT dispõe que o servidor temporário cuja contratação seja reconhecida como irregular faz jus aos direitos sociais decorrentes da relação de trabalho, como férias e adicional de 1/3, consoante o art. 39, § 3º, da CF/88. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A sucessão de contratações temporárias com intervalos artificiais inferiores a 12 meses configura burla à excepcionalidade do art. 37, IX, da CF e enseja a nulidade do vínculo. A nulidade da contratação temporária por desrespeito ao art. 18, III, da LC 600/2017 não afasta o direito do servidor ao recebimento de FGTS, férias proporcionais e adicional de 1/3. A análise da validade do vínculo deve observar o regime jurídico vigente à época dos contratos, vedada a aplicação retroativa de normas posteriores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI; 37, II e IX; 39, § 3º; LINDB, art. 6º; LC/MT nº 600/2017, art. 18, III; Lei 9.099/1995, arts. 41, 42, 54 e 55; Lei 12.153/2009, art. 27; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008506-48.2023.8.11.0037, Segunda Turma Recursal, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 12.08.2024, DJE 15.08.2024; Súmula nº 26 das Turmas Recursais do TJMT. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de FGTS, férias e adicional constitucional, formulados sob o fundamento de nulidade das contratações temporárias firmadas com o Estado de Mato Grosso entre os anos de 2021 e 2024. A Reclamante sustenta, em síntese, que as contratações sucessivas desvirtuaram a excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, violando a Lei Complementar nº 600/2017, sobretudo o art. 18, inciso III, que impõe o interregno de 12 (doze) meses entre contratações temporárias. Aduz que houve contratações contínuas com interrupções artificiais coincidentes com o período de férias escolares, o que caracteriza burla à norma e nulidade material do vínculo. Pugna pelo pagamento das verbas correlatas, com destaque ao FGTS, férias proporcionais e adicional de 1/3. A Reclamada apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade das contratações por meio de diferentes processos seletivos, com prazos fixados por norma legal vigente à época. Fundamenta a validade nos termos do Tema 612 do STF e sustenta que não houve prorrogação nem violação dos limites temporais previstos nas diversas versões da LC 600/2017. Defende, ainda, que a autora recebeu férias proporcionais a partir de 2019 e o pagamento do terço foi regulamentado apenas com o Decreto nº 1.055/2024. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. Não prosperam eventuais alegações da Reclamada quanto à inexistência de nulidade contratual pelo simples fato de a Reclamante ter participado de seleções distintas, pois a análise jurídica deve considerar a efetiva continuidade fática da prestação do serviço e o desvirtuamento da regra da contratação temporária, como determina a jurisprudência consolidada do TJMT e do STJ. Com efeito, a prática reiterada de contratos anuais com breves interrupções no período de recesso escolar constitui burla ao interregno mínimo de 12 (doze) meses estabelecido no art. 18, III, da LC 600/2017, em clara violação ao princípio do tempus regit actum. O que está em discussão não é apenas a existência de nova seleção, mas a recorrência sucessiva da contratação do mesmo servidor em prazos inferiores a 12 meses, violando expressamente o art. 18, inciso III, da LC 600/2017, segundo o qual: " III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar." A norma é clara ao vedar recontratações sucessivas com intervalo inferior a 12 meses, justamente para evitar que o regime temporário seja utilizado como substituição prolongada e indevida do provimento efetivo via concurso público, conforme exige o art. 37, II e IX, da Constituição Federal. Tal prática, evidenciada nos autos pelos vínculos descritos (2021 a 2025, com intervalos menores que 12 meses), caracteriza fraude à finalidade constitucional da contratação temporária e impõe o reconhecimento da nulidade do vínculo jurídico. Logo, a sentença recorrida incorreu em equívoco ao adotar redação normativa posterior à celebração dos contratos, em violação ao princípio da irretroatividade da lei, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, e art. 6º da LINDB. A legalidade da contratação deve ser analisada conforme o regramento vigente no momento da admissão. No mais, quanto às preliminares e argumentos defensivos de que os vínculos não se tratam de renovações sucessivas, entendo que a continuidade fática da prestação laboral desborda da mera formalidade contratual, sendo suficiente, por si, para a caracterização do desvirtuamento da contratação temporária. O formalismo da Administração, ao fragmentar o vínculo por contratos anuais, não tem o condão de afastar os efeitos da prestação contínua e ininterrupta de serviço. De modo que a jurisprudência ao caso, infirma que a continuidade teria sido rompida caso fosse para outra instituição, ou cargo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA - CONTRATO TEMPORÁRIO – FGTS – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – TEMA 551 DO STF – LEI MUNICIPAL Nº 888/2005 - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – JULGAMENTO ULTRA PETITA – NULIDADE ABSOLUTA – TORNADO SEM EFEITO O ACÓRDÃO DECORRENTE DO AGRAVO INTERNO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO “A QUO” - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Embargos de Declaração. 2. Os Embargos de Declaração serão conhecidos quando estiverem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil). 3. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberão Embargos de Declaração em face de qualquer decisão judicial nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Demostrado a contradição e a omissão, no acórdão atacado. 5. Em decorrência do julgamento ultra petita (decisão que vai além do pedido), torna-se sem efeito o acórdão decorrente do Agravo Interno (id. 219194196) e desconstitui-se a sentença proferida pelo Juízo “a quo” (id. 201826652). 6. Nos autos restou comprovado o desvio de finalidade da contratação temporária resultando na nulidade do contrato temporário que implica na condenação da parte embargante (parte reclamada) ao pagamento do FGTS (entretanto o correto seria o recolhimento do FGTS, o que não foi objeto deste Recurso Inominado), durante o período comprovado que é de setembro de 2019 até agosto 2023, ressalvadas as verbas já pagas. 7. Embargos de Declaração conhecido e parcialmente acolhido. (N.U 1008506-48.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Ainda, a recente Súmula nº 26 das Turmas Recursais do TJMT consagra expressamente: “O servidor público contratado temporariamente cuja contratação tenha sido reconhecida como irregular quanto à temporariedade, faz jus, preenchidos os requisitos legais, aos direitos sociais decorrentes da relação de trabalho.” Quanto às férias e ao terço constitucional, o art. 39, § 3º da CF/88 assegura tais direitos aos servidores públicos, aplicando-se inclusive aos temporários em caso de nulidade da contratação, consoante os precedentes já mencionados. A alegação de que o pagamento só foi regulamentado em 2024 não elide a obrigação retroativa, dada a omissão da Reclamada quanto à legislação constitucional vigente. Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR NULOS os contratos temporários de trabalho celebrados entre as partes, de 2021 a 2025, referentes ao período não fustigados pela prescrição. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período comprovadamente laborado de 2021 a 2025 observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). c) CONDENAR ao pagamento de férias proporcionais e adicional de 1/3 constitucional de férias, nos limites da prescrição quinquenal, do período objeto da demanda, conforme valores a serem apurados em liquidação por simples cálculo que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1023579-03.2025.8.11.0001

ID: 338747740

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023579-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IONE CAROLINE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENZO DE AMORIM FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1023579-03.2025.8.11.0001 Origem: Núcleo De Justiça Digital Dos Juizados Especiais Recorrente(S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1023579-03.2025.8.11.0001 Origem: Núcleo De Justiça Digital Dos Juizados Especiais Recorrente(S): Ione Caroline Oliveira Silva Recorrido(S): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS DE PROFESSORA TEMPORÁRIA SEM RESPEITO AO INTERREGNO LEGAL. FRAUDE À FINALIDADE DO VÍNCULO TEMPORÁRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. FGTS DEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente em face de sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico cumulada com indenização de FGTS. A Reclamante alegou que as contratações temporárias sucessivas ocorreram sem o respeito ao interregno mínimo de 12 meses previsto no art. 18, III, da Lei Complementar Estadual n.º 600/2017, vigente à época dos contratos, e requereu a declaração de nulidade dos vínculos e o pagamento do FGTS referente ao período laborado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prática de sucessivas contratações temporárias com intervalos inferiores a doze meses configura burla à legislação vigente e ao princípio do concurso público; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade dos vínculos temporários, é devida à servidora a indenização referente ao FGTS pelo período trabalhado. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise documental comprova que os contratos temporários foram firmados entre 2021 e 2024 com interrupções coincidentes com o período de férias escolares, sem respeitar o interregno mínimo de 12 meses previsto no art. 18, III, da LC Estadual nº 600/2017. A vedação à recontratação no prazo inferior a 12 meses tem por finalidade coibir fraudes ao regime jurídico da contratação temporária, impedindo que essa modalidade seja utilizada para suprir necessidade permanente de pessoal, em afronta ao art. 37, II e IX, da CF/1988. O fato de as contratações decorrerem de processos seletivos distintos não afasta a ilicitude da prática quando há repetição do vínculo com o mesmo servidor em desrespeito ao interregno legal. O princípio do tempus regit actum impõe que a legalidade das contratações seja analisada conforme a legislação vigente à época dos respectivos atos, sendo inaplicáveis retroativamente alterações normativas posteriores que flexibilizem a vedação. A continuidade fática da prestação de serviços, ainda que formalmente interrompida, evidencia a utilização indevida do regime temporário e impõe o reconhecimento da nulidade dos contratos administrativos. A nulidade do vínculo, por desvio de finalidade e burla ao regime constitucional de provimento de cargos, gera o dever de indenizar a título de FGTS pelo período laborado, conforme entendimento consolidado no âmbito das Turmas Recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sucessiva contratação temporária de servidor público, com intervalo inferior ao previsto em lei, configura burla ao regime jurídico da contratação excepcional e ao princípio do concurso público. A nulidade do vínculo por desvio de finalidade impõe à Administração o dever de indenizar o contratado pelo FGTS referente ao período efetivamente laborado. O respeito ao princípio do tempus regit actum exige que os requisitos legais de validade dos contratos administrativos sejam avaliados conforme a norma vigente à época de sua celebração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; LC Estadual nº 600/2017, art. 18, III; Lei nº 9.099/1995, arts. 41, 42, 54 e 55; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Turma Recursal Cível, N.U 1008506-48.2023.8.11.0037, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 12.08.2024, DJE 15.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico cumulada com pagamento de indenização de FGTS, sob o fundamento de que não houve extrapolação do prazo legal máximo previsto para os contratos temporários, tampouco caracterização de desvio de finalidade. A Reclamante sustenta, em síntese, que houve sucessivas contratações sem respeito ao interregno mínimo de doze meses, previsto no art. 18, III, da Lei Complementar Estadual n.º 600/2017, com as alterações da LC 755/2023. Aponta, ainda, violação ao princípio do tempus regit actum, destacando que, à época das contratações, vigorava norma que impedia a recontratação no prazo inferior a um ano. Tais práticas desvirtuariam a natureza temporária do vínculo e configurariam nulidade material dos contratos administrativos, com consequente direito às verbas sociais, notadamente ao FGTS. Alega também que os documentos anexados (fichas financeiras e diários oficiais – ID. 295649892 e ID. 189824376) comprovam contratações nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, evidenciando a continuidade da prestação laboral e a artificialidade das interrupções. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. Com razão o Reclamante. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade das contratações temporárias sucessivas firmadas entre a Reclamante e a Reclamada, especialmente quanto ao seu enquadramento no regime jurídico previsto pela Lei Complementar Estadual n.º 600/2017, vigente no momento da contratação. Pela análise dos documentos juntados (ID. 295649892) revela uma sucessão de contratos temporários com interrupções mínimas coincidentes com o período de férias escolares, o que configura burla ao interregno mínimo previsto no art. 18, III, da LC 600/2017, vigente à época das contratações. Nos termos da legislação estadual então em vigor, era vedada a recontratação do servidor temporário antes de decorrido o prazo de doze meses do encerramento do contrato anterior, excetuadas hipóteses que não se aplicam ao caso. A recorrente, no entanto, foi contratada sucessivamente de 2021 a 2024, conforme comprovação documental, sem que fosse respeitado o lapso temporal legal, violando o princípio da legalidade administrativa. Ainda que as contratações tenham sido formalizadas por meio de editais distintos e por meio de processos seletivos, tais instrumentos não elidem o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, quando há repetição continuada da prestação de serviços permanentes. O art. 18, III da LC nº 600/2017 veda expressamente a nova contratação de servidor temporário antes de decorrido o interregno de 12 (doze) meses do encerramento do vínculo anterior, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na própria norma, o que não se verifica no presente caso. A análise dos documentos acostados aos autos revela clara estratégia de fração contratual, com interrupções mínimas entre os vínculos, geralmente coincidentes com períodos de férias escolares. As datas demonstram continuidade fática do vínculo laboral com apenas breves suspensões, desrespeitando o interregno mínimo legal e o prazo máximo de contratação temporária. A documentação probatória demonstra uma prática contínua de contratações com o objetivo de burlar o regime efetivo de admissão por concurso público, em total desacordo com o art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Ainda, há flagrante desrespeito ao art. 18, III, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017, que veda nova contratação antes de decorrido o prazo de 12 (doze) meses entre contratos, salvo exceções que não foram comprovadas nos autos. Aplica-se ao caso o princípio do tempus regit actum: os contratos devem observar os limites legais vigentes à época de cada assinatura. As alterações promovidas pela LC 719/2022 e LC 755/2023 não retroagem para convalidar ilegalidades anteriores. Referidos vínculos ultrapassam o limite estabelecido pelo art. 18, inciso III, da LC 600/2017, que previa, para a hipótese de profissionais da educação, contratação por até 12 (doze) meses, prorrogáveis uma única vez por igual período, o que perfaz 24 (vinte e quatro) meses, e que é vedada a recontratação antes de 12 (doze) meses o que não foi respeitado, tornando-os nulos. Quanto a tese da Ré de que a regularidade formal dos processos seletivos convalida os vínculos. Registro que o que está em discussão não é apenas a existência de nova seleção, mas a recorrência sucessiva da contratação do mesmo servidor em prazos inferiores a 12 meses, violando expressamente o art. 18, inciso III, da LC 600/2017, segundo o qual: "Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar." A norma é clara ao vedar recontratações sucessivas com intervalo inferior a 12 meses, justamente para evitar que o regime temporário seja utilizado como substituição prolongada e indevida do provimento efetivo via concurso público, conforme exige o art. 37, II e IX, da Constituição Federal. Tal prática, evidenciada nos autos pelos vínculos descritos com intervalos menores que 12 meses, caracteriza fraude à finalidade constitucional da contratação temporária e impõe o reconhecimento da nulidade do vínculo jurídico. De modo que a jurisprudência ao caso, infirma que a continuidade teria sido rompida caso fosse para outra instituição, ou cargo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA - CONTRATO TEMPORÁRIO – FGTS – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – TEMA 551 DO STF – LEI MUNICIPAL Nº 888/2005 - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – JULGAMENTO ULTRA PETITA – NULIDADE ABSOLUTA – TORNADO SEM EFEITO O ACÓRDÃO DECORRENTE DO AGRAVO INTERNO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO “A QUO” - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Embargos de Declaração. 2. Os Embargos de Declaração serão conhecidos quando estiverem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil). 3. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberão Embargos de Declaração em face de qualquer decisão judicial nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Demostrado a contradição e a omissão, no acórdão atacado. 5. Em decorrência do julgamento ultra petita (decisão que vai além do pedido), torna-se sem efeito o acórdão decorrente do Agravo Interno (id. 219194196) e desconstitui-se a sentença proferida pelo Juízo “a quo” (id. 201826652). 6. Nos autos restou comprovado o desvio de finalidade da contratação temporária resultando na nulidade do contrato temporário que implica na condenação da parte embargante (parte reclamada) ao pagamento do FGTS (entretanto o correto seria o recolhimento do FGTS, o que não foi objeto deste Recurso Inominado), durante o período comprovado que é de setembro de 2019 até agosto 2023, ressalvadas as verbas já pagas. 7. Embargos de Declaração conhecido e parcialmente acolhido. (N.U 1008506-48.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR NULOS os contratos temporários de trabalho celebrados entre as partes, de 2023 a 2024, afastada a prescrição, porquanto conforme informado nos autos já houve demanda anterior na qual teve por objeto período anterior ao que se constitui como objeto da presente demanda (Autos nº 1000112-22.2023.8.11.0047). b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado de 2023 a 2024 observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1008506-84.2025.8.26.0223

ID: 323284805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008506-84.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRRUNO DE AZEVEDO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATHARINE COSTA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008506-84.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Brruno de Azevedo Batista - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada… Processo 1008506-84.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Brruno de Azevedo Batista - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CATHARINE COSTA SOUSA (OAB 449547/SP)

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