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Processo nº 1011670-83.2023.8.26.0625

ID: 319684872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011670-83.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BASSO CADORINI RENATA MATOS AMARAL CADORINI TIAGO BASSO CADORINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL DE LELIS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011670-83.2023.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tiago Basso Cadorini - - Renata Matos Amaral Cadorini - - Daniel Basso Cadorini - Vistos. Trata-se de ação de usucapião … Processo 1011670-83.2023.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tiago Basso Cadorini - - Renata Matos Amaral Cadorini - - Daniel Basso Cadorini - Vistos. Trata-se de ação de usucapião na qual o(a)(s) autor(a)(es) sustenta(m) que há mais de 15 anos exerce(m) a posse do imóvel descrito na inicial, cuja planta e memorial descritivo afinados com a lei (segundo informações do SRI a fls. 124) encontram-se acostados a fls. 114/117. 1. Inicialmente, proceda a serventia ao cadastro no SAJ (todos como terceiros interessados) do(s) titular(es) do domínio e dos confrontantes tabulares indicados a fls. 91/92 pelo SRI, bem como das Fazendas Municipal, Estadual e Federal (estes últimos com o código 53). 2. Nada obstante, citem-se as pessoas indicadas nas alíneas 'a' e 'b' abaixo por meio de carta de citação, utilizando para tanto o modelo de instituição nº 501926: a) titular(es) do domínio: 1) Espólio de José Luiz de Toledo Pinheiro: 1.1) Inventariante: Maria Aparecida Machado - endereço a fls. 204; 2) Éster Cadorini Pinheiro - endereço a fls. 151; 3) Espólio de João Batista Guilherme (informações a fls. 151), cujos herdeiros deverão serem indicados no prazo de 15 dias. b) confrontantes tabulares: 1) Espólio de Antonio de Moura Toledo e s/m Emilia dos Santos Toledo: 1.1) Inventariante: Geraldo Moura Toledo, representado pela curadora, Ana Maria de Toledo - endereço a fls. 152; 2) Jalmar de Carvalho Costa e s/m Lya da Costa - endereço a fls. 152; 3) Espólio de João Batista Guilherme e s/m Espólio de Maria Candida Guilherme; 4) Maria de Lourdes Toledo Amorim e s/m Juvenal Ribeiro Amorin - endereço a fls. 152; 5) Adriano José dos Santos e s/m Nara Aparecida de Moraes dos Santos - endereço a fls. 152; 6) Andréa Patrícia dos Santos Gomes e s/m Fabiano da Silva Gomes - endereço a fls. 152; 7) Espólio de Benedito Henrique Moreira: 7.1) Inventariante: Deysyane Avelar Moreira - endereço a fls. 204; 8) Espólio de Paulo da Silva Bilitardo Ricco e s/m Espólio de Aparecida Biassali Ricco (informações a fls. 153), cujos herdeiros deverão serem indicados no prazo de 15 dias; 9) A parte autora do processo n.1009049-26.2017 (item "5" de fls. 92), cabendo à parte a indicação/qualificação. c) vendedores que firmaram o instrumento particular de fls.11/16, pois os alienantes do contrato de fls. 08/10 já constam do itm "a" acima: 1) Aparecida Rodrigues Toledo; 2) Marilene Rodrigues Nascimento e s/m Kleber José do Nascimento; 3) Lídia Mara de Toledo Rodrigues e s/m Cláudio Tadeu Flores Rodrigues; 4) Andrea Toledo dos Santos e s/m Sidnei dos Santos. 3. Outrossim, intime-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e da União, pelo portal de intimação eletrônico, para que manifestem seu eventual interesse na causa, ficando desde logo anotado que a planta e o memorial descritivo do imóvel encontram-se acostados a fls. 114/117 dos autos digitais. Anoto que em relação à Fazenda Pública Estadual (CNPJ n. 46.379.400/0001-50), observe-se o Comunicado Conjunto n. 508/2018 e Comunicado Conjunto n. 681/2019; em relação à Fazenda Pública Municipal de Redenção da Serra (CNPJ n. 45.167.517/0001-08), atente-se às regras do Comunicado Conjunto n. 418/2020; à Fazenda Pública da União (CNPJ n. 26.994.558/0001-23), atenta-se ao Comunicado Conjunto n. 1372/2020. 4. Ato contínuo, citem-se os confrontantes de fato do imóvel objeto da presente ação para que, caso tenham interesse, apresentem defesa no prazo de 15 dias úteis, devendo o oficial de justiça responsável por essas citações providenciar também a devida constatação com relação a estes, colhendo sua qualificação completa (inclusive a de eventual cônjuge, que também deverá ser citado) e solicitando que prestem as seguintes informações: 1) a que título ocupam seus respectivos imóveis; 2) se têm conhecimento de que o(a)(s) autor(a)(es) é(são) proprietário(s) ou possuidor(es) do imóvel objeto dos autos e, em caso positivo, o tempo de sua posse - do(s)(s) autor(a)(s) - sobre o referido bem. Deverá o oficial de justiça, ainda, informar o nome da(s) pessoa(s) que está(ão) residindo no imóvel usucapiendo (na hipótese em que haja construção no local) ou, em caso de terreno sem edificação, as condições em que se encontra o imóvel, ou seja, se está cercado e limpo. Anoto que o sr(a). oficial de justiça responsável pelo ato deverá constar em sua certidão as informações apresentadas pelos confrontantes de fato e aquelas referentes ao imóvel, conforme acima determinado. Anoto que servirá a presente decisão como mandado para citação e constatação, nos termos acima explicitados, o qual deverá ser encaminhado por meio da expedição de folhas de rosto em número suficiente para a realização das citações determinadas (utilizar para tanto a folha de rosto cadastrada como modelo de instituição n° 502961). 5. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público, via portal. Anoto que a serventia deverá aguardar o retorno de todas as cartas de citações e mandados expedidos, após o que os autos deverão ser remetidos à fila 'conclusos para despacho'. Nada obstante, fica desde logo deferida a pesquisa de endereço daqueles não localizados por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e SIEL, devendo para tanto a parte interessada formular pedido nesse sentido, oportunidade em que deverá apresentar o CPF da pessoa a ser pesquisada e, se o caso, recolher a taxa necessária para a realização do ato pela serventia. Por fim, observo que será expedido, oportunamente, edital para citação de terceiros interessados e/ou eventuais confrontantes ou titular de domínio não localizados. Int. - ADV: JOEL DE LELIS NOGUEIRA (OAB 133179/SP), JOEL DE LELIS NOGUEIRA (OAB 133179/SP), JOEL DE LELIS NOGUEIRA (OAB 133179/SP)

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Processo nº 1008566-32.2025.8.26.0005

ID: 304295150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008566-32.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DIAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008566-32.2025.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Já anotado. Diante dos elementos constantes dos au… Processo 1008566-32.2025.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Já anotado. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do requerido, incluídos: 13º salário, férias, acréscimo constitucional relativo a férias, horas extras, comissões, prêmios, gratificações e eventuais verbas rescisórias; excluídos: vale transporte, auxílio alimentação, FGTS, IRPF, contribuição sindical e previdência oficial, ou, em 30% do salário mínimo mensal, para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego (valendo tal montante como valor mínimo mesmo para o caso de trabalho com vínculo), sendo devidos a partir da citação válida (Súmula 621, STJ). A presente decisão, por cópia impressa ou digitalizada, servirá como ofício para descontos dos alimentos provisórios ora fixados em folha de pagamento do requerido (todo dia 10, de cada mês), autorizada a entrega/encaminhamento, inclusive via e-mail, pela parte requerente diretamente junto ao empregador, ao qual deverão ser informados os dados da conta bancária em nome da representante legal para os depósitos. Sem prejuízo, oficie-se ao CNIS solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pelo requerido. CITE-SE e INTIME-SE, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da sessão de mediação, caso não haja acordo/reconciliação na sessão de mediação, para apresentar a defesa através de advogado/defensor público, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem fica intimado para o imediato pagamento dos alimentos provisórios acima fixados. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, encaminho as partes à sessão de mediação, que será realizada no dia 28 de julho de 2025, às 11hs, pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, oportunidade em que receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Tendo em vista que todo o procedimento será realizado por via remota, deverá o oficial de justiça anotar telefone celular e e-mail do requerido, cabendo aos advogados/defensores informar aos seus assistidos acerca da data e do horário designados. Para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual, COM 10 minutos de ANTECEDÊNCIA munido de documento de identificação (RG, CNH, carteira de trabalho, etc), por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/cpf-jbxx-akg Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em razão do disposto na Resolução 809/2019, são remunerados pelas partes. A remuneração da primeira hora do conciliador deverá ser paga por ambas as partes, antecipadamente, na proporção de 50% para cada parte, antes da realização da audiência, na conta bancária da CAMCESP, que será informada às partes no link da audiência já disponibilizado acima. As demais horas, caso sejam necessárias, deverão ser pagas após a mediação, nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019, determino que a remuneração dos facilitadores (conciliadores/mediadores) seja tratados diretamente com estes na sessão de pré-mediação, exceto os beneficiários da assistência judiciária. O pagamento dos honorários será feito, por ambas as partes, na proporção de 50% para cada parte, em até cinco dias após a realização da audiência, mediante depósito na conta bancária da CAMCESP. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23, a qual recomenda que os honorários devem ser estipulados com a consideração do número de horas, do valor da causa e da complexidade da demanda. Portanto, os honorários para a mediação nesta ação ficam estipulados no patamar básico (remuneração nível 1) e limitados a duas horas de atuação. A CAMCESP é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e situada na Rua Restinga, 113, sala 313, Tatuapé, São Paulo/SP, telefones: 11 2386-5346 / 94707-6384, e-mail: camcesp@camcesp.com.br, cadastrada como Câmara Privada de Conciliação e Mediação, Processo Nº 199.704/2015 DJE 23/05/2016, página 40. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC. Dê-se ciência ao MP, se o caso. Publique-se. - ADV: LUCAS DIAS SOARES (OAB 523567/SP)

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Processo nº 5018801-50.2025.4.04.0000

ID: 309981618

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018801-50.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA MAISA DOS SANTOS CASTRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON SCHNEIDER VELOSO

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ALMEIDA E SCHNEIDER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANDRÉIA NUNES DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5018801-50.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : SANDRA MAISA DOS SANTOS CASTRO ADVOGADO(A) : GILSON SCHNEIDER VELOSO ADVOGADO(A) : ANDRÉIA NUNES DE ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Agravo de Instrumento Nº 5018801-50.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : SANDRA MAISA DOS SANTOS CASTRO ADVOGADO(A) : GILSON SCHNEIDER VELOSO ADVOGADO(A) : ANDRÉIA NUNES DE ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que, na origem, rejeitou as teses apresentadas pelo ente público em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em especial no que diz respeito ao não reconhecimento da litispendência. Em suas razões recursais, a parte sustenta a tramitação de 2 ações sem qualquer ressalva de proporcionalidade entre os beneficiários, ou seja, ambas as execuções teriam sido propostas por valores integrais, de forma que a existência de duas ações, com o mesmo objeto, causa de pedir e pedido concretizaria o fenômeno da litispendência. Foi possível identificar o pedido de efeito suspensivo ao recurso, nos seguintes termos: Decido. Nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Ainda, o parágrafo único desse mesmo dispositivo aduz que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso concreto, não estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo vindicado, a começar pelos próprios fundamentos da decisão recorrida: A controvérsia existente nos autos decorre de alegações feitas pela União no sentido de que a parte exequente promoveu a execução do julgado na Justiça Federal do Distrito Federal, tendo, inclusive, já recebido os respectivos valores. Em consulta à página eletrônica do TRF1, constatou-se que o nome da exequente está vinculado a dois Cumprimentos de Sentença contra a Fazenda Pública, ambos em tramitação na 2ª Vara Federal do Distrito Federal : a) 0020594-93.2016.4.01.3400 : movida por Sandra Maisa dos Santos Castro e Carlos Alberto dos Santos Castro em face da União ; b) 1008566-03.2021.4.01.3400 (vinculada ao processo nº 0006542-44.2006.4.01.3400 - nova numeração da ação coletiva originária nº 0006542-44.2006.4.01.3400, conforme mencionado no primeiro parágrafo desta decisão): movida por Rosmeire Ignacio e vários outros exequentes (incluído, nesse rol, o nome de Sandra Maisa dos Santos Castro ). 1. Do processo nº 0020594-93.2016.4.01.3400 (exequentes: Sandra Maisa dos Santos Castro e Carlos Alberto dos Santos Castro) Cumpre destacar que a referida causa é patrocinada pela advogada Andreia Nunes de Almeida, OAB/RS 57.273, mesma causídica que atua na presente execução de sentença . Nestes autos e no cumprimento de sentença acima citado são executados valores decorrentes do título executivo formado nos autos da Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7 (nova numeração: 0006542-44.2006.4.01.3400). Inicialmente, colaciono a seguinte decisão, disponibilizada na página eletrônica do TRF1, proferida no dia 15/02/2022 nos referidos autos: Basta uma simples análise da decisão supra para que se verifique que os créditos executados pertenciam à Sra. Rita dos Santos Castro, mãe da exequente, e também pensionista do extinto DNER, como adiante se verá. A União , no ev. 125.1 alega litispendência com o Cumprimento de Sentença nº 0020594-93.2016.4.01.3400. Em resposta, a parte exequente aduz que " A execução a que se refere a União, na impugnação (processo 0020594-93.2016.4.01.3400 - ajuizado em 2013), trata-se da execução da sucessão de RITA DOS SANTOS CASTRO, composta pelos herdeiros SANDRA MARIA DOS SANTOS CASTRO (CPF 734.078.100-59) e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CASTRO (CPF 602.466.500-87), na proporção de 50% para cada herdeiro, conforme se verifica documento juntado na manifestação no evento 125 - OUT2." Analisando os documentos que instruem a petição inicial, constata-se que: a) Sandra Maisa dos Santos Castro é (ou foi) pensionista do extinto DNER (pensão temporária - matrícula SIAPE 00605760), iniciada em 06/07/1982, decorrente do óbito do servidor Vergilio Castro (matrícula SIAPE 0876085), pai da ora exequente ( evento 1, CHEQ8 ); b) Rita dos Santos Castro (mãe de Sandra Maisa - evento 1, CTPS4 ) também foi pensionista do exinto DNER (pensão vitalícia - matrícula SIAPE 00605557), iniciada em 06/07/1982, decorrente do óbito do seu cônjuge, o servidor Vergilio Castro (matrícula SIAPE 0876085 - evento 1, CHEQ9 ); c) Rita dos Santos Castro faleceu no dia 08/09/2012 ( evento 1, CERTOBT6 ). Logo, não existe a litispendência suscitada pela União , pois: a) nestes autos, Sandra Maisa dos Santos Castro executa valores próprios, na qualidade de pensionista de Vergilio Castro (seu pai); b) no processo 0020594-93.2016.4.01.3400, Sandra Maisa dos Santos Castro (juntamente com seu irmão, Carlos Alberto dos Santos Castro) executa valores na qualidade de filha-herdeira de Rita dos Santos Castro , que, conforme exposto linhas acima, também era pensionista de Vergilio Castro (cônjuge de Rita Castro). Veja-se: mãe e filha, ambas pensionistas , foram beneficiadas com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7 (nova numeração: 0006542-44.2006.4.01.3400). Assim, por óbvio que existem duas execuções (cumprimentos) de sentença: a) a presente execução, em que Sandra Maisa dos Santos Castro executa valores próprios; b) o processo nº 0020594-93.2016.4.01.3400, em que Sandra Maisa e seu irmão executam valores não pagos em vida à Sra. Rita dos Santos Castro. Desse modo, indefiro a alegação de litispendência formulada pela União quanto ao processo nº 0020594-93.2016.4.01.3400. 2. Do processo nº 1008566-03.2021.4.01.3400 Consoante já mencionado, Sandra Maisa dos Santos Castro integra o extenso rol de exequentes que também buscam a satisfação do título executivo formado na Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7 (nova numeração: 0006542-44.2006.4.01.3400). Trata-se, a toda evidência, de dupla execução do mesmo título judicial. Contudo, tendo em vista que os presentes autos foram ajuizados em primeiro lugar (09/05/2013), eventual litispendência deverá ser suscitada pela União no referido processo (pois ajuizado posteriormente = ano de 2021). Sucede, todavia, que a União trouxe aos autos elementos no sentido de que já foram requisitados valores em nome de Sandra Maisa no cumprimento de sentença que tramita na 2ª Vara Federal do Distrito Federal (ev. 178). Assim, considerando tratar-se de fato extintivo da obrigação (ainda que parcial), cabe à própria exequente provar que não houve qualquer levantamento (saque) das quantias requisitadas, de modo a evitar pagamentos em duplicidade. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 337 e seguintes, que verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Enquanto a litispendência se concretiza quando se repete ação que está em curso, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Doutrinariamente, diz-se que a litispendência é um pressuposto processual objetivo extrínseco, isso porque analisado fora da relação jurídica processual. Assim como a coisa julgada material, a convenção de arbitragem, a ausência de pagamento de custas processuais em demanda idêntica extinta anteriormente por sentença terminativa, a perempção e a transação, a litispendência é um pressuposto processual negativo, porque nesse caso o vício verifica-se justamente pela presença do pressuposto processual, ao contrário dos outros, que geram o vício processual justamente em virtude de sua ausência. No caso em análise, sem que sejam necessários maiores esclarecimentos (porquanto estes foram percucientemente tecidos pelo juízo de origem) não estão presentes os requisitos para a configuração da identidade de ações exigida pela litispendência. Outrossim, não se pode descurar que o ente público trouxe argumentos bastante singelos para tentar modificar a decisão do juízo de origem. Desta forma, verificando a possibilidade de já terem sido requisitados valores em nome da Agravada no cumprimento de sentença que tramita na 2ª Vara Federal do Distrito Federal, a situação deve ser resolvida na origem, por se tratar de possível fato extintivo parcial da obrigação, devendo a recorrida comprovar que não houve levantamento das quantias requisitadas. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para que apresente suas Contrarrazões.

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Maria Aparecida Dias x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 315619099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001639-97.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEAO COELHO

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ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 0001639-97.2025.8.26.0189 (processo principal 1008566-96.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Maria Aparecida Dias - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. In… Processo 0001639-97.2025.8.26.0189 (processo principal 1008566-96.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Maria Aparecida Dias - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Inicialmente, cumpre consignar que a impugnação apresentada pela parte executada (fls. 31/34) foi protocolada em 23 de junho de 2025, portanto, tempestiva. No mais, diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de Ciências Contábeis (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Nilson José de Oliveira, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de 18 Ufesps (equivalentes a R$ 666,36, considerando o valor unitário para o exercício de 2025 ser de R$ 37,02), os quais serão pagos ao (à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). O arbitramento corresponde ao valor máximo do item especialidade 1 - espécie 6 (anexo da Res. OE nº 910/2023), o qual não será majorado (em hipótese alguma): https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/214159. Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). No caso, como há beneficiário(s) da gratuidade, incide a disciplina do art. 95, § 4º, do CPC; e do art. 2º, § 3º, da Res. OE nº 910/2023. Ou seja, ao final, ao(s) eventuais sucumbente(s) (não beneficiário(s) da gratuidade) ficará a responsabilidade de arcar com as despesas (atualizadas) da perícia. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via e-mail (o qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente reservados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá a equipe oficiar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (requisitando-se a reserva dos honorários), aguardando-se por 30 dias corridos (inexistindo resposta, será reiterado o ofício, aguardando-se por mais 10 dias). Deverá constar do ofício de reserva de honorários (assinalando-se no "checkbox") que o benefício da gratuidade foi concedido ao polo ativo. Além disso, nele estará consignado que a perícia foi determinada de ofício pelo juiz, após 18/03/2016, com rateio de 100% para o Autor. Sobrevindo comunicação de reserva de honorários, deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após a reserva dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). Intime-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), RODRIGO SOUZA LEAO COELHO (OAB 97649/MG)

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Processo nº 1008566-57.2025.8.26.0223

ID: 326979362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008566-57.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HENRI SHLOMO ARDITI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID MEYER BLECHER MIZRAHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008566-57.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Henri Shlomo Arditi - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC… Processo 1008566-57.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Henri Shlomo Arditi - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 16:00 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. - ADV: DAVID MEYER BLECHER MIZRAHI (OAB 510798/SP)

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Processo nº 1008566-03.2021.4.01.3400

ID: 278807443

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008566-03.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DO CARMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO DA SILVA BRAZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANGELO CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OZEIAS DA CUNHA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORENNA ANDRIA ARRUDA OLIVEIRA COTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LINO DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NEMEZIO DE VASCONCELOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHARLES ROBERTO DE POL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GREGORIO JOSE DE FREITAS PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MONICA REGIA LIMA NEGRAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA OLIVIA STOCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRO HENRIQUE BALTOR REBELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO DABOIT WERLICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LIBORIO SANCHO MARTINS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCILENE DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE ABREU MARQUES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA PRISCILLA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZA MOREIRA MALLMANN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WENDERSON SIQUEIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA COSTA ALTOE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF 1008566-03.2021.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Advogados do(a) EXEQUENTE: LINO DE CAR… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF 1008566-03.2021.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Advogados do(a) EXEQUENTE: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - DF64415, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162 Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, MONICA REGIA LIMA NEGRAO - RS105691, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO ANGELO CARDOSO - SC18607, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 Advogados do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO DA SILVA BRAZ - RO13048, FRANCILENE DE OLIVEIRA GARCIA - RO10445, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, OZEIAS DA CUNHA FERREIRA - RS64440, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, NAYARA PRISCILLA DA SILVA - PE34917, NEMEZIO DE VASCONCELOS JUNIOR - PE18185, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727, JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANE ABREU MARQUES DA SILVEIRA - MG175712, LORENNA ANDRIA ARRUDA OLIVEIRA COTTA - MG172200, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 Advogados do(a) EXEQUENTE: GREGORIO JOSE DE FREITAS PEREIRA - TO12.234, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, RICARDO DABOIT WERLICH - SC32591 Advogados do(a) EXEQUENTE: KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI - RS83042, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, MARIA OLIVIA STOCO - BA30509, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLES ROBERTO DE POL - SC34785, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, SANDRO HENRIQUE BALTOR REBELO - RJ225245 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LIBORIO SANCHO MARTINS - PI2357, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, RICARDO DOS SANTOS BARBOSA - PI21558 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES (ASDNER), representando 100 associados, contra a UNIÃO, no qual busca a execução do título judicial oriundo da Ação Coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400. A ação foi inicialmente distribuída em 26/11/2018 com 2.000 beneficiários em meio físico, mas, devido a dificuldades técnicas, foi desmembrada em 20 grupos de 100 beneficiários. Distribuída a ação, o Juízo determinou a intimação da UNIÃO para se manifestar sobre a execução no prazo de 90 (noventa) dias. A UNIÃO apresentou impugnação alegando impossibilidade de extensão da lista no curso da execução, ilegitimidade ativa por ausência de comprovação de filiação à ASDNER; litispendência e excesso de execução (Id 622769895). A União alegou litispendência/coisa julgada em relação aos seguintes exequentes (Id 1456194871): WALTER ULISSES MENDONCA – 00103358820064013400, SANDRA MAISA DOS SANTOS CASTRO – 00205949320164013400, 50017446120134047106, SINEA DE MEDEIROS – 00205974820164013400 SILVANA MESQUITA PORTUGAL – 00414293420184013400 SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS – 00424418820154013400, 00626732420154013400 WELLINGTON VINICIOS DA SILVA RIBEIRO – 00666537620154013400, 50016941620194047206 VILMA BATISTA DE LOURDES – 10018528620204013812 VIVALDO FREITAS DA PAIXAO – 10832292020214013400 TEREZINHA VENTURA DE CAMARGO – 50001756220204036118, 50001756220204036118 SANDRA ANDREIA SCHULKA – 50002896120134047203, 50015566820134047203, 50056945320194047208, 50585314420204040000 JOSE RAMILIO DA SILVA – 50006984020134047202, 50025145720134047202, 50576117520174040000 MARIA LONILDA SOUZA SILVA RIBEIRO – 50016941620194047206 ROZELENA DE SOUZA – 50018405020194036118, 5013281152020403000 SILVIA HELENA CAMPOS DE CARVALHO – 50019392020194036118, 50134592720214030000 VERA LUCIA DA SILVA SANTOS – 50027125120154047129, 50192846720184047100 WALDIVINA DE MORAIS BASTOS – 50027960420134047200, 50103032120104047200 SANDRA MARA DAMAS TABORDA – 5006602472013404720, 501133811201340472 SAMARA APARECIDA MORTARI – 50086812320184047200, 50426043820204040000 WERNER WUNIBALD KOLB – 50107328520104047200 SHIRLEI CAMPOS NUNES – 5048174452020404710 VICENTE PAULO DA SILVA e WALTER ULISSES MENDONÇA requereram a exclusão do polo ativo (Id 904861566). O Juízo deferiu a expedição dos requisitórios com bloqueio (Id 963258658). SHIRLEI CAMPOS NUNES requereu exclusão do polo ativo (Id 1849149665). SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOS requereu a sua exclusão do polo ativo (Id 2186834174). A SECAJ apresentou cálculos (Id 2125419173). O Juízo determinou a intimação dos herdeiros que ainda não abriram inventário (judicial ou extrajudicial) para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, providenciar a abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) e informar nos autos o nome e CPF do titular do crédito e nome do/a inventariante (Id 2174910106). A ASDNER manifestou-se quanto à impugnação da União (Id 2183973570). Diversas petições foram protocolizadas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Litispendência/coisa julgada Acolho a alegação de litispendência/coisa julgada alegada pela UNIÃO, uma vez que não foi afastada por nenhum dos interessados, dos seguintes exequentes: SAMARA APARECIDA MORTARI SANDRA ANDREIA SCHULKA SANDRA MAISA DOS SANTOS CASTRO SANDRA MARA DAMAS TABORDA SINEA DE MEDEIROS TEREZINHA VENTURA DE CAMARGO VERA LUCIA DA SILVA SANTOS WALDIVINA DE MORAIS BASTOS WELLINGTON VINICIOS DA SILVA RIBEIRO WERNER WUNIBALD KOLB JOSE RAMILIO DA SILVA MARIA LONILDA SOUZA SILVA RIBEIRO Desistência Homologo a desistência, para que produza os seus efeitos, de: VILMA BATISTA DE LOURDES (Id 498318908) Exclusão do polo ativo DEFIRO a exclusão dos exequentes: VICENTE PAULO DA SILVA (Id 904861566); WALTER ULISSES MENDONÇA (Id 904861566); SHIRLEI CAMPOS NUNES (Id 1849149665). SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOS (Id 2186834174). Ilegitimidade Rejeito a questão preliminar de ilegitimidade suscitada pela UNIÃO em sua impugnação, pois, conforme consta da Certidão Id 586893362, todos os exequentes constam do rol de representados na Ação Coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400. Excesso de cálculo Tendo em vista a concordância da ASDNER (Id 2183973570), deve ser homologado o cálculo apresentado pela UNIÃO (Id 622823347), exclusivamente em relação aos exequentes por ela representados e àqueles, representados por outros advogados, que manifestarem expressamente a sua concordância. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação da UNIÃO para homologar o cálculo apresentado pela UNIÃO (Id 622823347), exclusivamente em relação aos exequentes por ela representados e àqueles, representados por outros advogados, que manifestarem expressamente a sua concordância. Concedo aos exequentes o prazo de 30 (trinta) dias para manifestarem se concordam ou não com o cálculo da UNIÃO e, em caso de concordância, apresentarem termo de inventariante, formal de partilha ou escritura pública de partilha ou sobrepartilha com menção expressa ao crédito exequendo. INDEFIRO os requerimentos de habilitação dos herdeiros que não apresentaram termo de inventariante, formal de partilha ou escritura pública de partilha ou sobrepartilha com menção expressa ao crédito exequendo. Intimem-se. Decorrido o prazo sem recurso: 1) Excluam-se do polo ativo as seguintes partes: SAMARA APARECIDA MORTARI SANDRA ANDREIA SCHULKA SANDRA MAISA DOS SANTOS CASTRO SANDRA MARA DAMAS TABORDA SINEA DE MEDEIROS TEREZINHA VENTURA DE CAMARGO VERA LUCIA DA SILVA SANTOS WALDIVINA DE MORAIS BASTOS WELLINGTON VINICIOS DA SILVA RIBEIRO WERNER WUNIBALD KOLB JOSE RAMILIO DA SILVA MARIA LONILDA SOUZA SILVA RIBEIRO VILMA BATISTA DE LOURDES VICENTE PAULO DA SILVA WALTER ULISSES MENDONÇA SHIRLEI CAMPOS NUNES SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOS 2) Libere-se o crédito dos exequentes que concordaram com o cálculo da UNIÃO e que apresentaram termo de inventariante, formal de partilha ou escritura pública de partilha ou sobrepartilha. 3) Por fim, retornem os autos conclusos para extinção do feito e determinação do desmembramento em relação aos exequentes que ainda possuírem pendências a serem sanadas. Brasília, data da assinatura digital.

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Hamilton Lima Santos e outros x Rebecka Tayna De Oliveira Machado

ID: 334080205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005069-90.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON LIMA SANTOS PAMELA LETICIA PAULINO LIMA

Polo Passivo:

REBECKA TAYNA DE OLIVEIRA MACHADO

Intimação

Advogados:

RODRIGO EMANUEL RABÊLO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMILE DE MOURA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEF RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-90.2025.8.26.0625 - Imissão na Posse - Imissão - Pamela Leticia Paulino Lima - - Hamilton Lima Santos - Rebecka Tayna de Oliveira Machado - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia … Processo 1005069-90.2025.8.26.0625 - Imissão na Posse - Imissão - Pamela Leticia Paulino Lima - - Hamilton Lima Santos - Rebecka Tayna de Oliveira Machado - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação ajuizada por PAMELA LETÍCIA PAULINO LIMA e HAMILTON LIMA SANTOS contra REBECKA TAYNÁ DE OLIVEIRA MACHADO, ocupante do apartamento n.103 do bloco 11 do Condomínio Residencial Parque Tenuto, localizado na Avenida Francisco Alves Monteiro n. 1467, nesta cidade, (matrícula n. 136.148 do CRI local) imóvel este no qual pretendem ser imitidos. Expõem que adquiriram o bem em 14.01.2025 diretamente com o Banco Santander em leilão extrajudicial, pelo valor de R$133.440,00, e identificaram que a ré, filha dos antigos proprietários, ainda o ocupa. Expõem os fundamentos jurídico-legais e, por tudo isso, deduzem a pretensão, inclusive em requerimento para concessão de tutela provisória, e a condenação da ré ao pagamento de 1% ao mês a título de taxa de ocupação do imóvel. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, notificações e guias de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$31.610,00. Após emenda (fls.57), a ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, ofereceu contestação às fls.84/117, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que a controvérsia está vinculada ao julgamento de outro feito, no qual discute-se a nulidade do leilão extrajudicial; (ii) que o título de domínio é objeto desta impugnação, motivo pelo qual deve haver a suspensão deste processo. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e cópias extraídas de outros processos. Réplica às fls.121/134. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), não sendo impeditivo o fato de a ré ainda ter de regularizar sua representação processual (fls.118), pois a contestação que apresentou é apreciada em todos os seus termos. Neste momento, porque a concessão da gratuidade pressupõe a comprovação da hipossuficiência (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal), determino que a ré comprove essa sua efetiva condição econômico-financeira, juntando aos autos o demonstrativo de todas as suas rendas e, também, a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal ou, em caso de isenção, o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente, com a impressão (PDF, no caso) da própria tela sistêmica, ao se consultar em link próprio sobre extrato de declarações ou restituições pendentes. Essa comprovação tende, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Sem prejudiciais/preliminares suscitadas, passa-se à apreciação do mérito. A hipótese é de PROCEDÊNCIA. Quando do deferimento da liminar (fls.59/61), já se considerou a condição em que a parte autora está e os direitos que a aquisição da titularidade dominial do imóvel lhe confere por força de disposições próprias da Lei n. 9514/97 e porque, simplesmente, passa a detentora desses direitos oriundos da propriedade do bem. A aquisição do bem está comprovada pelos documentos de fls.18/22, em especial a matrícula, e, em função da revelia configurada, não mais se discute, agora, que os autores são os proprietários do imóvel e, assim, têm o direito de reivindicá-lo da parte ré, inclusive porque esta, por si própria, não tem a argumentar nenhum fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo que pudesse levar a um quadro diverso. Os fundamentos para o deferimento da liminar são aqui invocados como razões de decidir porque nada, absolutamente, foi oferecido como resistência legítima pela ré em relação a esses fundamentos, como um possível embora pouco provável direito de não desocupar o local. A ação que se processa sob n. 1019527-83.2023.8.26.0625 na 2ª Vara Cível local foi proposta por SARITA DE OLIVEIRA SANTOS e EDUARDO REZENDE ALVES em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, antiga credora fiduciária que, após a consolidação da propriedade do imóvel, o alienou em procedimento regular, sobrevindo a aquisição pelos aqui autores. Essa demanda não foi admitida. Sua petição inicial foi indeferida por sentença de 27.03.2025 e os autos estão atualmente em grau de recurso. Seja como for, a aqui ré nem é autora nessa outra ação em face da instituição financeira e, no ponto específico, conforme entendimento pacificado, não seria oponível à parte aqui autora qual(ais)quer eventual(ais) exceção(ões) que a parte ré/devedora teria a opor contra a instituição financeira ("Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário." Súmula n. 05 do Eg.TJSP). E, independentemente da natureza jurídica do contrato que gerou o gravame em favor da entidade credora, a regra é aqui aplicável. Bem por isso, "Argumentos recursais voltados à suposta irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e leilão do bem não oponíveis ao atual proprietário do imóvel. Aplicação da Súmula nº 5 deste E. Tribunal de Justiça" (AI n. 2100479-30.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Corrêa Patio; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 20/08/2024). Objetivamente, "A existência de ação anulatória não impede a imissão na posse dos novos proprietários" (AI n. 2088288-16.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 27/03/2025). Neste caso, a ré ocupa o imóvel por autorização daqueles que já perderam a propriedade de forma definitiva. Nada legitima essa ocupação e, de resto, não há configuração de prejudicialidade externa, pois a ação em curso na 2ª Vara Cível local não tem repercussão jurídica na presente imissão na posse. Em relação ao suposto agravo de instrumento que a requerida teria interposto contra a decisão de deferimento da liminar, não houve essa comprovação nos autos e nem comunicação de concessão de efeito suspensivo/ativo. Nada a considerar como eventual mas inexistente causa impeditiva do julgamento da demanda no seu cenário de agora. Relativamente ao arbitramento de locativo, dispõe a Lei n. 9514/1997: "Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei n. 14711/2023) Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)". Logo, o direito à percepção da taxa de ocupação é pronunciado por sentença por decorrer diretamente da imposição legal (Apelação n. 1000322-95.2019.8.26.0144 (TJSP); Rel: Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 27/02/2023; Apelação n. 1004697-21.2023.8.26.0526 (TJSP); Rel: Claudio Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 29/08/2024; Apelação n. 1016420-24.2021.8.26.0068 (TJSP); Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 28/08/2024). De resto, os valores trabalhados pela parte autora/adquirente no item 23 da petição inicial (fls.7) não foram objeto de contrariedade específica e fundamentada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta ação, o que faço para: CONFIRMAR a liminar deferida às fls.59/61, computado o prazo para desocupação (60 dias) a contar da citação (fls.83); DEFERIR, para após o decurso do prazo para desocupação voluntária, a imissão compulsória dos autores, PAMELA LETÍCIA PAULINO LIMA e HAMILTON LIMA SANTOS, na pose do imóvel objeto da ação (apartamento n.103 do bloco 11 do Condomínio Residencial Parque Tenuto, localizado na Avenida Francisco Alves Monteiro n. 1467, nesta cidade (matrícula n. 136.148 do CRI local); CONDENAR a ré, REBECKA TAYNÁ DE OLIVEIRA MACHADO, qualificada nos autos, a pagar aos autores a taxa de ocupação no valor mensal de R$2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais) desde a data da consolidação da propriedade fiduciária ao credor fiduciário (17.08.2023 fls.21: Av-12) até a data em que ocorrer a imissão na posse do imóvel. CONDENO a parte ré/sucumbente ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, com o registro, porém, de que a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa se for deferida a gratuidade, em sendo comprovada a hipossuficiência financeira, como acima determinado. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: JAMILE DE MOURA DE ARAUJO (OAB 504714/SP), ALEF RODRIGUES DA SILVA (OAB 428635/SP), RODRIGO EMANUEL RABÊLO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 48444/DF), RODRIGO EMANUEL RABÊLO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 48444/DF)

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Processo nº 1021272-73.2021.8.11.0015

ID: 276526182

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021272-73.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 102… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021272-73.2021.8.11.0015 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que julgou improcedentes os embargos à execução n.º 1021272-73.2021.8.11.0015, mantendo a exigibilidade dos créditos tributários constantes nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal embargada, relativos à infração da Lei Municipal nº 806/1999, concernente ao tempo de espera em fila bancária. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos essenciais exigidos pela legislação, a invalidade da citação por suposta ausência de poderes do destinatário, bem como a inexistência de prévia notificação do lançamento tributário. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença de piso e, por via de consequência, dar provimento aos embargos à execução. Contrarrazões ao id. 270792885, pela manutenção da sentença recorrida. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que julgou improcedentes os embargos à execução n.º 1021272-73.2021.8.11.0015, mantendo a exigibilidade dos créditos tributários constantes nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal embargada, relativos à infração da Lei Municipal nº 806/1999, concernente ao tempo de espera em fila bancária. O apelo não comporta provimento. Isso porque, a sentença recorrida examinou de forma minuciosa os argumentos suscitados, decidindo a controvérsia em conformidade com a jurisprudência pacífica. As CDAs impugnadas foram devidamente acostadas aos autos e contêm todos os elementos exigidos pelo art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, incluindo o nome do devedor, o valor do débito, a origem e natureza do crédito, o fundamento legal, a forma de cálculo dos encargos e a data de inscrição. A alegada ausência de menção ao livro e folha de inscrição, além de acessória, não configura vício invalidante, à luz do entendimento consolidado por esta Corte, que rejeita a nulidade do título quando não demonstrado prejuízo à ampla defesa, aplicando-se, inclusive, o princípio da instrumentalidade das formas. Neste sentido, é o entendimento deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – APONTAMENTO DO LIVRO, DA FOLHA DE INSCRIÇÃO E DA SUA DATA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EXECUTADO – RECURSO PROVIDO. A ausência de apontamento do livro e da folha de inscrição, bem como da respectiva data, não autoriza a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, porque não impede a defesa do executado a ponto de lhe acarretar prejuízos, até porque, tratando-se de execução de débito de IPTU, a notificação do seu lançamento ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte constante do cadastro municipal, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente, sendo desnecessário o processo administrativo. A nulidade da Certidão da Dívida Ativa não deve ser declarada quando as incorreções presentes no título não impedem o executado de defender-se. Recurso provido. (N.U 0002330-13.2008.8.11.0032, , ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/03/2018, Publicado no DJE 19/04/2018) Quanto à suposta nulidade da citação, entendo que a tese tampouco deve prosperar. O Código de Processo Civil, em seu art. 248, §2º, expressamente admite que a citação de pessoa jurídica pode ser realizada por meio de entrega a qualquer funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, nos seguintes termos: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. [...] § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Ademais, a questão atrai a incidência da Teoria da Aparência, que legitima o ato citatório quando o recebimento ocorre por pessoa que se apresenta como apta a representar a pessoa jurídica. Tal entendimento encontra amparo reiterado na jurisprudência pátria. Senão, vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CITAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO NA PESSOA DA DIRETORA GERAL, QUE NÃO É A REPRESENTANTE LEGAL, NOS TERMOS DO ESTATUTO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, ACOLHIDOS. 1. A pessoa jurídica - ente evidentemente abstrato - se faz representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes. Se a própria diretora geral, mesmo não sendo a pessoa indicada pelo estatuto para falar judicialmente em nome da associação, recebe a citação e, na ocasião, não levanta nenhum óbice ao oficial de justiça, há de se considerar o ato de chamamento válido, sob pena de, consagrando exacerbado formalismo, erigir inaceitável entrave ao andamento do processo. 2. "Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no sentido de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo" (AgRg nos EREsp 205275/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 28/10/2002). 3. O Embargante, embora tenha se insurgido contra a aplicação, no julgamento dos embargos de declaração, da multa do art. 538 do Código de Processo Civil, não deduziu nenhuma linha sequer em suas razões para demonstrar a existência de eventual dissídio jurisprudencial, desatendendo requisito elementar de admissibilidade do recurso manejado. 4. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos a fim de, cassando o acórdão embargado, mas preservando o que julgou os subsequentes embargos de declaração e aplicou multa, restabelecer o acórdão do Tribunal a quo. (EREsp n. 864.947/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/6/2012, DJe de 31/8/2012.) APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — CITAÇÃO RECEBIDA POR QUEM SE IDENTIFICA COMO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA — VALIDADE — TEORIA DA APARÊNCIA — APLICAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DE INSCRIÇÃO — PREJUÍZO À DEFESA — NÃO CONSTAÇÃO — NULIDADE — INADMISSIBILIDADE. PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE. MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Válida é a citação recebida por quem se identifica como representante legal da empresa, no endereço da pessoa jurídica, mesmo que não faça qualquer observação acerca da inexistência de poderes de representação em juízo, porquanto, na hipótese, é aplicável a teoria da aparência. Inadmissível é a declaração de nulidade da certidão de dívida ativa quando não constar a indicação do livro e da folha de inscrição, pois tal irregularidade não ocasionou prejuízo à defesa da parte executada. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese de não provimento do recurso, possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (N.U 1008566-29.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 19/10/2022) No caso, não houve qualquer oposição à citação por parte do citado no momento do recebimento. Tampouco há demonstração de prejuízo ou de cerceamento do exercício do contraditório, tendo sido os embargos regularmente apresentados. Também improcede a alegação de ausência de notificação do lançamento tributário. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em se tratando de infração administrativa apurada por auto de infração ou fiscalização direta, não é necessária prévia notificação formal do lançamento tributário para fins de execução fiscal, sobretudo quando se verifica que a parte teve oportunidade de se defender em sede administrativa, como ocorrida nos autos. Assim, ainda que ausente processo administrativo formalizado, o lançamento por homologação ou auto de infração, nos termos do CTN, é suficiente à constituição do crédito, sendo lícita a posterior inscrição em dívida ativa. Por fim, a tese de que a norma municipal que regulamenta o tempo de atendimento em agências bancárias invadiria competência legislativa da União igualmente não prospera. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 272 da Repercussão Geral (RE 610.221/SC), consolidou o entendimento de que normas municipais que disciplinam tempo de espera em filas bancárias se inserem na competência legislativa para tratar de assuntos de interesse local, conforme previsto no art. 30, I, da Constituição Federal. A sanção aplicada ao apelante foi imposta com base nessa legislação, cuja constitucionalidade foi reconhecida, e sua dosimetria observou os parâmetros legais, não se revelando desproporcional ou irrazoável a ponto de justificar intervenção judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1021272-73.2021.8.11.0015

ID: 276526184

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021272-73.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Decisão

Advogados:

MIGUEL TAVARES MARTUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 102… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021272-73.2021.8.11.0015 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que julgou improcedentes os embargos à execução n.º 1021272-73.2021.8.11.0015, mantendo a exigibilidade dos créditos tributários constantes nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal embargada, relativos à infração da Lei Municipal nº 806/1999, concernente ao tempo de espera em fila bancária. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos essenciais exigidos pela legislação, a invalidade da citação por suposta ausência de poderes do destinatário, bem como a inexistência de prévia notificação do lançamento tributário. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença de piso e, por via de consequência, dar provimento aos embargos à execução. Contrarrazões ao id. 270792885, pela manutenção da sentença recorrida. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que julgou improcedentes os embargos à execução n.º 1021272-73.2021.8.11.0015, mantendo a exigibilidade dos créditos tributários constantes nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal embargada, relativos à infração da Lei Municipal nº 806/1999, concernente ao tempo de espera em fila bancária. O apelo não comporta provimento. Isso porque, a sentença recorrida examinou de forma minuciosa os argumentos suscitados, decidindo a controvérsia em conformidade com a jurisprudência pacífica. As CDAs impugnadas foram devidamente acostadas aos autos e contêm todos os elementos exigidos pelo art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, incluindo o nome do devedor, o valor do débito, a origem e natureza do crédito, o fundamento legal, a forma de cálculo dos encargos e a data de inscrição. A alegada ausência de menção ao livro e folha de inscrição, além de acessória, não configura vício invalidante, à luz do entendimento consolidado por esta Corte, que rejeita a nulidade do título quando não demonstrado prejuízo à ampla defesa, aplicando-se, inclusive, o princípio da instrumentalidade das formas. Neste sentido, é o entendimento deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – APONTAMENTO DO LIVRO, DA FOLHA DE INSCRIÇÃO E DA SUA DATA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EXECUTADO – RECURSO PROVIDO. A ausência de apontamento do livro e da folha de inscrição, bem como da respectiva data, não autoriza a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, porque não impede a defesa do executado a ponto de lhe acarretar prejuízos, até porque, tratando-se de execução de débito de IPTU, a notificação do seu lançamento ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte constante do cadastro municipal, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente, sendo desnecessário o processo administrativo. A nulidade da Certidão da Dívida Ativa não deve ser declarada quando as incorreções presentes no título não impedem o executado de defender-se. Recurso provido. (N.U 0002330-13.2008.8.11.0032, , ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/03/2018, Publicado no DJE 19/04/2018) Quanto à suposta nulidade da citação, entendo que a tese tampouco deve prosperar. O Código de Processo Civil, em seu art. 248, §2º, expressamente admite que a citação de pessoa jurídica pode ser realizada por meio de entrega a qualquer funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, nos seguintes termos: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. [...] § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Ademais, a questão atrai a incidência da Teoria da Aparência, que legitima o ato citatório quando o recebimento ocorre por pessoa que se apresenta como apta a representar a pessoa jurídica. Tal entendimento encontra amparo reiterado na jurisprudência pátria. Senão, vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CITAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO NA PESSOA DA DIRETORA GERAL, QUE NÃO É A REPRESENTANTE LEGAL, NOS TERMOS DO ESTATUTO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, ACOLHIDOS. 1. A pessoa jurídica - ente evidentemente abstrato - se faz representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes. Se a própria diretora geral, mesmo não sendo a pessoa indicada pelo estatuto para falar judicialmente em nome da associação, recebe a citação e, na ocasião, não levanta nenhum óbice ao oficial de justiça, há de se considerar o ato de chamamento válido, sob pena de, consagrando exacerbado formalismo, erigir inaceitável entrave ao andamento do processo. 2. "Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no sentido de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo" (AgRg nos EREsp 205275/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 28/10/2002). 3. O Embargante, embora tenha se insurgido contra a aplicação, no julgamento dos embargos de declaração, da multa do art. 538 do Código de Processo Civil, não deduziu nenhuma linha sequer em suas razões para demonstrar a existência de eventual dissídio jurisprudencial, desatendendo requisito elementar de admissibilidade do recurso manejado. 4. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos a fim de, cassando o acórdão embargado, mas preservando o que julgou os subsequentes embargos de declaração e aplicou multa, restabelecer o acórdão do Tribunal a quo. (EREsp n. 864.947/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/6/2012, DJe de 31/8/2012.) APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — CITAÇÃO RECEBIDA POR QUEM SE IDENTIFICA COMO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA — VALIDADE — TEORIA DA APARÊNCIA — APLICAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DE INSCRIÇÃO — PREJUÍZO À DEFESA — NÃO CONSTAÇÃO — NULIDADE — INADMISSIBILIDADE. PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE. MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Válida é a citação recebida por quem se identifica como representante legal da empresa, no endereço da pessoa jurídica, mesmo que não faça qualquer observação acerca da inexistência de poderes de representação em juízo, porquanto, na hipótese, é aplicável a teoria da aparência. Inadmissível é a declaração de nulidade da certidão de dívida ativa quando não constar a indicação do livro e da folha de inscrição, pois tal irregularidade não ocasionou prejuízo à defesa da parte executada. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese de não provimento do recurso, possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (N.U 1008566-29.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 19/10/2022) No caso, não houve qualquer oposição à citação por parte do citado no momento do recebimento. Tampouco há demonstração de prejuízo ou de cerceamento do exercício do contraditório, tendo sido os embargos regularmente apresentados. Também improcede a alegação de ausência de notificação do lançamento tributário. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em se tratando de infração administrativa apurada por auto de infração ou fiscalização direta, não é necessária prévia notificação formal do lançamento tributário para fins de execução fiscal, sobretudo quando se verifica que a parte teve oportunidade de se defender em sede administrativa, como ocorrida nos autos. Assim, ainda que ausente processo administrativo formalizado, o lançamento por homologação ou auto de infração, nos termos do CTN, é suficiente à constituição do crédito, sendo lícita a posterior inscrição em dívida ativa. Por fim, a tese de que a norma municipal que regulamenta o tempo de atendimento em agências bancárias invadiria competência legislativa da União igualmente não prospera. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 272 da Repercussão Geral (RE 610.221/SC), consolidou o entendimento de que normas municipais que disciplinam tempo de espera em filas bancárias se inserem na competência legislativa para tratar de assuntos de interesse local, conforme previsto no art. 30, I, da Constituição Federal. A sanção aplicada ao apelante foi imposta com base nessa legislação, cuja constitucionalidade foi reconhecida, e sua dosimetria observou os parâmetros legais, não se revelando desproporcional ou irrazoável a ponto de justificar intervenção judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Banco Bradesco S.A. x Joao Alves Marciano

ID: 261509915

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051806-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOAO ALVES MARCIANO

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1051806-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1051806-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: JOAO ALVES MARCIANO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. COISA JULGADA.CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS.ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1051806-37.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: JOAO ALVES MARCIANO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. JOAO ALVES MARCIANO ajuizou reclamação em face de BANCO BRADESCO S.A. Noticiou que: a) foram realizados descontos bancários em sua conta, nos valores de R$ 1.516,67, R$ 1.513,40 e R$ 1.530,74, referentes à dívida já declarada inexistente em processo anterior; b) a instituição financeira voltou a realizar cobranças internas, mesmo após sentença que reconheceu a inexistência do débito e a condenou ao pagamento de indenização; e c) sofreu prejuízos financeiros e constrangimentos pela reiteração da conduta da reclamada. Requereu: a) a declaração de inexistência do débito objeto das novas cobranças; b) a restituição em dobro do valor total de R$ 4.560,81, perfazendo R$ 9.121,62; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – declarar indevidas as cobranças realizadas pela parte ré; 2 – condenar a parte reclamada a restituir em favor da parte reclamante a importância de R$9.121,62 (nove mil cento e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), já em dobro, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir da data de cada desconto; 3 – condenar a parte reclamada ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) houve erro na sentença ao reconhecer ilicitude na cobrança de valores referentes ao contrato firmado em 3/12/2021, no valor de R$ 4.498,62, composto por 69 parcelas de R$ 98,54; b) os valores descontados referem-se a parcelas legítimas do contrato nº 449405457, não abrangidas pela sentença anterior que declarou inexistente apenas a parcela isolada de R$ 98,00; e c) não houve demonstração de dano moral, sendo a indenização desproporcional e sem comprovação de abalo real. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Coisa julgada. Embora a questão da coisa julgada não tenha sido expressamente debatida pelas partes ao longo do processo, trata-se de matéria de ordem pública, podendo e devendo ser analisada de ofício pelo juízo neste momento, especialmente diante da alegação da existência de processo anterior que trataria de dívida semelhante, a fim de verificar se estão presentes os requisitos legais para sua incidência. A litispendência e a coisa julgada visam garantir a segurança jurídica e configuram-se quando se reproduzem ações idênticas, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Na litispendência, as ações tramitam concomitantemente; na coisa julgada, uma delas já foi decidida por sentença de mérito, da qual não cabe mais recurso. É o que estabelece o artigo 337, §§ 1º a 4º, do CPC: §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Nesse sentido: (...) 1. Coisa julgada. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, §4º, do CPC). As ações são consideradas idênticas quando possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §2º, do CPC). As ações são consideradas idênticas quando possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §2º, do CPC). Havendo ações idênticas, há coisa julgada, pois em ambas as ações a parte reclamante impugna o teor da Portaria 217/2017 que converteu sua aposentadoria com proventos integrais em proventos proporcionais. (...) (N.U 1009513-03.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) (...) Há duas questões em discussão: (i) se houve violação à coisa julgada na fase de cumprimento de sentença e (ii) se a Lei Complementar nº 173/2020 justifica a suspensão da contagem do período aquisitivo para concessão da vantagem pecuniária pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 37, IX, da Constituição Federal autoriza a contratação temporária, desde que cumpridos os requisitos legais. Contudo, uma vez transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito à vantagem pecuniária da recorrente, não é possível reabrir a discussão sobre o período aquisitivo, sob pena de violação da coisa julgada. Os arts. 505 e 507 do CPC/2015 estabelecem que é vedado decidir novamente questões já decididas, salvo nos casos expressamente previstos em lei, o que não se aplica ao caso. Tese de julgamento: A coisa julgada impede a rediscussão de matérias já decididas na fase de conhecimento, mesmo que relacionadas a temas de ordem pública, conforme os arts. 505 e 507 do CPC/2015. A Lei Complementar nº 173/2020 não pode ser utilizada para suspender o cômputo de período aquisitivo em cumprimento de sentença, se já houver decisão transitada em julgado que reconheceu o direito à concessão da vantagem pecuniária (...) (N.U 1008892-24.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) Em análise dos elementos das ações, verifica-se que há diferença da causa de pedir e pedidos destes autos e a que consta nos autos 1001008-70.2023.8.11.0013. Nos autos nº 1001008-70.2023.8.11.0013, a discussão limitou-se à negativação do valor de R$ 98,30, vinculada ao contrato nº 431986271000068EC, vencido em 29/4/2022. Naquela ocasião, inclusive, a própria reclamada sustentou que o débito discutido se referia ao contrato nº 449405457, com parcelas de R$ 98,54. Já na presente demanda, a parte reclamante impugna os descontos realizados diretamente em sua conta bancária em maio e junho de 2024, nos valores de R$ 1.516,67, R$ 1.530,74 e R$ 1.513,40. Trata-se, portanto, de fatos novos, ocorridos em momento diverso e com valores substancialmente superiores, que não foram objeto da ação anterior. Ademais, a parte reclamada sequer indicou nos presentes autos a origem exata dos débitos questionados, não demonstrando que se trata da mesma relação jurídica discutida anteriormente. Assim, ainda que o juízo de primeiro grau tenha concluído se tratar da mesma dívida, a ausência de prova inequívoca quanto à sua identidade impede o reconhecimento da coisa julgada. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A inexistência de prova invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita (N.U 1003988-22.2021.8.11.0025, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). O juízo de primeiro grau elucidou bem a questão: "Considerando que restou comprovado que os descontos objurgados pela parte autora não possuem lastro contratual, tenho que os respectivos valores devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, p. único, do CDC, é medida de rigor, porque comprovada a má-fé em razão dos descontos promovidos sem a previa anuência do reclamante, e mais, descontos pertinentes a relação jurídica já declarada inexistente noutro processo, com sentença transitada em julgado". Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a cobrança indevida de valor em conta-corrente, decorrente de contratação não realizada, gera dano moral in re ipsa (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1018032-78.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; e N.U 1045066-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 14/03/2024). Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva (STJ AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/03/2023, DJe 31/03/2023). Nesse sentido: (...) 4. A ausência de prova da contratação impõe a restituição em dobro dos valores descontados, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há evidências de erro justificável. (N.U 1008566-80.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, publicado no DJE 03/04/2025) (...) A ausência de comprovação da legitimidade dos descontos na conta bancária da recorrente caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. (N.U 1021596-97.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, publicado no DJE 13/02/2025) (...) É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora, por dívida adquirida por terceiro fraudador, por se tratar de cobrança de dívida indevida. (N.U 1001977-72.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/03/2025, publicado no DJE 31/03/2025) O desconto de valores da conta corrente para o pagamento de dívida sem lastro contratual, em que a instituição bancária se vale do poder de administração sobre a conta e subtrai numerários do consumidor, configura atividade contrária à boa-fé objetiva e enseja a restituição dobrada. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o valor dos descontos indevidos (R$ 4.560,81),a indenização arbitrada na sentença em R$ 4.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1000810-97.2021.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023; N.U 1002988-44.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, Publicado no DJE 16/09/2022; N.U 1038629-11.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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