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Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/Sp, x Rhemusic Loja De Instrumentos Musicais Ltda.

ID: 320660331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013199-62.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP,

Polo Passivo:

RHEMUSIC LOJA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIO ESTENIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013199-62.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1008596-09.2024.8.26.0068) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livr… Processo 1013199-62.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1008596-09.2024.8.26.0068) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/sp, - Rhemusic Loja de Instrumentos Musicais Ltda. e outros - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do valor do débito atualizado, observado o sigilo da medida constritiva. Como o sistema automaticamente bloqueia ativos financeiros de diversas contas (especialmente em bancos distintos), ainda que sem permissão judicial, eventual valor bloqueado em excesso deverá ser imediatamente desbloqueado, se possível antes de ser encaminhado à conta judicial. Havendo valores e não tendo a parte executada patrono constituído nos autos, expeça-se carta de intimação, lembrando que conforme parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil é claro no sentido de que "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Em caso de concordância do executado ou não sendo impugnada a penhora, libere-se oportunamente o valor ao credor, que deverá apresentar formulário com seus dados bancários, disponível no site do TJSP. Não existindo saldo suficiente, efetuem-se pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, devendo ser recolhida a respectiva taxa pela parte exequente. No caso de insuficiência de bens que possam garantir a execução e não sendo indicados outros bens penhoráveis, nem recolhidas novas taxas para buscas pelo Juízo, desde logo suspendo a execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Anote-se. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rhemusic Loja de Instrumentos Musicais Ltda.; Rosimeire dos Santos Pinheiro; Valdemir Gomes Pinheiro; Valor atualizado: R$ 146.496,31 Intimem-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), FLAVIO ESTENIO DE OLIVEIRA (OAB 518846/SP)

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Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/Sp, x Rhemusic Loja De Instrumentos Musicais Ltda.

ID: 320660359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013199-62.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP,

Polo Passivo:

RHEMUSIC LOJA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIO ESTENIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013199-62.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1008596-09.2024.8.26.0068) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livr… Processo 1013199-62.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1008596-09.2024.8.26.0068) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/sp, - Rhemusic Loja de Instrumentos Musicais Ltda. e outros - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do valor do débito atualizado, observado o sigilo da medida constritiva. Como o sistema automaticamente bloqueia ativos financeiros de diversas contas (especialmente em bancos distintos), ainda que sem permissão judicial, eventual valor bloqueado em excesso deverá ser imediatamente desbloqueado, se possível antes de ser encaminhado à conta judicial. Havendo valores e não tendo a parte executada patrono constituído nos autos, expeça-se carta de intimação, lembrando que conforme parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil é claro no sentido de que "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Em caso de concordância do executado ou não sendo impugnada a penhora, libere-se oportunamente o valor ao credor, que deverá apresentar formulário com seus dados bancários, disponível no site do TJSP. Não existindo saldo suficiente, efetuem-se pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, devendo ser recolhida a respectiva taxa pela parte exequente. No caso de insuficiência de bens que possam garantir a execução e não sendo indicados outros bens penhoráveis, nem recolhidas novas taxas para buscas pelo Juízo, desde logo suspendo a execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Anote-se. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rhemusic Loja de Instrumentos Musicais Ltda.; Rosimeire dos Santos Pinheiro; Valdemir Gomes Pinheiro; Valor atualizado: R$ 146.496,31 Intimem-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), FLAVIO ESTENIO DE OLIVEIRA (OAB 518846/SP)

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Rita De Oliveira e outros x Conceição Aparecida Fernandes Onofre e outros

ID: 307531157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003552-03.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE OLIVEIRA TâNIA REGINA DE MEDEIROS UBIRAJARA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

CONCEIçãO APARECIDA FERNANDES ONOFRE ROGICARLOS DE OLIVEIRA ONOFRE

Intimação

Advogados:

NIVALDO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003552-03.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Oliveira - - Tânia Regina de Medeiros - - Ubirajara de Medeiros - Rogicarlos … Processo 1003552-03.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Oliveira - - Tânia Regina de Medeiros - - Ubirajara de Medeiros - Rogicarlos de Oliveira Onofre - - Conceição Aparecida Fernandes Onofre - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a oposiçãoajuizada porTÂNIA REGINA DE MEDEIROSeUBIRAJARA DE MEDEIROS contra RITA DE OLIVEIRA, ROGICARLOS DE OLIVEIRA ONOFRE e CONCEIÇÃO APARECIDA FERNANDES ONOFRE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inoponibilidade do contrato de compromisso de compra e venda e respectivo aditivo, representados pelos instrumentos de fls. 52/56 e 57/63, em relação aos opoentes; e condenar os opostos Rogicarlos e Conceição à desocupação do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada. JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo alusivo à demanda principal, em relação à Tânia e Ubirajara, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na demanda principal por RITA DE OLIVEIRA em face de ROGICARLOS DE OLIVEIRA ONOFRE e CONCEIÇÃO APARECIDA FERNANDES ONOFRE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia da presente sentença para os autos da oposição. Em ambos os casos, condeno Rita de Oliveira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em favor dos réus e dos opoentes, rateados na proporção de 50% para cada grupo. Observe-se, no entanto, a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 311239/SP), FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS (OAB 287009/SP), FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS (OAB 287009/SP), JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 311239/SP), MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES (OAB 366561/SP), MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES (OAB 366561/SP), NIVALDO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 55217/SP)

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Processo nº 1008596-04.2023.4.01.4100

ID: 290942781

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008596-04.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHIEGO MAKSUELL ABRANTES VIANA

Intimação polo ativo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008596-04.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008596-04.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI - SP392886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008596-61.2018.8.26.0248

ID: 330842370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008596-61.2018.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO MOLERO GALHARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDES NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008596-61.2018.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Reinaldo Molero Galhardo - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo impro… Processo 1008596-61.2018.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Reinaldo Molero Galhardo - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ANTONIO FERNANDES NAVES (OAB 357808/SP), AMANDA CRISTINA DE BARROS (OAB 241981/SP)

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Processo nº 0003775-36.2025.8.26.0361

ID: 310131703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003775-36.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARDOSO DENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003775-36.2025.8.26.0361 (processo principal 1011409-03.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rafael Cardoso Dentini - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem… Processo 0003775-36.2025.8.26.0361 (processo principal 1011409-03.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rafael Cardoso Dentini - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud no valor de R$ 10.377,72. Neste ponto, esclareço que não há incidência de honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 97 do Fonaje. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DENTINI (OAB 325897/SP)

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Eufrausino Mendes Augusto x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 327247852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004107-03.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUFRAUSINO MENDES AUGUSTO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER MARTINS VENÂNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004107-03.2025.8.26.0361 (processo principal 1019751-03.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Eufrausino Mendes Augusto - Central Nacional de Aposentados e Pe… Processo 0004107-03.2025.8.26.0361 (processo principal 1019751-03.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Eufrausino Mendes Augusto - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, aplico a multa prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud no valor de R$ 6.106,68. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: EDER MARTINS VENÂNCIO (OAB 522477/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP)

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Rosimeire Dos Santos Pinheiro x Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp

ID: 294504161

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008596-09.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ESTENIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GIMENES MAYEDA ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008596-09.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008596-09.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Rosimeire dos Santos Pinheiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial PR/SP - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A EMBARGANTE ALEGA FALTA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, AFIRMANDO QUE O TÉRMINO DO PAGAMENTO ESTAVA PREVISTO PARA 10/03/2027, E QUESTIONA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE PARCELAS NÃO VENCIDAS. O EXEQUENTE BUSCA O RECEBIMENTO DE CRÉDITO DE R$65.467,70, CONFORME CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO E (II) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOBRE PARCELAS NÃO VENCIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO É VÁLIDA E EFICAZ, EIS QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DA EXECUTADA QUE JUSTIFICA O VENCIMENTO OPERADO E A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS.4. A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS SÃO REGULARES, DIANTE DA PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% SOBRE O VALOR INADIMPLIDO. ALÍQUOTAS DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, OBSERVADA A GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gimenes Mayeda Alves (OAB: 249849/SP) - Flavio Estenio de Oliveira (OAB: 518846/SP) - Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Dinah Vincenzi Carneiro x Prefeitura Municipal De Itapuí

ID: 329933543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001439-42.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DINAH VINCENZI CARNEIRO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ

Intimação

Advogados:

GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI

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ALESSANDRA NUNES BARDELINI

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Processo 0001439-42.2025.8.26.0302 (processo principal 1008596-93.2018.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001439-42.2025.8.26.0302 (processo principal 1008596-93.2018.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Dinah Vincenzi Carneiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ - Vistos. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por DINAH VINCENZICARNEIRO , alegando, em síntese, que há excesso de execução, na medida em que os valores utilizados como base para o cálculo não correspondem com os informes oficiais apresentados. Pediu a redução do débito para R$ 9.609,10 (nove mil, seiscentos e nove reais e dez centavos), a título de principal, e R$ 3.045,84 (três mil, quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), de honorários advocatícios, totalizando o excesso de execução de R$ 1.869,44 (um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). A impugnação foi recebida e a parte impugnada concordou com a alteração do débito (fls. 31). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da concordância das partes acerca do excesso de execução, de rigor a redução do valor do débito para o total apontado na impugnação. Ante o exposto, ACOLHO a presente impugnação e fixo o valor do débito para R$ 9.609,10 (nove mil, seiscentos e nove reais e dez centavos), a título de principal, e R$ 3.045,84 (três mil, quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), de honorários advocatícios, com data base 03/2025, prosseguindo-se na execução. Em razão da sucumbência, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do excesso de execução (R$ 1.869,44 ), considerados o trabalho realizado e a complexidade da demanda, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, I, c.c. paragrafo 4º, III, do CPC, observando-se na execução o disposto no artigo 98 § 3º do CPC/15. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado. Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos históricos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010. Intime-se. Jaú, 18 de julho de 2025. - ADV: ALESSANDRA NUNES BARDELINI (OAB 413354/SP), GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI (OAB 140129/SP)

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Processo nº 1504945-03.2024.8.26.0361

ID: 303516970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1504945-03.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. DA S.

Intimação

Advogados:

GLEICE ANE ALVES JUSTINO DA SILVA

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Processo 1504945-03.2024.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - J.B.S. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, de modo a conceder a guarda definitiva de H.R.S.N. à requ… Processo 1504945-03.2024.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - J.B.S. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, de modo a conceder a guarda definitiva de H.R.S.N. à requerente M.L.X.T., com os deveres inerentes à representação e assistência do menor, além daqueles previstos no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, concedendo-se ao genitor o direito de convivência com o filho menor na forma supra descrita. Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Lavre-se o competente Termo de Guarda Definitiva. Diante da sucumbência experimentada pela ré, esta arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo, por equidade, em R$ 1000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §8° c.c. §2° do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários em favor da curadora especial que atuou no feito, nos termos do convênio da DPE/OAB (fls. 117). Cumpra-se. Inclua-se a tarja de feito sentenciado. Transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto se for o caso. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a parte vencida não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 60 dias (art. 1.098, §1º, NSCGJ), das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. Mogi das Cruzes, 05 de junho de 2025. - ADV: GLEICE ANE ALVES JUSTINO DA SILVA (OAB 381575/SP)

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