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Processo nº 1008616-90.2025.8.11.0000

ID: 299202533

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008616-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JHENEFFER BUSCIERI SAMSEL JONATHAN MALLONE SANSEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ BAPTISTA

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JANAINA ANDRADE DE SOUZA XAVIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008616-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008616-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BEATRIZ BAPTISTA - CPF: 464.193.728-10 (ADVOGADO), JONATHAN MALLONE SANSEL - CPF: 033.228.951-65 (AGRAVANTE), JHENEFFER BUSCIERI SAMSEL - CPF: 054.051.201-03 (AGRAVANTE), JANAINA ANDRADE DE SOUZA XAVIER - CPF: 357.926.798-19 (ADVOGADO), ESTANISLAU SAMSEL (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ESTANISLAU SAMSEL - CPF: 090.848.199-34 (AGRAVADO), JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES - CPF: 606.715.488-91 (ADVOGADO), SANDRA MARIA SAMSEL DE OLIVEIRA - CPF: 468.508.481-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CARLOS ALEXANDRE SAMSEL - CPF: 326.386.551-04 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ALBERTO SAMSEL - CPF: 384.605.801-72 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS DE MELLO BERTONI - CPF: 056.981.151-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): JONATHAN MALLONE SANSEL E JHENEFFER BUSCIERI SAMSEL. AGRAVADO(S): ESPÓLIO DE ESTANISLAU SAMSEL. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTA BANCÁRIA EM NOME DO DE CUJUS. ACESSO A DADOS SIGILOSOS NECESSÁRIOS À COMPLETUDE DO ACERVO. INTERESSE DOS HERDEIROS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras para obtenção de extratos bancários do falecido, sob fundamento de que tal diligência poderia ser promovida diretamente pelo inventariante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, mesmo diante da identificação de contas bancárias via SISBAJUD, é cabível a requisição judicial dos extratos bancários do falecido, considerando a alegada omissão ou ineficiência do inventariante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 618 do CPC/2015 estabelece as atribuições do inventariante, sem excluir a possibilidade de atuação judicial dos herdeiros quando constatada a inércia do administrador do espólio. 4. O sigilo bancário, impede que herdeiros obtenham dados diretamente das instituições financeiras. 5. A decisão agravada contraria lógica processual ao reconhecer a existência de contas bancárias em nome do falecido e, ao mesmo tempo, indeferir a requisição de seus extratos, esvaziando o objetivo da diligência. 6. Admite-se a expedição de ofícios às instituições financeiras em casos como o dos autos, visando à apuração completa do acervo hereditário. Jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para determinar a expedição de ofícios às instituições financeiras identificadas, a fim de que informem ao juízo os saldos e extratos das contas bancárias vinculadas ao de cujus. Tese de julgamento: “1. É cabível a expedição judicial de ofícios a instituições financeiras, requisitando extratos bancários de contas em nome do falecido, quando identificadas previamente por sistema judicial. Direito de conhecer a extensão do seu quinhão hereditário. Interesse público na ação de inventário.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 618; LC nº 105/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1018373-16.2022.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 09/11/2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JONATHAN MALLONE SANSEL E JHENEFFER BUSCIERI SAMSEL, contra decisão interlocutória proferida (ID. 184848664 – autos de origem PJE Nº 1002681-59.2022.8.11.0005) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que nos autos da Ação de Inventário, indeferiu o pedido formulado por herdeiro para expedição de ofícios às instituições financeiras, com a finalidade de obtenção de extratos bancários vinculados ao espólio, nos seguintes termos: “INDEFIRO os pedidos formulados ao ID 169645679, pois o próprio inventariante, valendo-se de tal condição, pode diligenciar para obter as informações que necessita, de modo que tal ônus não pode ser repassado ao Poder Judiciário. Desta feita, INTIME-SE o inventariante para, em 30 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos.” (g.n.) Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. Aduz que a decisão agravada desconsiderou a relevância das alegações apresentadas e a necessidade de uma investigação mais aprofundada sobre a existência de bens; 2. O indeferimento contraria o princípio da busca da verdade real e impede que os herdeiros tenham conhecimento pleno dos bens deixados pelo de cujus; 3. Existem suspeitas de ocultação de bens, incluindo valores significativos em contas bancárias; 4. O art. 370 do CPC estabelece o dever do juiz de determinar as provas necessárias ao deslinde da controvérsia Ao final postula: a) Seja o recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão interlocutória, deferindo as diligências requeridas, assegurando a correta apuração de todos os bens que compõem o acervo hereditário do de cujus. Devidamente intimado o agravado ofertou contrarrazões buscando o desprovimento do recurso. (ID. 282341383). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): JONATHAN MALLONE SANSEL E JHENEFFER BUSCIERI SAMSEL. AGRAVADO(S): ESPÓLIO DE ESTANISLAU SAMSEL. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JONATHAN MALLONE SANSEL E JHENEFFER BUSCIERI SAMSEL, contra decisão interlocutória proferida (ID. 184848664 – autos de origem PJE Nº 1002681-59.2022.8.11.0005) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que nos autos da Ação de Inventário, indeferiu o pedido formulado por herdeiro para expedição de ofícios às instituições financeiras, com a finalidade de obtenção de extratos bancários vinculados ao espólio De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Saliento, que não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. A decisão agravada indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento: “[...] INDEFIRO os pedidos formulados ao ID 169645679, pois o próprio inventariante, valendo-se de tal condição, pode diligenciar para obter as informações que necessita, de modo que tal ônus não pode ser repassado ao Poder Judiciário.” (g.n.) 1. Da possibilidade de expedição de ofício às instituições financeiras para conhecimento dos valores a serem partilhados. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo singular, que indeferiu o pedido formulado por herdeiro para expedição de ofícios às instituições financeiras, com a finalidade de obtenção de extratos bancários vinculados ao espólio. O indeferimento baseou-se na justificativa de que caberia ao inventariante diligenciar diretamente junto aos bancos para a obtenção das informações, não havendo, portanto, necessidade de intervenção judicial. Pois bem. Consoante disciplina o art. 618 do Código de Processo Civil, ao inventariante incumbe a administração do espólio, o cumprimento das diligências determinadas pelo juízo e, de modo geral, a representação ativa e passiva da herança até a partilha. Todavia, essa centralidade funcional do inventariante não afasta o poder jurídico dos herdeiros de participarem ativamente do processo de inventário, sobretudo quando a atuação do inventariante se mostra ineficaz, omissa ou insuficiente para a concretização da apuração patrimonial. Outrossim, é cediço que por força do sigilo bancário, previsto na Lei Complementar nº 105/2001, as instituições financeiras não fornecem dados bancários de pessoa falecidas, com base apenas em solicitações extrajudiciais dos herdeiros. No caso vertente, o juízo havia reconhecido, por decisão anterior (ID 143740769), a necessidade de atuação judicial, determinando a realização de pesquisa no sistema SISBAJUD, da qual resultou a identificação de vínculos bancários ativos em nome do de cujus. Ora, admitir a existência de tais contas, mas indeferir a requisição de seus saldos, contraria a lógica processual e esvazia o propósito da diligência. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, constatada a existência de contas bancárias em nome do falecido, é cabível ao juízo requisitar às instituições financeiras as informações necessárias para que o conteúdo patrimonial do espólio seja devidamente esclarecido. Colhe-se, nesse sentido, recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A AÇÃO DE INVENTÁRIO – CONSULTA VIA SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIMENTO – CABIMENTO - FINALIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTENCIA DE VALORES EM CONTAS BANCARIAS DO DE CUJUS - TUTELA RECURSAL DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – RECURSO PROVIDO. Se mostra cabível a pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD, mercê da dificuldade de acesso aos dados bancários do morto pelo inventariante, para obtenção de informações bancárias do falecido, por ocasião da abertura da sucessão, como medida necessária à conclusão de negócios essenciais para a realização do inventário. Recurso provido. (N.U 1018373-16.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 15/11/2022). Portanto, a negativa judicial à expedição de ofícios, após o reconhecimento da existência de contas bancárias vinculadas ao falecido, compromete não apenas a efetividade da prestação jurisdicional, mas também o conteúdo substancial da atividade de inventário. Trata-se de obstáculo irrazoável à apuração completa do acervo, uma vez que, além do interesse das partes, incide sobre a ação de inventário o interesse público. O processo de inventário não se presta apenas à formalização da divisão patrimonial, mas à exata identificação dos bens que compõem o espólio. Negar o acesso judicial aos extratos de contas já localizadas equivale a tolher dos herdeiros o direito de conhecer a extensão do seu quinhão hereditário. Dessa maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexados aos autos principais, vislumbro a plausibilidade do direito invocado, a qual se mostra suficiente para ensejar a reforma da decisão agravada. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a expedição de ofícios às instituições financeiras identificadas nos autos, a fim de que informem ao juízo os saldos e extratos das contas bancárias vinculadas ao de cujus. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1008616-90.2025.8.11.0000

ID: 299202535

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008616-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ESTANISLAU SAMSEL

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES

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LUCAS DE MELLO BERTONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008616-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008616-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BEATRIZ BAPTISTA - CPF: 464.193.728-10 (ADVOGADO), JONATHAN MALLONE SANSEL - CPF: 033.228.951-65 (AGRAVANTE), JHENEFFER BUSCIERI SAMSEL - CPF: 054.051.201-03 (AGRAVANTE), JANAINA ANDRADE DE SOUZA XAVIER - CPF: 357.926.798-19 (ADVOGADO), ESTANISLAU SAMSEL (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ESTANISLAU SAMSEL - CPF: 090.848.199-34 (AGRAVADO), JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES - CPF: 606.715.488-91 (ADVOGADO), SANDRA MARIA SAMSEL DE OLIVEIRA - CPF: 468.508.481-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CARLOS ALEXANDRE SAMSEL - CPF: 326.386.551-04 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ALBERTO SAMSEL - CPF: 384.605.801-72 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS DE MELLO BERTONI - CPF: 056.981.151-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): JONATHAN MALLONE SANSEL E JHENEFFER BUSCIERI SAMSEL. AGRAVADO(S): ESPÓLIO DE ESTANISLAU SAMSEL. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTA BANCÁRIA EM NOME DO DE CUJUS. ACESSO A DADOS SIGILOSOS NECESSÁRIOS À COMPLETUDE DO ACERVO. INTERESSE DOS HERDEIROS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras para obtenção de extratos bancários do falecido, sob fundamento de que tal diligência poderia ser promovida diretamente pelo inventariante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, mesmo diante da identificação de contas bancárias via SISBAJUD, é cabível a requisição judicial dos extratos bancários do falecido, considerando a alegada omissão ou ineficiência do inventariante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 618 do CPC/2015 estabelece as atribuições do inventariante, sem excluir a possibilidade de atuação judicial dos herdeiros quando constatada a inércia do administrador do espólio. 4. O sigilo bancário, impede que herdeiros obtenham dados diretamente das instituições financeiras. 5. A decisão agravada contraria lógica processual ao reconhecer a existência de contas bancárias em nome do falecido e, ao mesmo tempo, indeferir a requisição de seus extratos, esvaziando o objetivo da diligência. 6. Admite-se a expedição de ofícios às instituições financeiras em casos como o dos autos, visando à apuração completa do acervo hereditário. Jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para determinar a expedição de ofícios às instituições financeiras identificadas, a fim de que informem ao juízo os saldos e extratos das contas bancárias vinculadas ao de cujus. Tese de julgamento: “1. É cabível a expedição judicial de ofícios a instituições financeiras, requisitando extratos bancários de contas em nome do falecido, quando identificadas previamente por sistema judicial. Direito de conhecer a extensão do seu quinhão hereditário. Interesse público na ação de inventário.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 618; LC nº 105/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1018373-16.2022.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 09/11/2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JONATHAN MALLONE SANSEL E JHENEFFER BUSCIERI SAMSEL, contra decisão interlocutória proferida (ID. 184848664 – autos de origem PJE Nº 1002681-59.2022.8.11.0005) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que nos autos da Ação de Inventário, indeferiu o pedido formulado por herdeiro para expedição de ofícios às instituições financeiras, com a finalidade de obtenção de extratos bancários vinculados ao espólio, nos seguintes termos: “INDEFIRO os pedidos formulados ao ID 169645679, pois o próprio inventariante, valendo-se de tal condição, pode diligenciar para obter as informações que necessita, de modo que tal ônus não pode ser repassado ao Poder Judiciário. Desta feita, INTIME-SE o inventariante para, em 30 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos.” (g.n.) Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. Aduz que a decisão agravada desconsiderou a relevância das alegações apresentadas e a necessidade de uma investigação mais aprofundada sobre a existência de bens; 2. O indeferimento contraria o princípio da busca da verdade real e impede que os herdeiros tenham conhecimento pleno dos bens deixados pelo de cujus; 3. Existem suspeitas de ocultação de bens, incluindo valores significativos em contas bancárias; 4. O art. 370 do CPC estabelece o dever do juiz de determinar as provas necessárias ao deslinde da controvérsia Ao final postula: a) Seja o recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão interlocutória, deferindo as diligências requeridas, assegurando a correta apuração de todos os bens que compõem o acervo hereditário do de cujus. Devidamente intimado o agravado ofertou contrarrazões buscando o desprovimento do recurso. (ID. 282341383). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): JONATHAN MALLONE SANSEL E JHENEFFER BUSCIERI SAMSEL. AGRAVADO(S): ESPÓLIO DE ESTANISLAU SAMSEL. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JONATHAN MALLONE SANSEL E JHENEFFER BUSCIERI SAMSEL, contra decisão interlocutória proferida (ID. 184848664 – autos de origem PJE Nº 1002681-59.2022.8.11.0005) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que nos autos da Ação de Inventário, indeferiu o pedido formulado por herdeiro para expedição de ofícios às instituições financeiras, com a finalidade de obtenção de extratos bancários vinculados ao espólio De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Saliento, que não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. A decisão agravada indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento: “[...] INDEFIRO os pedidos formulados ao ID 169645679, pois o próprio inventariante, valendo-se de tal condição, pode diligenciar para obter as informações que necessita, de modo que tal ônus não pode ser repassado ao Poder Judiciário.” (g.n.) 1. Da possibilidade de expedição de ofício às instituições financeiras para conhecimento dos valores a serem partilhados. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo singular, que indeferiu o pedido formulado por herdeiro para expedição de ofícios às instituições financeiras, com a finalidade de obtenção de extratos bancários vinculados ao espólio. O indeferimento baseou-se na justificativa de que caberia ao inventariante diligenciar diretamente junto aos bancos para a obtenção das informações, não havendo, portanto, necessidade de intervenção judicial. Pois bem. Consoante disciplina o art. 618 do Código de Processo Civil, ao inventariante incumbe a administração do espólio, o cumprimento das diligências determinadas pelo juízo e, de modo geral, a representação ativa e passiva da herança até a partilha. Todavia, essa centralidade funcional do inventariante não afasta o poder jurídico dos herdeiros de participarem ativamente do processo de inventário, sobretudo quando a atuação do inventariante se mostra ineficaz, omissa ou insuficiente para a concretização da apuração patrimonial. Outrossim, é cediço que por força do sigilo bancário, previsto na Lei Complementar nº 105/2001, as instituições financeiras não fornecem dados bancários de pessoa falecidas, com base apenas em solicitações extrajudiciais dos herdeiros. No caso vertente, o juízo havia reconhecido, por decisão anterior (ID 143740769), a necessidade de atuação judicial, determinando a realização de pesquisa no sistema SISBAJUD, da qual resultou a identificação de vínculos bancários ativos em nome do de cujus. Ora, admitir a existência de tais contas, mas indeferir a requisição de seus saldos, contraria a lógica processual e esvazia o propósito da diligência. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, constatada a existência de contas bancárias em nome do falecido, é cabível ao juízo requisitar às instituições financeiras as informações necessárias para que o conteúdo patrimonial do espólio seja devidamente esclarecido. Colhe-se, nesse sentido, recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A AÇÃO DE INVENTÁRIO – CONSULTA VIA SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIMENTO – CABIMENTO - FINALIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTENCIA DE VALORES EM CONTAS BANCARIAS DO DE CUJUS - TUTELA RECURSAL DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – RECURSO PROVIDO. Se mostra cabível a pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD, mercê da dificuldade de acesso aos dados bancários do morto pelo inventariante, para obtenção de informações bancárias do falecido, por ocasião da abertura da sucessão, como medida necessária à conclusão de negócios essenciais para a realização do inventário. Recurso provido. (N.U 1018373-16.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 15/11/2022). Portanto, a negativa judicial à expedição de ofícios, após o reconhecimento da existência de contas bancárias vinculadas ao falecido, compromete não apenas a efetividade da prestação jurisdicional, mas também o conteúdo substancial da atividade de inventário. Trata-se de obstáculo irrazoável à apuração completa do acervo, uma vez que, além do interesse das partes, incide sobre a ação de inventário o interesse público. O processo de inventário não se presta apenas à formalização da divisão patrimonial, mas à exata identificação dos bens que compõem o espólio. Negar o acesso judicial aos extratos de contas já localizadas equivale a tolher dos herdeiros o direito de conhecer a extensão do seu quinhão hereditário. Dessa maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexados aos autos principais, vislumbro a plausibilidade do direito invocado, a qual se mostra suficiente para ensejar a reforma da decisão agravada. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a expedição de ofícios às instituições financeiras identificadas nos autos, a fim de que informem ao juízo os saldos e extratos das contas bancárias vinculadas ao de cujus. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1008616-98.2023.4.01.3904

ID: 322282832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008616-98.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WINY JANSEN FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCINELIO DA SILVA COELHO

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FRANCINALDO SILVA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008616-98.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008616-98.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WINY JANSEN FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANCINALDO SILVA DE LIMA - PA35728 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a conversão em pecúnia de período de férias proporcional alusivo ao ano de 1993 (01/02/1993 a 31/12/1993) não gozado e nem computado em dobro para fins de inatividade, sem a incidência de imposto de renda. A União formulou proposta de acordo cujos termos não foram aquiescidos pela requerente, bem como defendeu, em apertada síntese, a legalidade do ato administrativo de não pagamento do importe indenizatório vindicado neste feito. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1 – Preliminar da gratuidade da justiça A verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, pressupõe uma análise da real situação econômico-financeira do autor e dos dispêndios de natureza processual que deverão ser suportados por sua eventual denegação, sendo indevida a fixação de critérios objetivos como a utilização da faixa de isenção do imposto de renda como parâmetro, pois assim não foi manifesta a vontade do legislador. Cabe registro que o magistrado somente poderá indeferir o pedido, se houver elementos suficientes hábeis a evidenciar que o pretenso beneficiário dispõe de recursos suficientes a pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, sem que tal custeio possa comprometer a subsistência de seus familiares. Nesta perspectiva, considerando que as fichas apresentadas indicam o recebimento de numerários de considerável monta, suficientemente hábeis a evidenciar que a parte requerente é detentora de recursos aptos a patrocinar as despesas processuais e não tendo sido evidenciadas despesas relevantes capazes comprometer a sua subsistência e de sua família, não sendo consideradas despesas eletivas como empréstimos notadamente quando não se verificada a sua destinação e imprescindibilidade, tenho por prejudicado o preenchimento das condicionantes necessárias a fruição do benefício da justiça gratuita. 2.2 – Do mérito Cinge-se a presente demanda a dirimir a possibilidade de o militar que passou para a inatividade poder converter em pecúnia período de férias proporcional não gozado e nem contado em dobro para todos os efeitos na aposentadoria. O benefício das férias é direito social fundamental previsto na Constituição Federal no seu art. 7º, XVII, assim conformado: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. A Casta Magna reservou tratamento diferenciado aos militares a partir do seu art. 142, porém, conferindo-os, de igual sorte, o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, conforme previsão constante no seu inciso VII (VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"). Com vistas levar a efeito em contornos mais precisos o direito de o militar fruir do benefício das férias anuais, a Lei 6.880/80, trouxe a seguinte regulamentação no seu art. 63: Art. 63. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. § 1º O Poder Executivo fixará a duração das férias, inclusive para os militares servindo em localidades especiais. § 2º Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias. § 3º A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, nem por punição anterior decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. § 3o A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, nem por punição anterior decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos em serviço, bem como não anula o direito àquela licença. § 4º Somente em casos de interesse da segurança nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de punição decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os militares terão interrompido ou deixarão de gozar na época prevista o período de férias a que tiverem direito, registrando-se o fato em seus assentamentos. § 5º Na impossibilidade do gozo de férias no ano seguinte pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro no momento da passagem do militar para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. Segundo a legislação supra, caso o militar ficasse impossibilitado de gozar as suas férias por conta de algum dos motivos listados no § 4º acima transcrito, o respectivo período seria computado em dobro no momento da passagem para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. Com o advento da MP 2215-10/2011, a possibilidade de usufruir da contagem dobrada foi enlastecida de modo que, independente da situação, os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29/12/2000, poderiam ser contados em dobro para efeito de intatividade (art. 36), bem como passou a prever que caso o militar seja transferido para a inatividade remunerada sem fruir de algumas férias, ele faria jus a uma compensação pecuniária proporcional ao período de trabalho desempenhado (art. 9, II). Corroborando com esta linha de intelecção traçada, o seguinte julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo para requerer indenização por férias não gozadas é a data da passagem do militar para a inatividade. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 732.154 - BA, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 02/02/2006). Assim, caso o militar não tenha levado a efeito para fins de contagem dobrada na passagem para a inatividade o período de férias não gozado, será devida a sua conversão em pecúnia, de forma simples, acrescido do adicional de 1/3, com vistas a se evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Ademais, considerando que o art. 3º, da Lei 6.880/80 não faz qualquer distinção entre a modalidade de serviço militar a ser desempenhado (temporário, obrigatório, voluntário) para fins de concessão de férias, a sua fruição deverá ocorrer de forma indistinta e o pagamento do importe compensatório deverá levar em consideração a última remuneração percebida na atividade (Precedente: TRF -5: 5032094020184058300, Julgamento: 27/03/2019). É neste sentido que a TNU firmou tese junto ao Tema 162, assim conformada: “O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas.” Neste cenário, considerando que o autor detém período de férias não gozado proporcional ao ano de 1993 (01/02/1993 a 31/12/1993) e nem levado a efeito para contagem em dobro na inatividade, conforme asseverou a própria requerida, encontrando-se na reserva remunerada militar a contar de 18/04/2023, ele faz jus a sua conversão em pecúnia, acrescidos do terço constitucional, com aplicação de juros e correção monetária pertinentes, e sem a incidência de imposto de renda em razão de os numerários correspondentes se consubstanciarem em parcela de caráter indenizatória, nos moldes do enunciado da súmula nº 386 do STJ (“São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.”). 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a converter em pecúnia o período de férias não gozado proporcional ao ano de 1993 (01/02/1993 a 31/12/1993), com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e sem a incidência de imposto de renda. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá a parte autora ser intimada a apresentar planilha de cálculos das parcelas pretendidas, no prazo de 05 dias, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se a ré para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Por ocasião de apresentação dos cálculos da parte autora, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 1008616-15.2023.8.26.0624

ID: 276882309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008616-15.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENZO NOGUEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PEREIRA SOARES

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ADV: Francisco Pereira Soares (OAB 100701/SP) Processo 1008616-15.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Enzo Nogueira de Barros - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de… ADV: Francisco Pereira Soares (OAB 100701/SP) Processo 1008616-15.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Enzo Nogueira de Barros - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por E. N. B., representado por seu genitor LUIZ GUSTAVO FERRAZ DE BARROS, em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando o fornecimento do medicamento: Saxenda, prescrito em fl. 17. Trazem os documentos de fls. 18/28 e 39. Afirma o Representante legal do jovem, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com TEA e Obesidade, necessita do fornecimento do medicamento descrito na inicial. Manifestação do Ministério Público em fls. 40/49. O pedido de tutela de urgência restou indeferido, em fls. 51/54. O Requerido foi citado, tendo apresentado contestação (fls. 60/64). Réplica em fls. 297/298. Relatório técnico do NAT-Jus em fls. 309/310. Laudo pericial realizado pelo IMESC em fls. 374/380. Manifestação das partes em fls. 386. Em seguida, em fls. 391/394, o Ministério Público manifestou-se no sentido da improcedência do pedido. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). É certo que o artigo 196, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo a cada um dos entes federados União, Estados e Municípios, isoladamente ou não, a reponsabilidade pelo serviço de saúde. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese, no âmbito do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1657156, no sentido de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanistária (ANVISA). Especificamente, em relação ao Tema 6 do STF, devem ser comprovados os seguintes requisitos, in verbis: "(...) 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou metaanálise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS". Já em relação ao Tema 1.234 do STF, devem ser preenchidos os requisitos especificados no item IV, in verbis: "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise" grifo nosso. Pois bem. No caso em tela, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco solicitado. Entretanto, o parecer técnico do NAT-jus a fls. 309/310 foi desfavorável à concessão, concluindo que: "(...) Tratamento de obesidade passa por várias etapas. É uma abordagem multiprofissional, necessitando de nutricionista, psicólogo, fisioterapeuta, educador físico, além de médico, sendo importante traçar uma estratégia de abordagem multiprofissional para que haja sucesso no cuidado e metas atingidas. Utilizar apenas uma medicação para atingir perda de peso não é adequado, pois não promove as mudanças de comportamento necessárias para que o tratamento seja efetivo. (...) (fl.310)". No mesmo sentido, o laudo pericial elaborado pelo IMESC, em fls. 347/380, esclarecendo que: "(...) O tratamento da obesidade na faixa etária pediátrica envolve abordagens multidisciplinares, que devem ser focadas no controle da dieta, atividade física supervisionada e mudanças no ambiente, com recursos que fomentem a mobilidade e a atividade física. As principais sociedades científicas recomendam o uso de medicação somente em contextos de pesquisa, e sobretudo quando tudo mais foi tentado, o que não é possível dizer sobre o caso em tela. O TEA traz desafios próprios ao tratamento de obesidade no caso do requerente, e existem recomendações para adaptar os cuidados da obesidade a essa condição peculiar. Entretanto, pesa a indicação anterior de que diversas outras abordagens, particularmente as de cunho comportamental e comunitária, devem ser esgotadas antes de qualquer intervenção medicamentosa. (...)". "(...) Conclui-se que o requerente é portador de transtorno do espectro autista, transtorno de ansiedade generalizada e obesidade. Para o tratamento da obesidade, devem ser esgotadas abordagens de cunho comportamental antes de se pensar em qualquer abordagem medicamentosa. Recomenda-se também que o menor tenha à sua disposição terapias adequadas à condição (acompanhamento multidisciplinar) para melhor resposta terapêutica (...)" (fls. 379). Dessa forma, entendo que não foi comprovada a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, bem como a impossibilidade de substituição por outros tratamentos disponíveis no SUS ao combate da obesidade, que envolvem necessariamente uma abordagem multidisciplinar, conforme as orientações técnicas supramencionadas. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já se posicionou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência indeferida Pedido de fornecimento gratuito do medicamento Tezepelumabe 210mg ao autor, portador de Asma Grave - Medicamento de alto custo registrado na ANVISA e não fornecido pelo SUS Súmula Vinculante nº 60 Necessidade de observância da tese jurídica recém-fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas nº 6 e nº 1.234 da Repercussão Geral, em que estabelecidos diversos requisitos para o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos de alto custo não padronizados pelo SUS, os quais, ao menos em um juízo de cognição sumária, não foram atendidos pelo requerente Nota Técnica emitida pelo NAT-JUS/SP desfavorável à pretensão do autor, não vislumbrada, ao menos neste momento, a imprescindibilidade do medicamento pleiteado e a impossibilidade de sua substituição por outros fornecidos regularmente pelo SUS - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2282372-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AUTOR COM DIAGNÓSTICO DEDIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID-E11.7), OBESIDADEGRAU II (CID-E66.0), DISLIPIDEMIA MISTA (CIDE78.0), HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DOENÇAMETABÓLICA DO FÍGADO E SÍNDROME DE APNEIA DOSONO MODERADO, COM INDICAÇÃO MÉDICA PARAUTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO OZEMPIC(SEMAGLUTIDA) 1MG, NÃO INCORPORADO À LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. Matéria que deve ser analisada sob aótica do recente Tema 6 do STF (RE 566.471) e Súmula Vinculante61. Aplicabilidade ao caso dos autos. Não preenchimento dos requisitos para o fornecimento excepcional do fármaco. Parecer desfavorável do NAT-JUS para fornecimento do medicamento. Irrelevante o preenchimento isolado dos demais requisitos do item2 da tese do Tema 6/STF, pois os fármacos não incorporados ao SUS somente serão fornecidos se preenchidos cumulativamente todos os requisitos. Sentença de improcedência mantida. Recurso aque se nega provimento." (Colégio de Recursos, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Recurso Inominado Cível nº1002998-12.2024.8.26.0218, da Comarca de Guararapes, Rel. Alexandre Batista Alves, j. 15/4/2025). "Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Singularidade terapêutica apontada na prescrição médica não comprovada. Perícia contrária ao fornecimento. Não cumprimento dos requisitos do Tema 106/STJ. Aplicação dos Temas nº 6 1161 e 1234/STF. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009190-58.2020.8.26.0037; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). Portanto, a pretensão autoral não procede. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Arbitro, outrossim, os honorários do advogado atuante na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia expedir a certidão pertinente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 14 de maio de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito

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Raquel Kruger x Decolar. Com Ltda. e outros

ID: 326652581

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008616-81.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL KRUGER

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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ELISIANE MORAES PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008616-81.2025.8.11.0003. AUTOR: RAQUEL KRUGER REU: DECOLAR. COM LTDA., LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008616-81.2025.8.11.0003. AUTOR: RAQUEL KRUGER REU: DECOLAR. COM LTDA., LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Trata-se de reclamação proposta por RAQUEL KRUGER em desfavor da DECOLAR. COM LTDA e LATAM AIRLINES GROUP S.A., por meio da qual a parte autora reclama que procedeu o cancelamento de sua viagem mediante justo motivo e a ré não procedeu a devolução da quantia paga, requerendo o reembolso e danos morais. Os requeridos apresentaram contestação. Impugnação a contestação. É o breve relatório, embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Das preliminares: DECOLAR Sem delongas, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa DECOLAR, haja vista que a agência de viagens que atua exclusivamente como intermediadora na venda de passagens aéreas, como ocorreu no caso em apreço, não possui legitimidade passiva para responder por problemas na prestação do serviço de transporte aéreo. Nesse sentido: A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGÊNCIA DE TURISMO. INTERMEDIAÇÃO. PASSAGEM AÉREA. VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSALIBILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas, como é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.066.248/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (grifei) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado pela recorrente foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. 2- Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1006337-33.2018.8.11.0015, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020) (destaquei). Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida DECOLAR. COM LTDA e por conseguinte OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC. LATAM Rejeito a preliminar de irregularidade processual, haja vista que, a parte autora apresentou procuração atualizada no Id. 193010605. Afasto a preliminar de ausência de apresentação de comprovação de endereço, vez que a parte autora apresentou comprovante atualizado no Id. 193010603. Superadas as preliminares, passo ao julgamento antecipado da lide. Mérito In casu, não incide as normas do Código Aeronáutico Brasileiro sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, não há se falar em aplicação da Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Dessa maneira, sustentou a autora, em síntese, que adquiriu passagem aérea da companhia aérea para fazer uma viagem no dia 7/1/2025 e por motivos de ordem pessoal, solicitou o cancelamento da passagem com reembolso no dia 10 de novembro de 2024, através do protocolo CAN 11212173, tendo pago a quantia de R$ 870,24 (oitocentos e setenta reais vinte e quatro centavos) parcelado no cartão de crédito; porém nada recebeu de volta requerendo a devolução integral, caracterizando abuso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; que é cabível a indenização por dano moral, ante o ato ilícito praticado pela ré. Verifico que as partes pactuaram contrato de prestação de serviços. Com efeito, a situação configura desistência, ainda que motivada, da parte autora quanto à viagem contratada, o que impõe a restituição do valor pago, com retenção limitada a 5% do valor do pacote, na forma do art. 740, 8 3.º, do Código Civil, a título de compensação financeira pelas despesas operacionais. Confira-se: “Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (...) § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença . Pedido de cancelamento do bilhete. Retenção pela Companhia aérea de 90,79% do preço da passagem. Abusividade reconhecida. Determinada a retenção de 5% do valor desembolsado com a compra do bilhete aéreo. Passagens promocionais sem alternativa de cancelamento ou alteração. Inexistência de vedação legal à cobrança de taxa e multa em situações semelhantes. Dano moral. Busca do Judiciário para assegurar o direito. Perda do tempo útil pelo consumidor. A quantia de R$3.000,00 (três mil reais) é suficiente para o reparo da lesão sofrida. Correção da sentença para condenar a demandada integralmente nos ônus sucumbenciais”. PROVIMENTO DO RECURSO. ( 1000345-31.2018.8.19.0001 — APELAÇÃO - Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julgamento: 08/05/2019 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. À sentença ora recorrida reconheceu a ocorrência de falha na prestação do serviço pela ré, ora recorrente, no tocante à imotivada recusa de devolução do montante despendido pelo autor, ora apelado, na aquisição de passagens aéreas. 2. Se o valor foi pago e houve o cancelamento do serviço, que não foi efetivamente prestado, deve a respectiva quantia ser devolvida de modo simples a quem a desembolsou, sem proveito, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito por parte da empresa contratada. 3. Além disso, a relação contratual entre empresa aérea de transporte e seus passageiros caracteriza relação de consumo e enseja a incidência das regras alinhadas no CDC. 4. Desprovimento do recurso”. (0116538- 47.2009.8.19.0001 — APELAÇÃO - Des (a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 10/04/2019 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Deste modo, feita as considerações acima expostas, a parte reclamada deve restituir os valor desembolsado pelo autor retendo a multa de 5% (cinco por cento). No tocante ao dano moral, o caso dos autos, tal é presumido, tendo em vista os transtornos naturais que decorreram da cobrança abusiva e da demora excessiva em promover o reembolso dos valores pagos. Nesse mesmo sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE PROSPERAR – DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PASSAGEM – DIREITO DE ARREPENDIMENTO – RETENÇÃO DE VALOR PELA AGÊNCIA DE VIAGENS A MAIOR DO QUE O PERMITIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL QUE DEVE SER REDUZIDO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AINDA TENDO EM VISTA QUE O AUTOR DEMOROU EM PROPOR A AÇÃO – DANO MATERIAL QUE DEVE SER MANTIDO EM DECORRÊNCIA DA FALHA DE REPASSE DE INFORMAÇÕES E DA NÍTIDA MÁ-FÉ NA RETENÇÃO DE VALORES QUE SEQUER CUMPRIU A PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da recorrente, tendo em vista que se está diante de uma relação de consumo sendo afeta ao CDC. A Recorrente, age como intermediária na venda de passagem aérea, motivo pelo qual é parte legítima para compor o polo passivo da demanda. 2. Nos casos de cobrança de taxa excessiva para o cancelamento, constata-se o enriquecimento sem causa da empresa recorrente, de maneira que o comprador deve ser ressarcido. 3. A conduta arbitrária da recorrente restou plenamente demonstrada, devendo, portanto, haver a reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor, de acordo com o que prevê o artigo 14, do CDC. 4. Ainda que se trate de passagem para a realização de voo internacional a ANAC prevê em sua resolução 676/2000 - a qual deve ser aplicada ao caso, diante do fato discutido nos autos ter ocorrido antes da resolução 400/2016 – para bilhetes internacionais o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. 5. Por sua vez o art. 740, §3º do Código Civil prevê a faculdade de o passageiro rescindir o contrato de transporte, limitando a retenção, pelo transportador, do percentual de 5%. 6. Contudo, a Recorrente de forma totalmente arbitrária trabalha dentro de suas próprias regras, não respeitando o Ordenamento Jurídico Pátrio. 7. Manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. (N.U 8010050-11.2016.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2019, Publicado no DJE 10/07/2019) Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Frente ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, para: CONDENAR a ré na devolução do valor desembolsado pela autora, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir desta data, retendo o percentual de 5% a título de multa; CONDENAR ainda, a ré LATAM a título de indenização por danos morais, a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. De conseguinte, extinguo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença sujeita à homologação pela douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Banco J Safra S/A x Flavia Stephani Mesquita

ID: 294328188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002756-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

FLAVIA STEPHANI MESQUITA

Intimação

Advogados:

KAUANI CASTRO MACORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002756-20.2024.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Flavia Stephani Mesquita - Vistos, BANCO J SAFRA S/A ajuizou ação de Busc… Processo 1002756-20.2024.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Flavia Stephani Mesquita - Vistos, BANCO J SAFRA S/A ajuizou ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária em face de Flavia Stephani Mesquita. Alegou, em apertada síntese, que firmou com a ré contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia. Tal crédito se destinou à aquisição do veículo descrito na inicial. Ocorre que a parte requerida deixou de pagar as prestações ajustadas. Requereu liminarmente a busca e apreensão do bem acima mencionado e, caso não houvesse pagamento do débito, a consolidação da posse e propriedade do bem no patrimônio da parte autora. A inicial veio acompanhada de documentos. A liminar foi deferida (fl. 69) e cumprida, sendo o bem apreendido (fl. 144). Devidamente citada (fl. 159), a parte ré apresentou resposta (fls. 160/194). Em contestação alegou, em suma, que a notificação extrajudicial é inválida, não comprovando a mora, pressuposto essencial. Sustenta que a petição inicial é inepta por ausência da cédula de crédito bancária original ou prova de não circulação, violando o princípio da cartularidade. Caso o pedido seja julgado improcedente e o veículo alienado, requer indenização de R$ 102.273,00 (valor FIPE em 02/2025) com juros e correção, além de multa. Apresenta reconvenção, apontando abusividades contratuais. Impugna a capitalização diária de juros; a cobrança de tarifas de cadastro, registro e avaliação. Pede a exclusão desses valores, com a repetição em dobro do indébito. Réplica à contestação fls. 215/288. Intimada a parte para manifestar quanto a contestação à reconvenção (fl. 298), esta se manteve inerte. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido principal é procedente. A ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, exige, para sua procedência, a comprovação do contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora do devedor e a notificação regular para constituição em mora. O autor apresentou o contrato de financiamento nº 109961, firmado em 29/07/2022, com garantia de alienação fiduciária do veículo descrito. A inadimplência da ré é incontroversa, tendo em vista a ausência de pagamento da prestação vencida em 29/12/2023, totalizando débito de R$ 69.474,64, conforme planilha anexa (fls. 58). A constituição em mora foi comprovada por meio de notificação extrajudicial encaminhada via Carta Registrada (fls. 54/55), que encontra-se plenamente legítima, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. A legislação não exige que a notificação seja assinada de próprio punho pelo devedor ou realizada por cartório de protesto, sendo válida quando enviada por via postal com aviso de recebimento ao endereço do devedor. A ré alega a invalidade da notificação por constar número de contrato diferente, o que não se verifica. Sustenta carência da ação por ausência de apresentação da cédula de crédito bancário original, invocando o princípio da cartularidade. Contudo, a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária não exige a apresentação do título original, mas sim a comprovação do contrato e da mora (art. 3º, Decreto-Lei nº 911/69). A cópia do contrato anexada é suficiente, nos termos do art. 425, VI, do CPC, especialmente considerando a declaração de autenticidade das fotocópias. A ré alega, ainda, em sede de reconvenção, abusividade dos juros remuneratórios comparados à média de mercado. Contudo, a jurisprudência do STJ (Súmula 382) estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, devendo ser comprovada a discrepância significativa em relação à média de mercado e a má-fé do credor. Ainda, a alegada capitalização diária não procede uma vez que há previsão expressa contratual da capitalização anual. Destaca-se: "A capitalização dosjurosemperiodicidadeinferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277). A esse respeito foi, inclusive, editada a Súmula 539/STJ: É permitida a capitalização dejuroscomperiodicidadeinferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Ademais, a taxa foi livremente pactuada no contrato, em conformidade com o art. 6º, V, do CDC, que assegura o direito à informação clara sobre os encargos. Invoca a ré a aplicação do CDC, alegando hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova. É pacífico que o CDC se aplica às relações entre instituições financeiras e consumidores (Súmula 297/STJ). Contudo, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) depende de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, o que não se verifica. O réu não apresentou elementos concretos que demonstrem abusividade contratual ou desconhecimento dos termos pactuados, limitando-se a alegações genéricas. A liminar de busca e apreensão foi deferida com base no fumus boni iuris (existência do contrato e mora) e no periculum in mora (risco de deterioração do bem ou alienação a terceiros). A manutenção da liminar é justificada pela regularidade da notificação e pela inadimplência comprovada. No mérito, presentes os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a ação de busca e apreensão é procedente, devendo ser consolidada a posse e propriedade do veículo em favor do autor, nos termos do art. 3º, §1º, do referido decreto, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. A reconvenção é improcedente. Afixação da taxados jurosremuneratórios está sujeita às variações do mercado,nãoestando as instituições financeiras limitadas ao patamar de 12% ao ano, aos da Lei de Usura, nem às disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (REsp1.061.530 RS, Rel. Min. NancyAndrighi, DJE 10/03/2009). Acrescente-se, ainda, não fosse já se encontrar revogado o disposto no §3º, do art. 192, da Constituição Federal, por força da Emenda Constitucional nº 40/03, que, mesmo no período de sua vigência, tal norma era reputada não autoaplicável (Súmula Vinculante nº 7/STF). O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que o fato de a taxa ter sido fixada em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade (REsp1.061.530. Rel. Min. NancyAndrighiTerceira Turma,DJe10/03/09). O eventual lucro substancial obtido pelos bancos representado pelo conhecidospread, porque permitida pelo ordenamento jurídico, afasta a tese de lesão enorme, não sendo possível a aplicação da limitação prevista na Lei 1.521/51(Apelação 0000545-43.2013.8.26.0575; Rel. Coutinho de Arruda; J.:26/04/2016). Emconsideraçãoà capitalização: A capitalização é ínsita aos contratos bancários, em especial no contrato de conta corrente, sendo devida tanto nas operações em que a instituição financeira figura como credora, quanto naquelas que figura como devedora (TJSP. Apelação nº 0003785-28.2010.8.26.0322,Rel.LuizSabatto, j. 31/01/2012). AMedida Provisória nº 2.170-36/01,cuja constitucionalidade se mantém,passou a admitir expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um anoem contratos celebradosa partir de 31/3/2000 (REsp973.827, Rel. Min. Maria IsabelGallotti,DJede 24.9.2012). Outrossim, segundoa posição cristalizada na jurisprudência,a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). Não há irregularidade na eventual utilização da TabelaPrice, pois se trata de método tradicional de pagamento de dívidas, sendo que as parcelas iniciais destinam-se ao abatimento dos juros e as finais à amortização do valor principal (Apelação 1011410-65.2015.8.26.0405; Rel. Spencer Almeida Ferreira; J. 15/06/2016). Em relação aosencargos moratórios: A cobrança de encargos moratórios durante o período de prorrogação, em acréscimo aos juros remuneratórios,é perfeitamente possível, não havendobis in idem, diante da natureza distinta das obrigações (REsp1.061.530 RS, Rel. Min. NancyAndrighi, DJE 10/03/2009). Havendo previsão contratual, é possível a imposição de multa, observados os limites previstos no art. 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor, bem como de honorários advocatícios, inclusive em sede de cobrança extrajudicial (REsp1002445/DF, Rel. Min. Raul Araújo,DJe14.12.2015). Acláusula que prevê a incidência de comissão de permanência, apurada em conformidade com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central,para o período de inadimplência não é, em si mesma,ilegal, não se tratando de condição puramentepotestativa(Súmula 294/STJ). Observe-se, ainda, que, mesmo que constatada a acumulação indevida de encargos, não é o caso de se reconhecer a nulidade da cláusula, cabendo apenas o afastamento de eventual excesso, preservando tanto quanto possível o negócio (REsp1.063.343, Rel. Min. NancyAndrighi,Dje. 16/11/2010). Quanto aos pactos acessórios e demais considerações: Quanto aos pactos acessórios, predomina que a cobrança de taxas ou tarifas bancárias, é legítima,podendo as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos(STJ,REsp1.251.331 Rel. Maria IsabelGallotti,Dje. 28/08/2013). No mesmo sentido,seguindo asconsiderações trazidas pela jurisprudência, tem-se como possível o repasse de pagamentos relacionados à remuneração de terceiros (como avaliação do bem), além da indicação de seguro (TJSP. Apelação1045115-33.2014.8.26.0100; Rel.ItamarGaino; J.08/06/2016). Ainvocação de insuficiência de recursos oucrise financeira, de maneira genérica, não é, por si só, suficiente para a aplicação daimprevisão oudaonerosidade excessiva(STJ,REsp.5.723, Rel. Min. Eduardo Ribeiro,Dj. 25.6.1991eTJSP.Apelação991.06.059446-3, Rel. Des. Andrade Marques, j. 17.8.2010). Por fim, havendo inadimplemento da obrigação, constitui exercício regular de direito a retomada das garantias, bem como a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Súmula 566 STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso em tela, atarifa de cadastro encontra respaldo contratual e jurisprudencial para ser cobrada. STJ - Tema 958dos recursos repetitivos: Estabeleceu a Corte da Cidadania no tema acima que:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividadeda cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidadede controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Os serviços de terceiro contratados no presente caso foram devidamente especificados no contrato (fls. 292/293 e 300/302), não havendo abuso ou nulidade a ser reconhecida. Ademais, a tarifa de avaliação ea cobrança peloscustos do registro do contrato encontram respaldo contratual e jurisprudencial. STJ - Tema 972dos recursos repetitivos: Estabeleceu a Corte da Cidadania no tema acima que:1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro dopré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Em caso concreto semelhante ao em testilha, envolvendo a mesma instituição financeira, assim decidiu o E. TJSP: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de cobrança abusiva de juros e tarifas (avaliação do bem, registro do contrato e cadastro), além da venda casada do seguro prestamista. Ação julgada parcialmente procedente para afastar a cobrança do prêmio do seguro prestamista. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de comprovação pelo autor de relacionamento anterior com o Banco - Súmula 566 do STJ. Registro do contrato comprovado junto ao DETRAN e SNG. Avaliação do bem dado em garantia demonstrada pelo requerido. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma, em separado. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido para julgar improcedente a demanda. (TJSP; Apelação Cível 1005318-02.2024.8.26.0229; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Feitas essas considerações o presente caso, em seus fundamentos fáticos, não difere, ao menos não de forma substancial, daqueles que serviram de base para a apreciação das teses supramencionadas, não sendo caso de distinção ou afastamento dos precedentes. No mesmo sentido, tambémnão há que se falar em cobrança de taxa de juros diversa da contratada,mormentequando talafirmaçãoparte de premissa equivocada, de ser ilegal a capitalização mensal oudaalteração nametodologiado cálculona composição da obrigação diferida. Observe-se, ainda, que não foi sequer indicada sua efetiva incidência, ou mesmo que os valores porventura cobrados tenham, de fato,superadoa soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, para que pudesse ser feito odecotamento.Enfim, do que se vê,inexisteabusividade a ser reconhecida. Aparte requerida teve pleno conhecimento das características essenciais do negócio, não cabendo reconhecera infração à boa-fé objetiva oufunção social,nem há motivo sério para a aplicação da lesão, lesão enorme e/ou imprevisão. E tendo em vista que também não se comprovou, no caso concreto, que há onerosidade excessiva, decorrente de cobrança de preço em excesso ao serviço prestado ou manifestamente superior à média do mercado, afigura-se de rigor a declaração de licitude da cobrança. No mais, a autora não aponta um único fundamento para a declaração de ilicitude das cláusulas que contratou, registrando-se que o mero fato de os negócios estarem sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor não faz com que o contratante tenha o direito de simplesmente pleitear a devolução das quantias pagas, sem comprovação de efetiva violação de direitos previstos em lei. Com relação a aplicação da multa de 50% do valor financiado, prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, e indenização por perdas e danos, rejeito. A multa é aplicável apenas quando a busca e apreensão for julgada improcedente por ausência de mora ou irregularidade na ação, o que não ocorre no caso, dado que a mora foi devidamente constituída. Quanto às perdas e danos, a ré não demonstrou prejuízo material ou moral decorrente da apreensão do veículo, que foi realizada em conformidade com a legislação. A eventual venda extrajudicial do bem, caso realizada, deverá observar o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com prestação de contas ao devedor, mas tal questão é posterior à presente sentença. Assim, a reconvenção é improcedente, por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, II, CPC). No que toca àprestaçãodecontas, cuida-sedeum dever ex lege, forte o disposto no art. artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, dispensando-se menção expressa na sentença. Todavia, frise-se, mais uma vez, que a eventual saldo diz respeito ao débito ainda pendente para a quitação do contrato, não havendo o pretendido ressarcimento com base no valor da tabela FIPE. Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que resolvo o contrato e consolido nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Faculto a venda do bem pelo autor na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, servirá a presente sentença como autorização para o DETRAN-SP expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, e proceder eventual desbloqueio de restrições judiciais vinculada a este processo. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa atualizado. Tais verbas de condenação serão corrigidas monetariamente a partir desta data. Sem prejuízo, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por FLÁVIA STEPHANI MESQUITA por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Defiro a gratuidade de justiça ao réu, nos termos do art. 98 do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Decorrido o prazo, expeça-se a z. Serventia a respectiva certidão de trânsito em julgado. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), KAUANI CASTRO MACORIM (OAB 117706/PR)

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