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Processo nº 0005693-71.2024.8.26.0309

ID: 335374066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005693-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ TRIGO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA ABDO ECKSCHMIEDT RIGO

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Processo 0005693-71.2024.8.26.0309 (processo principal 1013956-46.2022.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Andre Luiz Trigo de Aguiar - Vistos. Consideran…

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Daniel Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 322134356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000254-93.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCAS MAZZOCHI VASILIOU

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DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES

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Processo 0000254-93.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1008867-22.2024.8.26.0099) (processo principal 1008867-22.2024.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos -… Processo 0000254-93.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1008867-22.2024.8.26.0099) (processo principal 1008867-22.2024.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Daniel da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Pág. 57/59: Trata-se de cumprimento provisório de decisão liminar, confirmada em sede recursal pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, determinando que o Estado de São Paulo forneça ao exequente, Daniel da Silva, o medicamento Toxina Botulínica Tipo A, com o respectivo serviço de aplicação, de forma gratuita e por tempo indeterminado, conforme prescrição médica. Em manifestação de pág. 49/54, a Fazenda Pública alega que o autor deveria retomar o tratamento no ambulatório de origem (Hospital das Clínicas da UNICAMP) para prosseguir com a aplicação (pág. 49). Não obstante as alegações da Executada, observo que o exequente comprovou ter comparecido à unidade de saúde indicada pela executada (págs. 57/59) e ter passado por avaliação médica. Apesar disso, segundo consta, até o momento não recebeu a aplicação do medicamento, estando apenas aguardando a realização de nova consulta já agendada. A exigência de atualização de avaliação médica é legítima, pois se trata de medicamento de aplicação controlada, que pressupõe exame clínico para confirmação de dosagem, indicação e segurança. De toda forma, não há comprovação do fornecimento efetivo do tratamento, sendo certo que o próprio autor não se opôs a se submeter à reavaliação clínica, que é procedimento inerente à segurança do tratamento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 139, IV, 536 e 537 do CPC, determino que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do órgão competente, no prazo de 30 (trinta) dias, informe data, local e horário para aplicação da Toxina Botulínica Tipo A, viabilizando, se necessário, consulta de ajuste no mesmo ato. Deixo de condenar a executada por litigância de má-fé uma vez que esta pressupõe dolo processual resistência injustificada e intenção de tumultuar. No caso, embora se vislumbre prolongado descumprimento, ainda há possibilidade de cumprimento voluntário da obrigação imposta no título executivo. No tocante ao pedido de expedição de ofício à autoridade policial para instauração de inquérito pela suposta prática de crime de desobediência (art. 330 do CP) ou prevaricação (art. 319 do CP), entendo que, por ora, não se mostra medida adequada ou proporcional, uma vez que ainda se vislumbra possibilidade de regular cumprimento da obrigação de fazer mediante a realização de nova consulta e a imediata aplicação do medicamento. Intime-se. - ADV: DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES (OAB 174516/SP), VICTOR LUCAS MAZZOCHI VASILIOU (OAB 443774/SP)

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Marangoni E Kassis Administração De Imoveis Ltda. x Daniele Fernandes De Almeida Massolini e outros

ID: 293369001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002735-71.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARANGONI E KASSIS ADMINISTRAçãO DE IMOVEIS LTDA.

Polo Passivo:

DANIELE FERNANDES DE ALMEIDA MASSOLINI ELIANA APARECIDA ZANCO MASSOLINI GERSON IRINEU MASSOLINI MARCEL RICARDO MASSOLINI SâMELA CRISTINA MASSOLINI NUNES

Intimação

Advogados:

YAN CORRÊA BUENO

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RAFAEL SAIDEMBERG OTTAVIANO

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OSWALDO JOSE OTTAVIANO

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MARIO VITOR ZONZINI

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MARCELA MARQUES VITZEL

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GABRIEL D'AVILA SOUZA FRAIHA

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CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

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Processo 0002735-71.2022.8.26.0604 (processo principal 1008867-69.2018.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marangoni e Kassis Administração de Imoveis Ltda. - Eliana Aparecida…

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Cleusa Maria Paduan Dos Santos e outros x Massa Falida De Plenitude Incorporação Ltda

ID: 294906526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-11.2015.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA PADUAN DOS SANTOS HEITOR DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE PLENITUDE INCORPORAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ RODOLFO CABRAL

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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BRUNO CANDIDO PIMENTA

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Processo 1008867-11.2015.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Heitor dos Santos Junior - - Cleusa Maria Paduan dos Santos - Massa Falida de Plenitude Incorporação Ltda e ou…

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Processo nº 1008867-11.2024.8.26.0038

ID: 275913098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008867-11.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEÃO DUARTE

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ADV: Hiran Leão Duarte (OAB 325330/SP) Processo 1008867-11.2024.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. S. A. - A considerar que a desistência não ofende norma de ordem p…

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Processo nº 1008867-51.2024.8.26.0348

ID: 311361488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008867-51.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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Processo 1008867-51.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Anttecipe Assessoria e Consultoria Financeira Ltda - - Fica o(a) demandante intimado(a) para comprovar o …

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Banco Bradesco S.A. x João Guilherme Afonso

ID: 313568428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008867-63.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOãO GUILHERME AFONSO

Intimação

Advogados:

PABLO RUAN SABINO CUNHA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1008867-63.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - João Guilherme Afonso e outro - Vistos. Fls.435: CCS Bacen, recolha a taxa correla…

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Inlaron Industrias De Laticinios De Rondonia Ltda x Leonardo Eufrazio De Oliveira Silva

ID: 323197790

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma - Cadeira 3 Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008867-12.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO EUFRAZIO DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARTA NATALINA FEDEL PetCiv 1008867-12.2025.5.02.0000 REQUERENTE: INLARON INDUSTRIAS DE LATIC…

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Daniel Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 333964714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-22.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANçA PAULISTA

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCAS MAZZOCHI VASILIOU

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TATIANA LIZA DA CUNHA

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DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES

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Processo 1008867-22.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Daniel da Silva - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo…

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Processo nº 0012601-47.2024.8.26.0309

ID: 295862740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012601-47.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARTINS PEIXINHO

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Processo 0012601-47.2024.8.26.0309 (processo principal 1009061-71.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos Antonio Soares de Souza - Vistos.…

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