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Processo nº 1012568-06.2025.8.26.0309

ID: 324470004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012568-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1012568-06.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão. 2 - No prazo d…

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Processo nº 0000858-06.2025.8.26.0309

ID: 304186674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000858-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDITO RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000858-06.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Expedito Ribeiro da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). BRENO COLA ALTOÉ Vistos. Relatório dispensado nos…

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Processo nº 0000858-06.2025.8.26.0309

ID: 304187097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000858-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDITO RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000858-06.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Expedito Ribeiro da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). BRENO COLA ALTOÉ Vistos. Relatório dispensado nos…

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Processo nº 1011598-06.2025.8.26.0309

ID: 307847400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1011598-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBISON PELETEIRO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA SCHIMIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011598-06.2025.8.26.0309 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Robison Peleteiro Soares - Vistos. Primeiramente, providencie o autor, no prazo de 15 dias, a juntada aos au… Processo 1011598-06.2025.8.26.0309 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Robison Peleteiro Soares - Vistos. Primeiramente, providencie o autor, no prazo de 15 dias, a juntada aos autos de cópia da ficha da Jucesp da empresa ré. No mesmo prazo de 15 dias, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso haja pedido de tutela de urgência, a petição deverá ser protocolada com o nome de "pedido de liminar/antecipação de tutela" a fim de que seja dada a prioridade necessária ao pedido de liminar. Do contrário, deverá cadastrá-la como tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Jundiaí, 24 de junho de 2025. - ADV: GABRIELA SILVA SCHIMIT (OAB 497799/SP)

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Processo nº 1007330-06.2025.8.26.0309

ID: 324507779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007330-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOMATICELL COMéRCIO DE DIANóSTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIO EDUARDO GEISSMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007330-06.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Somaticell Comércio de Dianósticos Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívid… Processo 1007330-06.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Somaticell Comércio de Dianósticos Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o débito compreender prestações de trato sucessivo, o pagamento deverá abranger as que se vencerem no curso do processo (art. 323 do CPC). Confira-se ciência à parte devedora de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Outrossim, advirta-se a parte executada da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos (artigo 231, inciso I, do CPC). Alternativamente, em substituição aos embargos à execução, a parte executada poderá requerer o pagamento parcelado da dívida, mediante comprovação, no ato do pedido, do depósito de 30% do valor total executado, acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios. O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, ciente de que o depósito das parcelas vincendas deve ser realizado independentemente de deliberação final do juízo sobre o pedido, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos (artigo 916, § 2º e 3º). Finalmente, esta decisão servirá de certidão para os fins alvitrados no artigo 828 do CPC, consignando-se que caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB 512737/SP)

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Cooperativa De Crédito E De Investimento De Livre Admissão Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras x Gtrans Alves Transortes De Cargas Ltda e outros

ID: 321065240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005126-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

GTRANS ALVES TRANSORTES DE CARGAS LTDA IVAMARA MOURA DONEGA ROGERIO ALVES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005126-06.2025.8.26.0309 (processo principal 1004828-70.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão F… Processo 0005126-06.2025.8.26.0309 (processo principal 1004828-70.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Gtrans Alves Transortes de Cargas Ltda - - Ivamara Moura Donega - - Rogerio Alves do Nascimento - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, do CPC/2015, intime-se a parte devedora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo de fls. 54 (R$ 48.035,95, atualizado abril/2025), discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC/2015, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Mister se faz salientar que nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Decorrido o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a) devedor(a), poderá a parte credora efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intimem-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1010628-06.2025.8.26.0309

ID: 325623305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010628-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010628-06.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei … Processo 1010628-06.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei 911/69, a liminar da ação de busca e apreensão deve ser deferida caso esteja comprovada a mora do devedor fiduciante. No caso em tela, verifico que a mora da parte ré está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial de fls. 55/57. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo objeto do presente litígio. Expeça-se mandado para: a) cumprimento da liminar de busca e apreensão; b) intimação da parte ré sobre a decisão, para que, em 5 dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta, sob pena de ser consolidada a posse e propriedade do referido bem, em mãos da autora (art. 3º, §1º do Decreto Lei 911/69). Para tanto, fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do total do débito, para hipótese de purgação da mora; c) citação da parte ré para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, a contar da efetivação da liminar, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Consigno que para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, não significando o simples recolhimento da diligência de condução do Oficial de Justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que o Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Fica desde jádeferido reforço policial e ordem dearrombamento ao Oficial de Justiça caso se faça necessário; valendo a presente decisão como Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidos, desde logo, os benefícios do art. 212, § 2º, do NCPC. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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D. R. De O. x H. A. De O.

ID: 326009987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008494-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. R. DE O.

Polo Passivo:

H. A. DE O.

Intimação

Advogados:

SÍLVIA REGINA TRESMONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS AMELIA FRANÇA RIBEIRO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008494-06.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.R.O. e outro - H.A.O. - Vistos. 1. Cota do MP de fls. 88/89: ciente. 2. Trata-se AÇÃO de DIVÓRCIO intentada pela varoa …

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Processo nº 1009464-22.2018.8.26.0286

ID: 325972812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009464-22.2018.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CORDEIRO PNEUS LTDA, ATUAL CORDEIRO PNEUS CENTRO AUTOMOTIVO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA CECILIA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009464-22.2018.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cordeiro Pneus Ltda, Atual Cordeiro Pneus Centro Automotivo S/A - Vistos. 1. Dê-se ciência a parte exequente da cer… Processo 1009464-22.2018.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cordeiro Pneus Ltda, Atual Cordeiro Pneus Centro Automotivo S/A - Vistos. 1. Dê-se ciência a parte exequente da certidão de pág. 693. 2. No mais, não há que se falar em penhora/bloqueio do veículo Honda (pág. 694), vez que conforme já determinado na pág. 491, os sócios da empresa DPE não integram o pólo passivo do feito. 3. Ademais, nada a prover em relação a intimação de cada parte executada na pessoa de seu advogado, vez que não possuem advogado constituído nos autos. 4. Defiro a penhora do veículo acima descrito, em nome de DPE Comercial Ltda EPP, e determino o bloqueio para transferência, através do sistema RENAJUD, desde que conste em nome da referida parte executada. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie a parte exequente a despesa postal para intimação acerca da penhora. Prazo: 15 dias. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA CECILIA DE FREITAS (OAB 127177/SP)

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G. R. G. N. x E. O. R.

ID: 311243502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007454-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. R. G. N.

Polo Passivo:

E. O. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007454-06.2025.8.26.0309 (processo principal 1014683-68.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - E.O.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença … Processo 0007454-06.2025.8.26.0309 (processo principal 1014683-68.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - E.O.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários de sucumbência. Nos termos da Lei 15.109/2025, concedo o benefício previsto no artigo 82, parágrafo 3º, do CPC, o qual dispõe que o exequente está dispensado do adiantamento das custas processuais. Consigno, entretanto, que caberá à parte executada arcar com tais valores, devendo a taxa ser recolhida em guia própria (DARE-SP, código 230-6). Sem prejuízo, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa postal. Após, na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora por carta , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo de fls. 8 (R$ 3.634,63, atualizado junho/2025), discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Mister se faz salientar que nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Decorrido o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a) devedor(a), poderá a parte credora efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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