Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1009467-73.2024.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 35 de 35

Resultados para "1009467-73.2024.8.26.0477" – Página 35 de 35

Carla Simone De Paula x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 330353055

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019260-80.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA SIMONE DE PAULA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5019260-80.2024.8.24.0005/SC AUTOR : CARLA SIMONE DE PAULA ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONIST… Procedimento Comum Cível Nº 5019260-80.2024.8.24.0005/SC AUTOR : CARLA SIMONE DE PAULA ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB SC028635) DESPACHO/DECISÃO CARLA SIMONE DE PAULA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Contribuição Sindical e de Débito, Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC , igualmente discriminada, alegando, em síntese, que notou uma redução no valor do seu benefício do INSS devido a um desconto desconhecido denominado CONTRIBUIÇÃO SINDNAPS-FS, no valor de R$36,43 mensais, desde 09/2022. Salienta que não consentiu e nem mesmo firmou qualquer contrato com a ré, sendo esse desconto ilícito e abusivo e, por consequência, indevido, violando seus direitos enquanto consumidora idosa e de baixa instrução. Aduzindo o direito aplicável à espécie, requer a declaração de inexistência de contrato e de débito, o cancelamento dos descontos e a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, no montante de R$1.763,90, até a propositura desta ação, bem como indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Valorou a causa e, alegando ser hipossuficiente, solicita os benefícios da Justiça Gratuita. Recebida a inaugural e citada a ré, esta contesta, no ev. 27.1, argumentando que houve a desfiliação em 22/10/2024. Em prejudicial de mérito, alega que operou a prescrição sobre as parcelas que ultrapassaram o prazo trienal quando do pedido de ressarcimento daquelas. Impugna também o instrumento de representaçao da autora, asseverando tratar-se de advocacia predatória. Ainda, diz ser a autora carente de ação, por ausência de interesse de agir, vez que não procurou as vias administrativas para a solução do impasse. No mérito, sobre a pretendida aplicação do CDC, diz não ser a hipótese, pois não há qualquer relação de consumo e, quanto aos descontos, todos os novos associados são devidamente cadastrados e informados sobre as contribuições, que são associativas, não havendo evidências de que dados pessoais tenham sido usados sem consentimento para realizá-las. Refuta a ré, ainda, a reivindicação de danos morais, argumentando que não ter havido ilícito de sua parte e que as quantias descontadas são mínimas, não justificando tal pedido. A contestação destaca o papel social do SINDINAPI e os possíveis impactos negativos para a comunidade idosa caso a ação do autor prospere, podendo afetar a continuidade dos serviços prestados pela associação. Assim, pede pela improcedência dos pedidos com condenação em sucumbência. Réplica no ev. 32. Passo ao saneamento: 1. De plano, quanto à aplicação do prazo trienal para a prescrição das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora, não tem razão a ré. Afinal, tratando-se de relação de consumo, aplica-se à hipótese o prazo quinquenal, conforme art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1009467-50.2023.8.26.0011; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Demais disso, como os descontos iniciaram em 09/2022 e a parte autora ajuizou a demanda em 09/10/2024, sequer se operou o prazo trienal desde o primeiro desconto. Portanto, afasto aventada prescrição. 2. Ainda, a parte ré argúi, a prática de advocacia predatória. Entrementes, ainda que se esteja diante de demanda com elementos suficientes para ser identificada como predatória – ou até mesmo simulada – é essencial que o Poder Judiciário responda adequadamente, sob pena de violação à regra constitucional de inafastabilidade de jurisdição, consagrada no art. 5.º, XXXV, e reproduzida no art. 3.º do Código de Processo Civil. A propósito, confira-se o julgado do Tribunal de Justiça do Amazonas: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ART. 485, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC. IDENTIFICAÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA PELO JUÍZO A QUO. CONDENAÇÃO DO PATRONO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. ART. 5.º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ART. 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. ARTS. 4.º E 317, DO CPC. ART. 32, DA LEI N.º 8.906/1994. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PATRONO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE MODO INCIDENTAL. NECESSIDADE DE DEMANDA AUTÔNOMA. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 1.013, §3.º, DO CPC. DEMANDA QUE AINDA NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em apurar o acerto da sentença que extinguiu a demanda por reputá-la como predatória. Superado este ponto, analisar a existência de contratação de operação de mútuo válida entre as partes e, em caso, negativo, a existência da obrigação em indenizar a autora-apelante; 2. Ainda que determinada demanda envolva elementos suficientes para ser identificada como predatória – ou até mesmo simulada – é essencial que o Poder Judiciário a ela responda de maneira adequada, sob pena de violação à regra constitucional de inafastabilidade de jurisdição, consagrada no art. 5.º, XXXV, reproduzida no art. 3.º, do Código de Processo Civil – CPC; 3. As normas fundamentais sobre processo civil estabelecidas na parte inicial do CPC complementam esse raciocínio, em especial o princípio da primazia do mérito, insculpida nos arts. 4.º e 317, do CPC. Logo, verificado o caráter predatório, temerário ou simulado da demanda, caberá ao Poder Judiciário julgar o mérito da demanda em conformidade com tal premissa, sepultando a possibilidade de repetição da demanda ; 4. Reconhecida a nulidade da sentença apelada, resta afastada a condenação do patrono da autora-apelante ao pagamento de multa e de indenização ao réu-apelado, eis que, embora o art. 32, da Lei n.º 8.906/1994, permita a responsabilização solidária do advogado em caso de demanda temerária, o que será apurado em ação própria. Logo, a presente demanda não é a via adequada para se determinar a responsabilidade do advogado; 5. Não há falar em julgamento imediato da demanda, a qual não se apresenta em condições imediatas de julgamento. Precedentes; 6. Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos à origem. (Apelação Cível Nº 0600655-27.2022.8.04.6900; Relator (a): Délcio Luís Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 25/02/2025; Data de registro: 25/02/2025) Demais a mais, "a existência de demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não constitui a prática de advocacia predatória, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado, sendo necessário provas robustas para tanto" (Apelação Cível Nº 0600394-18.2023.8.04.2700; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 24/09/2024; Data de registro: 24/09/2024), incumbindo a parte ré o ônus da prova. Portanto, afasto a preliminar. 3. No que respeita à alegada carência de ação, por não ter a autora procurado, administrativamente, a cessação dos descontos e sua devolução, a tese não prospera, posto que o esgotamento da tal via não constitui requisito essencial ao ajuizamento de ação judicial, cujo acesso se dá ao jurisdicionado, nos termos do art. 5º , XXXV , da Carta Magna . Precedente: "o esgotamento da via administrativa é desnecessário ao ajuizamento de ação judicial, sob pena de afronta ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB/1988, que garante o livre acesso ao Judiciário" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037298-4, de Criciúma, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 17-8-2010). 4. Rejeitadas as preliminares, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo no presente processo. Ainda, estão presentes as condições da ação e inexistem questões processuais pendentes. Portanto, DECLARO saneado o feito. 5. Quanto ao ônus da prova, a controvérsia consiste em apurar se a cobrança de contribuições referidas na inicial é legítima, bem como a existência de ilícito a ensejar danos morais e sua extensão. A parte requerida diz não serem aplicáveis as disposições do CDC, pois se identifica como instituição filantrópica e sem fins lucrativos, de forma que a contribuição, mensalmente descontada no benefício previdenciário da parte autora, objeto da controvérsia, a priori, não seria decorrente de relação de consumo. Oras, primeiramente ressalte-se que a parte autora é idosa, sendo considerada, de acordo com o Colendo STJ, por sua condição, indivíduo "hipervulnerável", ou seja, que faz parte daquele grupo de pessoas que, em razão de sua condição especial, como crianças, deficientes mentais, analfabetos e idosos, são mais sensíveis ao consumo de certos produtos e, consequentemente, mais expostos às práticas comerciais abusivas e nocivas desempenhadas pelos fornecedores no mercado de consumo. Assim, possível a aplicação do previsto no art. 17 do CDC, quando evidenciada a posição de vulnerabilidade daqueles que têm seus rendimentos/proventos descontados em face das práticas comerciais adotadas pelos sindicatos, associações ou entidades que figuram no polo passivo. De outra parte, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, IV atribui como abusiva a prática do fornecedor que "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços" , circunstância esta que se amolda ao caso em tela. De outra parte, mesmo se consideradas aplicáveis as disposições do CPC para a distribuição do ônus da prova, é cediço que nos casos como o dos autos, em que a parte autora alega fato negativo, qual seja a inexistência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do art. 373 , II , do CPC , provar a existência de tal negócio e, por conseguinte, do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Assim sendo, considerando que a parte autora alega que não celebrou com a parte ré o contrato mencionado na inicial, incumbe a esta, conforme já foi dito, comprovar a existência tanto do negócio jurídico quanto da dívida, de forma a tornar legítimos os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Porém, em que pese a inversão do ônus da prova quanto à legitimidade dos descontos, quanto ao dano moral incidem as regras previstas no art. 373 do NCPC, ou seja, cabe à autora provar os danos à sua esfera subjetiva.. 6. Encerrada a fase postulatória do processo e delimitados os fatos controversos, as partes passaram a ter ciência acerca das alegações que dependem de prova. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, com a respectiva indicação do objeto e meio probando. Frise-se que eventual requerimento probatório feito anteriormente não isenta a parte de se manifestar, de modo específico, nesta etapa processual, ciente de que a ausência de especificação de provas poderá resultar no julgamento antecipado do mérito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 341 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes