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Processo nº 1011886-25.2025.8.11.0000

ID: 311504016

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011886-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEIDA BARRETO BORGES FABIO ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FACCHIN ROCHA

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TAYARA STELLA MUNIZ DE SANTA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011886-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Crédito Rural, Hipoteca] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011886-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Crédito Rural, Hipoteca] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 889.780.521-34 (ADVOGADO), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), ENEIDA BARRETO BORGES - CPF: 468.991.971-20 (AGRAVADO), FABIO ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 957.957.401-44 (AGRAVADO), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), TAYARA STELLA MUNIZ DE SANTA ROSA - CPF: 054.068.241-12 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR – INVIABILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O credor hipotecário não integrou a relação processual na fase de conhecimento, de modo que a sentença que determinou a substituição da garantia não lhe é oponível, à luz do art. 506 do CPC. A imposição judicial de substituição de garantia real, sem consentimento do titular do direito real de garantia, afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, protegidos pelo art. 5º, LV, da CF/1988. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011886-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: ENEIDA BARRETO BORGES e FABIO ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza Olinda de Quadros Altomare, da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Cumprimento Provisório de Sentença nº. 1015405-16.2024.8.11.0041, movida por ENEIDA BARRETO BORGES em face de FÁBIO ROGÉRIO MARTINS DE OLIVEIRA, determinou, entre outras providências, a expedição de novo ofício à instituição ora agravante, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, procedesse à substituição da garantia vinculada à Cédula Rural Pignoratícia nº. 40/02359-1, pelo apartamento situado no Edifício Luxemburgo, matrícula nº. 71.431 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que não integrou a fase de conhecimento do processo e que a decisão agravada configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente por tratar de direito real de garantia sem sua participação no feito. Aduz que a determinação judicial para substituição da garantia foi tomada por meio de “decisão surpresa”, vedada pelo artigo 10 do Código de Processo Civil, e que a sentença de mérito que reconheceu o direito à substituição não pode prejudicar terceiro alheio à lide, nos termos do artigo 506 do CPC. Argumenta, ainda, que o imóvel que se pretende liberar da garantia (matrícula nº. 16.764 – CRI de Poconé/MT) se encontra penhorada na Execução nº. 1020013-91.2023.8.11.0041 em trâmite na 2ª Vara de Direito Bancário de Cuiabá/MT, e que o objeto da controvérsia já foi decidido de forma definitiva em outros feitos judiciais, inclusive no âmbito desta Colenda Câmara, cujos acórdãos transitaram em julgado, o que configuraria violação à coisa julgada (arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC). Ante o exposto, requer o provimento do recurso para anular a decisão que determinou a substituição da garantia, bem como a manutenção da hipoteca sobre o imóvel vinculado à cédula pignoratícia (Id. 280560351). Preparo devidamente recolhido (Id. 280675353). O feito foi inicialmente distribuído a eminente Dra. Tatiane Colombo, que declinou da competência a esta Relatora, por força de prevenção ao RAC nº. 1044016-13.2023.8.11.0041. O almejado efeito suspensivo foi por mim indeferido em 15/05/2025, conforme decisão Id. 285527357. Contra essa decisão sobreveio à oposição de embargos de declaração (Id. 286938372), os quais foram recebidos como agravo interno e, no mérito, desprovido, por unanimidade, pelo Colegiado, na sessão plenária do dia 28/05/2025, conforme acórdão de Id. 290316386. Em seguida, a agravada apresentou contraminuta relatando, inicialmente, que o objeto do cumprimento de sentença é a substituição da garantia de uma Cédula Rural Pignoratícia, anteriormente vinculada ao imóvel de matrícula nº. 16.764 do CRI de Poconé/MT, pelo apartamento localizado no Edifício Luxemburgo, registrado na matrícula nº. 71.431 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, conforme sentença transitada em julgado. Ressalta que o Banco do Brasil, embora tenha sido devidamente intimado para cumprimento da obrigação em quatro oportunidades distintas, vem sistematicamente se recusando a dar cumprimento à ordem judicial, reiterando alegações já rejeitadas. Aduz que, com base no mesmo fundamento ora ventilado no presente agravo, o Banco já havia interposto o Agravo de Instrumento nº. 1024076-54.2024.8.11.0000, o qual não foi conhecido, por supressão de instância, transitando em julgado em 02/10/2024. Argumenta que a decisão ora impugnada é mera reiteração da decisão de mérito proferida na sentença originária, cujos termos já determinaram a substituição da garantia, portanto, não há qualquer ofensa ao contraditório ou ocorrência de decisão surpresa. Destaca que a pretensão do Banco configura tentativa de rediscussão de matéria preclusa e protegida pela coisa julgada, pois as obrigações foram exaustivamente tratadas na decisão exequenda. Nesse sentido, invoca os arts. 503 e 507 do CPC para sustentar a inadmissibilidade da insurgência recursal. Refuta a alegação de violação aos arts. 9º, 10 e 506 do CPC, sustentando que o Banco teve ciência inequívoca da decisão e de sua obrigação desde, no mínimo, julho de 2024, tendo inclusive recebido diversas intimações formais ao longo do processo. Aduz ainda que o comportamento processual do agravante contraria os deveres de boa-fé e cooperação processual, na medida em que a instituição, enquanto descumpre reiteradamente a ordem judicial, tenta simultaneamente alienar o imóvel por meio do Processo de Execução nº. 1020013-91.2023.8.11.0041. Sobre a alegada afronta à coisa julgada formada em outros processos, como a Apelação Cível nº. 1044016-13.2023.8.11.0041 e os Agravos de Instrumento nºs 1001117-89.2024.8.11.0000 e 1009747-37.2024.8.11.0000, afirma que os acórdãos proferidos nesses feitos transitaram em julgado após a sentença que determinou a substituição da garantia, e, portanto, não há qualquer inversão da autoridade das decisões colegiadas. A agravada conclui afirmando que o recurso interposto pelo banco constitui mera reiteração de matéria já decidida, além de ter por objetivo desconstituir indevidamente a coisa julgada material, sendo, por isso, recurso inadmissível e desprovido de fundamento jurídico válido. Forte nesses argumentos, pugna pelo não conhecimento do recurso ou pelo seu desprovimento (Id. 285426850). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ENEIDA BARRETO BORGES ajuizou o cumprimento provisório de sentença em desfavor de FÁBIO ROGÉRIO MARTINS DE OLIVEIRA, relatando, em suma, que ajuizou ação de obrigação de fazer, visando compelir o requerido a regularizar, junto ao Banco do Brasil S/A, a substituição da garantia vinculada à Cédula Rural Pignoratícia nº. 40/02359-1, originalmente composta por imóvel de sua titularidade (matrícula nº. 16.764 do CRI de Poconé/MT), por outro bem – especificamente, um apartamento situado no Edifício Luxemburgo, registrado sob a matrícula nº. 71.431 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT. A liminar foi concedida determinando que o requerido, no prazo de quinze dias, promovesse o pagamento integral da dívida ou substituísse a garantia hipotecária, conforme postulado. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença de procedência, confirmando integralmente a tutela antecipada e determinando a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A (Agência Estilo – nº. 4696, Cuiabá/MT) para que promovesse a substituição da garantia pela unidade habitacional indicada, acompanhada dos documentos necessários à efetivação da medida. A sentença transitou em julgado em relação ao requerido Fábio, tendo este se mantido inerte quanto à interposição de qualquer recurso, restando consolidada sua obrigação de fazer. Ocorre que o Banco do Brasil S/A postulou a suspensão dessa medida, sob o argumento de que não integrou a fase de conhecimento do processo e que a decisão agravada configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente por tratar de direito real de garantia sem sua participação no feito, pleito esse que não foi acolhido pela condutora do feito. Cito a parte que importa ao deslinde do feito: “Diante do trânsito em julgado do processo principal de n. 1018700-66.2021.8.11.0041, converto o cumprimento provisório em cumprimento definitivo de sentença e determino a retificação dos dados dos autos. Da detida análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida nos autos da ação principal (processo n.º 1018700-66.2021.8.11.0041) transitou em julgado em 21/08/2024, ou seja, o título judicial que reconheceu o direito da exequente à substituição da garantia encontra-se acobertado pela autoridade da coisa julgada material, sendo impossível sua rediscussão nesta fase processual. Além disso, ainda que o Banco do Brasil alegue que não ter integrado a relação processual originária, e sustente potencial lesão a direito real de garantia, a via processual eleita é inadequada para a finalidade pretendida. Dessa forma, indefiro o pedido de ingresso do Banco do Brasil nos autos na qualidade de terceiro interessado, o pedido de revogação da sentença que determinou a substituição da garantia da Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/02359-1, bem como os pedidos de manutenção da hipoteca. Com relação ao pedido de majoração da multa formulado, indefiro da parte exequente, vez que embora o Banco do Brasil tenha sido intimado da decisão judicial, observa-se que houve apresentação tempestiva de manifestação em que se discutia, ainda que indevidamente, a sua responsabilidade quanto à substituição da garantia, não restando caracterizado o descumprimento que justifique a majoração da penalidade, nesse momento processual. Indefiro o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, uma vez que não houve a intimação da parte executada, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil (ID 176177760). Defiro o pedido de expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis, conforme requerido: a) ao Serviço Registral de Poconé/MT, para que averbe na matrícula n.º 16.764 que o referido imóvel não mais garante a Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/02359-1; b) ao 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, para que averbe na matrícula n.º 71.431 que o imóvel passou a garantir a referida Cédula, nos termos da sentença transitada em julgado. Ainda, determino a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil (agência n. 4696 – Estilo Cuiabá) para que regularize, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a substituição da garantia da Cédula Rural Pignoratícia n. 40/02359-1, pelo apartamento situado no Edifício Luxemburgo, registrado na matrícula n. 71.431, do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, devendo o ofício ser acompanhado dos documentos de IDs 87018874 e 87018873. Por fim, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca a petição apresentada pelo executado (ID 184777584), na qual informa o pagamento integral da condenação. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.” A controvérsia cinge-se à possibilidade de substituição de garantia real hipotecária sem a aquiescência do credor. Pois bem. A despeito da impressão prefacial em sentido diverso exposta na decisão monocrática, apreciando com mais critério a pretensão recursal deduzida, infere-se que a decisão recorrida não merece subsistir, sendo o caso de provimento deste recurso, pelas razões que passo a declinar abaixo. No caso concreto, a sentença de mérito na ação de obrigação de fazer intentada pela ora agravada contra Fábio Rogério Martins de Oliveira foi proferida sem a citação do Banco do Brasil S/A, o qual não integrou a lide originária, tampouco foi chamado a participar do processo que culminou na decisão judicial que autorizou a substituição da garantia, fato que, a toda evidência, implica em manifesta violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsão expressa no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, cumpre ressaltar que a substituição da garantia hipotecária pressupõe a expressa anuência do credor, nos termos do artigo 847 do Código Civil, sendo inadmissível sua imposição por decisão judicial que não o vinculava como parte. E a jurisprudência pacífica desta Corte, inclusive em casos análogos, é firme no sentido da impossibilidade de substituição de garantia sem a anuência do credor, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA NO CONTRATO QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO – DOAÇÃO POSTERIOR AOS FILHOS – ATO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, QUE NÃO OCORREU - VALIDADE DA PENHORA – SUBSTITUIÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há motivos para se desconstituir penhora de imóvel ofertado em garantia em negócio jurídico celebrado antes da doação, já que ninguém pode transferir mais direitos do que tem, sendo evidente que o executado, ao doar o imóvel aos filhos, o fez sabendo que a doação estava condicionada à quitação da dívida, que não ocorreu. 2. Os bens dados pelo próprio devedor em garantia de Cédula Rural Hipotecária são substituíveis se houver anuência do credor, aqui inexistente. (STJ - AgRg no Edcl no AREsp 171387-MS, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 27/08/2014 - destaquei). 3. Se o acórdão enfrenta integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC, art. 535), merece rejeição os embargos de declaração interpostos para simplesmente rediscutir a matéria.” (TJ-MT 00021658420188110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - PENHORA DE BEM HIPOTECADO - PREFERÊNCIA LEGAL – GARANTIA REAL – ARTIGO 835 DO CPC/15 - SUBSTITUIÇÃO À REVELIA DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de execução com garantia real, consoante prescreve o artigo 835, § 3º, do CPC/15, a constrição incide obrigatoriamente sobre o bem dado em garantia hipotecária, salvo se imprópria ou insuficiente para cobrir a dívida. Sem a aquiescência do credor, não há como se admitir a penhora ou substituição de bem outro que não aquele voluntariamente ofertado em garantia hipotecária do contrato excutido, ainda que avaliado em valor superior ao montante da dívida objeto da execução.” (TJ-MT 10144553820218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – OBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 835 DO CPC - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - DISCORDÂNCIA DO CREDOR - FALTA DE PROVA CABAL DA MAIOR EFICIÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para a substituição da penhora, é necessário além da expressa concordância do credor, que o devedor comprove de forma consistente que será menos onerosa para ele e mais eficaz para a Execução (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015).” (TJ-MT 10026595020218110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 14/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021) “AÇÃO ORDINÁRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - GARANTIA HIPOTECÁRIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - DISCORDÂNCIA DO CREDOR - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LICC E ARTS. 130 e 427, DO CPC AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há ofensa ao Princípio da Dialeticidade se ocorre indicação, nas razões do recurso, dos pontos da sentença que pretende reforma. É assente o entendimento jurisprudencial que só é possível a substituição do bem gravado com garantia hipotecária quando, expressamente, autorizado pelo credor. A análise dos fatos levado a efeito pelo juiz atende ao princípio do livre convencimento motivado, motivo pelo qual, a partir do caso concreto e após a apresentação das provas e argumentos das partes, terá o magistrado liberdade para verificar a necessidade de produção de outras provas, decidindo deforma que considerar mais adequado, porém, dentro dos limites impostos pela lei. RECURSO ADESIVO - MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA - GARANTIA HIPOTECÁRIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - DISCORDÂNCIA DO CREDOR - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso do § 4º, do art. 20 do CPC, cabe ao magistrado que presidiu o feito fazer a apreciação equitativa, de acordo com o trabalho realizado pelo profissional, conforme as alíneas ‘a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo.” (TJ-MT - APL: 00185017320108110000 18501/2010, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 04/08/2010, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2010) Registre-se, ainda, que eventual responsabilidade do devedor principal em promover a substituição da garantia, conforme estabelecido em acordos privados entre herdeiros, não tem o condão de vincular o credor hipotecário, tampouco de revogar unilateralmente garantia validamente pactuada, sobretudo quando não houve, como no caso, consentimento expresso da instituição financeira ora recorrente. No tocante à alegação de coisa julgada invocada na peça contrarrecursal, cumpre observar que o Banco do Brasil S/A não participou do processo originário, motivo pelo qual os efeitos da decisão nele proferida não podem lhe ser oponíveis, nos termos do artigo 506 do Código de Processo Civil. Confira: “Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” Desse modo, deve ser reconhecido que o credor tem direito adquirido à garantia ofertada e que a substituição não pode ser imposta judicialmente sem sua concordância. Inclusive, no Agravo e Instrumento nº. 1009747-37.2024.8.11.0000 de minha Relatoria, envolvendo as mesmas partes – mas em polos distintos, restou reconhecida a imprescindibilidade da anuência do credor para a substituição do bem originalmente ofertado em garantia hipotecária. Referido julgado restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA – IMÓVEL RURAL RECEBIDO EM HERANÇA OFERECIDO ANTERIORMENTE COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA – DÍVIDA ASSUMIDA POR OUTRO HERDEIRO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA/HERDEIRA DO BEM CONFIGURADA – SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA À REVELIA DO CREDOR – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É indispensável a anuência do credor hipotecário para a alteração dos termos do negócio voluntariamente celebrado entre as partes. Desse modo, a substituição do bem dado em garantia contratual se condiciona à concordância do credor, aqui inexistente.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009747-37.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) Por fim, mas não menos importante, conforme consta dos autos de origem, há notícia de que a obrigação exequenda já foi adimplida, nos termos da petição apresentada pelo executado (Ids. 184777584 e 184783059). Tal circunstância, além de afastar o periculum in mora, evidencia a perda superveniente de objeto quanto à discussão da substituição da garantia, haja vista que, nos termos do artigo 924, II, do CPC, o pagamento integral da dívida conduz à extinção da execução, tornando desnecessária qualquer medida substitutiva de garantia real. Ocorre que referida questão deve ser submetida diretamente à magistrada na origem, que na oportunidade deverá analisar a extinção da obrigação, devendo, por ora, ser mantida a hipoteca sobre o imóvel vinculado à cédula pignoratícia. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a decisão agravada que determinou a substituição da garantia hipotecária vinculada à Cédula Rural Pignoratícia nº. 40/02359-1, mantendo-se hígida a vinculação do imóvel de matrícula nº. 16.764 do CRI de Poconé/MT como garantia do contrato, ressalvando-se que, constatado o adimplemento integral da obrigação nos autos de origem, caberá ao juízo a quo promover, nos termos do art. 924, II, do CPC, a extinção da execução e, por conseguinte, a liberação da garantia real. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Joaquim Valter Ferreira Filho x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 322134574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023871-95.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM VALTER FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Intimação

Advogados:

REINALDO DANTAS SANTANA

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IVAN REIS FERRACIOLI

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CARLOS ARAUJO IBIAPINO

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Processo 0023871-95.2019.8.26.0001 (processo principal 1009747-27.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Joaquim Valter Ferreira Filho - Igreja Mundial do Poder de Deus - V… Processo 0023871-95.2019.8.26.0001 (processo principal 1009747-27.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Joaquim Valter Ferreira Filho - Igreja Mundial do Poder de Deus - Vistos. Diante da concordância das partes, homologo o valor de avaliação do bem de R$377.396.123,10 (trezentos e setenta e sete milhões, trezentos e noventa e seis mil cento e vinte e três reais e dez centavos). Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor da avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial Davi Borges de Aquino, JUCESP nº 1.070 (www.alfaleiloes.com), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a serventia o cadastro junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça e no sistema SAJ. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Com a aceitação do lanço, o leiloeiro público orientará o arrematante a acessar o Portal de Custas, Recolhimento e Depósitos (Tribunal de Justiça de São Paulo (tjsp.jus.br) para a emissão das guias de depósitos judiciais correspondentes à arrematação e à comissão do leiloeiro público, bem como sobre a necessidade de encaminhar os comprovantes de depósitos ao leiloeiro público para que sejam juntados ao processo (artigo 267 das NSCGJ). O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do CPC. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor da avaliação atualizado ou 80% do valor da avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no artigo 889 do CPC, cabendo à parte interessada requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria Pública, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: IVAN REIS FERRACIOLI (OAB 22255/SP), REINALDO DANTAS SANTANA (OAB 440212/SP), CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP)

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Zulmira Aparecida Pedro Emanuelli x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico e outros

ID: 335323391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009747-32.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA APARECIDA PEDRO EMANUELLI

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO VIDAMAX ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SIMONE PARRE

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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PATRICIA SIGOLO GERMANO EMANUELLI

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Processo 1009747-32.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Zulmira Aparecida Pedro Emanuelli - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - -… Processo 1009747-32.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Zulmira Aparecida Pedro Emanuelli - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Vidamax Administradora de Benefícios Ltda. - Vistos. Fls. 317/341 e 349/357: Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021, Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que a parte recolheu o valor a menor do que o devido. Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. Nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. Nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Neste sentido, o entendimento consolidado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais: "Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 doFonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido". (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-07.2017.8.26.9001; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018) Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Por fim, ressalto que não será admitida a restituição do preparo, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 com as alterações publicadas no DJE de 02/02/2023. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: SIMONE PARRE (OAB 154645/SP), PATRICIA SIGOLO GERMANO EMANUELLI (OAB 395267/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Edvania De Jesus Santos Danelon x Sendas Dsitribuidora S/A (Assai Atacadista)

ID: 295933967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009747-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDVANIA DE JESUS SANTOS DANELON

Polo Passivo:

SENDAS DSITRIBUIDORA S/A (ASSAI ATACADISTA)

Intimação

Advogados:

LOURDES DOS ANJOS ESTEVES

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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Processo 1009747-17.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edvania de Jesus Santos Danelon - Sendas Dsitribuidora S/A (Assai Atacadista) - Vistos. Trata-se de AÇÃO… Processo 1009747-17.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edvania de Jesus Santos Danelon - Sendas Dsitribuidora S/A (Assai Atacadista) - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C LUCROS CESSANTES C.C PENSÃO VITALÍCIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por EDVANIA DE JESUS SANTOS DANELON em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, nome fantasia ASSAI ATACADISTA. Afirma que, no dia 27/09/2023, por volta das 18h15, estava em um supermercado da rede requerida e, ao pegar um produto no freezer, sofreu uma queda, momento em que sentiu fortes dores no punho direito e no corpo inteiro. Aduz que foi colocada em uma cadeira de rodas e conduzida para outro local, onde foi coagida a assinar documentos com o intuito de isentar o estabelecimento de qualquer responsabilidade. Afirma que aguardou a chegada do SAMU, o qual não compareceu ao local, ocasião em que a gerente ofereceu meios para que fosse conduzida ao Hospital Presidente. Diante da necessidade de realização de exames, foi encaminhada ao Hospital Salvalus (operadora de saúde NotreDame). Todavia, ao chegar ao nosocômio, não foi atendida, pois não havia responsável da ré presente para arcar com as despesas hospitalares. Alega que, em decorrência do acidente, não conseguiu mais trabalhar, uma vez que produzia salgados, bolos e doces para vender em sua banca. Requer a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, até cessar a incapacidade laborativa; indenização por danos morais, a ser fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); pensão vitalícia e o custeio integral do tratamento decorrente do acidente. A parte ré apresentou contestação às fls. 52/88, alegando que o acidente ocorreu em 28/09/2023, e não em 27/09/2023, como informado na inicial. Sustenta que, conforme protocolo interno, foi preenchido formulário de registro de ocorrência e que a autora recebeu atendimento por meio de convênio médico empresarial do Grupo NotreDame. Aduz que a autora foi auxiliada por um cliente, e não por funcionários da ré, e que, diante da demora do SAMU, foi conduzida ao Hospital Presidente por corrida de aplicativo, acompanhada de funcionária da empresa. Posteriormente, foi transferida ao Hospital Salvalus, onde recebeu alta às 05h17 do dia 29/09/2023, sem constatação de alterações agudas. Alega que todos os medicamentos prescritos foram fornecidos pela ré. Informa que viabilizou nova consulta ortopédica, acompanhada por preposta da empresa, ocasião em que o médico teria atribuído os sintomas à condição preexistente da autora, que à época era paciente oncológica. Por fim, nega a existência de água no piso e sustenta que a queda decorreu de desequilíbrio da própria autora ou de seu estado de saúde, tendo prestado toda a assistência cabível. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 158/176. A parte ré requereu a produção de prova pericial (fls. 194/2023), enquanto a parte autora postulou a produção de prova pericial e documental, com a apresentação dos prontuários médicos e a juntada das imagens captadas pelas câmeras de segurança no dia do acidente. É o relatório. Passo ao saneamento do feito, de acordo com o artigo 357 do CPC/2015. Não foram alegadas preliminares em contestação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO o feito. São pontos controvertidos: a dinâmica da queda e suas causas, notadamente se decorreu de falha na prestação do serviço pela ré (ex.: piso molhado ou escorregadio) ou de fatores pessoais da autora (como desequilíbrio ou condição clínica preexistente); a existência e a extensão dos danos físicos sofridos pela autora em decorrência da queda; A relação de causalidade entre o acidente e a alegada incapacidade laborativa da autora; a existência de lucros cessantes e os valores indenizáveis; a existência de dano moral e danos materiais, em caso positivo, os respectivos valores indenizatórios. Aplica-se o artigo 373, incisos I e II quanto à distribuição do ônus da prova. Deverá a parte ré juntar aos autos as imagens/vídeoS do dia do acidente, no prazo de 15 (quinze dias). Oficie-se aos Hospitais Presidente e Salvalus, para que enviem a este Juízo o prontuário médico completo da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Imprescindível a produção de prova pericial, a fim de se aferir sobre os alegados danos físicos sofridos pela autora. Como a autora é beneficiário da Justiça Gratuita, oficie-se ao IMESC para realização dessa prova técnica. Anote-se que a partes ré deverá custear sua parcela de parcela de honorários periciais junto ao IMESC. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Os assistentes técnicos, independente de intimação, poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (dias) dias, após a apresentação do laudo, oportunidade em que as partes também deverão se manifestar (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC/2015). Sem prejuízo, também deve ser produzida prova oral acerca da dinâmica do acidente. Terá o processo prosseguimento com a realização da audiência telepresencial. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 15:00 horas. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão indicar os números dos telefones celulares das pessoas que serão ouvidas na audiência, bem como dos advogados, que disponham do aplicativo "whatsapp ", bem como seus endereços de e-mail, a fim de possibilitar o envio do link necessário à viabilização da audiência telepresencial. Após, providencie a Serventia o envio do link de participação aos e-mails indicados pelas partes. Também em caso de requerimento expresso, deverão ser intimadas as partes, por carta, para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão, desde que os interessados nessa prova recolham os valores necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, ônus do qual estão dispensados os beneficiários da assistência judiciária. No mesmo prazo, além da manifestação acerca do interesse no depoimento pessoal e do recolhimento, deverá ser apresentado o rol de testemunhas (art. 357, § 4º. CPC). A intimação das testemunhas caberá aos advogados das partes, que deverão comprovar que sua realização foi efetivada, na forma prevista no art. 455, § 1º., do CPC, salvo nos casos de exceções legais que ensejam a intimação pela Serventia (art. 455, § 4º., CPC), o que deverá ser demonstrado e requerido pela parte interessada. Deverá ser informado, ainda, se as testemunhas participarão do ato independente de intimação. Para bem orientar as partes e demais pessoas envolvidas com desejável antecedência, cientifico-as desde logo a respeito do disposto no COMUNICADO CG Nº 284/20201, assim como esclarecimentos contidos nos manuais por meio dele acessíveis. Consigno que a audiência será telepresencial. Assim, caso os participantes estejam impossibilitados de participar da audiência virtual, mediante acesso ao link encaminhado via e-mail, DEVERÃO comparecer pessoalmente perante este Juízo, localizado na Avenida Engenheiro Caetano Álvares, 594, sala 227, Casa Verde São Paulo SP, no dia e no horário agendados para audiência, para depor sobre os fatos narrados neste processo. Os demais, acompanharão o ato de forma virtual. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. - ADV: LOURDES DOS ANJOS ESTEVES (OAB 101089/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP)

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Helen Suzy Pinheiro Cunha

ID: 262660108

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009747-91.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

HELEN SUZY PINHEIRO CUNHA

Decisão

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1009747-91.2022.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1009747-91.2022.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO HELEN SUZY PINHEIRO CUNHA Vistos. O exequente requer a suspensão da CNH e passaporte do executado, a fim de auxiliar na satisfação do seu crédito (id 177846395). Contudo, analisando os pedidos em questão, entendo que a aplicação de tais medidas é ineficaz ao quanto pretendido na presente ação que é o adimplemento do valor devido. Ainda que exista a possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas não previstas em lei, a suspensão da CNH e passaporte não caracterizam relação de interdependência com a dívida aqui executada a justificar medida tão drástica que pode, inclusive, obstruir o exercício de direitos mínimos assegurados constitucionalmente, como é o caso de atividade remunerada como motorista das mais variadas espécies. Aliás, o próprio STF, por ocasião do julgamento da ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade da determinação judicial de medidas coercitivas atípicas, mas destacou que não se trata de ampliar de forma excessiva a discricionariedade judicial, a qual deverá pautar-se pela observância dos primados da proporcionalidade e da razoabilidade da medida. No mesmo contexto da discussão aqui travada, assim se pronunciou, recentemente, o STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REQUISITOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. 2. O Tribunal de origem, ao negar abstratamente a medida pleiteada, não realizou análise concreta dos requisitos para adoção de medidas atípicas, tais como o esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio e adequação da medida à luz da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Diante da ausência de fundamentação concreta, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal profira novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato da causa e do entendimento do STF e desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos à origem. (AgInt no AREsp n. 1.770.170/PB, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024.). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de igual modo, ao analisar o tema, destacou a exigência de comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito para o deferimento das medidas excepcionais. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CONTA CORRENTE - OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão de CNH, passaporte, cartões de crédito e conta corrente, como medidas executivas atípicas, exigem comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito. As referidas medidas não podem avançar sobre direitos fundamentais, devendo observar os princípios da razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos, bem como as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. (N.U 1004303-57.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Assim, não havendo, como dito acima, elementos mínimos acerca da efetividade da providência para o quanto pretendido nesta execução (adimplemento do valor devido), indefiro os pedidos de suspensão da CNH e passaporte do(s) executado(s). Além do mais, compulsando os autos, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, das quais nenhuma restou verdadeiramente frutífera, de modo que a reiteração de pedidos nesse sentido não se justificam, uma vez que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF) Logo, uma vez realizadas tais diligências por mais de uma vez e, em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, ainda que se trate de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, é o entendimento: TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão ou mesmo intimação das partes, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1009747-03.2025.8.11.0000

ID: 293098889

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009747-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLEICE LANE LEALI NUNES VESPUCIO RICARDO NABOR VESPUCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009747-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Divisão e Demarcação, Efeitos, Causas Sup… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009747-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Divisão e Demarcação, Efeitos, Causas Supervenientes à Sentença, Imissão na Posse, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO - CPF: 450.168.280-91 (ADVOGADO), RICARDO NABOR VESPUCIO - CPF: 046.177.008-38 (AGRAVANTE), GLEICE LANE LEALI NUNES VESPUCIO - CPF: 446.848.866-20 (AGRAVANTE), MARISTELA MIZIARA BERNARDES - CPF: 002.361.386-69 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como WALTRUIDES BERNARDES PINTO JUNIOR - CPF: 038.811.156-92 (AGRAVADO), NORMA MIZIARA BERNARDES PINTO - CPF: 673.283.776-15 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE WALTRUIDES BERNANDES PINTO (AGRAVADO), LUIZ ARTHUR DE PAIVA CORREA - CPF: 459.691.086-34 (ADVOGADO), ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: 062.770.086-17 (ADVOGADO), MARCO AURELIO BARBOSA GONCALVES - CPF: 113.089.936-50 (ADVOGADO), SILVANO LACERDA - CPF: 001.818.876-14 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ESPÓLIO DE VALTRUIDES BERNARDES PINTO registrado(a) civilmente como VALTRUIDES BERNARDES PINTO - CPF: 036.205.656-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REITEROU DETERMINAÇÃO ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA CONFIGURADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse em favor dos exequentes, com base em sentença homologatória de divisão. A decisão agravada apenas reiterou comando anterior. Os agravantes alegaram ausência de pedido expresso e excesso em relação à sentença, requerendo a suspensão liminar da medida. Em contrarrazões, foi arguida a intempestividade, com fundamento na ciência inequívoca da decisão agravada, mesma data em que os agravantes apresentaram manifestação nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, considerando que houve ciência inequívoca anterior e que a decisão agravada apenas manteve decisão já proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A ciência inequívoca da decisão agravada ocorreu em 20.01.2025, com início do prazo recursal, que se encerrou em 11.02.2025. O agravo foi protocolado apenas em 28.03.2025, fora do prazo legal. A decisão agravada limitou-se a reafirmar determinação anterior, sem inovação que pudesse reabrir o prazo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, por intempestividade. Tese de julgamento: “1. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso. 2. Quando a decisão agravada apenas reitera determinação anterior, sem conteúdo decisório novo, o prazo recursal conta-se da ciência inequívoca da primeira decisão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 218, §4º, e 1.003, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RCD na TutAntAnt 2024/0050445-0, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 03.06.2024; TJMT, AgInt no AI 1034485-89.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara Cível, j. 15.04.2025; TJMT, AI 1009321-69.2017.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara Cível, j. 31.01.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ricardo Nabor Vespúcio e Gleice Lani Leali Nunes Vespúcio contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da ação de divisão de terras n.º 0012691-68.2018.8.11.0055, que determinou a expedição de mandado de imissão na posse em favor dos exequentes, ora agravados, Espólio de Waltruídes Bernardes Pinto e outros (id. 277791881). Os agravantes alegam que a decisão violou os princípios do contraditório e da legalidade, pois a sentença homologatória não determinou a imissão na posse, nem houve pedido expresso nesse sentido. Sustentam que se trata de decisão ultra petita e requerem, liminarmente, a suspensão de seus efeitos. Contrarrazões foram apresentadas (id. 281448887), com alegação de intempestividade, ao argumento de que os agravantes tiveram ciência inequívoca da decisão em 20/01/2025, ao protocolarem pedido de suspensão da imissão, tornando extemporâneo o agravo interposto apenas em 28/03/2025. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal restringe-se à legalidade da decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse em favor dos exequentes, com fundamento em sentença que homologou a divisão da Fazenda Santa Lúcia – Gleba 9. Contudo, antes de adentrar o mérito recursal, cumpre examinar a admissibilidade do agravo de instrumento, em especial quanto à sua tempestividade. Nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC, o prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados da intimação da decisão agravada ou da ciência inequívoca de seu teor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a interposição de pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, salvo se a reconsideração for acolhida antes do esgotamento do prazo legal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015 .2. O pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. 3. No caso concreto, o agravo interno foi interposto após o transcurso do prazo legal, sendo portanto intempestivo.4. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no RCD na TutAntAnt: 186 SP 2024/0050445-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) No caso, a sentença que homologou o auto de divisão foi proferida em 14/08/2024 (id. 164593055 – autos de origem) e transitou em julgado em 22/11/2024 (certidão de id. 176236955). Na sequência, em 06/01/2025, foi proferido despacho determinando a expedição da carta de sentença e do mandado de imissão na posse em favor dos exequentes (id. 179876536 – autos de origem). Em 20/01/2025, os agravantes protocolaram manifestação expressa no processo de origem (id. 181082507), requerendo a revogação da decisão de imissão na posse, alegando afronta aos limites do pedido e ausência de previsão na sentença. Trata-se, inequivocamente, de pedido de reconsideração, ainda que não intitulado como tal, pois dirigido ao juízo prolator da decisão e com intuito de obter sua modificação direta. Portanto, a partir de 20/01/2025, os agravantes tiveram ciência inequívoca da decisão agravada, dando início ao prazo recursal, que se esgotou em 11/02/2025, considerando a contagem de 15 dias úteis. O agravo, no entanto, somente foi interposto em 28/03/2025, ou seja, mais de um mês após o encerramento do prazo legal, o que atrai o reconhecimento da intempestividade. Não houve qualquer causa legal de suspensão ou interrupção do prazo, tampouco decisão judicial que tenha deferido o pedido de reconsideração. Ao contrário, o juízo de origem manteve a determinação de imissão e determinou o prosseguimento do feito (id. 188595046). Nesse sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO POR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, o qual deve ser contado a partir da ciência inequívoca da decisão recorrida. 4. O Agravo de Instrumento foi interposto após o prazo legal de 15 dias contados da decisão que indeferiu o pedido de novas buscas, ocorrida em 26/06/2024. 5. A decisão agravada apenas manteve o entendimento anteriormente proferido, não possuindo conteúdo decisório apto a reabrir o prazo recursal. 6. Ausência de fundamentos novos ou relevantes que justifiquem a reforma da decisão monocrática, razão pela qual deve ser mantida a decisão que reconheceu a inadmissibilidade do recurso por intempestividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso, que deve ser contado a partir da ciência inequívoca da decisão recorrida.” [...] (N.U 1034485-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – DECISÃO QUE APENAS CONFIRMA A ANTERIOR – IRRECORRIBILIDADE – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL – PRECLUSÃO – SEM NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. A decisão que apenas confirma a anterior não é recorrível. O pedido de reconsideração não é apto a suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso devido. Inexistindo razões para modificação do julgado, já tendo sido analisadas as teses da Recorrente, a decisão recorrida deve ser mantida. (N.U 1009321-69.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2018, Publicado no DJE 07/02/2018) Assim, impõe-se reconhecer a preclusão temporal do direito de recorrer, nos termos dos arts. 218, §4º, e 1.003, §5º, do CPC. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por intempestividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1009747-03.2025.8.11.0000

ID: 293098890

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009747-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTRUIDES BERNARDES PINTO JUNIOR ESPÓLIO DE VALTRUIDES BERNARDES PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALTRUIDES BERNARDES PINTO MARISTELA MIZIARA BERNARDES NORMA MIZIARA BERNARDES PINTO

Acórdão

Advogados:

SILVANO LACERDA

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MARCO AURELIO BARBOSA GONCALVES

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LUIZ ARTHUR DE PAIVA CORREA

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ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009747-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Divisão e Demarcação, Efeitos, Causas Sup… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009747-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Divisão e Demarcação, Efeitos, Causas Supervenientes à Sentença, Imissão na Posse, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO - CPF: 450.168.280-91 (ADVOGADO), RICARDO NABOR VESPUCIO - CPF: 046.177.008-38 (AGRAVANTE), GLEICE LANE LEALI NUNES VESPUCIO - CPF: 446.848.866-20 (AGRAVANTE), MARISTELA MIZIARA BERNARDES - CPF: 002.361.386-69 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como WALTRUIDES BERNARDES PINTO JUNIOR - CPF: 038.811.156-92 (AGRAVADO), NORMA MIZIARA BERNARDES PINTO - CPF: 673.283.776-15 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE WALTRUIDES BERNANDES PINTO (AGRAVADO), LUIZ ARTHUR DE PAIVA CORREA - CPF: 459.691.086-34 (ADVOGADO), ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: 062.770.086-17 (ADVOGADO), MARCO AURELIO BARBOSA GONCALVES - CPF: 113.089.936-50 (ADVOGADO), SILVANO LACERDA - CPF: 001.818.876-14 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ESPÓLIO DE VALTRUIDES BERNARDES PINTO registrado(a) civilmente como VALTRUIDES BERNARDES PINTO - CPF: 036.205.656-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REITEROU DETERMINAÇÃO ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA CONFIGURADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse em favor dos exequentes, com base em sentença homologatória de divisão. A decisão agravada apenas reiterou comando anterior. Os agravantes alegaram ausência de pedido expresso e excesso em relação à sentença, requerendo a suspensão liminar da medida. Em contrarrazões, foi arguida a intempestividade, com fundamento na ciência inequívoca da decisão agravada, mesma data em que os agravantes apresentaram manifestação nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, considerando que houve ciência inequívoca anterior e que a decisão agravada apenas manteve decisão já proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A ciência inequívoca da decisão agravada ocorreu em 20.01.2025, com início do prazo recursal, que se encerrou em 11.02.2025. O agravo foi protocolado apenas em 28.03.2025, fora do prazo legal. A decisão agravada limitou-se a reafirmar determinação anterior, sem inovação que pudesse reabrir o prazo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, por intempestividade. Tese de julgamento: “1. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso. 2. Quando a decisão agravada apenas reitera determinação anterior, sem conteúdo decisório novo, o prazo recursal conta-se da ciência inequívoca da primeira decisão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 218, §4º, e 1.003, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RCD na TutAntAnt 2024/0050445-0, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 03.06.2024; TJMT, AgInt no AI 1034485-89.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara Cível, j. 15.04.2025; TJMT, AI 1009321-69.2017.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara Cível, j. 31.01.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ricardo Nabor Vespúcio e Gleice Lani Leali Nunes Vespúcio contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da ação de divisão de terras n.º 0012691-68.2018.8.11.0055, que determinou a expedição de mandado de imissão na posse em favor dos exequentes, ora agravados, Espólio de Waltruídes Bernardes Pinto e outros (id. 277791881). Os agravantes alegam que a decisão violou os princípios do contraditório e da legalidade, pois a sentença homologatória não determinou a imissão na posse, nem houve pedido expresso nesse sentido. Sustentam que se trata de decisão ultra petita e requerem, liminarmente, a suspensão de seus efeitos. Contrarrazões foram apresentadas (id. 281448887), com alegação de intempestividade, ao argumento de que os agravantes tiveram ciência inequívoca da decisão em 20/01/2025, ao protocolarem pedido de suspensão da imissão, tornando extemporâneo o agravo interposto apenas em 28/03/2025. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal restringe-se à legalidade da decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse em favor dos exequentes, com fundamento em sentença que homologou a divisão da Fazenda Santa Lúcia – Gleba 9. Contudo, antes de adentrar o mérito recursal, cumpre examinar a admissibilidade do agravo de instrumento, em especial quanto à sua tempestividade. Nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC, o prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados da intimação da decisão agravada ou da ciência inequívoca de seu teor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a interposição de pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, salvo se a reconsideração for acolhida antes do esgotamento do prazo legal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015 .2. O pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. 3. No caso concreto, o agravo interno foi interposto após o transcurso do prazo legal, sendo portanto intempestivo.4. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no RCD na TutAntAnt: 186 SP 2024/0050445-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) No caso, a sentença que homologou o auto de divisão foi proferida em 14/08/2024 (id. 164593055 – autos de origem) e transitou em julgado em 22/11/2024 (certidão de id. 176236955). Na sequência, em 06/01/2025, foi proferido despacho determinando a expedição da carta de sentença e do mandado de imissão na posse em favor dos exequentes (id. 179876536 – autos de origem). Em 20/01/2025, os agravantes protocolaram manifestação expressa no processo de origem (id. 181082507), requerendo a revogação da decisão de imissão na posse, alegando afronta aos limites do pedido e ausência de previsão na sentença. Trata-se, inequivocamente, de pedido de reconsideração, ainda que não intitulado como tal, pois dirigido ao juízo prolator da decisão e com intuito de obter sua modificação direta. Portanto, a partir de 20/01/2025, os agravantes tiveram ciência inequívoca da decisão agravada, dando início ao prazo recursal, que se esgotou em 11/02/2025, considerando a contagem de 15 dias úteis. O agravo, no entanto, somente foi interposto em 28/03/2025, ou seja, mais de um mês após o encerramento do prazo legal, o que atrai o reconhecimento da intempestividade. Não houve qualquer causa legal de suspensão ou interrupção do prazo, tampouco decisão judicial que tenha deferido o pedido de reconsideração. Ao contrário, o juízo de origem manteve a determinação de imissão e determinou o prosseguimento do feito (id. 188595046). Nesse sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO POR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, o qual deve ser contado a partir da ciência inequívoca da decisão recorrida. 4. O Agravo de Instrumento foi interposto após o prazo legal de 15 dias contados da decisão que indeferiu o pedido de novas buscas, ocorrida em 26/06/2024. 5. A decisão agravada apenas manteve o entendimento anteriormente proferido, não possuindo conteúdo decisório apto a reabrir o prazo recursal. 6. Ausência de fundamentos novos ou relevantes que justifiquem a reforma da decisão monocrática, razão pela qual deve ser mantida a decisão que reconheceu a inadmissibilidade do recurso por intempestividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso, que deve ser contado a partir da ciência inequívoca da decisão recorrida.” [...] (N.U 1034485-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – DECISÃO QUE APENAS CONFIRMA A ANTERIOR – IRRECORRIBILIDADE – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL – PRECLUSÃO – SEM NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. A decisão que apenas confirma a anterior não é recorrível. O pedido de reconsideração não é apto a suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso devido. Inexistindo razões para modificação do julgado, já tendo sido analisadas as teses da Recorrente, a decisão recorrida deve ser mantida. (N.U 1009321-69.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2018, Publicado no DJE 07/02/2018) Assim, impõe-se reconhecer a preclusão temporal do direito de recorrer, nos termos dos arts. 218, §4º, e 1.003, §5º, do CPC. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por intempestividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1009747-03.2025.8.11.0000

ID: 318075913

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009747-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE LANE LEALI NUNES VESPUCIO RICARDO NABOR VESPUCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009747-03.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Divisão e Demarcação, Efeitos, Ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009747-03.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Divisão e Demarcação, Efeitos, Causas Supervenientes à Sentença, Imissão na Posse, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO - CPF: 450.168.280-91 (ADVOGADO), RICARDO NABOR VESPUCIO - CPF: 046.177.008-38 (EMBARGANTE), GLEICE LANE LEALI NUNES VESPUCIO - CPF: 446.848.866-20 (EMBARGANTE), MARISTELA MIZIARA BERNARDES - CPF: 002.361.386-69 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como WALTRUIDES BERNARDES PINTO JUNIOR - CPF: 038.811.156-92 (AGRAVADO), NORMA MIZIARA BERNARDES PINTO - CPF: 673.283.776-15 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE WALTRUIDES BERNANDES PINTO (AGRAVADO), LUIZ ARTHUR DE PAIVA CORREA - CPF: 459.691.086-34 (ADVOGADO), ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: 062.770.086-17 (ADVOGADO), MARCO AURELIO BARBOSA GONCALVES - CPF: 113.089.936-50 (ADVOGADO), SILVANO LACERDA - CPF: 001.818.876-14 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ESPÓLIO DE VALTRUIDES BERNARDES PINTO registrado(a) civilmente como VALTRUIDES BERNARDES PINTO - CPF: 036.205.656-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS COISAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVISÃO DE TERRAS. CABIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao não conhecer do Agravo de Instrumento por suposta intempestividade, deixou de examinar o mérito recursal interposto no Cumprimento de sentença da ação de divisão de terras nº 0012691-68.2018.8.11.0055. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro material na identificação do termo inicial do prazo recursal para interposição do Agravo de Instrumento; (ii) estabelecer se é legítima a imissão na posse concedida aos agravados com base na sentença homologatória da ação de divisão de terras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão e erro material, admitindo-se efeitos modificativos quando a correção altera o resultado do julgamento. 4. Houve erro na identificação do termo inicial do prazo recursal, pois o despacho apontado como marco inicial era de mero expediente e sem conteúdo decisório agravável. 5. Reconhecida a tempestividade do Agravo de Instrumento, acolhe-se os Embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do recurso. 6. No mérito do Agravo, a imissão na posse é legítima, pois decorre da sentença de divisão transitada em julgado, que confere aos coproprietários o direito à posse exclusiva de seus quinhões. 7. Não houve cerceamento de defesa, pois os agravantes se manifestaram nos autos antes da interposição do recurso. 8. A ausência de fixação de prazo para desocupação não invalida a decisão e pode ser suprida no Juízo de origem. 9. A alegação de existência de ação de usucapião não prospera, pois já foi decidida no processo de origem e está coberta pela preclusão, conforme art. 507 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O termo inicial para interposição de Agravo de Instrumento é a data da intimação de decisão interlocutória com conteúdo decisório agravável, não se considerando despachos de mero expediente. 2. A sentença homologatória de divisão de terras, transitada em julgado, confere legitimidade para concessão da imissão na posse ao coproprietário cuja titularidade foi reconhecida. 3. A preclusão impede a rediscussão de matérias já decididas e não impugnadas por recurso próprio, nos termos do art. 507 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, §5º; 1.022; 507. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.03.2023, DJe 22.03.2023; TJMG, Agravo de Instrumento 1.0672.98.013980-8/002, Rel. Desª Maria Elza, 5ª Câmara Cível, j. 19.03.2009. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RICARDO NABOR VESPUCIO e GLEICE LANE LEALI NUNES VESPUCIO em face do acórdão de id. 291790389, que não conheceu do Agravo de instrumento por suposta intempestividade, interposto contra decisão proferida no Cumprimento de sentença da ação de divisão de terras n.º 0012691-68.2018.8.11.0055. Alegam os embargantes a existência de erro material na decisão, na medida em que o acórdão embargado considerou como termo inicial do prazo recursal um despacho de mero expediente que não possui conteúdo decisório agravável. Sustentam que a decisão efetivamente agravável foi proferida apenas em 27 de março de 2025, momento a partir do qual se iniciou o prazo para interposição do Agravo de instrumento, o qual foi protocolado tempestivamente em 28 de março de 2025. Requerem o acolhimento dos Embargos para a correção da omissão, com efeitos infringentes, a fim de que seja reconhecida a tempestividade do Agravo e seu regular processamento (id. 291928371). Os embargados MARISTELA MIZIARA BERNARDES E OUTROS, em contrarrazões, pugnam pelo desprovimento do recurso e aplicação da multa por serem protelatórios (id. 293234359). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1. Dos embargos de declaração Os Embargos de declaração buscam sanar suposta omissão no acordão quanto à tempestividade do Agravo de Instrumento interposto. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). Analisando os autos, reconheço a existência de omissão relevante no julgado embargado, ao não enfrentar de forma adequada a tempestividade do recurso. Conforme demonstrado pelos embargantes, o despacho inicialmente apontado como termo inicial para o prazo recursal era de mero expediente, não se enquadrando como decisão interlocutória agravável. Tal fato é corroborado pelo próprio andamento no processo de origem, em que se observa que as partes sequer foram intimadas do referido despacho. Logo, não havia carga decisória apta a ensejar o recurso. A decisão com conteúdo decisório apto a gerar prejuízo às partes e, portanto, suscetível de Agravo de instrumento, foi apenas a de id. 188595046, proferida em 27 de março de 2025. Assim, a interposição do Agravo de instrumento ocorreu dentro do prazo legal de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. Diante da constatação da omissão e do erro material quanto à identificação do marco inicial do prazo recursal, é cabível o acolhimento dos Embargos com efeitos modificativos, a fim de reconhecer a tempestividade do Agravo de instrumento. 2. Do Agravo de instrumento Superada a tempestividade do Agravo de Instrumento, passo ao exame do seu mérito. O recurso objetiva a reforma da decisão de primeiro grau que deferiu a expedição de mandado de imissão na posse em favor dos agravados, no bojo de Cumprimento de sentença proferida na ação de divisão de demarcação nº 0012691-68.2018.8.11.0055 (id. 277791881). Os agravantes alegam que a decisão violou os princípios do contraditório e da legalidade, pois a sentença homologatória não determinou a imissão na posse, nem houve pedido expresso nesse sentido. Sustentam que se trata de decisão ultra petita e não foi fixado prazo para a desocupação do imóvel, afrontando o disposto no art. 30 da Lei nº 9.514/97. Afirmam a existência de ação de usucapião em trâmite, envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem objeto da lide, o que, segundo os agravantes, impõe a suspensão da imissão de posse. Pois bem. No tocante à decisão agravada, que determinou a imissão na posse dos agravados com fundamento na sentença homologatória de divisão, entendo que a mesma deve ser mantida. Isso porque, concluída a ação de divisão com trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha material do imóvel, é plenamente legítima a concessão da imissão na posse ao condômino cuja titularidade foi reconhecida judicialmente. A necessidade de ajuizamento de nova ação para fins de imissão configuraria situação de evidente prejuízo à parte vencedora na ação de divisão, gerando indevida perpetuação do estado de esbulho. No âmbito de ações de divisão, a definição dos quinhões implica não apenas a delimitação material da propriedade, mas também a consequência lógica de que cada coproprietário passa a ter direito à posse exclusiva de sua parte. Destaco que a imissão na posse, nesse contexto, não representa inovação da decisão judicial ou extrapolação do título executivo, mas sim a natural execução da divisão homologada. Nesse sentido: AÇÃO DIVISÃO E PARTILHA. DEMARCAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMISSÃO NA POSSE. EFICÁCIA. Consoante disposto no 475-N, inciso VII, e parágrafo único do Código de Processo Civil, o formal de partilha se constitui como título executivo judicial passível de cumprimento nos autos da própria ação de divisão e partilha já ajuizada. Nesses termos, desde que presentes os requisitos necessários, compete ao julgador o deferimento do mandado de imissão na posse para que se concretize a propriedade do herdeiro, para impedir que prevaleça a atitude do esbulhador que se mostra em desacordo com a Lei, os princípios de Direito, a moral e os bons costumes e garantir a eficácia da decisão de partilha realizada. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0672.98.013980-8/002, Relator(a): Des.(a) Maria Elza , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2009, publicação da súmula em 03/04/2009) No que tange à alegação de ausência de contraditório, verifico que os agravantes, antes mesmo da interposição do Agravo, apresentaram manifestação nos autos de origem, o que demonstra que lhes foi oportunizada defesa, afastando eventual nulidade. Quanto à ausência de prazo para desocupação, caberia aos agravantes, no Juízo de origem, requerer a fixação de prazo razoável. Ademais, referida omissão não tem o condão de invalidar a decisão de mérito que reconheceu o direito dos agravados à posse. No tocante à alegação dos agravantes quanto à existência de Ação de usucapião em trâmite (processo nº 1010027-71.2023.8.11.0055), envolvendo o mesmo bem e as mesmas partes, cumpre destacar que tal argumento já foi objeto de apreciação e expressamente refutado pelo Juízo de origem, por meio de decisão proferida em 10/07/2023 (id. 122807230 – processo de origem). Importante salientar que referida decisão não foi objeto de recurso próprio pelos agravantes, motivo pelo qual operou-se a preclusão temporal, tornando-se imutável e indiscutível no presente feito, nos termos do art. 507 do CPC. Portanto, não vislumbro razões para reformar a decisão agravada. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes e CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1009747-03.2025.8.11.0000

ID: 318075916

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009747-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTRUIDES BERNARDES PINTO JUNIOR ESPÓLIO DE VALTRUIDES BERNARDES PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALTRUIDES BERNARDES PINTO MARISTELA MIZIARA BERNARDES NORMA MIZIARA BERNARDES PINTO

Acórdão

Advogados:

SILVANO LACERDA

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MARCO AURELIO BARBOSA GONCALVES

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LUIZ ARTHUR DE PAIVA CORREA

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ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009747-03.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Divisão e Demarcação, Efeitos, Ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009747-03.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Divisão e Demarcação, Efeitos, Causas Supervenientes à Sentença, Imissão na Posse, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO - CPF: 450.168.280-91 (ADVOGADO), RICARDO NABOR VESPUCIO - CPF: 046.177.008-38 (EMBARGANTE), GLEICE LANE LEALI NUNES VESPUCIO - CPF: 446.848.866-20 (EMBARGANTE), MARISTELA MIZIARA BERNARDES - CPF: 002.361.386-69 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como WALTRUIDES BERNARDES PINTO JUNIOR - CPF: 038.811.156-92 (AGRAVADO), NORMA MIZIARA BERNARDES PINTO - CPF: 673.283.776-15 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE WALTRUIDES BERNANDES PINTO (AGRAVADO), LUIZ ARTHUR DE PAIVA CORREA - CPF: 459.691.086-34 (ADVOGADO), ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: 062.770.086-17 (ADVOGADO), MARCO AURELIO BARBOSA GONCALVES - CPF: 113.089.936-50 (ADVOGADO), SILVANO LACERDA - CPF: 001.818.876-14 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ESPÓLIO DE VALTRUIDES BERNARDES PINTO registrado(a) civilmente como VALTRUIDES BERNARDES PINTO - CPF: 036.205.656-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS COISAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVISÃO DE TERRAS. CABIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao não conhecer do Agravo de Instrumento por suposta intempestividade, deixou de examinar o mérito recursal interposto no Cumprimento de sentença da ação de divisão de terras nº 0012691-68.2018.8.11.0055. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro material na identificação do termo inicial do prazo recursal para interposição do Agravo de Instrumento; (ii) estabelecer se é legítima a imissão na posse concedida aos agravados com base na sentença homologatória da ação de divisão de terras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão e erro material, admitindo-se efeitos modificativos quando a correção altera o resultado do julgamento. 4. Houve erro na identificação do termo inicial do prazo recursal, pois o despacho apontado como marco inicial era de mero expediente e sem conteúdo decisório agravável. 5. Reconhecida a tempestividade do Agravo de Instrumento, acolhe-se os Embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do recurso. 6. No mérito do Agravo, a imissão na posse é legítima, pois decorre da sentença de divisão transitada em julgado, que confere aos coproprietários o direito à posse exclusiva de seus quinhões. 7. Não houve cerceamento de defesa, pois os agravantes se manifestaram nos autos antes da interposição do recurso. 8. A ausência de fixação de prazo para desocupação não invalida a decisão e pode ser suprida no Juízo de origem. 9. A alegação de existência de ação de usucapião não prospera, pois já foi decidida no processo de origem e está coberta pela preclusão, conforme art. 507 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O termo inicial para interposição de Agravo de Instrumento é a data da intimação de decisão interlocutória com conteúdo decisório agravável, não se considerando despachos de mero expediente. 2. A sentença homologatória de divisão de terras, transitada em julgado, confere legitimidade para concessão da imissão na posse ao coproprietário cuja titularidade foi reconhecida. 3. A preclusão impede a rediscussão de matérias já decididas e não impugnadas por recurso próprio, nos termos do art. 507 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, §5º; 1.022; 507. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.03.2023, DJe 22.03.2023; TJMG, Agravo de Instrumento 1.0672.98.013980-8/002, Rel. Desª Maria Elza, 5ª Câmara Cível, j. 19.03.2009. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RICARDO NABOR VESPUCIO e GLEICE LANE LEALI NUNES VESPUCIO em face do acórdão de id. 291790389, que não conheceu do Agravo de instrumento por suposta intempestividade, interposto contra decisão proferida no Cumprimento de sentença da ação de divisão de terras n.º 0012691-68.2018.8.11.0055. Alegam os embargantes a existência de erro material na decisão, na medida em que o acórdão embargado considerou como termo inicial do prazo recursal um despacho de mero expediente que não possui conteúdo decisório agravável. Sustentam que a decisão efetivamente agravável foi proferida apenas em 27 de março de 2025, momento a partir do qual se iniciou o prazo para interposição do Agravo de instrumento, o qual foi protocolado tempestivamente em 28 de março de 2025. Requerem o acolhimento dos Embargos para a correção da omissão, com efeitos infringentes, a fim de que seja reconhecida a tempestividade do Agravo e seu regular processamento (id. 291928371). Os embargados MARISTELA MIZIARA BERNARDES E OUTROS, em contrarrazões, pugnam pelo desprovimento do recurso e aplicação da multa por serem protelatórios (id. 293234359). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1. Dos embargos de declaração Os Embargos de declaração buscam sanar suposta omissão no acordão quanto à tempestividade do Agravo de Instrumento interposto. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). Analisando os autos, reconheço a existência de omissão relevante no julgado embargado, ao não enfrentar de forma adequada a tempestividade do recurso. Conforme demonstrado pelos embargantes, o despacho inicialmente apontado como termo inicial para o prazo recursal era de mero expediente, não se enquadrando como decisão interlocutória agravável. Tal fato é corroborado pelo próprio andamento no processo de origem, em que se observa que as partes sequer foram intimadas do referido despacho. Logo, não havia carga decisória apta a ensejar o recurso. A decisão com conteúdo decisório apto a gerar prejuízo às partes e, portanto, suscetível de Agravo de instrumento, foi apenas a de id. 188595046, proferida em 27 de março de 2025. Assim, a interposição do Agravo de instrumento ocorreu dentro do prazo legal de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. Diante da constatação da omissão e do erro material quanto à identificação do marco inicial do prazo recursal, é cabível o acolhimento dos Embargos com efeitos modificativos, a fim de reconhecer a tempestividade do Agravo de instrumento. 2. Do Agravo de instrumento Superada a tempestividade do Agravo de Instrumento, passo ao exame do seu mérito. O recurso objetiva a reforma da decisão de primeiro grau que deferiu a expedição de mandado de imissão na posse em favor dos agravados, no bojo de Cumprimento de sentença proferida na ação de divisão de demarcação nº 0012691-68.2018.8.11.0055 (id. 277791881). Os agravantes alegam que a decisão violou os princípios do contraditório e da legalidade, pois a sentença homologatória não determinou a imissão na posse, nem houve pedido expresso nesse sentido. Sustentam que se trata de decisão ultra petita e não foi fixado prazo para a desocupação do imóvel, afrontando o disposto no art. 30 da Lei nº 9.514/97. Afirmam a existência de ação de usucapião em trâmite, envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem objeto da lide, o que, segundo os agravantes, impõe a suspensão da imissão de posse. Pois bem. No tocante à decisão agravada, que determinou a imissão na posse dos agravados com fundamento na sentença homologatória de divisão, entendo que a mesma deve ser mantida. Isso porque, concluída a ação de divisão com trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha material do imóvel, é plenamente legítima a concessão da imissão na posse ao condômino cuja titularidade foi reconhecida judicialmente. A necessidade de ajuizamento de nova ação para fins de imissão configuraria situação de evidente prejuízo à parte vencedora na ação de divisão, gerando indevida perpetuação do estado de esbulho. No âmbito de ações de divisão, a definição dos quinhões implica não apenas a delimitação material da propriedade, mas também a consequência lógica de que cada coproprietário passa a ter direito à posse exclusiva de sua parte. Destaco que a imissão na posse, nesse contexto, não representa inovação da decisão judicial ou extrapolação do título executivo, mas sim a natural execução da divisão homologada. Nesse sentido: AÇÃO DIVISÃO E PARTILHA. DEMARCAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMISSÃO NA POSSE. EFICÁCIA. Consoante disposto no 475-N, inciso VII, e parágrafo único do Código de Processo Civil, o formal de partilha se constitui como título executivo judicial passível de cumprimento nos autos da própria ação de divisão e partilha já ajuizada. Nesses termos, desde que presentes os requisitos necessários, compete ao julgador o deferimento do mandado de imissão na posse para que se concretize a propriedade do herdeiro, para impedir que prevaleça a atitude do esbulhador que se mostra em desacordo com a Lei, os princípios de Direito, a moral e os bons costumes e garantir a eficácia da decisão de partilha realizada. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0672.98.013980-8/002, Relator(a): Des.(a) Maria Elza , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2009, publicação da súmula em 03/04/2009) No que tange à alegação de ausência de contraditório, verifico que os agravantes, antes mesmo da interposição do Agravo, apresentaram manifestação nos autos de origem, o que demonstra que lhes foi oportunizada defesa, afastando eventual nulidade. Quanto à ausência de prazo para desocupação, caberia aos agravantes, no Juízo de origem, requerer a fixação de prazo razoável. Ademais, referida omissão não tem o condão de invalidar a decisão de mérito que reconheceu o direito dos agravados à posse. No tocante à alegação dos agravantes quanto à existência de Ação de usucapião em trâmite (processo nº 1010027-71.2023.8.11.0055), envolvendo o mesmo bem e as mesmas partes, cumpre destacar que tal argumento já foi objeto de apreciação e expressamente refutado pelo Juízo de origem, por meio de decisão proferida em 10/07/2023 (id. 122807230 – processo de origem). Importante salientar que referida decisão não foi objeto de recurso próprio pelos agravantes, motivo pelo qual operou-se a preclusão temporal, tornando-se imutável e indiscutível no presente feito, nos termos do art. 507 do CPC. Portanto, não vislumbro razões para reformar a decisão agravada. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes e CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1009747-60.2022.8.11.0015

ID: 260807129

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009747-60.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIVINO CARLOS DIOLINDO ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEIA FERNANDA JORGE SALOMAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009747-60.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria, Especial] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009747-60.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria, Especial] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [DIVINO CARLOS DIOLINDO ALMEIDA - CPF: 327.705.961-87 (APELANTE), CLAUDINEIA FERNANDA JORGE SALOMAO - CPF: 025.791.321-12 (ADVOGADO), MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV - CNPJ: 22.594.192/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA - CPF: 458.660.071-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL PENAL COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 142/2013. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTO EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 92/2020. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE ATIVIDADE POLICIAL PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 92/2020. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por policial penal contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial com tempo de contribuição reduzido, sob o fundamento de deficiência física moderada. O apelante sustenta a aplicação subsidiária da Lei Complementar Federal nº 142/2013 ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso, em razão da ausência de norma estadual específica sobre aposentadoria de servidores com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação subsidiária da Lei Complementar Federal nº 142/2013 ao Regime Próprio de Previdência de Mato Grosso para concessão de aposentadoria especial a policial penal com deficiência; e (ii) o preenchimento dos requisitos temporais exigidos pela legislação aplicável para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, nos Mandados de Injunção 3322/DF e 4153/DF, reconhece que, na ausência de legislação estadual específica, deve-se aplicar subsidiariamente a Lei Complementar Federal nº 142/2013 para assegurar o direito à aposentadoria especial de servidores com deficiência. 4. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso adota entendimento alinhado ao STF, permitindo a aplicação da LC nº 142/2013 quando inexistente regulamentação estadual específica sobre aposentadoria especial de servidores com deficiência. 5. A Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020, que disciplina a aposentadoria dos policiais penais, exige 30 (trinta) anos de contribuição, sendo 20 (vinte) anos em atividade policial, sem prever qualquer redução para servidores com deficiência. 6. A Lei Complementar nº 142/2013, quando aplicada de forma subsidiária, não dispensa o cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação estadual, exigindo, para segurado homem com deficiência moderada, o mínimo de 29 (vinte e nove) anos de contribuição. 7. A aplicação da LC nº 142/2013 deve respeitar integralmente os prazos nela estabelecidos, sendo vedada a criação de qualquer mecanismo de abatimento adicional sobre os períodos já reduzidos para aposentadoria especial fixados na EC nº 92/2020, sob pena de usurpação da competência legislativa pelo Poder Judiciário. Ademais, o art. 10 da LC nº 142/2013 expressamente proíbe a cumulação da redução de tempo de contribuição por deficiência com outras modalidades de aposentadoria especial, como a concedida aos policiais penais nos termos da EC nº 92/2020. 8. No caso concreto, o apelante não preenche os requisitos exigidos para aposentadoria especial, pois NÃO possui 29 (vinte e nove) anos de contribuição exigidos pela LC nº 142/2013, e tampouco atinge os 20 (vinte) anos de atividade policial previstos na EC nº 92/2020. 9. A ausência do tempo mínimo de serviço policial inviabiliza a concessão da aposentadoria especial prevista na EC 92/2020, independentemente do tempo total de contribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação subsidiária da Lei Complementar Federal nº 142/2013 ao Regime Próprio de Previdência de Mato Grosso não dispensa o cumprimento dos requisitos previstos na Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020, incluindo o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de atividade policial para a concessão da aposentadoria especial. 2. O art. 10 da Lei Complementar nº 142/2013 veda a acumulação da redução de tempo de contribuição por deficiência com outras hipóteses de aposentadoria especial, como a prevista para policiais penais na EC nº 92/2020. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não autoriza a criação de mecanismo de abatimento adicional sobre o tempo de contribuição fixado na legislação estadual, sendo obrigatória a observância integral dos prazos estabelecidos tanto na LC nº 142/2013 quanto na EC nº 92/2020. 4. A criação de critério adicional para redução do tempo de contribuição na concessão de aposentadoria especial, sem expressa previsão legal, configura indevida usurpação da competência legislativa pelo Poder Judiciário. ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º-A; EC nº 103/2019; EC/MT nº 92/2020, art. 7º, II; LC nº 142/2013, art. 3º, II; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, MI 3322/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 27.08.2014; STF, MI 4153/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 27.08.2014; STF, MI 6715 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 02.10.2019; TJ-MT, N.U 1025211-72.2022.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 01.06.2023; TJ-MT, 10079500220198110000, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 04.08.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por DIVINO CARLOS DIOLINDO ALMEIDA, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência. O apelante, policial penal (antigo agente penitenciário), alega possuir deficiência física moderada e pleiteia aposentadoria especial com tempo de contribuição reduzido. Fundamenta sua pretensão na aplicação subsidiária da Lei Complementar Federal nº 142/2013 — voltada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) — ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso (RPPS/MT), sustentando que a ausência de lei complementar estadual específica não poderia inviabilizar um direito fundamental assegurado pela Constituição, de modo que seria devida a redução do tempo de contribuição para a aposentadoria especial do policial penal com deficiência. O d. Juízo a quo julgou improcedente a demanda ao concluir que a Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020, a qual disciplina especificamente a aposentadoria dos policiais penais, não prevê redução de tempo para servidores com deficiência, fixando como requisito 30 (trinta) anos de contribuição, dos quais 20 (vinte) em atividade policial. Ressaltou, ainda, que, mesmo se aplicadas as regras da LC nº 142/2013, o apelante não cumpriria os 29 (vinte e nove) anos de contribuição exigidos para a hipótese de deficiência moderada, tampouco atingiria os 20 (vinte) anos em atividade policial requisito mínimo previsto na EC nº 92/2020. A parte apelada apresentou contrarrazões, rechaçando as alegações recursais (Id. 234080228). A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse a sua intervenção no feito (Id. 247161156). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Como visto do relatório, cuida-se de recurso de apelação interposto por DIVINO CARLOS DIOLINDO ALMEIDA, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência. Alega o apelante, policial penal (antigo agente penitenciário), possuir deficiência física moderada, pleiteando a concessão de aposentadoria especial com tempo de contribuição reduzido, à luz da Lei Complementar Federal nº 142/2013 (aplicada de forma subsidiária ao Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso – RPPS/MT). Defende que a ausência de lei complementar estadual específica não pode suprimir o direito fundamental à redução do tempo de contribuição do servidor com deficiência. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que que a EC nº 92/2020 exige 30 (trinta) anos de contribuição para homem policial penal, com 20 (vinte) anos de efetivo exercício policial, sem qualquer redução específica para servidores com deficiência. Também se ressaltou que, ainda que se aplicasse subsidiariamente a LC nº 142/2013, o apelante não teria preenchido o tempo mínimo de 29 (vinte e nove) anos exigido na legislação federal para a deficiência moderada, nem tampouco o requisito de 20 (vinte) anos de atividade policial exigido pela EC nº 92/2020. A controvérsia está centrada na aplicabilidade das regras de aposentadoria da LC nº 142/2013 ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, diante da Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020 (que disciplina a aposentadoria dos policiais penais), e na aferição do cumprimento dos requisitos temporais para o direito ao benefício. Em análise dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o recurso de apelação não merece provimento, eis que ausentes os requisitos autorizadores. Pois bem. Não se ignora que, em julgados como o MI n.º 3322/DF e o MI n.º 4153/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, na ausência de lei local, aplica-se subsidiariamente a LC n.º 142/2013 ao servidor público com deficiência, garantindo-se a redução do tempo de contribuição de acordo com o grau de deficiência. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem adotado a referida lei para suprir a omissão legislativa estadual: MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO – ART. 40, §4º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MORA LEGISLATIVA QUE NÃO INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL – APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 142/2013 – INTELIGÊNCIA DA EC 103/2019 E DO ART. 140-A, §3º, DA CE/MT – SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. Na linha de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019 e no art. 140-A, §3º, da Constituição Federal, até que sobrevenha a regulamentação do art. 40, §4º-A, da Constituição Federal, deve ser aplicada aos servidores públicos portadores de deficiência submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso, por analogia, a Lei Complementar federal nº 142/2013, que trata da aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social. Hipótese em que deve ser concedida em parte a segurança apenas para assegurar ao impetrante que o seu pleito de aposentadoria especial de servidor portador de deficiência seja examinado e decidido pela autoridade administrativa, a quem compete analisar o preenchimento ou não dos requisitos necessários ao deferimento de tal benefício previdenciário. (N.U 1025211-72.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/06/2023, Publicado no DJE 12/06/2023) Como se vê, o Supremo Tribunal Federal, ao admitir a utilização da LC n.º 142/2013 para suprir a omissão normativa local (nos casos em que não há regras específicas de aposentadoria para servidores com deficiência), determina a observância dos prazos ali previstos exatamente como redigidos — 25, 29 ou 33 anos de tempo de contribuição para homens, conforme o grau de deficiência. Não há, em qualquer precedente da Suprema Corte, autorização para “descontar” seis anos ou qualquer outra fração dos prazos fixados na lei estadual ou na Constituição Estadual. Isso significa que os prazos de contribuição previstos na LC 142/2013 (25, 29 ou 33 anos para homens, conforme o grau de deficiência, e 20, 24 ou 28 para mulheres) devem ser observados tal como redigidos, sem quaisquer abatimentos proporcionais nos prazos fixados na lei estadual ou na Constituição Estadual para a aposentadoria especial. Ademais, não se admite a cumulação de duas reduções distintas — uma baseada na carreira de risco (policial penal) e outra fundada na deficiência —, salvo se houver previsão legal expressa. O próprio art. 10 da LC n.º 142/2013 veda combinar a redução de tempo por deficiência com outras hipóteses de aposentadoria especial, em razão de condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Vejamos: “Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.” Dessa forma, a pretensão de reduzir, por analogia, o tempo de contribuição e de efetivo exercício policial estipulado na EC n.º 92/2020 carece de fundamento jurídico-positivo. Isso porque a aplicação subsidiária da LC n.º 142/2013 não confere ao Poder Judiciário legitimação para reescrever, substituir ou invalidar os requisitos temporais delineados no âmbito estadual. A aplicação da Lei Complementar n.º 142/2013 aos servidores públicos com deficiência não autoriza a criação de uma terceira hipótese de redutor de tempo de contribuição para aposentadoria especial, quando esse direito não encontra fundamento normativo. Do contrário, acabar-se-ia instituindo, de forma temerária e sem qualquer amparo legal, pelo Poder Judiciário, uma nova modalidade de aposentadoria especial para o agente penitenciário deficiente em grau moderado, como pretende o apelante. Dessa forma, não se admite a redução proporcional do tempo de contribuição estabelecido pela Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020, aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso, nos mesmos moldes em que a Lei Complementar Federal nº 142/2013 o fez em relação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Superada a questão acima, quanto ao conteúdo normativo da Lei Complementar n.º 142/2013, observa-se que o seu art. 3º dispõe: "Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período." [grifo nosso] No presente caso, o apelante alega possuir deficiência moderada, de modo que, em tese, se aplicaria o inciso II do art. 3º, exigindo-se, para o segurado homem com deficiência moderada, o mínimo de 29 (vinte e nove) anos de contribuição. Já a Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020, ao tratar da aposentadoria especial dos policiais penais, em seu art. 7º, II, e parágrafo único, dispõe: "Art. 7º Os ocupantes dos cargos estaduais de policial civil, agente socioeducativo e agente penitenciário que tenham ingressado na respectiva carreira até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se voluntariamente, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e revisão na mesma data e proporção dos que se encontram em atividade, inclusive em decorrência da transformação ou reclassificação do cargo ou função, quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...) II – 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, dos quais ao menos 20 (vinte) anos deverão ter se dado em atividade de natureza estritamente policial, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, dos quais ao menos 15 (quinze) anos deverão ter se dado em atividade de natureza estritamente policial; (...) Parágrafo único. Para efeitos do disposto no inciso II deste artigo serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias civis estaduais e federais, penais, militares e nos corpos de bombeiros militares." [grifo nosso] Como visto, a EC nº 92/2020 exige que o homem policial penal comprove 30 (trinta) anos de contribuição, sendo 20 (vinte) deles em atividade policial, para obtenção de aposentadoria com proventos integrais e paridade. Importa frisar que a Emenda Constitucional Estadual n.º 92/2020 não contemplou qualquer regra de redução do tempo de atividade policial para servidores com deficiência, assim como a Lei Complementar n.º 142/2013 tampouco prevê hipótese de diminuição específica nesse ponto. Desse modo, inexistindo previsão em ambos os diplomas, prevalece a regra geral que impõe, no cômputo total, ao menos 20 (vinte) anos em atividade de natureza estritamente policial. Outrossim, vale frisar que a aplicação subsidiária da LC n.º 142/2013 não dispensa o cumprimento de seus requisitos. No caso de deficiência moderada, exige-se, para o homem, 29 (vinte e nove) anos de contribuição, nos termos do art. 3º, II, da referida lei complementar. Da análise do conjunto probatório, constata-se que, até o ano de 2022, o apelante possuía 26 (vinte e seis) anos de contribuição totais, não alcançando os 29 (vinte e nove) anos exigidos pela LC nº 142/2013 para o grau de deficiência moderada. Também cumpre ponderar que, embora o apelante seja policial penal, não atinge o requisito de 20 (vinte) anos de serviço estritamente policial, previsto na EC 92/2020. Com efeito, conclui-se que o apelante não reúne os requisitos necessários à aposentadoria especial de policial penal, seja nos termos da EC nº 92/2020, seja mediante aplicação subsidiária da Lei Complementar nº 142/2013. Ademais, a ausência do tempo mínimo de 20 (vinte) anos em atividade policial, exigido expressamente pela EC nº 92/2020, já é suficiente para inviabilizar, neste momento, a concessão do benefício. Diante disso, conclui-se que o recorrente não preenche as exigências legais para a concessão de aposentadoria especial. Assim, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de origem. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária recursal para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida ao apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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