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S. Dos S. x N. S. G. I.

ID: 315324146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000911-50.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. DOS S.

Polo Passivo:

N. S. G. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

GENTIL BORGES DA SILVA FILHO

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GUILHERME ROSA DE ALMEIDA RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000911-50.2023.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000911-50.2023.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: S. dos S. - Apelada: N. S. G. I. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, REGULAMENTANDO AS VISITAS DA AVÓ PATERNA AO NETO QUINZENALMENTE, AOS SÁBADOS, DAS 9H ÀS 20H, SEM PERNOITE. A PARTE APELANTE BUSCA A AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS PARA PERMITIR O PERNOITE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DA AVÓ PATERNA AO NETO, INCLUINDO O PERNOITE, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA REGULAMENTOU ADEQUADAMENTE AS VISITAS, COM BASE NOS FATOS E PROVAS APRESENTADOS, E NOS ESTUDOS SOCIAIS REALIZADOS, QUE INDICARAM A TENRA IDADE DO MENOR.4. O ESTUDO SOCIAL SUGERE QUE A AMPLIAÇÃO DO TEMPO DE CONVIVÊNCIA PODE EVOLUIR PARA PERNOITE FUTURAMENTE, PREVALECENDO O MELHOR INTERESSE DO MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DEVE ATENDER AO MELHOR INTERESSE DO MENOR, PODENDO SER REVISTA CONFORME A EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO. 2. A DECISÃO DE NÃO PERMITIR O PERNOITE NO MOMENTO É ADEQUADA, CONSIDERANDO A TENRA IDADE DO MENOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009876-87.2022.8.26.0002, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/01/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Rosa de Almeida Raimundo (OAB: 423881/SP) - Gentil Borges da Silva Filho (OAB: 91860/SP) - 4º andar

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Claudete Moreno Nascimento x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 308880555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003377-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MORENO NASCIMENTO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003377-96.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Claudete Moreno Nascimento - Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Ciência às partes da baixa dos autos.… Processo 1003377-96.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Claudete Moreno Nascimento - Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA (OAB 391585/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 0022347-30.2024.8.26.0602

ID: 293618764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022347-30.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENCARNAçãO SIMON RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUMA HELENA PONTE

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GABRIELA SANTOS DALOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022347-30.2024.8.26.0602 (processo principal 1020449-96.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não padronizado - Encarnação Simon Rodrigues Alves - Decorrido o… Processo 0022347-30.2024.8.26.0602 (processo principal 1020449-96.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não padronizado - Encarnação Simon Rodrigues Alves - Decorrido o prazo sem comprovação pela executada quanto ao adimplemento da obrigação, nos termos da tutela provisória de urgência concedida, providencie a serventia o SEQUESTRO ELETRÔNICO DE BENS, por meio do SISBAJUD, pois é lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável para concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. (Resp 820674. Fonte: STJ). O valor será de R$ 4.711,95, referente ao período de três meses consecutivos (fls.100/107), prazo suficiente para que a ré forneça regularmente o fármaco. No mais, faculto ao ente público aplicar ao caso concreto o Enunciado nº 53 das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça: ENUNCIADO Nº 53 Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, observado o preço máximo de venda ao governo - PMVG, estabelecido pela CMED. Advirto ao exequente que, nos termos dos Enunciados nº 54 e 55, das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que os valores depositados/ sequestrados em conta judicial serão liberados de forma gradual, mediante a comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, bem como o levantamento dos valores depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica. Nesse sentido: ENUNCIADO Nº 54 Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral. ENUNCIADO Nº 55 O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica. Em caso de tratamento em rede privada, será adotado o Enunciado nº 82 das Jornadas mencionadas: ENUNCIADO Nº 82 A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. - ADV: GABRIELA SANTOS DALOCA (OAB 318615/SP), LUMA HELENA PONTE (OAB 489767/SP)

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Fundação São Francisco Xavier x João Ernesto Pereira

ID: 322211043

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177355-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO FRANCISCO XAVIER

Polo Passivo:

JOãO ERNESTO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2177355-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2177355-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Fundação São Francisco Xavier - Agravado: João Ernesto Pereira - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA AUTORIZE E FORNEÇA TRATAMENTO MÉDICO INDICADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REQUERIDA ALEGA QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DA ANS E BUSCA REDUÇÃO DA MULTA E DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, CONSIDERANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO AO PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, COM COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.4. A MULTA FIXADA É ADEQUADA E PROPORCIONAL, FUNCIONANDO COMO FATOR DE INIBIÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO. 2. A MULTA FIXADA É PROPORCIONAL E ADEQUADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO Nº 1003377-96.2023.8.26.0602, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2024.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2047663-71.2024.8.26.0000, REL. ERICKSON GAVAZZA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2024.APELAÇÃO Nº 1005135-19.2023.8.26.0309, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Alexandre do Amaral Santos (OAB: 183521/SP) - 4º andar

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Processo nº 0001253-89.2025.8.26.0602

ID: 329793083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001253-89.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SANTOS MATUK FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MATUK FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001253-89.2025.8.26.0602 (processo principal 1033932-96.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Cooperativa Regional Agropecuaria de Santa Rita do Sapucai Ltda - Vistos. 1) … Processo 0001253-89.2025.8.26.0602 (processo principal 1033932-96.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Cooperativa Regional Agropecuaria de Santa Rita do Sapucai Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MATUK FERREIRA (OAB 74727/MG), EDUARDO MATUK FERREIRA (OAB 74727/MG), MARCELO SANTOS MATUK FERREIRA (OAB 144431/MG), MARCELO SANTOS MATUK FERREIRA (OAB 144431/MG)

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Processo nº 1009876-15.2025.8.26.0477

ID: 305957805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009876-15.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE AQUINO MESQUITA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009876-15.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.L. - VISTOS. Defiro a gratuidade de Justiça. Anote-se. Emende a requerente a inicial, no prazo de quinze dias… Processo 1009876-15.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.L. - VISTOS. Defiro a gratuidade de Justiça. Anote-se. Emende a requerente a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para trazer aos autos comprovante de residência atualizado (conta de consumo do último mês), cópia de seus documentos pessoais (certidão de nascimento ou RG), bem como para regularizar sua representação processual, visto que deverá ser assistida por sua genitora e não por ela representada. No silêncio, tornem para extinção. Indefiro a tutela antecipada para o fim de revisar o valor dos alimentos anteriormente fixados, posto que, as condições da alimentada e do próprio pagador merecerão melhor apreciação após a constituição do contraditório, momento em que será melhor analisado o binômio necessidade/possibilidade, podendo, então, ser reapreciado o pedido. Até lá, prevalece o fixado, que vem até aqui vigendo. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 22 de agosto de 2025, às 9 horas e 45 minutos, de forma PRESENCIAL, no endereço constante no cabeçalho desta decisão. Cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s), pessoalmente, por intermédio de Oficial de Justiça, para os termos da presente. Fica o réu advertido que, caso não haja conciliação, poderá contestar o feito, desde que o faça por intermédio de advogado e de mídia eletrônica. A contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento acima designada. Querendo, as partes deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de intimação. Rol em cinco dias. Ficam as partes advertidas que o rol de testemunhas deverá estar acompanhado dos documentos pessoais e comprovante de residência de todas as testemunhas arroladas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: AMANDA DE AQUINO MESQUITA SOUZA (OAB 384343/SP)

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Processo nº 1009876-76.2025.8.26.0004

ID: 333586836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009876-76.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THARITA KIAYA CARDOSO DA SILVA

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Processo 1009876-76.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Mara Coelho - Vistos. A requerente narra que foi surpreendida ao receber mensagens de cobrança via … Processo 1009876-76.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Mara Coelho - Vistos. A requerente narra que foi surpreendida ao receber mensagens de cobrança via WhatsApp, tomando conhecimento da existência de um CNPJ vinculado ao seu CPF, referente à empresa LAUINFO EMPIRE COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA, constituída em 24/10/2024 perante a JUCESP; sustenta jamais ter autorizado ou assinado qualquer requerimento de abertura empresarial, caracterizando registro fraudulento por falha na prestação do serviço público pela requerida, que não verificou adequadamente a autenticidade dos documentos apresentados; o fato lhe trouxe dano moral. Por isso, ajuizou esta ação e busca, em sede de tutela antecipada, a imediata suspensão da empresa fraudulenta. Ao final, pediu a declaração de nulidade do registro empresarial e inexistência de obrigações decorrentes do CNPJ, além da condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 1-) Ante o documento de fl. 22, defiro a gratuidade; anote-se. 2-) Observo que a requerente pleiteia "a declaração de inexistência de quaisquer obrigações, débitos ou registros fiscais, bancários ou administrativos em nome da Requerente que decorram do referido CNPJ". Sucede que tal pedido, como formulado, não pode ser conhecido. A sentença, por força do art. 506 do CPC, somente faz coisa julgada entre as partes, não podendo produzir efeitos contra terceiros não integrados à lide. Para que tal pedido possa ser apreciado, é imprescindível que a requerente especifique quais são as obrigações existentes e identifique os respectivos credores, possibilitando sua citação para integrar o polo passivo da demanda, nos termos do art. 330, §1º, inciso II, do CPC. Assim, determino à requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao aditamento da petição inicial para especificar quais são as obrigações, débitos ou registros fiscais, bancários ou administrativos mencionados no pedido da alínea "e" de fl. 15, identificando os respectivos credores, requerendo a inclusão deles na lide, sob pena de indeferimento desse pedido específico, prosseguindo a ação apenas em relação aos demais pleitos contra a JUCESP. 3-) Aprecio o pedido urgente. O art. 300 do CPC exige, para a concessão da tutela antecipada, a probabilidade do direito. Embora a requerente negue ter participado do ato constitutivo, não trouxe prova pericial grafotécnica ou documental específica que comprove inequivocamente a falsificação de sua assinatura nos documentos apresentados à JUCESP. Os elementos apresentados, conquanto sugestivos, não constituem prova irrefutável da alegada fraude, mas meros indícios que demandam instrução probatória mais aprofundada. Se a autora juntar novos documentos que indiquem a verossimilhança quanto à falsificação, o pedido será reapreciado. Int. - ADV: THARITA KIAYA CARDOSO DA SILVA (OAB 194536/MG)

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Processo nº 0002279-25.2025.8.26.0602

ID: 300568740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002279-25.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 0002279-25.2025.8.26.0602 (processo principal 1034126-96.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 124.419,59 (cento… Processo 0002279-25.2025.8.26.0602 (processo principal 1034126-96.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 124.419,59 (cento e vinte e quatro mil quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até fevereiro de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Se frustrada a citação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo a citação por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça, caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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B. B. S. A. x V. De L. R. C.

ID: 277902657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018148-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

V. DE L. R. C.

Intimação

Advogados:

WILLIAN FERNANDO DE PROENÇA GODOY

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Willian Fernando de Proença Godoy (OAB 298738/SP) Processo 0018148-96.2023.8.26.0602 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: B. B. … ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Willian Fernando de Proença Godoy (OAB 298738/SP) Processo 0018148-96.2023.8.26.0602 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: B. B. S. A. - Reqda: V. de L. R. C. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por Banco Bradesco S/A visando o alcance do patrimônio dos sócios da empresa Objetiva Administração em Recursos Ltda, ou seja, Viviane de Luzia Rodrigues Cabral, alegando que a empresa não demonstrou interesse em quitar o débito e que os sócios estariam se locupletando para fraudar a personalidade jurídica e os credores da empresa. A Sócia da empresa compareceu de forma espontânea, porém não apresentou defesa. É o relatório. Decido. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica restou introduzida em nosso ordenamento jurídico através do artigo 50 do Código Civil, com intuito de salvaguardar o direito dos credores e, principalmente, inibir a prática de fraudes por abuso da personalidade jurídica. O dispositivo legal alhures mencionado assim dispõe : "Art. 50.Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Analisando os autos, não se verificou a ocorrência de qualquer das hipóteses indicadas, não bastando a simples afirmação de fraude ou confusão patrimonial para se deferir a medida extrema. A argumentação inicial foi suficiente para instauração do incidente, porém, carece de comprovação dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil para seu deferimento. Ademais, a ausência de bens para saldar o crédito, por si só, não enseja a imediata desconsideração da personalidade jurídica pretendida. O fato dos sócios não apresentarem defesa, decretando-se a revelia, não é suficiente para concessão da medida, que deve ter seus requisitos demonstrados. Portanto, ante a fragilidade das provas apresentadas e não configuração de fraude ou abuso de personalidade jurídica, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso, certifique a serventia nos autos principais, intimando-se a parte credora para prosseguimento da execução. Este incidente deverá ser arquivado, com baixa definitiva. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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V. D. S. L. x R. M. L.

ID: 323337503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013007-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. D. S. L.

Polo Passivo:

R. M. L.

Intimação

Advogados:

MOACYR PEREIRA MENDES

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FABIO NICARETTA

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CARLOS EDUARDO GUERRA

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Processo 0013007-96.2023.8.26.0602 (processo principal 1040502-06.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.D.S.L. - R.M.L. - Vistos. 1) Trata-se de incidente de cumprimento de sen… Processo 0013007-96.2023.8.26.0602 (processo principal 1040502-06.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.D.S.L. - R.M.L. - Vistos. 1) Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que o executado apresenta discordância quanto ao termo inicial da correção monetária, e em relação aos cálculos ofertados pela exequente (fls. 155/156). A exequente insiste na correição de seus cálculos (fls. 159/160). É a síntese do necessário. DECIDO. O executado, quando se manifestou por primeiro nestes autos de incidente de cumprimento de sentença (fls. 98/100), em petição na qual requereu o parcelamento do débito, apresentou planilha de débitos (fls. 99) observando o mesmo termo inicial de correção monetária indicado pela exequente na sua exordial, qual seja 16 de junho de 2022 (fls. 03). Não pode na presente fase processual atuar contrariamente ao posicionamento então adotado, comportamento conhecido como venire contra factum proprium, em respeito à boa-fé objetiva e lealdade processual, princípios norteadores do atual sistema processual civil. Deve, então, ser utilizado como termo inicial da correção monetária aquele mencionado pelo próprio executado às fls. 99, qual seja 16 de junho de 2022. Já em relação aos cálculos da exequente (fls. 159/160) relativos ao débito remanescente, após o levantamento dos depósitos parciais, constata-se a necessidade de pequena correção. É dos autos que o executado promoveu depósitos parciais (fls. 98/100, 104,105, 109/110, 114/115, 122/123, 127/128 e 131/132), após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no caput do artigo 523 do Código de Processo Civil, de modo que os consectários da mora devem ser incididos nos cálculos. Para tanto, deve a exequente promover novos cálculos, em 10 (dez) dias, prevendo o valor do débito originário, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir de 09 de agosto de 2023 e correção monetária a partir de 16 de junho de 2022, vide tabela de fls. 03, com acréscimo dos consectários do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, até a data do levantamento do valor parcial (outubro de 2024, fls. 145), a partir da qual deverão tais valores serem abatidos do débito, e o que sobrepujar sofrer nova correção monetária e juros moratórios a partir de tal data. 2) Transcorrido o prazo anotado no item anterior, intime-se o executado, por meio de seu advogado regularmente constituído no feito, para que, em 10 (dez) dias, comprove o pagamento do débito ou apresente impugnação à manifestação da exequente, limitando-se às matérias previstas no artigo 525, §1º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP), CARLOS EDUARDO GUERRA (OAB 296387/SP), MOACYR PEREIRA MENDES (OAB 88938/SP)

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