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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os pres… Ver mais

Processo nº 1009917-43.2025.8.13.0024

ID: 332362143
Data de Disponibilização: 23/07/2025
Polo Passivo:
Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009917-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLOS EDUARDO BENTO DUARTE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB MG212264) DESPACHO Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seus artigos 37, caput , e 5º, LXXVII… Ver mais