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Caroline Godoy Di Santi x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294820078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139407-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GODOY DI SANTI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1139407-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caroline Godoy Di Santi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇ… Processo 1139407-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caroline Godoy Di Santi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO e TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Caroline Godoy Di Santi ajuizou demanda em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega, em síntese, possuir o perfil Caroline Di Santi - https://www.facebook.com/caroline.disanti?mibextid=ZbWKwL, na plataforma "Instagram", para fins pessoais. Aduz que perdeu acesso à sua conta em 23/07/2024, em razão da sua conta ter sido hackeada por terceiros. Assevera que não formalizou boletim de ocorrência acerca dos fatos. Afirma que tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, mas não obteve sucesso. Sustenta ter havido falha na prestação de serviço, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Objetiva, nesta via, liminarmente, o imediato bloqueio de qualquer acesso ao perfil: Caroline Di Santisob o URL: https://www.facebook.com/caroline.disanti?mibextid=ZbWKwL, ainda que posteriormente alterado para outro @nomedeusuário; a preservação do nome de usuário, das postagens e mensagens da autora, bem como a recuperação da conta, sob pena de multa diária não inferior a R$1.000,00 (um mil reais) dia, até o cumprimento da tutela. No mérito, a confirmação da tutela e a condenação em danos morais no montante de R$ 1.000,00. Atribuí à causa o valor de R$ 10.000.00. Juntou documentos (fls. 14/34). Indeferida a gratuidade da justiça, foi determinado o recolhimento das custas processuais e da verba necessária para a citação, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme decisão de (fls. 35). A parte autora interpôs agravo de instrumento sob o nº 2285338-84.2024.8.26.0000 (fl. 38). Juntou documentos (fls. 39/45). Deferido efeito suspensivo (fls. 49/52). Deu-se provimento ao Agravo de instrumento interposto pela parte autora, concedendo-lhe a gratuidade a justiça (fls. 56/62). Não registrado BO (fl. 63 e 66). Indeferida a tutela de urgência (fls. 67/69). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 94/114). Aduz que os fatos não se deram por culpa sua ou do provedor, posto que oferece um serviço seguro. Sustenta que a segurança da conta é atribuição de cada usuário, que não deve compartilhar sua senha ou o código de verificação, tampouco permitir que alguém acesse sua conta. Apontou para a necessidade de indicação de endereço de e-mail seguro, de titularidade da parte autora, que não esteja vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook e Instagram. Assim, defendendo a ausência de ato ilícito de sua parte, invoca a culpa exclusiva de terceiro como excludente de sua responsabilidade. Sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, ausência de danos morais, e o descabimento do pagamento do ônus sucumbencial. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 115/133). Sobreveio réplica à contestação (fls. 137/144), impugnou a contestação apresentada, requerendo, ratificação dos argumentos explanados na inicial, sendo julgada totalmente procedente a ação. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 145), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 148 e 149/150). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo a análise do mérito. No mérito, a ação procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou a parte autora que seu perfil no Instagram foi violado, passando a ser utilizado por golpistas. O requerido, por sua vez, não demonstrou em sede de contestação nenhuma conduta displicente ou mesmo a violação das normas por parte da autora. Limitou-se a argumentos genéricos. Forçoso, pois, reconhecer a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Embora o réu afirme que seu sistema iniba a invasão de terceiros, é certo que há falhas, como a aqui tratada. É ademais de conhecimento geral que as contas têm sido utilizadas por fraudadores. Com efeito, de rigor o restabelecimento da conta da autora. Por oportuno, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento comungo e adoto: "RECURSO INOMINADO - Ação ajuizada visando à condenação da ré ao restabelecimento do acesso à conta na plataforma Instagram, após "hackeamento" -Relação de consumo caracterizada - Plataforma que responde objetivamente aos danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros - Danos morais configurados."Quantum" indenizatório fixado com parcimônia e razoabilidade -Manutenção da r.sentença recorrida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI:10099668720218260016 SP 1009966-87.2021.8.26.0016,Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 11/02/2022, Sexta Turma Cível, Data de Publicação: 11/02/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVADA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Recurso de apelação provido. (TJ-SP -AC: 10249755520208260071 SP 1024975-55.2020.8.26.0071, Relator: Cristina Zucchi Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação:15/10/2021)." Quanto ao dano moral, evidentes os aborrecimento impingidos à parte autora, visto que a conta hackeada passou a ser usada por invasores. Com efeito, buscando critério que proporcione ao autor satisfação na justa medida do abalo sofrido, logrando ainda afastar o enriquecimento sem causa de sua parte, mas objetivando produzir na ré impacto bastante para dissuadi-la de igual e novo atentado, fixo a verba indenizatória em quantia correspondente a R$ 4.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a parte requerida na restituição do perfil da autora na rede social Instagram, fornecendo-lhe os meios para o restabelecimento da conta, enviando-lhe o link e as instruções necessárias para o e-mail indicado nos autos. CONDENO-a, ainda, no pagamento de indenização por dano moral, valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS. Com fulcro no art. 487,I, do NCPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Vale esta sentença como ofício. Cumprimento a cargo da parte autora, comprovando-se nos autos. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para,querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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A. P. R. B. C. De P. e outros x A. S. A. De B. e outros

ID: 330271869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046147-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. R. B. C. DE P. A. P. S. R. C. V. K. H. J. B. F. R. L. R. B. S. L. S. V. K. H.

Polo Passivo:

A. S. A. DE B. D. S. I. L. H. S. E. L. I. S. G. L. M. E. E S. L. M. S. N. S. R. J.

Intimação

Advogados:

RONALDO ANTONIO DE CARVALHO

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ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO

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RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

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DANILO MONTEIRO DE CASTRO

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BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046147-07.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Von Krakauer Hubner - - S.V.K.H. - - A.P.S.R. - - A.P.R.B.C.P. - - L.R.B.S.L. - - J.B.F.R. … Processo 1046147-07.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Von Krakauer Hubner - - S.V.K.H. - - A.P.S.R. - - A.P.R.B.C.P. - - L.R.B.S.L. - - J.B.F.R. - S.R.J. - - M.S.N. - - H.S.E. - - S.A.B. - - M.E.S. - - I.S.G. - - D.S.I. - Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DESCONSIDERAÇÃO INVERSA E EXPANSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR, ajuizada por CARLOS VON KRAKAUER HUBNER, ELIANA CECÍLIA DO NASCIMENTO HUBNER, CAMILA VON KRAKAUER HUBNER, ANA LUIZA VON KRAKAUER HUBNER, FERNANDA VON KRAKAUER HUBNER E RENATA VON KRAKAUER HUBNER em face de SÉRGIO ROCCO JOÃO, MARCELLO SCOTTO NETO, HOSPITALAR SANTA ESMERALDA LTDA., A SCOTTO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., MFJ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., INOVAÇÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA. E DEEC SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. Os Autores, sócios da Clínica Psiquiátrica Salto de Pirapora Ltda., alegam que os Réus, enquanto administradores da sociedade, promoveram desvio de valores no montante de R$ 12.050.557,67, oriundos da venda de créditos do SUS à empresa 4Pay. Argumentam que a operação foi simulada, com uso de ata falsificada e sem anuência dos sócios, sendo os valores posteriormente destinados a empresas controladas pelos próprios administradores ou seus familiares, em conduta que configuraria fraude, confusão patrimonial e desvio de finalidade. Aduzem que o ato resultou em esvaziamento da sociedade e pleiteiam a responsabilização solidária dos envolvidos, bem como a desconsideração inversa e expansiva das pessoas jurídicas utilizadas na alegada fraude. Os Réus apresentaram contestações separadas. De forma geral, suscitam preliminares de (i) ilegitimidade ativa dos Autores, por não representarem a sociedade ou o espólio de sócia falecida; (ii) ausência de interesse de agir, por se tratar de discussão que deveria ocorrer em sede de prestação de contas ou ação societária; e (iii) inépcia da inicial, pela ausência de individualização das condutas e falta de documentos essenciais. No mérito, negam os fatos, defendem a legalidade das operações e alegam a ocorrência de transação celebrada por Olga Rodrigues Bonito, com renúncia a direitos. I - Julgamento das preliminares a) Ilegitimidade ativa Rejeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação subsidiária da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) às sociedades limitadas, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 3.708/19, especialmente para suprir lacunas do regime jurídico aplicável às sociedades por quotas. Nesse sentido, o ministro Antonio Carlos Ferreira, ao analisar caso análogo na 4ª Turma do STJ (julgamento em abril de 2025), defendeu a aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 159 da LSA para reconhecer a legitimidade de sócio para propor ação individual, inclusive sem deliberação societária prévia, quando os próprios administradores são os investigados e, portanto, impedidos de votar. Admitiu-se, nessa hipótese, a chamada ação uti singuli, proposta por sócio que visa recompor o patrimônio social lesado por atos de má gestão, sobretudo diante de conflito de interesses e inércia deliberativa da sociedade. A lógica jurídica da atuação supletiva do sócio, notadamente minoritário, é justamente assegurar a tutela do patrimônio comum diante da impossibilidade de atuação institucional da empresa, controlada pelos próprios investigados. No caso concreto, os Autores alegam desvio substancial de valores da sociedade para empresas vinculadas aos administradores demandados. Há indícios suficientes de prejuízo direto e pessoal aos sócios, o que justifica a atuação independente, com fundamento legal e jurisprudencial consolidado. b) Ausência de interesse de agir Rejeito. Embora os fatos também possam ensejar outras medidas, como prestação de contas ou dissolução parcial, os Autores indicam danos concretos e individualizados, decorrentes de conduta fraudulenta. Há, portanto, utilidade e necessidade no provimento jurisdicional pleiteado. c) Inépcia da inicial Rejeito. A exordial descreve com clareza os fatos, fundamenta os pedidos e delimita a causa de pedir. Eventual necessidade de complementação probatória será suprida durante a instrução. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC. II - Pontos controvertidos Se houve simulação na operação de cessão de créditos à empresa 4Pay e posterior desvio dos valores a empresas vinculadas aos Réus; Se os Réus Sérgio Rocco João e Marcello Scotto agiram com abuso de poder ou desvio de finalidade na gestão da Clínica Psiquiátrica Salto de Pirapora Ltda.; Se houve confusão patrimonial e desvio de finalidade que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés; Se os Autores sofreram prejuízos materiais decorrentes das condutas imputadas aos Réus; Se a transação realizada por Olga Rodrigues Bonito possui validade e eficácia em relação às pretensões ora deduzidas; Se os documentos extraídos do inquérito policial são válidos como meio de prova no presente feito. III - Decisão sobre provas Prova testemunhal: Defiro, sendo pertinente à comprovação da ausência de deliberação social e à demonstração do contexto da operação. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, com qualificação e endereço, no mesmo prazo. Prova oral: Desde já designo audiência de instrução e julgamento, a ser oportunamente agendada após a colheita da quebra de sigilo. Quebra de sigilo bancário: Defiro a quebra do sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas rés, relativamente ao período compreendido entre dezembro de 2020 e a presente data. Oficie-se ao Banco Central do Brasil para que informe as contas bancárias ativas em nome dos Réus e das pessoas jurídicas demandadas. Com base nas informações fornecidas, intime-se as instituições financeiras respectivas para que apresentem extratos completos e detalhados (inclusive transferências, TEDs, PIX e boletos) no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se. - ADV: DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP), DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP), BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP), DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP), DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP), DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP), ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO (OAB 208818/SP), DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP), BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP), RONALDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 162486/SP), ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO (OAB 208818/SP), RONALDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 162486/SP), BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP), BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP), RONALDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 162486/SP), RONALDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 162486/SP), RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 295449/SP), RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 295449/SP), ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO (OAB 208818/SP), ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO (OAB 208818/SP), RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 295449/SP), BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP), ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO (OAB 208818/SP), ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO (OAB 208818/SP), BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP)

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Amanda Cristina Prudente Barroso x Pabro Aparecido Da Silva E Souza - Me

ID: 337501240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025292-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA PRUDENTE BARROSO

Polo Passivo:

PABRO APARECIDO DA SILVA E SOUZA - ME

Intimação

Advogados:

ROBERT MATOS SANTOS

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PAOLA DE GOES CARVALHO SPINOLA

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FABIO NICARETTA

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Processo 1025292-07.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Cristina Prudente Barroso - Pabro Aparecido da Silva e Souza - Me - Vistos. AMANDA CRISTINA PR… Processo 1025292-07.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Cristina Prudente Barroso - Pabro Aparecido da Silva e Souza - Me - Vistos. AMANDA CRISTINA PRUDENTE BARROSO, qualificada nos autos, propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra PABRO APARECIDO DA SILVA E SOUZA - ME, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que, em 06 de janeiro de 2023, levou seu veículo motocicleta Honda LEAD 110, vermelha, placa FCU0C50 para uma revisão na oficina requerida, tendo pago o valor de R$ 620,00. Em 07 de fevereiro de 2023, a moto simplesmente parou. Levou de volta a moto à oficina, cujo preposto teria explicado que uma peça havia se quebrado, com orientação para a realização de uma solda, sem ter sido alertada quanto aos riscos desse procedimento. Em 17 de fevereiro de 2023, novamente a moto parou bruscamente em uma avenida movimentada, tendo contratado guincho para transporte da moto até a requerida. Em 19 de maio de 2023, sobreveio novo problema com a moto, momento em que decidiu levar o veículo para outro profissional, que concluiu que o procedimento de solda realizado no veículo foi equivocado, o que ocasionou problemas em outras peças. Procurou o requerido para solução amigável, mas não recebeu suporte. Além disso, precisou gastar com UBER e ônibus, já que a motocicleta é seu meio exclusivo de transporte. Ocorreu falha na prestação de serviços. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.053,41, a título de danos materiais e de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 26/80. Foram concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita (fl. 81). Citada (fl. 85), a ré apresentou a contestação de fls. 86/119, impugnando, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Ainda em sede de preliminares, alegou carência da ação e, como preliminar de mérito, decadência. No mérito propriamente dito, alegou, em síntese, que somente realizou a solda na peça da moto a pedido da autora, tendo informado acerca dos riscos, bem como que a peça deveria ser substituída. Disse que a autora pediu que se realizasse a solda mesmo assim, pois estava passando por dificuldades financeiras. O defeito não foi ocasionado pela peça soldada, pois foram outras peças as que se quebraram. Os danos materiais não restaram comprovados. É possível que os supostos problemas tenham sido causados por culpa exclusiva da autora, o que deverá ser averiguado por perícia. A recuperação da peça foi autorizada pela autora. Não há que se falar em danos morais. Requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência da lide, assim como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a contestação, não vieram documentos de interesse para o julgamento da lide. Réplica às fls. 128/137, com a juntada do Certificado de fl. 138. Instadas as partes à especificação de provas (fl. 139), a autora requereu o julgamento antecipado (fls. 142/143) e a ré pugnou pela produção de prova pericial e oral (fls. 144/148). É o relato do essencial. De proêmio, afasto a impugnação à gratuidade concedida à autora, cuja profissão e meio de locomoção habitual são compatíveis com o apontado padrão de vida comedido. Anoto que a parte ré não trouxe aos autos qualquer argumento suficiente para a reanálise da concessão do benefício, que fica mantido. De seu turno, defiro também à parte ré a gratuidade, considerando que se trata de microempresário individual à frente de negócio de porte diminuto, conforme se infere pela fotografia do estabelecimento (fl. 80) e pelo reduzido capital social (R$5.000,00). Afasto a preliminar de carência da ação, tendo em vista que todas as tratativas realizadas para o conserto da moto foram realizadas entre a autora e o representante da ré, para além da comprovação de propriedade do veículo trazida aos autos com a réplica (fl. 138). Afasto, também, a preliminar de mérito de decadência. Extrai-se da cronologia trazida pelos prints de conversas por WhatsApp de fls. 37/55 que a relação entre as partes começou no início de 2023 e, depois disso, cada problema apresentado na motocicleta foi, invariavelmente, relatado à ré. Observo que em 19 de maio de 2023 (fl. 37) a autora narra que a moto havia parado novamente e que precisaria de guincho, ao que se seguiu conversa entre as partes a respeito da responsabilidade do réu pelo dano. Ora, verifica-se que a notícia do defeito foi dada da imediato, tão logo a moto apresentou o problema, tanto que a autora solicitou o custeio de guincho. Verifico que o serviço anterior havia sido prestado em 27 de fevereiro, não tendo decorrido, portanto, 90 dias entre a sua conclusão e o reaparecimento do vício. É certo, ademais, que se trata de vício oculto, haja vista que a hipótese é de dano aos componentes internos da moto, de maneira que o termo inicial do prazo decadencial para reclamação foi o próprio dia 19 de maio. Assim sendo, e considerando que a ação foi ajuizada em 07/07/2023, não se consumou o prazo de decadência, aliás obstado durante a pendência da solução. Quanto ao mais, as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Dou o feito por saneado. São pontos controvertidos: a) se os serviços oferecidos e prestados pelo réu, consistentes na solda da peça quebrada, configuram por si só prestação defeituosa de serviço, pela certeza e previsibilidade da eclosão de danos futuros a tornar a prática não recomendável; b) se a autora foi esclarecida acerca dos riscos do procedimento e se concordou com sua realização mesmo assim; c) se dos serviços executados decorreram diretamente danos a outros componentes da motocicleta, a serem identificados; d) o valor de reparo dos danos; e) a ocorrência e extensão de danos morais. Defiro a prova pericial, oral e documental complementar. A despeito de se tratar de relação de consumo, entendo que não é o caso de inversão do ônus da prova, por não vislumbrar verossimilhança nas alegações autorais, considerando que: a) a moto já tinha nove anos de uso e foi apresentada aos réu já sem funcionamento; b) nada indica que o reparo mediante troca da peça era possível, suficiente e viável, não sendo seguro, neste momento, considerar que o réu assumiu obrigação de resultado. Assim sendo, atribuo o ônus da prova à própria autora. Ciente dos termos da decisão saneadora, diga a requerente em 15 dias se pretende a realização de prova pericial. Em caso positivo, será nomeado perito judicial que eventualmente concorde em realizar o trabalho mediante percepção de honorários pela Defensoria Pública, já que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade. Int. - ADV: PAOLA DE GOES CARVALHO SPINOLA (OAB 406161/SP), ROBERT MATOS SANTOS (OAB 446444/SP), FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP)

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Processo nº 1009966-58.2023.4.06.0000

ID: 338733649

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009966-58.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DE ALMEIDA GOBIRA

116

Agravo de Instrumento Nº 1009966-58.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : EDUARDO DE ALMEIDA GOBIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, int… Agravo de Instrumento Nº 1009966-58.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : EDUARDO DE ALMEIDA GOBIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni/MG, que indeferiu os pedidos da exequente de utilização do sistema INFOJUD e de inclusão do nome da parte executada nos cadastros do CNIB. Argumenta a agravante que ?a constatação de que a constrição de bens pelo CNIB não está adstrita à cobrança de créditos tributários é que a Lei nº 8.443/92, prevê, em seu art. 44, § 2º, a possibilidade do Tribunal de Contas da União decretar a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos bastem para garantir o ressarcimento dos danos em apuração?. Defende que, ?se é possível a um tribunal administrativo decretar a indisponibilidade de bens, também poderá o órgão do Poder Judiciário decretar igual medida, sobretudo em execução fiscal baseada em título executivo extrajudicial decorrente de multa administrativa, que goza da presunção juris tantum de liquidez e certeza?. Aduz que ?o instrumento estabelecido pela norma não gera a expropriação de bem ou direito do devedor, não há privação de bens, apenas, se restringe o direito de alienação. Ademais, é medida limitada ao valor do crédito exequendo?. Sustenta que, ?conforme decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia e processado na forma do art. 1036 do CPC (REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010), não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD) para constrição/localização de bens do devedor?. Requer a antecipação da tutela recursal, ?determinando-se o imediato bloqueio dos bens da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB e a utilização do sistema INFOJUD na busca de bens passíveis de constrição em nome do devedor?. Intimado para apresentar contrarrazões, o agravado se quedou inerte (evento 12). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019 do CPC, o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão parcial da medida de urgência vindicada. Nos termos do § 1º do art. 835 do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro. Ademais, em atenção ao disposto no art. 837 do CPC, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. A pesquisa ao INFOJUD busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835 do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente e a ordem em que, preferencialmente, deve ocorrer a penhora na busca pela satisfação do crédito. A ausência de satisfação do crédito autoriza a utilização de todos os meios disponíveis para localização de bens passíveis de constrição, especialmente aqueles disponibilizados por meio de sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), colocados à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado. Nesse sentido, o INFOJUD visa garantir a satisfação do crédito do exequente e se realiza no seu interesse (art. 789 do CPC), tendo em vista que pode apresentar a relação de bens declarados pelo devedor e que podem ser objeto de constrição para pagamento da dívida. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, a utilização do INFOJUD, assim como BACENJUD e RENAJUD, são meios de prestigiar a efetividade da execução. ?PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas?INFOJUD?e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016.II - Recurso especial provido.? (REsp 1.988.903/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Julgado em 10/05/2022, Data da Publicação DJe 12/05/2022). Outros precedentes no mesmo sentido: ?REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo reside na ausência de satisfação do débito até o presente momento processual, o que evidencia a intenção de não quitação da dívida pela parte devedora. Noutro giro, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça e tem como finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastradas. Segundo entendimento firmado pelo STJ em julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 714), ?A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.? No mesmo sentido a Súmula 560 do STJ: ?A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.? Nada obstante, no caso concreto, não foram cumpridos todos os requisitos contemplados no Tema 714 STJ e na Súmula 560 STJ, porquanto se trata de execução de crédito não tributário, relativo à aplicação de multa administrativa, de modo que não se enquadra nas hipóteses legalmente autorizadas para a utilização do CNIB. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar somente a consulta ao sistema INFOJUD a ser realizado pelo Juízo de 1º grau. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias (art. 1.019, I, do CPC). Intimem-se as partes. Oportunamente, venham os autos conclusos para o exame do mérito do agravo de instrumento. Belo Horizonte, data do sistema.

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Bianca Dos Santos Burack x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293076186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148060-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA DOS SANTOS BURACK

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1148060-49.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca dos Santos Burack - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO COM O… Processo 1148060-49.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca dos Santos Burack - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Bianca dos Santos Burack em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega, em síntese, possuir o perfil @bia_burack - https://www.instagram.com/bia_burack", para fins pessoais. Aduz que sua conta foi hackeada em 10 de setembro de 2024, ocasião em que perdeu seu acesso à plataforma e os invasores passaram a aplicar golpes financeiros aos seus contatos - fls. 3. Assevera que tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, mas não obteve sucesso. Registrou boletim de ocorrência. Sustenta ter havido falha na prestação de serviço, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Objetiva, nesta via, liminarmente, que a ré seja compelida a proceder à recuperação e ao desbloqueio da conta/usuário indicada, na forma que se encontrava antes da invasão, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, a confirmação da tutela e a condenação da requerida em danos morais em R$ 10.000,00, bem como em custas judiciais e despesas processuais e honorários sucumbenciais, ou subsidiariamente, no caso de impossibilidade de recuperação do perfil, que a obrigação seja convertida em perdas e danos. Atribuí à causa o valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 25/44). A parte autora foi intimada a apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o feito (fl. 45). Em atenção à determinação, emendou a petição inicial e juntou procuração assinada, visando viabilizar o regular prosseguimento do feito (fl. 48). Apresentou, ainda, documentos complementares (fls. 49/53). Deferida a tutela provisória em favor da parte autora, determinando-se à requerida o restabelecimento do acesso ao perfil @bia_burack, disponível no link https://www.instagram.com/bia_burack, com a preservação de seu conteúdo (fls. 54/56). A parte requerida informou que determinou o restabelecimento do acesso ao perfil @bia_burack no Instagram, entrando em contato com o Provedor de Aplicações do Facebook e Instagram. Este, por sua vez, apontou que o e-mail indicado pela parte autora (biaburack0183@gmail.com) não é considerado seguro para fins de recuperação de conta. Dessa forma, com base no princípio da cooperação processual, requereu-se que a efetivação da decisão judicial ficasse condicionada à indicação, pela parte autora, de um e-mail seguro, conforme os critérios de segurança da plataforma (fls. 59/60). Juntou documentos (fls. 61/79). A parte autora apresentou a documentação que atesta o envio da decisão liminar (fl. 80). Juntou documento (fl. 81). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 82/95). Aduz que os fatos não se deram por culpa sua ou do provedor, posto que oferece um serviço seguro. Sustenta que a segurança da conta é atribuição de cada usuário, que não deve compartilhar sua senha ou o código de verificação, tampouco permitir que alguém acesse sua conta. Assim, defendendo a ausência de ato ilícito de sua parte, invoca a culpa exclusiva de terceiro como excludente de sua responsabilidade. Pontua que para a devida retomada do acesso à conta @bia_burack de URL www.instagram.com/bia_burack, é necessário que seja indicado um e-mail seguro, de titularidade da Autora, que não esteja vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook e Instagram. Também impugnou o valor da causa, aduzindo-o desproporcional. Alega, ainda, impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, argumenta que em qualquer hipótese não há falar em condenação em ônus sucumbencial ao Facebook Brasil. Requereu a total improcedência da ação. Sobreveio réplica à contestação na qual a parte autora impugnou os argumentos defensivos e reiterou os pedidos formulados na petição inicial com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. (fls. 99/114). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 118 e 119/120). A parte autora informou nos autos que recuperou o acesso à sua conta no Instagram por meio do procedimento encaminhado ao e-mail de segurança. No entanto, relatou que, em 15 de dezembro, sua conta foi novamente desativada pela plataforma. Destacou que a desativação se deu em razão das postagens feitas por terceiros estelionatários anteriormente, disto ciente a ré. Diante do alegado descumprimento da decisão liminar, a autora requereu a citação da empresa ré para que reative e restitua o acesso à conta no prazo de 48 horas, bem como a majoração da multa diária para R$ 1.000,00, até o efetivo cumprimento da obrigação imposta judicialmente (fls. 121/123). Juntou documentos (fls. 124). Decisão determinando que, em caso de descumprimento da tutela de urgência conferida nos autos, deverá a parte interessada proceder conforme determinado no Comunicado CG nº 438/2016 do CSM, publicado no Diário Oficial de Justiça em 04/04/2016, veiculando seu pedido de início do cumprimento provisório de decisão interlocutória mediante instauração de incidente próprio (fl. 125). A parte requerida informou ter cumprido integralmente a obrigação de fazer determinada na decisão judicial. Após a autora relatar que sua conta no Instagram foi desativada em razão de postagens feitas por invasores, o Facebook Brasil contatou o Provedor de Aplicações do Instagram, responsável exclusivo pela gestão do serviço. O Provedor informou que a conta da autora, identificada como @bia_burack e acessível pela URL https://www.instagram.com/bia_burack, encontra-se ativa e com atividade recente, o que pode ser comprovado por meio de consulta pública na internet. Diante disso, o requerido sustentou que a obrigação imposta na decisão judicial foi devidamente cumprida, motivo pelo qual requereu o reconhecimento do cumprimento da obrigação e o consequente afastamento da multa diária (astreintes) anteriormente fixada (fl 131). A parte autora confirmou o restabelecimento do acesso à conta do Instagram, identificada pelo usuário @bia_burack, na plataforma Instagram, conforme solicitado nos autos da presente demanda (fl. 132). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou a parte autora que seu perfil no Instagram foi violado, passando a ser utilizado por golpistas. O requerido, por sua vez, não demonstrou em sede de contestação nenhuma conduta displicente ou mesmo a violação das normas por parte da autora. Limitou-se a argumentos genéricos. Forçoso, pois, reconhecer a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Embora o réu afirme que seu sistema iniba a invasão de terceiros, é certo que há falhas, como a aqui tratada. É ademais de conhecimento geral que as contas têm sido utilizadas por fraudadores. Com efeito, de rigor o restabelecimento da conta da autora. Por oportuno, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento comungo e adoto: "RECURSO INOMINADO - Ação ajuizada visando à condenação da ré ao restabelecimento do acesso à conta na plataforma Instagram, após "hackeamento" -Relação de consumo caracterizada - Plataforma que responde objetivamente aos danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros - Danos morais configurados."Quantum" indenizatório fixado com parcimônia e razoabilidade -Manutenção da r.sentença recorrida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI:10099668720218260016 SP 1009966-87.2021.8.26.0016,Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 11/02/2022, Sexta Turma Cível, Data de Publicação: 11/02/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Recurso de apelação provido. (TJ-SP -AC: 10249755520208260071 SP 1024975-55.2020.8.26.0071,Relator: Cristina Zucchi Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação:15/10/2021)." Quanto ao dano moral, evidentes os aborrecimento impingidos à parte autora, visto que a conta hackeada passou a ser usada por invasores. Com efeito, buscando critério que proporcione à autora satisfação na justa medida do abalo sofrido, logrando ainda afastar o enriquecimento sem causa de sua parte, mas objetivando produzir na ré impacto bastante para dissuadi-la de igual e novo atentado, fixo a verba indenizatória em quantia correspondente a R$ 4.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a parte requerida na restituição do perfil do autora na rede social Instagram, fornecendo-lhe os meios para o restabelecimento da conta, enviando-lhe o link e as instruções necessárias para o e-mail indicado nos autos. Torno definitiva a liminar de fls. 54/56 ( já cumprida). CONDENO-a, ainda, no pagamento de indenização por dano moral, valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS. Com fulcro no art. 487,I, do NCPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Eventual descumprimento da liminar deverá ser objeto de execução na fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP)

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Adriana Passos De Miranda Arruda e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290722559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165846-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PASSOS DE MIRANDA ARRUDA THIAGO ATILA PASSOS DE MIRANDA ARRUDA TH NEGOCIOS DIGITAIS LTDA (THIAGO ATILA PASSOS DE MIRANDA ARRUDA 07732526309)

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1165846-43.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Atila Passos de Miranda Arruda - - Adriana Passos de Miranda Arruda - - Th Negocios Digitais … Processo 1165846-43.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Atila Passos de Miranda Arruda - - Adriana Passos de Miranda Arruda - - Th Negocios Digitais Ltda (Thiago Atila Passos de Miranda Arruda 07732526309) - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por Adriana Passos de Miranda Arruda, Th Negocios Digitais Ltda (Thiago Atila Passos de Miranda Arruda 07732526309) e Thiago Atila Passos de Miranda Arruda em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Narram os coautores serem titulares das páginas: "Dicas de Casa"; "Chefe das Receitas"; "Chef Of Récipes"; "Chef des Recettes"; e "Jefe de Telenovelas". Os administradores são "Thiago Átila" e "Adriana Passos", links fl. 03. Em 24/08/2023, o perfil "Adriana Passos" foi hackeado, ocasião em que os invasores aplicaram golpes, assumindo o controle das páginas mencionadas acima. Também foi alterado o nome do perfil hackeado com a intenção de criar entraves com os termos de uso da plataforma e dificultar o restabelecimento do perfil. Parte autora tentou contatar o requerido pelas vias disponibilizadas, sem sucesso (fls. 05). Boletim de ocorrência lavrado (fls. 34). Sustenta ter havido falha na prestação de serviço, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Objetiva, nesta via, liminarmente, o imediato bloqueio e posterior devolução de sua conta, com envio do link ao e-mail de email.dicasdecasa2@gmail.com / jorge_pma@hotmail.com, telefone: 55 (88) 99672-4987, para recuperação de sua conta, sob pena de multa diária, no valor de R$ 3.000,00. No mérito: (i) a confirmação da tutela; (ii) a condenação ao pagamento de R$ 8.000,00, a titulo de danos morais; (iii) a inversão do ônus da prova; e , (iv) a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuiu-se o valor da causa R$ 8.000,00. Juntou documentos (fls. 17/140). A parte autora foi intimada a recolher as custas complementares referentes à citação postal (fl. 141), as quais foram devidamente recolhidas (fls. 143/146). Deferida a tutela provisória em favor dos coautores (fls. 149/150). Os requerentes apresentaram a documentação que atesta o envio da liminar (fls. 151/153). Regularmente citada (fls. 154/168), aduziu a requerida que os fatos não se deram por culpa sua ou do provedor, posto que oferece um serviço seguro. Sustenta que a segurança da conta é atribuição de cada usuário, que não deve compartilhar sua senha ou o código de verificação, tampouco permitir que alguém acesse sua conta. Apontou para a necessidade de indicação de endereço de e-mail seguro, de titularidade da parte autora, que não esteja vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook e Instagram. Assim, defendendo a ausência de ato ilícito de sua parte, invoca a culpa exclusiva de terceiro como excludente de sua responsabilidade. Sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, ausência de danos morais, e o descabimento do pagamento do ônus sucumbencial. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 169/180). A parte requerida interpôs Agravo de Instrumento sob o número 2002149-95.2024.8.26.0000, em face r. decisão de (fls. 149/150) que deferiu os efeitos da tutela antecipada para determinar que a ré reative as contas da parte autora (fls. 183/184). Juntou documentos (fls. 185/2024). Sobreveio réplica à contestação (fls. 205/211), na qual os requerentes impugnaram os argumentos defensivos e reiterou os pedidos formulados na petição inicial. Os coautores informaram que no agravo de Instrumento nº 2002149-95.2024.8.26.0000 interposto pela parte requerida (fls. 185/204), foi negado o efeito suspensivo (fls. 216/219). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 220), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 222 e 224/225). O Agravo de Instrumento nº 2002149-95.2024.8.26.0000, interposto pelo réu, foi parcialmente provido, para determinar a limitação do valor total da multa em R$ 10.000,00, tendo em vista a natureza da obrigação (fls. 226/233). Os autores requereram a majoração da multa anteriormente aplicada ao réu, em razão do descumprimento, há mais de oito meses, da decisão que concedeu tutela antecipada para restabelecimento do controle de páginas invadidas. Diante da inércia da empresa, solicitam: (a) o aumento da multa para compelir o cumprimento da decisão; e (b) a intimação do Requerido para comprovar, em prazo fixado, o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 100.000,00 (fl. 238). Foi determinado que, em caso de descumprimento da tutela de urgência concedida nos autos, a parte interessada deverá proceder conforme o disposto no Comunicado CG nº 438/2016 do CSM, publicado no Diário da Justiça em 04/04/2016, veiculando seu pedido de início do cumprimento provisório da decisão interlocutória por meio da instauração de incidente próprio (fl. 239). A parte autora foi intimada a regularizar a representação processual (fl. 243), o que foi devidamente cumprido (fls. 246/249). Foi determinada à parte requerente TH Negócios Digitais Ltda. (Thiago Atila Passos de Miranda Arruda 07732526309) a juntada do respectivo contrato social da empresa (fl. 250), o que foi devidamente cumprido, conforme documentos juntados às fls. 252/267. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo a análise do mérito. No mérito, a ação procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou os autores que seus perfils no Facebook foram violados, passando a serem utilizados por golpistas. O requerido, por sua vez, não demonstrou em sede de contestação nenhuma conduta displicente ou mesmo a violação das normas por parte dos autores. Limitou-se a argumentos genéricos. Forçoso, pois, reconhecer a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Embora o réu afirme que seu sistema iniba a invasão de terceiros, é certo que há falhas, como a aqui tratada. É ademais de conhecimento geral que as contas têm sido utilizadas por fraudadores. Com efeito, de rigor o restabelecimento das contas dos autores. Por oportuno, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento comungo e adoto: "RECURSO INOMINADO - Ação ajuizada visando à condenação da ré ao restabelecimento do acesso à conta na plataforma Instagram, após "hackeamento" -Relação de consumo caracterizada - Plataforma que responde objetivamente aos danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros - Danos morais configurados."Quantum" indenizatório fixado com parcimônia e razoabilidade -Manutenção da r.sentença recorrida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI:10099668720218260016 SP 1009966-87.2021.8.26.0016, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 11/02/2022, Sexta Turma Cível, Data de Publicação: 11/02/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Recurso de apelação provido." (TJ-SP -AC: 10249755520208260071 SP 1024975-55.2020.8.26.0071,Relator: Cristina Zucchi Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:15/10/2021)." Aparte autora noticiou o descumprimento da liminar (fl. 238), porém não promoveu a distribuição do incidente (fl. 239), razão pela qual deixo de apreciar eventual aplicação de multa por descumprimento da medida liminar. Quanto ao dano moral, são evidentes os aborrecimentos impingidos aos autores, visto que suas contas hackeadas passaram a ser utilizadas por invasores. Com efeito, buscando um critério que proporcione aos autores uma satisfação justa, proporcional ao abalo sofrido sem resultar em enriquecimento sem causa , mas que também produza impacto suficiente na ré para dissuadi-la de futuras condutas semelhantes, fixo a verba indenizatória no valor de R$ 4.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a parte requerida a restituir os perfis dos autores na rede social Facebook, fornecendo-lhes os meios necessários para o restabelecimento das contas, incluindo o envio de links e instruções para o e-mail indicado nos autos. Torno definitiva a liminar concedida (fls. 149/150). Condeno a requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme entendimento firmado no Recurso Especial nº 903258/RS. Com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Eventual descumprimento da liminar deverá ser objeto de execução na fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 392895/SP), ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 392895/SP), ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 392895/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1009966-59.2025.8.26.0562

ID: 298471407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009966-59.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FOURNY JúNIOR VANESSA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009966-59.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Paulo Roberto Fourny Júnior - - Vanessa da Silva Barbosa - Vistos. PAULO ROBERTO FOURNY JÚNIOR e VANESS… Processo 1009966-59.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Paulo Roberto Fourny Júnior - - Vanessa da Silva Barbosa - Vistos. PAULO ROBERTO FOURNY JÚNIOR e VANESSA DA SILVA BARBOSA, qualificados na inicial, impetraram Mandado de Segurança face a ato do SECRETÁRIO DE FINANÇAS E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SANTOS alegando, em resumo, que adquiriram o imóvel situado na Rua Silva Jardim nº 166, sala 1604, Vila Mathias, em Santos, matriculado sob n° 91.865 no 2° CRI de Santos, pelo valor de R$ 97.779,00. Ocorre que o demandado promove a cobrança do ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel, e não o efetivo valor da transação. Buscam a concessão da segurança para que seja a autoridade coatora compelida a promover a apuração do ITBI a partir do valor da transação, assegurando como base de cálculo o valor real da transação efetuada, ou seja, R$ 97.779,00. Deferida a liminar pela decisão de fls. 49/50. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações às fls. 70/76. O Ministério Público deixou de intervir no feito (fls. 85/86). É o relatório. DECIDO. Os impetrantes se insurgem contra a base de cálculo do tributo adotada pela Municipalidade para fins de recolhimento do ITBI, consistente no valor venal do imóvel, que é superior ao valor da venda. O fato gerador do tributo em tela está previsto no artigo 35 do CTN: "Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II." Já sua base de cálculo é definida pelo artigo 38: "Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos." O CTN estipula a mesma base de cálculo para o IPTU: "Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel." Parece claro, portanto, que em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita face à legislação tributária, ambos os tributos devem guardar a necessária correlação de suas bases de cálculo, de modo que a transferência onerosa de bens imóveis, seja pela venda entre particulares ou pela arrematação judicial, não pode destoar daquela do IPTU em prejuízo do contribuinte. Cumpre, então, determinar no que consiste o termo "valor venal". À ausência de conceituação do termo em apreço no Código Tributário pátrio, o saudoso doutrinador Aliomar Baleeiro o caracteriza como "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis". (Aliomar Baleeiro in Direito Tributário Brasileiro, 10ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, ano 1986, página 157). Portanto, o valor venal é o preço de mercado de determinado imóvel, ainda que em perspectiva, e que em tese deveria corresponder ao futuro valor de venda. No entanto, pela impossibilidade de previsão das condições futuras de uma negociação, trata-se de mera estimativa, não correspondendo a um valor certo e determinado para futuras negociações, de forma que não é sinônimo para preço de venda, pois este pode ou não refletir seu potencial de mercado, em especial face à sua sujeição aos caprichos e vontades das partes envolvidas na transação, que podem subestimar ou sobrestimar o potencial econômico do bem. O Código Tributário Municipal equaciona o valor venal da seguinte maneira: "Artigo 14-A O valor venal do imóvel edificado será calculado conforme as seguintes fórmulas: VVt = área do terreno x Valor do m² do terreno x coeficiente de frente x coeficiente de profundidade. VVc = área construída x Valor do m² da construção x coeficiente de depreciação. Valor Venal Imóvel (Vvi) = Valor Venal terreno (VVt) + Valor Venal construção (VVc) § 1º - Os coeficientes de frente, profundidade e depreciação constam do Anexo II desta lei. § 2º - Para a garagem individual que possua inscrição imobiliária não será computado o coeficiente de depreciação." Tal critério de quantificação do valor venal traz como variáveis a área do terreno da propriedade imóvel, o valor do metro quadrado do terreno e a área construída, além dos coeficientes de frente, profundidade e depreciação, consubstanciando adequada estimativa de seu potencial preço de mercado de acordo com suas características individuais, a valorização da área em que sito o imóvel (quantificada por meio da Planta Genérica de Valores editada pela Municipalidade) e a depreciação do bem. Trata-se de individualização adequada, que leva em conta uma gama de fatores para conferir maior fidedignidade ao resultado final, mas ainda assim não acompanham a flexibilidade da negociação do preço entre comprador e vendedor, em especial porque há inegável cunho subjetivo na análise do valor real do imóvel, que não pode ser expresso em meras equações matemáticas com facilidade, nem comporta correção da quantia em tempo real como ocorre nas avaliações subjetivas dos compradores e vendedores. Ocorre que, se o imóvel é negociado em transação imobiliária e é vendido por preço certo, conforme entabulado entre os participantes do negócio, não há sentido em atribuir um valor hipotético e aproximado por meio de expressão matemática complexa se já há uma transação com valor certo e definido para a operação, de modo que, neste caso, o preço da negociação deve prevalecer como base de cálculo do tributo por ser a expressão mais atual do valor de mercado do imóvel. Assim, está claro que a composição prévia do valor venal não é uma ciência exata, e a fixação da base de cálculo do ITBI deve obedecer ao valor efetivo da transação aí inclusa a aquisição de imóveis em operação de compra e venda entre particulares como correta expressão do valor de mercado do imóvel no momento em que ocorrida a transferência. A temática da base de cálculo do ITBI foi submetida a julgamento pela Turma Especial de Direito Público do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 19, processo paradigma nº 2243516-62.2017.8.26.0000, tendo como relator o Desembargador Burza Neto. Firmou-se- a seguinte tese: Fixaram a tese jurídica da base de cálculo do ITBI, devendo ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado e, se adquirido em hastas públicas, sobre o valor da arrematação ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência . Do decidido pelo órgão colegiado, merece destaque o seguinte: "Assim, configura afronta ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF) e ao da legalidade estrita (arts. 37, caput e 150, I, da CF), caso, no mesmo exercício, a Prefeitura Municipal adote um valor venal para o cálculo do IPTU e outro, valor venal, mais elevado, para o cálculo do ITBI. (...) Nesse sentido leciona Hugo de Brito Machado: "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (CTN, artigo 38). Não é o preço de venda, mas o valor venal. A diferença entre preço e valor é relevante. O preço é fixado pelas partes, que em princípio são livres para contratar. O valor dos bens é determinado pelas condições do mercado. Em princípio, pela lei da oferta e da procura" ('Curso de Direito Tributário', 7ª ed., Malheiros, 1993, na pág. 291). (...) Por essas razões, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do bem imóvel transferido e, caso este valor seja inferior ao da negociação, deve prevalecer este último. " Ocorre que tal decisão foi superada pela interposição de Resp em IRDR nº 2243516-62.2017.8.26.0000 e sua consequente afetação ao Tema nº 1113 dos Temas Repetitivos, ocasião em que o c. STJ se propôs a definir: "a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.", com a seguinte tese fixada até o momento: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Assim, consolidou-se entendimento no sentido de que a Fazenda Pública deve, obrigatoriamente, instaurar processo administrativo próprio para arbitrar o valor real da base de cálculo se entende que o valor não condiz com aquele de mercado, tudo conforme o artigo 148 do CTN, o que não foi feito pela impetrada. Sabe-se que o tema em comento ainda aguarda o trânsito em julgado de recurso interposto, porém, tendo ocorrido a publicação do acórdão paradigma, sua aplicabilidade é imediata, nos termos do art. 1.040, II, do CPC: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: [...] III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, o posicionamento do E. TJSP em ações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Manutenção do sobrestamento do feito originário para aguardar o trânsito em julgado do IRDR nº 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema nº 13 do E. TJ-SP). Insurgência. Acolhimento. Decisão de mérito proferida no bojo do referido IRDR foi alvo do REsp. nº 1.925.456/SP (Tema nº 1.097), o qual foi julgado pelo C. STJ em acórdão publicado em 17/12/2021 (Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. em 21/10/2021). Ante a publicação do acórdão paradigma, imperioso o prosseguimento dos feitos originários Art. 1.040, inc. II, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2090885-60.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público. Relator: Rubens Rihl. Julgado em 25/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito porque o E. STJ, nos autos do REsp 1925456/SP determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Pedido de prosseguimento do feito. Julgamento, pelo C. STJ, do Recurso Especial nº 1.925.456 (Tema nº 1.097). De acordo com o art. 1.040, inc. III, do CPC, após publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos retomarão o curso para julgamento, sendo desnecessário, portanto, aguardar o trânsito em julgado. Prosseguimento do feito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2036639-17.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público. Relator: Antônio Celso Faria. Julgado em 25/05/2022). Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar, para compelir a autoridade impetrada a aplicar como base de cálculo do ITBI o valor da transação referente ao imóvel matriculado sob n° 91.865 no 2° CRI de Santos, sito à Rua Silva Jardim nº 166, sala 1604, Vila Mathias, em Santos, tal qual informado pelo contribuinte (R$ 97.779,00), assim afastando a incidência do valor venal adotado pela Municipalidade. Custas "ex lege" Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). P.R.I. - ADV: MARCIO CRUZ (OAB 263116/SP), MARCIO CRUZ (OAB 263116/SP)

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Processo nº 1011253-14.2025.8.11.0000

ID: 299840482

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011253-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RICARDO DALBEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS STEIN FORTES

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HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

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MARIO MASTELLA NETO

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SARAH DE MORAES GODOI

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CATIA BERGAMASCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011253-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011253-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA - CPF: 033.353.181-70 (ADVOGADO), JOAO RICARDO DALBEN - CPF: 025.706.921-66 (AGRAVANTE), ANDRE LUIS STEIN FORTES - CPF: 019.968.661-09 (ADVOGADO), SARAH DE MORAES GODOI - CPF: 041.121.791-70 (ADVOGADO), CATIA BERGAMASCHI - CPF: 023.469.381-90 (ADVOGADO), MARIO MASTELLA NETO - CPF: 043.970.591-60 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO ZANELLA - CPF: 040.522.091-09 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – APREENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO – OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – FERRAMENTA INSTITUÍDA PELO CNJ – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A adoção de medidas executivas atípicas exige a demonstração de comportamento do devedor que indique a frustração da execução ou a ocultação de bens. A indisponibilidade de bens via CNIB é medida cautelar legítima, nos termos dos Provimentos CNJ nº 39/2014 e CGJ-TJMT nº 37/2016, independentemente da imposição de outras medidas coercitivas. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011253-14.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOÃO RICARDO DALBEN AGRAVADO: MARCO ANTÔNIO ZANELLA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por JOÃO RICARDO DALBEN, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva, lançada nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa com Pedido de Tutela de Urgência n. 1009966-61.2023.8.11.0040, ajuizada em face de MARCO ANTÔNIO ZANELLA, que indeferiu os pedidos do ora agravante consistentes na inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), na suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, e, no bloqueio dos cartões de crédito do mesmo. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em suma, que após inúmeras tentativas de satisfação do crédito exequendo por meios executórios típicos, como penhora de bens e bloqueio de valores via SISBAJUD, todas restaram infrutíferas. Detalha que o processo de execução se arrasta sem sucesso na localização de bens passíveis de constrição, demonstrando a ineficácia das vias ordinárias de cumprimento da obrigação. Diante desse cenário de frustração na execução, o agravante sustenta a imprescindibilidade da aplicação de medidas atípicas, conforme a dicção do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que confere ao juiz a prerrogativa de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O agravante enfatiza que as medidas pleiteadas – suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e o bloqueio de seus cartões de crédito – possuem caráter coercitivo indireto, visando compelir o devedor a saldar sua dívida, sem configurar ofensa a direitos fundamentais como o direito à locomoção ou à dignidade da pessoa humana. Argumenta que tais medidas são proporcionais e razoáveis frente à recalcitrância do executado em adimplir a obrigação, especialmente quando esgotadas as tentativas de constrição patrimonial direta. A suspensão da CNH, por exemplo, é apresentada não como uma punição, mas como uma forma de restrição que pode estimular o devedor a buscar meios de satisfazer a execução. Da mesma forma, o bloqueio dos cartões de crédito, sendo instrumentos de movimentação financeira e acesso ao crédito, pode gerar um desconforto ao executado que o leve a cumprir a obrigação. Adicionalmente, o agravante pleiteia a inclusão do nome do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), medida que, embora já esteja prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional para a execução fiscal, tem sido aplicada por analogia em execuções cíveis para dar publicidade à indisponibilidade patrimonial do devedor e evitar a alienação de bens de forma fraudulenta. O agravante assevera que a combinação dessas medidas coercitivas e indutivas busca conferir efetividade ao processo executivo, que, em última instância, visa à satisfação do credor e à concretização da justiça. Finaliza requerendo o conhecimento e integral provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão interlocutória agravada para que sejam deferidas e implementadas as seguintes providências: (i) a indisponibilidade de bens do executado, mediante a inclusão de seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); (ii) a suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, com a devida expedição de ofício ao DETRAN-MT para as providências cabíveis de notificação e recolhimento; e (iii) o bloqueio dos cartões de crédito do executado. Sem pedido de tutela de urgência, conforme Id. 280132351. Sem contraminuta ante a ausência de angulação processual. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado em Id. 279987380. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória na qual o juízo a quo indeferiu os pedidos do ora agravante consistentes na inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), na suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, e, no bloqueio dos cartões de crédito do mesmo. Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “[...] VISTOS ETC, A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída e regulamentada pelo Provimento N. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade, decretadas por magistrados e autoridades administrativas, que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, visando, ainda, com a centralização das informações, a rapidez na averbação constritiva, evitando a dilapidação do patrimônio do devedor, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de bens imóveis e outros direitos reais imobiliários. Ademais, deve ser salientado o entendimento de que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi criada pelo Provimento N. 39/2014 com a finalidade de ‘‘recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados’’, ou seja, a princípio, não foi ela criada como ferramenta de consulta ou constrição de imóveis. [...] Na hipótese, observa-se que está sendo adotado medidas legais para viabilizar a satisfação de crédito executado na demanda, cabendo a parte exequente diligenciar pela busca de bens passíveis de penhora. [...] In casu, não se verifica a imediata necessidade da medida, haja vista que para o caso, no plano da Lei de Registros Públicos (Lei nº. 6.015/73) existe a averbação, que objetiva estabelecer a publicidade em relação à existência da demanda para que eventual adquirente tome conhecimento. O artigo 167, da referida lei, prevê, por analogia, na espécie, a averbação da existência da demanda, quer para garantia da parte, quer para prevenir terceiros que, mais tarde, não poderá alegar aquisição de ‘boa fé’, e, em caso de inexistência de outros bens a serem penhorados, quando de eventual liquidação da sentença, inexistirem bens para garantia dos credores, se houver alienação, esta será ineficaz em relação à parte que procedeu a averbação junto às respectivas matriculas. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente de inclusão do nome da parte no CNIB. De outro norte, no tocante ao pedido de suspensão e apreensão da CNH e cartões de crédito da parte executada, assinalo que estes não são meios coercitivos à satisfação do crédito, mostrando-se desproporcionais. A aplicação de medidas atípicas deve observar a natureza e a finalidade do processo executivo, que é a satisfação do crédito por meio da expropriação patrimonial do devedor. O bloqueio de cartões de crédito configura medida que deve ser analisada com cautela para não violar os direitos fundamentais do Executado. A jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, tem assentado o entendimento de que a restrição ao uso de cartões de crédito extrapola os limites da execução forçada e pode configurar violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Além disso, a utilização de cartões de crédito não configura, por si só, ato capaz de frustrar a execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito do Executado.” (Id. 188492924 – Autos de origem) Pois bem. A matéria devolvida à apreciação desta Colenda Câmara restringe-se à legalidade e proporcionalidade das medidas executivas atípicas indeferidas pelo juízo de origem nos autos de origem. A controvérsia em questão demanda apreciação cuidadosa da legitimidade da utilização de medidas executivas atípicas, autorizadas pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, cuja aplicação foi reputada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 5.941/DF, desde que atendidos certos pressupostos. Com efeito, embora seja admissível que o Magistrado adote providências coercitivas não tipificadas expressamente na legislação processual, é imperioso que sua utilização seja pautada por critérios rigorosos de subsidiariedade, adequação, proporcionalidade e utilidade prática, como corolário dos princípios constitucionais do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII). Logo, essas medidas coercitivas atípicas devem ser úteis, adequadas e eficazes, respeitando a menor onerosidade para o devedor e o direito fundamental do credor à tutela jurisdicional executiva. Nesse contexto, no caso em pauta, não há nos autos comprovação inequívoca de que o executada esteja se utilizando de manobras ardilosas para ocultar seu patrimônio, ou que esteja deliberadamente frustrando o cumprimento da obrigação, a justificar a apreensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito, verificando-se, portanto, que tais medidas não se mostram úteis nem proporcionais ao caso concreto, tendo em vista a ausência de comprovação de que tais restrições resultarão no cumprimento da obrigação, o que indica sua vocação meramente sancionatória, vedada no processo de execução. Por outro lado, a medida de indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB reveste-se de caráter meramente cautelar, buscando localizar bens do executado e garantir a efetividade da execução, sem impor limitação a direitos fundamentais, razão pela qual deve ser mantida. Ressalte-se que tal providência encontra amparo no Provimento n.º 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamentado, no âmbito desta Corte Estadual, pelo Provimento n.º 37/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, que institui a obrigatoriedade da comunicação de indisponibilidade de bens nos moldes dos sistemas integrados de cartórios de registro de imóveis. Nesse contexto, constitui medida que encontra amparo legal à efetivação da tutela jurisdicional na busca da satisfação da obrigação pelo devedor. No caso em pauta, envidadas as tentativas de localização de bens passiveis de penhoras do devedor pelos sistemas conveniados do Poder Judiciário (Sisbajud e Renajud), não obteve êxito, mostrando-se viável a utilização da CNIB na tentativa de localização de bens penhoráveis do executado. Nesse sentido, colaciono entendimento desta Câmara de Direito Privado em caso análogo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CNIB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medidas executivas atípicas no curso de ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a adoção de medidas executivas atípicas está condicionada à demonstração de ocultação de bens ou comportamento fraudulento do devedor; e (ii) saber se a manutenção da indisponibilidade de bens via CNIB é admissível como providência cautelar legítima. III. Razões de decidir As medidas atípicas devem observar os critérios de subsidiariedade, adequação e proporcionalidade, conforme o art. 139, IV, do CPC e os princípios constitucionais do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. Ausente nos autos prova inequívoca de que a executada adota condutas fraudulentas ou frustra a execução, revelando-se as medidas deferidas desproporcionais. A indisponibilidade de bens por meio do CNIB tem natureza cautelar, visa garantir a efetividade da execução e encontra respaldo legal nos Provimentos CNJ nº 39/2014 e CGJ-TJMT nº 37/2016. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas atípicas exige a demonstração de comportamento do devedor que indique a frustração da execução ou a ocultação de bens. 2. A indisponibilidade de bens via CNIB é medida cautelar legítima, nos termos dos Provimentos CNJ nº 39/2014 e CGJ-TJMT nº 37/2016, independentemente da imposição de outras medidas coercitivas.” (N.U 1008713-90.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (Destaquei) Assim, diante da ausência dos pressupostos necessários à imposição das medidas atípicas em sua integralidade, impõe-se a reforma parcial da decisão agravada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, apenas para autorizar a inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1011253-14.2025.8.11.0000

ID: 299840485

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011253-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO ZANELLA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011253-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011253-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA - CPF: 033.353.181-70 (ADVOGADO), JOAO RICARDO DALBEN - CPF: 025.706.921-66 (AGRAVANTE), ANDRE LUIS STEIN FORTES - CPF: 019.968.661-09 (ADVOGADO), SARAH DE MORAES GODOI - CPF: 041.121.791-70 (ADVOGADO), CATIA BERGAMASCHI - CPF: 023.469.381-90 (ADVOGADO), MARIO MASTELLA NETO - CPF: 043.970.591-60 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO ZANELLA - CPF: 040.522.091-09 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – APREENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO – OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – FERRAMENTA INSTITUÍDA PELO CNJ – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A adoção de medidas executivas atípicas exige a demonstração de comportamento do devedor que indique a frustração da execução ou a ocultação de bens. A indisponibilidade de bens via CNIB é medida cautelar legítima, nos termos dos Provimentos CNJ nº 39/2014 e CGJ-TJMT nº 37/2016, independentemente da imposição de outras medidas coercitivas. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011253-14.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOÃO RICARDO DALBEN AGRAVADO: MARCO ANTÔNIO ZANELLA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por JOÃO RICARDO DALBEN, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva, lançada nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa com Pedido de Tutela de Urgência n. 1009966-61.2023.8.11.0040, ajuizada em face de MARCO ANTÔNIO ZANELLA, que indeferiu os pedidos do ora agravante consistentes na inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), na suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, e, no bloqueio dos cartões de crédito do mesmo. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em suma, que após inúmeras tentativas de satisfação do crédito exequendo por meios executórios típicos, como penhora de bens e bloqueio de valores via SISBAJUD, todas restaram infrutíferas. Detalha que o processo de execução se arrasta sem sucesso na localização de bens passíveis de constrição, demonstrando a ineficácia das vias ordinárias de cumprimento da obrigação. Diante desse cenário de frustração na execução, o agravante sustenta a imprescindibilidade da aplicação de medidas atípicas, conforme a dicção do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que confere ao juiz a prerrogativa de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O agravante enfatiza que as medidas pleiteadas – suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e o bloqueio de seus cartões de crédito – possuem caráter coercitivo indireto, visando compelir o devedor a saldar sua dívida, sem configurar ofensa a direitos fundamentais como o direito à locomoção ou à dignidade da pessoa humana. Argumenta que tais medidas são proporcionais e razoáveis frente à recalcitrância do executado em adimplir a obrigação, especialmente quando esgotadas as tentativas de constrição patrimonial direta. A suspensão da CNH, por exemplo, é apresentada não como uma punição, mas como uma forma de restrição que pode estimular o devedor a buscar meios de satisfazer a execução. Da mesma forma, o bloqueio dos cartões de crédito, sendo instrumentos de movimentação financeira e acesso ao crédito, pode gerar um desconforto ao executado que o leve a cumprir a obrigação. Adicionalmente, o agravante pleiteia a inclusão do nome do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), medida que, embora já esteja prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional para a execução fiscal, tem sido aplicada por analogia em execuções cíveis para dar publicidade à indisponibilidade patrimonial do devedor e evitar a alienação de bens de forma fraudulenta. O agravante assevera que a combinação dessas medidas coercitivas e indutivas busca conferir efetividade ao processo executivo, que, em última instância, visa à satisfação do credor e à concretização da justiça. Finaliza requerendo o conhecimento e integral provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão interlocutória agravada para que sejam deferidas e implementadas as seguintes providências: (i) a indisponibilidade de bens do executado, mediante a inclusão de seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); (ii) a suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, com a devida expedição de ofício ao DETRAN-MT para as providências cabíveis de notificação e recolhimento; e (iii) o bloqueio dos cartões de crédito do executado. Sem pedido de tutela de urgência, conforme Id. 280132351. Sem contraminuta ante a ausência de angulação processual. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado em Id. 279987380. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória na qual o juízo a quo indeferiu os pedidos do ora agravante consistentes na inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), na suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, e, no bloqueio dos cartões de crédito do mesmo. Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “[...] VISTOS ETC, A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída e regulamentada pelo Provimento N. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade, decretadas por magistrados e autoridades administrativas, que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, visando, ainda, com a centralização das informações, a rapidez na averbação constritiva, evitando a dilapidação do patrimônio do devedor, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de bens imóveis e outros direitos reais imobiliários. Ademais, deve ser salientado o entendimento de que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi criada pelo Provimento N. 39/2014 com a finalidade de ‘‘recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados’’, ou seja, a princípio, não foi ela criada como ferramenta de consulta ou constrição de imóveis. [...] Na hipótese, observa-se que está sendo adotado medidas legais para viabilizar a satisfação de crédito executado na demanda, cabendo a parte exequente diligenciar pela busca de bens passíveis de penhora. [...] In casu, não se verifica a imediata necessidade da medida, haja vista que para o caso, no plano da Lei de Registros Públicos (Lei nº. 6.015/73) existe a averbação, que objetiva estabelecer a publicidade em relação à existência da demanda para que eventual adquirente tome conhecimento. O artigo 167, da referida lei, prevê, por analogia, na espécie, a averbação da existência da demanda, quer para garantia da parte, quer para prevenir terceiros que, mais tarde, não poderá alegar aquisição de ‘boa fé’, e, em caso de inexistência de outros bens a serem penhorados, quando de eventual liquidação da sentença, inexistirem bens para garantia dos credores, se houver alienação, esta será ineficaz em relação à parte que procedeu a averbação junto às respectivas matriculas. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente de inclusão do nome da parte no CNIB. De outro norte, no tocante ao pedido de suspensão e apreensão da CNH e cartões de crédito da parte executada, assinalo que estes não são meios coercitivos à satisfação do crédito, mostrando-se desproporcionais. A aplicação de medidas atípicas deve observar a natureza e a finalidade do processo executivo, que é a satisfação do crédito por meio da expropriação patrimonial do devedor. O bloqueio de cartões de crédito configura medida que deve ser analisada com cautela para não violar os direitos fundamentais do Executado. A jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, tem assentado o entendimento de que a restrição ao uso de cartões de crédito extrapola os limites da execução forçada e pode configurar violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Além disso, a utilização de cartões de crédito não configura, por si só, ato capaz de frustrar a execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito do Executado.” (Id. 188492924 – Autos de origem) Pois bem. A matéria devolvida à apreciação desta Colenda Câmara restringe-se à legalidade e proporcionalidade das medidas executivas atípicas indeferidas pelo juízo de origem nos autos de origem. A controvérsia em questão demanda apreciação cuidadosa da legitimidade da utilização de medidas executivas atípicas, autorizadas pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, cuja aplicação foi reputada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 5.941/DF, desde que atendidos certos pressupostos. Com efeito, embora seja admissível que o Magistrado adote providências coercitivas não tipificadas expressamente na legislação processual, é imperioso que sua utilização seja pautada por critérios rigorosos de subsidiariedade, adequação, proporcionalidade e utilidade prática, como corolário dos princípios constitucionais do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII). Logo, essas medidas coercitivas atípicas devem ser úteis, adequadas e eficazes, respeitando a menor onerosidade para o devedor e o direito fundamental do credor à tutela jurisdicional executiva. Nesse contexto, no caso em pauta, não há nos autos comprovação inequívoca de que o executada esteja se utilizando de manobras ardilosas para ocultar seu patrimônio, ou que esteja deliberadamente frustrando o cumprimento da obrigação, a justificar a apreensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito, verificando-se, portanto, que tais medidas não se mostram úteis nem proporcionais ao caso concreto, tendo em vista a ausência de comprovação de que tais restrições resultarão no cumprimento da obrigação, o que indica sua vocação meramente sancionatória, vedada no processo de execução. Por outro lado, a medida de indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB reveste-se de caráter meramente cautelar, buscando localizar bens do executado e garantir a efetividade da execução, sem impor limitação a direitos fundamentais, razão pela qual deve ser mantida. Ressalte-se que tal providência encontra amparo no Provimento n.º 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamentado, no âmbito desta Corte Estadual, pelo Provimento n.º 37/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, que institui a obrigatoriedade da comunicação de indisponibilidade de bens nos moldes dos sistemas integrados de cartórios de registro de imóveis. Nesse contexto, constitui medida que encontra amparo legal à efetivação da tutela jurisdicional na busca da satisfação da obrigação pelo devedor. No caso em pauta, envidadas as tentativas de localização de bens passiveis de penhoras do devedor pelos sistemas conveniados do Poder Judiciário (Sisbajud e Renajud), não obteve êxito, mostrando-se viável a utilização da CNIB na tentativa de localização de bens penhoráveis do executado. Nesse sentido, colaciono entendimento desta Câmara de Direito Privado em caso análogo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CNIB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medidas executivas atípicas no curso de ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a adoção de medidas executivas atípicas está condicionada à demonstração de ocultação de bens ou comportamento fraudulento do devedor; e (ii) saber se a manutenção da indisponibilidade de bens via CNIB é admissível como providência cautelar legítima. III. Razões de decidir As medidas atípicas devem observar os critérios de subsidiariedade, adequação e proporcionalidade, conforme o art. 139, IV, do CPC e os princípios constitucionais do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. Ausente nos autos prova inequívoca de que a executada adota condutas fraudulentas ou frustra a execução, revelando-se as medidas deferidas desproporcionais. A indisponibilidade de bens por meio do CNIB tem natureza cautelar, visa garantir a efetividade da execução e encontra respaldo legal nos Provimentos CNJ nº 39/2014 e CGJ-TJMT nº 37/2016. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas atípicas exige a demonstração de comportamento do devedor que indique a frustração da execução ou a ocultação de bens. 2. A indisponibilidade de bens via CNIB é medida cautelar legítima, nos termos dos Provimentos CNJ nº 39/2014 e CGJ-TJMT nº 37/2016, independentemente da imposição de outras medidas coercitivas.” (N.U 1008713-90.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (Destaquei) Assim, diante da ausência dos pressupostos necessários à imposição das medidas atípicas em sua integralidade, impõe-se a reforma parcial da decisão agravada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, apenas para autorizar a inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1009966-78.2023.4.01.3304

ID: 280276106

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009966-78.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON OLIVEIRA LOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO PENALVA SUZART

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10099… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009966-78.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: W. O. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO PENALVA SUZART - BA41575 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). Fundamentação. Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência/idade e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No caso dos autos, em resposta a quesito específico, o(a) perito(a) designado(a) informou que a parte demandante, menor, 10 anos, é portadora de Retardo metal leve (CID F70) e Transtorno hipercinéticos de movimento (CID F 90), doenças que a incapacitam. ao menos, desde julho de 2022 (Laudo de ID. 2002828147). Segundo o perito, o autor apresenta " histórico de agressividade, inquietação, nervosismo, conduta hiperativa. Faz tratamento em Centro de Reabilitação e usa Risperidona 1mg, Ritalina 10 mg, Nortriptilina 25 mg. Tanto em casa como na escola, apresenta comportamento e temperamento anormal. (...) Há necessidade de assistência por equipe multiprofissional envolvendo psiquiatra, psicólogo, assistente social, psicopedagogo, terapeuta ocupacional. " (sic. laudo supra). Inobstante o médico perito ter pontuado que a incapacidade do autor é temporária, com estimativa de duração por 02 anos, entendo que a situação do autor se enquadra em impedimento de longo prazo. Com efeito, o laudo menciona que desde ao menos o ano 2022 o autor apresenta problemas psiquiátricos recorrentes, os quais a impedem de viver em sociedade de forma plena. Ademais, consta do laudo que o autor necessita de acompanhamento com equipe multiprofissional (quesito 10). Demais disso, o art. 20 da Lei n° 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa (PEDILEF 200770530028472, JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, 08/02/2011). Além disso, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício “deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. Registre-se ainda que a análise da capacidade em crianças deve ser feita não apenas com base nas atividades inerentes à sua idade, como brincar, pular, frequentar regularmente a escola, mas também como sua condição de saúde afeta a rotina familiar, de modo a impedir que um dos seus membros possa desenvolver atividades para cobrir as despesas da casa. Comprovado, então, que a parte autora possui patologia considerada como deficiência que gera impedimento de longo prazo, passo à análise do critério da miserabilidade. No que atine ao requisito da hipossuficiência, o laudo social (ID.2174268009) evidencia uma situação de vulnerabilidade. Com efeito, o autor reside com seus genitores e dois irmãos menores em imóvel alugado, com infraestrutura simples e estado de conservação que exige reparos, em localidade desprovida de rede de esgoto e asfalto. A renda do grupo familiar é proveniente da transferência dos recursos do Programa Bolsa Família, no valor de R$800,00 e da atividade informal do genitor como trabalhar rural com ganhos aproximados de R$1.280,00. Segundo relata o assistente social " a autor e família são pessoas carentes da zona rural e inscritos no programa bolsa família, conforme se verifica no cartão apresentado (...) A renda da família provém unicamente dos trabalhos informais do pai e dos benefícios assistenciais recebidos pela mãe. O pai, Willha, realiza bicos como trabalhador rural, com uma renda média mensal de R$ 1.280,00, valor variável devido à natureza sazonal da atividade. Rosângela recebe R$ 800,00 do Bolsa Família"(sic. laudo supra) Insta ressaltar que, em relação ao valor proveniente do Programa Bolsa Família, deve este ser excluído do computo da renda per capita da família em questão. Isso porque o Bolsa Família é um benefício de caráter eventual, criado pela Lei nº 10.836/2004 para apoiar as famílias mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. É dizer que o Programa Bolsa Família visa à inclusão social dessa faixa da população brasileira, por meio da transferência de renda e da garantia de acesso a serviços essenciais. A população alvo do programa é constituída por famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, quais sejam, aquelas que têm renda per capita de até R$ 70,00 por mês. Por conseguinte, a situação do(a) requerente cumpre o requisito objetivamente prescrito pela legislação previdenciária, qual seja a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo para a caracterização da miserabilidade. Destaco, por fim, que a deficiência já causou prejuízos ao desenvolvimento da autora, necessitando de medicamentos, nem sem disponíveis na rede de saúde, e de atendimento multiprofissional que no momento não tem ocorrido, diante da vulnerabilidade econômica de sua família. Assim, considerando a situação do caso em preço, reputo comprovada a situação de miserabilidade econômica e social do autor. Ressalto que é imperioso que os indivíduos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) devem manter seus dados atualizados, com informações verídicas que retratem a realidade, no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Tal atualização precisa ser feita, no mínimo, a cada dois anos para garantir a manutenção do benefício. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). No caso em tela, o requerimento de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência, efetuado em 19/07/2022, NB 711.816.416-0, foi indeferido em razão da ausência à perícia médica designada (ID.1605596849 - pág. 22), nessa conjuntura. conclui-se que o requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data da citação do INSS (em 25/01/2024, ID 2006549672), tendo em vista que no requerimento anterior não houve comprovação do impedimento que acomete o autor. Posto isso, ACOLHO, EM PARTE, o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 25/01/2024, e a pagar ao demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$26.322,42, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSS à obrigação de conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente com data de início do benefício - DIB em 25/01/2024 e data de início do pagamento - DIP em 01/06/2025; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do início do benefício (DIB), acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$26.322,42, planilha anexa. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso e cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive MPF. Feira de Santana - BA, data registrada no sistema. Juíza Federal GABRIELA MACÊDO FERREIRA

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