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Zilma Coelho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309598910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009969-63.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA COELHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009969-63.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009969-63.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZILMA COELHO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (26/09/2024 17:07:38) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009969-75.2025.8.26.0477

ID: 293059786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009969-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRAIAFORTE ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PINHEIRO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAYNE VILELA BERBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009969-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Praiaforte Engenharia e Construções Ltda - Vistos. INDEFIRO a tutela de urgência pleitea… Processo 1009969-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Praiaforte Engenharia e Construções Ltda - Vistos. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. A tutela de urgência sem audiência da parte contrária é providência excepcional, sendo possível apenas quando a convocação do réu possa contribuir para a consumação do dano, razão pela qual apenas em hipóteses excepcionais cabe a concessão de tutela inaudita altera parte. Em verdade, trata-se de uma ponderação de valores, entre a celeridade e efetivação real da justiça, de um lado, e o devido processo legal, notadamente o contraditório, de outro. Em sendo viável a oitiva da parte contrária antes da concessão da medida, esta deve ser efetivada de ordinário. In casu, ausentes os requisitos do art. 300, não é possível a concessão da medida. No mais, o artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: ELAYNE VILELA BERBEL (OAB 228854/SP), RICARDO PINHEIRO ELIAS (OAB 204210/SP)

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A. H. B. x C. R. P. e outros

ID: 322199997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009969-57.2019.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. H. B.

Polo Passivo:

C. R. P. E. J. DE B. L. G. B. I. L. G. S. I. L. M. J. V. R. J. L. P. L. M. V. C. O. E. DE S. P. S. A. R. D. E. J. L. R. E T. R. S. S. A. E. DE M. J. E. DE M. S. DE C. L. J. L. T. V. S. A. U. DE S. P. U. U. U. O. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS COLTRI

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ELCIO FONSECA REIS

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SROUR PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINOMAR LUIS GALTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BATISTA POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE ESPOSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL LEITE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA

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JULIANA CAMINOTO

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AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO

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WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA

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SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA

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SABRINA CARDOSO CARVALHO

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MARIANA LIZA NICOLETTI MAGALHÃES

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GUILHERME PAIVA CORRÊA DA SILVA

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FERNANDO CORRÊA DA SILVA FILHO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FELLIPE DANIEL DE MORAIS FERNANDES

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YUN KI LEE

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SOLANO DE CAMARGO

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GUILHERME CARDOSO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PATRICIA EMY DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

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JULIANA FILARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS BORJA GASPARIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BERTOZZO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE PAIVA TANGERINA

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ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BRUNO ARRIGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO PROCHNOW CORREA

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CAIO ARNAL PERENZIN

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STEPHANIE BATISTA DOS REIS

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GUSTAVO FLOSI GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009969-57.2019.8.26.0066/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009969-57.2019.8.26.0066/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barretos - Embargte: A. H. B. (Justiça Gratuita) - Embargdo: T. V. S/A - Embargdo: J. V. R. - J. L. P. LTDA. - Embargdo: R. D. E. J. LTDA. - Embargdo: U. de S. P. - U. - Embargdo: U. U. O. S/A - Embargdo: G. S. P. I. LTDA M. - Embargdo: G. B. I. LTDA - Embargdo: C. R. P. e outro - Embargdo: E. J. de B. LTDA - Embargdo: o E. de S. P. S/A - Embargdo: S/A E. de M. - J. E. de M. (Por curador) e outro - Embargda: R. e T. R. S.A. - Embargdo: S. de C. “ J. LTDA - Embargdo: M. V. C. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU APELAÇÃO DESERTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU A APELAÇÃO DESERTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PELA DESERÇÃO. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS EM CASO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO (ART. 1.022 DO CPC), NÃO SENDO A VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO.4. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO.5. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO AO CONTEÚDO DA DECISÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A JUSTIFICAR O MANEJO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VOLTADOS ILEGITIMAMENTE À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO COMBATIDA, E NÃO À CORREÇÃO DE VÍCIOS A ELA INTRÍNSECOS, DEVEM SER REJEITADOS.”__________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, 1.022, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Flosi Gomes (OAB: 209634/SP) - Stephanie Batista dos Reis (OAB: 432189/SP) - Caio Arnal Perenzin (OAB: 13653/ES) - Alexsandro Prochnow Correa (OAB: 73191/RS) - Ana Maria do Nascimento (OAB: 68034/SP) - Fabio Bruno Arrigoni (OAB: 371829/SP) - Alessandra Pinto Magalhães de Abreu (OAB: 258017/SP) (Procurador) - Eduardo de Paiva Tangerina (OAB: 257870/SP) (Procurador) - Marcelo Augusto Brito (OAB: 208256/SP) - Monica Filgueiras da Silva Galvao (OAB: 165378/SP) - Renato Bertozzo Duarte (OAB: 172012/SP) - Tais Borja Gasparian (OAB: 74182/SP) - Juliana Filareto (OAB: 297619/SP) - Luis Felipe Baptista Luz (OAB: 160547/SP) - Patricia Emy da Silva Ferreira (OAB: 335161/SP) - Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Guilherme Cardoso Sanchez (OAB: 257385/SP) - Solano de Camargo (OAB: 149754/SP) - Yun Ki Lee (OAB: 131693/SP) - Fellipe Daniel de Morais Fernandes (OAB: 251024/SP) - Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - Fernando Corrêa da Silva Filho (OAB: 317835/SP) - Guilherme Paiva Corrêa da Silva (OAB: 292228/SP) - Mariana Liza Nicoletti Magalhães (OAB: 282184/SP) - Sabrina Cardoso Carvalho (OAB: 34199/DF) - Simone Martins de Araújo Moura (OAB: 17540/DF) - Walter José Faiad de Moura (OAB: 17390/DF) - Afranio Affonso Ferreira Neto (OAB: 155406/SP) - Juliana Caminoto (OAB: 114576/RS) - Manuel Alceu Affonso Ferreira (OAB: 20688/SP) - Raul Leite Cardoso (OAB: 420431/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fabio Henrique Esposto (OAB: 305497/SP) (Defensor Público) - Ana Paula Batista Poli (OAB: 155063/SP) - Edinomar Luis Galter (OAB: 120588/SP) - Eduardo Srour Pinheiro (OAB: 359115/SP) - Luiz Eduardo Boaventura Pacifico (OAB: 117515/SP) - Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB: 304091/SP) - Elcio Fonseca Reis (OAB: 304784/SP) - Marcos Vinicius Coltri (OAB: 208259/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Processo nº 1009969-27.2024.4.01.4200

ID: 293738407

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009969-27.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE ATHAN DA SILVA LEITAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELISA JACOBINA DE CASTRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009969-27.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILENE AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009969-27.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILENE ATHAN DA SILVA LEITAO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por EDILENE ATHAN DA SILVA LEITAO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) visando à restituição do valor excedente descontado a título de Contribuição para o Plano de Seguridade Social – PSS sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação reconhecendo expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, informando que concorda com a devolução dos valores de PSS descontados sobre os juros de mora. Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, observa-se que não há preliminares. Verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.239.203/PR (Tema 501), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de PSS sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data da retenção indevida, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de PSS sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Maria Dulce De Lima x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 256302992

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005303-87.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DULCE DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVONILZA MORAIS DE CARVALHO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005303-87.2024.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DULCE DE LIMA REQUERIDO: BANCO BMG S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005303-87.2024.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DULCE DE LIMA REQUERIDO: BANCO BMG S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos, Considerando que a decisão saneadora de ID 173998402 postergou a análise da necessidade de realização de prova pericial para momento posterior à produção da prova oral, e diante do pedido de realização de perícia grafotécnica formulado pela parte autora no ID 188983700, reabro a instrução processual e defiro a produção da referida prova pericial, a qual recairá sobre a assinatura constante no termo de adesão ao cartão de crédito consignado apresentado pela parte requerida no ID 156258151. Para a realização da perícia, nomeio a perita Priscila Spneski Oliveski, que poderá ser contatada pelo telefone (65) 9 9999-1416 e e-mail: peritapriscila@hotmail.com. A perita exercerá o encargo independentemente de compromisso, nos termos do art. 466 do CPC, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição da perita, se houver, bem como para apresentarem assistente técnico e quesitos. Cientifique-se a perita acerca da nomeação e intime-a para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, comprove sua especialização, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do NCPC). Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Consigno, ainda, que, embora a regra geral estabeleça que as despesas sejam adiantadas pela parte que requer a perícia (art. 95 do CPC), no presente caso, os honorários deverão ser arcados pela parte requerida, uma vez que a autora impugnou a autenticidade da assinatura constante no documento apresentado, cabendo, portanto, à parte que o produziu, comprovar sua veracidade (art. 429, inciso II, do CPC). Ademais, a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o que também justifica a imputação dos custos à parte requerida. A corroborar referido entendimento, colaciono os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra do art. 95 do CPC, que prevê que remuneração do perita, deve ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia, que por sua vez precisa ser interpretado conjuntamente com o art. 429, II do mesmo diploma legal, onde preconiza que cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade, razão pela qual ela quem deve custear a produção da prova pericial. (N.U 1011314-11.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 24/09/2021) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –HONORÁRIOS PERICIAIS – VALOR – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA – DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA – ART. 429, II, DO CPC – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DO PAGAMENTO – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há interesse recursal no tocante ao valor dos honorários do perita, ante a ausência de fixação na decisão agravada. Conforme o disposto no art. 95, caput, do CPC, “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perita adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.” Nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de uma das partes em cumprir o encargo, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de maneira fundamentada. In casu, incide a regra específica disposta no art. 429, II, do CPC, pois, a prova de autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada pelo contratante, compete à parte que produziu o aludido documento.” (N.U 1009969-10.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021) Efetuado o pagamento, intime-se a perita para indicar data, horário e local para a realização da perícia, devendo ser advertida de que o laudo deverá observar as exigências do art. 473 do CPC. Intimem-se as partes da data designada para a realização da perícia (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual poderão apresentar seus pareceres técnicos (art. 477 do CPC). Havendo divergência ou dúvida quanto ao laudo, intime-se a perita para prestar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo mais nenhum esclarecimento a ser feito acerca do laudo pericial, voltem-me os autos conclusos. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1009969-20.2025.4.01.3900

ID: 308585390

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009969-20.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA COSTA E COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MARIA MAGNO NUNES JUNIOR

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JOELMA AMARAL PONTES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1009969-20.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARCIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1009969-20.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARCIA DA COSTA E COSTA Advogados do(a) AUTOR: JOELMA AMARAL PONTES NUNES - PA32788, JOSE MARIA MAGNO NUNES JUNIOR - PA32630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, apresentando: (1)Laudo SABI e PAP, o qual pode ser obtido através do canal institucional digital do INSS (MEU INSS - atualmente no sítio eletrônico:https://meu. inss.gov.br/central/#/login?redirectUrl=/). (2) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (3) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. (4) Autodeclaração de exercício da atividade rural atividade rural/pesqueira, nos termos do Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS. Prazo: 30 dias. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 2. No mesmo prazo concedido acima, sendo o requerente segurado especial, deverá, além dos documentos exigidos no item anterior, juntar ou complementar os documentos que comprovem atividade rural/pesqueira de subsistência/extrativista, acompanhada da autodeclaração de exercício da atividade rural/pesqueira/extrativista vegetal, nos termos do Ofício-Circular nº 46/DIRBN/INSS ou ratificação da anexada aos autos, para fins de comprovação de sua qualidade de segurado na data do requerimento administrativo, sob pena de extinção do feito; 3. Com o cumprimento, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SJPA. 4. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação/proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. 5 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos (art. 2º do ATO CONJUNTO 2/2023 COJEF/TRF1): 5.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(proposta de acordo) ou TIPO 2 (remessa à conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 5.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação e, ainda, sobre o laudo técnico judicial. 6. Transcorrido o prazo da parte autora para manifestação sobre a contestação e laudo ou sendo esta apresentada, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados, no mesmo prazo concedido para a emenda. P.R.I. Cumpra-se. Belém(PA),(datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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João Donizete Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 325793586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002990-08.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

PIETRO SITCHIN FELICIANO

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GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

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FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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Processo 0002990-08.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - JOÃO DONIZETE DA SILVA - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - 1. Pela p… Processo 0002990-08.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - JOÃO DONIZETE DA SILVA - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - 1. Pela presente demanda, a parte autora requer a condenação da parte requerida, enquanto sociedade de economia mista, ao pagamento das diferenças salariais devidas entre os salários percebidos e os acréscimos das progressões horizontais devidas pelos anos em que foram alcançadas as notas mínimas, de maneira acumulativa, apuradas pelas avaliações de 2012 a 2020, incluídos os respectivos reflexos. O feito foi originalmente proposto perante a Justiça do Trabalho, mas, posteriormente, a Justiça Especializada reconheceu sua incompetência e ordenou à remessa a Justiça Comum. A demanda foi, então, encaminhada a este Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Todavia, é caso de reconhecimento de incompetência deste Juízo. Isto porque a parte requerida é sociedade de economia mista e, nesta condição, não goza de privilégios próprios dos entes públicos, como foro especial. Neste contexto, a Súmula nº 42 do STJ dispõe que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. De igual forma, é a redação da Súmula n° 556 do STF, in verbis: É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Nesse sentido, agiu de maneira adequada o magistrado trabalhista em reconhecer sua incompetência o julgamento da demanda. 3. No entanto, uma vez distribuído o feito à Justiça Comum, a distribuição (interna do TJ-SP) se deu de maneira equivocada. Em âmbito interno, a Súmula nº 73 do TJ-SP indica que compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público. In verbis: Súmula 73: Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público. Logo, em tese, a competência seria de algum dos Juízos Cíveis desta Comarca, em conformidade com a Súmula 73, do TJ-SP. 4. Sem prejuízo, importante ressaltar que, a despeito da ressalva do enunciado sumular, ainda que se entenda que o caso versa sobre 'matéria de direito público', não há falar na competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Afinal, a competência do JEC-FAZ é fixada não somente em razão do valor da causa, mas, também, em razão da pessoa (art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009). E, como dito, a SABESP, enquanto entidade de economia mista, não é parte passiva que atraia a legitimidade perante este juízo, quando desacompanhada no polo passivo de outra entidade pública que atraia a competência deste juízo. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do TJ-SP. Por todos: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS DE NATUREZA PRIVADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBLIDADE. 1. Em primeiro grau de jurisdição, a competência para o processamento pela Vara Especializada é determinada, essencialmente, em razão da pessoa. 2. A ré Urbanizadora Municipal S/A - URBAM, sociedade de economia mista, possui personalidade jurídica de direito privado, o que inicialmente afastaria a Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda. 3. Além disso, nos moldes do que estabelece a súmula 73 deste Tribunal, a questão debatida nos autos se revela de natureza eminentemente privada, não se vislumbrando eventual interesse público, circunstâncias que, somadas a qualidade das partes, atraem a competência do Juízo Comum. 4. Conflito de Competência julgado procedente, fixando-se a competência do juízo suscitado, 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos." (CC 0029621-18.2018.8.26.0000, decisão monocrática da Vice-Presidência, Des. Artur Marques da Silva Filho, 7.8.2018) Competência. Concessionária de serviço público no polo passivo. Pretensão autoral de alteração do local de instalação de praça de pedágio e/ou isenção ao pagamento da tarifa aos seus veículos. Ausência de ente público, autarquia, fundação de direito público ou empresa pública a eles vinculadas no polo passivo. Incompetência para o Juizado da Fazenda Pública e, em consequência, da respectiva Turma Recursal, em decorrência do art. 6º, II, Lei 10.259/2001 e art. 5º, II, Lei 12.153/2009. Tramitação da ação por Vara de Juízo Comum da Fazenda Pública da Comarca. Precedente do Col. Órgão Especial do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo. Necessidade de anterior retorno à Vara de origem para o trâmite de remessa à Col. Seção de Direito Público do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014334-23.2024.8.26.0344; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Recurso inominado Demanda entre particulares Concessionária de serviço público não pode ser ré no Juizado Especial de Fazenda Pública Incompetência absoluta Demanda processada por Vara de Fazenda Pública Competência recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Recurso não conhecido Redistribuição do recurso a uma das C. Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026522-52.2023.8.26.0451; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Logo, ainda que, em juízo cível, se entenda que o caso versa a respeito do Direito Público, não seria este juízo o competente ao julgamento da presente demanda, uma vez que a SABESP, enquanto sociedade de economia mista, não possui foro perante este juízo, ante o não atendimento do requisito legal do polo passivo (art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009). 5. Portanto, considerando a natureza jurídica da parte requerida, que não se inclui dentro da previsão do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009, de rigor o reconhecimento da incompetência em razão da pessoa. Redistribua-se a demanda a alguma das Varas Cíveis da Comarca. Intime-se - ADV: GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), PIETRO SITCHIN FELICIANO (OAB 347420/SP), FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO (OAB 23946/SP)

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Gilberto José De Lima x Cenap.Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas - Santo Antonio

ID: 294213660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019184-23.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSé DE LIMA

Polo Passivo:

CENAP.ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - SANTO ANTONIO

Intimação

Advogados:

PRISCILA LIMA

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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Processo 1019184-23.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto José de Lima - CENAP.ASA - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Santo Antonio - VISTOS. GILB… Processo 1019184-23.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto José de Lima - CENAP.ASA - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Santo Antonio - VISTOS. GILBERTO JOSÉ DE LIMA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra CENAP-ASA CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS SANTO ANTÔNIO, também qualificada, alegando, em suma, que é beneficiário do INSS e foi surpreendido com descontos mensais de R$ 77,86 em seu benefício previdenciário sob a descrição "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533", desde agosto de 2024. Nega conhecimento ou adesão ao contrato, indicando sua nulidade em virtude de fraude e falha na prestação de serviços da ré. Sustentou que os indevidos descontos ocorreram mediante fraude e causaram danos morais que merecem ser indenizados. Requereu a tutela de urgência para suspender os descontos em seu benefício previdenciário. Pediu a procedência da ação para declarar a inexistência de débito, bem como condenar a ré à restituição das parcelas descontadas em dobro, no valor de R$ 467,16 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Trouxe procuração e documentos (fls. 15/36). Regularmente citada, a ré contestou a ação (fls. 55/70). Preliminarmente: a) suscitou a ausência do interesse de agir, alegando que o autor jamais acionou a ré para resolver o conflito amigavelmente; b) impugnou o valor da causa, sustentando que o valor atribuído não inclui a totalidade do proveito econômico postulado. No mérito, defendeu a regularidade da contratação firmada por meio eletrônico, sustentando que o autor optou por se associar para ter acesso aos benefícios oferecidos, concedendo autorização para desconto em seu benefício, tendo ratificado Ficha Cadastral. Alegou que a modalidade de adesão eletrônica é necessária no mundo moderno e que a filiação se deu por meio biométrico. Negou fraude na contratação e defendeu a validade do contrato. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 117/125). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes informaram não ter interesse na produção de provas. É o relatório. DECIDO. 1- Analiso, inicialmente, as preliminares arguidas. 1.1) Quanto à alegada ausência de interesse de agir, não procede a preliminar. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade da tutela jurisdicional, adequação do provimento pleiteado e utilidade do provimento. No caso dos autos, verifica-se que o autor busca a declaração de inexistência de relação jurídica e cessação de descontos em seu benefício previdenciário, bem como reparação pelos alegados danos sofridos. A resistência da ré está evidenciada pela própria contestação, onde defende a validade da contratação questionada pelo autor. Logo, verifica-se a presença do binômio necessidade/utilidade, bem como a adequação do procedimento escolhido. 1.2) Rejeito a impugnação ao valor da causa. O valor atribuído à causa (R$ 10.467,16) encontra-se em consonância com o artigo 292 do Código de Processo Civil, pois corresponde ao benefício econômico pretendido pelo autor, englobando o pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Assim, rejeito as preliminares arguidas. 2- De início, convém salientar que a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo, na qual o autor, destinatário final dos serviços prestados pela ré, está na condição de consumidor, enquanto a ré enquadra-se na figura de prestadora de serviços, como definido pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que a ré se intitule entidade sem fins lucrativos, a relação estabelecida caracteriza-se como de consumo, na medida em que há prestação de serviços mediante contraprestação, configurando-se o autor como destinatário final dos serviços oferecidos. 3- No mais, superadas as preliminares e em não havendo outras nulidades ou irregularidades a serem supridas, considero SANEADO o feito e defiro a produção de provas úteis e tempestivamente requeridas. Fixo como pontos controvertidos: a) A validade da Ficha Cadastral/Proposta de Adesão discutida nos autos; b) Se a contratação ocorreu mediante fraude com uso dos documentos do autor; c) Autenticidade e validade da assinatura eletrônica aposta nos contratos; d) Identificar se a contratação ocorreu através de aparelho celular e se a respectiva linha foi utilizada pelo autor ou por terceiro mediante fraude para aperfeiçoamento do contrato; e) Verificar se o contrato foi firmado por processo de biometria facial; f) Valores efetivamente descontados; e g) Eventual ocorrência de danos morais e seu valor. O artigo 370 do Código de Processo Civil possibilita ao magistrado determinar, inclusive de ofício, as provas úteis e necessárias ao julgamento da causa. In casu, há necessidade da prova pericial para elucidação quanto à autenticidade e validade da Ficha Cadastral/Proposta de Adesão. Portanto, é essencial ao deslinde da causa a realização de perícia digital e, para tanto, nomeio Simone do Carmo da Silva Justino para a realização do exame, que deverá ser intimado para que, no prazo de 10 dias, informe a estimativa de seus honorários, bem como informar se há necessidade de apresentação dos documentos originais em formato físico. O autor impugnou a autenticidade da Ficha Cadastral/Proposta de Adesão que dá ensejo à discussão da lide, desta forma compete ao réu comprovar a veracidade dos documentos, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, devendo arcar com os honorários periciais. A propósito, a questão foi definida pelo Superior de Justiça, Tema n. 1061, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". Por analogia, aplica-se o mesmo entendimento ao presente caso, em que o autor impugna a autenticidade de documentos eletrônicos apresentados pela ré. O Sr. "expert" deverá analisar o seguinte: a) Se a contratação ocorreu mediante fraude, com uso dos documentos do autor; b) Autenticidade e integridade das assinaturas digitais e fotos apresentadas pela ré; c) A validade do termo de adesão/filiação sindical discutido nos autos; d) Análise dos dados de geolocalização, endereço IP, código hash e identificação do dispositivo móvel utilizados na contratação; e) Se o processo de adesão digital atendeu aos requisitos de segurança necessários (validação de identidade, biometria, logs de acesso). As partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. Laudo em 30 dias, a partir da declaração de aceitação do perito quanto ao encargo. Caso o perito necessite dos documentos em seu formato original, a ré deverá exibi-lo em Cartório no prazo de 15 quinze dias. Oportunamente, sendo necessário, designar-se-á audiência de instrução e julgamento. 4-Havendo interesse em eventuais esclarecimentos ou ajustes, devem as partes se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PRISCILA LIMA (OAB 438021/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP)

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Otavio Costa Sobrinho x Urbanizadora Municipal S/A Urbam

ID: 326296356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002925-13.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO COSTA SOBRINHO

Polo Passivo:

URBANIZADORA MUNICIPAL S/A URBAM

Intimação

Advogados:

MICHELE RAMOS CABRAL

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DANIEL ALVES DA SILVA ROSA

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BÁRBARA CALDAS

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AMANDA IGNÁCIO DA FONSECA

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Processo 0002925-13.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Otavio Costa Sobrinho - Urbanizadora Municipal S/A Urbam - Vistos. Trata-se de RECLAMATÓRIA T… Processo 0002925-13.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Otavio Costa Sobrinho - Urbanizadora Municipal S/A Urbam - Vistos. Trata-se de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, proposta por OTÁVIO COSTA SOBRINHO, em desfavor de URBANIZADORA MUNICIPAL S.A. (URBAM), já qualificados. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Fundamento e decido. 1. Pela presente demanda, a parte autora requer a condenação da parte requerida ao pagamento de verbas rescisórias, notadamente multa de 40% do FGTS, aviso prévio indenizado e multa do art. 477 da CTL, além dos danos morais. O feito foi originalmente proposto perante a Justiça do Trabalho, mas, posteriormente, a Justiça Especializada reconheceu sua incompetência e ordenou à remessa a Justiça Comum. A demanda foi, então, encaminhada a este Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Todavia, é caso de reconhecimento de incompetência deste Juízo. Isto porque a parte requerida é sociedade de economia mista e, nesta condição, não goza de privilégios próprios dos entes públicos, como foro especial. Neste contexto, a Súmula nº 42 do STJ dispõe que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. De igual forma, é a redação da Súmula n° 556 do STF, in verbis: É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Não por outra razão, agiu de maneira adequada o magistrado trabalhista em reconhecer sua incompetência o julgamento da demanda. 3. No entanto, uma vez distribuído o feito à Justiça Comum, a distribuição (interna do TJ-SP) se deu de maneira equivocada. Em âmbito interno, a Súmula nº 73 do TJ-SP indica que compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público. In verbis: Súmula 73: Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público. Logo, em tese, a competência seria de algum dos Juízos Cíveis desta Comarca, em conformidade com a Súmula 73, do TJ-SP. 4. Sem prejuízo, importante ressaltar que, a despeito da ressalva do enunciado sumular, ainda que se entenda que o caso versa sobre 'matéria de direito público', não há falar na competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Afinal, a competência do JEC-FAZ é fixada não somente em razão do valor da causa, mas, também, em razão da pessoa (art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009). E, como dito, a URBAM, enquanto entidade de economia mista, não é parte passiva que atraia a legitimidade perante este juízo, quando desacompanhada no polo passivo de outra entidade pública que atraia a competência deste juízo. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do TJ-SP. Por todos: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS DE NATUREZA PRIVADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBLIDADE. 1. Em primeiro grau de jurisdição, a competência para o processamento pela Vara Especializada é determinada, essencialmente, em razão da pessoa. 2. A ré Urbanizadora Municipal S/A - URBAM, sociedade de economia mista, possui personalidade jurídica de direito privado, o que inicialmente afastaria a Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda. 3. Além disso, nos moldes do que estabelece a súmula 73 deste Tribunal, a questão debatida nos autos se revela de natureza eminentemente privada, não se vislumbrando eventual interesse público, circunstâncias que, somadas a qualidade das partes, atraem a competência do Juízo Comum. 4. Conflito de Competência julgado procedente, fixando-se a competência do juízo suscitado, 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos." (CC 0029621-18.2018.8.26.0000, decisão monocrática da Vice-Presidência, Des. Artur Marques da Silva Filho, 7.8.2018) Competência. Concessionária de serviço público no polo passivo. Pretensão autoral de alteração do local de instalação de praça de pedágio e/ou isenção ao pagamento da tarifa aos seus veículos. Ausência de ente público, autarquia, fundação de direito público ou empresa pública a eles vinculadas no polo passivo. Incompetência para o Juizado da Fazenda Pública e, em consequência, da respectiva Turma Recursal, em decorrência do art. 6º, II, Lei 10.259/2001 e art. 5º, II, Lei 12.153/2009. Tramitação da ação por Vara de Juízo Comum da Fazenda Pública da Comarca. Precedente do Col. Órgão Especial do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo. Necessidade de anterior retorno à Vara de origem para o trâmite de remessa à Col. Seção de Direito Público do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014334-23.2024.8.26.0344; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Recurso inominado Demanda entre particulares Concessionária de serviço público não pode ser ré no Juizado Especial de Fazenda Pública Incompetência absoluta Demanda processada por Vara de Fazenda Pública Competência recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Recurso não conhecido Redistribuição do recurso a uma das C. Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026522-52.2023.8.26.0451; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Logo, ainda que, em juízo cível, se entenda que o caso versa a respeito do Direito Público, não seria este juízo o competente ao julgamento da presente demanda, uma vez que a URBAM, enquanto sociedade de economia mista, não possui foro perante este juízo, ante o não atendimento do requisito legal do polo passivo (art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009). 5. Portanto, considerando a natureza jurídica da parte requerida, que não se inclui dentro da previsão do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009, de rigor o reconhecimento da incompetência em razão da pessoa. Redistribua-se a demanda a alguma das Varas Cíveis da Comarca. Int. - ADV: AMANDA IGNÁCIO DA FONSECA (OAB 366294/SP), MICHELE RAMOS CABRAL (OAB 491109/SP), DANIEL ALVES DA SILVA ROSA (OAB 391015/SP), BÁRBARA CALDAS (OAB 509601/SP)

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Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Isabel Cristina Pansani Neves

ID: 321149935

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011715-23.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA PANSANI NEVES

Despacho

Advogados:

CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO

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SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1011715-23.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011715-23.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelada: Isabel Cristina Pansani Neves - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para comprovar o recolhimento do preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis. Indeferido o pedido de concessão da benesse da gratuidade da Justiça, cabia à apelante recolher o preparo, que é requisito a ser cumprido para admissibilidade do recurso, visto que o não recolhimento das custas de preparo configura deserção e impede o prosseguimento do recurso. Para além disso, não se observou justificativa para o não recolhimento das custas de preparo. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo Interno. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Ausência de interposição de recurso contra tal decisão. Preclusão. Determinação para recolhimento do preparo em 05 dias. Inteligência do artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. Não recolhimento. Pedido de reconsideração, sem interposição de recurso. Deserção da apelação decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Discussão somente neste agravo acerca do indeferimento da gratuidade judiciária. Preclusão temporal consumada. Agravo interno não conhecido, em razão de intempestividade. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002003-18.2024.8.26.0438; Rel, Desembargador Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). APELAÇÃO - BANCÁRIO – Ação Declaratória de Revisão Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento - Sentença de improcedência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Ausência de preparo recursal -Indeferimento da gratuidade processual -Recolhimento das custas de preparo não realizado pela autora - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007823-26.2023.8.26.0576; Rel. Desembargador João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo, após rejeição desse pedido. Descumprimento. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1009921-96.2021.8.26.0529; Rel. Desembargador Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários. A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito, também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Caroline Stefani Sahão do Prado (OAB: 463500/SP) - Sala 702 – 7º andar

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