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Rudimila Aparecida Da Silva x Empresa Energética De Mato Grosso Do Sul S/A Enersul

ID: 315979208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006213-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RUDIMILA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA ENERGéTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A ENERSUL

Intimação

Advogados:

RUDIMILA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0006213-60.2025.8.26.0482 (processo principal 1019906-02.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rudimila Aparecida da Silva - Empresa Energétic…

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Processo nº 1008417-60.2025.8.26.0482

ID: 323088810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008417-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARVALHO ENGENHARIA & GESTAO LTDA (GRUPO CARVALHO)

Intimação

Advogados:

VICTOR MARIANO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILEUSA RAMOS CARDOSO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008417-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - CARVALHO ENGENHARIA & GESTAO LTDA (GRUPO CARVALHO) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os …

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Processo nº 1008417-60.2025.8.26.0482

ID: 321065756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008417-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA SILVA BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008417-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Larissa Cristina Silva Braz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por L…

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Processo nº 1009969-88.2025.8.26.0020

ID: 312519718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009969-88.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009969-88.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensã… Processo 1009969-88.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. A petição inicial foi suficientemente instruída e a mora comprovada por meio de protesto ou carta registrada com aviso de recebimento (Decreto-lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; STJ, Súmulas 72, 245 e 380). Assim, concedo liminarmente a busca e apreensão da coisa e respectivos documentos, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, com fundamento no art. 3º, caput, e § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o necessário à execução da liminar, com a observação de que nos cinco dias subsequentes o devedor-fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º; STJ, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.5.14), e cite-se para resposta em quinze dias (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). A parte autora requer a atribuição de segredo de justiça ao feito. Contudo, o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC e não se vislumbra a necessidade de se atribuir tal efeito em caráter excepcional. Nesse sentido, cabe à parte autora as providencias necessárias para prevenir a utilização das informações públicas e de sua imagem para a aplicação de golpes. Se houver requerimento do credor-fiduciário e prova de recolhimento das despesas, proceda-se à restrição por meio do sistema Renajud, de circulação inclusive, para efetividade da medida (TJSP, AI 2093610-32.2016.8.26.0000, 25ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 2.6.16; AI 2273296-18.2015.8.26.0000, 35ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Flávio Abramovici, j. 21.3.16). Esta decisão servirá de mandado, bem como ordem de arrombamento e requisição de força policial, acompanhado da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma da Lei. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1009969-80.2025.4.01.0000

ID: 276755260

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009969-80.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA DE SOUSA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO JUNIOR GONCALVES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009969-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-27.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009969-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-27.2025.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARETHA MARQUES RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO JUNIOR GONCALVES DA SILVA - DF59702 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ARETHA MARQUES RODRIGUES e PAULA DE SOUSA BORGES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1009969-80.2025.4.01.0000

ID: 276755262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009969-80.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA DE SOUSA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO JUNIOR GONCALVES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009969-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-27.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009969-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-27.2025.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARETHA MARQUES RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO JUNIOR GONCALVES DA SILVA - DF59702 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ARETHA MARQUES RODRIGUES e PAULA DE SOUSA BORGES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1010163-60.2025.8.26.0482

ID: 306341096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010163-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010163-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Batista - Vistos Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. … Processo 1010163-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Batista - Vistos Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimento judicial. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação da parte demandada, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA (OAB 65809/PR)

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Processo nº 1010260-60.2025.8.26.0482

ID: 300146660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010260-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GRASIELE ANDRADE CHICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010260-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Grasiele Andrade Chico - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO P… Processo 1010260-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Grasiele Andrade Chico - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em a recalcular a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pago à parte autora, incluindo em sua base de cálculo as verbas denominadas Piso Salarial Docente; b) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em a recalcular os adicionais temporais pagos à parte autora, incluindo em suas bases de cálculo a verba denominada piso salarial docente, apostilando-se, respeitada a prescrição quinquenal. c) CONDENAR a ré na obrigação de pagar as parcelas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, com os devidos reflexos patrimoniais e sem prejuízo dos descontos legais cabíveis, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Os valores devidos serão atualizados porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos pagamentos, e acrescidos dejuros moratórios, estes da citação, segundo oíndice de remuneração da caderneta de poupançaconforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, incabível, nesta instância, a condenação em verba de sucumbência. Sem reexame necessário, consoante artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Sandra Michaltchuck Gobbi x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 311172579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003179-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MICHALTCHUCK GOBBI

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO CETELEM S/A BANCO OLé CONSIGNADO S/A - BANCO SANTANDER OLé BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S/A BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS SANTOS BERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA EIKO MAKINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CREPALDI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003179-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Michaltchuck Gobbi - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - - BANCO PAN S.A. - - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - … Processo 1003179-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Michaltchuck Gobbi - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - - BANCO PAN S.A. - - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - - Banco Safra S/A - - Banco Olé Consignado S/A - Banco Santander Olé - - Banco Cetelem S/A - Vistos. Os embargos de declaração opostos por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A comportam parcial acolhimento. Quanto ao prazo prescricional de dez anos reconhecidos na decisão, o banco entende que deve ser aplicado o prazo trienal. No caso está caracterizado confronto de entendimento jurídico da parte com o Julgador, de modo que compete à parte manejar o recurso adequado. Não existe deficiência de fundamentação, mas divergência de fundamentos e interpretação de regra processual, de modo que não cabe insistir em reexame de questão já decidida, em evidente infração a legislação processual. E nisto consiste o âmago de sua pretensão, como se conclui ao verificar que os fundamentos dos declaratórios reportam-se ao conteúdo meritório da decisão atacada. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições do julgado. Não para que se reanalise a questão e/ou se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante. Quanto a segunda parte dos embargos, comporta acolhimento, porquanto a autora postula valores referente a período anterior a dez anos a contar do ajuizamento da ação, ou seja, 18 de fevereiro de 2015. Assim, em razão do prazo prescricional decenal, reconhece-se que os valores postulados pela autora e que se referem a período anterior a 18/2/2015 estão prescritos. Fica retificada a decisão. Anote-se. Int. - ADV: EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), CAIO CREPALDI MARTINS (OAB 317702/SP), DJALMA SILVA JUNIOR (OAB 368437/SP), DJALMA SILVA JUNIOR (OAB 368437/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

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Processo nº 1003858-60.2025.8.26.0482

ID: 312848487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003858-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE GALADINOVIC ARMACOLLO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE RIBEIRO DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003858-60.2025.8.26.0482 - Petição Cível - Obrigações - Viviane Galadinovic Armacollo Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VIVIANE GALADINOVIC ARMACOLLO RODRI… Processo 1003858-60.2025.8.26.0482 - Petição Cível - Obrigações - Viviane Galadinovic Armacollo Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VIVIANE GALADINOVIC ARMACOLLO RODRIGUES em face da PRUDENPREV - SISTEMA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, para: a) DECLARAR o direito da autora à contagem do tempo de serviço público prestado ao Município de Arapongas/PR, no período de 13 de junho de 2011 a 19 de novembro de 2017, para todos os fins de direito, notadamente para a concessão de adicional por tempo de serviço (biênio), sexta-parte e licença-prêmio. b) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em averbar o referido tempo de serviço no prontuário funcional da autora e, ato contínuo, recalcular e implantar em seus vencimentos as vantagens decorrentes (adicional por tempo de serviço, sexta-parte e outras que se apliquem), considerando-se o marco inicial do tempo de serviço em 13 de junho de 2011. c) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas, decorrentes do recálculo determinado no item "b", observada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, ejuros moratórios, estes da citação, segundo oíndice de remuneração da caderneta de poupançaconforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta data, verba honorária. - ADV: FRANCISCO JOSE RIBEIRO DA CUNHA (OAB 67281/PR)

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