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"1009969-94.2025.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 35 de 37

Processo nº 1008417-94.2025.8.26.0309

ID: 280023592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008417-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. R. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA MERLO GUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tania Merlo Guim (OAB 122913/SP) Processo 1008417-94.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Reqte: I. R. C. B. - Vistos. Fl. 30: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se. E, diante da… ADV: Tania Merlo Guim (OAB 122913/SP) Processo 1008417-94.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Reqte: I. R. C. B. - Vistos. Fl. 30: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se. E, diante da idade da requerida, aplique-se o disposto no artigo 1048, I, do CPC, no que se refere à prioridade da tramitação do processo, anotando-se. Considerando que o artigo 114, da Lei nº 13.146/15, que alterou em parte o disposto no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, admite a possibilidade da curatela para aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, recebo a presente ação de interdição. No mais, nomeio a senhora Ivania Regina Calore Blanco para exercer o cargo de curadora provisória da senhora Aurora Morassutti, mediante compromisso, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO, ficando a curadora advertida: 1) de que somente poderá permanecer com valores da incapaz, que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência desta, indicadas ao Juízo; 2) da necessidade de guardar recibo e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; 3) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio da interditanda, sem prévia autorização do juízo. Informe a Curadora Provisória, no prazo de 20 (vinte) dias, se a interditanda possui bens e quais são, documentando; quais as despesas uma a uma, com especificação dos valores individuais e do valor global de todos os gastos da incapaz efetivados no mês; quais as fontes de renda da interditanda, ou seja, se recebe benefício previdenciário, aposentadoria etc e quais os valores que recebe. Deverá, ainda, especificar se a incapaz recebe aluguéis, possui contas bancárias e aplicações financeiras, transferindo todo o dinheiro existente para conta judicial, no mesmo prazo supra. Sem prejuízo, providencie a requerente, no mesmo prazo supra, a juntada de declarações de anuência de eventuais filhos da requerida, com firmas reconhecidas, ou informe os endereços para intimação. Consistindo o interrogatório da interditanda ato processual dispensável neste momento, diante dos documentos de fl. 08, que constitui início de prova da incapacidade da requerida, CITE-SE-A nos termos dos artigos 751 e 752, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, caso a requerida não apresente condições de receber a citação, não deverá o oficial de justiça citá-la, certificando o ocorrido e descrevendo sua impressão sobre as condições de saúde física/mental da interditanda na certidão, após o que ser-lhe-á nomeado curador especial, que deverá ser intimado para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do CPC). Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis, informações sobre a existência de bens imóveis em nome da interditanda, através do sistema ARISP. Após a apresentação da perícia médica, será analisada a necessidade da avaliação da deficiência por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1008417-94.2025.8.26.0309

ID: 280062375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008417-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

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Intimação

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TANIA MERLO GUIM

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ADV: Tania Merlo Guim (OAB 122913/SP) Processo 1008417-94.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Reqte: I. R. C. B. - Vistos. Fl. 30: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se. E, diante da… ADV: Tania Merlo Guim (OAB 122913/SP) Processo 1008417-94.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Reqte: I. R. C. B. - Vistos. Fl. 30: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se. E, diante da idade da requerida, aplique-se o disposto no artigo 1048, I, do CPC, no que se refere à prioridade da tramitação do processo, anotando-se. Considerando que o artigo 114, da Lei nº 13.146/15, que alterou em parte o disposto no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, admite a possibilidade da curatela para aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, recebo a presente ação de interdição. No mais, nomeio a senhora Ivania Regina Calore Blanco para exercer o cargo de curadora provisória da senhora Aurora Morassutti, mediante compromisso, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO, ficando a curadora advertida: 1) de que somente poderá permanecer com valores da incapaz, que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência desta, indicadas ao Juízo; 2) da necessidade de guardar recibo e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; 3) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio da interditanda, sem prévia autorização do juízo. Informe a Curadora Provisória, no prazo de 20 (vinte) dias, se a interditanda possui bens e quais são, documentando; quais as despesas uma a uma, com especificação dos valores individuais e do valor global de todos os gastos da incapaz efetivados no mês; quais as fontes de renda da interditanda, ou seja, se recebe benefício previdenciário, aposentadoria etc e quais os valores que recebe. Deverá, ainda, especificar se a incapaz recebe aluguéis, possui contas bancárias e aplicações financeiras, transferindo todo o dinheiro existente para conta judicial, no mesmo prazo supra. Sem prejuízo, providencie a requerente, no mesmo prazo supra, a juntada de declarações de anuência de eventuais filhos da requerida, com firmas reconhecidas, ou informe os endereços para intimação. Consistindo o interrogatório da interditanda ato processual dispensável neste momento, diante dos documentos de fl. 08, que constitui início de prova da incapacidade da requerida, CITE-SE-A nos termos dos artigos 751 e 752, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, caso a requerida não apresente condições de receber a citação, não deverá o oficial de justiça citá-la, certificando o ocorrido e descrevendo sua impressão sobre as condições de saúde física/mental da interditanda na certidão, após o que ser-lhe-á nomeado curador especial, que deverá ser intimado para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do CPC). Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis, informações sobre a existência de bens imóveis em nome da interditanda, através do sistema ARISP. Após a apresentação da perícia médica, será analisada a necessidade da avaliação da deficiência por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1008417-94.2025.8.26.0309

ID: 279993639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008417-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

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ADV: Tania Merlo Guim (OAB 122913/SP) Processo 1008417-94.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Reqte: I. R. C. B. - Vistos. Fl. 30: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se. E, diante da… ADV: Tania Merlo Guim (OAB 122913/SP) Processo 1008417-94.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Reqte: I. R. C. B. - Vistos. Fl. 30: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se. E, diante da idade da requerida, aplique-se o disposto no artigo 1048, I, do CPC, no que se refere à prioridade da tramitação do processo, anotando-se. Considerando que o artigo 114, da Lei nº 13.146/15, que alterou em parte o disposto no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, admite a possibilidade da curatela para aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, recebo a presente ação de interdição. No mais, nomeio a senhora Ivania Regina Calore Blanco para exercer o cargo de curadora provisória da senhora Aurora Morassutti, mediante compromisso, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO, ficando a curadora advertida: 1) de que somente poderá permanecer com valores da incapaz, que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência desta, indicadas ao Juízo; 2) da necessidade de guardar recibo e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; 3) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio da interditanda, sem prévia autorização do juízo. Informe a Curadora Provisória, no prazo de 20 (vinte) dias, se a interditanda possui bens e quais são, documentando; quais as despesas uma a uma, com especificação dos valores individuais e do valor global de todos os gastos da incapaz efetivados no mês; quais as fontes de renda da interditanda, ou seja, se recebe benefício previdenciário, aposentadoria etc e quais os valores que recebe. Deverá, ainda, especificar se a incapaz recebe aluguéis, possui contas bancárias e aplicações financeiras, transferindo todo o dinheiro existente para conta judicial, no mesmo prazo supra. Sem prejuízo, providencie a requerente, no mesmo prazo supra, a juntada de declarações de anuência de eventuais filhos da requerida, com firmas reconhecidas, ou informe os endereços para intimação. Consistindo o interrogatório da interditanda ato processual dispensável neste momento, diante dos documentos de fl. 08, que constitui início de prova da incapacidade da requerida, CITE-SE-A nos termos dos artigos 751 e 752, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, caso a requerida não apresente condições de receber a citação, não deverá o oficial de justiça citá-la, certificando o ocorrido e descrevendo sua impressão sobre as condições de saúde física/mental da interditanda na certidão, após o que ser-lhe-á nomeado curador especial, que deverá ser intimado para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do CPC). Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis, informações sobre a existência de bens imóveis em nome da interditanda, através do sistema ARISP. Após a apresentação da perícia médica, será analisada a necessidade da avaliação da deficiência por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1008417-94.2025.8.26.0309

ID: 280079876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008417-94.2025.8.26.0309

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Processo nº 1008417-94.2025.8.26.0309

ID: 279713580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008417-94.2025.8.26.0309

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ADV: Tania Merlo Guim (OAB 122913/SP) Processo 1008417-94.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Reqte: I. R. C. B. - Vistos. Fl. 30: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se. E, diante da… ADV: Tania Merlo Guim (OAB 122913/SP) Processo 1008417-94.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Reqte: I. R. C. B. - Vistos. Fl. 30: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se. E, diante da idade da requerida, aplique-se o disposto no artigo 1048, I, do CPC, no que se refere à prioridade da tramitação do processo, anotando-se. Considerando que o artigo 114, da Lei nº 13.146/15, que alterou em parte o disposto no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, admite a possibilidade da curatela para aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, recebo a presente ação de interdição. No mais, nomeio a senhora Ivania Regina Calore Blanco para exercer o cargo de curadora provisória da senhora Aurora Morassutti, mediante compromisso, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO, ficando a curadora advertida: 1) de que somente poderá permanecer com valores da incapaz, que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência desta, indicadas ao Juízo; 2) da necessidade de guardar recibo e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; 3) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio da interditanda, sem prévia autorização do juízo. Informe a Curadora Provisória, no prazo de 20 (vinte) dias, se a interditanda possui bens e quais são, documentando; quais as despesas uma a uma, com especificação dos valores individuais e do valor global de todos os gastos da incapaz efetivados no mês; quais as fontes de renda da interditanda, ou seja, se recebe benefício previdenciário, aposentadoria etc e quais os valores que recebe. Deverá, ainda, especificar se a incapaz recebe aluguéis, possui contas bancárias e aplicações financeiras, transferindo todo o dinheiro existente para conta judicial, no mesmo prazo supra. Sem prejuízo, providencie a requerente, no mesmo prazo supra, a juntada de declarações de anuência de eventuais filhos da requerida, com firmas reconhecidas, ou informe os endereços para intimação. Consistindo o interrogatório da interditanda ato processual dispensável neste momento, diante dos documentos de fl. 08, que constitui início de prova da incapacidade da requerida, CITE-SE-A nos termos dos artigos 751 e 752, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, caso a requerida não apresente condições de receber a citação, não deverá o oficial de justiça citá-la, certificando o ocorrido e descrevendo sua impressão sobre as condições de saúde física/mental da interditanda na certidão, após o que ser-lhe-á nomeado curador especial, que deverá ser intimado para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do CPC). Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis, informações sobre a existência de bens imóveis em nome da interditanda, através do sistema ARISP. Após a apresentação da perícia médica, será analisada a necessidade da avaliação da deficiência por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1008417-94.2025.8.26.0309

ID: 279744102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008417-94.2025.8.26.0309

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Processo nº 1008417-94.2025.8.26.0309

ID: 279802477

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TANIA MERLO GUIM

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ADV: Tania Merlo Guim (OAB 122913/SP) Processo 1008417-94.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Reqte: I. R. C. B. - Vistos. Fl. 30: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se. E, diante da… ADV: Tania Merlo Guim (OAB 122913/SP) Processo 1008417-94.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Reqte: I. R. C. B. - Vistos. Fl. 30: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se. E, diante da idade da requerida, aplique-se o disposto no artigo 1048, I, do CPC, no que se refere à prioridade da tramitação do processo, anotando-se. Considerando que o artigo 114, da Lei nº 13.146/15, que alterou em parte o disposto no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, admite a possibilidade da curatela para aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, recebo a presente ação de interdição. No mais, nomeio a senhora Ivania Regina Calore Blanco para exercer o cargo de curadora provisória da senhora Aurora Morassutti, mediante compromisso, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO, ficando a curadora advertida: 1) de que somente poderá permanecer com valores da incapaz, que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência desta, indicadas ao Juízo; 2) da necessidade de guardar recibo e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; 3) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio da interditanda, sem prévia autorização do juízo. Informe a Curadora Provisória, no prazo de 20 (vinte) dias, se a interditanda possui bens e quais são, documentando; quais as despesas uma a uma, com especificação dos valores individuais e do valor global de todos os gastos da incapaz efetivados no mês; quais as fontes de renda da interditanda, ou seja, se recebe benefício previdenciário, aposentadoria etc e quais os valores que recebe. Deverá, ainda, especificar se a incapaz recebe aluguéis, possui contas bancárias e aplicações financeiras, transferindo todo o dinheiro existente para conta judicial, no mesmo prazo supra. Sem prejuízo, providencie a requerente, no mesmo prazo supra, a juntada de declarações de anuência de eventuais filhos da requerida, com firmas reconhecidas, ou informe os endereços para intimação. Consistindo o interrogatório da interditanda ato processual dispensável neste momento, diante dos documentos de fl. 08, que constitui início de prova da incapacidade da requerida, CITE-SE-A nos termos dos artigos 751 e 752, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, caso a requerida não apresente condições de receber a citação, não deverá o oficial de justiça citá-la, certificando o ocorrido e descrevendo sua impressão sobre as condições de saúde física/mental da interditanda na certidão, após o que ser-lhe-á nomeado curador especial, que deverá ser intimado para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do CPC). Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis, informações sobre a existência de bens imóveis em nome da interditanda, através do sistema ARISP. Após a apresentação da perícia médica, será analisada a necessidade da avaliação da deficiência por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Zilma Coelho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309598910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009969-63.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA COELHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009969-63.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009969-63.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZILMA COELHO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (26/09/2024 17:07:38) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006089-94.2025.8.26.0309

ID: 310100867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006089-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILDE DA CONCEIçãO MARINHOS JOSé PEDRO FERRAZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN JOSÉ VITARELLI MARINHO

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EGBERTO QUEIROGA DO NASCIMENTO

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Processo 1006089-94.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ademilde da Conceição Marinhos - - José Pedro Ferraz Rodrigues - Vistos. Regularizados os … Processo 1006089-94.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ademilde da Conceição Marinhos - - José Pedro Ferraz Rodrigues - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EGBERTO QUEIROGA DO NASCIMENTO (OAB 189650/MG), LUAN JOSÉ VITARELLI MARINHO (OAB 218182/MG), EGBERTO QUEIROGA DO NASCIMENTO (OAB 189650/MG), LUAN JOSÉ VITARELLI MARINHO (OAB 218182/MG)

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Flavia Gomes Antunes Costa e outros x Espólio De Luiz Carlos Palhares

ID: 300392772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1004052-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GOMES ANTUNES COSTA NOVA PALHARES E COSTA OTICA JUNDIAí LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LUIZ CARLOS PALHARES

Intimação

Advogados:

MARLON LEANDRO CALHIARANA

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JOSE AYRES RODRIGUES

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ERIC GUSTAVO CAVALCANTE RODRIGUES

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Processo 1004052-94.2025.8.26.0309 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Flavia Gomes Antunes Costa - - Nova Palhares e Costa Otica Jundiaí Ltda - Espóli… Processo 1004052-94.2025.8.26.0309 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Flavia Gomes Antunes Costa - - Nova Palhares e Costa Otica Jundiaí Ltda - Espólio de Luiz Carlos Palhares - Vistos, Trata-se de ação de DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES proposta por Flávia Gomes Antunes Costa e Nova Palhares e Costa Ótica Jundiaí Ltda. em face do Espólio de Luiz Carlos Palhares. A parte autora relata que a sociedade em questão foi regularmente constituída com o de cujus, Luiz Carlos Palhares, falecido em 24 de fevereiro de 2024 (fls. 16), tendo ambos os sócios integralizado o capital social no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), dividido em 1.000 (mil) quotas, das quais 100 (cem), correspondentes a 10% do total, ficaram em nome da Requerente Flávia Gomes Antunes, e 900 (novecentas), correspondentes a 90%, em nome do falecido (fls. 8/13). Pontua que a atividade empresarial era exercida sob o nome fantasia "Ótica Visual", com a constituição de duas filiais situadas no município de Jundiaí/SP. Com a ocorrência do óbito do sócio majoritário, a parte autora alega a necessidade de cumprimento da cláusula décima primeira do contrato social, que estabelece a realização de balanço especial para apuração dos haveres do sócio falecido e o pagamento aos herdeiros em dez parcelas mensais, sucessivas e corrigidas monetariamente, vencendo-se a primeira após cento e vinte dias da data do referido balanço. Afirma, ainda, que não há qualquer previsão contratual que autorize a entrada dos herdeiros na sociedade, mas sim disposição expressa no sentido da liquidação das quotas do sócio falecido, o que justificaria a presente demanda de dissolução parcial e apuração de haveres. A petição inicial foi instruída com documentos que visam comprovar os fatos narrados, incluindo o contrato social, certidão de óbito e registros cadastrais das filiais da empresa. O feito tramitou inicialmente perante a 3ª Vara Cível do Foro de Jundiaí/SP, que declinou da competência para esta Vara Empresarial (fls. 22). É o relatório. Decido. Verifica-se, nos autos, a presença de interesse de menor incapaz, uma vez que o falecido sócio possui herdeiro nessa condição, conforme consta na petição inicial e documentos que a acompanham (fls. 16). Nesses casos, impõe-se a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, para resguardar os interesses do incapaz durante a tramitação do feito. Diante disso, determino a intimação do Ministério Público para que, querendo, manifeste-se nos autos, acompanhando o feito em todas as suas fases, como fiscal da ordem jurídica. 1. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 2. Considerando as especificidades da causa e visando adequar o rito às necessidades do conflito, a análise sobre audiência de conciliação fica postergada (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Caso a tentativa de citação não se concretize, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). 4. Defiro, se necessário, pesquisas por meio dos sistemas oficiais, mediante recolhimento prévio das custas, salvo se houver gratuidade de justiça, devendo a parte autora informar CPF ou CNPJ do requerido. 5. Havendo novo endereço, expeça-se o necessário, independentemente de nova decisão, cabendo à parte autora providenciar o recolhimento das despesas processuais, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC). Caso solicite nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, fica desde já deferida. 6. Caso não haja defesa, venham os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355, CPC). 7. Após eventual réplica, intimem-se as partes para especificação de provas, sob pena de preclusão, observando-se que pedidos genéricos serão indeferidos. Intime-se. - ADV: ERIC GUSTAVO CAVALCANTE RODRIGUES (OAB 516551/SP), ERIC GUSTAVO CAVALCANTE RODRIGUES (OAB 516551/SP), JOSE AYRES RODRIGUES (OAB 37787/SP), JOSE AYRES RODRIGUES (OAB 37787/SP), MARLON LEANDRO CALHIARANA (OAB 232261/SP)

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