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Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 312977653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010233-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILDA MARIA NASCIMENTO ORSI VIEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAIO DA FONSECA FÁVARO

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Processo 1010233-08.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o… Processo 1010233-08.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para os fins de (i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente em bloquear o perfil referente à linha +55 15 99750-2512, renovando o prazo de 05 dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 - confirmando a liminar de fls. 74/75; (ii) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de multa cominatória vencida até esta data, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada; (iii) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em face da inércia da requerida, majoro a multa diária para R$ 500,00, até o limite provisório de R$ 15.000,00, concedendo à requerida novo prazo de 05 dias úteis para providenciar o bloqueio do usuário de WhatsApp vinculado à linha +55 15 99750-2512, sob pena de nova aplicação de multa, a partir da intimação desta sentença. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em atenção à Súmula 410 do STJ, intime-se desde já a parte requerida, por carta/correio, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAIO DA FONSECA FÁVARO (OAB 490571/SP), GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO (OAB 509467/SP)

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Processo nº 1023910-48.2024.8.26.0309

ID: 325870920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023910-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DO CARMO B. LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1023910-48.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Simone do Carmo B. Lima - Vistos. SIMONE DO CARMO BASILIO ALVES move a presente ação acidentária em f… Processo 1023910-48.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Simone do Carmo B. Lima - Vistos. SIMONE DO CARMO BASILIO ALVES move a presente ação acidentária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega, em síntese, que sofreu acidente do trabalho em 31/07/2006, passando a apresentar problemas em seu punho esquerdo, ressaltando que teve seu benefício de auxílio-doença acidentário cessado pelo réu à míngua de qualquer fundamentação. Requer, em consequência do que expõe, a condenação do réu à implantação do benefício auxílio-acidente, bem como ao pagamento dos valores a esse título desde a alta médica. Determinada a realização de perícia médica, sobreveio o laudo de fls. 126/152, sobre o qual se manifestou o INSS por meio de contestação (fls. 160/162, na qual pugnou pela improcedência do pleito, e a autora (fls. 260/266). Sobre a impugnação da parte autora, pronunciou-se o Perito (fls. 273/276). É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerente aduz na exordial ser portadora de lesões em punho esquerdo decorrentes de acidente ocorrido em 31/07/2006. O requerido opõe-se à concessão de benefício sob o fundamento de que não havia comprovação entre as lesões apontadas pela perícia médica nem sua relação com o trabalho. De início, observa-se não se extrair claramente da inicial que houve um infortúnio típico na data mencionada ou se nela apenas houve um afastamento, por problema que, nesta hipótese, seria decorrente de alegada moléstia ocupacional. Entretanto, considerando-se que a autora narrou ao Perito que em tal data sofreu queda no trabalho (fl. 135), a questão será tratada como acidente típico. No tocante a esta evento, bem anota o Perito: Não há comprovação técnica ou documental da ocorrência de acidente de trabalho típico relacionado ao quadro apresentado. A única referência é uma CAT emitida por sindicato, sem assinatura médica e cuja data não se correlaciona com eventos clínicos registrados nas perícias administrativas. Ressalta-se, ainda, que os autos não apresentam exames complementares, relatórios médicos especializados, prescrições ou laudos contemporâneos que comprovem o diagnóstico, a evolução clínica ou o tratamento relacionado ao alegado cisto sinovial. A documentação médica existente limita-se aos prontuários das perícias administrativas realizadas entre 2006 e 2008, que descrevem episódios de incapacidade temporária intercalados com momentos de aptidão, sem caracterização de sequelas permanentes. (fl. 144) Ainda que a ausência de relação com o trabalho já bastasse para afastar a possibilidade concessão de benefício da espécie acidentária, o Expert também não vislumbrou limitação funcional na hipótese, como relata: O exame físico pericial não evidenciou quaisquer repercussões funcionais decorrentes do cisto sinovial previamente tratado. A mobilidade do punho esquerdo encontra-se preservada, com força muscular normal, sensibilidade mantida e ausência de dor ou limitação durante os movimentos, não sendo constatado qualquer comprometimento funcional no momento da avaliação. Não se confirma nexo de causalidade entre o trabalho exercido e a patologia referida. Conforme a literatura médica amplamente reconhecida, o cisto sinovial possui etiologia multifatorial, sendo majoritariamente considerado uma condição benigna e de origem não ocupacional. Também não há comprovação de acidente típico ou equiparado que possa estabelecer nexo técnico com o quadro descrito. A autora não apresenta incapacidade laboral, seja total ou parcial, temporária ou permanente. Encontra-se apta ao desempenho de suas atividades profissionais habituais, sem necessidade de readaptação funcional ou medidas compensatórias. Não há déficit funcional a ser valorado, tendo em vista a ausência de alterações objetivas no exame físico, tanto do ponto de vista motor quanto sensitivo, ou que comprometam a resistência física necessária para o exercício das funções anteriormente exercidas. Não há enquadramento no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, uma vez que não foram identificadas sequelas permanentes que resultem em redução da capacidade laborativa ou repercussões anatômicas ou funcionais compatíveis com os critérios legais estabelecidos. (fl. 144) Por fim, após prestar esclarecimentos, pontuou o Perito: No exame físico pericial realizado, não foram constatadas alterações funcionais, déficits de força muscular, limitações articulares ou sinais clínicos que indiquem restrições para o desempenho das atividades habituais da autora. A mobilidade do punho esquerdo mostrou-se preservada, sem dor, com sensibilidade mantida e força de preensão dentro dos parâmetros normais. Os testes semiológicos específicos foram negativos, e não se verificou qualquer prejuízo motor ou sensitivo que possa justificar redução da capacidade laborativa. Assim, reafirma-se que não há incapacidade laboral atual, seja ela parcial ou total, tampouco qualquer repercussão funcional de natureza permanente. Igualmente, não há dano corporal passível de quantificação nos moldes das metodologias médico-legais atualmente adotadas. Por fim, não se identifica enquadramento possível no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, o que afasta o direito ao benefício acidentário pleiteado. As conclusões periciais ermanecem firmes, técnicas e devidamente fundamentadas, não havendo razão para sua retificação. (fl. 275) Do exposto, inviável a concessão de benefício acidentário, eis que, em infortunística, o que se repara é a incapacidade resultante do acidente típico ou da doença profissional, e não a mera lesão ou moléstia. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Nos termos do Tema 1.044 do STJ, ressalvo o direito do INSS à restituição dos valores antecipados a título de honorários periciais. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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E. F. De C. x A. Dos S. C.

ID: 305409473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2138683-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. F. DE C.

Polo Passivo:

A. DOS S. C.

Despacho

Advogados:

CAINÃ VINICIUS CAMPI PAIVA

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ROSANA GOMES DA ROCHA

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ADRIANO CLETO

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DESPACHO Nº 2138683-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2138683-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: E. F. de C. - Agravada: A. dos S. C. - Agravo de Instrumento nº 2138683-12.2025.8.26.0000 Comarca: Jundiaí (3ª Vara da Família e Sucessões) Agravante: E. F. de C. Agravada: A dos S. C. Juiz: Grakiton Satiro Aragão Decisão Monocrática nº 37.622 EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que fixou pontos controvertidos e indeferiu produção de provas solicitadas pelo réu, relativas à situação financeira da genitora, depoimento pessoal e prova testemunhal. 2.- A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de produção de provas para apurar a condição financeira da agravada. 3.- Reconsideração parcial da decisão agravada, prejudicando o recurso em parte. 4.- Demais questões relativas à produção de provas não estão no rol do art. 1.015 do CPC, não sendo passíveis de agravo de instrumento. Tese de taxatividade mitigada não se aplica por ausência de urgência, podendo as questões serem suscitadas em apelação sem prejuízo. Recurso não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão saneadora de fls. 294/296 dos autos de origem, que em ação de divórcio c.c. alimentos, guarda e visitas, fixou os pontos controvertidos da demanda e indeferiu pedido de produção de prova formulados pelo réu relativos à situação financeira da genitora, bem como seu depoimento pessoal e prova testemunhal. Outrossim, deferiu a pesquisa via Sisbajud em nome do réu. Sustenta o agravante, em síntese, que é crucial permitir a produção de todas as provas requeridas, uma vez que no processo nº 1016926-48.2024.8.26.0309, que tramita em apenso e será julgado em conjunto com os autos de origem, pleiteia alimentos em face da agravada, de modo a permitir a apuração de sua real condição financeira. Pede o deferimento dos pedidos de produção de prova oral e testemunhal, exibição de documentos (Imposto de Renda, extrato CNIS), consulta ao Sisbajud em nome da agravada e de sua empresa, além dos extratos bancários de ambas, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da igualdade entre as partes. Prequestiona toda a matéria e pede a atribuição de efeito suspensivo. Foi indeferido o efeito suspensivo (fls. 16/17). Contraminuta a fls. 20/24 e manifestação do agravante a fls. 30/31, informando ter havido reconsideração parcial da decisão e pedindo prosseguimento do recurso quanto à matéria não reconsiderada. É o relatório. De saída, houve reconsideração parcial da decisão agravada (fls. 25/26), o que prejudica o recurso em parte. E em relação aos demais pedidos de pesquisa pelo Sisbajud e Infojud em nome da empresa SC Docerias Ltda., o pedido não deve ser conhecido. As questões envolvendo o saneamento do processo e a produção (ou não) de provas não estão previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não podendo, portanto, ser impugnadas pela via do agravo de instrumento. Cumpre rememorar, nesse sentido, a lição de Fredie Didier Jr. de que O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo [...] Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento (Curso de Direito Processual Civil, Ed. JusPodium, 13ª ed., 2016, vol. 3, pp. 208-209). Não se ignora a tese firmada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.696.396/MT de que O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/12/2018). Entretanto, não se vislumbra no caso concreto a urgência necessária para a adoção da tese da taxatividade mitigada estabelecida por aquela Corte Superior, notadamente porque as questões levantadas pelo agravante poderão ser suscitadas em eventual recurso de apelação (ex vi do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil), sem qualquer prejuízo material ou processual. Nessa linha, confiram-se precedentes desta Corte: Agravo interno. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra o não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que saneou a ação de origem. Decisão que versa sobre a produção de provas que não está inserida no rol do art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade da tese da "taxatividade mitigada" (Tema Repetitivo 988 do STJ). Matéria que pode ser discutida em sede de preliminar de apelação, na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC, sem prejuízo material ou processual à parte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo Interno Cível 2072153-60.2024.8.26.0000, minha relatoria, j. 13/05/2024) Agravo de Instrumento. Extinção de condomínio Decisão que indeferiu produção de provas e rejeitou preliminar de ausência de interesse de agir Indeferimento da produção de provas Hipótese que não se enquadra no rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil Recurso que não merece ser conhecido neste ponto [...] Dá-se provimento ao recurso, na parte conhecida.(Agravo de Instrumento nº 2024985-67.2021.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Christine Santini, j. 06/07/2021). RECURSO Agravo de instrumento Oitiva das partes e de testemunhas Questões relativas à prova que não se enquadram dentre aquelas elencadas no rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil e tampouco se vislumbra situação excepcional a justificar a mitigação da taxatividade de suas hipóteses Matéria que não está sujeita à preclusão Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento nº 2257556-73.2022.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 02/02/2023). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Adriano Cleto (OAB: 172843/SP) - Rosana Gomes da Rocha (OAB: 192653/SP) - Cainã Vinicius Campi Paiva (OAB: 445918/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002211-54.2024.4.01.3502

ID: 305685673

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002211-54.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA GONCALVES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002211-54.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZILMA GONCALVES DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA - GO30481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que a parte autora apresentou o comprovante de residência (evento n. 2105192691), acompanhado de declaração subscrita pela proprietária do imóvel, afirmando sua residência neste município de Anápolis, GO. Praticados alguns atos processuais, a Secretaria deste juízo constatou que a patrona da autora utilizou-se de um endereço para vários processos, o referido endereço, bem como a declaração fornecida pelo mesmo proprietário, estavam sendo utilizados para também declarar a residência de outras pessoas, em processos diversos. Com a finalidade de elucidar a divergência concernente ao endereço informado, foi expedido mandado de constatação para a realização de diligência presencial. Nesse contexto, o(a) Oficial(a) de Justiça realizou diligências com os moradores da área e das proximidades dos endereços informados nos autos. As diligências realizadas mostraram que a(s) parte(s) autora(s) não residem, nem jamais residiram, no local mencionado e declarado nos documentos referidos. Veja a seguir o conteúdo da certidão emitida pelo(a) Oficial de Justiça: CERTIDÃO Certifico que, aos 20 dias do mês de agosto do corrente ano, diligenciei junto aos endereços indicados na Rua Anápolis, quadra 33, lote 12,, casa 1 e 2, Pq Calixtópolis, Anápolis-GO, oportunidade em que diligenciei junto ao Sr. Robson Silva, morador da quadra 33, lote 14; Junto ao casal Marcos e Eliana, moradores da quadra 2, lote 45 e junto a Sra. Imaculada Conceição, moradora na quadra 33, lote 11. Certifico que, todos foram unânimes em dizer que quem mora no barraco nos fundos, há muitos anos, é a proprietária a Sra. Joana, acrescentaram que a Sra. Joana alugava o imóvel da frente, mas os inquilinos não são parentes, ninguém soube dizer o nome dos inquilinos. Assim, questionei a Sra. Joana o nome de seus inquilinos ela declarou que o nome deles são Poliana e Graziel, perguntei se já alugou par a Sra. Zilma, a mesma asseverou que nunca alugou para esta pessoa, insisti em perguntar se tinha certeza, que poderia ser algum parente, mas ela insistiu em dizer que conhecia todos os seus inquilinos. O referido é verdade. Dou fé. Anápolis, 23 de agosto de 2024. Intimada para juntar novo comprovante de endereço, a advogada da parte autora limitou-se a requerer a extinção do feito, ou, alternativamente, sua desistência, sob o argumento de dificuldade enfrentada pela parte para obter referido documento. Deixo de homologar a desistência da presente ação, pois a justificativa da advogada é difícil de aceitar, especialmente considerando o uso reiterado de um mesmo comprovante de residência em vários outros processos judiciais, como nos seguintes casos: 1009721-55.2023.4.01.3502; 1008789-67.2023.4.01.3502; 102710-38.2024.4.01.3502; 1010233-38.2023.4.01.3502; e 1001347-16.2024.4.01.3502, sendo a atuação da mesma advogada o único fator comum entre eles. Apesar de a procuração anexada a estes autos e a processos semelhantes também conferir poderes à procuradora Dra. Normelia Bonfim Rocha, observa-se que esta não tem efetivamente atuado nos feitos, tampouco figura na autuação, o que leva a crer que ela não teria conhecimento dos fatos narrados. Diante da situação revelada, fica evidente que a parte autora não tinha domicílio no município de Anápolis/GO no momento em que a demanda foi proposta, o que, em tese, caracteriza a prática de fraude com o objetivo de contornar as regras de competência territorial pertinentes ao caso, violando os princípios do juiz natural e da boa-fé processual. A gravidade da situação é ainda mais acentuada pela constatação de que a mesma estratégia foi empregada pela mesma profissional em vários outros processos em andamento nesta Subseção Judiciária. Além disso, neste caso, verifico que a parte ingressou com ação análoga perante a Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO, cujo pedido fora julgado improcedente. Essa circunstância torna a tentativa de escapar da jurisdição do juízo natural ainda mais grave. Tratando-se, pois, de demanda de alçada dos Juizados Especiais, não encontra aplicação subsidiária a regra hospedada no art. 64, § 3º, in fine, do CPC, haja vista o que prescrito pelo art. 51, III, da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c o art. 51, III, da Lei 9.099/95. Diante da flagrante litigância de má-fé (art. 80, II e V, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Outrossim, condeno-a ao pagamento de multa a título de litigância de má-fé, a qual, ante a gravidade dos fatos, fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa, forte no art. 81, caput, do CPC. Registro que o benefício da gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar a multa por litigância de má-fé (CPC, art. 98, § 4º), somente se projetando sobre as custas processuais e os honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, DETERMINO que sejam extraídas cópias da presente ação a fim de que sejam encaminhadas: a) ao Conselho de Ética da OAB referente à Seccional a que vinculada a causídica, com vistas à apuração de eventuais infrações disciplinares; b) ao Ministério Público Federal (MPF), para a apuração de possíveis condutas criminosas, nos termos do art. 40 do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1010233-38.2023.4.01.3308

ID: 292270946

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010233-38.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HELIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSIMEIRE DA SILVA MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1010233-38.2023.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADO… Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1010233-38.2023.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: ROMILDA ALVES DOS SANTOS AUTOR: JOSE HELIO ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por JOSE HELIO ALVES DOS SANTOS, em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). Dessa forma, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Esclarecida essas premissas, verifico que o(a) autor(a) preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que o(a) autor(a) perceba algum outro benefício da seguridade social. Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, tenho que a matéria é incontroversa, uma vez que o benefício foi suspenso em razão da percepção de renda per capita do grupo familiar superior a 1/4 do salário mínimo (Id. 1939100674 - Pág. 6), tornando, portanto, desnecessária a realização de perícia médica. O relatório social evidencia um estado de miserabilidade do(a) requerente. Dele se extrai que a parte autora reside com sua irmã. Afirma a assistente social que o grupo familiar recebe cestas básicas, que não possui renda. Com razão, portanto, o(a) demandante, devendo o restabelecimento de seu benefício ser fixado em 02.03.2020, data imediatamente posterior à cessação, uma vez que todos os requisitos já se faziam presentes nesse momento. DISPOSITIVO Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Restabelecimento NB 526.095.836-1 DIB 02/03/2020 (data imediatamente posterior à cessação) DCB Vide fundamentação supra DIP Primeiro dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: sim (art.4º da Lei nº10.259/2001 Prazo para cumprimento: 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$150,00 Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em 05/2025, o valor de R$91.080,00, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de 150 reais. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após, o trânsito em julgado, intime-se o INSS para acostar aos autos planilha com o valor devido à parte autora, a título de atrasados. Cumprido, expeçam-se Requisições de Pagamento, tanto para pagamento à autora dos valores decorrentes da condenação, quanto em favor da Seção Judiciária da Bahia, referente à realização da perícia médica. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Silvana Scarabello Pacheco x Vera Maria Martins Braga

ID: 294868926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015013-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA SCARABELLO PACHECO

Polo Passivo:

VERA MARIA MARTINS BRAGA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015013-48.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Silvana Scarabello Pacheco - Vera Maria Martins Braga - Supermercado Irmãos Boa Ltda - Ante o e… Processo 0015013-48.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Silvana Scarabello Pacheco - Vera Maria Martins Braga - Supermercado Irmãos Boa Ltda - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e PROCEDENTE o pedido contraposto manejado pela parte ré, para o fim de condenar SILVANA SCARABELLO PACHECO a ressarcir a VERA MARIA MARTINS BRAGA o valor de R$1.500,00, gasto a título de pagamento pelo reparo dos danos a seu veículo, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e com juros de mora, ambos a partir de 13/01/2025, nos termos das Súmulas 43 e 54 do C. STJ. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Celso Roberto Vieira x Edgar Fernando Dos Santos Neris e outros

ID: 323006680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1014598-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ROBERTO VIEIRA

Polo Passivo:

EDGAR FERNANDO DOS SANTOS NERIS JULIANA SILVA JESUS

Intimação

Advogados:

NEUBER SALLATIEL MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIORI KOTTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014598-48.2024.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Celso Roberto Vieira - Edgar Fernando dos Santos Neris - - Juliana Silva Jesus - Passo a sanear o feito, a fim de resol… Processo 1014598-48.2024.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Celso Roberto Vieira - Edgar Fernando dos Santos Neris - - Juliana Silva Jesus - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e prejudiciais, fixar pontos controvertidos, distribuir o ônus da prova (se o caso) e analisar a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por CELSO ROBERTO VIEIRA em face de EDGAR FERNANDO DOS SANTOS NERIS e JULIANA SILVA JESUS. O autor afirmou que é proprietário de um restaurante em que explora atividade alimentícia no ramo de self-service (Restaurante da Leo), situado na rua Zuferey, n° 117, Bairro Jardim Pitangueiras, Jundiaí/SP, CEP: 13.202-420. Afirmou que, junto à esposa, sublocou parte da cozinha, demais instalações e o ponto comercial para que os requeridos explorassem atividade empresarial, no ramo alimentício via delivery (ALÔ MARMITEX DELIVERY), em separado do Restaurante da Leo. Para tanto, em contraprestação, os requeridos pagariam o montante mensal de R$ 5.000,00. Disse o autor que a entrega das chaves aconteceu em 21 de abril de 2024 e os requeridos iniciaram as atividades. Todavia, o autor afirmou que os requeridos não regularizaram a atividade empresarial (não possuíam alvará de funcionamento), o que teria motivado a rescisão da sublocação. Alegou que os requeridos pediram que continuassem no local até o mês de junho, quando retornariam ao antigo endereço, onde anteriormente exerciam a atividade. Alegou o autor, entretanto, que no dia 24.06.2024, por volta das 07h00, ao chegar no estabelecimento comercial, se deparou com um cadeado na porta impedindo a entrada. Disse que os requeridos afirmaram que iriam pagar compulsoriamente ao requerente o valor equivalente a R$ 80.000,00 pelo restaurante, suas benfeitorias e demais bens acessórios, como cozinha, nome empresarial, entre outros. Afirmou que, quando da chegada da Polícia Militar, os requeridos afirmaram que o valor pago a título de aluguel (R$ 10.000,00 - quantia referente ao mês de maio e junho), na verdade, seria uma "entrada" e que o requerente havia se arrependido da venda. Disse que os réus esbulharam a posse do autor, passando a se portarem como donos pelo uso da força e da ameaça, explorando e administrando sua atividade econômica de self service (Restaurante da Leo). Em sede de cautelar, requereu a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do autor. Requereu, ao fim, que o pedido seja julgado procedente para que seja confirmada a reintegração de posse. Os requeridos apresentaram contestação, conforme fls. 147/159. Arguiram a preliminar de ilegitimidade ativa do autor, inépcia da inicial, litispendência e ausência de interesse de agir. Afirmaram ser inadequada a via aleita, diante da existência de contrato de sublocação. No mérito, alegaram, em síntese, que não há prova da posse do autor, uma vez que não comprovou a titularidade do imóvel em questão. Alegaram, ainda, que não há prova do esbulho e depredação por parte dos réus. Audiência de justificação à f. 170, oportunidade em que foi concedida a liminar e o processo passou a tramitar pelo rito ordinário. Os requeridos noticiaram a interposição de agravo de instrumento às fls. 187/188. Em sede de tutela de urgência, os requeridos requereram a retirada de materiais pertencentes a eles (fls. 189/194). Mandado de reintegração de posse cumprido, conforme f. 213. Decisão liminar mantida, conforme fls. 214/215. Réplica às fls. 218/230, oportunidade em que o autor se manifestou também sobre o pedido de levantamento de bens. Às fls. 249/252, foi afastada a preliminar de litispendência. Todavia, reconhecendo-se a conexão com os autos de nº 1014316-10.2024.8.26.0309, foram os presentes autos redistribuídos a esta 5ª Vara Cível (certidão de f. 266). Os requeridos reiteraram o pedido de levantamento de objetos às fls. 268/276, pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, e às fls. 306/310. À f. 280 foi determinado o apensamento destes autos aos de nº 1014316-10.2024.8.26.0309. Manifestação do autor às fls. 284/286. Acórdão de fls. 297/303, que determinou a redistribuição do recurso a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. O pedido de levantamento de bens foi deferido em parte, conforme fls. 311/313. O mandado foi cumprido, conforme f. 326. É o relatório. QUESTÕES PENDENTES 1) Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pelos requeridos, uma vez que intimados a comprovarem a alegada hipossuficiência, quedaram-se inertes. 2) Na decisão de fls. 311/31, os requeridos foram intimados a se manifestar sobre o acórdão de 297/303, que determinou a redistribuição do recurso a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Todavia, não se manifestaram. De toda forma, a determinação de redistribuição se deu em momento posterior ao cumprimento do mandado de reintegração de posse, de modo que o recurso perdeu o objeto. 3) Foi determinado o cancelamento da distribuição do processo de nº 1014316-10.2024.8.26.0309, ação de interdito proibitório ajuizada por juizada por EDGAR FERNANDO DOS SANTOS NERIS e JULIANA SILVA JESUS em face de CELSO ROBERTO VIEIRA. PRELIMINARES Os requeridos arguiram as preliminares de ilegitimidade ativa do autor, inépcia da inicial, litispendência e ausência de interesse de agir. A preliminar de litispendência foi devidamente rejeitada às fls. 249/252. Rejeito as demais preliminares. Quanto à falta de interesse de agir, há pretensão resistida e utilidade da tutela jurisdicional, estando presentes os requisitos do binômio necessidade/utilidade. Não há que se falar em inadequação da via eleita, pois, apesar de o presente caso envolver contrato de sublocação, o pedido se fundamenta na ocorrência de esbulho após o término do contrato. Afasto a preliminar deinépciadainicial, porque ela cumpre integralmente os requisitos dos art. 319 e 320 do CPC. Também não há que se falar em ilegitimidade ativa do autor. Os requeridos afirmam que apenas a esposa do autor exerce posse sobre o imóvel. Todavia, baseiam-se no simples fato de que apenas consta o nome da esposa no contrato de locação. Assim, diante da fragilidade da alegação, afasto a preliminar. PONTOS CONTROVERTIDOS Da análise da petição inicial e da resposta do réu, verifica-se que são objeto da controvérsia os seguintes pontos: 1) a posse do autor; 2) o esbulho praticado pelos réus; 3) a data do esbulho; ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, incisos I e II do CPC,o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. PRODUÇÃO DE PROVAS Em sede de especificação de provas, as partes não se manifestaram no prazo legal, conforme certidão de f. 327, motivo pelo qual declaro encerrada a instrução. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: NEUBER SALLATIEL MENDES DA SILVA (OAB 492107/SP), NEUBER SALLATIEL MENDES DA SILVA (OAB 492107/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), FELIPE FIORI KOTTEL (OAB 423858/SP), MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO (OAB 416419/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP)

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Processo nº 1010233-38.2023.4.01.3502

ID: 305685965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010233-38.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSINELMA BRITO LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010233-38.2023.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSINELMA BRITO LIMA Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA - GO30481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que a parte autora apresentou o comprovante de residência (evento n. 1957159658), acompanhado de declaração subscrita pelo proprietário do imóvel, afirmando sua residência neste município de Anápolis, GO. Praticados alguns atos processuais, a Secretaria deste juízo constatou que o referido endereço, bem como a declaração fornecida pelo mesmo proprietário, estavam sendo utilizados para também declarar a residência de outras pessoas, em processos diversos. Com a finalidade de elucidar a divergência concernente ao endereço informado, foi expedido mandado de constatação para a realização de diligência presencial. Nesse contexto, o(a) Oficial(a) de Justiça realizou diligências com os moradores da área e das proximidades dos endereços informados nos autos. As diligências realizadas mostraram que a(s) parte(s) autora(s) não residem, nem jamais residiram, no local mencionado e declarado nos documentos referidos. Veja a seguir o conteúdo da certidão emitida pelo(a) Oficial de Justiça: CERTIDÃO TELEFONES ATUALIZADOS Certifico e dou fé que, nesta data, às 14:00h, dirige-me à Rua 08 (na frente da Igreja Católica), quadra 1, lote 28, Vila São Vicente (bairro do lado direito da BR 153 - acesso ao lado do Posto Presidente - em freNte ao Centro de Convenções de Anápolis sentido Goiânia), onde, em cumprimento ao mandado de verificação expedido, CONSTATEI: 1. Que, em contato com a vizinha do lote 29, senhora Laura, após me identificar, perguntada se conhecia os vizinhos do lote 28, afirmou que residiam ali o senhor Donizete e a sua esposa, senhora Marli; 2. Que perguntei para a senhora Laura se o casal tinha filhos, tendo informado que se chamavam Warlen e Francielen; 3. Que expliquei para a senhora Laura, que iria, também, ao endereço indicado no mandado, para conversar com os próprios moradores; 4. Que, em seguida, chamei pelos moradores do lote 28, tendo sido atendida pelo senhor José Donizete Camargo (9.9273-8155) e senhora Marli de Melo Camargo (9.9191-2966), e que o senhor Donizete informou ser o dono da casa e residir ali há 48 anos; 5. Que, após minha identificação, perguntei quem residia ali, tendo informado que eram sua esposa e ele próprio; 6.Que esta oficial perguntou se também os filhos morava ali, uma vez que obtive informações, tendo afirmado que Warlen, já há dois anos se casou e morava em outro endereço, e sua filha Francielen morava em Goiânia, tendo, neste momento, colhido a assinatura do senhor José Donizete e lhe entregado contrafé; (...) Anápolis, 20 de agosto de 2024 Intimada para se manifestar, a advogada da parte autora limitou-se a afirmar que desconhecia a suposta falsidade da declaração de endereço, alegando que o cliente havia fornecido o endereço em questão, o que tornaria impossível verificar sua veracidade. Defendeu, ainda, que não houve má-fé em sua conduta. No entanto, essa justificativa é difícil de aceitar, especialmente considerando o uso reiterado do mesmo comprovante de residência em outros processos judiciais, como nos seguintes casos: 1002590-92.2024.4.01.3502; 1003041-20.2024.4.01.3502; 1001347-16.2024.4.01.3502; e 1010252-44.2023.4.01.3502, sendo a atuação da mesma advogada o único fator comum entre eles. Apesar de a procuração anexada a estes autos e a processos semelhantes também conferir poderes à procuradora Dra. Normelia Bonfim Rocha, observa-se que esta não tem efetivamente atuado nos feitos, tampouco figura na autuação, o que leva a crer que ela não teria conhecimento dos fatos narrados. Diante da situação revelada, fica evidente que a parte autora não tinha domicílio no município de Anápolis/GO no momento em que a demanda foi proposta, o que, em tese, caracteriza a prática de fraude com o objetivo de contornar as regras de competência territorial pertinentes ao caso, violando os princípios do juiz natural e da boa-fé processual. A gravidade da situação é ainda mais acentuada pela constatação de que a mesma estratégia foi empregada pela mesma profissional em vários outros processos em andamento nesta Subseção Judiciária. Além disso, neste caso, verifico que a parte ingressou com ação análoga perante a 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, cujo pedido fora julgado improcedente. Essa circunstância torna a tentativa de escapar da jurisdição do juízo natural ainda mais grave. Tratando-se, pois, de demanda de alçada dos Juizados Especiais, não encontra aplicação subsidiária a regra hospedada no art. 64, § 3º, in fine, do CPC, haja vista o que prescrito pelo art. 51, III, da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c o art. 51, III, da Lei 9.099/95. Diante da flagrante litigância de má-fé (art. 80, II e V, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Outrossim, condeno-a ao pagamento de multa a título de litigância de má-fé, a qual, ante a gravidade dos fatos, fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa, forte no art. 81, caput, do CPC. Registro que o benefício da gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar a multa por litigância de má-fé (CPC, art. 98, § 4º), somente se projetando sobre as custas processuais e os honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, DETERMINO que sejam extraídas cópias da presente ação a fim de que sejam encaminhadas: a) ao Conselho de Ética da OAB referente à Seccional a que vinculada a causídica, com vistas à apuração de eventuais infrações disciplinares; b) ao Ministério Público Federal (MPF), para a apuração de possíveis condutas criminosas, nos termos do art. 40 do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1003041-20.2024.4.01.3502

ID: 305686230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003041-20.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIRNA CARLA DO NASCIMENTO NAZARETH

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003041-20.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRNA CARLA DO NASCIMENTO NAZARETH Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA - GO30481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que a parte autora apresentou o comprovante de residência (evento n. 2123996258), acompanhado de declaração subscrita pelo proprietário do imóvel, afirmando sua residência neste município de Anápolis, GO. Praticados alguns atos processuais, a Secretaria deste juízo constatou que o referido endereço, bem como a declaração fornecida pelo mesmo proprietário, estavam sendo utilizados para também declarar a residência de outras pessoas, em processos diversos. Com a finalidade de elucidar a divergência concernente ao endereço informado, foi expedido mandado de constatação para a realização de diligência presencial. Nesse contexto, o(a) Oficial(a) de Justiça realizou diligências com os moradores da área e das proximidades dos endereços informados nos autos. As diligências realizadas mostraram que a(s) parte(s) autora(s) não residem, nem jamais residiram, no local mencionado e declarado nos documentos referidos. Veja a seguir o conteúdo da certidão emitida pelo(a) Oficial de Justiça: CERTIDÃO TELEFONES ATUALIZADOS Certifico e dou fé que, nesta data, às 14:00h, dirige-me à Rua 08 (na frente da Igreja Católica), quadra 1, lote 28, Vila São Vicente (bairro do lado direito da BR 153 - acesso ao lado do Posto Presidente - em freNte ao Centro de Convenções de Anápolis sentido Goiânia), onde, em cumprimento ao mandado de verificação expedido, CONSTATEI: 1. Que, em contato com a vizinha do lote 29, senhora Laura, após me identificar, perguntada se conhecia os vizinhos do lote 28, afirmou que residiam ali o senhor Donizete e a sua esposa, senhora Marli; 2. Que perguntei para a senhora Laura se o casal tinha filhos, tendo informado que se chamavam Warlen e Francielen; 3. Que expliquei para a senhora Laura, que iria, também, ao endereço indicado no mandado, para conversar com os próprios moradores; 4. Que, em seguida, chamei pelos moradores do lote 28, tendo sido atendida pelo senhor José Donizete Camargo (9.9273-8155) e senhora Marli de Melo Camargo (9.9191-2966), e que o senhor Donizete informou ser o dono da casa e residir ali há 48 anos; 5. Que, após minha identificação, perguntei quem residia ali, tendo informado que eram sua esposa e ele próprio; 6.Que esta oficial perguntou se também os filhos morava ali, uma vez que obtive informações, tendo afirmado que Warlen, já há dois anos se casou e morava em outro endereço, e sua filha Francielen morava em Goiânia, tendo, neste momento, colhido a assinatura do senhor José Donizete e lhe entregado contrafé; (...) Anápolis, 20 de agosto de 2024 Intimada para se manifestar, a advogada da parte autora limitou-se a afirmar que desconhecia a suposta falsidade da declaração de endereço, alegando que o cliente havia fornecido o endereço em questão, o que tornaria impossível verificar sua veracidade. Defendeu, ainda, que não houve má-fé em sua conduta. No entanto, essa justificativa é difícil de aceitar, especialmente considerando o uso reiterado do mesmo comprovante de residência em outros processos judiciais, como nos seguintes casos: 1002590-92.2024.4.01.3502; 1003041-20.2024.4.01.3502; 1010233-38.2023.4.01.3502; 100134716.2024.4.01.3502; e 10010252-44.2023.4.01.3502, sendo a atuação da mesma advogada o único fator comum entre eles. Apesar de a procuração anexada a estes autos e a processos semelhantes também conferir poderes à procuradora Dra. Normelia Bonfim Rocha, observa-se que esta não tem efetivamente atuado nos feitos, tampouco figura na autuação, o que leva a crer que ela não teria conhecimento dos fatos narrados. Diante da situação revelada, fica evidente que a parte autora não tinha domicílio no município de Anápolis/GO no momento em que a demanda foi proposta, o que, em tese, caracteriza a prática de fraude com o objetivo de contornar as regras de competência territorial pertinentes ao caso, violando os princípios do juiz natural e da boa-fé processual. A gravidade da situação é ainda mais acentuada pela constatação de que a mesma estratégia foi empregada pela mesma profissional em vários outros processos em andamento nesta Subseção Judiciária. Além disso, intimada a juntar o comprovante de endereço atualizado da autora, a advogada requereu a desistência da ação, sob o argumento de não ter conseguido cumprir a referida determinação. Tratando-se, pois, de demanda de alçada dos Juizados Especiais, não encontra aplicação subsidiária a regra hospedada no art. 64, § 3º, in fine, do CPC, haja vista o que prescrito pelo art. 51, III, da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c o art. 51, III, da Lei 9.099/95. Diante da flagrante litigância de má-fé (art. 80, II e V, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Outrossim, condeno-a ao pagamento de multa a título de litigância de má-fé, a qual, ante a gravidade dos fatos, fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa, forte no art. 81, caput, do CPC. Registro que o benefício da gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar a multa por litigância de má-fé (CPC, art. 98, § 4º), somente se projetando sobre as custas processuais e os honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, DETERMINO que sejam extraídas cópias da presente ação a fim de que sejam encaminhadas: a) ao Conselho de Ética da OAB referente à Seccional a que vinculada a causídica, com vistas à apuração de eventuais infrações disciplinares; b) ao Ministério Público Federal (MPF), para a apuração de possíveis condutas criminosas, nos termos do art. 40 do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1010233-69.2025.8.26.0032

ID: 306320681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010233-69.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AGRíCOLA IBIRAENSE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA RAMOS

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JUDIMARA DOS SANTOS MELLO

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Processo 1010233-69.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Comercial Agrícola Ibiraense Ltda - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.09… Processo 1010233-69.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Comercial Agrícola Ibiraense Ltda - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). - ADV: RODRIGO DA SILVA RAMOS (OAB 436552/SP), JUDIMARA DOS SANTOS MELLO (OAB 289350/SP)

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