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Processo nº 1010403-26.2025.8.26.0037

ID: 335235486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010403-26.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE PáDUA RAMOS ZERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA APARECIDA CARDOSO BENEDICTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010403-26.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marli de Pádua Ramos Zero - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e defiro… Processo 1010403-26.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marli de Pádua Ramos Zero - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC. Anote-se. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral ajuizada por Marli de Pádua Ramos Zero em face de Banco Mercantil do Brasil S.a. alegando, em resumo, alegando, em síntese, que o requerido desconta de seu benefício previdenciário valor referente a serviço não contratado, qual seja, cartão de crédito consignado. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos. É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, em análise da petição inicial e documentos, verifico que o início da situação narrada na petição inicial se reporta a data longínqua, isto é setembro de 2016 e a ação somente foi ajuizada em julho de 2025, quase 09 anos depois. Nesse sentido, a demora no ajuizamento da ação é incompatível com as alegações de periculum in mora (RJ 411/155 e RSDCPC 75/164: TRF-4ª. Reg., AI 5015356-15.2011.404.0000) (in THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 45ª. Edição, São Paulo, Saraiva, 2013, p. 398, nota 17a ao art. 273, do Código de Processo Civil, g.n.). De acordo com Fredie Didier Jr., ademais, o perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ou risco ao resultado útil do processo' (...) o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10ª. edição, Salvador, Ed. JusPodivm, 2015, v. 2, p. 597, g.n.). Outrossim, não há risco ao resultado útil do processo, já que a autora poderá ser restituída dos valores descontados, devendo os autos aguardar o contraditório. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Antecipação de tutela. Decisão que indeferiu pedido de exclusão da reserva de margem consignável. Inconformismo. Verossimilhança para afastar o bloqueio de retenção sobre os recebíveis não configurada. Ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2050267-20.2015.8.26.0000. 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Hélio Nogueira, julgado em 30.04.2015). Assim, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o(a) réu(ré), via portal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE). No caso de eventual instrução, defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem). Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada aos autos, lançando-se anotação a respeito. Intimem-se. - ADV: ELISA APARECIDA CARDOSO BENEDICTO (OAB 484554/SP)

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Processo nº 1010403-85.2020.8.11.0015

ID: 326756377

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010403-85.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA CAMILA GEMNICZAK BRAIDO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 DIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GIOVANA PASQUAL DE MELLO PROCESSO n. 1010403-85.2020.8.11.0015 Valor da causa: R$ 331.206,05 ESPÉCIE: [Expropriação de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: P R COMERCIO DE CEREAIS LTDA POLO PASSIVO: :GEANDRE CORTEZ BRAIDO POLO PASSIVO: FERNANDA CAMILA GEMNICZAK BRAIDO FINALIDADE:A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA FERNANDA CAMILA GEMNICZAK BRAIDO acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido da penhora online do montante de R$ 2.184,34 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), a qual poderá se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora e o valor será levantado em favor da parte credora. DECISÃO: "(...)A parte executada foi devidamente citada por edital (id. 135115803), sendo-lhe nomeado curador especial, o qual se manifestou, informando a inexistência de vícios ou irregularidades, informando que acompanhará o feito em seus ulteriores termos. Assim, considerando que a parte executada não efetuou o pagamento do débito, nos termos do art. 835, inciso I, do CPC, cabível o pedido de bloqueio de ativos financeiros, pelo SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo valor do débito executado (R$ 635.672,57).As buscas realizadas nas datas constantes do sistema localizaram o valor de R$ 2.184,34 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) em nome da executada Fernanda Camila Gemniczak Braido. As demais buscas realizadas em nome dos executados localizaram valores irrisórios, que, automaticamente, foram desbloqueados. Nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, intime-se a parte executada do bloqueio de ativos, a qual poderá se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora e o valor será levantado em favor da parte credora. Intimem-se.(...)" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Ana Clara Silva Pereira, Estagiária, digitei. SINOP, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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C. H. G. M. x N. A. D. A.

ID: 310346044

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0201478-04.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. H. G. M.

Polo Passivo:

N. A. D. A.

Decisão

Advogados:

BRENNO DE SOUZA MOREIRA

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JOSE JACO ARAUJO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0201478-04.2024.8.06.0090 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Fixação] AUTOR: C. H. G. M. N. A. D. A. DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por C. H.… Processo 0201478-04.2024.8.06.0090 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Fixação] AUTOR: C. H. G. M. N. A. D. A. DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por C. H. G. M. em face de Maria Alice Alves Melo, representada por sua genitora N. A. D. A. Lima. Narra a inicial, em síntese, que no ano de 2018 foi homologado acordo judicial na 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP, processo nº 1010403-11.2017.8.26.0068, estabelecendo pensão alimentícia no valor correspondente a 50% do salário-mínimo em favor de sua filha menor. Sustentou que desde a fixação dos alimentos passou por significativa mudança em sua situação financeira e familiar, especificamente em razão do matrimônio contraído em 2020 e do nascimento de outro filho, circunstâncias que geraram novos encargos e despesas mensais. Com base no artigo 1.699 do Código Civil, requereu a redução do percentual alimentar para 25% do salário-mínimo, postulando ainda tutela provisória para redução imediata do valor. Decisão de ID 140269963 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação realizada no dia 15/10/2024, não logrando êxito (ID 140274026). Contestação oferecida ao ID 140274038, alegando que a criança é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (Nivel de suporte 2, CID 10 F-84.0), e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10 F-90.0), apresentando despesas em um montante elevado para custear a criação e desenvolvimento da infante, razão pela qual a obrigação de pagamento no patamar atual se mostra ainda mais necessária. Apresentou detalhamento de despesas mensais da menor, incluindo aluguel de R$ 803,00, alimentação de R$ 1.520,00, higiene de R$ 260,00, gás de R$ 130,00 a cada quatro meses, farmácia de R$ 180,00, água de R$ 62,00, energia de R$ 150,00, vestuário de R$ 346,00, calçados de R$ 170,00 a cada três meses e transporte de R$ 250,00. Réplica ao ID 140274048. Despacho de ID 140274050 determinou a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas, ambas as partes manifestaram pela realização da audiência de instrução e julgamento (ID 140274051 e 145194530). Decisão de ID 154816768 indeferiu o pedido de audiência de instrução e anunciou o julgamento antecipado da lide. Parecer Ministerial de ID 160573974 opinou pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se a necessidade de realização de prova, motivo pelo qual revogo a decisão de ID 154816768 e determino a reabertura da instrução. Considerando que não há irregularidades processuais a serem sanadas e que as partes manifestaram interesse na produção de provas, constata-se que o feito se encontra apto para o saneamento, nos termos do artigo 357 do CPC. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o interesse e a legitimidade se fazem presentes. A controvérsia nos autos recai, essencialmente, sobre a mudança de capacidade econômica do autor e necessidades da requerida. Especificamente, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: a) Alteração da capacidade financeira do alimentante: Atual situação econômica do autor comparativamente à época da fixação dos alimentos; demonstração de efetiva redução patrimonial ou dos rendimentos que justifique a diminuição pretendida; Análise da repercussão financeira decorrente da constituição de nova família e nascimento de outro filho. b) Necessidades atuais da alimentanda: Avaliação das necessidades específicas da menor, considerando sua condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Nível de suporte 2 (CID 10 F-84.0) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10 F-90.0); quantificação dos gastos extraordinários decorrentes dos tratamentos especializados; demonstração da manutenção ou agravamento das necessidades da criança. c) Adequação do binômio necessidade-possibilidade: Verificação se o percentual atual (50% do salário mínimo) mantém proporção adequada entre as necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante e análise da suficiência do percentual pleiteado (25% do salário mínimo) para atender às necessidades básicas e especiais da menor. A distribuição do ônus da prova observará o disposto no art. 373 do CPC: Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (demonstrar a mudança na situação financeira que justifique a redução pleiteada) e incumbe à requerida a prova quanto à manutenção ou agravamento das necessidades do alimentando Assim, defiro o pedido de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e a prova testemunhal, a ser agendada pela Secretaria, conforme rol apresentados ao IDs 140274051 e 150128568. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, ressalvadas as exceções legais (art. 455 do CPC). Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

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Processo nº 0201478-04.2024.8.06.0090

ID: 310346053

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0201478-04.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. G. D. J.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENNO DE SOUZA MOREIRA

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JOSE JACO ARAUJO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0201478-04.2024.8.06.0090 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Fixação] AUTOR: C. H. G. M. N. A. D. A. DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por C. H.… Processo 0201478-04.2024.8.06.0090 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Fixação] AUTOR: C. H. G. M. N. A. D. A. DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por C. H. G. M. em face de Maria Alice Alves Melo, representada por sua genitora N. A. D. A. Lima. Narra a inicial, em síntese, que no ano de 2018 foi homologado acordo judicial na 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP, processo nº 1010403-11.2017.8.26.0068, estabelecendo pensão alimentícia no valor correspondente a 50% do salário-mínimo em favor de sua filha menor. Sustentou que desde a fixação dos alimentos passou por significativa mudança em sua situação financeira e familiar, especificamente em razão do matrimônio contraído em 2020 e do nascimento de outro filho, circunstâncias que geraram novos encargos e despesas mensais. Com base no artigo 1.699 do Código Civil, requereu a redução do percentual alimentar para 25% do salário-mínimo, postulando ainda tutela provisória para redução imediata do valor. Decisão de ID 140269963 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação realizada no dia 15/10/2024, não logrando êxito (ID 140274026). Contestação oferecida ao ID 140274038, alegando que a criança é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (Nivel de suporte 2, CID 10 F-84.0), e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10 F-90.0), apresentando despesas em um montante elevado para custear a criação e desenvolvimento da infante, razão pela qual a obrigação de pagamento no patamar atual se mostra ainda mais necessária. Apresentou detalhamento de despesas mensais da menor, incluindo aluguel de R$ 803,00, alimentação de R$ 1.520,00, higiene de R$ 260,00, gás de R$ 130,00 a cada quatro meses, farmácia de R$ 180,00, água de R$ 62,00, energia de R$ 150,00, vestuário de R$ 346,00, calçados de R$ 170,00 a cada três meses e transporte de R$ 250,00. Réplica ao ID 140274048. Despacho de ID 140274050 determinou a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas, ambas as partes manifestaram pela realização da audiência de instrução e julgamento (ID 140274051 e 145194530). Decisão de ID 154816768 indeferiu o pedido de audiência de instrução e anunciou o julgamento antecipado da lide. Parecer Ministerial de ID 160573974 opinou pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se a necessidade de realização de prova, motivo pelo qual revogo a decisão de ID 154816768 e determino a reabertura da instrução. Considerando que não há irregularidades processuais a serem sanadas e que as partes manifestaram interesse na produção de provas, constata-se que o feito se encontra apto para o saneamento, nos termos do artigo 357 do CPC. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o interesse e a legitimidade se fazem presentes. A controvérsia nos autos recai, essencialmente, sobre a mudança de capacidade econômica do autor e necessidades da requerida. Especificamente, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: a) Alteração da capacidade financeira do alimentante: Atual situação econômica do autor comparativamente à época da fixação dos alimentos; demonstração de efetiva redução patrimonial ou dos rendimentos que justifique a diminuição pretendida; Análise da repercussão financeira decorrente da constituição de nova família e nascimento de outro filho. b) Necessidades atuais da alimentanda: Avaliação das necessidades específicas da menor, considerando sua condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Nível de suporte 2 (CID 10 F-84.0) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10 F-90.0); quantificação dos gastos extraordinários decorrentes dos tratamentos especializados; demonstração da manutenção ou agravamento das necessidades da criança. c) Adequação do binômio necessidade-possibilidade: Verificação se o percentual atual (50% do salário mínimo) mantém proporção adequada entre as necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante e análise da suficiência do percentual pleiteado (25% do salário mínimo) para atender às necessidades básicas e especiais da menor. A distribuição do ônus da prova observará o disposto no art. 373 do CPC: Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (demonstrar a mudança na situação financeira que justifique a redução pleiteada) e incumbe à requerida a prova quanto à manutenção ou agravamento das necessidades do alimentando Assim, defiro o pedido de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e a prova testemunhal, a ser agendada pela Secretaria, conforme rol apresentados ao IDs 140274051 e 150128568. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, ressalvadas as exceções legais (art. 455 do CPC). Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

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Processo nº 1010403-08.2025.8.26.0625

ID: 327195179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010403-08.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1010403-08.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Olivei… Processo 1010403-08.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. II Nos termos do art. 3º, caput, do Dec. Lei n. 911/69, estando documentalmente comprovadas a instituição da garantia (a alienação fiduciária) e a mora de forma aparentemente regular (art. 2º, §2º), defiro LIMINARMENTE a medida, que poderá ser realizada com os permissivos do art. 212 do novo Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário, se em termos, para a efetivação da busca e apreensão, devendo o(s) bem(ns) ser depositado(s) em mãos do representante da parte autora, conforme indicado nos autos. Desde já, para o caso de necessidade, ficam deferidos o concurso de força policial e a ordem de arrombamento, com providências a cargo da instituição financeira credora, devendo o(a) Oficial lavrar auto circunstanciado. Depois de executada a ordem liminar, e pelo mesmo mandado, CITE-SE/INTIME-SE a parte ré/devedora para que: II.1 em 05 (cinco) dias, pague o valor total do débito, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas segundo a indicação da parte autora, pois, conforme entendimento pacificado no C.STJ, Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp n. 1.418.593 MS (2013/0381036-4); REL: E. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A; recorrido: GERSON FERNANDES RODRIGUES; j.14.05.2014), ficando desde já arbitrada verba honorária advocatícia de 10% (dez por cento) sobre o valor total a ser pago, além da obrigação de ressarcimento, na mesma ocasião, das despesas antecipadas pela parte autora; ou II.2 em 15 (quinze) dias ofereça resposta/contestação, também a contar da efetivação da medida liminar. Cientifique-se a autora de que: - quanto ao cumprimento do mandado, havendo diligência que envolve transporte e depósito de bem(ns), a pressupor medidas específicas que fogem àquelas relativas à exclusiva condução, cabe à parte interessada o depósito judicial prévio das despesas segundo a indicação do Oficial de Justiça ou, então, oferecer todos os meios necessários ao cumprimento do mandado, indicando diretamente ao auxiliar do juízo na SADM o dia, a hora e o local em que estarão à disposição (art. 998, caput e §2º, das NSCGJ); - se localizar o bem em outra Comarca, poderá requerer diretamente ao outro d. Juízo a sua busca e consequente apreensão, instruindo seu requerimento com cópia da petição inicial e da presente deliberação, nos termos do §12 do art. 3º do referido Decreto Lei. ANOTO: A indicação, em petição e/ou documento, de quem ficará no encargo de depositário fiel, em representação da instituição financeira credora, é de responsabilidade desta no momento da diligência, diretamente ao Oficial de Justiça designado, com entrega, se o caso, da peça processual assinada digitalmente pelo advogado. Por fim, REGISTRO que, conforme Ordem de Serviço n. 02/2017 da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados - SADM, a medida deverá ser realizada por 02 (dois) Oficiais de Justiça, a garantir-lhes a segurança e a integridade. Observe a serventia. III Desde já, mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade, fica DEFERIDO: - O bloqueio do veículo, via sistema RENAJUD, como determina o §9º do art. 3º do Dec. Lei n. 911/69, com restrição total (circulação), tratando-se de medida a assegurar o pleno direito da credora fiduciária, na condição de proprietária (ainda que em relação de propriedade resolúvel). - as pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023. IV Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1010403-45.2025.4.01.9999

ID: 326202194

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010403-45.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS CORTEZ BARROSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010403-45.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800912-50.2024.8.10.0104 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO MARCELO DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010403-45.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800912-50.2024.8.10.0104 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO MARCELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS CORTEZ BARROSO - MA17199-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010403-45.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por FRANCISCO MARCELO DA SILVA em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo julgando improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. A parte autora interpõe recurso de apelação, postulando a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010403-45.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Também não há necessidade de contemporaneidade da prova material em relação a todo o período de atividade rural que se pretende comprovar. Nesse ponto já decidiu a Corte da Legalidade: “A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do serviço rural em razão unicamente da distância temporal dos documentos em relação à data do falecimento da segurada é equivocada. Isso porque, conforme o consignado no REsp 1.354.908/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.348.633/SP." No mesmo sentido: AgInt no AREsp 432.542/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016. A mesma orientação jurisprudencial vem sendo mantida no e. STJ, conforme demonstram os arestos de julgados mais recentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Na esteira do julgamento proferido no REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, a Primeira Seção concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2. Não há falar em preclusão pro judicato na hipótese em que a própria sistemática de julgamentos repetitivos, disciplinada pelo art. 1.040, II, do CPC/2015, estabelece que, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do tribunal superior, os autos deverão retornar ao órgão julgador, que reapreciará a causa discutida. 3. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TEMA STJ 554. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o julgamento foi proferido de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo aplicada a Súmula 83/STJ. Bem como, considerou que o recurso combatia questões fáticas, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou suficiente a prova material dos autos para atestar o exercício da atividade rural, em caso de aposentadoria por idade de trabalhador boia-fria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: "Tema STJ 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal". 5. Portanto, o Sodalício de origem decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STJ, revelando-se inviável o prosseguimento do Recurso Especial, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, "b", ou art. 1.040, I, do CPC/2015). 6. No tocante à assertiva do INSS de não haver nos autos documentos contemporâneos ao período de carência para comprovar o exercício de atividade rural da parte autora, o recurso não merece trânsito. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.342.788/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2012; REsp 1.587.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/5/2016). 7. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência do STJ, os documentos trazidos aos autos pela autora, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido: REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/1973; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016, AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017. 8. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: REsp 1.650.963/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 320.558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; AgInt no AREsp 582.483/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 852.835/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/11/2016; AgInt no REsp 1.620.223/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgInt no AREsp 925.981/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1/10/2015. 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à citada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019.) No mesmo sentido é o entendimento contemplado pela Segunda Turma desta Corte, conforme julgamento recente proferido, por unanimidade, na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999 (Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca, PJe 11/05/2022), cuja ementa consignou: “II. No caso, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade.” No voto-condutor do acórdão proferido na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999, ao abordar o aspecto relativo à comprovação do início de prova material da atividade rural, o e. Relator assim considerou: Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 22.03.1943 – ID 152027657 – Pág. 13). A instrução processual demonstrou o efetivo exercício de atividade campesina, corroborada por prova testemunhal harmônica, pelo prazo de carência previsto em lei, tendo em vista constar nos autos início de prova material, caracterizado por Certidão de Casamento (ID 152027657 – pág. 21 – 19.06.1965) e Certidão de Nascimento dos filhos (ID 152027657 – pág. 84/85 – 21.12.1968 e 04.03.1966), nas quais o marido da requerente é qualificado como lavrador, e ela, doméstica. Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca) Destaca-se que eventuais vínculos registrados no CNIS da parte autora e/ou do seu cônjuge, bem como a inscrição como contribuinte individual, essa última desacompanhada da efetiva comprovação do desempenho do labor urbano, não infirmam a condição de trabalhador rural, quando o acervo probatório presente nos autos apontar para a permanência do desempenho do trabalho campesino. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascida em 30/08/1963). Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento da filha (1993), emitida em 2021, com a profissão do autor como lavrador; certidão eleitoral do autor, emitida em 2016, com profissão do seu cônjuge declarada como agricultor; certidão de quitação eleitoral do autor, emitida em 2024, com a sua profissão declarada como agricultor; declaração do proprietário de imóvel rural, emitida em 2021, em que o Sr. Getulio Noleto de Carvalho atesta que o cônjuge do autor reside e é domiciliada no Povoado Buriti da Pedra e exerce suas atividades em regime de economia individual como arrendatária no período de 1988 a 2021; Declaração de Aptidão ao Pronaf, emitida em 2021, em que o cônjuge do autor é titular; Declaração de Aptidão ao Pronaf, emitida em 2024, em nome do autor. Os documentos trazidos pela parte autora configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural do autor pelo tempo de carência legal, conforme consta na sentença recorrida. Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade. Data inicial do benefício Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, “b”, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo. Nesse caso, o benefício é concedido da data do requerimento administrativo até a data do óbito da parte autora, observada a prescrição qüinqüenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. REsp n. 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Consectários Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piaui (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação, para reconhecer à parte autora o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, observando-se a fundamentação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010403-45.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: FRANCISCO MARCELO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS CORTEZ BARROSO - MA17199-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE 1. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. A controvérsia consiste em (i) saber se o autor exerceu o trabalho rural na qualidade de segurado especial em regime de economia familiar, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício; (ii) verificar o início razoável de prova material de acordo com a jurisprudência atual, corroborada por prova testemunhal (iii) saber se não há questões que descaracterizem o preenchimento dos requisitos necessários. 3. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 5. O conjunto probatório revela o exercício do labor rural pela parte autora, bem assim o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, tendo sido atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 6. Presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, além do que os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 7. Apelação provida. Pedido procedente. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Ariane Mendes Gomes De Barros x João Batista Conceição

ID: 290765381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036011-82.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE MENDES GOMES DE BARROS

Polo Passivo:

JOãO BATISTA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENÉSIO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036011-82.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ariane Mendes Gomes de Barros - João Batista Conceição - Vistos em saneador, Inicialmente, afasto a preliminar… Processo 1036011-82.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ariane Mendes Gomes de Barros - João Batista Conceição - Vistos em saneador, Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, tendo em vista que a propriedade de bens móveis se transfere com a tradição, não exigindo o registro, conforme o teor do art. 1.267 do CC e que o fato de a mudança da titularidade do automóvel em favor da autora ter sido feita 5 dias após o acidente (fls. 30) é forte indício de que ela já era sua proprietária quando da colisão. Ainda que assim não fosse, é incontroverso que era a requerente quem conduzia o veículo no momento do acidente (como se vê, de todo modo, às fls. 31/33) e, assim, possui legitimidade ativa para a pretensão de indenização por danos materiais. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. DANO MATERIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES QUE NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Postula a ré o reconhecimento do cerceamento de defesa e da ilegitimidade ativa; questiona a responsabilidade pelo acidente, os danos materiais e a indenização por dano moral, além de postular a redução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) apreciar a legitimidade ativa do condutor do veículo para pleitear indenização pelos danos decorrentes do acidente; e (iii) analisar o cabimento das indenizações e o montante indenizatório fixado, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a solução da controvérsia. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias (CPC, art. 370, parágrafo único). 2. O condutor do veículo possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos decorrentes do acidente, ainda que não seja o proprietário do veículo. 3. A culpa da ré pelo acidente é confirmada pela presunção relativa de responsabilidade em colisões traseiras, não sendo infirmada tal presunção, ante a ausência de elementos que corroborem a alegação de que a frenagem da motocicleta tenha ocorrido de forma abrupta e injustificada, a afastar o dever do condutor de manter distância segura do veículo à frente (art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro). 4. O valor relativo ao dano material deve ser reduzido, uma vez que comprovado apenas por meio do orçamento juntado aos autos, devendo ser descontado o valor depositado pela ré em favor do autor para reparação dos danos. 5. O dano moral está configurado, pois o autor sofreu fratura na clavícula direita e necessitou afastamento do trabalho por 15 dias, sendo adequada a indenização fixada em R$10.000,00. 6. Os pretendidos lucros cessantes não foram objeto de recurso pelo autor, não podendo ser postulados em sede contrarrazões. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré devem ser reduzidos para 10% sobre o valor atualizado da condenação, suficiente para adequada remuneração, em razão da baixa complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005844-54.2023.8.26.0309; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 3); Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). Além disso, deixo de receber a reconvenção, quer porque não houve descrição de causa de pedir, quer porque o pedido de fls. 59 faz referência à questão probatória da lide principal e não a uma nova pretensão, própria, conexa com a da autora. Assim, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, por inércia, nos termos do art. 485, I, do CPC. No mais, as partes são legítimas, estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa, nada havendo que sanear. Verifico a inexistência de vícios processuais. Dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: a possibilidade de conserto do veículo objeto do processo e, consequentemente, o valor dos danos materiais que devem ser pagos pelo requerido. Defiro a produção de prova pericial para de verificar se houve perda total ou se há a possibilidade de reparos e assim apurar o valor do dano. Nomeio como perito o Sr. Gustavo Sampaio Fernandes, que deverá ser intimado da nomeação, bem como para que, no prazo de cinco dias, estime seus honorários, provisórios e definitivos, que serão arcados pelo réu (que pleiteou a prova), a teor do art. 95 do CPC. Com a resposta, intimem-se as partes para que, em 5 dias, se manifestem sobre a estimativa, nos termos do CPC, art. 465, § 3º, apresentem quesitos e nomeiem assistente técnico, se o desejarem, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser entregue em trinta dias. Defiro também o pedido de expedição de ofício para o Detran, para que informe a respeito da origem do bloqueio administrativo do veículo. Indefiro, no entanto, os pedidos de produção de prova oral, porque voltados a comprovar a dinâmica do acidente, que é incontroversa. Int. - ADV: GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP), JOÃO GABRIEL SANTOS DIAS (OAB 468211/SP)

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Ariane Mendes Gomes De Barros x João Batista Conceição

ID: 290765860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036011-82.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE MENDES GOMES DE BARROS

Polo Passivo:

JOãO BATISTA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENÉSIO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036011-82.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ariane Mendes Gomes de Barros - João Batista Conceição - Vistos em saneador, Inicialmente, afasto a preliminar… Processo 1036011-82.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ariane Mendes Gomes de Barros - João Batista Conceição - Vistos em saneador, Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, tendo em vista que a propriedade de bens móveis se transfere com a tradição, não exigindo o registro, conforme o teor do art. 1.267 do CC e que o fato de a mudança da titularidade do automóvel em favor da autora ter sido feita 5 dias após o acidente (fls. 30) é forte indício de que ela já era sua proprietária quando da colisão. Ainda que assim não fosse, é incontroverso que era a requerente quem conduzia o veículo no momento do acidente (como se vê, de todo modo, às fls. 31/33) e, assim, possui legitimidade ativa para a pretensão de indenização por danos materiais. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. DANO MATERIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES QUE NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Postula a ré o reconhecimento do cerceamento de defesa e da ilegitimidade ativa; questiona a responsabilidade pelo acidente, os danos materiais e a indenização por dano moral, além de postular a redução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) apreciar a legitimidade ativa do condutor do veículo para pleitear indenização pelos danos decorrentes do acidente; e (iii) analisar o cabimento das indenizações e o montante indenizatório fixado, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a solução da controvérsia. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias (CPC, art. 370, parágrafo único). 2. O condutor do veículo possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos decorrentes do acidente, ainda que não seja o proprietário do veículo. 3. A culpa da ré pelo acidente é confirmada pela presunção relativa de responsabilidade em colisões traseiras, não sendo infirmada tal presunção, ante a ausência de elementos que corroborem a alegação de que a frenagem da motocicleta tenha ocorrido de forma abrupta e injustificada, a afastar o dever do condutor de manter distância segura do veículo à frente (art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro). 4. O valor relativo ao dano material deve ser reduzido, uma vez que comprovado apenas por meio do orçamento juntado aos autos, devendo ser descontado o valor depositado pela ré em favor do autor para reparação dos danos. 5. O dano moral está configurado, pois o autor sofreu fratura na clavícula direita e necessitou afastamento do trabalho por 15 dias, sendo adequada a indenização fixada em R$10.000,00. 6. Os pretendidos lucros cessantes não foram objeto de recurso pelo autor, não podendo ser postulados em sede contrarrazões. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré devem ser reduzidos para 10% sobre o valor atualizado da condenação, suficiente para adequada remuneração, em razão da baixa complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005844-54.2023.8.26.0309; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 3); Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). Além disso, deixo de receber a reconvenção, quer porque não houve descrição de causa de pedir, quer porque o pedido de fls. 59 faz referência à questão probatória da lide principal e não a uma nova pretensão, própria, conexa com a da autora. Assim, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, por inércia, nos termos do art. 485, I, do CPC. No mais, as partes são legítimas, estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa, nada havendo que sanear. Verifico a inexistência de vícios processuais. Dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: a possibilidade de conserto do veículo objeto do processo e, consequentemente, o valor dos danos materiais que devem ser pagos pelo requerido. Defiro a produção de prova pericial para de verificar se houve perda total ou se há a possibilidade de reparos e assim apurar o valor do dano. Nomeio como perito o Sr. Gustavo Sampaio Fernandes, que deverá ser intimado da nomeação, bem como para que, no prazo de cinco dias, estime seus honorários, provisórios e definitivos, que serão arcados pelo réu (que pleiteou a prova), a teor do art. 95 do CPC. Com a resposta, intimem-se as partes para que, em 5 dias, se manifestem sobre a estimativa, nos termos do CPC, art. 465, § 3º, apresentem quesitos e nomeiem assistente técnico, se o desejarem, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser entregue em trinta dias. Defiro também o pedido de expedição de ofício para o Detran, para que informe a respeito da origem do bloqueio administrativo do veículo. Indefiro, no entanto, os pedidos de produção de prova oral, porque voltados a comprovar a dinâmica do acidente, que é incontroversa. Int. - ADV: GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP), JOÃO GABRIEL SANTOS DIAS (OAB 468211/SP)

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Processo nº 1008659-55.2020.8.11.0015

ID: 275781761

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008659-55.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LEAL MILITAO JEAN OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALTER VINICIUS PINHEIRO ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARTINS LORENZETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP DECISÃO Processo: 1008659-55.2020.8.11.0015. REQUERENTE: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA, JEAN OLIVEIRA DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP DECISÃO Processo: 1008659-55.2020.8.11.0015. REQUERENTE: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA, JEAN OLIVEIRA DA SILVA, MAYSA OLIVEIRA DA SILVA, ROSANY RAQUEL DA SILVA, SUZANY CRISTINY LEAL DA SILVA ESPÓLIO: JAIRO NARCISO DA SILVA Trata-se de ABERTURA DE INVENTÁRIO SOB A FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO proposto por Alessandra Cristina da Silva, Jean Oliveira da Silva, Maysa Oliveira da Silva, Rosany Raquel da Silva, Suzany Cristiny Leal da Silva, Claudio Modsieski e Edson Leal Militão. De acordo com a inicial, os requerentes são herdeiros de JAIRO NARCISO DA SILVA, falecido em 05/05/2020, divorciado e que não deixou testamento. Entre os herdeiros, arrolaram-se como filhos socioafetivos Claudio Modsieski e Edson Leal Militão, não registrados em vida pelo de cujus. Foram apontados os seguintes bens a serem partilhados: - Um Imóvel Urbano quitado, designado de Data número 22, da Quadra número 17, com a área de 380,88m², situado no Loteamento denominado Jardim Europa, no Município de Sinop; - Imóvel Rural localizado no Assentamento PA Wesley Manoel dos Santos, Lote 388, Zona Rural, no Município de Sinop/MT, com área de 38,2867 há (trinta e oito hectares, vinte e oito ares e sessenta e sete centiares, imóvel inscrito no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária – SIPRA, sob o código do beneficiário MT021800000168, Processo Administrativo/INCRA/nº 54243.001592/97- 13 - automóvel modelo: VW/NOVO GOL 1.0 CITY, ano: 2014, placa: OAY6494, RENAVAN: 1005123540; - motocicleta modelo: 14906- HONDA/NXR125 BROS KS, ano: 2004, placa: JZS0841, RENAVAM: 00820819220 - Valores existentes em Cadernetas de Poupança e Conta Corrente no banco BRADESCO S/A, Agência: 0234, Conta Corrente: 0024670-0 - eventuais saldos de FGTS, ou até mesmo saldo de benefícios junto ao INSS Foi apresentada certidão negativa de testamento emitida pela CENSEC ao ID 34355494. Certidão negativa da Fazenda Nacional ao ID 34355367. Certidão negativa da Fazenda Municipal ao ID 34355484. Em decisão foi apontada a ausência de legitimidade de Claudio Modsieski e Edson Leal Militão. Os herdeiros requereram a exclusão de Claudio Modsieski e Edson Leal Militão do rol de herdeiros e, em comum acordo, requerem a nomeação do herdeiro Jean Oliveira da Silva como Inventariante dos bens do de cujus (ID 35645850). A terceira interessada, Jurema Salete Grapiglia Tozi, informou que possui crédito em favor do espólio, requerendo autorização para depositar judicialmente (ID 56188076). Em manifestação, Edson Leal Militão requereu o reconhecimento de sua paternidade socioafetiva (ID 81266940). Em decisão, nomeou-se inventariante e determinou-se a retificação do plano de partilha. Na ocasião, deferiu-se o pedido de pagamento de alugueis por depósito judicial (ID 119538618). O inventariante apresentou plano de partilha amigável e ratificou o pedido de exclusão dos filhos socioafetivos da presente ação (ID 133876398). Foi apresentada certidão negativa da Fazenda Estadual ao ID 133876409. O suposto filho socioafetivo, Edson Leal Militão, requereu a reserva de sua possível quota-parte na herança, considerando que distribuiu processo para reconhecimento da paternidade. É o relatório. Fundamento. Decido. De acordo com a manifestação de Id. 133876398, há intenção de cessão dos direitos hereditários de Alessandra Cristina da Silva, Jean Oliveira da Silva, Rosany Raquel da Silva e Suzany Cristiny Leal da Silva, quanto a motocicleta modelo: 14906-HONDA/NXR125 BROS KS, ano: 2004, placa: JZS0841, RENAVAM: 00820819220, em favor da herdeira Maysa Oliveira da Silva. Nos termos do artigo 1793 do Código Civil: Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1 o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2 o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3 o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. Logo, o fato dos herdeiros pretenderem destinar determinado bem para um único herdeiro não o retira da partilha, vislumbra-se apenas que há cessão pura e simples, de modo que o bem permanece integrando o acervo hereditário. Neste contexto, os herdeiros não podem ceder seu direito em relação a bem especifico enquanto não ultimada a partilha. A cessão pode ser feita em relação a fração ideal dos direitos hereditários. Neste sentido é o posicionamento do STJ: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO . CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA DOS BENS PERTENCENTES A QUOTA-PARTE DO CEDENTE NÃO SE CONFUNDE COM A VEDAÇÃO CONTIDA NO § 2º DO ART . 1.793 DO CC/02. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, quando a fundamentação adotada pelo Tribunal distrital é apta, clara e suficiente para dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. O § 2º do art. 1 .793 do CC/02 tem como ineficaz a cessão de direitos hereditários relativa a bem singular do monte-mor, mas não veda a referência feita de forma meramente exemplificativa de bem pertencente a quota-parte do direito que o cedente pode vir a receber sobre a sua participação no inventário. 3. Enquanto não ultimada a partilha, o herdeiro não poderá ceder um bem específico do monte, porque ele ainda faz parte da universalidade. 4 . Viável, contudo, a cessão universal ou parcial de direitos hereditários, cientificados os demais herdeiros, e havendo autorização judicial. 5. Recurso especial parcialmente provido. STJ - REsp: 2042491 DF 2022/0383524-4, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS . BEM IMÓVEL ESPECÍFICO. INEFICÁCIA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS TENDO POR OBJETO BEM INDIVIDUALIZADO DO ESPÓLIO. A teor do art. 1 .793, § 2º, do Código Civil, a cessão dos direitos hereditários deve ser realizada por escritura pública abrangendo todo o quinhão hereditário ou uma parte ideal dele, não podendo ser realizada sobre bem da herança singularmente considerado, como no caso dos autos. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJ-RS - AI: 70084854868 RS, Relator.: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 09/04/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2021. Assim, mantenho a partilha dos bens de forma integral. Do prosseguimento do feito Há necessidade de aguardar o resultado do reconhecimento de paternidade entre o falecido e Edson Leal Militão, pois interfere substancialmente na partilha do acervo hereditário. De igual modo, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO/PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - VEDAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO MORAL OU PATRIMONIAL - ASSEGURAÇÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DECORRENTES DA EVENTUAL COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO - REGRA GERAL: RESERVA DO QUINHÃO HEREDITÁRIO - EXCEÇÃO: MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NA FORMA DE PARTILHA DE BENS - RESPEITO À ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. STJ - AREsp: 1457235, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 31/08/2023. Desta forma, DETERMINO a suspensão do processo até o julgamento dos autos n. 1010403-12.2025.8.11.0015, nos termos do art. 313, V, a, do CPC. Desde já, por celeridade processual, procedo a busca de valores em contas bancárias e saldo de FGTS. OFICIE-SE ao INSS quanto a certidão de inexistência de herdeiros habilitados. PUBLIQUE-SE edital de intimação (art. 626, §1º, do CPC) Após, permaneçam os autos em arquivo provisório. Sinop/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

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Kathleen Mattos Oliveira x American Airlines Incorporation

ID: 308045079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002871-38.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATHLEEN MATTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1002871-38.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kathleen Mattos Oliveira - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos, etc… Processo 1002871-38.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kathleen Mattos Oliveira - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a autora que adquiriu passagens aéreas junto à ré, com ida para o Brasil em 16.03.2025 e retorno para Nova York em 27.03.2025, pelo valor de USD 873,53 (R$ 4.996,94). Afirmou que, ao chegar ao Brasil, foi submetida a cirurgia odontológica de alta complexidade em 19.03.2025, motivo pelo qual ficou impossibilitada, por recomendação médica, de embarcar na data prevista de retorno. Alegou que solicitou à ré a remarcação ou reembolso do bilhete, ambos negados sob a justificativa de tratar-se de tarifa promocional Basic Economic. Argumentou que, diante da negativa, precisou adquirir nova passagem de retorno a Nova York, ao custo de USD 662,02 (R$ 3.787,01). Pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00, e de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.498,47, correspondente à metade do valor total das passagens não usufruídas relativas ao voo de volta para Nova York. A ré alegou, em contestação, que a tarifa adquirida pela autora não permite reembolso ou alteração, em conformidade com as regras tarifárias informadas à época da contratação, sendo estas claras e acessíveis. Argumentou, ainda, que o pedido de reembolso foi realizado fora do prazo regulamentar estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC e que não há obrigação de reembolso ou remarcação para tarifas promocionais. De início, destaco que as Convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal prevalecem sobre o CDC para efeito de limitação da responsabilidade material das empresas de transporte aéreo em caso de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, conforme entendimento sedimentado pelo STF no tema 210 da repercussão geral. Contudo, referidos pactos não se aplicam às hipóteses de dano extrapatrimonial, conforme tese fixada no tema 1.240 da Corte Suprema. Estabelecida tal premissa, a ação é improcedente. Incontroverso que a autora adquiriu passagens aéreas com ida ao Brasil em 16.03.2025 e retorno a Nova York em 27.03.2025, não tendo realizado o retorno na data prevista em razão de procedimento odontológico de alta complexidade realizado em 19.03.2025, conforme laudo odontológico juntado aos autos (fls. 31). Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reembolso de passagem aérea adquirida em tarifa promocional, diante da alegação de força maior decorrente de procedimento cirúrgico de alta complexidade, bem como à eventual responsabilidade da ré por danos morais e materiais. Pois bem. Do que se extrai da própria narrativa da inicial, não houve falha na prestação do serviço. A autora realizou a viagem de ida ao Brasil em 16.03.2025, nos exatos termos contratados, e apenas deixou de efetuar a viagem de retorno a Nova York na data prevista por circunstâncias alheias, decorrentes de motivos pessoais e de saúde, sem qualquer relação com a atuação da ré. Quer-se dizer: não houve inadimplemento contratual da ré. A viagem de retorno apenas não se realizou por motivo pessoal da autora, decorrente de procedimento odontológico de alta complexidade (retirada de terceiros molares, ou dentes do siso), sem qualquer imputação de culpa ou responsabilidade à companhia aérea. De se ressaltar que, ao adquirir bilhete sob tarifa promocional (Basic Economic), a autora estava ciente das restrições de reembolso e remarcação, conforme consta nas condições contratuais e na própria página do site da ré (fls. 76/78). Não se pode exigir da ré que afaste as regras tarifárias voluntariamente pactuadas, em prejuízo da previsibilidade e da segurança jurídica inerentes à atividade. E nem se alegue evento de força maior a justificar a pretensão de reembolso. Não há nos autos comprovação de urgência no procedimento cirúrgico realizado. O laudo odontológico, embora ateste a complexidade, não menciona qualquer urgência ou risco imediato à saúde que justificasse a impossibilidade de programar o procedimento odontológico para data diversa. Ademais, embora o procedimento tenha sido realizado em 19.03.2025, não há comprovação de que a autora tenha comunicado à companhia aérea, de maneira tempestiva, a respeito da impossibilidade de embarque. Em verdade, observo que o laudo apresentado nos autos é datado de 27.03.2025, mesma data prevista para o embarque, de modo que não se verifica nenhum aviso prévio capaz de viabilizar eventual remarcação por parte da ré. Nesse contexto, inexiste ato ilícito ou violação ao dever de informação, tampouco abusividade na negativa de remarcação ou reembolso, a justificar a pretensão de indenização por danos materiais ou morais. Nesse sentido, já se decidiu: RECURSO INOMINADO RELAÇÃO DE CONSUMO PEDIDO DECANCELAMENTODE PASSAGEM AÉREA Autora solicitou ocancelamentoda sua passagem Tarifa promocionalsem previsão dereembolso Condições contratuais claras e aceitas Documento médico insuficiente para comprovar impossibilidade de viagem Condição desaúdepreexistente inexistência de falha na prestação do serviço Dano moral não configurado Sentença mantida NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; RecursoInominadoCível 1006911-54.2023.8.26.0309; Relator (a):TONIA YUKA KOROKU - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data deRegistro: 22/05/2025). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTODE BILHETES POR INICIATIVA DO PASSAGEIRO. TARIFA PROMOCIONAL QUE NÃO PREVÊREEMBOLSO.CANCELAMENTONO DIA DO EMBARQUE. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Incontroversa a a aquisição de bilhetes natarifa promocionalEconomy Light, que não prevê oreembolso. Autores que tiveram ciência das condições da contratação, conforme documentos apresentados com a inicial.Cancelamentosolicitado no dia do embarque. Ausência de comprovação de ter sido a desistência da viagem motivada por caso fortuito, decorrente de complicação do estado desaúdedo filho dos autores. Prevalência das regras expressas na contratação dos bilhetes. Ausência de ilegalidade ou abusividade na retenção do valor. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; RecursoInominadoCível 1034813-19.2022.8.26.0405; Relator (a):Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Osasco -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data deRegistro: 28/08/2024). RECURSO INOMINADO DA RÉ Voo nacional - Ação de ressarcimento - Ilegitimidade passiva da ré afastada, uma vez que se acha ínsita na cadeia de fornecimento de serviços Autor, após ser surpreendido com enfermidade de sua esposa, solicitou ocancelamentodas passagens adquiridas Solicitação expressamente negada pela ré Bilhetes adquiridos emtarifas promocionais, que não permitem ocancelamento Autor não nega que tenha celebrado o negócio com condições mais módicas - Exercício regular do direito da ré, ausência de ato ilícito RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial (TJSP; RecursoInominadoCível nº 1007133-54.2023.8.26.0266; Relator (a):Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itanhaém -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data deRegistro: 09/05/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 23 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ (OAB 516423/SP)

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