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Fabiana Cortinovi Ibanez x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 293860769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015258-04.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA CORTINOVI IBANEZ

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015258-04.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Condomínio Edifício Campos Salles x Dvsm Administração De Bens Próprios E Participações Societárias Ltda.

ID: 318714607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012348-04.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CAMPOS SALLES

Polo Passivo:

DVSM ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS E PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR COELHO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012348-04.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Edifício Campos Salles - Dvsm Administração de Bens Próprios e Participações Societárias Ltda. - V…

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Processo nº 1010408-91.2021.4.01.3311

ID: 293063007

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010408-91.2021.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: CLAUDEVANE MOREIRA LEITE O processo nº 1010408-91.2021.4.01.3311 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 11-07-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 30/06/2025, às 9h, e encerramento no dia 11/07/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1010408-91.2021.4.01.3311

ID: 293065869

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010408-91.2021.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: CLAUDEVANE MOREIRA LEITE O processo nº 1010408-91.2021.4.01.3311 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 11-07-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 30/06/2025, às 9h, e encerramento no dia 11/07/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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M. P. G. x L. G. Z.

ID: 307795863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011114-04.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. P. G.

Polo Passivo:

L. G. Z.

Intimação

Advogados:

ELCIO APARECIDO THEODORO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011114-04.2024.8.26.0451 (processo principal 1021746-09.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Transação - M.P.G. e outros - L.G.Z. - A decisão de fls. 30 dos autos determinou o intim… Processo 0011114-04.2024.8.26.0451 (processo principal 1021746-09.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Transação - M.P.G. e outros - L.G.Z. - A decisão de fls. 30 dos autos determinou o intimação do executado para pagamento da pensão alimentícia, no prazo se 03 (três) dias, sob pena de prisão. É o relatório. Decido. A defesa apresentada pelo executado não foi capaz de justificar o inadimplemento da pensão alimentícia fixada em favor da exequente, como observado pelo Ministério Público às fls. 113, ficando, portanto, afastada. Não há pagamento integral do débito alimentar, restando em aberto a quantia de R$ 5.381,09. Assim, diante da inadimplência, a prisão civil é a medida que se impõe. Como já decidido pelo STF: "A prisão é medida violenta, mas que se justifica em face das graves conseqüências da recusa de pagamento da obrigação alimentar. Pior do que a prisão do devedor é a necessidade ou a fome do alimentando. É desnecessário o esgotamento dos demais meios executórios, antes da decretação da prisão" (STF - AC. UNAM. 2ª Turma, RHC 60.742-0 - SP, rel. Ministro DÉCIO MIRANDA). Por todo o exposto, nos termos do art. 528 do CPC, DECRETO a prisão civil de L.G.Z., pelo prazo de 90 (noventa) dias. Expeça-se mandado, com o prazo de 3 (três) anos, observadas as cautelas legais, com a advertência de que o pagamento deverá alcançar os valores indicados a fls. 113 pelo Ministério Público (R$ 5.381,09 - atualizados até maio/2025) e as prestações vencidas no curso do processo, até o dia do efetivo pagamento. A forma de cumprimento da prisão é concomitante, para o caso de existência de pluralidade de mandados de prisão contra o mesmo executado (Comunicado CG n. 1145/2015). Consigne-se, ainda, no mandado que a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns (§ 4º). Observe-se, ainda, o teor do Provimento n. 15/2010. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CAMILA FERNANDA MORETTI (OAB 399955/SP), CAMILA FERNANDA MORETTI (OAB 399955/SP), ELCIO APARECIDO THEODORO DOS REIS (OAB 245551/SP), CAMILA FERNANDA MORETTI (OAB 399955/SP)

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Dois Amigos De Piracicaba Hortifrutigranjeiros Ltda x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 329972882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003424-04.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOIS AMIGOS DE PIRACICABA HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003424-04.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dois Amigos de Piracicaba Hortifrutigranjeiros Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vist… Processo 1003424-04.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dois Amigos de Piracicaba Hortifrutigranjeiros Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025 às 13,45 horas, ocasião em que as partes e Procuradores deverão estar utilizando trajes de acordo com a tradição forense. A audiência será realizada virtualmente pelo aplicativo Microsoft Teams e presidida da sala de audiências do fórum, facultando às partes fazerem-se ou não presentes nesse recinto. As partes e advogados devem ficar alertas porque NÃO receberão e-mail com o link de acesso à audiência, pois ele será disponibilizado nos autos pela Serventia, através de certidão/ato ordinatório em complemento a esta decisão, ao que devem, assim, os i. Patronos providenciar seu respectivo encaminhamento às partes e testemunhas que tiverem arrolado, sob pena de preclusão. Deverão atentar que, para participar da audiência virtual, caso a opção não seja pelo comparecimento presencial facultativo, será necessário estarem com áudio e vídeo habilitados no dispositivo de acesso. Poderão os advogados alternativamente apresentar a pessoa participante, por meio de seu próprio link. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Caberá ao advogado observar à testemunha ser normal que demore alguns minutos para o início de sua participação, ante a necessidade de prévia tentativa de conciliação, colheita prévia de eventuais depoimentos pessoais, de oitiva de outras testemunhas, de sorte que, nesse período, aguardará, no aplicativo e no lobby (sala de espera) até o momento de sua oitiva, quando então será autorizado o ingresso na audiência virtual. Ficam alertados que todos que vão participar da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos). Dil. e int, com urgência. - ADV: FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Processo nº 1010408-46.2025.8.26.0361

ID: 306607611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010408-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010408-46.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Banco Bradesco Financiamentos S/A ajuizou ação, em … Processo 1010408-46.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Banco Bradesco Financiamentos S/A ajuizou ação, em rito especial, contra Barlamena Moon Serv e Ap Em Vendas Ltda, pretendendo a consolidação da posse e propriedade, com a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, alegando mora réu quanto ao pagamento das dívidas ligadas ao financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo em questão. Juntou procuração e documentos (06/35). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que a ação não reúne condições de procedibilidade, senão vejamos. Com efeito, tratando-se de dívida garantida por alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, decorrendo automaticamente do vencimento das parcelas assumidas pela parte devedora, sendo a mora comprovada pelo envio de uma simples notificação extrajudicial por via postal, com aviso de recebimento. Ocorre que a carta de notificação juntada aos autos não foi entregue no endereço constante do contrato celebrado entre as partes, tendo sido devolvida pelos Correios pelo motivo de mudança do destinatário (fl. 27) inválida, portanto, para fins de comprovação da mora, consoante entendimento jurisprudencial que a seguir transcrevo: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito. Desnecessidade de ordem de aditamento. Regular notificação que é pressuposto processual. Ausência de regular constituição em mora. Ré ausente nas três tentativas de entrega da notificação. Extinção decretada. Apelo da autora improvido. (Apelação nº 1011005-83.2016.8.26.0602, rel. Ruy Coppola, D.J. 20.10.2016). Nesses termos, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor seja extinta a ação, sem apreciação do mérito, carreando-se à requerente os ônus sucumbenciais. Isto posto, julgo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a instituição financeira autora arcará com a integralidade das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar verba honorária, uma vez que não houve atuação de causídico em favor da parte adversa. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e praxe. P.R.I.. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Brasil Risk Gerenciamento De Riscos Eireli x Viston Transporte E Logística Ltda Epp

ID: 307663091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010408-84.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL RISK GERENCIAMENTO DE RISCOS EIRELI

Polo Passivo:

VISTON TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

JONATHAN ZAGO APPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO GREGÓRIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010408-84.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Brasil Risk Gerenciamento de Riscos Eireli - Viston Transporte e Logística Ltda Epp - Vistos… Processo 1010408-84.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Brasil Risk Gerenciamento de Riscos Eireli - Viston Transporte e Logística Ltda Epp - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela requerida (fls. 266/271) contra a sentença de fls. 255/262, com fundamento no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil. Alega omissão em relação ao pagamento de uma parcela já realizada em favor da autora, cujo parcelamento que teria abrangido parte do débito reconhecido como devido pela sentença. Recebo os embargos, pois tempestivos, mas os rejeito, ante o nítido caráter infringente. A sentença combatida levou em consideração todas as manifestações e elementos probatórios coligidos aos autos para se chegar à conclusão nela exposta. Fernando da Fonseca Gajardoni esclarece que: A contradição que justifica os embargos declaratórios é aquela constante na decisão, nas suas diferentes partes constituintes. O fato da decisão ser contraditória com decisões anteriormente proferidas no processo, outros atos do processo ou provas produzidas não justifica o cabimento dos embargos, pois estes têm relação com a higidez da decisão em si considerada, não sendo a via própria ao ataque da decisão por outros erros de procedimento ou julgamento. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Execução e Recursos: Comentários ao CPC 2015. Vol. 3. 2ª Ed. São Paulo: MÉTODO, 2018, sem grifos no original). Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que não há a obrigação de o julgador ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP 111/114). Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229). Na espécie, a embargante suscita contradições/omissões entre a sentença e outros elementos dos autos que não constam da própria decisão. Busca, na verdade, rediscutir matéria que já foi devidamente decidida, o que não se admite por esta via. Se almeja a modificação do julgado, devem fazer uso do recurso adequado. Intime-se. - ADV: FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO (OAB 226322/SP), BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 69868/RS)

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Processo nº 1010408-53.2024.4.01.3904

ID: 293927360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010408-53.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE MENEZES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010408-53.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010408-53.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANE MENEZES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR - PA021936 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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A. M. C. G. x J. G.

ID: 277081411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1025734-04.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. C. G.

Polo Passivo:

J. G.

Intimação

Advogados:

ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE PAROLINA PREZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabel Teresa Gonzalez Coimbra (OAB 123166/SP), Daniela Coimbra (OAB 155015/SP), Daniele Parolina Prezotto (OAB 341608/SP) Processo 1025734-04.2024.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. M. … ADV: Isabel Teresa Gonzalez Coimbra (OAB 123166/SP), Daniela Coimbra (OAB 155015/SP), Daniele Parolina Prezotto (OAB 341608/SP) Processo 1025734-04.2024.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. M. C. G. - Reqdo: J. G. - Vistos. 1 Fls. 261/262: recebo os embargos declaratórios, eis que tempestivos, porém deixo de apreciá-los por carência superveniente, considerando a juntada do documento de fls. 378, dispensando expedição de ofício. 2 A requerente pede a decretação do divórcio e alimentos in natura correspondente ao pagamento do plano de saúde da autora junto à UNIMED. A antecipação da tutela de urgência garante o pagamento do plano de saúde da autora pelo réu (fls. 55). O requerido discorreu sobre a fixação definitiva dos alimentos in natura, discordando do plano apresentado na inicial. 3 Julgamento antecipado parcial do mérito. 3.1.) - O divórcio. Ante a nova redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República, dada pela EC nº 66/2010, suprimiram-se os requisitos anteriormente exigidos para o divórcio, reconhecendo-se a pretensão de dissolver o casamento como direito potestativo de qualquer dos cônjuges. A propósito do divórcio, nas palavras do ilustre Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, "A ideia do legislador foi ampliar a autonomia privada no direito de família, permitindo a qualquer dos cônjuges terminar o casamento sem declinar os motivos e nem imputar ao outro conduta desairosa... Em outras palavras, o casamento deixou de ser visto como estrutura formal e passou a receber merecimento jurídico pela sua substância" (Agravo de Instrumento nº 0030273-79.2011.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, vu, j. em 12 de maio de 2011). Noutros termos: dispensa-se a declinação de fundamento para esse pedido, pois inexiste lide propriamente dita e não há defesa possível. As partes estão separadas de fato e, nessas condições, inarredável a dissolução do vínculo matrimonial. A mulher voltará a usar o nome de solteira, conforme opção feita. Expeça-se mandado de averbação. 4 Para a definição dos temas remanescentes (alimentos): 4.1.) Manifestem-se as partes em contraditório, respectivamente, acerca das petições de fls. 266/300 e fls. 301/378, valendo como alegações finais. Após, conclusos para prolação de sentença. Intime(m)-se.

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