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Processo nº 1010408-19.2021.4.01.3820

ID: 300663421

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010408-19.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010408-19.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : ADELAIDE DE SOUZA RAMOS ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010408-19.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : ADELAIDE DE SOUZA RAMOS ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 . (x) Vista ao(à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal)_,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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Rúbia Cigalla x Excelência Gestão De Negócios Eireli e outros

ID: 282032464

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000463-21.2022.8.16.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RúBIA CIGALLA

Polo Passivo:

EXCELêNCIA GESTãO DE NEGóCIOS EIRELI G2 EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA JONES ALVES

Conclusão

Advogados:

RÚBIA CIGALLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000463-21.2022.8.16.0075 Processo: 0000463-21.2022.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.328,48 Autor(s): Rúbia Cigalla Réu(s): EXCELÊNCIA GESTÃO DE NEGÓCIOS – EIRELI G2 EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA Jones Alves I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ajuizada por RÚBIA CIGALLA em face de EXCELÊNCIA GESTÃO DE NEGÓCIOS – EIRELI e OUTROS, todos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que foi contratada para comparecer e representar a parte ré em processo licitatório, a ser realizado na data de 24/08/2021 no município de Amparo/SP. Narra que realizou as impressões dos documentos enviados pela ré, pagando de seu próprio bolso o valor de R$ 13,60 (treze reais e sessenta centavos) e, no dia seguinte, dirigiu-se ao município de Amparo/SP. Após o início dos trabalhos, a pregoeira e sua equipe de apoio teriam verificado que os documentos apresentados não atendiam às exigências do edital de licitação, de modo que a parte ré estaria inabilitada a seguir no certame. Assim, permaneceu no local, seguindo as orientações do contratante, até as 12:38 do dia 24/08/2021, quando então enviou a ata do pregão ao réu Jones. Sustenta que não recebeu nenhum pagamento pelo trabalho e atendimento realizados, tendo procurado o contratante por diversas vezes. Diante disso, requereu a procedência do pedido inicial para que haja o arbitramento de honorários pelos serviços prestados nos moldes da Tabela de Honorários da OAB/SP, equivalente a R$ 3.328,48 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos). Juntou documentos (evento 1). A decisão de evento 62 recebeu a inicial, determinando a citação dos réus. Os réus foram citados em eventos 192, 194 e 277. Entretanto, deixaram o prazo transcorrer in albis (movs. 196, 197 e 278). Foram decretados os efeitos da revelia em face dos réus (evento 284) e anunciado o julgamento antecipado da lide (evento 289). Alegações finais da parte autora (mov. 293). É o relatório. Passo a decidir. II - DA FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ajuizada por RÚBIA CIGALLA em face de EXCELÊNCIA GESTÃO DE NEGÓCIOS – EIRELI e OUTROS, visando a parte autora a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento do montante de R$ 3.328,48 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos) em razão dos serviços prestados às requeridas no ano de 2021. Do mérito Cuidam os autos de ação de arbitramento de honorários por meio da qual o autor pretende ser remunerado pelos serviços prestados à parte ré em procedimento extrajudicial licitatório. Devidamente citadas, as rés deixaram transcorrer in albis o prazo para resposta, motivo por que foi declarado os efeitos da revelia. Nos termos do art. 658, § único, do Código Civil, sendo o mandato oneroso, cabe ao mandatário a retribuição prevista em lei ou em contrato, ressalvando o legislador que, na ausência de estipulação, a verba honorária deve ser determinada por arbitramento. In verbis: Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa. Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento. Não se pode perder de vista, ainda, o disposto pelos artigos 22 e 23 do Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994), que preveem o direito, dos advogados inscritos na OAB, aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, assegurada, ainda, a execução autônoma destes direitos. A necessidade de retribuição pelos serviços prestados pelo advogado é absolutamente indispensável porque o trabalho que ele desempenha é árduo e demanda esforços que se traduzem, certamente, em gastos para a realização de pesquisas e estudos com vistas ao exercício de sua profissão. Diante desse cenário, tendo em vista se tratar de remuneração pelo ofício do advogado, cabia à ré a devida prova do fato desconstitutivo do direito do autor, qual seja, a liquidação da dívida, à luz do art. 373, II, do CPC. Mas desse ônus ela não se desincumbiu, notadamente diante de sua revelia. Assim, a atuação do advogado não é um fim em si mesma, de modo que este deve se voltar à realização do interesse daquele que o contrata. Faz-se necessária a adoção, na espécie, do princípio da justiça comutativa, justiça essa que nada mais é do que a virtude pela qual um particular dá a outro particular aquilo que lhe é rigorosamente devido, observada uma igualdade simples ou real. Pois bem, no presente caso resta incontroverso que a autora foi contratada para comparecer e representar a parte ré em processo licitatório, a ser realizado na data de 24/08/2021 no município de Amparo/SP. Da narrativa da exordial, corroborada com a prova documental acostada ao presente feito (eventos 1.6 a 1.10), observa-se que a requerente de fato realizou as impressões dos documentos enviados pela ré, pagando de seu próprio bolso o valor de R$ 13,60 (treze reais e sessenta centavos) e, se dirigiu até o município de Amparo/SP para participar do processo licitatório em questão, como representante da requerida. Durante o processo, a pregoeira e sua equipe de apoio verificaram que os documentos apresentados não atendiam às exigências do edital de licitação, de modo que a parte ré estaria inabilitada a seguir no certame. Assim, a autora permaneceu no local, seguindo as orientações do contratante, até as 12:38 do dia 24/08/2021, quando então enviou a ata do pregão ao réu Jones. No caso concreto, portanto, observa-se que a contratação da autora se deu por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme se verifica em evento 1.10. E o fato de inexistir contrato formal escrito não implica na ausência de direito do autor ao recebimento de remuneração pelos serviços prestados ao réu, conforme preceitua o § 2º, do referido art. 22, do Estatuto da OAB: § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Sendo assim, não havendo estipulação da remuneração ou contrato firmado pelas partes, é perfeitamente possível o pleito de cobrança, com arbitramento judicial dos honorários advocatícios devidos pelo trabalho prestado ao cliente, conforme prevê o art. 22, caput e § 2º, da Lei 8.906/94. Quanto ao valor a ser arbitrado, é necessária a ponderação entre o trabalho realizado e os parâmetros estabelecidos na tabela de honorários disponibilizada pela OAB, vigente ao tempo da prática dos atos, certo que referida tabela representa critérios mínimos, mas ao mesmo tempo adequados à prestação dos serviços de advocacia e que devem ser adotados à míngua de convenção certa entre as partes. Toda a extensão do bom trabalho desenvolvido pela autora e os principais atos estão descritos na petição inicial, e não contestados pelo réu. Assim, a autora faz jus ao recebimento pelos atos desenvolvidos nos interesses dos requeridos, quais sejam: i) diligência à sala da OAB para impressão de documentos; ii) atendimento após o horário comercial; iii) comparecimento e assessoria no processo de licitação. Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU REVEL. Autores que atuaram na defesa do réu em processo criminal já transitado em julgado. Contrato verbal entre as partes estipulando valor de honorários em R$10.000,00, os quais são integralmente devidos. Ação procedente. Sucumbência integral do réu. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002424-36.2022.8.26.0322; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 22, da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, § único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais. Arbitramento realizado por equidade, com supedâneo na justiça comutativa. Embargos opostos que não são manifestamente protelatórios – Afastamento da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Justiça gratuita. Deferimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010408-35.2017.8.26.0132; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. CONTRATO VERBAL. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR CONTRATADO. NECESSIDADE APLICAÇÃO TABELA OAB. FIXAÇÃO EM 5% CORRETA. AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO PELOS ATOS DESENVOLVIDOS NOS INTERESSES DOS APELANTES. NECESSIDADE EXCLUSÃO MEAÇÃO VIÚVA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A MEAÇÃO FAZ PARTE DO PATRIMÔNIO PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, NÃO SENDO, POIS, OBJETO DE TRANSMISSÃO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONTUDO, SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DA RÉ. MOMENTOS ANTERIORES RESTITUIÇÃO COM BASE NA TAXA PREVIAMENTE FIXADA PELO JUÍZO A QUO (INPC/IGPDI, DESDE 23/01/2020). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0016471-87.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 01.04.2025) Nestes termos, como a contratação ocorreu em 2021, o valor dos honorários advocatícios no caso em testilha deve ser fixado com base na tabela da OAB/SP vigente à época da contratação, conforme trazido pela autora em evento 293, totalizando o montante de R$ 3.328,48 (Três mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos). Ademais, no presente caso, não houve contrato formal estabelecido entre as partes e não há previsão de índice de correção monetária. Portanto, sendo o contrato completamente omisso, neste aspecto, deve-se aplicar o entendimento do STJ quanto à aplicação do artigo 406 do Código Civil: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Desta feita, atualmente, seguindo entendimento do STJ a taxa dos juros moratórios a que se refere o citado artigo 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002. TAXA SELIC. APLICAÇÃO; AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve ser aplicada a Taxa Selic, que contempla os juros moratórios e a correção monetária. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1798206 CE 2019 /0046440-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) O entendimento pacificado, portanto, é a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária no presente caso, eis que cumula correção monetária e os juros de mora, contudo, somente após a citação da ré, devendo então os momentos anteriores serem restituídos com base no índice INPC/IGPDI, desde 23/08/2021. Em conclusão, a pretensão da autora de arbitramento e cobrança de honorários é procedente, com consequente condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento do montante de R$ 3.328,48 (Três mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), aplicando-se a taxa SELIC como índice de atualização monetária, contudo, somente após a citação da ré, devendo então os momentos anteriores serem restituídos com base no índice INPC/IGPDI, desde 23/08/2021. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito para: a) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários em favor da autora no valor de R$ 3.328,48 (Três mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), aplicando-se a taxa SELIC como índice de atualização monetária, contudo, somente após a citação da ré, devendo então os momentos anteriores serem restituídos com base no índice INPC/IGPDI, desde 23/08/2021. Ante a sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cornélio Procópio, 26 de maio de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Thiago Vinicius Dos Santos x Hurb Technologies S/A

ID: 312888049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010358-08.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO VINICIUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO VINICIUS DOS SANTOS

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OTÁVIO SIMÕES BRISSANT

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Processo 0010358-08.2023.8.26.0361 (processo principal 1017295-17.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Vinicius dos Santos - Hurb Technologies S/A - V… Processo 0010358-08.2023.8.26.0361 (processo principal 1017295-17.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Vinicius dos Santos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Hotel Urbano S.A., atual HURB TECHNOLOGIES S/A e sócios. É fato notório que a empresa encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do CPC). É lamentável, ainda, situação de inadimplência da empresa e existência de permissão dos órgãos reguladores para que esta continue a comercializar seus produtos e não sofra qualquer punição. Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante de todo o exposto, e infelizmente lamentando a situação das partes a qual não há mais nada que o Judiciário possa fazer a nível individual, considerando-se as máximas da experiência (art. 375 do CPC), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado 75 do FONAJE. Cobre-se a carta precatória expedida às fls. 57/58, independentemente de cumprimento. Transitada em julgado, certifique-se. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Esta decisão valerá como oficio para que a parte apresente seu caso ao Ministerio Público, Procon e demais órgãos reguladores e cobre uma atuação. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: OTÁVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), THIAGO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 329676/SP)

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Diego Dos Santos Silva x Ambev S.A. e outros

ID: 323006091

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021040-14.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ZE SOLUçõES TECNOLOGICAS DE COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA

Conclusão

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIB MANNE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0021040-14.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.627,60 Autor(s): DIEGO DOS SANTOS SILVA Réu(s): AMBEV S.A. ZE SOLUÇÕES TECNOLOGICAS DE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA Sequencial par: 23.844 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais em que a parte autora alegou que adquiriu algumas bebidas junto à parte requerida Zé Soluções Tecnologicas de Comércio de Bebidas Ltda. e ingeriu uma delas, a H2OH Citrus 500ml, produzida pela parte ré AMBEV S.A. Narrou que, no dia seguinte da ingestão da bebida, teve fortes dores abdominais e cefaleia. Mesmo diante de automedicação, as dores não passaram, a fazendo se afastar do trabalho e investigar a causa de seu mal-estar. Diante do fato de não ter ingerido nenhum alimento estranho à sua dieta comum, salvo a H2OH Citrus 500ml, sendo que, ao verificar a garrafa da bebida, reparou que estava vencida há mais de um mês, bem como as outras duas bebidas iguais a esta, que inclusive eram do mesmo lote. Afirmou que, passado mais um dia, começou a ter fortes náuseas e diarreia, além das dores abdominais e da cefaleia, o que a fez procurar atendimento na Unidade Básica de Saúde do bairro São Braz, sendo atendido no mesmo dia, diagnosticado com gastroenterite e afastado do labor por mais um dia. Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, sendo os últimos, consistentes na devolução do valor pago pelas bebidas, bem como lucros cessantes referentes aos dias de afastamento do serviço. Juntou os documentos dos itens 20.2 a 20.15. As partes requeridas vieram aos autos e apresentaram contestação no item 26.1 em que pleitearam a denunciação da lide à Distribuidora Ted's Beer Comercio de Bebidas Ltda. Arguiram suas ilegitimidades passivas, a inépcia da petição inicial e a incorreção do valor da causa. No mérito, alegaram que a parte autora não comprovou o consumo dos produtos, tampouco que teria sido a ingestão do refrigerante que causado o mal-estar à esta. Afirmaram que não se poderia concluir que os refrigerantes apresentados foram entregues em razão do pedido junto à parte requerida Zé Soluções Tecnológicas de Comércio de Bebidas Ltda., diante do fato de a parte requerente não ter, supostamente, apresentado nota fiscal. Requereu a denunciação da lide e a extinção do feito diante das preliminares arguidas ou a improcedência do pedido. A parte requerente impugnou à contestação no item 37.1. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido em sede de Agravo de Instrumento, conforme o item 39.2. Intimadas a especificar as provas (item 59.1), as partes requereram o julgamento antecipado do feito (item 66.1 e 67.1) e o julgamento antecipado do mérito foi determinado no item 71.1. É o relatório. Decido. 1. Das preliminares 1.1. Da inépcia da inicial As partes requeridas arguiram a preliminar de inépcia da exordial, sob o fundamento de que a parte autora não teria comprovado de que faria jus à reparação de danos materiais ou morais, por, supostamente, não ter juntado provas dos fatos constitutivos de seu direito, que constituiriam documentos indispensáveis à propositura da ação. Afirmaram também que a petição inicial foi genérica e omissa quanto aos fatos, aos fundamentos jurídicos do pedido e aos pedidos. Entretanto, a petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, bem como do art. 330, §2º do mesmo diploma legal, apresentando causa de pedir e pedidos suficientemente claros e determinados. Assim, a preliminar de inépcia da inicial fica rejeitada. 1.2. Da impugnação ao valor da causa O valor da causa não se demonstrou exagerado e está em conformidade com o art. 292 do CPC, visto que o valor da causa estipulado pela parte autora compreendeu o somatório dos valores dos pedidos de danos materiais e morais, respectivamente R$627,60 e R$12.000,00, totalizando R$12.627,60. 1.3. Da denunciação da lide No que tange ao pedido de denunciação da lide formulado pelas rés em face da empresa Distribuidora Ted’s Beer Comércio de Bebidas Ltda., o mesmo não comporta acolhimento. A denunciação da lide, prevista nos artigos 125 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui modalidade de intervenção de terceiros cabível nas hipóteses taxativamente previstas, como, por exemplo, nos casos em que o denunciante tem direito de regresso fundado em lei ou contrato, e deseja desde logo resguardar seu direito frente a eventual condenação no processo principal. Entretanto, em demandas fundadas no Código de Defesa do Consumidor, tal instituto não deve ser admitido, sob pena de violação à celeridade e simplicidade do rito consumerista. Com efeito, o art. 88 do CDC estabelece que nas ações de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço não se admite a denunciação da lide, ressalvado o direito de regresso contra o responsável, a ser exercido em ação própria. O objetivo dessa vedação é preservar a efetividade da tutela jurisdicional ao consumidor, parte reconhecidamente hipossuficiente, evitando-se o alargamento indevido do objeto da demanda e o consequente retardamento de sua solução. No presente caso, trata-se de típica relação de consumo, em que a parte autora litiga na qualidade de consumidora final e as partes rés ostentam a condição de fornecedoras, sendo, inclusive, a responsabilidade de ambas solidária nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. Ainda que a Distribuidora Ted’s Beer Comércio de Bebidas Ltda. tenha intermediado ou participado da cadeia de fornecimento dos produtos, tal circunstância não autoriza o deferimento da denunciação da lide, sendo certo que eventual responsabilidade regressiva poderá ser discutida em ação própria pelas partes rés, se assim desejarem, após o encerramento da presente lide. Portanto, por expressa vedação legal e em observância aos princípios da efetividade, da celeridade processual e da proteção do consumidor, afasta-se o pedido de denunciação da lide formulado pelas rés. Ainda, o pedido de denunciação da lide se deu com o intuito de as partes requeridas se eximirem de responsabilidade, a atribuindo integralmente ao terceiro, o que é vedado pela jurisprudência do E. STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO DECORRENTE DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. 1. Inexiste a previsão de obrigatoriedade da denunciação à lide, pois o Código de Processo Civil, no art. 125, § 1º, assegura o direito de regresso, por ação autônoma, nos casos em que ela for indeferida, deixar de ser promovida ou não permitida. 2. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC na hipótese do denunciante pretender se eximir da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.551.247/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024).” Grifou-se. 1.6. Da ilegitimidade passiva As partes rés sustentaram suas ilegitimidades passivas sob o argumento de que não teriam relação direta com os fatos narrados na petição inicial, notadamente em razão da suposta ausência de comprovação da aquisição dos produtos junto à requerida Zé Soluções Tecnológicas de Comércio de Bebidas Ltda., bem como da ausência de vínculo entre o produto consumido e a empresa AMBEV S.A. Alegaram, ainda, que não haveria prova de que os produtos apresentados tenham sido fornecidos pelas requeridas ou que a ingestão da bebida tenha causado os sintomas alegados. Todavia, as alegações não merecem prosperar. A relação jurídica posta em juízo é típica relação de consumo, estando presente, de um lado, a parte autora, destinatária final do produto, na condição de consumidora nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e, de outro, as empresas rés, enquadrando-se como fornecedoras nos moldes do art. 3º do mesmo diploma legal. No presente caso, a requerida AMBEV S.A. figura como fabricante do produto consumido, sendo, portanto, diretamente responsável pela sua composição, segurança e regularidade. A empresa Zé Soluções Tecnológicas de Comércio de Bebidas Ltda., por sua vez, atuou como vendedora da mercadoria ao disponibilizá-la por meio de seu site e entregá-la à consumidora final. O Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme preceitua o parágrafo único do art. 7º: “Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista neste código.”. De igual modo, o art. 25, §1º, dispõe que: “Havendo mais de um responsável pela ofensa aos direitos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” No tocante à requerida Zé Soluções Tecnológicas de Comércio de Bebidas Ltda., restou documentalmente comprovado, por meio dos itens 20.6 e 20.7, que o pedido da bebida foi realizado junto à referida empresa, que atuou, assim, como comerciante e fornecedora direta do produto. Já em relação à empresa AMBEV S.A., a responsabilidade decorre do fato de ser a fabricante da bebida H2OH Citrus 500ml, cuja ingestão, segundo narrou a autora, ocasionou os danos à sua saúde. Como tal, responde objetivamente pelos vícios e defeitos do produto, nos termos do art. 12 do CDC, que prevê que o fabricante responde independentemente de culpa pelos danos causados por defeitos decorrentes da fabricação ou conservação do produto. A eventual ausência de prova cabal do consumo do produto ou da correlação exata entre o lote e o pedido realizado não afasta, por si só, a legitimidade das rés para figurarem no polo passivo da demanda, sendo questões afetas ao mérito da causa e não à legitimidade. A análise da existência do nexo causal e da efetiva ocorrência dos danos deve ser feita com base no conjunto probatório, não servindo a ausência de demonstração integral desses elementos como fundamento para o reconhecimento de ilegitimidade passiva. Dessa forma, estando as partes rés inseridas na cadeia de fornecimento e havendo indícios suficientes da comercialização e do consumo do produto apontado como defeituoso, impõe-se o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ambas, prosseguindo-se com a análise do mérito com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. Do mérito A controvérsia posta nos autos diz respeito à pretensão da parte autora em obter reparação por danos materiais e morais, alegadamente decorrentes da ingestão de bebida supostamente vencida da marca H2OH Citrus 500ml, de fabricação da empresa AMBEV S.A. e adquirida da empresa Zé Soluções Tecnológicas de Comércio de Bebidas Ltda. A alegação principal repousa sobre a suposta ingestão de produto com data de validade expirada, o qual teria ocasionado os sintomas narrados na petição inicial, culminando em diagnóstico médico de gastroenterite, conforme alegado. No entanto, para a responsabilização civil do fornecedor de produtos, nos moldes do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se à parte autora o ônus de demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência do defeito no produto, o dano suportado e o nexo causal entre ambos. A despeito de constar nos autos fotografia da embalagem da bebida com data de validade supostamente expirada, não há nos autos qualquer prova idônea de que tenha sido a unidade consumida pela parte autora. Além disso, não há qualquer prova técnica ou documental idônea que ateste que os sintomas apresentados pela parte autora decorreram exclusivamente da ingestão da bebida ou que a reação alérgica decorreu exclusivamente do referido consumo, ou que esta possuía características impróprias ou inadequadas ao consumo humano no momento da sua ingestão. O simples diagnóstico de gastroenterite, sem exame laboratorial conclusivo que associe a enfermidade à ingestão da bebida vencida, revela-se insuficiente à formação do juízo de certeza exigido para o reconhecimento do dever de indenizar. Outrossim, observa-se que a receita médica apresentada indicou o código CID K52.9 (gastroenterite e colite não infecciosas de origem não especificada), sendo que o documento (item 20.10) também prescreveu o uso de Dexametasona 0,1% creme para aplicação tópica, duas vezes ao dia, por cinco dias, sem, contudo, esclarecer a correlação entre essa medicação dermatológica e os sintomas gastrointestinais alegados. A ausência de fundamentação clínica quanto à utilização de pomada em quadro de gastroenterite gerou dúvida quanto à efetiva condição tratada, tornando incerta a conclusão de que o quadro clínico relatado teria decorrido da ingestão da bebida indicada. O Código de Defesa do Consumidor, ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor, não dispensa a parte consumidora do encargo de demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano alegadamente suportado. No presente caso, tal nexo não foi minimamente comprovado. Importa observar que, ainda que aplicada a inversão do ônus da prova permitida pela Lei nº 8.078/90, sempre incumbe à parte requerente comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso em tela. Neste sentido: "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIADO AUTOR. DESCABIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, fundada na ausência de comprovação do fato constitutivo do direito vindicado. II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em reconhecer a existência de dano extrapatrimonial indenizável diante da alegação de aquisição de peça de carne imprópria para o consumo (defeito do produto) e conduta perpetrada pelo estabelecimento comercial. III. Razões de decidir. 3. Ainda que aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se ao consumidor o ônus de produzir prova mínima dos fatos alegados, até para aferir a verossimilhança das alegações expostas na inicial.4. Hipótese em que o fornecedor, diante da reclamação do consumidor, se dispôs a reembolsar o dinheiro gasto ou realizar a troca do produto. Insatisfatoriedade do consumidor injustificável. 5.Dinâmica dos fatos e violação aos direitos da personalidade não comprovados. Ônus da prova carreado ao autor. IV. Dispositivo. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº1000067-95.2023.8.26.0533; Relator João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento:27/03/2025; Data de publicação: 27/03/2025). "Compra e venda de alimento. Ação de indenização por danos morais. Alimento contaminado por larvas. Ausência de comprovação da relação de consumo entre as partes. Autor que não apresentou nota fiscal da compra do produto. Ainda que restasse comprovada a relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor. Autor que não apresentou elementos suficientes para comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Fotografias que não permitem constatar se o corpo estranho já estava no alimento quando adquirido ou se surgiu após a aquisição, em razão de mau acondicionamento. Ausência de comprovação de que a intercorrência de saúde sofrida pelo autor decorreu da suposta ingestão de alimento contaminado. Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civi, a improcedência da ação era mesmo medida que se impunha. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível nº 1000024-71.2023.8.26.0562; Relator Gomes Varjão; 34ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 15/04/2024; Data de publicação: 16/04/2024). "INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. Autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da venda de produto com a data de validade vencida, que, ingerido, causou-lhe sensação desagradável. Sentença de procedência. Apelo do réu. 1.Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos juntados aos autos que eram suficientes à solução do litígio. Preliminar afastada. 2. Mérito. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática. Inexistência de verossimilhança nas alegações autorais. Ausência de comprovação nos autos quanto à efetiva aquisição do produto quando já impróprio ao consumo, elemento basilar ao direito vindicado. Ausência, outrossim, de comprovação de sua ingestão. Mera aquisição de produto vencido que, mesmo se comprovada, não enseja dano de natureza moral, sendo insuficiente a tanto a má impressão gerada e o sentimento de repugnância relatado na petição inicial. Perigo em abstrato que não gera o dever de indenizar. Mero dissabor. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Inconformismo acolhido. Pedido improcedente. Sentença reformada. 3. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível nº 1006625-17.2023.8.26.0361; Relatora Mary Grün; 32ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 15/02/2024; Data de publicação: 16/02/2024). Acrescente-se que a pretensão de devolução do valor pago pela bebida e de indenização por lucros cessantes, diante da ausência de prova do efetivo consumo do produto e de que este se encontrava, de fato, em desacordo com os padrões de segurança exigidos, também não se sustenta. A eventual existência de data de validade expirada em garrafas de bebida não consumidas, por si só, não caracteriza dano indenizável na esfera moral ou material, especialmente quando não demonstrada a vinculação direta com os sintomas experimentados. Assim, diante da ausência de provas que atestem o defeito do produto, o dano e o nexo causal entre ambos, não há que se falar em responsabilidade civil das rés, seja na esfera objetiva, seja na subjetiva. Conclui-se, portanto, pela improcedência dos pedidos formulados, por ausência de comprovação dos requisitos legais indispensáveis à caracterização do dever de indenizar. Isto posto, os pedidos ficam JULGADOS IMPROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC, diante da ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado alegados. Diante da sucumbência, a parte autora fica condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte requerida, os quais, com base no art. 85, §2º, do CPC, ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade de justiça concedida no item 39.2. Transitada em julgado e após o pagamento de eventuais custas, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito N.W/JMS

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