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Edson Antonio Cruz Santana x David Sombra Peixoto e outros

ID: 313765066

Tribunal: TJCE Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0245112-26.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONIO CRUZ SANTANA

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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EDSON ANTONIO CRUZ SANTANA

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GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.… GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.jus.br Processo: 0245112-26.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Autor: ENEIDA MARIA MARTINS SAID Réu: BANCO DO BRASIL S.A. e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por ENEIDA MARIA MARTINS SAID em face do BANCO DO BRASIL S/A e MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., alegando que no dia 19/04/2024, recebeu ligação do número do próprio banco, na qual o interlocutor, apresentando-se como funcionário, informou sobre uma suposta transferência suspeita. De forma convincente, com uso de seus dados pessoais, obteve a confiança da autora. Após a ligação, diversas transações vultosas e atípicas foram realizadas: PIX de R$ 9.986,50, débito direto de R$ 9.800,00, TED de R$ 8.500,00 e compra de R$ 59.000,00 no cartão de crédito. A autora rapidamente entrou em contato com os requeridos para bloquear os serviços e contestar as operações, recebendo como resposta a rejeição parcial das contestações. Aponta-se falha grave na prestação dos serviços; pois, além das transações destoarem do perfil de consumo da autora, houve aumento indevido do limite do cartão de crédito, sem sua anuência. A autora sustenta que os requeridos não adotaram mecanismos de segurança adequados e que, inclusive, dados pessoais provavelmente foram vazados a partir de suas plataformas. Requer a inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência e verossimilhança das alegações, além da responsabilidade objetiva dos requeridos, conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada. Pleiteia indenização por danos materiais (R$ 19.786,50 pelas movimentações não autorizadas) e morais (R$ 10.000,00), além da repetição do indébito. Pede ainda a concessão de tutela de urgência, com fundamento no art. 300, do CPC, para impedir cobrança indevida ou negativação em razão dos fatos narrados. Custas devidamente recolhidas. Decisão de ID nº 123479342, indeferiu o pleito formulado em tutela provisória de urgência. A parte autora inconformada interpôs agravo de instrumento. Em petição ID nº 123479364 a parte autora requereu a juntada aos autos da decisão do Agravo de Instrumento de nº 0631792-41.2024.8.06.0000, a qual deferiu parcialmente o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, apenas para determinar a suspensão da cobrança referente a compra efetuada em 23/04/2024 (fl. 44), no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), no cartão de crédito pertencente a recorrente, devendo a Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA, quanto a este, abster-se de realizar inscrições no cadastro de proteção ao crédito. Na contestação apresentada (ID nº 123479366), a Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente demanda. Alega que atua exclusivamente como bandeira de cartões, sendo mera licenciadora da marca "Mastercard" para instituições financeiras que, por sua vez, são responsáveis pela emissão dos cartões, análise de crédito, envio de faturas, cancelamento de compras e demais operações. A requerida argumenta que não possui acesso a dados bancários ou qualquer ingerência nas transações realizadas, nem mantém relação contratual direta com a parte autora. Ressalta, ainda, que a responsabilidade pelos fatos narrados recai integralmente sobre o emissor do cartão, o Banco do Brasil, com quem a requerente firmou contrato. Sustenta também a inexistência de ato ilícito ou nexo causal entre sua atuação e o suposto dano, e, subsidiariamente, requer, caso não acolhida a preliminar de ilegitimidade, o julgamento de improcedência dos pedidos, inclusive os de indenização por danos morais e materiais, bem como a não incidência de repetição do indébito e a impossibilidade de cumprimento de eventual obrigação de fazer por parte da Mastercard. Em petição ID nº 123480891, o requerido, Banco do Brasil S.A comprovou o cumprimento da obrigação de fazer deferida em favor da parte autora, no agravo de instrumento. Na contestação apresentada (ID nº 123480907), o Banco do Brasil sustenta que não praticou qualquer ato ilícito, tampouco houve falha na prestação dos serviços, afirmando que as operações contestadas foram realizadas com uso regular de senha pessoal e intransferível da autora o que, segundo a instituição, caracteriza culpa exclusiva da vítima. Alega que a autora foi vítima de golpe de engenharia social, cuja responsabilidade não pode ser atribuída ao banco, já que inexiste comprovação de falha no sistema de segurança ou vazamento de dados por parte da instituição. Ressalta que a elevação do limite do cartão ocorreu de forma automática, com base na política interna de crédito, não havendo necessidade de autorização expressa da autora. Sustenta, ainda, que não há nos autos prova inequívoca de que os valores não retornaram à conta da autora ou de que esta tenha suportado efetivo prejuízo financeiro. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial, afastando-se a responsabilização objetiva, a repetição de indébito e os pleitos de indenização por danos materiais e morais. Na réplica de ID nº 125816708 a demandante, em síntese, impugnou as preliminares e razões contestatórias e ratificou os fundamentos da exordial. No despacho de ID nº 153348874 determinou a intimação das partes para, querendo, apresentarem proposta de conciliação e especificarem provas a produzir. Em petições de ID's nº. 157046500 e 157618420, os promovidos, BANCO DO BRASIL S/A e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, informaram que não possuíam interesse na produção de novas provas e manifestaram-se a favor do julgamento antecipado do feito. Nesse sentido também se manifestou a requerente na petição de ID nº 158273374. Tendo em vista o petitório anterior, o silêncio do demandado e o julgamento antecipado prenunciado na decisão de saneamento, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. No caso em exame, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, no ID nº 123479366, uma vez que restam evidenciados elementos suficientes para caracterizar sua participação na cadeia de fornecimento do serviço impugnado. A atuação conjunta e coordenada entre a instituição financeira emissora do cartão, a empresa administradora da bandeira e o estabelecimento comercial configura verdadeira cadeia de colaboração voltada ao atendimento do consumidor, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que a bandeira não mantenha relação contratual direta com o autor, é inegável sua contribuição essencial para a viabilização da transação, permitindo o uso de sua marca - elemento que, pela credibilidade que carrega, influencia a decisão de consumo e gera lucros à empresa. Assim, sendo partícipe da relação de consumo e responsável solidária pelos danos eventualmente causados ao consumidor, mostra-se presente sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda. Acerca da preliminar de ilegitimidade arguida pelo requerido, BANCO DO BRASIL S/A, no ID nº 123480907, essa se confunde com o mérito da demanda e não pode ser acolhida em sede de preliminar, sob pena de cerceamento de defesa do autor. Diante do exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida. Sendo assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a relação consumerista no presente caso, ao passo que a autora figura como consumidora, nos moldes do art. 2º, caput do CDC, enquanto as requeridas figuram como instituições financeiras fornecedoras de serviços e produtos bancários, enquadrando-se, portanto, no art. 3º, caput, do referido Código do Consumidor. Do deslinde processual, resta claro que a controvérsia paira sobre a legalidade ou não dos débitos questionados no cartão de crédito da acionante e oriundos de utilização de crédito de sua conta corrente. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art. 373, I, e II, do CPC. No caso em apreço, deferida a inversão do ônus da prova cabe à parte demandada desconstituir o direito autoral. A narrativa apresentada pela parte autora revela, com clareza, a ocorrência de vício de vontade em razão de dolo de terceiro (golpe da falsa central de atendimento), que comprometeu a validade dos negócios jurídicos firmados. A autora anexou extratos bancários e da fatura do cartão de crédito (ID's nº 123480915, 123480923, 123480918 e 123480914) os quais evidenciam um PIX de R$ 9.986,50 (nove mil novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), um débito direto no valor de R$ 9.800,00(nove mil e oitocentos reais), uma TED de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) e uma compra de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), parcelada em 10x no cartão de crédito, operações atípicas e completamente desconectadas do perfil financeiro da consumidora. No que diz respeito à composição do negócio, Legislação (art. 104, do CC) aliada à doutrina e à jurisprudência, definem como requisitos de existência do negócio jurídico: 1-Sujeito, 2-Vontade, 3-Objeto e 4-Forma. Como requisitos de validade: 1- Sujeito Capaz, 2 - Vontade Livre, 3 - Objeto lícito, possível, determinado ou determinável, 4- Forma prescrita ou não defesa em lei. A situação narrada na exordial se amolda ao defeito do negócio jurídico chamado dolo, vício de vontade e possível causa de anulabilidade, que é disciplinado nos arts. 145 a 150 do Código Civil. O artigo 145, do Código Civil, assim dispõe: "É dolo o artifício ou expediente astucioso que induz alguém à prática de um ato que o prejudica e aproveita a outro.". Já o dolo de terceiro é especificado no art. 148, da seguinte forma: "Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.". Carlos Roberto Gonçalves (2019, p. 340), em suma, afirma que o dolo deriva de um equívoco induzido pela outra parte ou por terceiro. A natureza e o volume das transações, realizadas em curtíssimo espaço de tempo, envolvendo tributos de diversos Estados da Federação, inclusive distintos do domicílio da autora, revelam-se, inequivocamente, anômalas, o que impunha à instituição ré maior diligência e o dever de barrar ou, ao menos, submeter à verificação de segurança tais transações. Analisando o histórico de utilização de cartão de crédito colacionado pela promovida, depreende-se que a consumidora nunca realizou um débito acima de R$ 3.000,00 (três mil reais) num único dia. A elevação automática e não solicitada do limite do cartão de crédito também revela falha na prestação do serviço, pois permitiu a realização de compra no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), sem qualquer alerta ou verificação adicional, sobretudo tratando-se de consumidora idosa, o que impunha especial cautela. Ademais, a autora logrou demonstrar, por meio de extratos bancários e do histórico de atendimento, que as transações contestadas foram realizadas em sequência, com valores elevados e em desconformidade com seu perfil de consumo. Além disso, há indícios de que os dados pessoais da autora estavam na posse de terceiros, permitindo a simulação de ligação, que não poderia ter ocorrido sem fragilidade nos mecanismos de segurança da instituição. Assim, impõe-se o reconhecimento de vício de vontade (dolo) nos negócios jurídicos celebrados em 19/04/2024, razão pela qual devem ser declaradas nulas as transações impugnadas. Reconhecida a invalidade dos lançamentos, impõe-se a condenação das requeridas à obrigação de fazer, consistente no cancelamento definitivo das operações bancárias realizadas na conta corrente da autora e no cartão de crédito dela, em 19/04/2024, ratificando-se a tutela anteriormente concedida. Acerca do pleito de danos morais, o diploma civilista, em seus arts. 186 e 187 e sob o prisma da responsabilidade civil contratual objetiva, constituem elementos ensejadores da reparação civil a conduta, o dano e o nexo de causalidade; sendo desnecessária no caso a aferição da culpa/dolo. A conduta da instituição financeira, omissiva por permitir que terceiro se passasse por seu funcionário e induzisse a cliente ao erro; a falta do dever de prevenção/segurança inerente à atividade bancária. O nexo de causalidade existe pela relação consumerista entre as partes. No caso em questão, as partes requeridas defenderam a existência de culpa exclusiva da vítima/consumidor prevista no art. 14, §3º, inciso II, do CDC. Relacionado ao tema de fraude bancária, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1197929/PR, sob a relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO firmou o entendimento de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". A matéria encontra-se assim sumulada (Súmula 479 do STJ): Súmula 479 do STJ: instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Portanto, o fortuito interno decorre do risco inerente à atividade e não afasta a responsabilidade civil da instituição bancária. Neste sentido, seguem julgados inclusive sobre a configuração do fortuito interno no golpe do falso gerente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFEITO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REVISÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. FALHA DE SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. REEXAME FÁTICO. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...) 9. O entendimento da Segunda Seção desta Corte, firmado sob o regime dos recursos repetitivos, é no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento que se caracteriza como fortuito interno. 10. O acolhimento da tese recursal, no sentido de que não houve falha de serviço nem a prática de ato ilícito pelo banco, requer o reexame de fatos e provas dos autos, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ. 11. A fixação da verba honorária pelas instâncias ordinárias resulta da avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas dos autos, não podendo ser revista no recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, salvo quando irrisória ou excessiva, o que se não se verifica no presente caso. 12. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n° 7/STJ. 13. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada. 14. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1173934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2018, DJe 21/09/2018) (grifos) RECURSO INOMINADO - Fraude bancária - Golpe do falso funcionário - Autora que recebeu ligação telefônica de um suposto gerente do Banco réu, que solicitou a transferência de valores para a conta de terceiro - Dever da instituição financeira de instituir mecanismos para coibir a ocorrência de fraudes - Falha na prestação do serviço - Fortuito interno - Obrigação de restituir os valores pagos pela autora - Danos morais inexistentes - Culpa concorrente - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010469-95.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 30/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS . RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. CULPA CONCORRENTE CARCTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA . FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Dentre os argumentos recursais, o apelante trouxe tópico referente à inexistência de danos morais . Em síntese, pleiteou pela ausência do dever de indenizar. No entanto, não houve condenação em sede de sentença relacionada a danos morais, motivo pelo qual deixo de analisar o tópico, ante a ausência de interesse recursal sobre o tema. 2. Cinge-se a demanda em analisar o recurso de apelação apresentado pelo Banco do Brasil S/A, que sustenta a reforma da sentença por não ter havido a falha na prestação dos serviços bancários, mas sim a culpa exclusiva da recorrida que acarretou as operações bancárias indevidas . 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recurso REsp n. 1.199 .782/PR, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, pacificou o entendimento assentando que ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno¿. 4. Analisando os autos, entendo que não restou demonstrada a culpa exclusiva da consumidora, hipótese que afastaria a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC . No entanto, no caso dos autos, é inequívoco que a autora contribuiu de forma significativa para a ocorrência dos danos narrados, tendo em vista que não agiu com a devida cautela, sendo vítima de um golpe ao acreditar em um terceiro que se passava como gerente da instituição financeira para, posteriormente, realizar transações financeiras com o fornecimento da foto do QRcode, conforme mencionado nos autos. 5. Não obstante, a ausência de adoção de medidas de cautela, é bem verdade que o Banco do Brasil, ora recorrente, deixou também de ter o cuidado necessário na aprovação de transações atípicas, que fogem do padrão de consumo e de utilização do consumidor, ocasionando falha na prestação do serviço. 6 . Conforme se verifica, as operações foram repetitivas, em curto lapso de tempo, fugindo do perfil do consumidor, não tendo a instituição financeira requerida demonstrado que estas não fogem do padrão de movimentação da parte autora, o que permite reconhecer a falha na prestação dos serviços fornecidos. É o que se observa nos autos, especificamente nas fls. 29/39 e 194/210, percebe-se que o perfil de operações bancárias da recorrida destoa totalmente das operações ocorridas no dia 17/11/2021 7. Outrossim, caberia à instituição bancária não só exibir o histórico das transações da recorrida (fls . 190/210), mas também provar que tomou as devidas cautelas no bloqueio de operações de crédito anômalas ao perfil do consumidor face ao montante gasto e à concentração em uma mesma data. Manifesta, portanto, a falha do serviço do apelado, que não impediu a realização das transações contestadas, não se aplicando ao caso, o disposto no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Portanto, denota-se que a restou constatada a falha da instituição financeira que não se cercou dos cuidados necessários para evitar as consequências dos atos criminosos em conta-corrente de idosa, mormente diante das evidentes movimentações bancárias absolutamente atípicas, em curto espaço de tempo . 9. Nesta senda, ante a culpa concorrente já mencionada, correto o decisum ao declarar nulas as transações especificadas nas fls. 415/416, bem como a divisão proporcional do prejuízo material suportado pela apelada e a restituição do valor cobrado indevidamente concernente às parcelas dos empréstimos, nos termos mencionados na sentença. 10 . Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema . DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200055-12.2022.8.06 .0047 Baturité, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) (grifos). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, passo à sua análise. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral não decorre automaticamente da falha na prestação do serviço, sendo necessária a análise do contexto fático específico e da efetiva violação à esfera íntima ou subjetiva da parte autora. No caso em apreço, a parte promovente alega ter sido vítima de golpe aplicado por terceiro, cuja efetivação teria ocorrido por falha na segurança das requeridas. Contudo, como reconhecido pela própria autora em sua peça inicial, houve colaboração sua, ainda que culposa, para a concretização do evento danoso, ao fornecer dados sensíveis e realizar operações sem a devida cautela. Tal conduta evidencia que a autora concorreu de forma relevante para a ocorrência do fato, o que afasta a responsabilização integral das requeridas. Nos termos do artigo 945, do Código Civil, "se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano". Diante da configuração de culpa concorrente em grau significativo, entendo que não se justifica a imposição de condenação por dano moral. Isso porque, nessas circunstâncias, não se identifica lesão à dignidade da pessoa humana em grau tal que demande reparação pecuniária, sobretudo diante da ausência de conduta ilícita direta e exclusiva das requeridas e da cooperação culposa da autora para o resultado danoso. Ademais, o mero aborrecimento decorrente de cobranças indevidas ou do ajuizamento de demanda judicial, por si só, não configuram abalo moral indenizável, mormente quando a parte demandante teve parcela de culpa na gênese do conflito. Assim, não restando configurados os pressupostos necessários à indenização por danos morais, julgo improcedente o pedido correspondente. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; Declarar a nulidade das transações bancárias objeto da lide, realizadas no dia 19.04.2024, quais sejam: o PIX de R$ 9.986,50 (nove mil novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), um débito direto no valor de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) e uma compra de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), parcelada em 10x no cartão de crédito; Condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 19.786,50 (dezenove mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais, referentes às transferências da conta conta corrente da autora. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I , do CPC. Em razão da sucumbência das partes requeridas, condeno-as ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a tarefa de custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 25 de junho de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

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Antonio Carmo Da Silva x Asbrapi Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 276677684

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7020560-09.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

FABRICIO MOREIRA MENEZES

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THIAGO GONCALVES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Número do processo: 7020560-09.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANTONIO CARMO DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS, OAB nº RO5471 Polo Passivo: ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO DO REU: FABRICIO MOREIRA MENEZES, OAB nº SE14828 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em que o autor ANTONIO CARMO DA SILVA demanda em face de ASBRAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. O autor alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário junto ao INSS e ao fazer uma relação detalhada de crédito, tomou conhecimento que desde 04/2024 estava sendo debitado de seu benefício valores mensais, por denominação “CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745”, valores estes que alegou serem debitados sem sua autorização e consentimento, pois não contratou nenhum tipo de serviço de sindicato ou associação. Requereu antecipação de tutela para suspensão dos referidos descontos, inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por sua narrativa, o autor pede ressarcimento em dobro dos valores descontados e indenização em danos morais. Com a inicial juntou documentos. Recebida a inicial, foram deferidas a gratuidade processual, a tutela de urgência, bem como a inversão do ônus da prova, ademais foi determinada citação da requerida para oferecer defesa, aos termos da decisão ID 114378159. Citada, a requerida ofertou contestação (ID 117372683), alegando, em síntese, que os descontos são oriundos de termo de filiação firmado junto à associação, decorrente de vontade consciente das partes, que, a partir do documento celebrado, o requerente ciente dos seus termos, aceitou e autorizou descontos em seu benefício, para adimplemento da mensalidade associativa. Requereu a condenação do autor em litigância de ma-fé e fixação de multa. Por sua narrativa, pediu a improcedência dos pedidos. Com a contestação juntou documentos. Autor apresentou réplica (ID 118469995). Intimação para as partes se manifestarem acerca da produção probatória (ID 118469999). A parte autora juntou aos autos documento estranho à presente lide (ID 118752612). A parte requerida, por sua vez, deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A associação requerida pede a concessão da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que é associação sem fins lucrativos. Em que pese tal argumento, este, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício; o qual para ser concedido deve estar amparado em prova consistente que comprove a real condição de hipossuficiência. Nesse sentido, dispõe a Súmula 481/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Semelhantemente, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART . 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA . SÚMULA 481 DO STJ. ENTIDADE BENEFICENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO PROVIDO . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mauá da Serra contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 1010469-68.2024 .4.01.3400, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2 . Nos termos do art. 99 do CPC, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2º e 3º). 3. As pessoas jurídicas de direito privado, ainda que sem fins lucrativos, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de hipossuficiência, nos termos da Súmula n . 481 do Superior Tribunal de Justiça, onde dispõe que: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4. A agravante é entidade beneficente de assistência social, prestando serviços na área de saúde, e não tem fins lucrativos, inscrita no CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente), apresentando balanço relativo ao ano de 2022 que demonstra as dificuldades financeiras por que vem passando a empresa, o que já é suficiente a comprovar sua condição de hipossuficiência para assumir as despesas do processo. 5 . Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10089740420244010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 29/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG). - destaquei. A associação requerida não trouxe aos autos documentos suficientes que comprovem sua hipossuficiência financeira. Nesse contexto, não se mostra cabível o deferimento da concessão de gratuidade de justiça, razão pela qual indefiro o pedido. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em que figuram como partes as acima nominadas. A autora ajuizou a presente ação narrando que vem suportando descontos mensais desconhecidos e não autorizados em seu benefício previdenciário, efetuados pela associação requerida, alusivos a filiação, descontos estes efetuados desde 04/2024, sob a rubrica “CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745” (ID 114348644). Segundo narrativa fática, não contratou nenhum tipo de serviço de sindicato ou associação, assim pugnou pela nulidade das cobranças, indenização por danos morais e ressarcimento em dobro dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, na forma da legislação consumerista. Em sede de contestação, por sua vez, a requerida defendeu a legalidade do negócio jurídico estabelecido com a parte autora alegando que os descontos são oriundos de termo de filiação firmado junto à associação, decorrente da vontade das partes, assim pediu a improcedência dos pedidos. Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão, com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor. Mediante narrativa fática trazida pelas partes, é o entendimento deste Juízo que o caso em apreço se trata de relação de consumo, que deve ser regida sob a normativa do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, conforme decisão (ID 114378159), aos moldes do art. 6º, inciso VIII do Código Consumerista, invertido o ônus da prova. A responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar. O art. 6°, VI e VIII do CDC esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. A parte autora fundamenta seu pleito na inexistência de negócio jurídico inter partes, de modo que, considerando a inversão do ônus probante em seu favor, cabia à requerida provar a legalidade contratual, bem como a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Como não o fez, o feito deve ser julgado a partir das provas produzidas nos autos, as quais demonstram que o autor não contratou nenhum tipo de serviço de sindicato ou associação junto à associação requerida. Na contestação, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório, como termo de filiação ou contrato, que comprove de forma concreta a concordância do requerente em se filiar à associação, bem como anuência ao débito em seu benefício previdenciário junto ao INSS. Salienta-se que, oportunizada a manifestação acerca da produção probatória, a requerida deixou o prazo transcorrer in albis. Portanto, não se desincumbindo do ônus de provar a existência de relação jurídica válida. Vejamos o entendimento jurisprudencial: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. DANO MATERIAL MANTIDO. A sentença reconheceu acertadamente a inexigibilidade dos descontos providenciados pela ré nos proventos de aposentadoria do autor. Ausência de contrato ou outros documentos pela ré. Ausência de prova de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. Dano material mantido. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Correção e juros de mora. Súmulas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Honorária redimensionada. Recursos providos em parte.(TJ-SP - AC: 10037893020208260344 SP 1003789-30.2020.8.26.0344, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 29/05/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2021). – destaquei. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência nacional tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual pertence ao credor, pois não se pode exigir do devedor prova de que não possui a dívida impugnada, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, configurando-se a denominada prova diabólica. Nestes casos, é de rigor aplicar-se a distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído a quem puder suportá-lo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - PROVA DIABÓLICA - FATO NEGATIVO - CONTRATO VERBAL - PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE - RELAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor - Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, configurando-se a denominada prova diabólica - Nestes casos, aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, tendo como fundamento o princípio da igualdade, invertendo-se, desta forma, a teoria estática - A prova testemunhal, corroborada por indícios documentais, é suficiente para comprovar a prévia relação comercial firmada entre as partes, sobremaneira quando se trata de contrato verbal. (TJ-MG - AC: 10107140030050001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020). – destaquei. A narrativa fática da parte autora, que se demonstra verossímil, aliada as provas produzidas nos autos, demonstram que o negócio jurídico não obteve expresso consentimento do requerente, de modo que não há como se falar em validade desse negócio jurídico, urgindo seja declarada a inexistência dos débitos efetuados. Registre-se, oportunamente, que o princípio da boa-fé objetiva aliado ao dever de segurança nas relações, são vetores que norteiam as práticas consumeristas para garantir a proteção de dados bancários e informações alusivas a clientes. Ademais, o artigo 4º, inciso I da Lei Consumerista reconhece taxativamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigo 4º do CDC). O inciso IV trata do aproveitamento das vulnerabilidades específicas do consumidor, restando caracterizada tal prática quando o fornecedor de serviços, de modo abusivo, se vale da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social. No caso em tela, a associação requerida não apresentou provas de que o autor tenha realizado o contrato supramencionado. Dessa forma, no caso concreto, a conduta da parte demandada restou demonstrada diante dos documentos juntados aos autos, em especial o extrato previdenciário (ID 114348644), o qual comprova a efetivação de descontos referentes a uma associação que o autor não contratou por sua livre vontade. O art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, deve ser reconhecida a inexistência dos débitos ante a ausência da referida contratação. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Quanto a repetição do indébito, o art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Cumpre destacar que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada nos débitos indevidos na conta previdenciária do autor, a ensejarem a devida reparação. Vejamos o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Inexistência de débito. Contrato de seguro com desconto em benefício. Validade não comprovada. Repetição de indébito em dobro. Dano moral configurado. Recurso improvido. Inexistindo nos autos prova da validade do contrato de seguro, uma vez que a seguradora não trouxe documentos que comprovem a real contratação com a solicitação e assinatura do autor ou ainda, alguma gravação que pudesse comprovar eventual contratação à distância, é de se reconhecer os descontos em conta como indevidos. A repetição do indébito é plenamente possível, haja vista que os valores foram subtraídos do benefício previdenciário do autor da ação, comprometendo, assim, sua subsistência. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de valores relativos a serviços de seguro não contratado pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída de seu benefício assistencial, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição dos valores subtraídos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7057372-24.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/07/2023 (TJ-RO - AC: 70573722420228220001, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 24/07/2023) - destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o beneficio previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS). (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) – destaquei. Assim, emerge o nexo causal entre a conduta da requerida e o direito ao ressarcimento material pelo valor pago, em dobro. DO DANO MORAL O direito à indenização por danos morais têm lastro constitucional (art. 5º, inciso V e X) e infraconstitucional (art. 186 do CC), e encontra justificativa quando a conduta do ofensor é capaz de causar sofrimento psíquico importante ao ofendido, violando seus direitos de personalidade. No caso em apreço, a indenização tem duplo fim de amenizar o sofrimento da autor e representar uma penalidade com efeito pedagógico à associação requerida, sendo presumida a ocorrência do dano em face do manifesto abalo à moral e a honra, em especial pela prática ilegal da parte requerida em desfavor do consumidor vulnerável, sendo despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado a requerente. Colhe-se da jurisprudência: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Presidente Venceslau - SENTENÇA - Processo no: 1002421-15.2024.8.26.0483 - Assunto: Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Requerente: Vera Lucia dos Santos Esteves Requerido: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores JUIZ DE DIREITO - DEYVISON HEBERTH DOS REIS - VERA LUCIA DOS SANTOS ESTEVES ajuizou a presente ação de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos materiais e morais em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL. Aduziu, em síntese, que é aposentada pela Previdência Social e que, em consulta ao seu extrato previdenciário, notou a prática de cobranças mensais pela ré no valor de R$ 24,24, sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, o que vem ocorrendo desde julho/2022 e cujos valores variam de R$ 24,24 a R$ 39,53. Justifica que desconhece e que jamais contratou ou autorizou tais descontos, tratando-se, pois, de cobrança indevida. No mérito, requer a declaração de inexistência de relação jurídica contratual e, por fim, a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais consistente na devolução igual ao dobro do que já pagou, bem como dos danos morais sofridos no valor estimado de R$ 10.000,00 (...) Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. (...) Quanto aos danos morais, é assente o entendimento no sentido de que o dano moral decorrente do indevido desconto de valores nos vencimentos do consumidor é considerado in re ipsa, ou seja, prescindível de comprovação, vez que decorre da má prestação de serviços por parte da ré. Com efeito, considerando os valores das parcelas do contrato, o montante integral do empréstimo e o fato de a parte autora não apenas ter sido impedida de usufruir plenamente de seus rendimentos, mas ter tido comprometidas a sua segurança e tranquilidade, entendo que não há falar-se em meros dissabores do cotidiano, mas efetiva lesão a direitos fundamentais, especialmente direitos da personalidade, justificando-se o arbitramento de indenização por danos morais. Como é consabido, o dano moral é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o padecimento sofrido. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Deve, por isso, adequar-se à condição pessoal das partes, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, nem agrave, sem proveito, a obrigação do ofensor. O valor por arbitrar a título de reparação moral precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, transparente à necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Atento a todos estes elementos, fixa-se aqui a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se encontra adequado, por atingir os objetivos compensatório e punitivo pretendidos, além de servir para que a requerida envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, mas sem configurar fonte de enriquecimento. (...) P.I.C. Presidente Venceslau, 28 de agosto de 2024. Juiz (a) de Direito: Dr (a). DEYVISON HEBERTH DOS REIS Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - destaquei. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Desconto indevido em benefício previdenciário. Associação. CFC. Aplicabilidade. Relação jurídica. Prova. Ausência. Indébito. Repetição em dobro. Possibilidade. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. A relação de consumo se configura quando estão presentes os requisitos constantes no Código de Defesa do Consumidor. Se for demonstrada a ausência de legitimidade na contratação, está configurada a falha na prestação do serviço que constitui conduta ilícita e autoriza a restituição em dobro dos valores debitados. O desconto indevido de valores promovidos em benefício previdenciário, por si só, é capaz de gerar danos morais indenizáveis, e o valor da indenização deve ser fixado de modo a observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo no 7011420-82.2023.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1a Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 28/05/2024. - destaquei. Assim, tenho por caracterizada a responsabilidade civil da requerida pelo dano moral experimentado pelo autor. Resta apenas fixar o valor da indenização, o qual, dentro de um critério de compensação para o ofendido e desestímulo para o ofensor, e observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$6.000,00 (seis mil reais). DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ O art. 80 do CPC define o litigante de má-fé como aquele que, dentre outras hipóteses, 'alterar a verdade dos fatos' (inciso II) ou 'usar do processo para conseguir objetivo ilegal' (inciso III). Assim, a litigância de má-fé é caracterizada quando a conduta processual ultrapassa os limites do direito de ação, sendo que a parte, conhecedora da verdade, apresenta nos autos fatos distorcidos, com o dolo de prejudicar a parte contrária e obter vantagem na demanda. Entretanto, a conduta da parte autora, ao buscar a tutela jurisdicional, não se ajusta às alegações da parte requerida, uma vez que trouxe fatos verossímeis e provas que sustentam suas alegações, ao contrário da requerida, que não comprovou sua tese de que os descontos no benefício eram lícitos. Além do mais, a alegação de que a autora agiu com má-fé processual não pode ser admitida de forma presumida, devendo ser claro e devidamente comprovado o dolo, o que não se vislumbra nos autos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04084916520198090093, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020). - destaquei. Portanto, rejeito a tese de litigância de má-fé apresentada pela requerida. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por ANTONIO CARMO DA SILVA, o que faço para: a) DECLARAR inexistentes os débitos representados nos autos, descritos como “CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745” (ID 114348644), confirmando a tutela deferida na decisão ID 114378159. b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor do autor, do valor de R$6.000.00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. c) CONDENAR a requerida a RESTITUIR EM DOBRO as parcelas comprovadamente descontadas do benefício previdenciário do autor, sob a rubrica “CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745” (ID 114348644), devendo ser apuradas em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2o, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/INTIMAÇÃO/CARTA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema.

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