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Processo nº 8000547-98.2025.8.05.0231

ID: 309136509

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8000547-98.2025.8.05.0231

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000547-98.2025.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000547-98.2025.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A), MARIA LUCILIA GOMES registrado(a) civilmente como MARIA LUCILIA GOMES (OAB:BA1095-A) REU: GUILHERME FERREIRA ALVES Advogado(s): WALLACE FERREIRA DE SOUZA (OAB:BA33651) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada pelo CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de GUILHERME FERREIRA ALVES, visando a recuperação de veículo automotor marca Toyota, modelo Corolla GLI Flex, ano 2013, cor preta, placa JKB4B86, chassi nº 9BRBL42E5D4738481, objeto de alienação fiduciária vinculada ao contrato do consórcio nº 051443/0452. A parte autora fundamenta a demanda na inadimplência do réu, devidamente constituída por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. O valor atualizado da dívida apontada é de R$ 6.786,02. Em decisão (ID 497081005), determinou-se a busca e apreensão do veículo, medida que foi devidamente cumprida (ID 499152855). A parte ré, em manifestação (ID 499514182), informou o pagamento da dívida e requereu a liberação do veículo, juntando comprovante do depósito no valor indicado na inicial (ID 499514194). Intimada, a parte autora alegou que o valor depositado seria insuficiente, apontando a falta de R$ 4.517,78. A parte ré reiterou que efetuou o pagamento integral da dívida e requereu a imediata restituição do bem. No ID 501479826, determinou-se que a parte autora especificasse o saldo remanescente, com indicação dos marcos de incidência de juros e correção, além de justificar a ausência desses valores na petição inicial. Em resposta (ID 504078874), a parte autora alegou que, com o decurso do tempo e a manutenção do inadimplemento, foram acrescidos encargos ao saldo devedor, como custas processuais, despesas com apreensão e remoção, honorários advocatícios contratuais e extrajudiciais, além de despesas administrativas. Justificou que tais valores não constaram da exordial por impossibilidade técnica de quantificação no momento do ajuizamento, sendo consolidados apenas após o cumprimento da liminar. Sustentou que a planilha inicial visava apenas à demonstração da mora, sendo complementada de boa-fé após a apreensão do bem, com fundamento no princípio da cooperação processual. Esclareceu que a rubrica "DFP" refere-se a encargos previstos contratualmente em caso de inadimplemento (despesas de cobrança, honorários, retomada e diferenças de parcelas), cuja cobrança reputa legítima. Requereu a aceitação da planilha atualizada, inclusive dos valores sob a rubrica "DFP"; a complementação do valor depositado pelo réu como condição para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69; ou o prosseguimento regular do feito. O réu, por sua vez (ID 504429700), impugnou as alegações, sustentando ter efetuado o pagamento integral das parcelas vencidas, encargos legais e contratuais e despesas de recuperação do bem, tudo dentro do prazo legal de cinco dias após a execução da liminar. Aduziu ser indevida a exigência de complementação com base em parcelas vincendas ou em valores posteriores à purgação, e que a pretensão da parte autora implicaria desvirtuamento da ação de busca e apreensão, em afronta aos princípios da legalidade, boa-fé objetiva e função social do contrato. Invocou jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a purgação da mora se dá com o pagamento das parcelas vencidas até a data do depósito, não sendo exigível o adimplemento antecipado de parcelas vincendas. Requereu a rejeição da manifestação da parte autora, o reconhecimento da suficiência da purgação da mora realizada e a imediata restituição do veículo, livre de ônus. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se à suficiência do valor depositado pelo réu para fins de purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O referido dispositivo legal estabelece que "no prazo de cinco dias a contar da execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". A questão central reside na interpretação do que constitui a "integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial". Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora indicou na petição inicial o valor de R$ 6.786,02 como montante da dívida em aberto. O réu, por sua vez, efetuou depósito judicial exatamente neste valor, dentro do prazo legal de cinco dias contados da execução da liminar. Posteriormente, a parte autora pretendeu incluir valores adicionais, incluindo custas processuais, despesas com apreensão e remoção, honorários advocatícios contratuais e extrajudiciais, além de despesas administrativas, totalizando R$ 4.517,78 a mais. Contudo, tal pretensão não encontra amparo legal nem jurisprudencial. A jurisprudência já se manifestou sobre a matéria, estabelecendo que: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2 . A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4 . Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8 .26.0510, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020)" No mesmo sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - VALOR INDICADO NA INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISPENSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. - O art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que, para a purga da mora, o devedor poderá realizar o pagamento da integralidade do débito apresentado pelo credor na inicial da busca e apreensão, no prazo de 05 dias contados a partir da execução da liminar. Assim, o pagamento integral e tempestivo do valor indicado na exordial pelo credor é suficiente para o reconhecimento da purgação da mora, ainda que não realizada a atualização da dívida até a data do pagamento - Em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia, a purgação da mora pelo devedor no curso do processo esgota o interesse de agir do autor, já que o pagamento da dívida torna desnecessária a consolidação da propriedade do bem dado em garantia no patrimônio do credor - A perda superveniente do interesse de agir enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, VI, do CPC - Em ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir, o pagamento das custas e honorários advocatícios incumbe ao réu inadimplente que deu causa ao ajuizamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008315820248130074, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/11/2024)" Assim, é cristalina a orientação jurisprudencial no sentido de que a purgação da mora se perfectibiliza com o pagamento do valor efetivamente indicado na petição inicial, não sendo exigível a inclusão de despesas processuais, custas, honorários advocatícios ou despesas administrativas posteriores ao ajuizamento da ação. A parte autora não pode, posteriormente, incluir valores que não constaram da planilha apresentada na exordial, sob pena de desvirtuamento do instituto da purgação da mora e violação ao princípio da segurança jurídica. O argumento de que houve "impossibilidade técnica de quantificação no momento do ajuizamento" não se sustenta, pois compete ao credor apresentar, desde a inicial, o valor exato e completo do débito, incluindo todos os encargos contratuais e legais até então devidos. Ademais, a interpretação restritiva do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 visa justamente preservar o direito do devedor fiduciante de reaver seu bem mediante o pagamento do valor expressamente indicado pelo credor na inicial, evitando surpresas ou majorações posteriores que possam inviabilizar o exercício desse direito. Portanto, tendo o réu efetuado o depósito do valor integral indicado na petição inicial (R$ 6.786,02), dentro do prazo legal, deve ser reconhecida a purgação da mora. Ante o exposto, RECONHEÇO a purgação da mora realizada pelo réu GUILHERME FERREIRA ALVES, mediante o depósito do valor de R$ 6.786,02, conforme indicado na petição inicial. Em consequência, DETERMINO que a parte autora CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA proceda à imediata restituição do veículo Toyota Corolla GLI Flex, ano 2013, cor preta, placa JKB4B86, chassi nº 9BRBL42E5D4738481, livre de quaisquer ônus ou gravames, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). EXPEÇA-SE com urgência o mandado de restituição do bem. Considerando que a purgação da mora esgotou o interesse de agir da parte autora, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Registre-se que eventuais valores adicionais que a parte autora entenda devidos poderão ser cobrados por meio de ação própria de execução ou cobrança, não sendo exigíveis para fins de purgação da mora na presente ação de busca e apreensão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. Dou a esta sentença força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Processo nº 8000547-98.2025.8.05.0231

ID: 309138669

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8000547-98.2025.8.05.0231

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME FERREIRA ALVES

Sentença

Advogados:

WALLACE FERREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000547-98.2025.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000547-98.2025.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A), MARIA LUCILIA GOMES registrado(a) civilmente como MARIA LUCILIA GOMES (OAB:BA1095-A) REU: GUILHERME FERREIRA ALVES Advogado(s): WALLACE FERREIRA DE SOUZA (OAB:BA33651) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada pelo CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de GUILHERME FERREIRA ALVES, visando a recuperação de veículo automotor marca Toyota, modelo Corolla GLI Flex, ano 2013, cor preta, placa JKB4B86, chassi nº 9BRBL42E5D4738481, objeto de alienação fiduciária vinculada ao contrato do consórcio nº 051443/0452. A parte autora fundamenta a demanda na inadimplência do réu, devidamente constituída por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. O valor atualizado da dívida apontada é de R$ 6.786,02. Em decisão (ID 497081005), determinou-se a busca e apreensão do veículo, medida que foi devidamente cumprida (ID 499152855). A parte ré, em manifestação (ID 499514182), informou o pagamento da dívida e requereu a liberação do veículo, juntando comprovante do depósito no valor indicado na inicial (ID 499514194). Intimada, a parte autora alegou que o valor depositado seria insuficiente, apontando a falta de R$ 4.517,78. A parte ré reiterou que efetuou o pagamento integral da dívida e requereu a imediata restituição do bem. No ID 501479826, determinou-se que a parte autora especificasse o saldo remanescente, com indicação dos marcos de incidência de juros e correção, além de justificar a ausência desses valores na petição inicial. Em resposta (ID 504078874), a parte autora alegou que, com o decurso do tempo e a manutenção do inadimplemento, foram acrescidos encargos ao saldo devedor, como custas processuais, despesas com apreensão e remoção, honorários advocatícios contratuais e extrajudiciais, além de despesas administrativas. Justificou que tais valores não constaram da exordial por impossibilidade técnica de quantificação no momento do ajuizamento, sendo consolidados apenas após o cumprimento da liminar. Sustentou que a planilha inicial visava apenas à demonstração da mora, sendo complementada de boa-fé após a apreensão do bem, com fundamento no princípio da cooperação processual. Esclareceu que a rubrica "DFP" refere-se a encargos previstos contratualmente em caso de inadimplemento (despesas de cobrança, honorários, retomada e diferenças de parcelas), cuja cobrança reputa legítima. Requereu a aceitação da planilha atualizada, inclusive dos valores sob a rubrica "DFP"; a complementação do valor depositado pelo réu como condição para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69; ou o prosseguimento regular do feito. O réu, por sua vez (ID 504429700), impugnou as alegações, sustentando ter efetuado o pagamento integral das parcelas vencidas, encargos legais e contratuais e despesas de recuperação do bem, tudo dentro do prazo legal de cinco dias após a execução da liminar. Aduziu ser indevida a exigência de complementação com base em parcelas vincendas ou em valores posteriores à purgação, e que a pretensão da parte autora implicaria desvirtuamento da ação de busca e apreensão, em afronta aos princípios da legalidade, boa-fé objetiva e função social do contrato. Invocou jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a purgação da mora se dá com o pagamento das parcelas vencidas até a data do depósito, não sendo exigível o adimplemento antecipado de parcelas vincendas. Requereu a rejeição da manifestação da parte autora, o reconhecimento da suficiência da purgação da mora realizada e a imediata restituição do veículo, livre de ônus. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se à suficiência do valor depositado pelo réu para fins de purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O referido dispositivo legal estabelece que "no prazo de cinco dias a contar da execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". A questão central reside na interpretação do que constitui a "integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial". Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora indicou na petição inicial o valor de R$ 6.786,02 como montante da dívida em aberto. O réu, por sua vez, efetuou depósito judicial exatamente neste valor, dentro do prazo legal de cinco dias contados da execução da liminar. Posteriormente, a parte autora pretendeu incluir valores adicionais, incluindo custas processuais, despesas com apreensão e remoção, honorários advocatícios contratuais e extrajudiciais, além de despesas administrativas, totalizando R$ 4.517,78 a mais. Contudo, tal pretensão não encontra amparo legal nem jurisprudencial. A jurisprudência já se manifestou sobre a matéria, estabelecendo que: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2 . A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4 . Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8 .26.0510, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020)" No mesmo sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - VALOR INDICADO NA INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISPENSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. - O art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que, para a purga da mora, o devedor poderá realizar o pagamento da integralidade do débito apresentado pelo credor na inicial da busca e apreensão, no prazo de 05 dias contados a partir da execução da liminar. Assim, o pagamento integral e tempestivo do valor indicado na exordial pelo credor é suficiente para o reconhecimento da purgação da mora, ainda que não realizada a atualização da dívida até a data do pagamento - Em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia, a purgação da mora pelo devedor no curso do processo esgota o interesse de agir do autor, já que o pagamento da dívida torna desnecessária a consolidação da propriedade do bem dado em garantia no patrimônio do credor - A perda superveniente do interesse de agir enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, VI, do CPC - Em ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir, o pagamento das custas e honorários advocatícios incumbe ao réu inadimplente que deu causa ao ajuizamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008315820248130074, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/11/2024)" Assim, é cristalina a orientação jurisprudencial no sentido de que a purgação da mora se perfectibiliza com o pagamento do valor efetivamente indicado na petição inicial, não sendo exigível a inclusão de despesas processuais, custas, honorários advocatícios ou despesas administrativas posteriores ao ajuizamento da ação. A parte autora não pode, posteriormente, incluir valores que não constaram da planilha apresentada na exordial, sob pena de desvirtuamento do instituto da purgação da mora e violação ao princípio da segurança jurídica. O argumento de que houve "impossibilidade técnica de quantificação no momento do ajuizamento" não se sustenta, pois compete ao credor apresentar, desde a inicial, o valor exato e completo do débito, incluindo todos os encargos contratuais e legais até então devidos. Ademais, a interpretação restritiva do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 visa justamente preservar o direito do devedor fiduciante de reaver seu bem mediante o pagamento do valor expressamente indicado pelo credor na inicial, evitando surpresas ou majorações posteriores que possam inviabilizar o exercício desse direito. Portanto, tendo o réu efetuado o depósito do valor integral indicado na petição inicial (R$ 6.786,02), dentro do prazo legal, deve ser reconhecida a purgação da mora. Ante o exposto, RECONHEÇO a purgação da mora realizada pelo réu GUILHERME FERREIRA ALVES, mediante o depósito do valor de R$ 6.786,02, conforme indicado na petição inicial. Em consequência, DETERMINO que a parte autora CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA proceda à imediata restituição do veículo Toyota Corolla GLI Flex, ano 2013, cor preta, placa JKB4B86, chassi nº 9BRBL42E5D4738481, livre de quaisquer ônus ou gravames, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). EXPEÇA-SE com urgência o mandado de restituição do bem. Considerando que a purgação da mora esgotou o interesse de agir da parte autora, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Registre-se que eventuais valores adicionais que a parte autora entenda devidos poderão ser cobrados por meio de ação própria de execução ou cobrança, não sendo exigíveis para fins de purgação da mora na presente ação de busca e apreensão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. Dou a esta sentença força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Maria Valéria Galvão Peres x Banco Itaú S/A

ID: 290739287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002550-78.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VALéRIA GALVãO PERES

Polo Passivo:

BANCO ITAú S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002550-78.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Valéria Galvão Peres - Banco Itaú S/A - MARIA VALÉRIA GALVÃO PERES ajuizou a presente ação declaratória de inexigib… Processo 1002550-78.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Valéria Galvão Peres - Banco Itaú S/A - MARIA VALÉRIA GALVÃO PERES ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com a restituição dos valores e indenização por danos morais em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Alega, em síntese, que, em 15/08/2022, tomou ciência de que foram efetuadas duas transações no banco réu, desconhecidas pela autora, nos valores de R$ 48.000,00 (favorecido Rodrigo) e R$ 14.000,00 (Max Assunção Gomes). Imediatamente entrou em contato com o gerente de sua conta e informou o ocorrido, que efetuou o bloqueio da conta. No dia seguinte, ao comparecer em sua agência bancária para cadastro de novas senhas, constatou que sua conta não possuía saldo suficiente no ato do furto e, por sua vez, o banco réu liberou, sem sua autorização, R$ 30.983,16 de limite suplementar, também não contratado pela autora. Menciona que a ré enviou uma carta comunicando que não restituiria os valores furtados. Requer procedência dos pedidos para declaração de inexigibilidade de débitos, restituição em dobro, danos materiais e morais. Deferida prioridade de tramitação - Estatuto do Idoso (fl. 38). Citada (fl. 55), a ré apresentou contestação às fls. 56/72. Preliminarmente, defende que há incompetência territorial, ilegitimidade passiva e necessidade de denunciação a lide. No mérito, alega que a autora omite o fato de que, no 16/08/2022, compareceu à agência bancária e comunicou que caiu no golpe do falso funcionário, e que, também, ligou para o funcionário. Ressalta a existência de caso fortuito externo, que ocorreu fora das dependências da ré. Esclarece que é estranho não juntar Boletim de Ocorrência (BO) aos autos. Aduz que há ausência de responsabilidade civil da instituição financeira, uma vez que não houve falha no sistema de segurança por além de tentar entrar em contato com autora no número disponibilizado, sem sucesso, também ter remetido SMS para confirmar as solicitações e alertá-la sobre possível golpe. Outrossim, sustenta que houve culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, haja vista que todas as transações bancárias foram realizadas de forma regular pelo seu IP habitual de cliente, validação do itoken e senha pessoa da autora. Salienta os métodos de segurança implementados para evitar golpes. Nessa linha, observa houve a contratação do cheque especial, de forma regular. Requer acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento da lide, uma vez que encerrada a fase saneadora, com a produção de todas as provas necessárias ao julgamento do feito. As preliminares já foram analisadas em feito saneador (fls. 253/255). Foram fixados como pontos controvertidos a) a responsabilidade da requerida, no que tange à restituição do valor da transação impugnada; e b) à existência de danos morais. No caso em tela, entendo como aplicável o Código de Defesa do Consumidor por ser o autor destinatário final do serviço oferecido pela instituição financeira. Ainda, nos termos da súmula n.297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Mesmo diante de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática e não elimina a necessidade do autor comprovar os fatos que constituem o seu direito. As alegações da autora são inverossímeis a autorizar a inversão do onus probatório. Dessa forma, cabia à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Quanto ao mérito, a ação é parcialmente procedente. De proêmio, insta salientar que a autora não foi completamente transparente em sua petição inicial acerca da correta ocorrência dos fatos. Isto porque, num primeiro momento, afirmou que "No dia 15 de Agosto de 2022 a AUTORA, que vinha suportando situação extremamente difícil devido a seu quadro de saúde, ao acessar o aplicativo do banco RÉU constatou transações que não efetuou nos valores de R$ 48.000,00 tendo como favorecido Rodrigo e outra no valor de R$ 14.000,00 em favor de Max Assuncao Gomes, dessa forma imediatamente entrou em contato com o gerente de sua conta e informou o que havia ocorrido". No entanto, após a apresentação da contestação, deixou de impugnar a narrativa daquilo que, de fato, aconteceu. Relatou, apenas, que: "Resumidamente o BILIONÁRIO banco RÉU afirma, sem apresentar qualquer prova, que as operações impugnadas foram efetuadas com o uso de senha pessoal, iToken e pelo IP da consumidora vítima" (fl. 233) Apenas em audiência a autora confirma ter falado com alguém, que supostamente seria funcionário do banco. Com relação à comunicação do banco sobre a transação, ao ser inquirida quanto ao recebimento de SMS cujo conteúdo era "uma confirmação de empréstimo no valor de R$ 2.600,00", no qual constava ao fim um número de telefone a ser acionado no caso de não confirmação, a autora respondeu afirmativamente (Audiência de Instrução, 11min10seg). Pois bem. Foram acostados aos autos pela ré (fl. 59) documentos que comprovam a utilização do IP, do dispositivo e da geolocalização habituais da autora, bem como a tentativa infrutífera de contato com esta após as transferências ora controvertida. Destarte, tendo sido utilizados o dispositivo, a senha e o itoken da própria autora, a indicar que a transação teve a participação ativa da autora. A autora, em alegações finais, insiste em sua narrativa de que houve a liberação sem sua autorização. O que se nota no presente caso é a existência de culpa concorrente. De um lado, a autora não foi completamente honesta quanto à narrativa dos fatos alegados, situação que só se evidenciou quando da realização de audiência, momento em que revelou que foi acionada por um suposto falso funcionário do bando, munido de seus dados bancários, que lhe induziu a realizar as transferências narradas na exordial. Por outro lado, a requerida comprova que identificou a transação suspeita e enviou SMS à autora, tendo possibilitado duas transações fora do padrão normal de atividade da autora, inclusive autorizando a utilização de cheque especial. A autora contribuiu para o evento danoso ao receber o SMS de suspeita de fraude e ignorar o aviso, enviado por canal oficial da instituição financeira. Aliás, também é repreensível ter omitido do juízo de forma proposital tudo o que sucedeu antes e depois da transferência. A parte requerida concorreu para o evento danoso ao possibilitar que terceiros fraudadores tivessem acesso aos dados da autora, bem como ao não impedir a realização de transações em curto espaço de tempo, que fugiam completamente do histórico de transferências realizadas pela autora. Se têm ciência da prática desses tipos de golpe, deveriam agir de forma preventiva. Nessa ordem de ideias, observada falha de segurança da instituição financeira, consistente na obtenção de dados pessoais e bancários da consumidora por terceiro e na ausência de bloqueio de transações fora do padrão da autora, tem a requerida o dever de ressarcir a autora indevidamente dos valores descontados de sua conta bancária. Não faz jus, no entanto, à indenização por danos morais, na medida em que a autora deixou de agir com cautela e transferiu recursos para pessoa desconhecida, ignorou o SMS enviado pelo banco e sequer narrou os fatos de forma clara, situação que só foi esclarecida pelo depoimento pessoal da autora em juízo. Ademais, não naroru os fatos que teriam ensejado a ocorrência de danos morais de forma verdadeira, situação que perdurou até o momento das alegações finais. Assim, por ter concorrido para o evento danoso, não há de se falar em prejuízo extrapatrimonial. Nesse sentido: Direito do consumidor. Contrato de Consumo. Bancário. apelação cível . Ação de Indenização por danos material e moral. Golpe do falso funcionário. Falha na segurança. Não bloqueio oportuno da conta . Operações destoantes do perfil do consumidor. desprovimento. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços bancários . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ligação de falso funcionário do banco réu que induziu o autor a digitar sua senha bancária, acreditando que estava cancelando uma compra fraudulenta. Foram realizadas transferências via TED de R$38 .900,00 e via PIX de R$29.900,00, valores transferidos a terceiros. 4. Transações atípicas . Falha na prestação de serviços. Concorrência de culpas bem reconhecida. IV. DISPOSITIVO 5 . Apelação cível não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 11357313920238260100 São Paulo, Relator.: Regina Aparecida Caro Gonçalves, Data de Julgamento: 12/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/11/2024) RECURSO INOMINADO - Fraude bancária - Golpe do falso funcionário - Autora que recebeu ligação telefônica de um suposto gerente do Banco réu, que solicitou a transferência de valores para a conta de terceiro - Dever da instituição financeira de instituir mecanismos para coibir a ocorrência de fraudes - Falha na prestação do serviço - Fortuito interno - Obrigação de restituir os valores pagos pela autora - Danos morais inexistentes - Culpa concorrente - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010469-95.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 30/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487,I,do CPC, resolvendo o mérito da ação, para condenar a requerida à devolução dos valores objeto das transferências bancárias narradas na inicial, no valor de R$62.0000,00, além de tarifas e juros advindos da operação, com correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJ/SP a partir do evento danoso, com juros de mora de 1%, a partir da citação. Os consectários acima incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA para fins de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Sucumbentes, condeno as partes a repartirem as custas e despesas processuais. Com relação aos honorários, condeno a autora a arcar com o pagamento ao patrono da parte adversa de 10% sobre o valor que sucumbiu a titulo de danos morais, ao passo que condeno o réu ao pagamento ao patrono da parte contrária de 10% sobre o valor da condenação. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I - ADV: EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 294184/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Amandio Ferreira Tereso Junior e outros x Guilherme Ferreira Alves e outros

ID: 332922207

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8000547-98.2025.8.05.0231

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA MARIA LUCILIA GOMES

Polo Passivo:

GUILHERME FERREIRA ALVES WALLACE FERREIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

WALLACE FERREIRA DE SOUZA

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MARIA LUCILIA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000547-98.2025.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000547-98.2025.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A), MARIA LUCILIA GOMES registrado(a) civilmente como MARIA LUCILIA GOMES (OAB:BA1095-A) REU: GUILHERME FERREIRA ALVES Advogado(s): WALLACE FERREIRA DE SOUZA (OAB:BA33651) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada pelo CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de GUILHERME FERREIRA ALVES, visando a recuperação de veículo automotor marca Toyota, modelo Corolla GLI Flex, ano 2013, cor preta, placa JKB4B86, chassi nº 9BRBL42E5D4738481, objeto de alienação fiduciária vinculada ao contrato do consórcio nº 051443/0452. A parte autora fundamenta a demanda na inadimplência do réu, devidamente constituída por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. O valor atualizado da dívida apontada é de R$ 6.786,02. Em decisão (ID 497081005), determinou-se a busca e apreensão do veículo, medida que foi devidamente cumprida (ID 499152855). A parte ré, em manifestação (ID 499514182), informou o pagamento da dívida e requereu a liberação do veículo, juntando comprovante do depósito no valor indicado na inicial (ID 499514194). Intimada, a parte autora alegou que o valor depositado seria insuficiente, apontando a falta de R$ 4.517,78. A parte ré reiterou que efetuou o pagamento integral da dívida e requereu a imediata restituição do bem. No ID 501479826, determinou-se que a parte autora especificasse o saldo remanescente, com indicação dos marcos de incidência de juros e correção, além de justificar a ausência desses valores na petição inicial. Em resposta (ID 504078874), a parte autora alegou que, com o decurso do tempo e a manutenção do inadimplemento, foram acrescidos encargos ao saldo devedor, como custas processuais, despesas com apreensão e remoção, honorários advocatícios contratuais e extrajudiciais, além de despesas administrativas. Justificou que tais valores não constaram da exordial por impossibilidade técnica de quantificação no momento do ajuizamento, sendo consolidados apenas após o cumprimento da liminar. Sustentou que a planilha inicial visava apenas à demonstração da mora, sendo complementada de boa-fé após a apreensão do bem, com fundamento no princípio da cooperação processual. Esclareceu que a rubrica "DFP" refere-se a encargos previstos contratualmente em caso de inadimplemento (despesas de cobrança, honorários, retomada e diferenças de parcelas), cuja cobrança reputa legítima. Requereu a aceitação da planilha atualizada, inclusive dos valores sob a rubrica "DFP"; a complementação do valor depositado pelo réu como condição para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69; ou o prosseguimento regular do feito. O réu, por sua vez (ID 504429700), impugnou as alegações, sustentando ter efetuado o pagamento integral das parcelas vencidas, encargos legais e contratuais e despesas de recuperação do bem, tudo dentro do prazo legal de cinco dias após a execução da liminar. Aduziu ser indevida a exigência de complementação com base em parcelas vincendas ou em valores posteriores à purgação, e que a pretensão da parte autora implicaria desvirtuamento da ação de busca e apreensão, em afronta aos princípios da legalidade, boa-fé objetiva e função social do contrato. Invocou jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a purgação da mora se dá com o pagamento das parcelas vencidas até a data do depósito, não sendo exigível o adimplemento antecipado de parcelas vincendas. Requereu a rejeição da manifestação da parte autora, o reconhecimento da suficiência da purgação da mora realizada e a imediata restituição do veículo, livre de ônus. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se à suficiência do valor depositado pelo réu para fins de purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O referido dispositivo legal estabelece que "no prazo de cinco dias a contar da execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". A questão central reside na interpretação do que constitui a "integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial". Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora indicou na petição inicial o valor de R$ 6.786,02 como montante da dívida em aberto. O réu, por sua vez, efetuou depósito judicial exatamente neste valor, dentro do prazo legal de cinco dias contados da execução da liminar. Posteriormente, a parte autora pretendeu incluir valores adicionais, incluindo custas processuais, despesas com apreensão e remoção, honorários advocatícios contratuais e extrajudiciais, além de despesas administrativas, totalizando R$ 4.517,78 a mais. Contudo, tal pretensão não encontra amparo legal nem jurisprudencial. A jurisprudência já se manifestou sobre a matéria, estabelecendo que: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2 . A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4 . Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8 .26.0510, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020)" No mesmo sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - VALOR INDICADO NA INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISPENSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. - O art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que, para a purga da mora, o devedor poderá realizar o pagamento da integralidade do débito apresentado pelo credor na inicial da busca e apreensão, no prazo de 05 dias contados a partir da execução da liminar. Assim, o pagamento integral e tempestivo do valor indicado na exordial pelo credor é suficiente para o reconhecimento da purgação da mora, ainda que não realizada a atualização da dívida até a data do pagamento - Em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia, a purgação da mora pelo devedor no curso do processo esgota o interesse de agir do autor, já que o pagamento da dívida torna desnecessária a consolidação da propriedade do bem dado em garantia no patrimônio do credor - A perda superveniente do interesse de agir enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, VI, do CPC - Em ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir, o pagamento das custas e honorários advocatícios incumbe ao réu inadimplente que deu causa ao ajuizamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008315820248130074, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/11/2024)" Assim, é cristalina a orientação jurisprudencial no sentido de que a purgação da mora se perfectibiliza com o pagamento do valor efetivamente indicado na petição inicial, não sendo exigível a inclusão de despesas processuais, custas, honorários advocatícios ou despesas administrativas posteriores ao ajuizamento da ação. A parte autora não pode, posteriormente, incluir valores que não constaram da planilha apresentada na exordial, sob pena de desvirtuamento do instituto da purgação da mora e violação ao princípio da segurança jurídica. O argumento de que houve "impossibilidade técnica de quantificação no momento do ajuizamento" não se sustenta, pois compete ao credor apresentar, desde a inicial, o valor exato e completo do débito, incluindo todos os encargos contratuais e legais até então devidos. Ademais, a interpretação restritiva do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 visa justamente preservar o direito do devedor fiduciante de reaver seu bem mediante o pagamento do valor expressamente indicado pelo credor na inicial, evitando surpresas ou majorações posteriores que possam inviabilizar o exercício desse direito. Portanto, tendo o réu efetuado o depósito do valor integral indicado na petição inicial (R$ 6.786,02), dentro do prazo legal, deve ser reconhecida a purgação da mora. Ante o exposto, RECONHEÇO a purgação da mora realizada pelo réu GUILHERME FERREIRA ALVES, mediante o depósito do valor de R$ 6.786,02, conforme indicado na petição inicial. Em consequência, DETERMINO que a parte autora CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA proceda à imediata restituição do veículo Toyota Corolla GLI Flex, ano 2013, cor preta, placa JKB4B86, chassi nº 9BRBL42E5D4738481, livre de quaisquer ônus ou gravames, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). EXPEÇA-SE com urgência o mandado de restituição do bem. Considerando que a purgação da mora esgotou o interesse de agir da parte autora, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Registre-se que eventuais valores adicionais que a parte autora entenda devidos poderão ser cobrados por meio de ação própria de execução ou cobrança, não sendo exigíveis para fins de purgação da mora na presente ação de busca e apreensão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. Dou a esta sentença força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Processo nº 0000451-34.2025.8.17.3030

ID: 341575649

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000451-34.2025.8.17.3030

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL VITOR DE SANTANA

Sentença (Outras)

Advogados:

LIVIA CAROLINNE LOURENCO LINS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Processo nº 0000451-34.2025.8.17.3030 AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉU: GABRIEL VITOR DE SANTANA SENTENÇA Vistos, etc. A ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, instituição financeira com suficiente qualificação nos autos e bem conduzida em Juízo, vem buscar atividade jurisdicional com a presente medida cautelar de Busca e Apreensão de bem financiado, confrontando GABRIEL VITOR DE SANTANA,, também individuado. Segundo a postulação — é uma síntese —, narra o lado promovente que por força Contrato de Financiamento, a parte demandante tornou-se proprietária do veículo descrito e bem caracterizado na inicial, entregando-se a posse do mesmo veículo à parte promovida; que o financiamento não foi honrado pela parte promovida, mesmo depois de notificado para saldar a dívida; que, diante do prejuízo e da inserção contratual no sentido, pede a busca e apreensão do veículo financiado, liminarmente, consagrando-se a posse definitiva, com as majorações de estilo. Trouxe os documentos elencados, quitando as custas próprias do rito. Este Juízo, atento à documentação oferecida, deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão, com a consagração da medida constritiva (ID 198377637). Validamente citada/intimada, a parte promovida realizou o depósito dos valores cobrados na inicial (ID 199307465). A parte promovente apresentou manifestação concordando com a quantia depositada judicialmente. Decisão de ID 200766227 deferiu o requerimento de purgação de mora e determinou a restituição do veículo e a expedição de alvará em favor da parte autora. Consta nos autos a certificação que a parte demandada deixou transcorrer o prazo legal sem contestar a ação. É o relatório como os principais movimentos processuais. Passo a Decidir. O caso versa sobre pedido de natureza cautelar, tratando da busca e apreensão do veículo descrito e bem caracterizado na inicial, objeto de financiamento concedido pela parte promovente à parte promovida, uma vez que a avença financeira não foi cumprida por esta última, atrasando o pagamento dos títulos. O pedido foi submetido às normas legais, obediente às diretrizes processuais. “O vigente estatuto processual impõe ao juiz o exame dos pressupostos processuais, das condições da ação e da validade dos atos do procedimento na fase postulatória. No saneador haverá, sempre, um julgamento sobre a regularidade do processo e sobre as condições da ação”[1]. Presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo e, ainda, diante da inexistência de outras provas a serem produzidas no processo, eis que os elementos constantes dos autos são suficientes para formar meu convencimento, o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O pedido é de ser abonado, com a homologação do reconhecimento da procedência. Vamos ver. Conseguiu a parte demandada demonstrar que realizou o pagamento de todos os valores cobrados neste procedimento, revertidos em benefício do lado promovente. Implementada a constrição, medida drástica e lamentável diga-se, a parte promovida, validamente chamada, ofereceu depósito dos valores por completo, com o retorno do veículo ao comando do promovido. Restou, portanto, comprovada a relação negocial entre promovente e promovido, como igualmente ficou assentado o pagamento dos valores devidos, ainda não revertidos em benefício do promovente. O provimento acautelatório, encerra uma faculdade, jamais uma obrigação, e o Juiz é o único árbitro da conveniência ou inconveniência da sua concessão[2]. “Ninguém se previne se não teme um prejuízo”, di-lo Alfredo Araújo Lopes da Costa — está lá na ementa —, lembrando com sabedoria que “na medida cautelar o juiz não entra no mérito do pedido principal, apenas julga sobre meros fatos para a concessão da medida”. Entendo ser justo e bem fundada a devolução do veículo ao promovido, considerando o pagamento completo da dívida, uma vez que não se cabe a exigência de pagamento de honorários e custas processuais para a purgação da mora, como também a restituição do bem independe de atualização dos valores. Vejamos alguns julgados sobre o tema: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2. A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4 . Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8 .26.0510, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012878-67.2023.8.08 .0000 AGVTE: LUCILEY ALVES DE ANDRADE, AGVDO: BANCO J.SAFRA S.A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS DESPESAS COMO CONDIÇÃO À DEVOLUÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, a purgação da mora considera-se realizada mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial. Inteligência do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911 /69. Precedentes do STJ. 2. Para purgação da mora não há exigência legal de inclusão das custas processuais, dos honorários advocatícios e demais despesas, o que não impede, ao final, a cobrança de tais verbas, assim como da diferença correspondente à atualização monetária no período decorrido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento, sendo vedado, contudo, condicioná-los à devolução do bem. Precedentes do TJES. 3. Recurso provido para determinar a devolução do automóvel objeto da demanda ao agravante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo-se ele na sua posse até ulterior deliberação. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50128786720238080000, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) (grifo nosso) Toda medida cautelar é caracterizada pela “provisoriedade”, no sentido de que a situação preservada ou constituída mediante o provimento cautelar não se reveste de caráter definitivo, e, ao contrário, se destina a durar por um espaço de tempo delimitado. De tal sorte, a medida cautelar já surge com a previsão de seu fim. (Carlo Calvosa, citado, mesma obra referenciada, p. 447, citado por Humberto Teodoro Júnior, também citado, mesma obra, pp. 66-67). No processo acautelatório a única discussão pertinente é aquela que respeita seus requisitos, isto é, ao periculum in mora e ao fumus boni juris. Além dos procedimentos cautelares específicos, estabelece o art. 798, CPC, que o juiz determinará as medidas provisórias que julgar adequadas “quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação”. “Na conjugação do fumus boni juris com o periculum in mora é que reside o pressuposto do processo cautelar”, preleciona o ilustre Desembargador José Frederico Marques[3]. Dito assim, à vista dos argumentos expendidos e considerando o mais que consta dos autos, na forma do art. 66 da Lei nº 4.728/1965, alterada pelo Decreto-lei nº 911/1969, admitidas as mudanças introduzidas também pela Lei Federal nº 10.931/2004, Homologo, com valor de sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 487, III, a, CPC[4], o reconhecimento da procedência do pedido, mantendo nas mãos da parte promovida a posse do veículo descrito e bem caracterizado, em caráter definitivo, devendo o promovente realizar a baixa do gravame da alienação fiduciária. Carrego na parte promovida a obrigação do pagamento das custas do processo (despendidas pelo lado promovente), com a necessária atualização, bem assim honorária de 10,00% (dez por cento) sobre o valor da purgação da mora. Havendo recurso voluntário de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, independente de novo despacho (art. 1.010, § 3º, CPC). Cumpra-se com urgência o item 7 da decisão de ID 200766227. Cumprida a liturgia respectiva quanto à publicidade e intimação deste pronunciamento jurisdicional, com a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Palmares, PE, data do sistema. Emiliano César Costa Galvão de França Juiz de Direito Antonio Adgar Rodrigues de Lima Assessor de Magistrado [1] TJSC, 3ª Câmara, Agravo 1.503, Relator: Desembargador Reynaldo Rodrigues Alves, Jurisprudência Catarinense, vol. 26, p. 284. [2] Acórdão das Câmaras Cíveis Reunidas, de 25.03.1982. Mandado de Segurança nº 155/81, Relator(a): Desembargador(a) Dermeval Bellucci, in BF 24/298. [3] Manual de Direito Processual Civil, vol. 4, p. 334, Saraiva, 1976. [4] Ensina o mestre Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, 38ª ed., vol. I, Ed. Forense, p. 8): “nas últimas décadas o estudo do processo civil desviou nitidamente sua atenção para os resultados a serem concretamente alcançados pela prestação jurisdicional. Muito mais do que com os clássicos conceitos tidos como fundamentais ao direito processual, a doutrina tem se ocupado com remédios e medidas que possam redundar em melhoria dos serviços forenses. Idéias como a de instrumentalidade e efetividade passaram a dar a tônica do processo contemporâneo. Fala-se mesmo de “garantia de um processo justo”, mais do que de um “processo legal”, colocando no primeiro plano idéias éticas em lugar do estudo sistemático apenas das formas e solenidades do procedimento. Toda uma grande reforma se fez, nos dois últimos anos, nos textos do Código de Processo Civil, com o confessado propósito de desburocratizar o procedimento e acelerar o resultado da prestação jurisdicional. Legislação extravagante também cuidou de criar ações novas e remédios acauteladores visando a ampliar o espectro da tutela jurisdicional, de modo a melhor concretizar a garantia de amplo e irrestrito acesso à justiça, tornado direito fundamental pelas Constituições democráticas, tanto em nosso país como no direito comparado”.

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Processo nº 0000451-34.2025.8.17.3030

ID: 341575652

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000451-34.2025.8.17.3030

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Processo nº 0000451-34.2025.8.17.3030 AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉU: GABRIEL VITOR DE SANTANA SENTENÇA Vistos, etc. A ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, instituição financeira com suficiente qualificação nos autos e bem conduzida em Juízo, vem buscar atividade jurisdicional com a presente medida cautelar de Busca e Apreensão de bem financiado, confrontando GABRIEL VITOR DE SANTANA,, também individuado. Segundo a postulação — é uma síntese —, narra o lado promovente que por força Contrato de Financiamento, a parte demandante tornou-se proprietária do veículo descrito e bem caracterizado na inicial, entregando-se a posse do mesmo veículo à parte promovida; que o financiamento não foi honrado pela parte promovida, mesmo depois de notificado para saldar a dívida; que, diante do prejuízo e da inserção contratual no sentido, pede a busca e apreensão do veículo financiado, liminarmente, consagrando-se a posse definitiva, com as majorações de estilo. Trouxe os documentos elencados, quitando as custas próprias do rito. Este Juízo, atento à documentação oferecida, deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão, com a consagração da medida constritiva (ID 198377637). Validamente citada/intimada, a parte promovida realizou o depósito dos valores cobrados na inicial (ID 199307465). A parte promovente apresentou manifestação concordando com a quantia depositada judicialmente. Decisão de ID 200766227 deferiu o requerimento de purgação de mora e determinou a restituição do veículo e a expedição de alvará em favor da parte autora. Consta nos autos a certificação que a parte demandada deixou transcorrer o prazo legal sem contestar a ação. É o relatório como os principais movimentos processuais. Passo a Decidir. O caso versa sobre pedido de natureza cautelar, tratando da busca e apreensão do veículo descrito e bem caracterizado na inicial, objeto de financiamento concedido pela parte promovente à parte promovida, uma vez que a avença financeira não foi cumprida por esta última, atrasando o pagamento dos títulos. O pedido foi submetido às normas legais, obediente às diretrizes processuais. “O vigente estatuto processual impõe ao juiz o exame dos pressupostos processuais, das condições da ação e da validade dos atos do procedimento na fase postulatória. No saneador haverá, sempre, um julgamento sobre a regularidade do processo e sobre as condições da ação”[1]. Presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo e, ainda, diante da inexistência de outras provas a serem produzidas no processo, eis que os elementos constantes dos autos são suficientes para formar meu convencimento, o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O pedido é de ser abonado, com a homologação do reconhecimento da procedência. Vamos ver. Conseguiu a parte demandada demonstrar que realizou o pagamento de todos os valores cobrados neste procedimento, revertidos em benefício do lado promovente. Implementada a constrição, medida drástica e lamentável diga-se, a parte promovida, validamente chamada, ofereceu depósito dos valores por completo, com o retorno do veículo ao comando do promovido. Restou, portanto, comprovada a relação negocial entre promovente e promovido, como igualmente ficou assentado o pagamento dos valores devidos, ainda não revertidos em benefício do promovente. O provimento acautelatório, encerra uma faculdade, jamais uma obrigação, e o Juiz é o único árbitro da conveniência ou inconveniência da sua concessão[2]. “Ninguém se previne se não teme um prejuízo”, di-lo Alfredo Araújo Lopes da Costa — está lá na ementa —, lembrando com sabedoria que “na medida cautelar o juiz não entra no mérito do pedido principal, apenas julga sobre meros fatos para a concessão da medida”. Entendo ser justo e bem fundada a devolução do veículo ao promovido, considerando o pagamento completo da dívida, uma vez que não se cabe a exigência de pagamento de honorários e custas processuais para a purgação da mora, como também a restituição do bem independe de atualização dos valores. Vejamos alguns julgados sobre o tema: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2. A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4 . Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8 .26.0510, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012878-67.2023.8.08 .0000 AGVTE: LUCILEY ALVES DE ANDRADE, AGVDO: BANCO J.SAFRA S.A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS DESPESAS COMO CONDIÇÃO À DEVOLUÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, a purgação da mora considera-se realizada mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial. Inteligência do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911 /69. Precedentes do STJ. 2. Para purgação da mora não há exigência legal de inclusão das custas processuais, dos honorários advocatícios e demais despesas, o que não impede, ao final, a cobrança de tais verbas, assim como da diferença correspondente à atualização monetária no período decorrido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento, sendo vedado, contudo, condicioná-los à devolução do bem. Precedentes do TJES. 3. Recurso provido para determinar a devolução do automóvel objeto da demanda ao agravante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo-se ele na sua posse até ulterior deliberação. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50128786720238080000, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) (grifo nosso) Toda medida cautelar é caracterizada pela “provisoriedade”, no sentido de que a situação preservada ou constituída mediante o provimento cautelar não se reveste de caráter definitivo, e, ao contrário, se destina a durar por um espaço de tempo delimitado. De tal sorte, a medida cautelar já surge com a previsão de seu fim. (Carlo Calvosa, citado, mesma obra referenciada, p. 447, citado por Humberto Teodoro Júnior, também citado, mesma obra, pp. 66-67). No processo acautelatório a única discussão pertinente é aquela que respeita seus requisitos, isto é, ao periculum in mora e ao fumus boni juris. Além dos procedimentos cautelares específicos, estabelece o art. 798, CPC, que o juiz determinará as medidas provisórias que julgar adequadas “quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação”. “Na conjugação do fumus boni juris com o periculum in mora é que reside o pressuposto do processo cautelar”, preleciona o ilustre Desembargador José Frederico Marques[3]. Dito assim, à vista dos argumentos expendidos e considerando o mais que consta dos autos, na forma do art. 66 da Lei nº 4.728/1965, alterada pelo Decreto-lei nº 911/1969, admitidas as mudanças introduzidas também pela Lei Federal nº 10.931/2004, Homologo, com valor de sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 487, III, a, CPC[4], o reconhecimento da procedência do pedido, mantendo nas mãos da parte promovida a posse do veículo descrito e bem caracterizado, em caráter definitivo, devendo o promovente realizar a baixa do gravame da alienação fiduciária. Carrego na parte promovida a obrigação do pagamento das custas do processo (despendidas pelo lado promovente), com a necessária atualização, bem assim honorária de 10,00% (dez por cento) sobre o valor da purgação da mora. Havendo recurso voluntário de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, independente de novo despacho (art. 1.010, § 3º, CPC). Cumpra-se com urgência o item 7 da decisão de ID 200766227. Cumprida a liturgia respectiva quanto à publicidade e intimação deste pronunciamento jurisdicional, com a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Palmares, PE, data do sistema. Emiliano César Costa Galvão de França Juiz de Direito Antonio Adgar Rodrigues de Lima Assessor de Magistrado [1] TJSC, 3ª Câmara, Agravo 1.503, Relator: Desembargador Reynaldo Rodrigues Alves, Jurisprudência Catarinense, vol. 26, p. 284. [2] Acórdão das Câmaras Cíveis Reunidas, de 25.03.1982. Mandado de Segurança nº 155/81, Relator(a): Desembargador(a) Dermeval Bellucci, in BF 24/298. [3] Manual de Direito Processual Civil, vol. 4, p. 334, Saraiva, 1976. [4] Ensina o mestre Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, 38ª ed., vol. I, Ed. Forense, p. 8): “nas últimas décadas o estudo do processo civil desviou nitidamente sua atenção para os resultados a serem concretamente alcançados pela prestação jurisdicional. Muito mais do que com os clássicos conceitos tidos como fundamentais ao direito processual, a doutrina tem se ocupado com remédios e medidas que possam redundar em melhoria dos serviços forenses. Idéias como a de instrumentalidade e efetividade passaram a dar a tônica do processo contemporâneo. Fala-se mesmo de “garantia de um processo justo”, mais do que de um “processo legal”, colocando no primeiro plano idéias éticas em lugar do estudo sistemático apenas das formas e solenidades do procedimento. Toda uma grande reforma se fez, nos dois últimos anos, nos textos do Código de Processo Civil, com o confessado propósito de desburocratizar o procedimento e acelerar o resultado da prestação jurisdicional. Legislação extravagante também cuidou de criar ações novas e remédios acauteladores visando a ampliar o espectro da tutela jurisdicional, de modo a melhor concretizar a garantia de amplo e irrestrito acesso à justiça, tornado direito fundamental pelas Constituições democráticas, tanto em nosso país como no direito comparado”.

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Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda. x Flor De Myn Confeccoes Ltda

ID: 260246614

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800284-60.2023.8.14.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

FLOR DE MYN CONFECCOES LTDA

Sentença

Advogados:

NILZA MELO DE FREITAS OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0800284-60.2023.8.14.0015 Parte Requerente: Nome: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. En… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0800284-60.2023.8.14.0015 Parte Requerente: Nome: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041/2235, s/n, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Advogado(s) do reclamante: PEDRO ROBERTO ROMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ROBERTO ROMAO Parte Requerida: Nome: FLOR DE MYN CONFECCOES LTDA Endereço: ALTAMIRA, 595, TERREO, NOVA OLINDA, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-310 Advogado(s) do reclamado: NILZA MELO DE FREITAS OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração (id136754562) opostos por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em face da sentença proferida nos autos da presente ação, ao argumento de que o julgado conteria erro quanto à extinção do feito sem resolução do mérito. Afirma que o feito foi extinto por abandono, sendo que a parte autora não se manteve inerte. O que houve foi a inércia da parte requerida, a qual foi intimada para sanar o vício processual em relação a sua representação, e não o fez. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. E, de uma leitura dos autos, observo assistir razão ao embargante. Houve petição de id 95993603 em que o patrono da parte requerida renunciou o mandado. Posteriormente, houve determinação da intimação da parte requerida para regularizar a sua representação processual - id 126143130. Houve retorno do AR, onde consta a marcação "mudou-se" e "endereço insuficiente", conforme id 128260719. Logo em seguida, houve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor (id 135619797). Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, e, no mérito, os acolho, para REVOGAR a decisão censurada, uma vez que não houve desídia do autor. Deixo de determinar o regular processamento do feito, uma vez que os autos já se encontram aptos para julgamento. Vejamos: Concedida a liminar (id 85119935), a requerida apresentou petição de id 86976137, onde purgou a mora dentro do prazo legal, incluindo o valor de quitação do veículo, bem como honorários advocatícios e custas de notificação extrajudicial, nos termos do pedido do Exequente. Contudo, deixou de apresentar contestação . Em razão disso, o Juízo determinou a restituição do bem à requerida, sob pena de multa diária em caso de descumprimento - id 87113252. Posteriormente, a autora comunicou o descumprimento da ordem de devolução e requereu a reinstituição da medida liminar de busca e apreensão, a qual foi deferida (id 87812481). Em seguida, a requerida apresentou petição informando que, naquele momento, o bem havia sido devolvido, restando prejudicado o cumprimento da nova ordem de busca e apreensão - id 88803379. Na sequência, a autora pleiteou o prosseguimento do feito e a aplicação da multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, com fundamento no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69. O patrono da requerida apresentou renúncia ao mandato (ID 95993603), sendo determinada a intimação da requerida para regularizar a representação processual (ID 126143130). Todavia, o AR retornou com as anotações “mudou-se” e “endereço insuficiente” (ID 128260719), sem que houvesse nova manifestação da requerida. É o relatório. Decido. Prescreve o §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/67 – que estabelece normas de processo sobre alienação judiciária – que no prazo de cinco dias, após executada a medida liminar de busca e apreensão de veículo, poderá o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, de acordo com os cálculos apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de ônus. Foi o que aconteceu na hipótese em análise. Após ter purgado a mora, a parte credora procedeu à restituição do bem ao devedor, não restando outra alternativa a este juízo a não ser declarar extinto o processo, autorizando-se a parte autora o levantamento das quantias depositadas em juízo. Veja, outrossim, que houve pelo demandado, com o pagamento da quantia, o reconhecimento da procedência do pedido do autor, na medida em que confirmou que estava em mora, dando causa ao ajuizamento da ação. Deve, pois, o processo ser extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ‘a’, do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido: Ação de busca e apreensão. Contrato de consórcio garantido com alienação fiduciária. Purgação da mora. Lei 10.931/2004. Pagamento da integralidade da dívida. Reconhecimento do pedido. Extinção do Processo com resolução do mérito. Art. 269, inc. II, do CPC. 1. A redação do art. 3º do Decreto - Lei nº 911/69, dada pela Lei 10.931/04, afastou a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca a apreensão de bem alienado fiduciariamente, devendo o devedor pagar a integralidade da dívida, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 2. A purgação da mora se enquadra na hipótese de reconhecimento do pedido de que trata o art. 269, inc. II, do CPC. Apelação provida em parte. (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1335950-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 08.04.2015) Em relação ao pedido de execução da multa, o STJ entende que a respectiva multa não pode ser aplicada em caso de procedência da ação. Para que a multa de 50% do valor originalmente financiado seja aplicada, devem ocorrer duas situações cumulativas: (i) sentença de improcedência da ação de busca e apreensão e (ii) alienação antecipada do bem. Assim, havendo julgamento de procedência do pedido, tendo em vista o reconhecimento da dívida pelo devedor ao purgar a mora, não há como aplicar a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/1969, visto que a ação de busca e apreensão não foi injustamente proposta contra o devedor fiduciante Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA. VEÍCULO APREENDIDO. VENDA ANTECIPADA DO BEM. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia suscitada no presente recurso especial consiste em saber se é possível manter a multa de 50% do valor originalmente financiado, prevista no art. 3º, § 6º, do Decretolei n. 911/1969, a despeito de o Tribunal de origem ter reformado a sentença para julgar procedente o pedido. 2. O art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 estabelece o seguinte: "Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado". 2.1. Para que a multa de 50% do valor originalmente financiado seja aplicada, devem ocorrer duas situações cumulativas: (i) sentença de improcedência da ação de busca e apreensão e (ii) alienação antecipada do bem. 2.2. No caso, conquanto tenha ocorrido a alienação antecipada do veículo pelo banco credor, houve julgamento de procedência da ação de busca e apreensão, pois, segundo entendeu o Tribunal de origem, a purgação da mora significa que o devedor reconheceu, implicitamente, a procedência da ação de busca e apreensão. 2.3. Assim, havendo julgamento de procedência do pedido, tendo em vista o reconhecimento da dívida pelo devedor ao purgar a mora, não há como aplicar a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/1969, visto que a ação de busca e apreensão não foi injustamente proposta contra o devedor fiduciante. 2.4. Por se tratar de norma sancionatória, não se revela possível aplicar interpretação extensiva ao referido dispositivo legal, a fim de justificar a aplicação da multa, mesmo no caso de procedência do pedido, apenas porque houve a alienação prematura do bem. Precedentes. 3. Recurso especial provido RECURSO ESPECIAL Nº 1994381 - AL (2021/0403753-2). Lado outro, convém frisar que a purgação da mora não contempla custas e honorários do processo, por se tratar de pagamento do débito em atraso, conforme demonstrativo apresentado pelo autor, em observância com a pacífica jurisprudência de nossos tribunais, vejamos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2. A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1010469-52.2019.8.26.0510; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INADIMPLEMENTO – PURGA DA MORA – ART. 3º, §2º DO DECRETO-LEI 911/1969 – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS NO MONTANTE DEVIDO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.418.593/MS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a purga da mora ocorre somente com o depósito integral do valor da dívida assinalada pelo credor fiduciário na petição inicial da busca e apreensão. O art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com o pagamento da integralidade da dívida compreendidas as prestações vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, ocasião em que lhe será restituído o bem, livre do ônus de propriedade. Para o efeito de purgação da mora, incabível a inclusão das custas processuais e dos honorários advocatícios. (N.U 1029263-17.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Por fim, por força do que dispõem os arts. 82, §2º e 85, ambos do CPC/2015, o réu deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, em nome do princípio da causalidade. Ante o exposto, dou por purgada a mora do requerido e quitado o referido contrato, na presente ação de busca e apreensão e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘a’, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com supedâneo no art. 85, § 2º, do NCPC. Autorizo o levantamento pelo autor, por meio de alvará respectivo, das quantias pagas pelo requerido, as quais se encontram depositadas em contas judiciais, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis para tanto. Em seguida, nada mais havendo, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema. P. R. I. C. Castanhal/PA, data conforme sistema. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Titular da 2º Vara Cível da Comarca de Castanhal/Pa lp SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.

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F. O. D. x G. S. D. M.

ID: 318790244

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804299-54.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. O. D.

Polo Passivo:

G. S. D. M.

Intimação

Advogados:

GABRIELLE SILVA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: sgm2v@tjrn.jus.br Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n.º: 0804299-54.2024.8.20.5129 Polo Ativo: B. I. U. S. Polo Passivo: G. D. S. M. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido liminar, envolvendo as partes em epígrafe, todas qualificadas nos autos, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Em ID Num. 131431025, este juízo deferiu a liminar, tendo sido efetivada a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, entregando-o à parte requerente. Em ID 148086980, o réu apresentou comprovante de quitação da mora e requereu a liberação do bem. Em manifestação, o banco demandado alegou que o valor pago precisava ser atualizado monetariamente. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, esclareça-se que não havendo necessidade de produzir qualquer espécie de prova em audiência, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 335, I, do CPC. Ademais, desnecessário aguardar o termo final do prazo de contestação, uma vez que a hipótese dos autos é de extinção do processo pelo reconhecimento da procedência do pedido, que se revela inequívoco nos autos, uma vez que o requerido pagou a integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, admitindo sua inadimplência, e não se insurgiu contra o débito discriminado na inicial por meio de contestação (STJ, REsp 799.180/PB, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2006, DJ 30/10/2006, p. 325), do que resulta a prolação de sentença definitiva. Preliminarmente, suscitou a parte requerente que a parte requerida não deve ser contemplada pelo benefício da Justiça Gratuita. De fato, sobre a pessoa natural figura em seu favor a presunção de veracidade das alegações de hipossuficiência por ela exclusivamente deduzidas, de modo que o magistrado somente poderá indeferir o pleito formulado quando houver elementos nos autos que contrariem a alegada hipossuficiência (art. 99 e seguintes do CPC). Desse modo, dadas as circunstâncias dos autos, não há nada nos autos que desconstitua a presunção de hipossuficiência que tramita em favor da parte requerida, assim como o requerido nada apresentou, em termos documentais, no condão de desconstituir a presunção, mas levantou tão somente alegações genéricas, desprovidas de qualquer substrato probatório, razão pela qual rejeito a preliminar. Ultrapassadas as questões preliminares, após o advento da Lei nº 10.931 ⁄2004, que deu nova redação aos §1º e 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911⁄1969, nas ações de busca e apreensão envolvendo os contratos de alienação fiduciária, não há mais que falar em purgação da mora uma vez que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, conforme se extrai abaixo: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento no qual o devedor deve, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar toda a dívida decorrente do contrato de alienação fiduciária e não apenas purgar a mora. Veja-se: Nos contratos firmados na vigência da Lei n.° 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014) (recurso repetitivo). No caso em apreço, verifica-se que o Demandado efetuou o pagamento, no prazo legal, da integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, conforme comprovante de depósito judicial no ID 148086987, sendo que a parte autora impugnou o valor depositado alegando que deveria ser a quantia depositada atualizada monetariamente. Consigne-se que tal alegação não possui respaldo. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – replicada nas instâncias inferiores – é firme na compreensão de que, para a purgação da mora, basta que o devedor efetue o depósito do valor pretendido na inicial tempestivamente, sem inclusão de custas, honorários e demais despesas, visto que não integram a relação contratual que embasa a demanda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2014 RMP vol. 54 p. 419 RSTJ vol. 235 p. 225) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PURGAÇÃO DA MORA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida no contrato de alienação fiduciária é de natureza consumerista, cuja legislação aplicável preceitua a interpretação mais favorável ao consumidor quanto às cláusulas contratuais. 2. Afasta-se a cláusula contratual que estabelece honorários advocatícios prévios, porquanto não previstos no rol do art. 2º , § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. A purga da mora restringe-se ao valor da dívida, sem acréscimo de despesas, tais como custas e honorários advocatícios, por não integrarem a "dívida pendente" a que se refere o § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 (REsp Repetitivo nº 1.418.593/STJ). 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-DF 07102739320218070000 DF 0710273-93.2021.8.07.0000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 15/09/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PURGAÇÃO DA MORA. INCLUSÃO DAS CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS COM A APREENSÃO NO CÁLCULO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e do REsp Repetitivo nº 1.418.593/STJ, a purgação da mora deverá se restringir ao valor da dívida, nos termos do contrato, sem o acréscimo das despesas (custas e honorários advocatícios) decorrentes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. Recurso desprovido.(TJ-AC - AI: 10005709620228010000 AC 1000570-96.2022.8.01.0000, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 31/05/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2022) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2. A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4. Recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8.26.0510, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020) Com efeito, efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na petição inicial, não há que se falar em insuficiência do depósito realizado. No caso dos autos, além de o réu, conforme já exposto, ter efetuado o pagamento dos valores conforme requerido pelo autor na inicial, observo que aquele pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, demonstrando sua condição de hipossuficiência, razão pela qual não há que se falar em complementação de valores. Assim, deve o autor entregar o automóvel apreendido nas exatas condições de conservação em que recebeu como depositário, sob pena de, não o fazendo, responder por perdas e danos pela depreciação ocorrida comprovadamente por culpa sua, a qual, contudo, sendo o caso, deverá ser pleiteada por meio de ação própria, conforme se extrai do julgado abaixo: RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL N. 911/1969. LIMINAR CUMPRIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 811 DO CPC/1973. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR INDENIZAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. A responsabilidade de que trata o art. 811 do CPC/1973 decorre da natureza precária do provimento jurisdicional amparado na probabilidade do direito invocado e no risco da demora, aferidos em juízo de cognição sumária. Por essa razão, o legislador atribuiu ao requerente da medida cautelar a assunção do risco pela opção da técnica de aceleração da prestação jurisdicional com o requerimento e execução da medida provisória. 2. Diversamente, na ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei n. 911/1969, o provimento jurisdicional pleiteado tem natureza executiva, fundado em título a que a lei atribui força comprobatória do direito do autor, razão pela qual é o próprio legislador que determina o cumprimento liminar, uma vez preenchidos os requisitos da lei de regência. 3. Não se extrai da dicção do § 7º do art. 3º do DL n. 911/1969 (redação dada pela Lei n. 10.931/2004) a imputação clara de responsabilidade ao credor fiduciário por perdas e danos decorrentes da execução da liminar no caso de extinção do feito sem julgamento de mérito, devendo a pretensão indenizatória ser objeto de ação própria. 4. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ. REsp n. 1.591.851/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 19/8/2016). Desta feita, na hipótese do bem apreendido ser restituído com avarias, o banco terá cumprido a determinação judicial, não incidindo doravante as astreintes, posto que eventual indenização por perdas e danos deverá ser perseguida pelas vias ordinárias, não se podendo fazê-lo em sede de cumprimento de sentença, por depender a apuração das perdas e danos de atividade cognitiva incompatível com a fase executiva do processo. Por fim, frise-se que uma vez reconhecido o pagamento do valor integral da dívida em questão, a propriedade se resolve em relação ao credor-fiduciário, passando a propriedade e a posse plena do bem a pertencerem ao devedor-fiduciante. POSTO ISSO, DECLARO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. Determino a restituição imediata do bem apreendido, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) após intimação desta sentença, ou, caso já tenha sido alienado o veículo, o equivalente em dinheiro, de acordo com a avaliação do veículo na Tabela FIPE, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Expeça-se alvará para liberação da quantia depositada judicialmente a título de pagamento da dívida em favor do banco demandante, autorizada prévia intimação para indicação dos dados bancários. Condeno a parte demandada no pagamento/reembolso das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que corresponde ao proveito econômico obtido, permanecendo a cobrança suspensa em função da condição de beneficiário da justiça gratuita. Acaso efetivada restrição no sistema Renajud, determino sua baixa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Gonçalo do Amarante/RN, na data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a)de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0701448-83.2025.8.01.0002

ID: 322752568

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701448-83.2025.8.01.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. DE M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 54166-A/CE) - Processo 0701448-83.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1T.M.A.B0 - Decisão Trata-se de Ação de Exibição de… ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 54166-A/CE) - Processo 0701448-83.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1T.M.A.B0 - Decisão Trata-se de Ação de Exibição de Documentoscom pedido liminar proposta porTais de Menezes Araújo em face doBanco Crefisa S/A e Banco BMG Consignado S.A., objetivando a exibição dos documentos discriminados na exordial. Junta documentos (págs. 11/51). Vieram-me os autos. Decido. Conforme as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamentar-se-á em urgência ou evidência art. 294. Nesse diapasão o Código de Processo Civil em seu artigo 300, definiu a tutela de urgência cabível quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, vê-se que os requisitos da tutela de urgência no Código de Processo Civil não se distanciaram dos anteriormente previstos, sendo necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja a verossimilhança das alegações autorais e a necessidade de que exista perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se equipara a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação até então previstos no Código de Processo Civil de 1973. Feitas tais ponderações, como cediço para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada é necessário a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação, ou seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida, o que restou mantido nos termos do caput do art. 300 e § 3º do CPC. Nesse aspecto, segundo a maestria do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: Não há dúvidas de que em termos procedimentais o novo diploma legal aproximou de forma significativa as duas espécies de tutela de urgência. A natureza jurídica, entretanto, não pode ser definida pela vontade do legislador, restando inalterada a distinção entre a tutela cautelar como garantidora do resultado útil e eficaz do processo e a tutela antecipada como satisfativa do direito da parte no plano fático. A lição de que a tutela cautelar garante e a tutela antecipada satisfaz seria suficiente para não confundir essas duas espécies de tutela de urgência. Ainda que não se pretenda confrontar essa distinção, é importante observar que a distinção entre garantia e satisfação não é tão simples como num primeiro momento pode parecer. () em ambas as espécies de tutela de urgência encontram-se presentes tanto a garantia quanto a satisfação, sendo importante definir o que forma o objeto da tutela e o que é meramente sua consequência. A tutela cautelar garante para satisfazer e a tutela antecipada satisfaz para garantir. O objeto da tutela cautelar é garantir o resultado final do processo, mas essa garantia na realidade prepara e permite a futura satisfação do direito. A tutela antecipada satisfaz faticamente o direito, e, ao fazê-lo, garante que o futuro resultado do processo seja útil à parte vencedora. A presença de garantia e satisfação em ambas serve para explicar a frequente confusão em sua distinção, o que inclusive levou o legislador a prever expressamente a fungibilidade entre elas (art. 305, parágrafo único, do Novo CPC). (...)Tradicionalmente se entendia que a concessão da tutela cautelar dependia da instauração de um processo específico para esse determinado fim, chamado de processo cautelar. Firme na concepção da autonomia das ações, concluía-se que a medida cautelar deveria ser resultado de uma atividade específica desenvolvida pelo juiz com o fim de assegurar o resultado útil do processo específico para o desenvolvimento dessa atividade acautelatória. (...) A tutela cautelar é concedida mediante cognição sumária, diante da mera probabilidade de o direito material existir. Trata-se da exigência do fumus boni iuris, que para parcela significativa da doutrina significa que o juiz deve conceder tutela cautelar fundada em juízo de simples verossimilhança ou de probabilidade, não se exigindo um juízo de certeza, típico da tutela definitiva. Trata-se de exigência decorrente da própria urgência presente na tutela cautelar, que não se compatibiliza com a cognição exauriente típica dos processos/fases de conhecimento, que naturalmente demandam um tempo para seu desenvolvimento incompatível com a realidade cautelar. (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Vol. único, 9ª edição) Pois bem. Na vigência do CPC1973, a medida ora pleiteada era qualificada como uma "cautelar", ajuizada em processo autônomo, mas que impunha à parte interessada: a) a demonstração do interesse na obtenção de determinada prova para uso em outro processo (dito "principal"); e b) a indicação precisa desse outro interesse (a ser objeto do processo seguinte) que seria protegido pela medida de obtenção de prova. A previsão do CPC/2015 não contém tais requisitos. Desta feita, habilita-se a postular a obtenção antecipada de prova qualquer pessoa que tenha simples interesse jurídico na colheita dessa prova, seja para empregá-la em processo futuro, seja para fins de precaver-se de um eventual processo judicial, seja para subsidiá-lo na decisão de ajuizar ou não uma demanda, seja ainda para tentar, com base nessa prova, obter uma solução extrajudicial de seu conflito, nos termos do artigo 381 do CPC, veja-se: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Acerca do tema, vejamos a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 396 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão , a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentaçãoexibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa já existentejá produzida que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável e tecnicamente mais adequado o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp 0306678-25.2016.8.24.0075 SC 2018/0235823-3, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Publicação DJe 08/11/2019, Julgamento 22 de Outubro de 2019, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE) ----------------- PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil.2. Recurso especial provido. (REsp 1010469-29.2016.8.26.0196 SP 2018/0228605-4, Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Publicação DJe 13/11/2018, Julgamento 8 de Novembro de 2018, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI) Assim, como sabido, é por meio da ação de exibição que se descobre "o véu, o segredo, da coisa ou do documento, com vistas a assegurar o seu conteúdo e, assim, a prova em futura demanda". Nesse sentido, a pretensão do autor nestes autos configura-se no direito de exigir pela lei ou pelo contrato a exibição de documento, portanto, ação probatória autônoma pelo procedimento comum. Os artigos 396 e seguintes do CPC, assim despõe: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. () Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. (grifo nosso) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de documento comum não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas engloba também o documento em cujo conteúdo as partes têm interesse comum. Além disso, necessário o preenchimento dos requisitos da tutela provisória, ou seja, a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação ou seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida. No caso dos autos, a parte autora juntou às págs. 25/32 e 33/39 histórico de empréstimos consignados e descontos bancários expedidos pelo INSS, além de cópia de comunicação enviada à instituição solicitando os documentos às págs. 48/51. Assim, em sede de cognição rasa, aparentemente, foi negado o acesso da autora aos documentos descritos na exordial. Nesses termos, tenho que o pedido merece prosperar, já que sem a exibição dos documentos requeridos ficará fulminada unilateralmente a pretensão autoral. Desse modo, verifico verossimilhança nas alegações inaugurais, inclusive diante da iminência de dano irreparável a ser causado pela não exibição dos documentos comuns entre as partes. Ademais, ressalto que tal medida não implica em risco de irreversibilidade, já que a tutela poderá ser revogada a qualquer tempo. Dito isto, nos termos dos artigos 300 c/c 396, ambos do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE os efeitos da tutela provisória de urgência antecipada pretendida, e por conseguinte, determino que os réus procedam a exibição dos documentos a saber: (i) cópia dos contratos de empréstimos e as imprescindíveis autorizações para averbação junto ao INSS; (ii) comprovante de entrega/pagamento dos mútuos, no prazo de 5 (cinco) dias. Citem-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 23 de abril de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Lorena Taina Campos Da Silva

ID: 341514199

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815690-82.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

LORENA TAINA CAMPOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ACIOLI CARVALHO OLIVEIRA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0815690-82.2023.8.14.0028 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: LORENA TAINA CAMPOS DA SILVA RELATOR(A): Dese… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0815690-82.2023.8.14.0028 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: LORENA TAINA CAMPOS DA SILVA RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA Ementa: Direito civil e processual civil. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Restituição do bem. Agravo interno. Multa cominatória. Valor proporcional. Rejeição. I. CASO EM EXAME Ação de busca e apreensão ajuizada pela administradora de consórcio, com liminar deferida e efetivada. Purgada a mora pela devedora fiduciante, sobreveio sentença que reconheceu o direito à restituição do bem e fixou prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões debatidas consistem em: (i) saber se o prazo fixado para reversão da consolidação da propriedade e transferência do bem é exíguo; (ii) saber se o valor da multa cominatória diária arbitrada em R$ 300,00 revela-se desproporcional ou abusivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de cinco dias para cumprimento da obrigação está em consonância com o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, sendo adequado à espécie. 4. A multa cominatória (astreintes), prevista nos arts. 497 e 537 do CPC, tem por escopo compelir ao cumprimento de ordem judicial. O valor arbitrado mostra-se proporcional diante do poder econômico da agravante e da simplicidade da obrigação imposta. 5. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais admite a fixação de astreintes em hipóteses como a dos autos, sendo a revisão do valor medida excepcional, o que não se verifica na presente demanda. 6. Ausência de argumentos novos ou relevantes que infirmem os fundamentos da decisão monocrática impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e improvido. Tese de julgamento: “É válida a fixação de prazo de cinco dias e de multa cominatória para cumprimento da obrigação de reversão da consolidação de propriedade e transferência do bem após purgação da mora.” “A revisão do valor da multa cominatória somente é cabível quando se demonstrar sua manifesta desproporcionalidade ou abusividade, o que não se verifica no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 497; 537; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342/SP; REsp 1840280/BA; AgRg no AREsp 594672/MG. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Luana de Nazareth A. H. Santalices Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA nos autos da presente Apelação Cível, diante de seu inconformismo com a decisão monocrática proferida por esta Relatora ID 22107263, que conheceu e negou provimento ao citado recurso. Em suas razões (ID 22533972), o Recorrente traz à baila argumentação semelhante a que foi apresentada no recurso de apelação cível acima citado, eis que postula, novamente, o provimento do Recurso em questão. Devidamente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento no Plenário Virtual. VOTO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem delongas, verifico que a Agravante sustenta, no recurso de agravo interno, os mesmos fundamentos trazidos quando da interposição do recurso de apelação cível. Por conseguinte, destaco que o STJ vem entendo que inexiste a nulidade por reprodução de decisão anterior quando o recorrente insiste com a mesma tese ventilada anteriormente, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 2. Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior sem trazer nenhum argumento novo, ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador, não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342 / SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 02/08/2017) Dessarte, reproduzo abaixo os termos da decisão monocrática guerreada, na parte que interessa, cuja fundamentação repele integralmente as razões deduzidas no presente agravo interno, a saber: “(...) Das razões do apelo extrai-se que o inconformismo cinge-se ao prazo fixado para cumprimento da determinação de reversão da consolidação da propriedade e da transferência do veículo, bem como quanto ao arbitramento de multa cominatória e seu valor. Analisando os autos, verifica-se que a liminar de busca e apreensão foi cumprida em 20/11/2023 (ID. 19064126). A purgação da mora, por sua vez, se deu em 02/02/2024 (ID. 19064133). A sentença foi proferida em 07/03/2024 (ID. 19064143). O prazo estipulado em sentença de 05 (cinco) dias para providenciar a reversão da consolidação da propriedade e transferência não parece exíguo. Ademais, consta do § 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/2004, que, após realizada a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente: "No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus." O prazo previsto no § 1º, do citado artigo, é de cinco dias. Purgada a mora, fato incontroverso, a restituição do bem livre de ônus é medida imperativa. Ademais, a apelante não traz qualquer esclarecimento acerca do motivo pelo qual o tempo estipulado é exíguo e insuficiente ao cumprimento do comando. Trouxe, somente, no bojo dos autos, informações genéricas de que o prazo necessário é exíguo. No que tange à multa, vale considerar que a astreintes encontra amparo na legislação processual pátria. O art. 139, IV, do CPC determina que incumbe ao Juiz a adoção das medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial. No mesmo sentido o que dispõe o art. 497, caput, do citado Diploma, in verbis: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." A cominação de multa, portanto, tem como finalidade obrigar o cumprimento da determinação judicial. Em 19/03/2024, foi protocolada petição noticiando que o bem ainda não havia sido restituído (ID. 19064146). Logo, a fixação de multa cominatória mostrou-se necessária à hipótese. No tocante ao valor da multa, devem ser atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo ser abusivo. Entretanto, não se admite, por ir de encontro à própria finalidade do instituto, que seja arbitrado em quantia cômoda, inócua, sob pena de esvaziar o seu caráter coercitivo. Neste sentido o STJ estabeleceu: "(...) para que seja autorizada a excepcional redução da multa periódica acumulada em virtude do descumprimento de ordem judicial, é preciso, cumulativamente, que: (i) o valor alcançado seja exorbitante; (ii) que, no momento da fixação, a multa diária tenha sido fixada em valor desproporcional ou incompatível com a obrigação; (iii) que a parte beneficiária da tutela específica não tenha buscado mitigar o seu próprio prejuízo. (...). ( REsp 1840280/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 09/09/2021 - grifo nosso)." O valor arbitrado, portanto, deve ter o condão de ser intimidatório e persuasivo ao cumprimento da determinação judicial. Logo, a redução das astreintes é medida excepcional, conforme entendimento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA (ASTREINTES) ARBITRADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor das atreintes somente é possível quando se mostrar exorbitante ou irrisório, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 33.288/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 27/05/2014; AgRg no AREsp 8.869/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/09/2011. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 594672 MG 2014/0257335-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/11/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2014) Analisando o presente feito, tem-se que o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) diário não se mostra abusivo, excessivo ou desproporcional, diante do elevadíssimo poder econômico da apelante. Ademais, vale lembrar que a autora só será obrigada a pagar tal valor em caso de descumprimento da obrigação imposta. Observe-se que a obrigação à apelante imputada foi a de reversão da consolidação da propriedade e da transferência, consectários lógicos da purgação da mora, além de decorrer do texto da própria lei. Ademais, tais obrigações podem ser facilmente adimplidas, esvaziando a importância do valor definido. Além disso, o art. 537, § 1º, I e II, do CPC, autoriza a modificação do valor ou da periodicidade da multa quando o montante da pena se tornar excessiva ou desproporcional ou houver justa causa para o descumprimento da obrigação. Note-se, ainda, que a lei não obriga a fixação de limite máximo para a cobrança de multa cominatória, tampouco estabelece como teto o valor da obrigação principal, haja vista que sua limitação poderia enfraquecer o caráter coercitivo do instituto, e, em alguns casos, ser mais vantajosa a recalcitrância do que o próprio cumprimento do encargo pelo devedor. Na hipótese, o juízo arbitrou multa diária em R$ 300,00, limitada a 30 dias, o que se mostra adequado à obrigação. A fixação de prazo e multa para cumprimento da obrigação era de rigor. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - DEVOLUÇÃO DO BEM - FIXAÇÃO DE ASTREINTES. 1. Purgação da mora pelo devedor. Responsabilidade da financeira pela devolução do bem. 2. Fixação de multa para cumprimento da obrigação, permitida pela legislação vigente. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10294833820218260482 SP 1029483-38.2021.8.26.0482, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/08/2022, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Purgação da mora. Ato que acarreta a perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC. Decisão que concedeu prazo suficiente para a entrega da documentação, sob pena de multa diária limitada. Manutenção. Inexistência de justificativa da pretendida dilação. Valor da astreintes que se ajusta aos propósitos da penalidade. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002129-88.2020.8.26.0606; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2. A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8.26.0510, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020) (...).”. ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo in totum os termos da decisão monocrática vergastada. É o voto. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora Belém, 29/07/2025

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