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Processo nº 1010482-52.2024.8.11.0006

ID: 276854968

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010482-52.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010482-52.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCIA BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010482-52.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCIA BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARCIA BARBOSA DE SOUZA em desfavor de MUNICIPIO DE CÁCERES, alegando, em síntese, que realizou com o Requerido contrato para a função de professor temporário sucessivamente no período de 2020 a 2023, por meio de vários contratos temporários, firmados entre as partes. Argumenta que, tendo em vista as sucessivas contratações, estas perderam a excepcionalidade da temporalidade, razão pela qual entende nulo tais contratos. Requer a nulidade dos contratos e consequente condenação do Requerido ao pagamento do FGTS dos contratos realizados. O Requerido, por sua vez, apresentou contestação sustentando o caráter administrativo do vínculo contratual com a parte autora, devidamente motivados por excepcional interesse público específico, o que torna impossível a concessão do pleito desta. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Reporto-me ao julgamento do mérito. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. As contratações temporárias devem observância estrita aos requisitos previstos no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando vedada a modalidade quando as atividades a serem realizadas, estiverem afetas a cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. Em que pese às alegações do ente municipal, no presente caso, o autor foi contratado sucessivamente no período comprovado desde 2020 a 2024, por meio de vários contratos temporários, situação que descaracteriza a contratação elencada no dispositivo constitucional supracitado, e, portanto, enseja sua nulidade. Corrobora o entendimento ora aplicado os precedentes da Turma Recursal do TJMT: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PERÍODO DE 2018 ATÉ 2023 - PAGAMENTO DE FGTS - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MUNICIPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX, facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente no período de 2018 a 2023, não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. 4. Recurso do autor conhecido e provido. 5. Recurso do município conhecido e desprovido. (N.U 1013330-93.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Diante do exposto, opino por julgar PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar nulo os contratos realizados no período de 2020 a 2024, bem como para condenar a parte Requerida ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não adimplidos referente ao período, respeitado o período prescricional quinquenal, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1010482-10.2024.4.01.3904

ID: 278183315

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010482-10.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAIMUNDO NAZARENO SOARES SANTIAGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010482-10.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010482-10.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO NAZARENO SOARES SANTIAGO - PA29569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1010482-61.2024.8.11.0003

ID: 335906195

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010482-61.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR BRANDAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

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VICTOR HUGO VIDOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 101… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010482-61.2024.8.11.0003 APELANTE: EDIMAR BRANDAO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação, interposto por Edimar Brandão da Silva, contra a sentença, proferida nos autos da ação previdenciária originária, que julgou improcedentes os pedidos de concessão do auxílio-acidente. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, destacando, em seu fundamento, que não restou caracterizado acidente de trabalho ou de trajeto, uma vez que os elementos constantes dos autos, especialmente o boletim de ocorrência, demonstram que o acidente ocorreu em circunstâncias alheias à atividade laborativa, não havendo nexo de causalidade com o trabalho ou com o deslocamento ao local de trabalho, o que afastaria o enquadramento legal exigido pelo artigo 19 da Lei nº 8.213/91. Inconformado, o autor interpôs apelação, ao argumento de que a sentença seria equivocada por ter desconsiderado as provas de redução da capacidade laborativa constantes dos autos, notadamente o laudo médico particular, o qual apontaria limitações funcionais decorrentes das sequelas no membro inferior direito, as quais impactariam diretamente sua atividade habitual de pedreiro/soldador. Requer, ao final, a reforma da sentença para concessão do benefício de auxílio-acidente. Não há contrarrazões. A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar acerca do mérito, por entender inexistir interesse público, ou social relevante, que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Decido. Destaco, desde logo, que o recurso não merece ser conhecido. Nos termos do artigo 1.010, II, do Código de Processo Civil, compete ao recorrente, ao interpor apelação, expor os fundamentos de fato e de direito que sustentam sua pretensão recursal. Por sua vez, o inciso III do dispositivo impõe, de forma categórica, a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. A exigência encontra ressonância no princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o recurso deve dialogar com a motivação da decisão impugnada, combatendo-a de maneira direta, clara e fundamentada. No caso em apreço, verifica-se que o recurso de apelação não se insurgiu contra os fundamentos centrais da sentença, especialmente no tocante à descaracterização da natureza acidentária do evento e à inexistência de vínculo entre o acidente e a atividade profissional desempenhada pelo autor. A sentença foi categórica e limitou-se a afirmar que o sinistro ocorreu em circunstâncias que afastam o enquadramento como acidente de trajeto ou de trabalho, o que inviabiliza a atração da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito e, de resultado, o deferimento do auxílio-acidente nos moldes previstos na legislação previdenciária. Destacou-se, ainda, “que não se trata de hipótese de deslocamento da competência para a Justiça Federal, mas sim o julgamento de improcedência da ação, pelo fato de que o pedido é de concessão de benefício de natureza acidentária, por isso, a competência fica vinculada à Justiça Estadual”. Entretanto, o apelo ignora completamente esse ponto nodal, limitando-se a reiterar argumentos de mérito já contidos na petição inicial, especialmente no que se refere à suposta redução da capacidade funcional decorrente de sequelas físicas, sem qualquer enfrentamento aos motivos determinantes da improcedência do pedido, tal como exigido pela legislação processual. Referida omissão configura flagrante violação ao princípio da dialeticidade, consubstanciando-se em óbice intransponível ao conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido tem se manifestado, de forma pacífica e reiterada, a jurisprudência desta Corte Estadual, a destacar que a ausência de impugnação específica compromete a admissibilidade do recurso, dada a inobservância do ônus argumentativo que lhe é inerente, como cito: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR MUNICIPAL – PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – ACOLHIDA – RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO TEOR DA SENTENÇA APELADA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OU CONGRUÊNCIA – REQUISITO EXTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO PREENCHIDOS – RECURSO NÃO CONHECIDO. Em matéria de recursos vige o princípio da dialeticidade ou da congruência, segundo o qual o recurso deve ser "discursivo", ou seja, deve declinar as razões da reforma da decisão impugnada. Se as razões do recurso de apelação são deduzidas em dissonância com o provimento judicial recorrido, não atacando os fundamentos nele deduzidos, essa situação constitui óbice ao seu conhecimento. (TJMT – Apelação Cível nº 0000667-73.2015.8.11.0035, Rel. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 27/08/2018, publicado no DJE 06/09/2018). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO OCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM VIRTUDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO – REPRODUÇÃO DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL EM SEDE DE APELO – APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – OCORRÊNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA. Nas razões do recurso deve ser impugnado precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão recorrida, de modo a evidenciar seu desacerto, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade (Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 674.501/SP e AgRg no AREsp 88.007/SC). (TJMT – Apelação Cível nº 0028768-10.2012.8.11.0041, Rel. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 27/11/2017, publicado no DJE 04/12/2017). Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à instância de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1010482-43.2024.4.01.3311

ID: 321682725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010482-43.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO BENEVIDES GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010482-43.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010482-43.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO BENEVIDES GONZAGA - BA41954 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Informo preliminarmente que o acordo proposto pela autarquia ré não foi aceito. Busca a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de MANOEL ALVES COSTA, na condição de companheiro do falecido, com base em requerimento administrativo formulado em 19/09/2023 (NB 210.114.222-2). Compulsando a legislação pertinente ao caso, mais especificamente os artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, constata-se que os requisitos exigidos para a concessão da prestação previdenciária guerreada são: a) o óbito de um segurado, b) a condição de dependente do postulante e c) qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito. Ademais, como é cediço, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula 340 do STJ. Dessa forma, as alterações promovidas na Lei nº 8.213/91 pela medida provisória nº 664/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015, só tem efeito a partir de 15/01/2015. No caso em analise, ocorrido o óbito em 24/08/2023 (id. 2158631752), as referidas mudanças ocorridas na Lei nº 8.213/91 se aplicam ao caso em tratativa. A qualidade de segurado do instituidor do benefício junto à previdência social quando do seu óbito resta incontroversa, considerando que o falecido recebia aposentadoria por idade (id. 2158631777, p. 31). No que concerne à qualidade de dependente da parte autora em relação ao falecido, aplica-se a Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº12.470/2011, então vigente, que assim define na parte que interessa à lide: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011); § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”. No caso em apreço, verifico que o cerne da controvérsia reside na comprovação da união estável entre a requerente e o falecido, de modo a demonstrar sua condição de dependente. Analisando detidamente aos autos, entendo que restou demonstrada a qualidade de dependente da parte autora. Os documentos trazidos e as provas testemunhais colhidas em audiência permitem concluir que os referidos mantinham uma vida em comum ao menos desde 2019. Quanto à data de início do benefício - DIB, resta devido desde a data do óbito, considerando que o requerimento foi feito antes de 90 dias consoante disposto no art. 74, inciso I da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015. Acerca da data de cessação do benefício - DCB, será de vitalícia, segundo art. 77, §2º, V, ‘’c’’, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 21 – Pensão por morte previdenciária TIPO Concessão NB 210.114.222-2 DIB 24/08/2023 (data do obito, feito antes de 90d) DCB Vitalicia (companheiro com mais de 45 anos, cumprida as 18 contribuições mensais e mais de 2 anos de união estavel) DIP 1º dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº10.259/2001) Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em julho de 2025, o valor de R$ 37.643,05, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 1010482-20.2025.8.26.0032

ID: 332834693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010482-20.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÚLIO ALECSANDER VICENTE SANTOS

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Processo 1010482-20.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zenaide de Jesus Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica in… Processo 1010482-20.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zenaide de Jesus Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 2) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, posto que aquela apresentada com a inicial não descreve, de forma apropriada, o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, CC). Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: TÚLIO ALECSANDER VICENTE SANTOS (OAB 28469/PB)

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Nilda Domingues Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276237354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002393-23.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILDA DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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ISADORA ARTUZO ROMERO

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP), Isadora Artuzo Romero (OAB 469356/SP) Processo 1002393-23.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP), Isadora Artuzo Romero (OAB 469356/SP) Processo 1002393-23.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilda Domingues da Silva - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). DOUGLAS LEONARDO DE SOUZA Vistos. Trata-se de processo em trâmite pelo rito comum proposto por Nilda Domingues da Silva contra Banco do Santander S/A. Na inicial, a parte autora alega que foram realizados descontos não autorizados em sua conta bancária, sob a rubrica "mensalidades de seguros", na qual recebe seu benefício previdenciário. Pede: 1) nulidade das cobranças a título de mensalidade de seguro; 2) repetição de indébito em dobro; 3) indenização por danos morais. Indeferida a gratuidade da justiça (fls. 1217/1219). Noticiada a interposição do agravo de instrumento (fl. 1224). Juntada do v. Acórdão que concedeu a justiça gratuita (fls. 1232/1244). Recebida a inicial (fl. 1245). Citada (fl. 1250), a parte ré contestou (fls. 1251/1267). Em sede de preliminar e prejudicial de mérito, aduz: a) retificação do polo passivo e b) prescrição. No mérito, alega: a) que os descontos questionados são lícitos e que as cobranças a título de seguro foram contratadas por meio de clique único, que emite um código de autenticação; b) inocorrência de dano moral; c) o contrato foi cancelado; d) inexiste direito à repetição do valor pago; e) litigância de má-fé. Pede-se: a) extinção do feito sem resolução de mérito; b) subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (fls. 1268/1295). Réplica (fls. 1299/1303). Pela decisão de fls. 1304/1308, o ônus da prova foi invertido. Na mesma oportunidade, as partes foram instadas a especificarem provas. A parte autora pugna pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 1313). A parte ré, por sua vez, optou por permanecer inerte (fl. 1314). É o relatório. Decido. Preliminar A parte ré alega que o polo passivo deve ser retificado, porque quem realiza é a empresa responsável pelo contrato é Santander S/A Serviços Técnicos, Administrativos e de Corretagem de Seguros. A alegação encerra a tese de ilegitimidade passiva. Pela Teoria da Asserção, o juiz deve examinar a presença das condições da ação com base no quanto afirmado pelo autor na petição inicial. Assim, sua decisão acerca daquelas deve ser “fruto de uma cognição sumária, sem que tenha havido qualquer espécie de instrução” (DA COSTA, Susana Henriques. Condições da ação, São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 43). Tal posição é adotada pelo STJ (REsp 1052680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011; AgRg no REsp 1095276/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 11/06/2010). De acordo com a narrativa da inicial, a parte ré é titular da obrigação correspondente ao direito subjetivo material reclamado. Por isso, reconheço sua legitimidade passiva. Sendo assim, afasto a preliminar. Prescrição A parte ré alega que deve ser reconhecida a prescrição quinquenal (art. 27 do CDC) em relação aos contratos: 1) Apólice 2034, certificado 5923615, proposta 009264200374, contratado em 27/07/2016; 2) Apólice 2034, certificado 5466885, proposta 009273217756, contratado em 07/10/2017; 3) Apólice 2870, certificado 6788350, proposta 000042078223, contratado em 18/10/2017. De seu turno, a parte autora sustenta que o prazo prescricional é decenal, portanto, não há que se falar em prescrição. Conforme já mencionado, ao caso aplica-se a legislação consumerista, que prevê prazo próprio para prescrição. Nesse sentido, o art. 27 do CDC, dispõe que o prazo prescricional para ajuizamento das ações cuja causa de pedir é fato do produto ou do serviço é de 5 anos a contar do conhecimento do dano e autoria (teoria da actio nata). A parte autora na peça inicial afirmou que (fl. 2): Ocorre que, a parte autora, sempre se queixou junto a casa bancária ré de descontos de MENSALIDADES DE SEGUROS em sua conta bancária no qual nunca pediu. Os extratos bancários que comprovam os descontos seguem anexos! Extrai-se do excerto acima que a parte autora tem ciência dos descontos desde o início destes. Nesse cenário, considerando que a ação foi distribuída em 11 de abril de 2024, entendo que em relação às apólices às propostas 009273217756 (fls. 1268/1269), 009647729047 (fls. 1270/1271), 009264200374 (fls. 1272/1273), deve ser reconhecida a prescrição da pretensão. Registro, por fim, que a repetição do indébito se limitará aos últimos 5 anos a contar da data da distribuição, isto é, a partir dos descontos de 11 abril de 2019. Outro não é o entendimento do E.TJSP: Apelação – Contrato bancário – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais – Sentença que julgou improcedente o processo, liminarmente, pela ocorrência da prescrição quinquenal – Insurgência do consumidor. Prescrição quinquenal – Extinção do processo corretamente decretada – Contrato de trato sucessivo – Empréstimo consignado impugnado que teve seu último desconto ocorrido em 06/2017 – Ajuizamento da ação em 13.10.2023 – Prazo prescricional de cinco anos já transcorrido – Inteligência do art . 27 do CDC – Precedentes – Sentença mantida. Sucumbência exclusiva mantida. Apelação improvida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010482-34 .2023.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que as provas que o instruem permitem a prolação da sentença. Como cediço, o julgamento antecipado é faculdade do Magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sobretudo nos casos como o dos autos, em que a produção de outras provas revelam-se desnecessárias para o desate do litígio. Não é o caso de designar audiência de conciliação, pois as partes não manifestaram interesse em composição. Rememoro que a relação travada entre as partes se rege pelo CDC, pois há fornecimento de produto e prestação de serviço a destinatário final (art. 2º do CDC). Nesse sentido foi o decisum de fls. 1309/1310. Cumpre registrar que "a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória da causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata et provata partium e não secundum propriam suam conscientiam e daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e experiência, a idéia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-se-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova (do autor não se pode exigir senão a provados fatos que criam especificamente o direito por ele invocado; do réu, as provas dos pressupostos da exceção)". (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco, "Teoria Geral do Processo", 28a ed., Malheiros, pág. 387/388). Conforme decisão de fls. 1309/1310, houve a inversão do ônus da prova e, posteriormente, foi dada às partes a oportunidade de produzir provas. Nessa linha de raciocínio, incumbia à ré demonstrar a regularidade contratação do seguro, entretanto, optou por não especificar provas (fl. 1314). O ponto controvertido visa estabelecer se a parte autora contratou o serviço descrito na inicial, bem como se a assinatura digital do contrato discutido nos autos foi efetivada ou não pela parte autora. No caso, a parte ré não nega a ocorrência do desconto, mas alega que decorre de negócio celebrado entre as partes e de débito existente e exigível. A despeito de juntar aos autos o contrato com a assinatura da parte autora (fls. 1268/1283), a consumidora (autora) impugnou a autenticidade da assinatura (fls. 1299/1303). Desse modo, o ônus de comprovar a autenticidade recai sobre as Instituições Financeiras, contudo, não o fizeram. Ao revés, optou por permanecer inerte. Nesse sentido é a Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Ausente prova da contratação, reputo inexistente o contrato. Terceiro teve acesso à remuneração da parte autora, indicando falha de segurança do serviço bancário. Com isso, a parte ré, na qualidade de fornecedora (art. 3º, caput, e §2º do CDC), realizou prestação defeituosa (art. 14, § 1º, do CDC), que teve por vítima a parte demandante (art. 2º e art. 17 do CDC). Desse ato decorre responsabilidade objetiva, na forma do art. 14 do CDC. Ainda que presente fraude praticada por terceiro, há responsabilidade da parte ré, nos termos da Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desse modo, deverá a parte autora ser indenizada materialmente pelos descontos em seu benefício previdenciário a título de mensalidade de seguro, observado o período de 11 de abril de 2019 a 11 de abril de 2024. O valor exato deverá ser especificado em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Não se fala em repetição de indébito, simples ou em dobro (art. 42 do CDC), porque não houve pagamento. Este consiste no adimplemento voluntário de uma obrigação (art. 304 do CC). No caso, a parte autora sofreu subtração de patrimônio, não concorrendo deliberadamente para a entrega da quantia reclamada a fim de solver dívida. Se nada foi dado, nada se repete. Simplesmente se indeniza o dano patrimonial causado. O art. 1º da Lei n 6.899/1981 estabelece que a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. Será contada de quando liquidado o dano, ou seja, de cada desconto indevido. A responsabilidade decorre de ilícito praticado fora de relação contratual, já que inexiste negócio ajustado entre as partes. Portanto, os juros de mora são contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, de cada desconto. Não caracterizados os danos morais, pois não demonstrado que em razão dos descontos mensal de R$ 88,29 tenha a parte autora sido privada de valores essenciais à sua subsistência, com afetação do seu mínimo existencial. É dizer que o fato do serviço da parte ré não redundou em ofensa à direitos da personalidade ou à dignidade da pessoa humana. Ademais, os descontos ocorrem há quase 10 anos (desde 2016) com ciência da parte autora, conforme ela afirma na peça vestibular, e somente em 2024 optou por ajuizar ação, o que, a meu ver, não demonstra ofensa à personalidade. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: 1) declarar inexistentes os débitos, entre o período de 11 de abril de 2019 a 11 de abril de 2024, referentes aos descontos sob a rubrica mensalidade de seguro; 2) condenar a parte ré a restituir a parte autora de forma simples a soma do valor dos descontos entre o período acima. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Certo o direito alegado o presente o risco de dano irreparável, confirmo a tutela de urgência. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes, cada uma, com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, reciprocamente devidos, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Observada a gratuidade da justiça, acaso concedida. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP e da Resolução CNJ nº 65/2009. Por ocasião do protocolamento do incidente, em obediência ao Comunicado CG nº 438/2016 e Provimento CGJ n º 05/2019, deverá o peticionante atentar-se para: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jales, 30 de abril de 2025.

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Processo nº 1010482-07.2025.8.13.0024

ID: 308318641

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010482-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGOR HENRIQUE MADUREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010482-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : IGOR HENRIQUE MADUREIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO 1. Ante os documentos acostados aos autos, defiro a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010482-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : IGOR HENRIQUE MADUREIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO 1. Ante os documentos acostados aos autos, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por Igor Henrique Madureira Moreira em face de Banco Bradesco Financiamento S.A ., ambos qualificados. A narrativa versada na peça vestibular dá conta de que o autor celebrou com a requerida contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária para aquisição de veículo da marca GM - Chevrolet/ONIX Sedan Plus LTZ, 1.0, 12 V, Placa RUO-8E73, cor cinza, ano 2023, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$2.210,92 (dois mil duzentos e dez reais e noventa e dois centavos). A parte autora alega ter solicitado a cópia do contrato com o réu, no entanto, não obteve êxito. Relata que, intrigado com os encargos aplicados no contrato, buscou assessoria técnica. Assim, alude que houve abusividade da parte ré ao aplicar a taxa média de 2,64% ao mês e 36,83% ao ano. Assim, menciona que, aplicando-se a taxa de juros da média de mercado, o valor da parcela cairia para R$1.741,04 (mil setecentos e quarenta e um reais e quatro centavos). Nesse sentido, argumenta que o total da dívida, aplicando-se juros capitalizados, perfaz o montante de R$106.124,16 (cento e seis mil, cento e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), enquanto sem a incidência da capitalização dos juros e limitando-se a taxa de juros para taxa de mercado, o valor cai para R$83.570,12 (oitenta e três mil, quinhentos e setenta reais e doze centavos), uma diferença de R$22.554,04 (vinte e dois mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos). Ainda, o requerente aduz que, no tocante às despesas denominadas registro de contrato e avaliação do bem, sua exigibilidade viola as normas do artigo 6º, inciso III, artigo 39 e os incisos IV e XII, do artigo 51, do CDC. Relata não haver provas de que o serviço fora efetivamente prestado, bem como alega ilegalidade na cobrança da tarifa de serviços de terceiros, pois representaria comissão de agência. Por fim, a parte autora indica que a imposição de pagamento do seguro no contrato de adesão é abusiva, pois não o consumidor não tem a escolha da contratação desse serviço em seguradora de sua preferência. Também alega venda casada devido à cobrança do seguro de proteção financeira juntamente com o financiamento. Expôs suas razões de fatos e de direito e, no mérito, requer: (i) a revisão do contrato com declaração de nulidade das cláusulas contratuais que importem na capitalização dos juros, na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, na cobrança de encargos de mora em desacordo com o entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 472), na cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação de bem e serviços de terceiros e na cobrança de seguro; (ii) a condenação do réu ao pagamento de repetição do indébito. Em sede de tutela de urgência, pleiteia: (i) abstenção do réu de inscrever o nome do autor e de eventuais devedores solidários em qualquer cadastro de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); (ii) a manutenção na posse do bem; (iii) exibição incidental de extrato de operação com todos os lançamentos a débito e a crédito na conta empréstimo referente ao contrato, contendo todos os juros e encargos; (iv) contrato de financiamento e planilha com a composição do débito, discriminadas taxas e fórmulas utilizadas para o cálculo dos juros e a descrição do sistema de amortização utilizado, além dos valores correspondentes cobrados até a presente data; (v) exibição do custo efetivo total da operação (CET), discriminados taxas de juros mensal e anual, tributos, seguro e outras despesas cobradas. A inicial veio instruída de documentos. É a síntese do necessário. Decido. No que tange ao pedido de concessão de tutela de urgência, sabe-se que dois requisitos devem ser concomitantemente preenchidos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano e/ou resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A apuração a ser empreendida para o deferimento da tutela de urgência, corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Conquanto o autor insurja contra eventual abusividade existente no contrato de financiamento celebrado com o réu, inexistem provas capazes de corroborar suas alegações iniciais, na medida em que não há como analisar o mérito do processo principal num juízo perfunctório. Tem-se, então, que não sendo possível averiguar em juízo de cognição não exauriente, a validade dos dispositivos contratuais, a fim de se constatar a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris), não se vislumbra no presente caso a verossimilhança sustentada pelo autor. Deve, portanto, ser mantida incólume a obrigação de pagamento do valor prestação, tal como estabelecido pelo contrato, até mesmo porque, antes de firmar o contrato, a parte autora teve prévio conhecimento de seus dispositivos. Não se pode admitir que valores apurados através cálculo unilateral pelo autor, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, sejam capazes de liberá-lo das obrigações assumidas no contrato. Ainda que assim não fosse, é questão pacificada pela Súmula 380 do STJ, que o mero ajuizamento de ação revisional de cláusulas contratuais, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora do devedor. Nesse sentido, é o entendimento também do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO PARCELA INCONTROVERSA. INVIABILIDADE. ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. I - Inexistindo comprovação de recusa do credor em receber o pagamento das parcelas contratadas, inviável a consignação em juízo do valor incontroverso pretendido pelo devedor, nos termos do que preceitua o § 3º do artigo 330 do Código de Processo Civil, fazendo referência ao § 2º do próprio dispositivo. II - "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380 do STJ). III - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.280225-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2024, publicação da súmula em 07/05/2024) Do mesmo modo, não há como impedir o réu de incluir o nome do autor e de eventuais devedores solidários nos órgãos de restrição ao crédito, por constituir exercício regular do direito do credor. Portanto, tal ato não consiste em prática abusiva e ilegal, mas visa proteger o mercado e o crédito em geral. Para que seja possível a manutenção da posse, é necessário o regular pagamento dos valores contratados, pois a concessão implicaria em risco da operação econômica com repercussão direta na taxa média de juros. Além disso, cumpre ressaltar, ainda, que a imediatidade da tutela jurisdicional em detrimento do princípio do contraditório somente se justifica quando não é possível aguardar-se o tempo necessário para a oitiva do demandado, o que, com a devida vênia, não ocorre no caso. Ato contínuo, no que tange ao pedido incidental de exibição de documentos de extratos de operações, considerando que é documento comum entre as partes, haja vista a natureza de seu conteúdo, que versa sobre obrigações e direitos parte da autora e do réu, é válido o seu deferimento, incidindo o inciso III do artigo 399 do CPC. Destaca-se, conforme artigos 396 a 400 do CPC, que é cabível o pedido incidental de exibição de documentos no curso do processo de conhecimento da ação revisional de contrato bancário. 3. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, apenas determinando à Instituição ré a exibição dos seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) extrato de operação; (ii) contrato de financiamento, contendo as planilhas que demonstre a contabilidade do débito. Saliente-se que, de acordo com o Tema 1.000 do STJ, é possível a cominação de multa (astreinte) em caráter subsidiário, após esgotadas as tentativas de busca e apreensão dos documentos pleiteados ou outra medida coercitiva que não tenha atingido o desiderato pretendido. 4. INTIME-SE a parte ré, em caráter de urgência, dando-lhe conhecimento integral desta decisão e intimando-o para o devido cumprimento. 5. Desde logo, considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Processo Civil, incumbindo à parte requerida apresentar as informações técnicas e documentos relacionados ao caso em questão. 6. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio do conciliatório que informa o CPC. 7. CITE-SE a parte ré, conforme pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia, fazendo-se constar do ato citatório as advertências do art. 344 do CPC, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 8. Apresentada a contestação, se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 9. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 276908477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-71.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1000954-71.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1000954-71.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda pelo procedimento comum em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL, também qualificada, ao argumento de que foi contratada por LC Exibições Cinematográfica Ltda. (Rayl Cinemas), domiciliada nesta comarca, obrigando-se a garantir os seus interesses contra riscos oriundos de danos elétricos onde reside, sendo que, em 18/01/2024, a unidade consumidora da segurada teria sido afetada por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela parte ré, ensejando danos a bens eletroeletrônicos que guarneciam os imóveis. Alegou que a parte ré não teria preparado sua rede de distribuição com dispositivos de segurança capazes de impedir o distúrbio da tensão fornecida à unidade consumidora lesada. Aduziu ter arcado integralmente com os danos, no total de R$ 14.445,00, a ser-lhe ressarcido em sub-rogação à segurada, já deduzida a franquia. Requereu, assim, que a parte ré lhe indenizasse o valor ora indicado. A petição inicial, de fls. 01/19, foi instruída com a documentação de fls. 20/84. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 91/101, acompanhada dos documentos de fls. 102/194, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, por não ter sido instruída com documentos essenciais para demonstrar o nexo de causalidade entre alguma conduta sua e os danos suportados pelo segurado. Ainda preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir por não ter sido acionada administrativamente para tentativa de solução do problema. No mérito, sustentou não ter dado causa nos aparelhos eletroeletrônicos do consumidor, não sendo localizados registros de ocorrência de falha elétrica em sua rede, afirmando que tais problemas poderiam ter tido origem nas próprias redes elétricas internas do imóvel do segurado. Aduziu que o laudo pericial juntado pela parte autora não indicaria a ocorrência de danos permanentes nos aparelhos. Teceu considerações acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova e da inaplicabilidade do CDC à espécie. Aludiu a eventuais causas excludentes do nexo causal. Consignou ser obrigação da parte autora a preservação dos bens para a realização de perícia. Requereu, assim, a improcedência da demanda ou, ao menos, o recebimento dos salvados. Em réplica acostada às fls. 198/213, a parte autora impugnou as preliminares e ratificou os termos da inicial, aduzindo ainda que a parte ré não teria vistoriado os aparelhos por negligência, já que teriam ficado à disposição à época dos danos. Ainda, aduziu não ter obrigação de guardar os aparelhos danificados. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, a alegação de inépcia da inicial por falta de documentos que comprovem a existência dos danos nos aparelhos elétricos dos segurados da parte autora é matéria atinente ao mérito e será analisada oportunamente. Igualmente, não vinga a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que a lei não prevê como requisito para acessar o Poder Judiciário o prévio requerimento administrativo, conforme disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A demanda é improcedente. Isso porque não restou estabelecido o nexo de causalidade entre a sobrecarga elétrica nos aparelhos eletroeletrônicos das seguradas da parte autora, causada por tempestades elétricas ocorridas em Lençóis Paulista na época dos fatos, e os danos ocorridos. Em primeiro lugar, cumpre consignar que a demanda em questão não clama pela aplicação do CDC, conforme definido pelo C. STJ no Tema 1.282 dos Recursos Repetitivos, não incidindo, portanto, em favor da seguradora autora as prerrogativas processuais destinadas aos consumidores. As partes controvertem acerca dos motivos que levaram aos danos nos aparelhos, com a parte autora a afirmar que a oscilação na rede elétrica foi a razão do sinistro, motivo pelo qual a prova pericial seria essencial para o desate da lide, não bastando a apresentação dos laudos unilaterais pela parte autora para comprovação do seu direito. De fato, os documentos de fls. 53/61 denotam que o segurado comunicou à parte autora a ocorrência dos danos em aparelhos eletroeletrônicos que guarneciam seu imóvel, em decorrência de oscilações de energia na região.Outrossim, os laudos técnicos do vistoriador da parte autora apontam como causa da queima dos aparelhos a oscilação/descarga na rede elétrica. Pois bem. Veja-se que as oscilações de energia elétrica ocorridas na data indicada na inicial, e que tais circunstâncias ocasionaram os danos no aparelho, estão unicamente baseadas nas informações prestadas pelo próprio segurado ou do próprio vistoriador, tratando-se evidentemente de documentos unilaterais e até mesmo genéricos, em relação aos quais a parte ré teria direito ao contraditório, que se daria por meio de perícia conduzida por assistente de confiança deste juízo. No entanto, para a realização da perícia era imprescindível a preservação dos aparelhos danificados, o que não ocorreu, impossibilitando totalmente a parte ré de exercer o contraditório e, consequentemente, a ampla defesa. A alegação da parte autora em sua réplica, relativamente ao descabimento da preservação dos equipamentos avariados, não prospera, porquanto, em se tratando de uma empresa grande e bem estruturada, tinha totais condições de conservar os produtos. O próprio laudo técnico demonstra que os equipamentos se tornaram inservíveis para o uso e que deveriam ser substituídos, o que possibilitaria ao vistoriador ou outra pessoa designada pela parte autora sua arrecadação para fins de ajuizamento da respectiva ação regressiva. A jurisprudência é pacífica no aspecto: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao seu segurado. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001374-13.2024.8.26.0319; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) *** APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária a segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Sub-rogação. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova, porque a apelante não é hipossuficiente e não trouxe aos autos elementos capazes de conferir verossimilhança a suas alegações. - Nexo de causalidade. Ausência de provas de que as supostas avarias nos equipamentos dos segurados foram causadas por problemas na rede elétrica mantida pela apelada. Documentos genéricos e superficiais. Impossível a realização de perícia em juízo, porque não preservadas as peças danificadas. Não comprovadas falhas na prestação de serviços. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001847-96.2024.8.26.0319; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) *** Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença preservada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005796-65.2023.8.26.0319; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) *** Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurados em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre os segurados e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação aos mesmos que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los a Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1000573-97.2022.8.26.0374; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo -Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) *** PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurados - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Produção de prova técnica inviabilizada pela não preservação dos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1004349-13.2021.8.26.0319; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) *** RECURSOAPELAÇÃO CÍVELFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICASEGURO RESIDENCIALOSCILAÇÃO ELÉTRICAQUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS AÇÃO REGRESSIVA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Prova testemunhal pretendida, outrossim, que não se mostra útil ao deslinde do feito. Perícia prejudicada, vez que não apresentados pela autora os bens danificados. Matéria preliminar afastada. RECURSOAPELAÇÃO CÍVELFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICASEGURO RESIDENCIAL OSCILAÇÃO ELÉTRICAQUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS AÇÃO REGRESSIVAMÉRITO. Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos eletrônicos de segurados da autora. Responsabilidade da recorrente afastada, vez que não demonstrado o nexo de causalidade. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso de apelação da concessionária requerida provido para julgar improcedente a ação, melhor dispostas as verbas sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1000970-37.2021.8.26.0037; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021) *** AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOSRESPONSABILIDADE CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICAContrato de seguro compreensivo Descarga elétrica ou oscilação na rede elétrica que teria ocasionado danos a equipamentos de segurança de seguradoPretensão de ressarcimento de indenização securitária em face da concessionária de energia elétrica réNEXO CAUSALFalta de comprovação do nexo de causalidade entre os danos causados aos equipamentos sinistrados e à atividade de fornecimento de energia elétricaApresentação de laudo que se mostra insuficiente para concluir pela efetiva ocorrência de falha na prestação do serviçoEventual perícia prejudicada porque não preservados os componentes danificadosNexo causal não demonstradoAusência também de comprovante do pagamento da indenização securitária Telas sistêmicas que não prestam a tal fimSentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010482-75.2019.8.26.0114; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 01/12/2020) *** Ação regressiva seguro ressarcimento de danos em equipamentos elétricos/eletrônicos supostamente queimados por oscilação da rede de energia elétrica mantida pela ré perícia prejudicada porque não preservados os equipamentos danificados relatórios elaborados unilateralmente pela autora laudos de assistência técnica genéricos ausência de comprovação do nexo causal entre os prejuízos do segurado e o serviço de fornecimento de energia elétrica seguradora autora que é não hipossuficiente em termos técnicos e deixou de comprovar os fatos constitutivos do direito art. 373, I, do CPC sentença de improcedência mantida - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1048971-84.2019.8.26.0114; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020) Com efeito, embora a responsabilidade da concessionária de energia seja objetiva, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição, não se tratando a oscilação na rede oriunda de descargas atmosféricas como fortuito externo apto a afastar a obrigação de indenizar, o fato é que o nexo de causalidade deve estar comprovado, não tendo sido demonstrado nos autos que (i) realmente tenha ocorrido o fenômeno meteorológico, (ii) que teria causado a oscilação de energia e (iii) que essa oscilação tenha necessariamente provocado a queima do aparelho do segurado. Em outras palavras, inexistindo comprovação do nexo de causalidadeo qual estaria baseado única e exclusivamente nas alegações das seguradas à seguradora, não há que se falar em responsabilidade da parte ré. Daí a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZCPFL, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 276390667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-71.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1000954-71.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1000954-71.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda pelo procedimento comum em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL, também qualificada, ao argumento de que foi contratada por LC Exibições Cinematográfica Ltda. (Rayl Cinemas), domiciliada nesta comarca, obrigando-se a garantir os seus interesses contra riscos oriundos de danos elétricos onde reside, sendo que, em 18/01/2024, a unidade consumidora da segurada teria sido afetada por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela parte ré, ensejando danos a bens eletroeletrônicos que guarneciam os imóveis. Alegou que a parte ré não teria preparado sua rede de distribuição com dispositivos de segurança capazes de impedir o distúrbio da tensão fornecida à unidade consumidora lesada. Aduziu ter arcado integralmente com os danos, no total de R$ 14.445,00, a ser-lhe ressarcido em sub-rogação à segurada, já deduzida a franquia. Requereu, assim, que a parte ré lhe indenizasse o valor ora indicado. A petição inicial, de fls. 01/19, foi instruída com a documentação de fls. 20/84. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 91/101, acompanhada dos documentos de fls. 102/194, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, por não ter sido instruída com documentos essenciais para demonstrar o nexo de causalidade entre alguma conduta sua e os danos suportados pelo segurado. Ainda preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir por não ter sido acionada administrativamente para tentativa de solução do problema. No mérito, sustentou não ter dado causa nos aparelhos eletroeletrônicos do consumidor, não sendo localizados registros de ocorrência de falha elétrica em sua rede, afirmando que tais problemas poderiam ter tido origem nas próprias redes elétricas internas do imóvel do segurado. Aduziu que o laudo pericial juntado pela parte autora não indicaria a ocorrência de danos permanentes nos aparelhos. Teceu considerações acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova e da inaplicabilidade do CDC à espécie. Aludiu a eventuais causas excludentes do nexo causal. Consignou ser obrigação da parte autora a preservação dos bens para a realização de perícia. Requereu, assim, a improcedência da demanda ou, ao menos, o recebimento dos salvados. Em réplica acostada às fls. 198/213, a parte autora impugnou as preliminares e ratificou os termos da inicial, aduzindo ainda que a parte ré não teria vistoriado os aparelhos por negligência, já que teriam ficado à disposição à época dos danos. Ainda, aduziu não ter obrigação de guardar os aparelhos danificados. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, a alegação de inépcia da inicial por falta de documentos que comprovem a existência dos danos nos aparelhos elétricos dos segurados da parte autora é matéria atinente ao mérito e será analisada oportunamente. Igualmente, não vinga a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que a lei não prevê como requisito para acessar o Poder Judiciário o prévio requerimento administrativo, conforme disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A demanda é improcedente. Isso porque não restou estabelecido o nexo de causalidade entre a sobrecarga elétrica nos aparelhos eletroeletrônicos das seguradas da parte autora, causada por tempestades elétricas ocorridas em Lençóis Paulista na época dos fatos, e os danos ocorridos. Em primeiro lugar, cumpre consignar que a demanda em questão não clama pela aplicação do CDC, conforme definido pelo C. STJ no Tema 1.282 dos Recursos Repetitivos, não incidindo, portanto, em favor da seguradora autora as prerrogativas processuais destinadas aos consumidores. As partes controvertem acerca dos motivos que levaram aos danos nos aparelhos, com a parte autora a afirmar que a oscilação na rede elétrica foi a razão do sinistro, motivo pelo qual a prova pericial seria essencial para o desate da lide, não bastando a apresentação dos laudos unilaterais pela parte autora para comprovação do seu direito. De fato, os documentos de fls. 53/61 denotam que o segurado comunicou à parte autora a ocorrência dos danos em aparelhos eletroeletrônicos que guarneciam seu imóvel, em decorrência de oscilações de energia na região.Outrossim, os laudos técnicos do vistoriador da parte autora apontam como causa da queima dos aparelhos a oscilação/descarga na rede elétrica. Pois bem. Veja-se que as oscilações de energia elétrica ocorridas na data indicada na inicial, e que tais circunstâncias ocasionaram os danos no aparelho, estão unicamente baseadas nas informações prestadas pelo próprio segurado ou do próprio vistoriador, tratando-se evidentemente de documentos unilaterais e até mesmo genéricos, em relação aos quais a parte ré teria direito ao contraditório, que se daria por meio de perícia conduzida por assistente de confiança deste juízo. No entanto, para a realização da perícia era imprescindível a preservação dos aparelhos danificados, o que não ocorreu, impossibilitando totalmente a parte ré de exercer o contraditório e, consequentemente, a ampla defesa. A alegação da parte autora em sua réplica, relativamente ao descabimento da preservação dos equipamentos avariados, não prospera, porquanto, em se tratando de uma empresa grande e bem estruturada, tinha totais condições de conservar os produtos. O próprio laudo técnico demonstra que os equipamentos se tornaram inservíveis para o uso e que deveriam ser substituídos, o que possibilitaria ao vistoriador ou outra pessoa designada pela parte autora sua arrecadação para fins de ajuizamento da respectiva ação regressiva. A jurisprudência é pacífica no aspecto: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao seu segurado. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001374-13.2024.8.26.0319; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) *** APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária a segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Sub-rogação. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova, porque a apelante não é hipossuficiente e não trouxe aos autos elementos capazes de conferir verossimilhança a suas alegações. - Nexo de causalidade. Ausência de provas de que as supostas avarias nos equipamentos dos segurados foram causadas por problemas na rede elétrica mantida pela apelada. Documentos genéricos e superficiais. Impossível a realização de perícia em juízo, porque não preservadas as peças danificadas. Não comprovadas falhas na prestação de serviços. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001847-96.2024.8.26.0319; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) *** Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença preservada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005796-65.2023.8.26.0319; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) *** Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurados em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre os segurados e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação aos mesmos que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los a Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1000573-97.2022.8.26.0374; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo -Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) *** PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurados - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Produção de prova técnica inviabilizada pela não preservação dos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1004349-13.2021.8.26.0319; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) *** RECURSOAPELAÇÃO CÍVELFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICASEGURO RESIDENCIALOSCILAÇÃO ELÉTRICAQUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS AÇÃO REGRESSIVA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Prova testemunhal pretendida, outrossim, que não se mostra útil ao deslinde do feito. Perícia prejudicada, vez que não apresentados pela autora os bens danificados. Matéria preliminar afastada. RECURSOAPELAÇÃO CÍVELFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICASEGURO RESIDENCIAL OSCILAÇÃO ELÉTRICAQUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS AÇÃO REGRESSIVAMÉRITO. Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos eletrônicos de segurados da autora. Responsabilidade da recorrente afastada, vez que não demonstrado o nexo de causalidade. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso de apelação da concessionária requerida provido para julgar improcedente a ação, melhor dispostas as verbas sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1000970-37.2021.8.26.0037; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021) *** AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOSRESPONSABILIDADE CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICAContrato de seguro compreensivo Descarga elétrica ou oscilação na rede elétrica que teria ocasionado danos a equipamentos de segurança de seguradoPretensão de ressarcimento de indenização securitária em face da concessionária de energia elétrica réNEXO CAUSALFalta de comprovação do nexo de causalidade entre os danos causados aos equipamentos sinistrados e à atividade de fornecimento de energia elétricaApresentação de laudo que se mostra insuficiente para concluir pela efetiva ocorrência de falha na prestação do serviçoEventual perícia prejudicada porque não preservados os componentes danificadosNexo causal não demonstradoAusência também de comprovante do pagamento da indenização securitária Telas sistêmicas que não prestam a tal fimSentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010482-75.2019.8.26.0114; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 01/12/2020) *** Ação regressiva seguro ressarcimento de danos em equipamentos elétricos/eletrônicos supostamente queimados por oscilação da rede de energia elétrica mantida pela ré perícia prejudicada porque não preservados os equipamentos danificados relatórios elaborados unilateralmente pela autora laudos de assistência técnica genéricos ausência de comprovação do nexo causal entre os prejuízos do segurado e o serviço de fornecimento de energia elétrica seguradora autora que é não hipossuficiente em termos técnicos e deixou de comprovar os fatos constitutivos do direito art. 373, I, do CPC sentença de improcedência mantida - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1048971-84.2019.8.26.0114; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020) Com efeito, embora a responsabilidade da concessionária de energia seja objetiva, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição, não se tratando a oscilação na rede oriunda de descargas atmosféricas como fortuito externo apto a afastar a obrigação de indenizar, o fato é que o nexo de causalidade deve estar comprovado, não tendo sido demonstrado nos autos que (i) realmente tenha ocorrido o fenômeno meteorológico, (ii) que teria causado a oscilação de energia e (iii) que essa oscilação tenha necessariamente provocado a queima do aparelho do segurado. Em outras palavras, inexistindo comprovação do nexo de causalidadeo qual estaria baseado única e exclusivamente nas alegações das seguradas à seguradora, não há que se falar em responsabilidade da parte ré. Daí a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZCPFL, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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