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Processo nº 1007313-58.2022.4.01.0000

ID: 327195116

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007313-58.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILDA SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007313-58.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010657-37.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ILDA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007313-58.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010657-37.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ILDA SANTOS ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007313-58.2022.4.01.0000 EMBARGANTE: ILDA SANTOS ROCHA Advogado do(a) EMBARGANTE: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos por Ilda Santos Rocha contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal, a fim de determinar que, dos valores devidos aos exequentes a título de Vantagem Pecuniária Especial (VPE), sejam descontados os valores pagos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM), afastando-se, contudo, a compensação com a Gratificação de Atividade (GAE), por esta não integrar a estrutura remuneratória dos militares. Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto à ausência de previsão legal para o desconto das verbas GEFM e GFM da VPE, e obscuridade quanto à aplicabilidade do Tema 476/STJ à hipótese. Afirma que o julgado teria deixado de enfrentar argumentos relevantes à solução da controvérsia, o que comprometeria a prestação jurisdicional. A União, em suas contrarrazões, requer o não conhecimento dos embargos, por entender que se trata de tentativa de rediscussão do mérito da causa, ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta que o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada todos os pontos necessários à solução da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007313-58.2022.4.01.0000 EMBARGANTE: ILDA SANTOS ROCHA Advogado do(a) EMBARGANTE: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) A controvérsia trazida nos presentes embargos de declaração cinge-se à suposta omissão do acórdão recorrido quanto à ausência de previsão legal para o desconto das gratificações GEFM e GFM da VPE, bem como obscuridade em relação à aplicabilidade do Tema 476/STJ ao caso concreto. No caso concreto, não se verifica qualquer omissão ou outro vício que justifique o acolhimento dos embargos. Quanto à alegação de omissão sobre a base legal que permitiria o abatimento dos valores de GEFM e GFM da VPE, o acórdão foi claro ao apontar que tal medida decorre da interpretação teleológica do título executivo judicial, e não de compensação em sentido técnico. O julgado expressamente consignou que "o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio)." A decisão igualmente destacou que: "Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. Reitero: trata-se de aferição dos limites do título judicial, e não de reconhecimento de compensação anterior ao trânsito em julgado da sentença." Tais trechos evidenciam que a fundamentação adotada para permitir o abatimento das gratificações está devidamente explicitada e embasada na delimitação do conteúdo do título executivo, afastando-se, portanto, qualquer alegação de omissão nesse ponto. No que se refere à suposta omissão quanto à aplicabilidade do Tema 476/STJ, também não procede a alegação. O acórdão expressamente consignou que: "Note-se não ser caso de aplicação direta do Tema 476/STJ, pois não se trata de ação que versa especificamente sobre o reajuste de 28,86%. Ademais, não há precedente obrigatório que se aplique especificamente ao presente caso no que tange ao tópico em discussão." A decisão, portanto, enfrentou expressamente o argumento, rejeitando sua pertinência à hipótese dos autos. Não se constata, assim, a alegada omissão. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Ademais, importa registrar que a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007313-58.2022.4.01.0000 EMBARGANTE: ILDA SANTOS ROCHA Advogado do(a) EMBARGANTE: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESCONTOS EFETUADOS EM CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por beneficiária de execução contra a União Federal, na qual se discute a compensação de valores recebidos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM) com os montantes devidos em razão de Vantagem Pecuniária Especial (VPE). O acórdão embargado afastou a compensação com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), mantendo os descontos referentes às demais rubricas. A embargante alegou omissão e obscuridade quanto à fundamentação legal e jurisprudencial do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve omissão do acórdão quanto à ausência de previsão legal para o abatimento das gratificações GEFM e GFM da VPE; e (ii) se há obscuridade sobre a aplicabilidade do Tema 476/STJ à hipótese dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC, quando constatada obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se identificou omissão quanto à fundamentação do acórdão, pois o julgado esclareceu que os descontos impugnados decorrem da interpretação teleológica do título executivo judicial, não configurando compensação técnica, mas mera delimitação dos efeitos da sentença exequenda. A argumentação sobre o Tema 476/STJ foi expressamente enfrentada e afastada, com base na não incidência do referido precedente ao caso concreto. Inexistindo os vícios alegados, a rejeição dos embargos é medida impositiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. A interpretação teleológica do título executivo judicial pode autorizar o desconto de rubricas recebidas no período, desde que tal medida vise delimitar o alcance da decisão exequenda. 3. O Tema 476/STJ não se aplica automaticamente a casos que não versem sobre o reajuste de 28,86%.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04.10.2017, DJe 11.10.2017. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 0001663-56.2024.8.26.0482

ID: 300960768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001663-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO BETONE DE LIMA

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Processo 0001663-56.2024.8.26.0482 (processo principal 1022771-95.2022.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Petição intermediária - Marco Aurélio de Araújo - Vistos. … Processo 0001663-56.2024.8.26.0482 (processo principal 1022771-95.2022.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Petição intermediária - Marco Aurélio de Araújo - Vistos. Desconsidero a certidão de fls. 75 posto se tratar de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e não cumprimento de sentença. Cediço que, para os efeitos jurídicos, a sociedade se distingue dos membros que a compõem (Código Civil, artigo 20). O comando dessa regra, entretanto, não é inflexível. Por ter uma função social, o Direito não pode prestigiar a utilização abusiva de seus institutos nem é curial que estes se prestem como anteparo de fraude ou infração à lei. Bem por isso, quando a pessoa jurídica for empregada de modo impróprio ou com fins ilícitos, é possível desconsiderar, no caso concreto, os efeitos da personificação societária, para impedir o advento de um resultado socialmente indesejável (cf. RUBENS REQUIÃO, "Abuso de Direito e Fraude Através da Personalidade Jurídica", in "Aspectos Modernos de Direito Comercial", Ed. Saraiva, 1977, págs. 67/84; MARÇAL JUSTEN FILHO, "Desconsideração da Personalidade Societária no Direito Brasileiro", Ed. Revista dos Tribunais, 1987, especialmente págs. 52/58). 'Aliás, hodiernamente, a tendência na legislação brasileira, consoante se vislumbra em normas esparsas, é a de fomentar a "desconsideração da personalidade jurídica", quando o reconhecimento de autonomia ao objeto cultural possa prejudicar a satisfação de interesses indisponíveis, que a ele se reputam superiores. A essa linha pertencem preceitos acolhidos no Código Tributário Nacional (artigos 134, VII, e 135 e incisos), na Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 2º, parágrafo segundo), e, especialmente, no Código Civil a vigorar no início do ano 2003, o que corrobora a inequívoca intenção do legislador em coibir e tornar ineficazes as práticas ilícitas e ocultas sob o manto da pessoa jurídica, in verbis: Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nessa mesma toada as seguintes alusões ao direito positivo.O Código de Defesa do Consumidor, art. 28 devendo se atentar ao parágrafo quinto desta disposição legal: Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.Parágrafo primeiro - A pedido da parte interessada, o juiz determinará que a efetivação da responsabilidade da pessoa jurídica recaia sobre o acionista controlador, o sócio majoritário, os sócios- gerentes, os administradores societários, e, no caso de grupo societário, as sociedades que a integram. (Vetado). Parágrafo segundo - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código. Parágrafo terceiro - As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.Parágrafo quarto - As sociedades coligadas só responderão por culpa. Parágrafo quinto - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A Lei nº 8.884, de 11 de Junho de 1994 (Antitruste), art. 18:Art. 18 - A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. O Código Tributário Nacional, art. 135, III, sobre responsabilidade dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Os juristas que entendem essa providência admissível no direito brasileiro salientam, geralmente, que ela não envolve "a anulação da personalidade jurídica em toda a sua extensão, mas apenas a declaração de sua ineficácia para determinado efeito em caso concreto" (Rubens Requião, Abuso de Direito e Fraude através da Personalidade Jurídica, in Rev. dos Tribunais, Vol. 410, dez. 1969, p. 12, cit. p. 17). Vale dizer: cumpre distinguir entre despersonalização e desconsideração da personalidade jurídica. Nesta, "subsiste o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios ou componentes, mas essa distinção é afastada, provisoriamente e tão-só para o caso concreto" (Fábio Konder Comparato, O Poder de Controle na Sociedade Anônima, 3ª ed., Forense, 1983, p. 283). Outrossim, não basta haja suspeita de desvio de função, para que se aplique o grave princípio. Conforme advertiu professor Lamartine Corrêa de Oliveira, "não podem ser entendidos como verdadeiros casos de desconsideração todos aqueles casos de mera imputação de ato": "é necessário fazer com que a imputação se faça com predomínio da realidade sobre a aparência (A Dupla Crise da Pessoa Jurídica, Saraiva, 1979, p.p. 610 e 613).A questão referente à desconsideração da personalidade jurídica, finalmente normatizada, vem sendo objeto de importantes construções jurisprudenciais.Sustenta o jurista Arnold Wald, em primoroso estudo ("A Culpa e o Risco Como Fundamentos da Responsabilidade Pessoal do Diretor do Banco") que:"A doutrina da transparência tem sido estudada em nosso país tanto por RUBENS REQUIÃO em excelente artigo publicado no vol. 410/12, da Rev. dos Tribs. ('Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica' - disregard doctrine) e republicado na sua recente obra Aspectos Modernos do Direito Comercial (Saraiva, 1977, p. 67 e segs.), como por FÁBIO KONDER COMPARATO, na sua brilhante tese de concurso, na Faculdade de Direito de São Paulo, no qual tivemos o prazer de examiná-la - O Poder de Controle na Sociedade Anônima, São Paulo, 1975, p. 349. É esta teoria da disregard doctrine que com muita oportunidade o Dr. WILSON DO EGITO COELHO considera que deveria ser aplicada no Brasil (Da Responsabilidade dos Administradores, já citado, in S/A para Empresários, p. 73, in fine) e que, aliás, a nossa jurisprudência já tem consagrado, por diversas vezes". Por oportuno e correlato ao caso sub judice:Da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Vício de citação. Não configura vício de citação a notificação do sócio da reclamada para ciência da decisão, quando empresa, que foi citada para ação, não é localizada. Este fato decorre da teoria da desconsideração da personalidade jurídica que possibilita, nesta hipótese, o alcance da pessoa dos sócios, ainda que não citados, pessoalmente, da propositura da ação ...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por vício de citação e, no mérito, negar provimento ao recurso. (4ª Turma TRT 1ª Região RO nº 12.464/97 Juiz Relator: Milton Steinbruch Lomacinsky, DO-RJ de 2.9.1999, p. 176.).Também: Pessoa Jurídica. Disregard of legal Entity Pela teoria da Disregard of legal Entity, os bens particulares dos sócios respondem pelos créditos trabalhistas, em face da idoneidade econômica da empresa" (4ª Turma TRT-1ª Região, AP nº 1.171/99, Juiz Relator: Milton Steinbruch Lomacinsky, DO-RJ de 2.9.1999, p. 174.). No caso concreto, é fato que o réu foi de há muito condenado a pagar ao autor determinado valor e, após intimado a tanto quedou-se inerte; não há notícia de bens para o adimplemento da obrigação inicialmente assumida e as inúmeras diligências sem qualquer resultado prático demonstram clara intenção de se valer de expedientes maliciosos com o fito de se furtar à sua obrigação; vale dizer, há fortes indícios de que o réu não pretende cumprir com a determinação judicial disposta na sentença de mérito. Nestes termos, uma vez frustrado o objeto da presente diante da aparente personalidade jurídica da executada, e a fim de conferir eficácia ao presente título judicial, esgotados os meios ordinários para tanto e vislumbrando-se o uso contrário ao direito dos atributos inerentes da pessoa jurídica, pela executada, conforme os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima colacionados, desconsidero inversamente a personalidade jurídica das empresas indicadas nestes autos e determino que se proceda à inclusão das empresas nominadas a fls. 01 no polo passivo da ação e incontinenti penhora de ativos pertencentes aos mesmos no tanto quanto baste para saldar o crédito em favor do exequente conforme postulado pelo autor. Por fim, arquivem-se estes autos com baixa. Intimem-se. - ADV: MURILLO BETONE DE LIMA (OAB 389297/SP)

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Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad x Centro De Eventos Jonas Music Hall Ltda

ID: 316675712

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010657-55.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

CENTRO DE EVENTOS JONAS MUSIC HALL LTDA

Sentença

Advogados:

PATRICK ALVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010657-55.2024.8.11.0003. AUTOR(A): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: CENTRO DE EVENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010657-55.2024.8.11.0003. AUTOR(A): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: CENTRO DE EVENTOS JONAS MUSIC HALL LTDA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD em face de CENTRO DE EVENTOS JONAS MUSIC HALL LTDA, todos qualificados nos autos. Na petição inicial, o requerente relata que a parte requerida realizou os eventos musicais Joelma (13/10/2023), Mc Pedrinho (11/11/2023) e Nenhum de Nós (09/12/2023), sem ter solicitado prévia e expressa autorização para uso do repertório protegido pelo ECAD, nem realizado o pagamento das respectivas retribuições autorais. Alega que houve violação à Lei 9.610/98, sendo devida indenização pelas perdas e danos correspondentes ao valor de R$ 37.319,61, conforme cálculos e documentos anexados. Requereu ainda a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no id. 182134920. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte requerida não apresentou contestação, razão pela qual deve ser reconhecida sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, o que implica a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, desde que verossímeis e não contrariados por prova nos autos. Diante da revelia, configura-se hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVAS DA CONTRATAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXCESSO DE COBRANÇA. PEDIDO PROCEDENTE. - Considerando a presunção relativa de veracidade decorrente da decretação da revelia, incumbe ao Magistrado a análise de todo o conjunto probatório, não se revelando imediata a procedência do pedido inicial - Não obstante, quando o réu for revel e não houver requerimento de prova (artigo 349 do CPC), o julgamento antecipado da lide é perfeitamente possível, conforme preconiza a regra do artigo 355 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, dispensável a abertura da fase instrutória - Se os documentos que instruem os autos dão verossimilhança às alegações da requerente, inclusive, em relação ao valor, não se vislumbrando qualquer excesso de cobrança, o pedido deve ser julgado procedente. (TJ-MG - AC: 10702150787373001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 04/07/2019, Data de Publicação: 04/07/2019).” Consigno que as provas contidas no caderno processual são suficientes para compreensão e resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide. Conforme o artigo 344 do CPC, a ausência de contestação enseja a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, exceto se inverossímeis ou contrários às provas dos autos, o que não se verifica no caso dos autos. Na presente lide, o autor busca a reparação correspondente à utilização não autorizada de repertório protegido em eventos realizados pela parte ré — especificamente os shows de Joelma (13/10/2023), Mc Pedrinho (11/11/2023) e Nenhum de Nós (09/12/2023) — cuja cobrança soma R$ 37.319,61. O ECAD é a entidade legalmente instituída para exercer, com exclusividade, a função de arrecadação e distribuição dos valores devidos a título de direitos autorais, nos termos do art. 99 da Lei nº 9.610/98, com fundamento também na proteção constitucional conferida à matéria. Ressalte-se que não se exige do autor a comprovação da filiação dos artistas nem a autorização específica dos titulares, uma vez que a gestão coletiva, legitimamente exercida pelo ECAD, dispensa tais formalidades. No caso em análise, restou incontroverso que a ré não solicitou autorização para a utilização das obras nem realizou o pagamento correspondente. Nos termos do art. 68 da Lei de Direitos Autorais, é obrigatória a prévia autorização para a execução pública de obras musicais, bem como a comprovação do recolhimento dos valores respectivos (§ 4º do mesmo artigo). A parte autora apresentou documentação comprobatória suficiente dos eventos realizados e do cálculo das retribuições autorais devidas. Demonstrou-se, ainda, que a requerida não solicitou autorização prévia ao ECAD para execução pública das obras musicais, tampouco realizou os pagamentos previstos na legislação autoral vigente (Lei 9.610/98, art. 68, §§ 2º e 3º). Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. 3º Consideram-se locais de frequência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. Reconhecida a legitimidade do ECAD para promover a arrecadação e distribuição dos direitos autorais, bem como para ajuizar ação de cobrança em nome próprio, conforme previsto no art. 99, §2º, da referida lei, e estando caracterizada a utilização do repertório protegido, é devida a cobrança no valor postulado. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS – DIREITOS AUTORAIS – EXECUÇÃO DE OBRAS FONOGRÁFICAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E CONTRAPRESTAÇÃO DOS RÉUS – APELO 01 – CADASTRO UNILATERAL DO ECAD QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO E DECORRE DO SEU PODER DE FISCALIZAÇÃO PARA SE EVITAR A PROPOSITAL INÉRCIA DOS DEVEDORES – LEGITIMIDADE DO ECAD PARA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA PELA INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE OBRAS FONOGRÁFICAS PROTEGIDAS POR DIREITOS AUTORIAIS QUE DECORRE DE LEI – EXISTÊNCIA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DA EXECUÇÃO DE OBRAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOS RÉUS – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO QUE COMPETEM AO ECAD – EXEGESE DA LEI 9.610/98 – CÁLCULOS APRESENTADAS EM CONSONÂNCIA COM AS NORMATIVAS APLICÁVEIS AO CASO – APELO 02 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DESNECESSIDADE – HIGIDEZ DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA EXORDIAL – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO PARA RECONHECER A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00268389220198160001 Curitiba, Relator.: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 21/10/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2024). APELAÇÃO. Ação de cobrança movida pelo ECAD em face de casa de festas, objetivando o pagamento de mensalidades vencidas e vincendas, tendo em vista a atividade da apelante, que envolve a execução pública habitual de obras musicais. Sentença de total procedência do pedido autoral, excetuadas apenas as parcelas atingidas pela prescrição. Irresignação da apelante, que afirma ter sido cadastrada junto ao ECAD à sua revelia. Ré que, no entanto, não nega realizar a execução das obras sem pagamento prévio aos titulares dos direitos autorais, hipótese que torna compulsória a contribuição ao ECAD, com a obrigatoriedade de fornecimento de todos os dados necessários para a realização desse pagamento. O E. STJ já pacificou o entendimento de que a cobrança pelo ECAD em face do usuário que executa publicamente obras musicais independe de filiação, bem como que o Escritório tem competência para fixar os valores a serem cobrados, sem restrições legais ou administrativas. ECAD que, no caso concreto, justifica pormenorizadamente o cálculo dos valores, com base em seu Regulamento. Ausência de prova nos autos de atuação irregular por parte do Escritório. Sentença que se mantém na íntegra. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00356235020168190038 202000106775, Relator.: Des(a). CELSO SILVA FILHO, Data de Julgamento: 04/03/2020, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 2020-03-06). Importa destacar que a retribuição autoral é devida mesmo quando o evento é gratuito ou executado pelo próprio autor da obra, dado que os direitos conexos, relativos à execução, não se confundem com os direitos autorais sobre a criação. O pagamento ao intérprete não supre a obrigação relativa ao autor da obra, cuja cobrança é regularmente feita pelo ECAD. Portanto, diante da exposição feita pelo ECAD, verifica-se que a demanda tem como fundamento exclusivo a cobrança de valores decorrentes de direitos autorais. Nesse contexto, competia à parte ré, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impugnar especificamente os valores apresentados, o que não ocorreu. Assim, permanece válida a base de cálculo indicada na petição inicial, diante da ausência de qualquer elemento que a infirmasse. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR CENTRO DE EVENTOS JONAS MUSIC HALL LTDA ao pagamento de R$ 37.319,61 (trinta e sete mil, trezentos e dezenove reais e sessenta e um centavos), a título de retribuições autorais devidas pelos eventos realizados nos dias 13/10/2023, 11/11/2023 e 09/12/2023, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e de juros de mora de 1% ao mês Taxa SELIC desde a data de cada evento. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações.

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Processo nº 1010657-63.2021.8.11.0002

ID: 327244583

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010657-63.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010657-63.2021.8.11.0002 CREDOR: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE DEVEDOR: DENIS MARCEL ANTONIO DE O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010657-63.2021.8.11.0002 CREDOR: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE DEVEDOR: DENIS MARCEL ANTONIO DE OLIVEIRA Vistos. O credor requereu a penhora do imóvel de matrícula n. 80.454, registrado junto ao 1º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT. Constata-se da matrícula juntada em id. 196065447 que o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil. O contrato de alienação fiduciária é aquele pelo qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel ou imóvel alienada. O devedor torna-se o possuidor direto do bem e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem. Enquanto da vigência do contrato, certo é que o bem não pode ser objeto de penhora, porquanto pertencente a um terceiro alheio à relação jurídica, sobre cujos direitos e propriedade seria defeso fazer recair atos constritivos. Sobre o assunto: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSISTENTE EM DESPESAS DE CONDOMÍNIO. UNIDADE CONDOMINIAL ALIENADA FIDUCIARIAMENTE. PENHORA INCIDENTE SOBRE A PRÓPRIA UNIDADE. INADMISSIBILIDADE. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL PERTENCENTE À TERCEIRA ESTRANHA À LIDE. IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA NA TITULARIDADE DOS DEMANDADOS. POSSIBILIDADE DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE OS DIREITOS DOS EXECUTADOS SOBRE O BEM. Pelo princípio da continuidade registrária (arts. 195 e 237 da lei n.º 6.216/75), a transferência de direito sobre o imóvel depende de que este preexista no patrimônio do transferente, de tal forma que, na hipótese vertente, se torna inviável a penhora do próprio imóvel, em virtude da ausência de título anterior em nome dos executados. Assim, a constrição pretendida, decorrente de ação iniciada contra os devedores-fiduciantes não pode recair sobre bem da atual proprietária (credora-fiduciária), que não detém a posse direta da coisa e que nem sequer teve a oportunidade de se manifestar no processo. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21611430320198260000 SP 2161143-03.2019.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 03/12/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - REsp 1.819.186/SP - 04/02/2020 - Min.Raul Araújo - 4ª Turma). Assim, a penhora, em tese, poderia recair tão somente sobre direitos aquisitivos derivados da compra e venda, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Contudo, em que pese à existência de tal possibilidade, entendo que esta não surtiria efeitos práticos para a satisfação do débito, haja vista a necessidade de aguardar a plena quitação do contrato de financiamento, de maneira que não há como o bem ser levado a hasta pública, pois o imóvel não pertence à Executada (devedora fiduciante), mas ao Banco do Brasil (credor fiduciário). Vejamos julgados acerca da matéria: BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES . Considerando que não se admite a penhora sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, a maioria desta d. turma entende que a vedação à penhora estende-se também a eventuais direitos decorrentes da alienação fiduciária, enquanto não houver total quitação da dívida, o raciocínio aqui sendo análogo aos motivos impeditivos da penhora do bem em si gravado com esse direito real de garantia. (TRT-3 - AP: 0010887-70.2021 .5.03.0043, Relator.: Delane Marcolino Ferreira, Terceira Turma) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 31 DESTE E .REGIONAL. O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, que sobre ele detém apenas a posse direta. Assim, a penhora sobre imóvel gravado com essa cláusula é inadmissível, pois afeta o direito de propriedade daquele que não está obrigado a responder por dívida que não contraiu. A vedação à penhora versada no referido verbete sumular abrange não só a constrição da propriedade do bem alienado fiduciariamente, como também eventuais direitos decorrentes do contrato de financiamento celebrado para sua aquisição (TRT da 3 .ª Região; Processo: 0043200- 09.2006.5.03 .0044 AP; Data de Publicação: 07/08/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator.: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar; Revisor: Ricardo Antonio Mohallem)(TRT-3 - AP: 00111719220145030053, Relator: Marcus Moura Ferreira, Data de Julgamento: 23/07/2024, Decima Turma, Data de Publicação: 07/08/2019) Além disso, Importante se destacar que os Juizados Especiais foram instituídos para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I, da CF). Vejamos julgados acerca da matéria: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do Recurso. 2. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas, nos autos do processo n. 0706160-73.2020.8.07.0019, em que foi indeferido o pedido de bloqueio de veículo da parte agravada (executada) sob alegação de possuírem restrição. O recorrente sustenta que embora alienado fiduciariamente, o bem imóvel gerador das cotas condominiais (ora devidas) pode ter seus direitos aquisitivos penhorados. Alega, para tanto, que a necessidade de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel em razão da inadimplência contumaz da executada e infrutíferas diligências judiciais. 3. Decisão, ID 38859888, indeferiu o pedido de tutela recursal. 4. A parte agravada apresentou contrarrazões ao ID 39240278. 5. O Código de Processo Civil estabelece que o devedor responderá com seu patrimônio presente e futuro para o pagamento da dívida junto ao credor (art. 591), como também elenca os direitos como patrimônio passível de sofrer a constrição judicial (art. 655, XI). 6. No caso dos autos, a executada informa que percebe mensalmente para mantença de sua família salário de R$ 2.100,00 e que possui somente o imóvel litigado (ID 388827078). De mais a mais, em consulta aos autos, observa-se que a agravada formalizou duas tentativas de acordo para sustar suas dívidas (ID´s 38827078 e 39240281, p. 3), contudo sem êxito. 7. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, a execução e o cumprimento de sentença devem observar a forma menos gravosa para o devedor. 8. Embora haja possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos inerentes ao imóvel, pois a dívida decorre de obrigações condominiais não adimplidas, o que afasta, inclusive, a impenhorabilidade quando se tratar de bem de família. A providência, em si, tem-se mostrado sem efetividade, pois existe a preferência legal que deve ser respeitada em caso de alienação do bem e somente o eventual saldo positivo é que se aproveitará ao exequente. 9. Nesse quadro fático, ainda que a devedora esteja inadimplente, não há como se afirmar que a constrição do imóvel quitaria o saldo devedor, gerando despesas inúteis ao erário com a movimentação desnecessária da máquina judiciária. Decisão mantida. 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (JECDF; AGI 07289.38-26.2022.8.07.0000; Ac. 162.9549; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Antonio Fernandes da Luz; Julg. 14/10/2022; Publ. PJe 26/10/2022) GRIFEI Destaca-se que cabe ao credor esgotar as tentativas de localização de bens do devedor e, que estes sejam compatíveis com o valor da dívida, de modo a ser menos gravoso ao devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil. Ademais, e por fim, não se pode exigir que a instituição que financia o imóvel seja compelida a aprovar segundo as regras vigentes o cadastro e a transferência da dívida remanescente ao adquirente da alienação judicial dos direitos. Dessa forma, indefiro o pedido de id. 192206553. Importante se destacar que o processo tramita há mais de 04 (quatro) anos, tendo sido realizadas diversas diligências na tentativa de localizar bens do devedor passíveis de penhora, todas com resultado negativo ou insuficiente para a satisfação do crédito. As tentativas de penhora via SISBAJUD, inclusive de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias (ids. 66501953, 155688921 e 185522230) restaram infrutíferas ou insuficientes. As buscas via RENAJUD (ids. 66501975 e 190599321) não localizou bens em nome do devedor. Foi deferida busca via PREVJUD (id. 173207527) para verificação de vinculo empregatício e possível recebimento de beneficio previdenciário, restando às buscas infrutíferas, além de buscas via SNIPER (ids. 174760838 e 191687522) que também não alcançaram o objetivo. Foi também deferido a expedição de ofício a CNSEG (id. 74798706), sem sucesso. Ademais, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." No caso em tela, após inúmeras tentativas de localização de bens penhoráveis, não foram encontrados bens suficientes para garantir a execução. Ressalte-se que os Juizados Especiais são orientados pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), não se coadunando com a manutenção indefinida de processos sem perspectiva de êxito. Nesse contexto, considerando o longo tempo de tramitação do feito, as diversas diligências infrutíferas realizadas e a ausência de bens penhoráveis suficientes para satisfazer o crédito, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo de eventual propositura de nova ação, caso o credor localize bens do devedor. Feitas essas considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz OTAVIO PEIXOTO

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Noemia Dos Santos x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 304091133

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002199-16.2023.8.05.0072

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002199-16.2023.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002199-16.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: NOEMIA DOS SANTOS Advogado(s): CAROLINE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA31449) REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO A ilegitimidade do Banco Bradesco deve ser afastada. Isto porque o Banco réu permitiu os descontos em débito automático na conta corrente da Autora, para a qual não foi apresentada nenhuma autorização prévia da cliente. A responsabilidade do Banco é objetiva, tanto nos termos do art. 14 do CDC, porque o serviço prestado não forneceu a segurança que dele se espera, eis que permitiu os descontos da conta bancária da cliente sem sua autorização expressa, respondendo pelo risco de sua atividade, como nos termos da Súmula 479 do STJ que dispõe que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Neste sentido segue a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta contra a seguradora e o banco - Sentença de parcial procedência - Apelos do autor e do banco - Ilegitimidade passiva afastada - Relação de consumo - Ônus da prova a cargo da parte demandada - Inteligência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Ato manifestamente ilícito - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Pretensão de obter a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios - Acolhimento - Artigo 944 do Código Civil - Apelação do autor provida, desacolhida a do réu (TJSP; Apelação Cível 1010657-68.2019.8.26.0664; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4a. Assim sendo, o Banco responde solidariamente pelos danos sofridos pela Autora. Rejeito a preliminar alegada. 2.2 DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A preliminar de ausência de pretensão resistida, suscitada pela pessoa jurídica acionada, não merece guarida, tendo em vista que é assegurado a todo cidadão o acesso ao Judiciário, independentemente de comunicação prévia com terceiro que venha ser parte no processo. 2.3 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.4 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Inicialmente, frise-se que a ação prosseguirá apenas em face do Banco Bradesco, considerando-se a desistência em relação à corré PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, uma vez que o autor, embora regularmente intimado para informar o novo endereço da referida corré, permaneceu inerte. Trata-se de ação em que a parte autora afirma que não contratou o seguro apontado na inicial, no entanto vem sendo cobrada pelo o referido serviço por meio de descontos em sua conta bancária. O regime jurídico aplicável ao presente caso é o do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia saber se a parte autora requereu ou não o serviço de seguro oferecido pela a empresa demandada e se tal fato é capaz de gerar dano moral indenizável. Razão assiste à Parte Autora. Extrai-se do conjunto probatório colacionado aos autos, que a parte requerente vem sofrendo com desconto de valores em sua conta bancária, conforme demonstram os extratos bancários anexados aos autos. Sucede, porém, que o consumidor aduz jamais ter contratado o referido negócio jurídico. Nesse cenário, não há como exigir da parte consumidora a comprovação da não contratação do seguro, uma vez que, em regra, não é possível realizar prova sobre alegação negativa. Por sua vez, a parte Ré tem plena condição de comprovar a subsistência das relações contratuais entabuladas entre os sujeitos processuais. Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Porém, observa-se que a parte acionada não juntou aos autos qualquer contrato assinado ou quaisquer outros documentos capazes de comprovar a contratação. Deixando de provar que a Requerente tenha efetivamente solicitado o serviço. Considerando tratar-se de relação consumerista, e, em atenção ao disposto no art. 373, II, do CPC, competia a empresa acionada, comprovar a existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão autoral, em especial, através da juntada do instrumento contratual firmado entre as partes. Assim sendo, sem manifestação de vontade da Parte Autora, na qualidade de contratante, o contrato não poderia ter sido celebrado. Como bem ensina a doutrina civilista, segundo a célebre teoria da escada ponteana, a vontade do agente constitui condição de existência do negócio, portanto, ausente o consentimento não há que se falar em contrato. Aplicando essa teoria ao presente caso, chega-se à conclusão de que a relação contratual para contratação de seguro entabulado entre as partes, deve ser reputado inexistente. Inequívoca, portanto, a ilicitude da conduta praticada pela a empresa ré, bem como a obrigação de indenizar pelos danos morais dela decorrentes. No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo-pedagógico. A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho: Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (in Programa de responsabilidade civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 105). Também nesse sentido a jurisprudência: Não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. (RSTJ 140/371) Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. (Ajuris 76/608) Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201) A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg-EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109). In casu, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta especialmente a condição econômica do banco réu/apelado, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral sofrida pelo autor quanto para atender ao caráter punitivo- pedagógico da condenação, a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso. Sobre os danos materiais que a parte autora sustenta ter experimentado, pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados pelo pagamento de parcelas indevidas. Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, e, portanto, não se presumem, devendo ser comprovados por quem os alega, já que podem ser demonstrados documentalmente pela despesa que foi gerada, e pelo que se deixou de auferir em razão da conduta ilícita do agente. No caso, a parte autora apresentou o documento, através do qual se verifica a realização de descontos questionado nos autos na conta da parte autora, sendo imperiosa a restituição dos valores indevidamente descontados, e em dobro, a teor do que dispõe o Art.42, Parágrafo Único do CDC (Lei 8.078/90). 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) Declarar a inexistência do negócio jurídico apontado na inicial. b) Condenar a parte Requerida, ao pagamento do valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir do evento danoso(primeiro desconto), nos termos da Súmula 54 do STJ. c) Condenar a acionada a devolver, em dobro, as parcelas debitadas, cujas correções devem se submeter aos respectivos índices da época (tempus regit actum), seguindo os seguintes parâmetros: c.1) até 29/08/2024, o valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro desconto (03/10/2023); c.2) a partir de 30/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros de mora, conforme "Taxa legal" (SELIC deduzido o IPCA), consoante a nova redação do art. 406, do Código Civil, conferida pela Lei n.º 14.905/2024. d) Deferir o pedido de tutela provisória contido na exordial, a fim de que a parte ré suspenda, no prazo de 10 dias, os descontos de seguro contrato discutido nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), ficando a multa limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, em razão da determinação expressa no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, ou para rediscutir matéria já apreciada, o ato será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.026, §3º, do CPC). Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/1995), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem apresentação, remetem-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado esta sentença e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá a parte exequente promover a execução, instruindo o processo com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC, sobretudo se estiver acompanhada de advogado, sob pena de arquivamento. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006. P.R.I. Cruz das Almas- BA, datada e assinada digitalmente Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito

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Processo nº 1010657-48.2022.4.01.4300

ID: 257850220

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010657-48.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EMILDA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOMINGOS FRANCISCO RAMOS DE AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IZABELLA SOUZA LUZ FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1010657-48.2022.4.01.4300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILDA PEREIRA DE SOUZA REU: AGENCIA NACIONA… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1010657-48.2022.4.01.4300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILDA PEREIRA DE SOUZA REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA EMILDA PEREIRA DE SOUZA, qualificada na inicial, ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) e da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL). Relata a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com restrição de crédito que lhe impossibilitou obter crédito bancário. Ao contatar a segunda requerida, tomou conhecimento acerca da existência de pendência financeira na ordem de R$1.500,00, referente à autuação/aplicação de multa pela ANTT, data de 23/10/2015, amparada em contratação de transporte rodoviário remunerado de cargas sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada. Sustenta, no entanto, que jamais teve conhecimento dessa dívida, pois jamais fora notificada pela autarquia requerida, tampouco laborou com transporte de cargas ou congêneres e sequer conhece a pessoa que conduzia o veículo por ocasião da autuação. Acresce que efetuou o pagamento da dívida, porém, transcorridos 30 dias desde então, continua sendo prejudicada em razão da manutenção da anotação de inadimplência junto ao SPC. À luz desses fatos, aduz: i. cerceamento de defesa, porquanto jamais notificada no contexto da processo administrativo que deu origem à multa aplicada; ii. prescrição; e iii.dano moral, pois “experimentou situação constrangedora, em virtude do ocorrido na agência bancária, diante da negativa de empréstimo bancário, em face da alegação de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes”. Requereu em sede liminar a retirada imediata de seu nome dos serviços de proteção ao crédito e, no mérito, a procedência da ação para declarar a inexistência do crédito em comento e a restituição do montante recolhido (R$2.491,38), bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$16.000,00. A inicial está instruída com a documentação que compõe a id 1403328255. O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária, o qual declinou da competência em favor da 1ª Vara e que, ato contínuo, reconhecendo a prevenção por conexão ao feito nº 1005305-09.2022.4.01.4301, declarou sua incompetência e determinou a remessa do feito, que ao final aportou nesta 5ª Vara Federal. O pleito liminar foi deferido para “determinar à ANTT e ao SPC Brasil que comprovem nos presentes autos, em até 72 horas, a contar de suas respectivas intimações, que tomaram todas as providências em suas respectivas alçadas para a retirada, do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, em função do pagamento da multa decorrente do AI 2698245 (PA nº: 50530.010349/2015-24), sob pena de multa no valor de R$ 3.00,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, cujo limite fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis”. A ANTT, na petição de id 1425972262, informou que “a devedora não se encontra registrada no CADIN, SERASA ou possui protesto em seu nome relativo a dívida ora cobrada”. Contestação da ANTT apresentada sob a id 1443579877, por meio da qual assevera a rebate os argumentos alinhavados na exordial e pugna pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução de eventual condenação calcada em danos morais. Contestação do SPC BRASIL juntada na id 2001096189, na qual se suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e se requer, quanto às questões de fundo, a improcedência da demanda. Réplica apresentada na id 2123244654, na qual se consigna que o dano moral mencionado na inicial independe da prova do dano, porquanto presumido (“in re ipsa”) pela simples manutenção da anotação de inadimplência. Por fim, em sede de tréplica, a ANTT pontuou que “o crédito não-tributário objeto da presente ação anulatória foi quitado pela parte ora autora (sentença em anexo). Isso significa que, ao pagar a dívida, a parte autora, por via transversa, reconheceu a juridicidade do crédito cobrado pela autarquia. Desse modo, requer-se a extinção do presente feito sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, e a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade”. Tais as ocorrência, vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Trata-se de demanda por meio da qual EMILDA PEREIRA DE SOUZA almeja a declaração de nulidade/inexistência do crédito excutido no feito nº 1005305-09.2022.4.01.4301, a restituição do valor recolhido visando ao seu pagamento e à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$16.000,00. Inicialmente, passo a tratar de preliminar de ilegitimidade passiva suscitada CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL). A legitimidade ad causam, na sua faceta passiva, diz respeito à pertinência subjetiva para figurar na qualidade de demando em Juízo. Consoante ASSUMPÇÃO NEVES[1] “Na tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad cauasam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. A regra geral em termos de legitimidade, ao menos na tutela individual, é consagrada no art. 18 do CPC, ao prever que somente o titular do alegado direito pode pleitear em nome próprio seu próprio interesse, consagrando a legitimação ordinária, com a ressalva de que o dispositivo legal somente se refere à legitimação ativa, mas é também aplicável para a legitimação passiva. A regra do sistema processual, ao menos no âmbito da tutela individual, é a legitimação ordinária, com o sujeito em nome próprio defendendo interesse próprio”. No caso em tela, à luz do narrado nos autos e com base na Teoria da Asserção, em que pese o SPC BRASIL não possa ser responsabilizado pela ordem de inscrição da parte autora no rol de inadimplentes – pois somente deu cumprimento ao requerimento emanado da ANTT - e, portanto, seja parte ilegítima para figurar no polo passivo sob esse aspecto, sobressai sua pertinência subjetiva acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais calcada na demora em proceder à baixa da anotação de débito. Assim, se concorreu, em menor ou menor extensão, para a alegada demora mesmo após a quitação da dívida, é questão que precisa ser verificada, a justificar sua permanência no polo passivo do feito. Assim rejeito a tese de ilegitimidade passiva do SPC BRASIL. Quanto à prejudicial de prescrição, verifico sua inocorrência na espécie, como passo a expor. O regramento aplicável é aquele previsto na Resolução nº 5.083/16, que versa acerca da prescrição das infrações fiscalizadas pela ANTT, por consubstanciar norma especial. O art. 70 do aludido ato infralegal assim dispõe: Art. 70. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva da ANTT, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. §2º Quando o fato objeto da ação punitiva também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. §3º Interrompe-se a prescrição: I - pela notificação da parte interessada, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; ou IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. A primeira modalidade de prescrição, denominada “propriamente dita” tem início com a prática da infração, sendo que aquelas de caráter permanente têm o marco prescricional coincidente com o momento em que há cessação do comportamento ilícito. Contudo, uma vez instaurado o processo administrativo (cujo marco inicial é a autuação), só há falar em prescrição intercorrente, dado que a outra modalidade de fulminação da pretensão sancionatória estatal pressupõe a inércia em promover a ação punitiva que lhe compete. E, por fim, uma vez concluído o procedimento administrativo inicia-se a pretensão para cobrança do crédito fundado na sanção aplicada, conforme assentado no entendimento sumular nº 467 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, porém, o excipiente acaba por ignorar essas peculiaridades e sequer indica os marcos diversos elencados no §3º do supramencionado art. 70, desconsiderando outrossim a natureza distinta das pretensões de apurar/aplicar determina sanção e de executar o crédito oriundo do comportamento ilícito. Noutras palavras, não demonstra em concreto a ocorrência da prescrição. Ademais, à luz das informações constantes na id 1403328285, sobressai a inocorrência de qualquer forma de fulminação calcada no decurso do tempo, pois a infração ocorreu em 23/10/2015 e, antes que transcorressem 5 anos, procedeu-se a notificação inicial da aututada para oferecimento de defesa (18/08/2017), com constituição definitiva do crédito em 04/10/2019 – a afastar qualquer possibilidade de prescrição intercorrente administrativa e, em 13/09/22, antes do novo transcurso quinquenal, foi proposta a demanda executiva nº 1005305-09.2022.4.01.4301. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. Quanto ao mérito da demanda, consigno que o pagamento do crédito pela requerente, no contexto da execução nº 1005305-09.2022.4.01.4301, não desnaturou o objeto da presente demanda, porquanto explicitamente mencionado pela requerente, no bojo da exordial, que efetuou o pagamento exclusivamente para o fim de ter o seu nome excluído do cadastro de inadimplência, bem como formulada pretensão de ressarcimento do montante recolhido, com base nos argumentos por ela alinhavados. Assim, não verifico incompatibilidade entre o prosseguimento do feito, a fim de que seja enfrentado seu mérito e o pagamento realizado na execução fiscal correlata, razão pela qual não houve perda superveniente do objeto da demanda. Prosseguindo, cumpre verificar se houve violação ao devido processo legal no tocante à autuação/formação do crédito contra o qual se insurge a exequente. O dispositivo que fundamentou a autuação é o art. 34, V, da Resolução ANTT nº 3056/2009, que assim enuncia: Art. 34. Constituem infrações: (...) V - contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Como se vê, não só aqueles que desempenham a atividade de transporte rodoviário remunerado estão sujeitos à aplicação de sanções pela inobservância do regramento referente ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, mas também os que contratam esses serviços de profissionais sem inscrição ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada no aludido registro. E essa demonstra ser a situação dos autos, conforme se extrai da nota fiscal emitida em nome da requerente visando ao transporte de tecidos entre a capital goiana e Araguaína/TO – id 1443579878, pág. 5. Assim, ainda que a requerente jamais tenha desempenhado a atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas, existe a possibilidade de que venha a ser sancionada caso contrate um profissional que não esteja regular quanto ao RNTRC, por culpa in eligendo, como se verifica na espécie. Com efeito, não há, à primeira vista, nenhuma irregularidade acerca da autuação contra a qual se insurge a requerente com lastro na argumentação deduzida nesse sentido. No pertinente à alegação de violação ao devido processo legal sob a ótica do cerceamento de defesa, mais especificamente no que diz respeito à inexistência de notificação válida, melhor sorte não assiste à parte autora. O processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres é regido pelas disposições da Resolução nº 5.038/2016, que assim discorre acerca da notificação do suposto infrator: Art. 30. O infrator será comunicado da infração por meio da Notificação de Autuação. Parágrafo único. No caso de o infrator, preposto ou representante, apor ciente no ato da lavratura do Auto de Infração, a Notificação de Autuação de que trata o caput será dispensada. Art. 31. A Notificação de Autuação, que observará os modelos aprovados pelas Superintendências de Processos Organizacionais competentes, poderá ser efetuada: I - pessoalmente, por intermédio de servidor da ANTT, mediante recibo do destinatário ou de seu representante legal na segunda via do documento; II - mediante correspondência registrada, com aviso de recebimento (AR), contendo indicação expressa de que se presta a notificar o destinatário; III - por qualquer outro meio que assegure o recebimento da Notificação de Autuação, inclusive eletrônico, nos termos descritos no Capítulo V, do Título II deste Regulamento; ou IV - por edital, quando desconhecido ou incerto o lugar em que se encontrar o infrator, circunstância que será certificada nos autos. §1º O edital de notificação a que se refere o inciso IV do caput será publicado uma vez no Diário Oficial da União. §2º Serão juntados aos autos, conforme o caso, cópia da Notificação de Autuação, do aviso de recebimento, do documento que comprove o recebimento, ou da publicação do Edital no Diário Oficial da União. No que diz respeito à inexistência de notificação válida, verifico que a mesma se deu via edital, porquanto devolvida a missiva remetida ao endereço constante no INFOSEG e na nota fiscal das mercadorias que estavam sendo transportadas por ocasião autuação. Sobre essa questão, observo inexistir vício que macule a regularidade da notificação, porquanto exauridas as tentativas de notificação pessoal à luz das informações disponíveis para a autarquia requerida. Nessa senda, inexistindo informações acerca do paradeiro da requerente à época, apropriado o manejo da via editalícia para tanto, haja vista a presença dos requisitos que a autorizam. Portanto, também não há nenhum vício relativo à notificação da requerente, ainda que realizada por meio de edital, a teor do inciso IV do supramencionado dispositivo. Por fim, cumpre tratar da alegação deduzida pela requerida no sentido de que experimentou dano moral em razão da demora em se proceder à baixa da anotação de inadimplência. O Superior Tribunal de Justiça, em seu enunciado sumular nº 548, dispõe que: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. Outrossim, prevalece o entendimento de que a demora na retirada do rol de inadimplentes configura dano moral: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRAZO EXÍGUO. LAPSO TEMPORAL DEVE SER CONSIDERADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DIVERSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. Dessa forma, ainda que a ilegalidade tenha permanecido por um prazo exíguo, esta circunstância não será capaz de afastar o direito do consumidor a uma justa compensação pelos danos morais sofridos. 3. O curto lapso de permanência da inscrição indevida em cadastro restritivo, apesar de não afastar o reconhecimento dos danos morais suportados, deve ser levado em consideração na fixação do valor da reparação. 4. Não havendo a comprovação da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os julgados confrontados, não pode o recurso ser provido pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.282.338/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) O comprovante da id 1403328290 demonstra que o pagamento da multa se deu em 17/11/2022, porém não é possível aferir em que momento se deu a remoção do registro junto ao SPC BRASIL. Não obstante, a requerente não trouxe aos autos nenhum documento que comprove a manutenção da inscrição junto ao SPC por prazo superior a 5 dias úteis, a contar da data do pagamento, mas tão somente um comprovante datado de 28/10/2022, ou seja, emitido antes mesmo do pagamento, e sobre o qual não se identifica nenhuma irregularidade. Assim, concluindo-se que a inscrição no rol de inadimplentes foi regular, porém não evidenciado que, após a data do pagamento e o transcurso de 5 dias úteis, essa restrição permaneceu ativa, não se tem por verificado o dano moral cuja parte autora afirma ter experimentado. DISPOSITIVO Com base no exposto: i. rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL) e a prejudicial de prescrição; e ii. julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme requerido na inicial. Condeno a requerente ao pagamento das custas do processo (art. 82, CPC) e de honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), a serem rateados igualitariamente entre os patronos das partes requeridas. A exigibilidade dessas obrigações, no entanto, fica suspensa com fundamento no art. 99, §3º, do CPC, uma vez que a autora litiga demanda sob o pálio da gratuidade judiciária. Dispensável o traslado desta sentença para os autos da execução nº 1005305-09.2022.4.01.4301, pois já se encontra arquivada em razão da prévia quitação do crédito. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Palmas/TO, MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal (assinado eletronicamente) [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado – 9 ed. – São Paulo : Editora JusPodivm, 2024. Pág. 64.

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Processo nº 1010657-48.2022.4.01.4300

ID: 257850224

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010657-48.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1010657-48.2022.4.01.4300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILDA PEREIRA DE SOUZA REU: AGENCIA NACIONA… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1010657-48.2022.4.01.4300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILDA PEREIRA DE SOUZA REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA EMILDA PEREIRA DE SOUZA, qualificada na inicial, ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) e da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL). Relata a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com restrição de crédito que lhe impossibilitou obter crédito bancário. Ao contatar a segunda requerida, tomou conhecimento acerca da existência de pendência financeira na ordem de R$1.500,00, referente à autuação/aplicação de multa pela ANTT, data de 23/10/2015, amparada em contratação de transporte rodoviário remunerado de cargas sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada. Sustenta, no entanto, que jamais teve conhecimento dessa dívida, pois jamais fora notificada pela autarquia requerida, tampouco laborou com transporte de cargas ou congêneres e sequer conhece a pessoa que conduzia o veículo por ocasião da autuação. Acresce que efetuou o pagamento da dívida, porém, transcorridos 30 dias desde então, continua sendo prejudicada em razão da manutenção da anotação de inadimplência junto ao SPC. À luz desses fatos, aduz: i. cerceamento de defesa, porquanto jamais notificada no contexto da processo administrativo que deu origem à multa aplicada; ii. prescrição; e iii.dano moral, pois “experimentou situação constrangedora, em virtude do ocorrido na agência bancária, diante da negativa de empréstimo bancário, em face da alegação de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes”. Requereu em sede liminar a retirada imediata de seu nome dos serviços de proteção ao crédito e, no mérito, a procedência da ação para declarar a inexistência do crédito em comento e a restituição do montante recolhido (R$2.491,38), bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$16.000,00. A inicial está instruída com a documentação que compõe a id 1403328255. O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária, o qual declinou da competência em favor da 1ª Vara e que, ato contínuo, reconhecendo a prevenção por conexão ao feito nº 1005305-09.2022.4.01.4301, declarou sua incompetência e determinou a remessa do feito, que ao final aportou nesta 5ª Vara Federal. O pleito liminar foi deferido para “determinar à ANTT e ao SPC Brasil que comprovem nos presentes autos, em até 72 horas, a contar de suas respectivas intimações, que tomaram todas as providências em suas respectivas alçadas para a retirada, do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, em função do pagamento da multa decorrente do AI 2698245 (PA nº: 50530.010349/2015-24), sob pena de multa no valor de R$ 3.00,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, cujo limite fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis”. A ANTT, na petição de id 1425972262, informou que “a devedora não se encontra registrada no CADIN, SERASA ou possui protesto em seu nome relativo a dívida ora cobrada”. Contestação da ANTT apresentada sob a id 1443579877, por meio da qual assevera a rebate os argumentos alinhavados na exordial e pugna pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução de eventual condenação calcada em danos morais. Contestação do SPC BRASIL juntada na id 2001096189, na qual se suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e se requer, quanto às questões de fundo, a improcedência da demanda. Réplica apresentada na id 2123244654, na qual se consigna que o dano moral mencionado na inicial independe da prova do dano, porquanto presumido (“in re ipsa”) pela simples manutenção da anotação de inadimplência. Por fim, em sede de tréplica, a ANTT pontuou que “o crédito não-tributário objeto da presente ação anulatória foi quitado pela parte ora autora (sentença em anexo). Isso significa que, ao pagar a dívida, a parte autora, por via transversa, reconheceu a juridicidade do crédito cobrado pela autarquia. Desse modo, requer-se a extinção do presente feito sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, e a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade”. Tais as ocorrência, vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Trata-se de demanda por meio da qual EMILDA PEREIRA DE SOUZA almeja a declaração de nulidade/inexistência do crédito excutido no feito nº 1005305-09.2022.4.01.4301, a restituição do valor recolhido visando ao seu pagamento e à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$16.000,00. Inicialmente, passo a tratar de preliminar de ilegitimidade passiva suscitada CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL). A legitimidade ad causam, na sua faceta passiva, diz respeito à pertinência subjetiva para figurar na qualidade de demando em Juízo. Consoante ASSUMPÇÃO NEVES[1] “Na tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad cauasam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. A regra geral em termos de legitimidade, ao menos na tutela individual, é consagrada no art. 18 do CPC, ao prever que somente o titular do alegado direito pode pleitear em nome próprio seu próprio interesse, consagrando a legitimação ordinária, com a ressalva de que o dispositivo legal somente se refere à legitimação ativa, mas é também aplicável para a legitimação passiva. A regra do sistema processual, ao menos no âmbito da tutela individual, é a legitimação ordinária, com o sujeito em nome próprio defendendo interesse próprio”. No caso em tela, à luz do narrado nos autos e com base na Teoria da Asserção, em que pese o SPC BRASIL não possa ser responsabilizado pela ordem de inscrição da parte autora no rol de inadimplentes – pois somente deu cumprimento ao requerimento emanado da ANTT - e, portanto, seja parte ilegítima para figurar no polo passivo sob esse aspecto, sobressai sua pertinência subjetiva acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais calcada na demora em proceder à baixa da anotação de débito. Assim, se concorreu, em menor ou menor extensão, para a alegada demora mesmo após a quitação da dívida, é questão que precisa ser verificada, a justificar sua permanência no polo passivo do feito. Assim rejeito a tese de ilegitimidade passiva do SPC BRASIL. Quanto à prejudicial de prescrição, verifico sua inocorrência na espécie, como passo a expor. O regramento aplicável é aquele previsto na Resolução nº 5.083/16, que versa acerca da prescrição das infrações fiscalizadas pela ANTT, por consubstanciar norma especial. O art. 70 do aludido ato infralegal assim dispõe: Art. 70. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva da ANTT, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. §2º Quando o fato objeto da ação punitiva também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. §3º Interrompe-se a prescrição: I - pela notificação da parte interessada, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; ou IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. A primeira modalidade de prescrição, denominada “propriamente dita” tem início com a prática da infração, sendo que aquelas de caráter permanente têm o marco prescricional coincidente com o momento em que há cessação do comportamento ilícito. Contudo, uma vez instaurado o processo administrativo (cujo marco inicial é a autuação), só há falar em prescrição intercorrente, dado que a outra modalidade de fulminação da pretensão sancionatória estatal pressupõe a inércia em promover a ação punitiva que lhe compete. E, por fim, uma vez concluído o procedimento administrativo inicia-se a pretensão para cobrança do crédito fundado na sanção aplicada, conforme assentado no entendimento sumular nº 467 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, porém, o excipiente acaba por ignorar essas peculiaridades e sequer indica os marcos diversos elencados no §3º do supramencionado art. 70, desconsiderando outrossim a natureza distinta das pretensões de apurar/aplicar determina sanção e de executar o crédito oriundo do comportamento ilícito. Noutras palavras, não demonstra em concreto a ocorrência da prescrição. Ademais, à luz das informações constantes na id 1403328285, sobressai a inocorrência de qualquer forma de fulminação calcada no decurso do tempo, pois a infração ocorreu em 23/10/2015 e, antes que transcorressem 5 anos, procedeu-se a notificação inicial da aututada para oferecimento de defesa (18/08/2017), com constituição definitiva do crédito em 04/10/2019 – a afastar qualquer possibilidade de prescrição intercorrente administrativa e, em 13/09/22, antes do novo transcurso quinquenal, foi proposta a demanda executiva nº 1005305-09.2022.4.01.4301. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. Quanto ao mérito da demanda, consigno que o pagamento do crédito pela requerente, no contexto da execução nº 1005305-09.2022.4.01.4301, não desnaturou o objeto da presente demanda, porquanto explicitamente mencionado pela requerente, no bojo da exordial, que efetuou o pagamento exclusivamente para o fim de ter o seu nome excluído do cadastro de inadimplência, bem como formulada pretensão de ressarcimento do montante recolhido, com base nos argumentos por ela alinhavados. Assim, não verifico incompatibilidade entre o prosseguimento do feito, a fim de que seja enfrentado seu mérito e o pagamento realizado na execução fiscal correlata, razão pela qual não houve perda superveniente do objeto da demanda. Prosseguindo, cumpre verificar se houve violação ao devido processo legal no tocante à autuação/formação do crédito contra o qual se insurge a exequente. O dispositivo que fundamentou a autuação é o art. 34, V, da Resolução ANTT nº 3056/2009, que assim enuncia: Art. 34. Constituem infrações: (...) V - contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Como se vê, não só aqueles que desempenham a atividade de transporte rodoviário remunerado estão sujeitos à aplicação de sanções pela inobservância do regramento referente ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, mas também os que contratam esses serviços de profissionais sem inscrição ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada no aludido registro. E essa demonstra ser a situação dos autos, conforme se extrai da nota fiscal emitida em nome da requerente visando ao transporte de tecidos entre a capital goiana e Araguaína/TO – id 1443579878, pág. 5. Assim, ainda que a requerente jamais tenha desempenhado a atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas, existe a possibilidade de que venha a ser sancionada caso contrate um profissional que não esteja regular quanto ao RNTRC, por culpa in eligendo, como se verifica na espécie. Com efeito, não há, à primeira vista, nenhuma irregularidade acerca da autuação contra a qual se insurge a requerente com lastro na argumentação deduzida nesse sentido. No pertinente à alegação de violação ao devido processo legal sob a ótica do cerceamento de defesa, mais especificamente no que diz respeito à inexistência de notificação válida, melhor sorte não assiste à parte autora. O processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres é regido pelas disposições da Resolução nº 5.038/2016, que assim discorre acerca da notificação do suposto infrator: Art. 30. O infrator será comunicado da infração por meio da Notificação de Autuação. Parágrafo único. No caso de o infrator, preposto ou representante, apor ciente no ato da lavratura do Auto de Infração, a Notificação de Autuação de que trata o caput será dispensada. Art. 31. A Notificação de Autuação, que observará os modelos aprovados pelas Superintendências de Processos Organizacionais competentes, poderá ser efetuada: I - pessoalmente, por intermédio de servidor da ANTT, mediante recibo do destinatário ou de seu representante legal na segunda via do documento; II - mediante correspondência registrada, com aviso de recebimento (AR), contendo indicação expressa de que se presta a notificar o destinatário; III - por qualquer outro meio que assegure o recebimento da Notificação de Autuação, inclusive eletrônico, nos termos descritos no Capítulo V, do Título II deste Regulamento; ou IV - por edital, quando desconhecido ou incerto o lugar em que se encontrar o infrator, circunstância que será certificada nos autos. §1º O edital de notificação a que se refere o inciso IV do caput será publicado uma vez no Diário Oficial da União. §2º Serão juntados aos autos, conforme o caso, cópia da Notificação de Autuação, do aviso de recebimento, do documento que comprove o recebimento, ou da publicação do Edital no Diário Oficial da União. No que diz respeito à inexistência de notificação válida, verifico que a mesma se deu via edital, porquanto devolvida a missiva remetida ao endereço constante no INFOSEG e na nota fiscal das mercadorias que estavam sendo transportadas por ocasião autuação. Sobre essa questão, observo inexistir vício que macule a regularidade da notificação, porquanto exauridas as tentativas de notificação pessoal à luz das informações disponíveis para a autarquia requerida. Nessa senda, inexistindo informações acerca do paradeiro da requerente à época, apropriado o manejo da via editalícia para tanto, haja vista a presença dos requisitos que a autorizam. Portanto, também não há nenhum vício relativo à notificação da requerente, ainda que realizada por meio de edital, a teor do inciso IV do supramencionado dispositivo. Por fim, cumpre tratar da alegação deduzida pela requerida no sentido de que experimentou dano moral em razão da demora em se proceder à baixa da anotação de inadimplência. O Superior Tribunal de Justiça, em seu enunciado sumular nº 548, dispõe que: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. Outrossim, prevalece o entendimento de que a demora na retirada do rol de inadimplentes configura dano moral: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRAZO EXÍGUO. LAPSO TEMPORAL DEVE SER CONSIDERADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DIVERSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. Dessa forma, ainda que a ilegalidade tenha permanecido por um prazo exíguo, esta circunstância não será capaz de afastar o direito do consumidor a uma justa compensação pelos danos morais sofridos. 3. O curto lapso de permanência da inscrição indevida em cadastro restritivo, apesar de não afastar o reconhecimento dos danos morais suportados, deve ser levado em consideração na fixação do valor da reparação. 4. Não havendo a comprovação da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os julgados confrontados, não pode o recurso ser provido pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.282.338/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) O comprovante da id 1403328290 demonstra que o pagamento da multa se deu em 17/11/2022, porém não é possível aferir em que momento se deu a remoção do registro junto ao SPC BRASIL. Não obstante, a requerente não trouxe aos autos nenhum documento que comprove a manutenção da inscrição junto ao SPC por prazo superior a 5 dias úteis, a contar da data do pagamento, mas tão somente um comprovante datado de 28/10/2022, ou seja, emitido antes mesmo do pagamento, e sobre o qual não se identifica nenhuma irregularidade. Assim, concluindo-se que a inscrição no rol de inadimplentes foi regular, porém não evidenciado que, após a data do pagamento e o transcurso de 5 dias úteis, essa restrição permaneceu ativa, não se tem por verificado o dano moral cuja parte autora afirma ter experimentado. DISPOSITIVO Com base no exposto: i. rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL) e a prejudicial de prescrição; e ii. julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme requerido na inicial. Condeno a requerente ao pagamento das custas do processo (art. 82, CPC) e de honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), a serem rateados igualitariamente entre os patronos das partes requeridas. A exigibilidade dessas obrigações, no entanto, fica suspensa com fundamento no art. 99, §3º, do CPC, uma vez que a autora litiga demanda sob o pálio da gratuidade judiciária. Dispensável o traslado desta sentença para os autos da execução nº 1005305-09.2022.4.01.4301, pois já se encontra arquivada em razão da prévia quitação do crédito. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Palmas/TO, MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal (assinado eletronicamente) [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado – 9 ed. – São Paulo : Editora JusPodivm, 2024. Pág. 64.

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