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Processo nº 1010676-24.2025.8.26.0451

ID: 293468953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010676-24.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO HORIZONTAL CATAGUA 350 - RESERVA TAQUARAL I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010676-24.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Horizontal Catagua 350 - Reserva Taquaral I - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em … Processo 1010676-24.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Horizontal Catagua 350 - Reserva Taquaral I - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 28 de maio de 2025. - ADV: LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO (OAB 293836/SP)

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Leandro Ferraz Da Silva x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 257213365

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010676-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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HERMES DA SILVA

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FERNANDO PARMA TIMIDATI

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DANIELLY PARMA TIMIDATI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010676-36.2025.8.11.0000 AGRAVAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010676-36.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LEANDRO FERRAZ DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo e ativo, interposto por LEANDRO FERRAZ DA SILVA contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que, na Ação de Busca e Apreensão nº. 1001635-97.2025.8.11.0015, deferiu a liminar em favor de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Em suas razões, a agravante informa que a ora recorrida propôs Ação de Busca e Apreensão na origem, em razão de suposto descumprimento de obrigações contratuais da Cédula de Crédito Bancário nº 386587828/30410 celebrado com o ora contestante. Sustenta, em síntese, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, sob a alegação de que não houve válida constituição em mora, uma vez que a notificação extrajudicial enviada ao endereço do réu retornou ao remetente com a anotação de “não procurado”. Dessa forma, requer a concessão do efeito suspensivo, a fim de que seja revogada a liminar de busca e apreensão concedida, bem como para que seja realizada a devolução do veículo indevidamente apreendido à agravante. É o relatório. Decido. É cediço que a concessão do efeito suspensivo exige que o direito postulado é medida prevista no art. 1.019, I, do CPC, justificada somente quando presentes os requisitos ensejadores de seu deferimento, a saber, a demonstração da probabilidade do direito [fumus boni iuris], e que a demora para o julgamento definitivo da causa implique perecimento ou dano grave e de difícil reparação sobre o aludido direito [periculum in mora]. Partindo dessas premissas, e atento à prova pré-constituída, em um juízo de cognição sumária, entendo, ao menos à primeira vista, estarem presentes os requisitos capazes de ensejar a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Isso porque observo que as alegações da parte agravante encontram respaldo, ao menos em sede de cognição sumária, nos dispositivos legais pertinentes à matéria em discussão e na jurisprudência aplicável ao caso, notadamente no que se refere aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão. Com efeito, os argumentos apresentados pelo recorrente demonstram, neste momento processual, relevância jurídica suficiente para justificar a suspensão temporária dos efeitos da decisão recorrida, sem prejuízo de análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo do recurso. O perigo da demora, por sua vez, é evidente, tendo em vista que há a possibilidade de o veículo ser leiloado, e, ainda, que ele tenha sido indevidamente apreendido, o que será apurado com a contraminuta da agravada e o regular prosseguimento do feito. No tocante à antecipação da tutela recursal, a sua concessão neste momento tem nítido caráter satisfativo, na medida em que não visa apenas o adiantamento da decisão do mérito, mas esgota claramente o objeto da ação, diante da irreversibilidade da medida, em violação ao disposto no art. 300, §3º, do CPC. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela recursal almejada, concedendo apenas o efeito suspensivo, para suspender a decisum agravada, determinando que o banco se abstenha de efetuar a alienação do veículo até o final do julgamento do presente recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo de primeiro grau. Cumpridas as determinações supra e atendidas, tornem-me os autos conclusos para julgamento. Cuiabá, 14 de abril de 2025. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Rakelle Campos Sandrin x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329354512

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010676-54.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAKELLE CAMPOS SANDRIN

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO

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MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010676-54.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010676-54.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAKELLE CAMPOS SANDRIN REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1014843-75.2025.4.01.3600

ID: 276105023

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014843-75.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1014843-75.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ECO SECURITI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1014843-75.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA IMPETRADO: .SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA-SR-13/MT, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental impetrada por ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA, em face de ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA-SR-13/MT, objetivando, em sede liminar, que a autoridade coatora analise e decida o requerimento de correção de coordenadas de georreferenciamento protocolado pela impetrante sob nº ‘09686efd-df5a-4154-b2a2-d5f1c0d7dfb9’, no prazo de 15 (quinze) dias. A impetrante relata, em síntese, que protocolou, em 20.01.2025, requerimento para que fosse corrigida a sobreposição do georreferenciamento previamente realizado pelo INCRA, com o ajuste do perímetro da área a Faixa de Domínio da por meio do sistema SIGEF, protocolo enumerado ‘1c25c482-7134-486b-8943-f3191a58ce6e’. O requerimento foi rejeitado pelo SIGED em 26.02.2025, sem qualquer intimação para que a impetrante complementasse a documentação juntada, eis que foi indeferido com a justificativa de ausência de matrícula com a cadeia dominial do referido imóvel. Relata que providenciada a documentação, a impetrante realizou, em 27.03.2025, novo protocolo do pedido de correção da sobreposição, enumerado como ‘09686efd-df5a-4154-b2a2-d5f1c0d7dfb9’. Contudo, ultrapassados mais de 50 (cinquenta) dias, desde o novo pedido, a impetrada ainda não analisou a documentação. Argumenta que a demora injustificada tem-lhe gerado prejuízos, pois impede a regularização do imóvel e a devida disposição da propriedade. Com a inicial vieram os documentos. Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A concessão de medida liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se a presença de tais requisitos. Na espécie, pretende a impetrante a análise dos pedidos protocolados há mais de 50 dias. A Constituição Federal estabelece como direito fundamental a garantia da duração razoável do processo e à celeridade de sua tramitação, conforme se observa do art. 5º, LXXVIII: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, em desdobramento infraconstitucional, colhe-se dos artigos 48, 49 e 59, §1º, da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, conforme se transcreve CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Diante desses parâmetros, verifica-se o direito à obtenção de decisão administrativa em tempo razoável, adotando-se como parâmetros os instrumentos normativos acima mencionados. É nesse sentido o entendimento do e.TRF1, vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBTENÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que nos autos do mandado de segurança n. 1001838-06.2023.4.01.4101, determinou ao Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, que forneça cópia integral do Processo administrativo n. 17/2210100661/82, e dos demais processos que com ele guardem relação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Correta, portanto, a sentença ora em reexame, uma vez que o requerimento formulado em 05/04/2022, estava pendente de apreciação nos órgãos responsáveis, depois de exaurido o prazo regulamentar. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1001838-06.2023.4.01.4101, JUÍZA FEDERAL CYNTHIA DE ARAUJO LIMA LOPES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/04/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCRA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade coatora que conclua o processo de georreferenciamento n. 3.699, para fins de análise e certificação das peças técnicas (plantas e memorial descritivo) e emissão da certificação de imóvel rural, formulado pelo impetrante em 25/10/2010, no âmbito do INCRA, no prazo de trinta dias. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Na análise de processos administrativos, de um modo geral, o critério cronológico, que é o que vem sendo comumente adotado, apresenta-se como razoável, pois, não podendo a Administração examinar e decidir tudo a tempo e modo, deve-se observar essa ordem, o que assegura, tanto quanto possível, um mínimo de certeza e previsibilidade. Há casos, contudo, em que o prazo considerado como razoável já foi há muito extrapolado pelo órgão responsável, não se podendo admitir que a parte espere indefinidamente a sua resolução, se for possível fazê-lo em tempo hábil. 4. Correta, portanto, a sentença ora em reexame, uma vez que o requerimento formulado em 25/05/2010, estava pendente de apreciação nos órgãos responsáveis. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida. (REOMS 0001428-84.2012.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/06/2022 PAG.) No caso concreto, de acordo com os documentos acostados aos autos, os pedidos formulados pela impetrante foram realizados há mais de 50 dias da impetração da ação. Assim, verifica-se que o decurso do prazo ofende os princípios da razoabilidade, da eficiência, da razoável duração do processo e da celeridade, demonstrando a probabilidade do direito da parte impetrante. O perigo da ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento de mérito também se observa, considerando não apenas os eventuais impactos econômicos, mas, sobretudo, a necessidade de interrupção da violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo diante da plausibilidade do direito alegado, o que justifica a não submissão ao ônus temporal do trâmite do processo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro a liminar para determinar à autoridade coatora que proceda à análise e decida o requerimento de correção de coordenadas de georreferenciamento protocolado pela impetrante sob nº ‘09686efd-df5a-4154-b2a2-d5f1c0d7dfb9’, no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, conforme o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao MPF. Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001518-33.2025.8.26.0260

ID: 301209448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001518-33.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA ALLONDA AMBIENTAL PARTICIPAçõES S.A. ALLONDA AMBIENTAL S.A. ALLONDA ENERGIA LTDA. ALLONDA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA DALGALI INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A. FALOWANIE INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A. GOLVING INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001518-33.2025.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Allonda Ambiental Participações S.a. - - Allonda Ambiental S.a. - - Allonda Energia Ltda. - - Allonda Ambiental E… Processo 1001518-33.2025.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Allonda Ambiental Participações S.a. - - Allonda Ambiental S.a. - - Allonda Energia Ltda. - - Allonda Ambiental Engenharia Ltda - - Allonda Energias Renovaveis Ltda - - Golving Investimentos e Participações Ltda. - - Dalgali Investimentos e Participações S.a. - - Falowanie Investimentos e Participações S.a. - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda - Vistos. Fls. 2.453/2.460: Última decisão. 1. Fls. 2.464/2.466 (Administradora Judicial): Juntada do Termo de Compromisso pela Administradora Judicial. 2. Fls. 2.473/2.479 (Duarte e Forssell Sociedade de Advogados): A credora se insurge à concessão da tutela de urgência requerida pelas Recuperandas, alegando ser detentora de um crédito, oriundo de condenação judicial ao pagamento de honorários advocatícios proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1010676-78.2023.8.26.0100, onde houve o bloqueio de R$ 437.102,13 (quatrocentos e trinta e sete mil e cento e dois reais e treze centavos), abrangido pelo pedido de tutela de urgência. 3. Fls. 2.533/2.541 (Administradora Judicial): Em atenção à decisão de fls. 2.453/2.466, sobreveio parecer da Administradora Judicial favorável a concessão das tutelas de urgência requeridas, condicionadas à prestação de contas pelas Recuperandas. 4. Fls. 2.545/2.549 (Grupo Allonda): As Recuperandas reiteram os pedidos de concessão de tutela de urgência formulado na petição inicial (fls. 01/44). É a síntese do necessário. Decido. Trata-se de pedido de tutela de urgência apresentado pelas Recuperandas na petição inicial visando, em síntese, a liberação e o levantamento de todos os recursos, ativos constritos, bloqueados e/ou penhorados no âmbito de execuções, ações e cumprimentos de sentença que tem por objeto créditos sujeitos à Recuperação Judicial, assim como seja determinada a proibição de compensação de quaisquer valores pela SABESP. Primeiramente, embora os bloqueios dos créditos listados pelas Recuperandas às fls. 2.413/2.417, tenham sido realizados anteriormente ao pedido de recuperação judicial, a competência para deliberar sobre a destinação dos respectivos valores passou a ser deste d. Juízo recuperacional. Com efeito, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão das tutelas de urgência pretendidas, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Verifica-se que, como bem pontuado pela Administradora Judicial, os créditos objeto dos bloqueios estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual devem ser pagos conforme o plano de recuperação judicial a ser posto ao crivo dos credores concursais -, sob pena de ferir o princípio da isonomia e paridade entre os credores, não sendo crível liberar as quantias em favor de determinado credor, em detrimento dos demais. No mais, o processo recuperacional encontra-se em sua fase inicial, portanto, por serem expressivos, os valores bloqueados poderão impactar e frustrar o objetivo do instituto da recuperação judicial que, conforme inteligência do art. 47 da LRF, tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira. Em igual sentido, admitir a permanência das compensações de créditos pela credora SABESP violaria a ordem de pagamento disposta pelo ordenamento jurídico e afronta aos princípios da pars conditito creditorum. Diante do exposto, CONCEDO as tutelas de urgência pleiteadas pelas Recuperandas, determinando o desbloqueio dos recursos, ativos constritos, bloqueados e/ou penhorados no âmbito de execuções, ações e cumprimentos de sentença que tem por objeto créditos sujeitos à Recuperação Judicial em favor das Recuperandas e proíbo a credora SABESP de manter eventuais compensações de valores referentes ao pagamento de serviços prestados pelas Recuperandas, assim como determino, por consequência, a devolução dos valores compensados desde o deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Dessa forma, devem as Recuperandas prestar contas mensalmente nos presentes autos acerca da utilização dos valores liberados, demonstrando a sua exclusiva destinação em prol do processo de soerguimento, ficando a Administradora Judicial responsável por sua fiscalização. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelas Recuperandas aos respectivos Juízos acerca do desbloqueio e liberação dos valores, bem como à SABESP, para providências necessárias, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Ciência às Recuperandas, Adminstradora Judicial, Ministério Público, credores e demais interessados. 5. Fls. 2.473/2.479 e 2.502/2.532 (Duarte Forssell e Sociedade de Advogados e Banco do Brasil S.A.): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. e Dil. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP)

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Processo nº 1010676-44.2023.4.01.3904

ID: 329540394

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010676-44.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CIRILO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LETICIA DO SOCORRO UCHOA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010676-44.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010676-44.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL CIRILO DA SILVA CURADOR: RAFAELA RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA DO SOCORRO UCHOA MONTEIRO - PA021068, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício assistencial, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Do cumprimento do acordo. Prazo e multas. O benefício acordado deve ser implantado em 30 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A ausência de renúncia importa na expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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S. E. Do N. e outros x E. De S. C.

ID: 308786775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1040785-63.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. E. DO N. V. C. F. DO N.

Polo Passivo:

E. DE S. C.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARNIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040785-63.2019.8.26.0602 (apensado ao processo 1036992-19.2019.8.26.0602) - Tutela Cível - Nomeação - S.E.N. - - V.C.F.N. - E.S.C.F. - Vistos. 1) Rejeito os embargos de declaração oposto… Processo 1040785-63.2019.8.26.0602 (apensado ao processo 1036992-19.2019.8.26.0602) - Tutela Cível - Nomeação - S.E.N. - - V.C.F.N. - E.S.C.F. - Vistos. 1) Rejeito os embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 766/768, porquanto ausente qualquer vício dentre aqueles previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar seu acolhimento. Cumpre consignar que houve mera ampliação do regime provisório de convivência dos autores, avós paternos, com o neto, para englobar períodos de férias, sem estabelecimento de convivência em feriados, especificamente de Natal e ano novo, deliberadamente, tanto em razão da natureza provisória do regime como por se tratar de avós, aos quais, mesmo em casos nos quais os genitores estão vivos, não é possível conferir a mesma extensão à convivência que é conferida aos pais, de tal modo que inexiste justificativa para a ampliação pretendida nos períodos festivos. A propósito: MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM FAVOR DA AVÓ PATERNA. CASO EM QUE A AVÓ PLEITEIA AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE VISITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS PELOS AVÓS QUE NÃO COMPORTA A MESMA EXTENSÃO DAQUELE RESERVADO AO GENITOR QUE NÃO DETENHA A GUARDA DO FILHO. POSSIBILIDADE DE RETIRAR O INFANTE DO LAR MATERNO QUE É RESTRITA. VISITA NOS MOLDES ASSEGURADOS QUE POSSIBILITA A APROXIMAÇÃO COM O NETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1010676-90.2024.8.26.0602; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). 2) INDEFIRO, pelas mesmas razões lançadas no item anterior, o requerimento dos autores de ampliação do período de convivência. Registre-se que não se admitirá qualquer nova alteração até o julgamento final, ressalvada a possibilidade de alteração consensual ou que se mostre necessária para assegurar o melhor interesse da criança, por situação de risco à integridade física e/ou psicológica da infante, devidamente comprovada nos autos. 3) Oportuno destacar que, em razão da modificação realizada na decisão de fls. 766/768, o regime provisório de convivência dos autores com o neto, agora, abrange tanto a convivência um final de semana por mês, com retirada do neto às 9h do sábado e devolução no domingo às 15h, como a convivência durante as férias escolares de E.M. DE S.N., pelo período de 15 (quinze) dias nas férias de janeiro e primeira metade das férias de julho. Outrossim, para possibilitar que os atuais guardiões também possam se programar, determino aos autores que comuniquem o fim de semana no qual pretendem permanecer em companhia do neto com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 4) DEFIRO o requerido na petição de fls. 831/834, para assegurar aos autores a convivência com o neto no período de 03 a 10 de julho de 2025, como anteriormente estabelecido, consignando que não é dado aos atuais guardiões modificar o regime provisório de convivência fixado judicialmente de forma unilateral, devendo eventuais consultas médicas e odontológicas ser reagendadas, na esteira da manifestação ministerial de fls. 837. Assim sendo, devem os guardiões providenciar a entrega de E.M. DE S.N. aos autores em 03 de julho p.f., ao passo que devem os autores restituir a criança aos guardiães no dia 10 do mesmo mês. Desnecessária a expedição de termo de guarda ou tutela provisória, porquanto podem os autores, enquanto ascendentes, viajar com o neto para seu domicílio até mesmo sem expressa autorização judicial, nos termos do artigo 83, §1º, b, 1), do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo, sem prejuízo, possibilitar a manutenção de contatos do menor com os guardiões durante o período de convivência. 5) Verifica-se, como destacado na decisão de fls. 766/768, que há em trâmite oposição dos réus contra os autores, objeto do processo n.º 1026464-81.2023.8.26.0602, cujos autos foram apensados a estes para prosseguimento conjunto. É de se destacar que deve haver saneamento, instrução e julgamento conjuntos no âmbito deste feito, o qual foi distribuído anteriormente. Assim sendo, e sem perder de vista que encerrada a fase postulatória nos autos do processo em apenso, pendendo apenas mera manifestação de uma das partes sobre documentos, determino que, doravante, prossiga-se apenas nestes autos, providenciando a Serventia a inclusão no sistema de movimentação de suspensão do feito em apenso, n.º 1026464-81.2023.8.26.0602, a qual será levantada por ocasião do julgamento. Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso e providencie-se a inclusão da movimentação de suspensão do processo, como ora determinado. 6) Estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, que Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...). Desse modo, e ainda considerando que as partes, aparentemente, apresentam bom entendimento, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA (OAB 88331/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA (OAB 88331/SP), MARIA LUCILA LIMA (OAB 78069/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), ADRIANA CARNIETTO (OAB 125411/SP), ADRIANA CARNIETTO (OAB 125411/SP)

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Processo nº 1001518-33.2025.8.26.0260

ID: 328023046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001518-33.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA ALLONDA AMBIENTAL PARTICIPAçõES S.A. ALLONDA AMBIENTAL S.A. ALLONDA ENERGIA LTDA. ALLONDA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA DALGALI INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A. FALOWANIE INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A. GOLVING INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO TEIXEIRA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE JESUS LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001518-33.2025.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Allonda Ambiental Participações S.a. - - Allonda Ambiental S.a. - - Allonda Energia Ltda. - - Allonda Ambiental E… Processo 1001518-33.2025.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Allonda Ambiental Participações S.a. - - Allonda Ambiental S.a. - - Allonda Energia Ltda. - - Allonda Ambiental Engenharia Ltda - - Allonda Energias Renovaveis Ltda - - Golving Investimentos e Participações Ltda. - - Dalgali Investimentos e Participações S.a. - - Falowanie Investimentos e Participações S.a. - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda - Autolocadora Linck & Mello Ltda - Vistos. Fls. 2.694/2.696: Última decisão. Fls. 2.631/2.640 (Geraldo Fornazari); 2.699/2.707 (Transportadora Águia Ltda.); Fls. 2.746/2.775 (Chodraui e Hohl Sociedade de Advogados); 2.776/2.797 (Paulo Amado dos Santos/ME); Fls. 2.853/2.855 (Banco ABC Brasil S.A.); Fls. 2.856/2.857 (Domínio Comércio de Ferramentas Ltda.); Fls. 2.858/2.871 (Simatec Tecnologia em Automação Ltda.; Fls. 3.018/3.037 (Galileu Locação de Equipamentos para Terraplanagem Ltda.); Fls. 3.042/3.044 (José Carlos Ciao); Fls. 3.076/3.132 (Supplier Administradora de Cartões de Crédito S.A.); Fls. 3.150/3.153 (Formeq Rental Locação de Equipamentos Ltda.); Fls. 3.154/3.166 (Almeida Fundações Ltda.); Fls. 3.167/3.183 (Tecnitork Engenharia Ltda.); Fls. 3.184/3.200 (Banco Bradesco S.A.); Fls. 3.201/3.212 e 3.213/3.226 (Autolocadora Linck Mello Ltda.); Fls. 3.270/3.272 (N S Xavier Locação e Terraplanagem): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. Fls. 2.708/2.711 (Embargos de Declaração do Banco ABC Brasil S.A.): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fls. 2.453/2.460, que deferiu o processamento da Recuperação Judicial do Grupo Allonda, sustentando o embargante a existência de obscuridades a serem sanadas. Admito os Embargos de Declaração, por serem tempestivos e por conterem alegações de vícios que autorizam a espécie recursal. Por sua vez, no mérito, nego-lhes provimento, ante a ausência obscuridades a ensejar a declaração pretendida. Como bem apontado pelo embargante, a decisão atacada foi fundamentada nos exatos termos dos dispositivos legais previstos na Lei 11.101/2005, que regem o instituto recuperacional. O que se dessume da leitura dos aclaratórios, é que o embargante pretende a declaração de direitos em seu favor que sequer foram atacados ou questionados. O art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005, conserva aos credores os direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, sendo desnecessário mencionar a sua aplicação nas Recuperações Judiciais para que surta os seus efeitos. Da mesma forma, é importante observar a aplicação do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, que permite aos credores não sujeitos à recuperação judicial buscar a satisfação de seus créditos. Entretanto, fica resguardada a venda ou retirada dos bens de capital essenciais à atividade empresarial do devedor, caso existam, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º da mesma Lei, sempre respeitando a competência exclusiva do Juízo para deliberar sobre o patrimônio das Recuperandas. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração e mantenho a decisão embargada por seus próprios termos. Fls. 2.798/2.857 (Recuperandas): Defiro o pedido para expedição de intimação eletrônica para as Fazendas Públicas, conforme informado na petição. Ao cartório para providências. Fls. 2.872/2.919 e 3.056/3.073 (Recuperandas): Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 5 dias. Após, concluso para decisão. Fls. 2.924/2.946 (Duarte e Forssell Sociedade de Advogados): Ciente da interposição do Agravo de Instrumento n.º 2187531-30.2025.8.26.0000, recebido com efeito suspensivo para obstar a transferência dos valores bloqueados no processo executório n.º 1010676-78.2023.8.26.0100. Mantenho a decisão por seus próprios termos. Ciência aos interessados. Fls. 2.947/2.996 (Geoprova Engenharia Ensaios e Monitoramentos Ltda.): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fls. 2.694/2.696, que concedeu as tutelas de urgência pleiteadas pelo Grupo Allonda, sustentando a embargante a existência de obscuridade e omissão a serem sanadas. Admito os Embargos de Declaração, por serem tempestivos e por conterem alegações de vícios que autorizam a espécie recursal. No entanto, no mérito, nego-lhes provimento, ante a ausência de obscuridade e omissão a ensejar a declaração pretendida. A embargante sustenta ser credora das Recuperandas, tendo logrado êxito em bloquear valores para satisfação de seu crédito nos autos da execução n.º 1018935-27.2024.8.26.0068, em trâmite na 4ª Vara Cível de Barueri/SP, em data anterior ao deferimento da recuperação judicial, sendo expedido MLE naqueles autos em seu favor, razão pela qual defende a impossibilidade de serem abrangidos pela tutela concedida. Verifica-se que a mera determinação de expedição do MLE, por si só, não se confunde com o efetivo levantamento dos valores, tanto é que o documento foi cancelado pelo d. Juízo da execução ao ser comunicado sobre a decisão embargada, permanecendo na esfera patrimonial das Recuperandas. Sendo assim, é possível concluir mera irresignação da embargante com os termos da decisão, a ser atacada pela via recursal adequada, razão pela qual rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão embargada por seus próprios termos. Fls. 2.741/2.743 (Tec Service Peças e Acessórios para Ar Comprimido Ltda.); Fls. 2.997/2.998 (Ofício da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP); Fls. 3.276/3.279 (Comunicação entre as instâncias): A credora Tec Service se manifestou pela manutenção do bloqueio realizado na ação de execução n.º 1026825-17.2024.8.26.0068 ajuizada contra as Recuperandas, no valor de R$62.783,95 (sessenta e dois mil e setecentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), conforme informado pelo próprio juízo da execução por meio do ofício de fls. 2.997/2.998, já abarcado pela decisão que concedeu a tutela de urgência em favor das Recuperandas. Considerando que a decisão foi atacada por meio de Agravo de Instrumento distribuído sob o n.º 2210077-79.2025.8.26.0000, recebido com efeito suspensivo para obstar a transferência do valor a este Juízo até o julgamento final do recurso, aguarda-se o julgamento final do recurso. Serve a presente decisão como ofício, para informar o d. Juízo da 4ª Vara Cível de Barueri/SP, cabendo à Administradora Judicial encaminhá-lo. Fls. 3.045/3.055 e 3.227/3.269 (Tudor Baterias Piracicaba Eireli e Entersa Engenharia e Mineração Ltda.): Deixo de recepcionar a divergência de crédito apresentada, considerando que se encontra em curso o prazo para habilitações e divergências administrativas, devendo o credor apresentá-la diretamente à Administradora Judicial. Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. Fls. 3.133/3.149 (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP): Ciente da interposição do Agravo de Instrumento n.º 2210049-14.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão por seus próprios termos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. e Dil. - ADV: GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB 433718/SP), MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB 433718/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GILBERTO DE JESUS LINCK (OAB 45786/RS)

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Processo nº 1005788-11.2022.4.01.3308

ID: 311983855

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005788-11.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILMA NASCIMENTO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

CLEBER SONDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005788-11.2022.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005788-11.2022.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005788-11.2022.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005788-11.2022.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DILMA NASCIMENTO BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER SONDA - RS121573-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005788-11.2022.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005788-11.2022.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DILMA NASCIMENTO BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER SONDA - RS121573-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa oficial e apelação cível adentrada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença proferida pelo juízo da vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Jequié/BA, que concedeu a segurança pleiteada por Dilma Nascimento Barbosa, determinando à autoridade coatora a prolação de decisão no processo administrativo de n° 1019618282, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, sob pena de multa diária. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a imposição de prazo pelo Judiciário viola os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, além de afrontar os princípios da isonomia e da impessoalidade, pois permite a superação indevida da ordem cronológica de análise de requerimentos administrativos. Alega, ainda, que a multa diária imposta configura enriquecimento sem causa. Requer, alternativamente, a fixação de prazo de 90 ou 180 dias para a conclusão do processo administrativo e a redução da multa. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005788-11.2022.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005788-11.2022.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DILMA NASCIMENTO BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER SONDA - RS121573-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Assim também a remessa necessária. A presente controvérsia gira em torno da mora administrativa na análise de requerimento formulado por segurada do INSS para concessão de acréscimo de 25% no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. A impetrante ajuizou mandado de segurança sustentando que o pedido administrativo foi protocolado em 28/12/2021 e que a perícia médica foi marcada para 6/3/2023, mais de um ano após. A sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que decidisse o processo administrativo no prazo de 25 dias, sob pena de multa diária de R$ 100, extinguindo o feito com resolução de mérito. A autarquia previdenciária interpõe apelação, alegando afronta à separação dos poderes, reserva do possível, isonomia e impessoalidade, além de requerer, subsidiariamente, a dilação do prazo fixado e/ou a redução da multa. Cumpre destacar que o objeto do presente mandamus está centrado na demora excessiva entre a data do requerimento administrativo (DER) e a realização da perícia médica. Embora o INSS tenha informado, posteriormente à concessão da medida liminar, que realizou a perícia e deferiu o benefício (ID 308318886), não se reconhece perda de objeto do presente feito, porquanto, conforme pacífica jurisprudência, o atendimento da pretensão do impetrante apenas em razão de ordem judicial liminarmente deferida não esvazia o interesse de agir, nem afasta a necessidade de consolidação da situação jurídica. Nesse sentido, veja-se: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI Nº 9.748/99. 1. A concessão da medida liminar, com seu cumprimento, ou mesmo da sentença, não configura superveniente perda do objeto, mesmo que satisfativa, tanto que, não consolidada a situação jurídica da parte, terá ela direito ao pronunciamento definitivo acerca do objeto do mandamus, devendo a liminar ser confirmada ou não pela segurança. 2. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 4. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/12/2020). Do dever da Administração Pública e da Mora Administrativa A Administração Pública, notadamente no exercício de sua função previdenciária, tem o dever legal de examinar e decidir os requerimentos administrativos no prazo estabelecido, bem como de cumprir decisões judiciais em tempo razoável, sob pena de violação aos princípios constitucionais da eficiência, moralidade administrativa e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII e art. 37, caput). Tais princípios encontram expressão normativa no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, que fixa o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período mediante motivação expressa, para que a Administração decida processos sob sua competência. No âmbito infralegal, foi editada a Carta de Serviços do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (disponível em Menu -> Acesso à informação -> Ações e programas -> Carta de serviços). Segundo o veículo, a Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública. Ela contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários. A epístola coloca como tempo de duração da etapa de concessão dos benefícios previdenciários, em regra, 45 dias, mesmo prazo utilizado pelo magistrado a quo. Nessa senda, o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, apresentaram termo de acordo judicial, para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1171152/SC – Tema 1066), o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). Em essência, a avença ora em exame assegura, de um lado, que os requerimentos dirigidos ao INSS sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes; e, de outra parte, intenta a extinção das múltiplas demandas judiciais referentes ao mesmo objeto deste precedente de repercussão geral. Pondera o acordo: (...) CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. . 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA: 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. No caso dos autos, o prazo legal foi amplamente ultrapassado, sem qualquer justificativa formal apresentada pela autarquia. A fixação judicial de prazo razoável visa apenas compelir o Poder Executivo a cumprir o ordenamento jurídico vigente, não se configurando como ingerência indevida em sua esfera de competência. A jurisprudência é tranquila quanto à possibilidade da concessão da segurança, quando configurada a mora excessiva administrativa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 4. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 5. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que entre a data do agendamento da avaliação socioeconômica e da perícia foi marcada para aproximadamente 04 (quatro) meses depois do protocolo do requerimento administrativo (15/06/2022 - fl. 151). Nesse sentido, a mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 8. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 9. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 10. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 11. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AMS - 1009608-02.2022.4.01.3902, Relatoria Desembargador Federal Pedro Braga Filho, publicado em PJe 31/01/2023). Contudo, quanto à estipulação de prévia multa diária, mister a demonstração efetiva da recalcitrância, sendo certo que logo após a sentença, houve a satisfação, pelo lado passivo do comando sentencial (checar Id 308318885 e seguintes), o que impele a extirpação da multa-diária fixada. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, e julgo prejudicada a remessa oficial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005788-11.2022.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005788-11.2022.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DILMA NASCIMENTO BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER SONDA - RS121573-A E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACRÉSCIMO DE 25% EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO RAZOÁVEL. MULTA DIÁRIA DESCABIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar a conclusão, no prazo de 25 dias, de processo administrativo, relativo a requerimento de acréscimo de 25% em benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve primordialmente: (i) a legalidade da fixação judicial de prazo para conclusão de processo administrativo pendente no INSS, diante da alegada violação aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada mora administrativa na análise de requerimento protocolado em 28/12/2021, sendo a perícia médica agendada apenas para 6/3/2023, ultrapassando, assim os prazos legais previstos na legislação aplicável, inclusive no acordo homologado pelo STF no Tema 1066 (RE 1171152/SC). 4. A fixação judicial de prazo razoável visa assegurar o cumprimento dos princípios da eficiência, moralidade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII; art. 37, caput), não configurando indevida interferência no Poder Executivo. 5. A jurisprudência pacífica reconhece o cabimento do mandado de segurança em casos de mora administrativa injustificada. 6. A superveniência da análise administrativa após concessão liminar não implica perda de objeto, diante da necessidade de consolidação judicial da situação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido em parte. Sentença alterada em trecho alusivo à multa diária. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme a Súmula 105 do STJ. 8. Remessa necessária prejudicada. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo previdenciário caracteriza mora administrativa, violando os princípios da eficiência, moralidade e razoável duração do processo. 2. É legítima a fixação judicial de prazo razoável para conclusão do processo administrativo pelo INSS, sem configurar afronta ao princípio da separação dos poderes. 3. A imposição de multa diária prévia não se sustenta, pois logo após a sentença houve o cumprimento da ordem judicial” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; art. 37, caput; Lei nº 9.784/1999, art. 49; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 14/12/2020. TRF1, AMS 1009608-02.2022.4.01.3902, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, PJe 31/01/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO em parte à apelação do INSS, e JULGAR PREJUDICADA a remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1002094-93.2015.4.01.3400

ID: 308198526

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002094-93.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANNE ALBERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CESAR LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002094-93.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002094-93.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AUTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002094-93.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002094-93.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE CESAR LOURENCO - SP343298-A, MARIANNE ALBERS - SP270436-S e GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002094-93.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu parcialmente a segurança em mandado impetrado por AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA., a fim de determinar que a autoridade impetrada procedesse à análise de pedido de inspeção internacional (Processo Administrativo nº 25351.145038/2014-81) e, se deferido, que agendasse a inspeção na fábrica localizada em Singapura no prazo de 60 dias, contados da ciência da decisão. A sentença também consignou que a segurança requestada foi parcialmente concedida com base na violação ao princípio da razoável duração do processo administrativo. Determinou, ainda, o custeio das custas finais pela ANVISA, isenta de pagamento, e indeferiu honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, a ANVISA sustenta, em síntese, que não houve mora administrativa, destacando que a inspeção internacional demanda organização logística complexa, além de ser observada a ordem cronológica dos pedidos, em respeito aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Alega que a fixação de prazos judiciais viola a supremacia do interesse público e desconsidera as limitações operacionais do órgão regulador. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a parte impetrante defende a manutenção da sentença, aduzindo que a demora da ANVISA foi excessiva e injustificável, configurando violação aos princípios da eficiência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da duração razoável do processo. Argumenta que a inércia da Administração compromete o acesso da população a tecnologias médicas de ponta, e que a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação, opinando pela manutenção da sentença por entender que houve mora administrativa ofensiva ao art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e que a situação de fato já se encontra consolidada com o cumprimento da ordem judicial. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002094-93.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de mandado de segurança impetrado por AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA., no qual se requer a apreciação, pela ANVISA, de pedido de inspeção internacional relativo ao Processo Administrativo nº 25351.145038/2014-81, objetivando a certificação de boas práticas de fabricação (CBPF) de fábrica situada em Singapura. O juízo de origem deferiu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada procedesse à análise do pedido em até 10 (dez) dias e, caso deferido, agendasse a inspeção sanitária no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A decisão foi fundamentada na constatação de mora administrativa injustificada e na proteção constitucional à razoável duração do processo administrativo. A ANVISA apelou, aduzindo, em síntese, que atua em conformidade com os princípios da legalidade e da isonomia, observando a ordem cronológica dos pedidos, e que o procedimento de inspeção internacional é complexo e demanda organização logística e autorização de afastamento de agentes públicos, o que justificaria a suposta demora. A impetrante, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, sustentando que a morosidade da Administração compromete o acesso da população brasileira a tecnologias médicas amplamente disponíveis no exterior, e que não se pode tolerar a postergação indefinida da análise de requerimentos administrativos em razão de alegadas dificuldades estruturais da Administração Pública. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo, constituindo-se em direito fundamental de observância obrigatória. Em harmonia com esse comando constitucional, a Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração o dever de decidir, em prazo certo e proporcional à complexidade da matéria, os pleitos que lhe são submetidos. A documentação constante nos autos comprova que o requerimento administrativo foi protocolado em março de 2014 e permaneceu por mais de dois anos sem apreciação. Ainda que se reconheça a complexidade logística que envolve a inspeção internacional, tal circunstância não tem o condão de eximir a Administração do cumprimento dos prazos legais e constitucionais. Esta Corte tem firmado o entendimento de que a demora injustificada no trâmite e decisão de procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, passível de correção pela via judicial. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO (CBPF). ANVISA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes em face da sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, na Ação Ordinária n. 0012283-16.2016.4.01.3400, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à requerida, ANVISA, que proceda às inspeções internacionais decorrentes dos pedidos acostados aos autos, num prazo máximo de 12 (doze) meses para aqueles pedidos apresentados até 2013 e num prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, para as solicitações entre 2014 e 2015, do requerimento mais antigo para o mais novo, incluindo-se nesse prazo o agendamento e a inspeção internacional a ser realizada nas plantas fabris. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. A Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF), prevista no Decreto n. 79.094/77 e regulamentada pela Resolução RDC n. 95/2000, é concedida aos fabricantes de equipamentos e materiais médico-hospitalares mediante a constatação, por meio de inspeção sanitária, do cumprimento das Boas Práticas de Fabricação estabelecidos na Resolução RDC n. 59/2000, condição essencial para assegurar a qualidade, a segurança e a eficácia de tais produtos. 4. No caso dos autos, restou caracterizada mora da Administração, não sendo razoável que as associadas da autora aguardem indefinidamente a análise de seu pedido visando expedição da Certificação de Boas Práticas de Fabricação, por isso que deve ser mantida a sentença que estabeleceu prazo de 12 (doze) meses para a concessão do certificado pretendido, em relação aos pedidos apresentados até 2013, e de 24 (vinte e quatro) meses, para as solicitações entre 2014 e 2015. 5. Apelações desprovidas. (AC 0012283-16.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/06/2023). Tal entendimento reafirma que o Poder Judiciário pode — e deve — assegurar a efetividade dos direitos fundamentais, impondo à Administração Pública prazo razoável para cumprimento de seus deveres constitucionais e legais, quando verificada omissão injustificada. Assim, restou plenamente caracterizada a mora administrativa por parte da ANVISA, impondo-se o controle judicial da omissão, como corretamente reconhecido na sentença de origem. Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002094-93.2015.4.01.3400 APELANTE: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE CESAR LOURENCO - SP343298-A, MARIANNE ALBERS - SP270436-S APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSPEÇÃO INTERNACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. MORA ADMINISTRATIVA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a análise de pedido de inspeção internacional e o agendamento da inspeção sanitária na fábrica localizada em Singapura, no âmbito do Processo Administrativo, diante da constatação de mora administrativa violadora do princípio da razoável duração do processo. 2. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo, de modo que a Administração Pública tem o dever de decidir pleitos administrativos em prazo compatível com a complexidade da matéria. 3. A documentação comprova que o pedido de inspeção internacional permaneceu pendente por mais de dois anos, período que excede razoável duração do processo, caracterizando mora administrativa injustificada. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que a demora injustificada na decisão de procedimentos administrativos enseja violação a direito subjetivo individual, legitimando a imposição judicial de prazo para atuação da Administração. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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