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Processo nº 1010867-52.2025.8.26.0004

ID: 316587415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010867-52.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULINO JOSE PAULO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERLAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010867-52.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulino Jose Paulo Batista - Vistos, 1) Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-… Processo 1010867-52.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulino Jose Paulo Batista - Vistos, 1) Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Sustenta a parte autora que desde o dia 16.11.2022 incidem descontos mensais em sua folha de pagamento do benefício no valor de R$ 226,01, referentes a contrato de R$ 5.813,00 vinculado ao RCC nº 18420985, afirmando ausência de transparência quanto a tais descontos. Aponta que embora acreditasse tratar-se de contrato de empréstimo consignado convencional, concluiu que os descontos realizados correspondiam ao pagamento mínimo do cartão de crédito associado, sem efetiva amortização da dívida original. Pede a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em sua aposentadoria promovidos pelo réu, bem como impedir que a parte ré insira ou mantenha o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Para análise da tutela de urgência requerida, a parte autora deverá esclarecer se houve o depósito em sua conta de crédito objeto do contrato do cartão ou saque de algum valor, com cópia, se o caso, dos extratos bancários do período. Ainda, deverá providenciar a juntada do histórico de créditos junto ao INSS desde o início dos alegados descontos (semelhantes aos apresentados às fls. 63/64) e, considerando que pretende a declaração de nulidade das avenças, acaso positiva a resposta, deverá depositar judicialmente tal valor, atualizado pela tabela prática do TJSP, desde o recebimento, também no prazo de quinze dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se , por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP)

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Estado De São Paulo x Andréia Da Silva

ID: 310513614

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007590-46.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDRéIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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THAÍS GALHEGO MOREIRA

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007590-46.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andréia da Silva - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007590-46.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andréia da Silva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 24 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, NOTADAMENTE À FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, OBSERVADA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24 DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DEVE SER NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006100-43.2024.8.26.0541, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001390-22.2024.8.26.0430, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004756-06.2024.8.26.0451, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP) - Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP) - Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP) - Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP) - Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Janaina Fernanda Verderame Carvalho x Hurb Technologies S/A

ID: 311267842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008857-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA FERNANDA VERDERAME CARVALHO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLARISSE RUHOFF DAMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008857-06.2024.8.26.0451 (processo principal 1022915-31.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janaina Fernanda Verderame Carvalho - Hur… Processo 0008857-06.2024.8.26.0451 (processo principal 1022915-31.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janaina Fernanda Verderame Carvalho - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls.56/57: Indefiro o pedido de expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito, pois a diligência estará fadada ao insucesso, nos termos que seguem. Trata-se de cumprimento de sentença que Janaina Fernanda Verderame Carvalho move contra Hurb Technologies S/A. Nestes autos foram realizadas pesquisas visando bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, por repetição programada por sessenta dias (fls.53/54) e pesquisa de veículos junto ao sistema Renajud(fls.55), que resultaram infrutíferas.. Atesto que nenhum numerário ou bem penhorável foi localizado em inúmeros outros feitos semelhantes que tramitam perante esta mesma Vara contra a requerida. Salvo uma única situação, o que não mais se repetiu. É fato público que existem milhares de feitos com atos executórios e múltiplas penhoras com resultados infrutíferos. Conforme artigo publicado, Da Redação, em 10 de junho de 2024, no site de notícias jurídicas "Migalhas": Juiz extingue 263 ações contra a Hurb: desperdício processual. Magistrado constatou que só no juízo há mais 400 processos em cumprimento de sentença e mais de 17 mil processos no Estado, sendo a quarta maior ré do sistema. Para o magistrado nada mais há para providenciar - (artigo acessível no link: https://www.migalhas.com.br/quentes/409000/juiz-extingue-263-acoes-contra-a-hurb--desperdicio-processual ). O Sistema dos Juizados Especiais é limitado e a lei e a jurisprudência determinam a extinção da execução em caso de não localização de bens penhoráveis, o que não afasta que parte possa prosseguir buscando a satisfação do seu crédito em outras vias, ou mesmo requerer a decretação da falência. Mantê-los em sequencial de medidas expropriatórias sem resultados positivos, irá contra à celeridade e efetividade e à economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). Ressalte-se, ainda, que é incabível a suspensão de processos nos Juizados Especiais, pois incompatível com os princípios que regem esse sistema. Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem satisfação da obrigação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Considerando que não houve o pagamento, parte poderá ajuizar novo cumprimento de sentença, dentro do prazo prescricional, caso sejam localizados e indicados bens passíveis de penhora. Autorizo a expedição de certidão em favor do credor para fins de protesto ou pedido de falência, dentre outra providências que o credor entender cabíveis. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Piracicaba, 26 de junho de 2025. Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito - ADV: CLARISSE RUHOFF DAMER (OAB 211737/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Janaina Fernanda Verderame Carvalho x Hurb Technologies S/A

ID: 311267921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008857-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA FERNANDA VERDERAME CARVALHO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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CLARISSE RUHOFF DAMER

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Processo 0008857-06.2024.8.26.0451 (processo principal 1022915-31.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janaina Fernanda Verderame Carvalho - Hur… Processo 0008857-06.2024.8.26.0451 (processo principal 1022915-31.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janaina Fernanda Verderame Carvalho - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls.56/57: Indefiro o pedido de expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito, pois a diligência estará fadada ao insucesso, nos termos que seguem. Trata-se de cumprimento de sentença que Janaina Fernanda Verderame Carvalho move contra Hurb Technologies S/A. Nestes autos foram realizadas pesquisas visando bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, por repetição programada por sessenta dias (fls.53/54) e pesquisa de veículos junto ao sistema Renajud(fls.55), que resultaram infrutíferas.. Atesto que nenhum numerário ou bem penhorável foi localizado em inúmeros outros feitos semelhantes que tramitam perante esta mesma Vara contra a requerida. Salvo uma única situação, o que não mais se repetiu. É fato público que existem milhares de feitos com atos executórios e múltiplas penhoras com resultados infrutíferos. Conforme artigo publicado, Da Redação, em 10 de junho de 2024, no site de notícias jurídicas "Migalhas": Juiz extingue 263 ações contra a Hurb: desperdício processual. Magistrado constatou que só no juízo há mais 400 processos em cumprimento de sentença e mais de 17 mil processos no Estado, sendo a quarta maior ré do sistema. Para o magistrado nada mais há para providenciar - (artigo acessível no link: https://www.migalhas.com.br/quentes/409000/juiz-extingue-263-acoes-contra-a-hurb--desperdicio-processual ). O Sistema dos Juizados Especiais é limitado e a lei e a jurisprudência determinam a extinção da execução em caso de não localização de bens penhoráveis, o que não afasta que parte possa prosseguir buscando a satisfação do seu crédito em outras vias, ou mesmo requerer a decretação da falência. Mantê-los em sequencial de medidas expropriatórias sem resultados positivos, irá contra à celeridade e efetividade e à economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). Ressalte-se, ainda, que é incabível a suspensão de processos nos Juizados Especiais, pois incompatível com os princípios que regem esse sistema. Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem satisfação da obrigação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Considerando que não houve o pagamento, parte poderá ajuizar novo cumprimento de sentença, dentro do prazo prescricional, caso sejam localizados e indicados bens passíveis de penhora. Autorizo a expedição de certidão em favor do credor para fins de protesto ou pedido de falência, dentre outra providências que o credor entender cabíveis. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Piracicaba, 26 de junho de 2025. Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito - ADV: CLARISSE RUHOFF DAMER (OAB 211737/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Maira Beatriz Juvenal Rufini x Estado De São Paulo

ID: 326328450

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016784-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA BEATRIZ JUVENAL RUFINI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GERALDO CONCEIÇÃO CUNHA JÚNIOR

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JAQUELINE DE SANTIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016784-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Maira Beatriz Juvenal Rufini - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016784-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Maira Beatriz Juvenal Rufini - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DESDE 2011, APROVADA PARA O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO NO DETRAN, FOI TRANSFERIDA PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE EM ABRIL DE 2024, RESULTANDO EM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. PRETENDE A RESTITUIÇÃO DOS VENCIMENTOS COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) E DA GRATIFICAÇÃO GDAD, MANUTENÇÃO DO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE O SALÁRIO BASE E GDAD, PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO NO VALOR ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, MAS ADMITE A REDUÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, PAGAS APENAS DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS. AS RUBRICAS PDI E GDAD POSSUEM CARÁTER TRANSITÓRIO E DEPENDEM DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NO DETRAN, NÃO SE INCORPORANDO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA AUTORA. A TRANSFERÊNCIA PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, ONDE O PAGAMENTO DO PDI NÃO É PREVISTO, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. VANTAGENS DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO SÃO DEVIDAS APENAS DURANTE O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NO ÓRGÃO DE ORIGEM. 2. A TRASFERÊNCIA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.158/11, ART. 10, II; DECRETO N. 68.481/2024. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020125-16.2024.8.26.0071, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1054183-02.2024.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020714-73.2024.8.26.0114, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jaqueline de Santis (OAB: 293560/SP) - Geraldo Conceição Cunha Júnior (OAB: 363529/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010867-27.2025.8.26.0562

ID: 306342756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010867-27.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TARGET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA SILVA NEVES

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Processo 1010867-27.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Target Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Promova-se a conferência e inutilização da guia DAR… Processo 1010867-27.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Target Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Promova-se a conferência e inutilização da guia DARE, certificando-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com o prévio recolhimento das custas postais, cite-se. Intime-se. - ADV: THIAGO DA SILVA NEVES (OAB 74955/RS)

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Processo nº 1000474-49.2025.8.26.0075

ID: 312579961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000474-49.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOUZA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVER GIMENES DOS SANTOS

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Processo 1000474-49.2025.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Manoel Souza de Melo - Vistos. Nos termos do artigo 18 da Lei 9099/… Processo 1000474-49.2025.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Manoel Souza de Melo - Vistos. Nos termos do artigo 18 da Lei 9099/95: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. Assim sendo, conclui-se que a citação no sistema dos Juizados Especiais, para ser válida, deve ser realizada diretamente à parte requerida, não sendo válida a carta ou mandado de citação recebidos por terceira pessoa, mesmo que identificada. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. Revelia. Sentença de procedência. Nulidade. Ocorrência. Carta de citação deve ser entregue pessoalmente ao citando, mediante assinatura do respectivo aviso de recebimento. Entrega da carta à pessoa diversa. Nulidade da citação e dos atos posteriores. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0001570-07.2018.8.26.0320; Relator (a):Ricardo Truite Alves; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santo André -ANEXO EXEC FISCAIS I; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 04/05/2019) Agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu nulidade processual. Existência de nulidade. Citação pessoal que não atingiu seu fim. AR entregue a terceira pessoa. A citação é ato personalíssimo, e quando realizada por carta com aviso de recebimento, esta deve ser entregue ao citando, sendo inválida a citação quando a carta é entregue a terceira pessoa. Garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100061-84.2018.8.26.9006; Relator (a):Bruno Machado Miano; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; N/A -N/A; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018) AÇÃO INDENIZATÓRIA ACIDENTE DE TRÂNSITO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CITAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DA RÉ A.R. RECEBIDO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL VÁLIDA NULIDADE DA CITAÇÃO SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010867-69.2017.8.26.0477; Relator (a):Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; N/A -N/A; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CITAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA. AR "MÃOS PRÓPRIAS". CARTA RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA. NULIDADE. 1. Nos termos do art. 18, inc. I da Lei 9.099/95, a carta de citação deve ser entregue pessoalmente ao requerido. Na hipótese, a carta foi entregue a terceira pessoa, supostamente esposa dele. 2. Citação nula. Ainda que a pessoa que recebeu a carta seja esposa do requerido, continua sendo terceira com relação a ele e sem mandato para praticar tal ao em seu nome. 3. Recurso acolhido para se decretar a nulidade do processo a partir da citação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003437-53.2015.8.26.0445; Relator (a):Hélio Aparecido Ferreira de Sena; Órgão Julgador: 1º Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 07/12/2016; Data de Registro: 07/12/2016) Ante o exposto, pelo AR juntado haver sido recebido por terceiros, cite-se o(a/s) requerido(a/s) por meio de mandado de citação e intimação, no endereço informado às fls. 77, com as advertências já determinadas às fls. 32/33. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Intime-se. - ADV: OLIVER GIMENES DOS SANTOS (OAB 261517/SP)

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Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda x Sandra Nunis Ferreira

ID: 326007751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006981-86.2018.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONEXãO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

SANDRA NUNIS FERREIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPIUTTI

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PAULO ROGERIO DE MOURA

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NEIDE DA SILVA MARIA

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MARIANA BRANDÃO PINTO

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FLAVIO ESTEVES JUNIOR

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CELSO PAZZINI DE CASTRO

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Processo 0006981-86.2018.8.26.0625 (processo principal 1010867-18.2014.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda - Sandra Nunis Ferreira… Processo 0006981-86.2018.8.26.0625 (processo principal 1010867-18.2014.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda - Sandra Nunis Ferreira - Vistos. I - A tese de prescrição intercorrente não merece acolhimento, até mesmo porque nem sequer apresentados os marcos suspensivos e interruptivos de modo a justificar o pedido realizado. Nesse sentido, cabe o registro da lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, in EXECUÇÃO, Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª. Ed., Ed. RT, 2008, p. 346: "A prescrição intercorrente constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada - por culpa do credor - da execução. Por não ter previsão legal, decorrendo de criação jurisprudencial, é difícil de delinear seu perfil. O certo é que os tribunais reconhecem que se aplica, na avaliação da prescrição intercorrente, o mesmo prazo prescricional que regular a dedução da pretensão à tutela jurisdicional do direito material. Assim, se certo direito tem prazo prescricional de dois anos, não poderá a execução ficar paralisada por período maior que este, sob pena de ser a exigibilidade judicial do direito fulminada pela prescrição intercorrente. Sobre o tema, explica Arruda Alvim, em artigo de sua autoria intitulado "Da Prescrição Intercorrente", encartado a p. 26 e seguintes do livro "Prescrição no Novo Código Civil - Uma Análise Interdisciplinar", coordenado por Mirna Cianci, Editoria Saraiva, ed. 2005: "Por último ato entenda-se, em caso de paralisação, o derradeiro ato praticado num processo, antes da paralisação, e, ainda, compreende-se na noção de último ato a hipótese da sentença final, à qual nada se suceda. Não se deve admitir a ocorrência de prescrição se não houver inércia do credor; e, minudeando mais, igualmente não deve ser havida como configurada prescrição intercorrente se não há inércia do credor e autor em processo de conhecimento ou em execução. Referidos textos abrangem "qualquer interrupção da prescrição", e não apenas a interrupção da prescrição que se verifica com a propositura da ação. O que se quer dizer é que o curso normal do processo, a cada ato "renova-se" ou "revigora-se" o estado da prescrição interrompida, porquanto o andamento do processo, com a prática de atos processuais significa, em termos práticos, a manutenção desse estado. E só a partir da inércia, quando o autor couber a prática de ato, e este não vier a ser praticado, durante prazo superior ao da prescrição é que ocorrerá a prescrição intercorrente". Não obstante a ausência da devida exposição fática hábil a justificar o pedido de prescrição, não se observa a paralisação injustificada da execução em prazo superior ao prazo prescricional na hipótese (quinquenal), de modo que de rigor é a rejeição do pedido de extinção. II - O pedido de cancelamento da certidão expedida com arrimo no art. 828 do CPC também não comporta acolhimento, pois é direito do exequente a obtenção da referida certidão para fins de averbação premonitória, uma vez admitida a execução pelo juiz. III - Deixo de aplicar a litigância de má-fé à exequente, pois, na esteira do que aqui decidido, não se verifica a prática de qualquer das condutas descritas no artigo 80 do CPC. IV - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Int. - ADV: PAULO ROGERIO DE MOURA (OAB 292933/SP), MARIANA BRANDÃO PINTO (OAB 362994/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), NEIDE DA SILVA MARIA (OAB 117235/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), CELSO PAZZINI DE CASTRO (OAB 158533/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Supermercado Pereira Sousa Eireli

ID: 306420091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001962-56.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

SUPERMERCADO PEREIRA SOUSA EIRELI

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANTONIO APOLLINARI CURY

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Processo 1001962-56.2023.8.26.0286 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Supermercado Pereira Sousa Eireli - Vistos. 1. Citada por edital, à parte ré foi nomeado(a) curador(a) esp… Processo 1001962-56.2023.8.26.0286 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Supermercado Pereira Sousa Eireli - Vistos. 1. Citada por edital, à parte ré foi nomeado(a) curador(a) especial por meio do convênio existente entre a Defensoria e a OAB. Nesse passo, inviável o deferimento do pedido de concessão da gratuidade processual, haja vista que a hipossuficiencia financeira não pode ser presumida, eis que ausentes elementos para sua apreciação diante da não constituição de advogado pela ré, que está representada por curador(a) especial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Yohan Cordeiro Borges, representado por curador especial, em face da decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução movidos contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul. O agravante foi citado por edital e encontra-se representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, representado por curador especial, pode ser presumida com base na hipossuficiência do autor. III. Razões de Decidir 3. A nomeação de curador especial para a defesa do réu citado por edital, por si só, não permite presumir a hipossuficiência econômico-financeira da parte assistida. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo e exige comprovação da necessidade. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 72, inciso II; art. 91; art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/10/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1001569-70.2024.8.26.0101, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025. (Agravo de Instrumento nº 2103634-07.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 23.06.2025; Relator: Jayme de Oliveira). EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alegada prescrição intercorrente. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo curador especial em nome do apelante que não pode ser deferido, porquanto ausente elementos que demonstrem a alegada hipossuficiência. Possibilidade, contudo, de dispensa do recolhimento do preparo recursal, em observância à garantia de acesso à justiça. Prescrição intercorrente. Não ocorrência - Exequente/embargado que promoveu diversas diligências para localização do executado, e do veículo a ser apreendido, mas não obteve êxito, o que levou à conversão da ação em execução, sendo também realizadas diversas diligências para realizar a citação do executado, não permanecendo inerte. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1025417-06.2024.8.26.0451; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 13.06.2025; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves). 2. Oportunizo às partes a indicação dos pontos controvertidos e a especificação das provas que pretendem produzir, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, tornem conclusos para saneamento do processo ou eventual julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANTONIO APOLLINARI CURY (OAB 136602/SP)

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Processo nº 1025320-06.2024.8.26.0451

ID: 296378889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025320-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CEPKAUSKAS PETRACHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROGERIO PETRACHINI

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Processo 1025320-06.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - William Cepkauskas Petrachini - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pres… Processo 1025320-06.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - William Cepkauskas Petrachini - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para: (A) condenar os réus na obrigação de fazer consistente em se abster de incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de gratificação de representação, sob o código 05840, notadamente as parcelas não incorporáveis à aposentadoria. (B) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações, à restituição dos valores indevidamente recolhidos e pagos pela parte autora conforme item "a" acima. Para correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tema 905 do STJ) desde a data da supressão indevida, com incidência exclusiva da taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme o Comunicado CG nº 373/2023, cite-se o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação do Comunicado CG nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923), republicado no DJE de 14/06/2023, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), em sua integralidade: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I. Piracicaba, 10 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: CARLOS ROGERIO PETRACHINI (OAB 481750/SP)

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