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Processo nº 1010904-03.2018.8.26.0529

ID: 323178791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010904-03.2018.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010904-03.2018.8.26.0529 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Vistos. Sociedade Educacional Bricor Ltda. ingressou com Ação Monitória contra Ermelindo … Processo 1010904-03.2018.8.26.0529 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Vistos. Sociedade Educacional Bricor Ltda. ingressou com Ação Monitória contra Ermelindo Nardeli Neto, alegando, em síntese, ser credora do requerido decorrente de serviços educacionais prestados nos anos letivos de 2014 e 2015 a seus filhos Ermelindo Nardeli Júnior e Estela Munhóz Nsardelli. Pede a condenação da parte ré no pagamento do valor de R$ 101.008,09 (cento e um mil, oito reais e nove centavos), bem como nas verbas de sucumbência. Juntou documentos. Citado (fls. 185), o requerido não apresentou embargos monitórios ou pagou o débito. A parte autora requereu a constituição de pleno direito o título executivo judicial. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Cuida-se de açãomonitória, fundada no artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, pretendendo a parte autora compelir a parte ré a lhe pagar soma em dinheiro. É de rigor o acolhimento do pedido de constituição do título executivo judicial. A parte ré, devidamente citada (fl. 185), não apresentou embargos monitórios, tampouco pagou o débito, conforme certificado à fl. 190, embora advertida de que sua desídia implicaria na presunção de serem tidos aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial. Dessa forma, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos de art. 344, do CPC. A inicial veio instruída com cópia do contrato de prestação de serviços assinados pelas partes (fls. 21/43), sendo suficiente indício da existência da dívida. Isso, aliado à revelia, permite concluir que o(a)(s) réu(ré)(s) está(ão) mesmo inadimplente(s). Logo, o acolhimento da pretensão monitória é medida que se impõe. Como a parte ré não realizou o pagamento, o título executivo judicial deve ser constituído de pleno direito e o processo prosseguir pelo rito de cumprimento de sentença (art. 701, §2º, do CPC). Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I, e 701, § 2º, do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito o título executivo judicial em favor do(a) requerente e, em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo para condenar o(a) requerido(a) no pagamento de R$ 101.008,09 (cento e um mil, oito reais e nove centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, a partir da data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, aplicando-se a correção monetária e os juros de mora conforme o convencionado e na ausência de estipulação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. Prejudicados os honorários de 5%, aplico honorários de 10% nos termos do CPC, art. 85 §2º, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, além do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado material da presente decisão, promova a serventia a evolução de classe (por meio do Menu: Andamento; Evolução de Classe e Correção de Classe de Incidente) de Ação Monitória para Cumprimento de Sentença Definitivo, conforme Comunicado CG n.º 2358/2021. Caso não apresentado recurso contra a presente decisão, deverá a parte exequente, independente de nova intimação, apresentar planilha atualizada de cálculo, sendo que, em caso se concessão dos benefícios da justiça gratuita, também deverá constar o valor correspondente a taxa/despesas/custa processuais pendentes de pagamento. Após, na forma do art. 513, § 2º, II e §4º, do CPC, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, seguindo as orientações: Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação será feita através do seu procurador, através do DJE, conforme artigo 513, §2º, II do CPC. Caso a parte seja revel ou citado por hora certa, a serventia deverá enviar intimação por AR, devendo a parte exequente recolher as custas devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 513, §2º, II do CPC.. Caso a parte tenha sido citada por edital, promova a serventia a intimação do devedor por edital, providenciando-se a parte exequente o recolhimento das custas devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 513, §2º, IV do CPC). Atente-se a serventia e a parte exequente que se a carta for recebida no endereço do executado quando da sua citação, será considerada válida a intimação do executado (art 274, parágrafo único do CPC). Caso a carta tenha sido recebido por terceiro estranho a lide, manifeste-se o exequente informando se se trata de familiar da parte executada, condomínio edilício, portaria de pessoa jurídica, ou se requer a expedição de mandado de intimação, juntando as custas de diligência, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Após, expeça-se a serventia. Anoto ainda a possibilidade de intimação da parte executada por oficial de justiça, através de mandado de intimação a ser cumprido de forma remota, caso o exequente informe o telefone celular da parte executada com whatsapp, devendo recolher as custas de 1 (uma) UFESP por pessoa, salvo necessidade de complementação em caso de conversão. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Empresa Gestora De Ativos S.A. - Emgea x Juarez Araujo Da Silva

ID: 322000212

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041676-08.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Polo Passivo:

JUAREZ ARAUJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:JUAREZ ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES - AM4940-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041676-08.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Empresa Gestora de Ativos – EMGEA contra decisão interlocutória proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0003455-20.2014.4.01.3200, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Amazonas, movida em face de Juarez Araujo da Silva. A decisão agravada indeferiu o pedido da exequente de reiteração da penhora de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, bem como a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, sob o fundamento de ausência de indícios de alteração patrimonial e da excepcionalidade das medidas pleiteadas, destacando a necessidade de demonstração do interesse da Justiça para utilização desses instrumentos. Nas razões recursais, a agravante sustenta, inicialmente, a tempestividade do recurso e o devido preparo, conforme documentação anexa. Alega, quanto ao mérito, que a negativa judicial contraria precedentes do Superior Tribunal de Justiça e entendimento do Conselho Nacional de Justiça quanto à admissibilidade da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ainda que não exauridas todas as diligências extrajudiciais pelo credor. Argumenta que a decisão agravada compromete a efetividade da execução e poderá levar ao arquivamento do feito, com prejuízos irreparáveis ao seu crédito, motivo pelo qual requer o provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041676-08.2021.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Inicialmente, revela-se cabível o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC, eis que desafia decisão interlocutória proferida em processo de execução, razão pela qual admito o presente recurso. Por influxo dos princípios da efetividade da jurisdição, da eficiência, da duração razoável do processo e da cooperação, albergados nos arts. 4º e 6º do CPC, as partes têm direito, em prazo razoável, à solução integral e efetiva do mérito, incluída a atividade satisfativa, impondo-se aos sujeitos processuais o dever de cooperação mútua. Nesta ótica, os sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, dentre outros, embora operados pelo Juízo, destinam-se a dar efetividade à jurisdição, pelo que devem ser disponibilizados ao exequente para a satisfação do crédito reclamado, independe do esgotamento prévio de diligências, notadamente ante a ausência de localização de outros bens dos executados e o longo tempo de tramitação da execução. A propósito, assim já se posicionaram o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte regional: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. TENTATIVAS ANTERIORES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. NOVO PEDIDO APÓS O PRAZO DE UM ANO, SEM COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa (REsp 1.703.513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 2. A existência de pedido de penhora anterior não impede nova consulta ao sistema para bloqueio de ativos financeiros do devedor, bem como de eventuais veículos de propriedade deste. No caso dos autos, o pedido foi formulado depois de transcorrido um ano da última consulta ao Sistema BACENJUD, o que justifica a medida, porquanto a situação financeira do devedor pode ter sido alterada nesse ínterim. 3. Agravo de instrumento provido” (AG 1010904-33.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 04/11/2019 PAG.). Por fim, ressalte-se que o indeferimento das diligências requeridas e a ausência de localização de outros bens penhoráveis colaboram para perpetuação da execução, tornando-a um fim em si mesma, e frustrando a satisfação do crédito exequendo, o interesse do credor e a própria efetividade do processo executivo. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento interposto para deferir o pedido de constrição de bens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:JUAREZ ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES - AM4940-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Por influxo dos princípios da efetividade da jurisdição, da eficiência, da duração razoável do processo e da cooperação, albergados nos arts. 4º e 6º do CPC, as partes têm direito, em prazo razoável, à solução integral e efetiva do mérito, incluída a atividade satisfativa, impondo-se aos sujeitos processuais o dever de cooperação mútua. 2. Nesta ótica, os sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, dentre outros, embora operados pelo Juízo, destinam-se a dar efetividade à jurisdição, pelo que devem ser disponibilizados ao exequente para a satisfação do crédito reclamado, independe do esgotamento prévio de diligências, notadamente ante a ausência de localização de outros bens dos executados e o longo tempo de tramitação da execução. 3. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. (REsp 1703513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). Precedentes. 4. Ressalte-se que o indeferimento das diligências requeridas e a ausência de localização de outros bens penhoráveis colaboram para perpetuação da execução, tornando-a um fim em si mesma, e frustrando a satisfação do crédito exequendo, o interesse do credor e a própria efetividade do processo executivo. 5. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de constrição de bens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Empresa Gestora De Ativos S.A. - Emgea x Juarez Araujo Da Silva

ID: 322000219

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041676-08.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Polo Passivo:

JUAREZ ARAUJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:JUAREZ ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES - AM4940-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041676-08.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Empresa Gestora de Ativos – EMGEA contra decisão interlocutória proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0003455-20.2014.4.01.3200, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Amazonas, movida em face de Juarez Araujo da Silva. A decisão agravada indeferiu o pedido da exequente de reiteração da penhora de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, bem como a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, sob o fundamento de ausência de indícios de alteração patrimonial e da excepcionalidade das medidas pleiteadas, destacando a necessidade de demonstração do interesse da Justiça para utilização desses instrumentos. Nas razões recursais, a agravante sustenta, inicialmente, a tempestividade do recurso e o devido preparo, conforme documentação anexa. Alega, quanto ao mérito, que a negativa judicial contraria precedentes do Superior Tribunal de Justiça e entendimento do Conselho Nacional de Justiça quanto à admissibilidade da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ainda que não exauridas todas as diligências extrajudiciais pelo credor. Argumenta que a decisão agravada compromete a efetividade da execução e poderá levar ao arquivamento do feito, com prejuízos irreparáveis ao seu crédito, motivo pelo qual requer o provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041676-08.2021.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Inicialmente, revela-se cabível o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC, eis que desafia decisão interlocutória proferida em processo de execução, razão pela qual admito o presente recurso. Por influxo dos princípios da efetividade da jurisdição, da eficiência, da duração razoável do processo e da cooperação, albergados nos arts. 4º e 6º do CPC, as partes têm direito, em prazo razoável, à solução integral e efetiva do mérito, incluída a atividade satisfativa, impondo-se aos sujeitos processuais o dever de cooperação mútua. Nesta ótica, os sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, dentre outros, embora operados pelo Juízo, destinam-se a dar efetividade à jurisdição, pelo que devem ser disponibilizados ao exequente para a satisfação do crédito reclamado, independe do esgotamento prévio de diligências, notadamente ante a ausência de localização de outros bens dos executados e o longo tempo de tramitação da execução. A propósito, assim já se posicionaram o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte regional: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. TENTATIVAS ANTERIORES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. NOVO PEDIDO APÓS O PRAZO DE UM ANO, SEM COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa (REsp 1.703.513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 2. A existência de pedido de penhora anterior não impede nova consulta ao sistema para bloqueio de ativos financeiros do devedor, bem como de eventuais veículos de propriedade deste. No caso dos autos, o pedido foi formulado depois de transcorrido um ano da última consulta ao Sistema BACENJUD, o que justifica a medida, porquanto a situação financeira do devedor pode ter sido alterada nesse ínterim. 3. Agravo de instrumento provido” (AG 1010904-33.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 04/11/2019 PAG.). Por fim, ressalte-se que o indeferimento das diligências requeridas e a ausência de localização de outros bens penhoráveis colaboram para perpetuação da execução, tornando-a um fim em si mesma, e frustrando a satisfação do crédito exequendo, o interesse do credor e a própria efetividade do processo executivo. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento interposto para deferir o pedido de constrição de bens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:JUAREZ ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES - AM4940-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Por influxo dos princípios da efetividade da jurisdição, da eficiência, da duração razoável do processo e da cooperação, albergados nos arts. 4º e 6º do CPC, as partes têm direito, em prazo razoável, à solução integral e efetiva do mérito, incluída a atividade satisfativa, impondo-se aos sujeitos processuais o dever de cooperação mútua. 2. Nesta ótica, os sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, dentre outros, embora operados pelo Juízo, destinam-se a dar efetividade à jurisdição, pelo que devem ser disponibilizados ao exequente para a satisfação do crédito reclamado, independe do esgotamento prévio de diligências, notadamente ante a ausência de localização de outros bens dos executados e o longo tempo de tramitação da execução. 3. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. (REsp 1703513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). Precedentes. 4. Ressalte-se que o indeferimento das diligências requeridas e a ausência de localização de outros bens penhoráveis colaboram para perpetuação da execução, tornando-a um fim em si mesma, e frustrando a satisfação do crédito exequendo, o interesse do credor e a própria efetividade do processo executivo. 5. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de constrição de bens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1001860-85.2024.8.11.0037

ID: 291161733

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001860-85.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001860-85.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001860-85.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 33.254.319/0001-00 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução Fiscal n. 1001860-85.2024.8.11.0037, opostos contra a execução baseada na CDA n. 10662/2022, relativa à multa administrativa imposta pelo PROCON local. O banco alegava nulidade do título executivo por ausência de requisitos formais essenciais e, subsidiariamente, pleiteava a redução da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos formais exigidos pela legislação; (ii) estabelecer se a ausência de individualização do dispositivo legal e a suposta omissão do termo inicial dos juros compromete a validade do título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Certidão de Dívida Ativa n. 10662/2022 contém todos os elementos exigidos pelo art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980, incluindo identificação do devedor, origem e natureza do crédito, fundamentos legais da dívida e dos acréscimos, valor atualizado e referência ao processo administrativo sancionador. 4. A alegação de ausência de fundamentação da multa adicional de 10% não procede, uma vez que a CDA especifica que a multa de mora é de 2%, prevista no art. 71, II, §3º, da Lei Municipal n. 699/2001 (CTM). 5. O termo inicial dos juros de mora está expressamente indicado na CDA como sendo o dia seguinte ao vencimento da dívida, conforme previsão do art. 71, caput, III, §4º, do CTM de Primavera do Leste. 6. A presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 3º da LEF e art. 204, parágrafo único, do CTN, somente pode ser afastada por prova inequívoca de vício, o que não foi demonstrado pelo apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa que contém todos os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da LEF é válida e constitui título executivo hábil. 2. A presunção de certeza e liquidez da CDA somente pode ser afastada por prova inequívoca de vício, de responsabilidade do executado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, 203 e 204, parágrafo único; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, §5º, e 3º; Lei Municipal nº 699/2001, art. 71, caput, II e III, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív n. 1044183-64.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.03.2025, DJE 19.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos Embargos a Execução Fiscal n. 1001860-85.2024.8.11.0037, por ele opostos, julgou improcedentes os pedidos, que consistiam na declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e, subsidiariamente, a redução da multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). O apelante sustenta a nulidade do título, sob o argumento de que a CDA apresentada não contém os elementos mínimos indispensáveis à sua validade, pois traz descrição genérica do fundamento legal da cobrança, sem individualização do dispositivo violado, além de não permitir a identificação da base legal da multa adicional de 10% e deixar de indicar o termo inicial dos juros de mora, limitando-se à menção genérica ao vencimento do débito, sem definição de sua data. Defende que a ausência de tais informações compromete a higidez do título executivo, inviabilizando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que a exigência de clareza e precisão quanto aos fundamentos legais e aos cálculos dos acréscimos legais é condição essencial à validade da CDA, nos termos do artigo 203 do Código Tributário Nacional, que impõe a sua nulidade em caso de omissão de requisitos formais essenciais. Por fim, requer seja provido o presente recuso, a fim de que seja declarada a nulidade da CDA, com a consequente extinção da execução fiscal por ausência de título executivo válido. O Município de Primavera do Leste apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. Desnecessária a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme consta do relatório, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos dos Embargos a Execução Fiscal n. 1001860-85.2024.8.11.0037 por ele opostos, julgou improcedentes os pedidos aduzidos na inicial. O contexto fático-jurídico dos autos revela que o Município de Primavera do Leste propôs a Ação de Execução Fiscal n. 1010904-65.2023.8.11.0037, em face de Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo objetivando o recebimento dos valores constantes da CDA n. 10662/2022, decorrentes da multa pecuniária fixada pelo Procon, no Processo Administrativo n. 51.008.001.15-0000850. O Executado, citado, apresentou caução e opôs os Embargos à Execução, requerendo a declaração de nulidade da CDA e consequente extinção do Processo de Execução e, subsidiariamente, a redução do valor da multa pecuniária fixada pelo Procon, em razão da ausência de razoabilidade e da proporcionalidade. Após os trâmites legais, a Magistrada singular julgou improcedentes os pedidos, determinando o prosseguimento da Ação de Execução, bem como fixou os honorários advocatícios, em favor do Embargado, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa (id n. 282909879). Dessa decisão, recorre o Embargante, Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo. O Apelante sustenta que a CDA n. 10662/2022 deve ser declarada nula, pois não preenche os pressupostos previstos em lei, porque (i) a descrição do fundamento legal da multa é genérica, (ii) não há identificação da base legal da multa adicional de 10% e (iii) não consta indicação do termo inicial dos juros de mora, limitando-se à menção genérica ao vencimento do débito, sem definição de sua data. Os artigos 202 e 203, do CTN, bem como o artigo 2o, §5o, da Lei Federal n. 6.830/1980 indicam os elementos que devem constar do documento da Certidão de Dívida Ativa. Veja-se: CTN. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. LEF. Art. 2o - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária naLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5o - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Da análise da CDA n. 10662/2022, verifica-se que constam todas as informações exigidas pela legislação especial, sobretudo o fundamento legal da dívida, dos acréscimos legais e o demonstrativo do valor original lançado (id. n. 282909864 - Pág. 4). Veja-se: “[...] DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO ATUALIZADO: Certifico que o contribuinte acima identificado deve a Fazenda Municipal de Primavera do Leste/MT a importância acima discriminada, referente ao(s) exercício(s) e a natureza indicados e para que se possa proceder a cobrança judicial, extraiu-se a presente certidão, nos termos da Lei Municipal nº 699/2001(CTM-consolidado) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA CDC (Lei nº 8078/90): Art. 56, parágrafo único e I; art. 57 parágrafo único; Decreto Federal nº 2181/97: Art 4º, IV; art. 5º caput; art. 18; Art. 25, II; art 33, § 2º; REFERENTE A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON PVA, PROCESSO Nº 51.008.001.15-0000850, EM DESFAVOR DAS EMPRESAS QUE VIOLARAM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.078/90-CDC, CONFORME OFICIO Nº 006/2022, PROTOCOLO Nº 305/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS ACRÉSCIMOS Correção Monetária: Artigo 71, "caput", I, § 1º, § 2º combinado com Artigo 305 da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001, Juros de Mora: Artigo 71, "caput", III, § 4º da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001 (CTM Consolidado), de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do dia seguinte ao vencimento sobre o valor do principal atualizado. Multa de Mora: Artigo 71, II, § 3º da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001 (CTM Consolidado), de 2% (dois por cento). (Código Tributário Municipal), calculada em função da variação da Unidade Padrão Fiscal do Município de Primavera do Leste, atualizada mediante aplicação do INPC. [...]” Frise-se que, apesar de o Apelado alegar que não há fundamentação legal da multa adicional de 10%, denota-se da CDA, que a multa cobrada é de 2%, e que seu fundamento legal está especificado como “Multa de Mora: Artigo 71, II, § 3º da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001 (CTM Consolidado), de 2% (dois por cento)”. Com relação ao termo inicial dos juros de mora, verifica-se que na CDA consta expressamente que se aplica um dia após o vencimento, que também está especificado (15/02/2022). Veja-se: ‘[...]Juros de Mora: Artigo 71, "caput", III, § 4º da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001 (CTM Consolidado), de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do dia seguinte ao vencimento sobre o valor do principal atualizado. [...]” (destaquei) Nessa toada, não há falar em nulidade da CDA por ausência dos pressupostos. Não bastasse isso, nos termos do artigo 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do artigo 3o, da Lei de Execução Fiscal, a dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, somente ilidível por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo da obrigação. Uma vez devidamente comprovado nos autos que o título extrajudicial executado goza de certeza, exigibilidade e liquidez, mostra-se escorreita a decisão de improcedência do pedido, formulado nos Embargos à Execução. Por oportuno, transcrevo julgado em caso similar: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a exigibilidade da multa administrativa imposta no Processo Administrativo n° 2017160043 e consolidada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n° 2022586314, no valor de R$ 65.524,68. O recorrente alega nulidade da CDA por ausência de requisitos essenciais, violação ao devido processo legal administrativo e inconstitucionalidade da sanção, sob o argumento de confisco e desproporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da CDA diante da alegada ausência de requisitos essenciais; (ii) examinar a regularidade do processo administrativo sancionador à luz do devido processo legal; e (iii) avaliar a razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDA preenche os requisitos do artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, contendo identificação do devedor, valor da dívida, origem e natureza do crédito e fundamento legal da cobrança. 4. Nos termos do artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado demonstrar, de forma inequívoca, eventual nulidade, o que não foi feito no caso concreto. 5. O processo administrativo instaurado pelo PROCON observou o contraditório e a ampla defesa, assegurando ao apelante a possibilidade de manifestação e produção de provas, não havendo qualquer violação ao devido processo legal. 6. O Poder Judiciário não pode reavaliar o mérito de atos administrativos sancionatórios, salvo nos casos de manifesta ilegalidade, inexistente na hipótese. 7. A multa foi aplicada com base no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 2.181/97, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo graduada conforme a gravidade da infração e a condição econômica do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente emitida goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao devedor o ônus de demonstrar eventual nulidade. 2. O devido processo legal administrativo é observado quando há garantia de contraditório e ampla defesa ao sancionado. 3. A multa administrativa aplicada pelo PROCON deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo legítima quando fundamentada na legislação e graduada conforme a infração e a condição econômica do infrator. (N.U 1044183-64.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025) Desse modo, rejeito a tese do Apelante. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto por Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo e mantenho incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos nos autos dos Embargos à Execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 0801538-70.2024.8.10.0039

ID: 283446060

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801538-70.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLA PEREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LUSTOSA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THYAGO ARAUJO FREITAS RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0801538-70.2024.8.10.0039 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA 1º Apelante 2º Apelado : Carla Pereira de Barros Advogada : Giovanna… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0801538-70.2024.8.10.0039 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA 1º Apelante 2º Apelado : Carla Pereira de Barros Advogada : Giovanna Lustosa Miranda (OAB/MA 20.987-A) 1ª Apelada / 2ª Apelante : Nu Pagamentos S.A – Instituição de Pagamento Advogada : Socorro Maia Gomes (OAB/MA 21.107-S) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adiro ao relatório contido na sentença (Id. 45111603). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões aos ids. 45111611 e 45111612. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recursos tempestivos; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço dos recursos. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Cuida-se de ação de ação declaratória de nulidade com pedido de tutela de urgência antecipada e c/c indenização moral e material e c/c repetição do indébito ajuizada por CARLA PEREIRA DE BARROS em face NU PAGAMENTOS S.A. Narra a parte autora, em síntese, que foi vítima de golpe “falsa central de atendimento”, e que terceiro, informando ser funcionário da Ré, teve acesso aos dados de sua conta Nubank e realizou uma transferência do valor de R$ 1.306,60 (um mil trezentos e seis reais e sessenta centavos), bem como utilizou todo o limite do cartão de crédito no o valor de R$ 4.904,00 (quatro mil novecentos e quatro reais) através do PIX. Assim, afirmando que houve falha na prestação do serviço prestado pelo Réu, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que seu nome não seja incluído nos cadastros de inadimplentes em razão dos operações contestadas; no mérito pede a declaração de nulidade das operações realizadas por terceiro fraudador; a restituição dos valores das operações fraudulentas; e o pagamento de danos morais. Com a inicial juntou documentos, (ID. 11680441 e seguintes). Citado o Réu apresentou contestação arguindo preliminares. No mérito, aduz que não cometeu qualquer ato ilícito, logo, afirma inexistir dever de indenizar, (ID. 12115481). Intimadas acerca da necessidade de produção de provas, as partes deixaram de manifestar. Eis o necessário a relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da preliminar de ilegitimidade passiva A ilegitimidade passiva apontada não comporta maior sorte, considerando que no caso em apreço o dano suportado pela autora resultou de defeito na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária, de modo que esta deve responder pelos prejuízos causados à autora. 2.2 Do mérito Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento antecipado da lide quando a matéria for unicamente de direito ou quando os fatos relevantes estiverem devidamente provados nos autos, como ocorre no presente caso. Impende registrar que o cerne da controvérsia repousa na regularidade das transações questionadas pela autora, refutadas por esta e apontadas como fraudulentas, em nexo de causalidade para com a falha na segurança do serviço bancário pela qual responde objetivamente o réu. Acerca da lide, é incontroversa a relação jurídica de consumo entre as partes tornando aplicáveis as disposições da Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Com efeito, tratando-se de relação de consumo e sendo o banco réu na parte contratual que detém o monopólio de informações, dados e documentos, a hipótese é de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, Lei n. 8078/90), que é a parte em nítida desvantagem no vínculo negocial. A alegação de culpa exclusiva da vítima como causa da fraude é insuficiente para afastar sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, segundo a qual: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. In casu, o golpe (falsa central de atendimento) de que vitimada a autora foi perpetrado mediante contato levado a efeito em nome da instituição financeira ré, onde foram efetuadas transferências, e utilização de limite do cartão de crédito, via PIX da conta da autora, perfazendo R$ 6.210,60, conforme Boletim de Ocorrência lavrado em 05.03.2024 (ID.116804417). Aliás, a fraude somente se consumou em razão do aparato tecnológico disponibilizado pelo banco-réu e da falha do seu sistema de segurança. Note-se, ademais, que a origem do golpe em enfoque está em uma pessoa que liga para os consumidores munido de seus dados pessoais e ciente de que têm conta junto à determinada instituição financeira, dados esses que deveriam estar protegidos pelo máximo sigilo. Essa ciência, pelos golpistas, acerca dos dados pessoais dos consumidores é o núcleo da fraude, sem a qual ela não teria sido sequer iniciada. Cabe ao banco, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço, a verificação da idoneidade das operações, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor. Os bancos têm sistemas de segurança que acompanham o perfil dos consumidores, bloqueando ou confirmando transações que não se enquadrem no perfil de cada cliente. Observa-se, no caso, que a autora sequer tinha crédito na conta para a realização do PIX no valor de R$ 4.904,00 (quatro mil novecentos e quatro reais), montante que foi utilizado do limite do seu cartão de crédito. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações com aparência de ilegalidade, de forma sequencial e em completa dissonância com o perfil da autora, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço art. 14, §1º do CDC: “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar (...).” Dessa forma, ainda que decorrente de fraude, deve o banco ressarcir os prejuízos sofridos pela requerente, posto que se trata de um fortuito interno, sendo um risco inerente à própria atividade. Destarte, tratando-se de operações viciadas, pois realizada por terceiro fraudador, é caso de declaração de nulidade das operações contestadas pela autora. No que tange ao pedido de restituição de valores em dobro, entendo que a restituição deve ser feita na forma simples, pois não evidenciada a má-fé do banco réu, considerando o contexto da fraude. Quanto ao dano moral, não se pode negar que os fatos relatados na inicial causaram aflição, estresse, constrangimento e desgosto à demandante, além do desvio do tempo produtivo, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. A jurisprudência, para fins de arbitramento do "quantum" indenizatório, estabeleceu critérios, dividindo-os em dois pilares: [a] o reparatório, que considera as condições pessoais da vítima e a extensão do dano; e [b] o punitivo, que avalia o poder financeiro do ofensor e a sua culpa. O montante da indenização não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico. Nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento. Deve ser equilibrado porque tem finalidade compensatória. O arbitramento, não obstante estar ao critério do juiz, deve ser fixado, em cada caso, atendendo à dor experimentada pela vítima e ao grau de dolo ou culpa do ofensor (TJSP 8 ª Câm., Ap., Rel. Felipe Ferreira., j. 28.12.94, RT 717/126). Para a fixação do dano moral também devem ser consideradas as condições das partes, a gravidade da lesão, o potencial econômico do ofensor e a necessidade da condenação servir de desestímulo a práticas futuras. A quantia paga em dinheiro para a parte ofendida deve representar para esta uma satisfação psicológica capaz de minimizar o sofrimento impingido. Assim, considerando o contexto dos autos, deve ser fixada uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apta a preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados pela autora (decorrente do PIX irregular no valor de R$ 4.904,00 e da transferência R$ 1.306,60) e seus encargos correlatos; b) Condenar a ré a restituir na forma simples o valor referente a transferência R$ 1.306,60 (um mil trezentos e seis reais e sessenta centavos), bem como o valor relativo ao limite do cartão de crédito no o valor de R$ 4.904,00 (quatro mil novecentos e quatro reais), este condicionado à juntada dos comprovantes de pagamento por parte da autora; c) determinar que a ré se abstenha imediatamente de promover a cobrança da dívida ora cancelada por qualquer meio, bem como incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00; d) Condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% ao mês da citação, pela Taxa Selic. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, conforme arts. 98 e 99 do CPC, por não vislumbrar nos autos nada que afaste a alegação de hipossuficiência. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, lembrando que a fixação de danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326, STJ). Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA (data e assinatura). Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA O caso é do golpe da “falsa central de atendimento”. Os Tribunais-federados entendem pela responsabilidade da instituição financeira e pela ocorrência de dano moral, que foi fixado dentro dos parâmetros balizados: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico c/c reparação de danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Apelo da autora. Devolução em dobro de valores devida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Desconto em benefício previdenciário que compromete a subsistência da autora. Recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006539-51.2024.8.26.0348; Relator (a): Paulo SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2025; Data de Registro: 24/05/2025) (TJSP; AC 1006539-51.2024.8.26.0348; Mauá; Turma IV Direito Privado 2; Rel. Des. Paulo Sérgio Mangerona; Julg. 24/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE DO CORRENTISTA. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. I. A TEOR DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. II. SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DO CDC, É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DO VÍCIO DE SEUS PRODUTOS E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. III. "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS", SÚMULA Nº. 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. lV. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER MITIGADA QUANDO DEMONSTRADA A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA OU A OCORRÊNCIA DE FATO IMPUTÁVEL A TERCEIRO, COMO NA HIPÓTESE DO CONHECIDO "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO", QUANDO A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA VÍTIMA PERMITIU A CONCRETIZAÇÃO DA AÇÃO FRAUDULENTA. V. FACE AO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DA PARTE CONSUMIDORA, FAZ-SE NECESSÁRIO O EQUACIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO BANCO, DE MODO QUE ESTE SEJA CONDENADO NA MEDIDA DE SUA RESPONSABILIDADE. VI. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADO DE MANEIRA A SUAVIZAR O DANO E TAMBÉM PARA EVITAR REITERAÇÃO, EM CARÁTER PEDAGÓGICO, SEM SE CONSTITUIR VALOR EXAGERADO QUE CONSOLIDE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. V.V. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exameapelação interposta contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de fraude em empréstimo contratado por meio de um golpe aplicado contra a autora. O banco recorrente sustenta não ter responsabilidade pelo evento, alegando culpa exclusiva de terceiro. II. Questão em discussãohá duas questões em discussão: (I) verificar se o banco recorrente responde pelos danos causados à consumidora em razão de fraude praticada por terceiro; e (II) definir se a condenação por danos morais deve ser mantida e em qual valor. III. Razões de decidira responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), respondendo por danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, salvo comprovação de que o evento lesivo ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso concreto, a autora foi induzida a erro por um fraudador que se passou por funcionário do banco, utilizando informações da própria instituição financeira, o que demonstra falha na segurança dos serviços prestados. A negligência do banco é evidenciada pela ausência de medidas eficazes para prevenir fraudes e pela falta de fiscalização dos canais de atendimento, facilitando a ocorrência do golpe. A teoria do risco do empreendimento impõe ao fornecedor de serviços a obrigação de se precaver contra ilícitos praticados por terceiros que possam afetar seus clientes, sendo descabida a alegação de excludente de responsabilidade. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, configurado o dano e o nexo causal, impõe-se a obrigação de indenizar. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar os prejuízos sofridos pela autora e para desestimular a repetição da conduta ilícita. lV. Dispositivo e teserecurso desprovido. Tese de julgamento:a (TJMG; APCV 5008938-78.2023.8.13.0704; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Lúcio de Brito; Julg. 13/05/2025; DJEMG 16/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO VERIFICAR JUNTO AO CONSUMIDOR TRANSAÇÕES DE VALORES ELEVADOS E UM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA Nº 479/STJ). DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADO PELO JUÍZO A QUO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais, fundada em fraudes bancárias via golpe da falsa central de atendimento. sentença condenou o banco à restituição de valores transferidos, à anulação de débito em cartão de crédito e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos causados por fraude perpetrada por terceiros, mediante golpe telefônico conhecido como falsa central; e (II) há necessidade de redução do valor fixado a título de danos morais. III. razões de decidir3. Aplicação da Súmula nº 479 do STJ. a responsabilidade do banco é objetiva nas relações de consumo, conforme art. 14 do CDC, não sendo afastada pela alegação de culpa exclusiva da vítima. 4. Configurada a falha na prestação de serviço, evidenciada pela autorização de transações financeiras atípicas sem adequada verificação. 5. Caracterizado o fortuito interno, inerente à atividade bancária, que não afasta a obrigação de indenizar. 6. O valor fixado a título de danos morais revela-se inadequado às circunstâncias do caso, comportando redução. dano moral fixado pelo juízo a quo minorado de r$10.000,00 para r$5.000,00. lV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes bancárias praticadas por terceiros, em razão do fortuito interno. 2. É devida a indenização por danos materiais e morais ao consumidor vítima do golpe da falsa central, com redução do quantum fixado quando fixado em valor elevado e desproporcional ao caso concreto, evitando o enriquecimento sem causa. (TJCE; AC 0200153-88.2023.8.06.0167; Sobral; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque; Julg. 30/04/2025; DJCE 30/04/2025) DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que julgou procedentes os pedidos da ação de indenização. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade do réu pela transferência de valores por pix do cartão de crédito e pix da conta decorrente de golpe aplicado na autora. III. Razões de decidir3. Serviços oferecidos pelo apelante réu Nubank que se equiparam às atividades de instituições financeiras, o que atrai a aplicação do microssistema do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Aplicação, por analogia, do entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação às Cooperativas. 4. Autora induzida por meio de fraude a transferir valor via pix do cartão de crédito e pix da conta. Ligação de uma suposta central de atendimento do réu para confirmar uma transação. Posteriormente, ligação transferida para uma área de fraudes. Autora orientada a fazer um procedimento de proteção de crédito consistente em um bloqueio de valores para que os golpistas não tivessem acesso ao seu dinheiro, golpe similar ao da falsa central de atendimento. Terceiros que tinham conhecimento das informações pessoais, últimas movimentações financeiras e compras da autora, que deveriam ser sigilosas. Ademais, operações atípicas que destoaram do perfil da correntista e consomem todo o limite de crédito, fato que aponta a vulnerabilidade do sistema e a falha na prestação do serviço diante da violação ao dever de segurança que cabe às instituições financeiras. Existência de nexo causal entre a fraude e as atividades do réu. Falha na prestação do serviço e fortuito interno configurados. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco da atividade (CDC, art. 14). Aplicação do entendimento firmado no julgamento do RESP Nº 1.199.782/PR, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de causas excludentes de responsabilidade. 5. Dano moral configurado. Manutenção do valor fixado na sentença, que atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a função pedagógico-punitiva da indenização, consideradas as peculiaridades do caso e os parâmetros dessa Câmara. 6. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) diante do desprovimento do recurso. lV. Dispositivo7. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: 1) Constatado que a prestação de serviços oferecidos pelo apelante réu Nubank se equipara às atividades instituições financeiras, aplica-se o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a Súmula nº 479 do STJ. 2) Configura responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente de fortuito interno e do risco da atividade em razão da falha na prestação do serviço do apelante réu Nubank diante do acesso as informações da autora pelos golpistas e a ausência do bloqueio de transações que destoaram de seu perfil. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, inciso IV e 6º, inciso III, art. 14, CC, art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 479 do STJ; AgInt no AREsp nº 1.775.164/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/12/2021; AgInt nos EARESP nº 1.302.248/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020; RESP nº 1.199.782/PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. 2ª Seção. DJe 12-9-2011; STJ, RESP 1.995.458/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/08/2022. (TJPR; ApCiv 0002643-67.2024.8.16.0001; Curitiba; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira; Julg. 28/04/2025; DJPR 28/04/2025) IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelos improvidos. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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