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Francisco Valderclerton Lopes Ferreira x Dayane Sousa Do Vale e outros

ID: 283009612

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0019125-48.2017.8.06.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VALDERCLERTON LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

DAYANE SOUSA DO VALE GUSTAVO RIBEIRO PINTO IGOR SAVIO CAVALCANTE PINHEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

DAYANE SOUSA DO VALE

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GUSTAVO RIBEIRO PINTO

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IGOR SAVIO CAVALCANTE PINHEIRO DA SILVA

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FRANCISCO VALDERCLERTON LOPES FERREIRA

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Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0019125-48… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0019125-48.2017.8.06.0055 AUTOR: HUDSON PEREIRA CAVALCANTE REU: JOSE MONTEIRO DE SOUSA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com Pedido Liminar ajuizada por Hudson Pereira Cavalcante em face de José Monteiro de Sousa. Aduz o autor ser possuidor do terreno há dez anos, adquirido por meio de escritura pública de compra e venda, com área de 414,2m², situado à margem da BR-020, em Boa Vista, Canindé. Narra que o requerido, ao construir um prédio vizinho, teria invadido parte de sua propriedade, apropriando-se indevidamente de aproximadamente 6 metros do terreno. Afirma que ao perceber a invasão, procurou o requerido, que teria reconhecido a ocupação indevida, mas se recusou a desfazer a obra, alegando ter investido considerável quantia na construção do muro. Por fim, requereu, em sede liminar, a manutenção de sua posse até o julgamento final da demanda. No mérito, pleiteia a condenação do requerido a se abster de praticar qualquer ato que perturbe o exercício manso e pacífico de sua posse. Com a inicial, vieram os documentos de id 110750236 e seguintes. Devidamente intimado, o requerido apresentou contestação (id 110745084), arguindo, preliminarmente, a justiça gratuita e a inépcia da inicial. No mérito, alega que é possuidor de dois terrenos contíguos, adquiridos, respectivamente, em 18/06/2000 e 15/08/2012, totalizando área de 1.095m². O primeiro, comprado de Antônio Valdenor Rodrigues Cavalcante, possui 16m de frente por 48m de fundo. O segundo, adquirido de Luiz Gonzaga Tavares Rocha, mede 8,40m de frente por 39m de fundo e já contava com muro e cerca delimitadores. O réu afirma jamais ter tido conflitos com vizinhos, tampouco invadido propriedade alheia, sustentando sempre ter respeitado os limites de seus terrenos. Sustenta que o muro supostamente invasor existe há 18 anos, tendo sido iniciado por Luiz Gonzaga, antigo possuidor do imóvel, e posteriormente concluído. Alega, ainda, que o autor, Sr. Hudson, sempre teve conhecimento da existência do muro, apenas agora passando a contestá-lo. Em pedido contraposto, o requerido requereu a condenação do autor no pagamento de indenização na monta de vinte mil reais pelos danos sofridos. Com a contestação foram apresentados documentos de id 110750695 e seguintes. A réplica, registrada sob o id 110745083, refuta os argumentos contidos na contestação e reitera os termos da exordial. O requerido manifestou desinteresse na realização de inspeção judicial, conforme id 110745117. O Município de Canindé, por sua vez, informa, no id 110748478, que o imóvel em litígio está localizado em zona urbana. A audiência de instrução e julgamento foi realizada conforme id 110748493, ocasião em que foram colhidos os depoimentos do autor, Hudson Pereira, do requerido, José Monteiro, e da testemunha, Francisco das Chagas Martins Rocha. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da inépcia da inicial Aduz a parte requerida que a parte autora valeu-se de forma inadequada do rito processual, o que, em seu entender, ensejaria a extinção do feito, ao argumento de que a medida cabível seria a propositura de ação de reintegração de posse, e não de manutenção. Entretanto, tal preliminar não merece acolhida. Conforme será exposto adiante, as ações possessórias são fungíveis entre si, de modo que eventual imprecisão na classificação da espécie possessória não tem o condão de obstar o prosseguimento do feito, quando presentes os requisitos legais da tutela possessória pretendida. Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada. II.2. Preliminar da Justiça Gratuita No que tange à impugnação ao benefício da justiça gratuita, verifica-se que os elementos constantes nos autos não foram suficientes para demonstrar, de maneira inequívoca, a capacidade financeira da parte autora de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A concessão do benefício da gratuidade da justiça pressupõe a existência de indícios de hipossuficiência econômica, sendo certo que, no presente caso, a documentação apresentada não se mostrou hábil a afastar a presunção legal de necessidade, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada e concedo a gratuidade da justiça à parte autora. Passo ao mérito. II.3. Mérito De início, destaco que, embora a presente demanda tenha sido proposta sob a forma de ação de manutenção de posse, a prova produzida nos autos demonstrou a ocorrência de esbulho, consistente na construção de muro pelo requerido sobre parte do terreno do autor, impedindo o exercício da posse por este último. Sobre a reintegração de posse, dispõe o art. 561 do CPC/2015 que o autor deve provar quatro pressupostos essenciais. Veja-se: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração; Consoante a doutrina pátria: "A ação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa." (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, in Direitos Reais, Ed. Lumen Júris, 6ª ed., 3ª tiragem). Nesse sentido, é de bom tom destacar que o Código Civil, no artigo 1.196, prestigiou a teoria objetiva, que tem Rudolf Von Ihering como o principal expoente. Para a referida teoria basta, para a constituição da posse, que a pessoa disponha fisicamente da coisa, ou tenha a mera possibilidade de exercer esse contato. Considerando que a situação de fato narrada e comprovada amolda-se mais adequadamente à hipótese de reintegração de posse, é cabível o reconhecimento da fungibilidade das ações possessórias, nos termos da jurisprudência consolidada, de modo a evitar a negativa de prestação jurisdicional adequada. Isso porque as ações possessórias possuem fungibilidade entre si, sendo possível que, nos autos de uma das ações, o julgador defira pedido típico de outra. Essa é a conclusão da leitura do art. 554 do Código de Processo Civil: Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. O objetivo do texto legal é o de conferir eficácia às ações possessórias, cujo objetivo é a ampla proteção à legítima posse sobre o bem. Dada a dinâmica inerente às ameaças ao direito tutelado, que podem se modificar a qualquer momento, a previsão autoriza o possuidor a apenas informar a nova ameaça nos autos da ação já em curso, tornando desnecessário o ajuizamento de novo pedido autônomo. Verificada a posse legítima anterior do autor, bem como a perda injusta dessa posse por ato do réu (esbulho) em setembro de 2017, impõe-se o acolhimento do pedido, com os efeitos próprios da reintegração de posse, ainda que formulado sob a rubrica de manutenção. Transcrevo jurisprudência da Corte de Justiça Cearense: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONVERSÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSE DEMONSTRADA. REQUISITOS ATENDIDOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Kennedy Martins Costa contra sentença que julgou procedente ação de interdito proibitório movida por Maria Luisa Helal Costa, convertendo-a em reintegração de posse, com base na fungibilidade das ações possessórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na aplicação do princípio da fungibilidade das ações possessórias e na negativa da gratuidade judiciária ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conversão do interdito proibitório em reintegração de posse foi correta, pois comprovado o esbulho e a perda da posse pela parte autora, conforme art. 554 do CPC. 4. Quanto à gratuidade judiciária, o apelante apresentou declaração de renda e provas suficientes, preenchendo os requisitos para seu deferimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: "É possível a conversão do interdito proibitório em reintegração de posse, quando comprovado o esbulho durante a tramitação do processo, nos termos da fungibilidade das ações possessórias." Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0036577-83.2013.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) (Grifado) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTIGA E ESBULHO PELO RÉU. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida na 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte CE, em ação de reintegração de posse movida por espólio de Camila de Araújo Santos contra Carlos André Belo Lemos. A sentença deferiu parcialmente o pedido inicial, reintegrando o espólio na posse dos lotes 30, 31 e 32 do loteamento Vila Santa Cruz. 2. O réu alegou ilegitimidade passiva e ausência de posse da autora, sustentando que havia transferido os imóveis antes da alegada invasão. A sentença rejeitou as preliminares e reconheceu o esbulho, com base na prova testemunhal e documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação possessória, mesmo alegando a alienação prévia dos imóveis; (ii) restaram comprovados os requisitos do art. 561 do CPC para concessão da reintegração de posse, notadamente a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de ilegitimidade passiva foi afastada. Ainda que o apelante tenha vendido os lotes a terceiros, foi ele quem praticou os atos de esbulho, com derrubada de cerca e construção de muro, sendo, portanto, parte legítima para responder à ação. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 5. Inexistente cerceamento de defesa quanto à emenda à inicial, pois esta foi apresentada antes da citação e permitiu ampla defesa do réu. 6. A sentença analisou adequadamente a posse da autora e o esbulho praticado, com base em depoimentos de testemunhas vizinhas, que confirmaram a antiga posse mansa e pacífica, a existência de cerca no imóvel e a posterior invasão pelo requerido. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em ação possessória, discute-se o jus possessionis e não o direito de propriedade, bastando a comprovação da posse e do esbulho para o deferimento da reintegração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Honorários majorados. Tese de julgamento: ¿1. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reintegração de posse aquele que praticou atos de esbulho, ainda que alegue ter transferido anteriormente a propriedade do bem. 2. Comprovados a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, é devida a reintegração do autor no imóvel.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 85, §11; CC, art. 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0050092-65.2020.8.06.0057, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.09.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5003716-66.2019.8.21.6001, Rel. Des. Vanise Röhrig Monte Aço, 17ª Câmara Cível, j. 26.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1010996-47.2016.8.26.0077, Rel. Des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 19.10.2023; TJDFT, Acórdão nº 1771656, 0747983-13.2022.8.07.0001, Rel. Des. Fernando Tavernard, 2ª Turma Cível, j. 11.10.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso mas para desprovê-lo, nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, 22 de abril de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0036673-51.2013.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) (Grifado) Assim, com base nos elementos constantes dos autos, é de rigor o reconhecimento do esbulho e o acolhimento do pedido com os efeitos próprios da reintegração de posse. Abaixo, transcrevo trechos do laudo pericial constante no id 110749635: Trata-se de um bairro que está fora da delimitação da zona urbana de Canindé, situada na cidade de Canindé-CE. Não há loteamento aprovado pela secretaria da Prefeitura. O logradouro apresenta topografia plana e inclinada, pista de rolamento de veículo e, terra batida e iluminação pública, não possui sistema de esgoto. Conforme Instrumento de Escritura de Compra e Venda acostada nos autos do processo, vide imagem 06. Foi adquirido um terreno no ano de 2007 com as respectivas medidas, 18 de frente por 23 de fundos, totalizando uma área de 414.00m². Sendo seus confrontantes como segui: Ao Leste: com o largo da rodovia BR-020; Ao Oeste: fundos, Maria das Graças Tavares; Ao Norte: lado esquerdo, Raimundo Gerônimo Tavares Ao Sul: lado direito, José Monteiro de Sousa. As medidas utilizadas para representar o imóvel do Réu foi informado nos autos do processo, mas não há comprovação de tais medidas. A falta de informação se repete com o segundo Contrato de Compra e Venda de terreno, na data de 15 de Agosto de 2012. De acordo com Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, na data de 18 de Junho de 2000 apresentado pelo Réu não apresenta medidas. Além de não constar as respectivas medidas dos imóveis em nenhum dos Contrato de Compra e Venda da parte Ré, vide imagem pag. 19 os confrontantes não condiz com os documentos apresentados. Quanto aos quesitos formulados pelas partes, a Expert respondeu o seguinte: 1. Analisando os documentos de fls. 89-91, qual seria o tamanho total do terreno do Réu? R: Prejudicado, não consta nos documentos as respectivas medidas. 2. Ao realizar a inspeção, qual o tamanho da área ocupada de fato pelo Réu? Corresponde ao tamanho de seu documento? R: Prejudicado, não consta nos documentos as respectivas medidas. 3. Analisando o documento de fl. 14, qual seria o tamanho do terreno do Autor? R: Conforme Instrumento de Escritura de Compra e Venda, 18 metros de frente por 23 metros de largura, perfazendo um total de 412.00m². 4. Ao realizar inspeção, qual o tamanho do terreno do Autor? Corresponde ao tamanho constante em seu documento? R: Não corresponde ao tamanho que consta em seu documento, vide imagem pag. 17. 5. Existe alguma rua ao lado do terreno do Autor? R: Pelo que foi vistoriado sim. 6. Analisando a documentação e a área dos terrenos do Autor e do Réu verificadas na inspeção, é possível afirmar que o Réu invadiu parte do terreno do Autor? R: Pelo que foi vistoriado sim. 7. Existe mais algum esclarecimento que deseja prestar? R: Nada tenho nada a declarar. QUESITOS PARTE RÉ: 1. Se o perito pode informar e demonstrar o plano diretor da cidade de CanindéCE. R: Quesito impertinente. 2. Que seja informado e apresentado os documentos referentes ao imóvel em litigio, tais como matricula, transcrição ou qualquer outro documento que possa comprovar a titularidade ou a posse do imóvel. R: Veja fls.14, acostados nos autos do processo. 3. Que o perito informe pela veracidade ou não dos documentos apresentados na exordial (fls.14). R: Quesito Prejudicado, não é especialidade de Engenheiro Civil. Na presente avaliação considerou-se documentação acostada aos autos. 4. Informar o motivo por que o cartório apenas reconheceu firma do comprador. R: Quesito impertinente. Lembre-se nobre perito que o Autor informa que seu imóvel atualmente está com 18 metros de frente e 23 de fundos, porém leva em consideração a existência de uma "rua", desta forma, é necessário saber o seguinte: 1. Saber se existe ou não beco de passagem para pedestres? R: Pelo vistoriado não. 2. Saber de quem é de fato confinante com os terrenos em questão. R: Veja imagem página 15. 3. Se o perito sabe informar precisamente pela existência ou não de uma "rua". R: Pelo vistoriado existe. Se existir a "rua" saber como se deu o seu surgimento? Por meio de moradores? Loteamento? Plano diretor? E desde quando se deu o surgimento da dita "rua"? R: Pelo vistoriado e oitiva com moradores sempre existiu. 5. Que seja apresentado de forma correta uma planta baixa ou qualquer outro documento que informe as metragens dos imóveis em litigio. R: Veja página 15. 6. Que esclareça o motivo pelo qual no documento do Autor não constar como confinante uma "RUA" (fls.14)? R: Quesito prejudicado. Não existe projeto aprovado de loteamento na prefeitura, e/ou parcelamento de gleba para venda. 7. Informar se existe veracidade o croqui apresentado de fls. 18, no qual informa pela existência de uma "rua". R: Pelo vistoriado não. 8. Se pode informar se imagem abaixo pode ser levado em consideração e resguarda veracidade com a situação atual dos confinantes (fls.78). R: Pelo vistoriado não, veja confrontantes página 15. Conclusão O presente laudo técnico procedeu na avaliação ao local, mediante inspeção "in loco" e registro fotográfico, e oitiva com moradores antigos. Pelo vistoriado, pela análise documental e por tudo que foi exposto, referente ao imóvel do Réu não é possível afirmar área total e medidas exatas, uma vez que não consta as respectivas medidas em documentos como Contrato de Compra e Venda e não foi disponibilizado durante vistoria pericial. E que imóvel segundo informou o Réu com medida de 8.40m x 39m e seus confrontantes não condizem com a realidade do local. Referente ao terreno do Autor, o Instrumento de Escritura de Compra e Venda e seus confrontantes não condizem com a realidade do local conforme vistoria in loco., uma vez que ao Norte tem como confrontante Rua "denominada" Luis Balbino, e ao Leste Rua não pavimentada. E para finalizar, vale lembrar que as vendas de parcelas de terra, se deu sem projeto de loteamento aprovado na Prefeitura, e não foi apresentado parcelamento de glebas para a venda de lotes, e que hoje trata-se de loteamento irregular. Em caso semelhante, vejam-se decisões de outros Tribunais Pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONSTRUÇÃO DE MURO COM INVASÃO DE PARTE DE BEM PÚBLICO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho. 2. Comprovados nos autos do processo a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, é procedente o pedido de reintegração da posse. (TJ-MS - Apelação Cível: 08021216520228120008 Corumbá, Relator.: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 29/01/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2025)(grifado) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLIÇÃO DE OBSTÁCULO. CONSTRUÇÃO DE MURO INVADINDO TERRENO VIZINHO . ESBULHO POSSESSÓRIO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Apelação Cível interposta por Otacília Glória de Campos contra sentença da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou procedente o pedido de Renato Soares na Ação de Reintegração de Posse c/c Demolição, determinando a demolição de muro construído pela Apelante que invadiu o terreno do Apelado e concedendo a reintegração de posse ao Recorrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de esbulho possessório, considerando a construção de muro em área do imóvel pertencente ao Recorrido, bem como a desnecessidade de registro cartorial dos imóveis para caracterizar o direito à posse . III. Razões de decidir 3. A caracterização do esbulho possessório foi devidamente comprovada pelo laudo pericial, que demonstrou que o muro construído pela Apelante invadiu o terreno do Apelado. O Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI), emitido pela Prefeitura de Cuiabá, corroborou a delimitação da área . 4. O fato de os imóveis não possuírem registro em Cartório não afasta o direito do Recorrido à proteção possessória, sendo suficiente a comprovação do exercício da posse anterior e o esbulho praticado pela Apelante. IV. Dispositivo e tese 5 . Apelação Cível desprovida. Tese de julgamento: "A ausência de registro cartorial não impede a concessão de proteção possessória, sendo suficiente a comprovação de posse anterior e a configuração do esbulho possessório, especialmente quando corroborado por laudo técnico que confirma a invasão de área pertencente ao autor." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561; CC, arts . 1.196 e 1.210 (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10363702020218110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2024)(grifado) Pois bem. Analisando o conjunto probatório acostado aos autos, os depoimentos das partes e o depoimento da testemunha Francisco das Chagas, aliados às conclusões extraídas do laudo pericial técnico mencionado anteriormente, conclui-se pela verossimilhança da alegação do autor quanto ao esbulho de sua posse. A testemunha ouvida, o Sr Francisco das Chagas, afirmou com clareza que "quem construiu o muro no lugar da cerca foi o Sr. Monteiro. O Sr. Monteiro derrubou o muro e construiu em cima da cerca, em cima do travessão". Essa narrativa corrobora os elementos colhidos na perícia judicial e refuta o argumento do requerido de que existia o muro há dezoito anos. O requerido, Sr. José Monteiro, ao ser indagado pela magistrada acerca da construção do muro, confirmou em seu depoimento que: "Fiz o muro inclusive pela divisa do terreno. Fiz 200 metros de muro na mesma linha. Se ele tinha alguma coisa pra dentro do terreno, não sei. [...] O terreno foi baseado pelo rapaz que vendeu e disse por onde era, me baseei pela cerca de arame farpado." Como se vê, o requerido informa que o tamanho do terreno foi estimado com base na palavra do vendedor. O laudo técnico pericial (id 110749635), elaborado por profissional designado por este Juízo, após vistoria no local, análise documental e oitiva de moradores antigos, foi conclusivo ao afirmar que "pelo que foi vistoriado, o réu invadiu parte do terreno do autor". Destaca-se que o autor apresentou escritura pública de compra e venda contendo as medidas exatas do imóvel (18m de frente por 23m de fundos), o que lhe confere maior grau de certeza possessória. A ocupação efetiva do terreno não corresponde mais à sua dimensão registrada, em razão da construção indevida do muro pelo réu. Ademais, os contratos apresentados pelo réu não possuem medidas delimitadoras, sendo insuficientes para justificar a ampliação da área por ele ocupada. Em suma, o imóvel do réu foi edificado sobre área pertencente ao autor, conforme confirmado pelo laudo pericial, que confirmou que os confrontantes informados pelo réu não condizem com a realidade, reforçando a tese de ocupação irregular dos metros questionados. Ainda que a Expert tenha apontado que os confrontantes constantes na escritura pública do autor (id 110750239) não coincidam plenamente com a atual configuração fática do terreno, restou incontroverso que o demandante possui título com metragens claramente delimitadas, 18 metros de frente por 23 metros de fundo, e o réu, por sua vez, não logrou comprovar a exata extensão da área que alega ocupar, tampouco apresentou qualquer documento com delimitação objetiva do perímetro do imóvel. A conclusão do laudo pericial é clara ao asseverar que o imóvel ocupado pelo réu possui confrontações incompatíveis com a realidade local e que não foi possível confirmar documentalmente as dimensões por ele alegadas. Somado a isso, a perita apontou que, pela vistoria realizada, houve invasão de parte do terreno do autor, o que reforça o pleito possessório. Além da prova técnica, o conjunto probatório foi valorado pelo depoimento da testemunha Francisco das Chagas, a qual declarou que o réu "derrubou o muro e construiu em cima da cerca, em cima do travessão". Ressalte-se que o fato de o loteamento ser irregular, conforme informado no laudo, não afasta o direito à proteção possessória, uma vez que a posse, independentemente de regularidade de registro, é tutelada como bem jurídico autônomo pelo ordenamento. Diante de todo o conjunto fático-probatório, em especial a conclusão da Expert nomeada e os elementos testemunhais, entendo estar configurado o esbulho ocorrido em setembro de 2017, sendo cabível a procedência da pretensão deduzida na inicial. Vale frisar que, embora as partes tenham apresentado impugnação quanto ao laudo elaborado, conforme manifestações de IDs 110749668 e 110749667, verifico que o referido laudo não se mostra inconclusivo. Apesar das ressalvas quanto à ausência de documentação formal e à irregularidade do loteamento, a Expert foi clara ao afirmar, com base em inspeção in loco e oitiva de moradores, que o réu invadiu parte do terreno do autor. A resposta expressa ao quesito de número 6, no sentido de que "pelo que foi vistoriado, sim, [houve invasão]", é suficiente para embasar o convencimento do juízo quanto à procedência do pedido, sobretudo em se tratando de ação possessória, na qual se privilegia a posse de fato. Comprovados, portanto, os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a posse legítima exercida pelo autor, o esbulho praticado pelo réu mediante a construção de muro que avançou sobre área pertencente ao autor, e a propositura da ação no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da procedência da pretensão possessória, com a consequente reintegração do autor na posse da área esbulhada. II.4. Do pedido contraposto O pedido contraposto formulado pelo requerido (id 110745101), por sua vez, não merece acolhimento, uma vez que as provas constantes nos autos demonstram que o autor exercia a posse legítima sobre o bem, tendo sido esbulhado pelo requerido mediante construção de muro em área que extrapola os limites da propriedade informada. Ainda que se reconheça a existência de eventual discussão futura acerca da propriedade do imóvel, tal controvérsia não tem o condão de afastar a proteção possessória, não sendo necessária a comprovação do domínio para fins de manutenção ou reintegração na posse, conforme entendimento consolidado e disposição expressa do art. 561 do CPC. Sendo assim, julgo improcedente o pedido contraposto. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para: Reconhecer a posse legítima exercida pelo autor e determinar a reintegração deste na posse da faixa de terreno objeto do esbulho, praticado pelo réu mediante a construção de muro que avançou sobre aproximadamente seis metros da área de titularidade possessória do autor, no prazo de 30 (trinta) dias; Determinar que o réu se abstenha de praticar novos atos que venham a perturbar ou comprometer o exercício da posse pelo autor, sob pena de multa diária, a ser fixada em caso de descumprimento; Julgo, ainda, improcedente o pedido contraposto apresentado na contestação, por não restarem demonstrados os pressupostos legais para sua acolhida, diante da posse legítima exercida pelo autor. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

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Processo nº 1028544-61.2024.8.11.0000

ID: 323234601

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028544-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA VILELA FRATARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOSAR FRATARI TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028544-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Requ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028544-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MOSAR FRATARI TAVARES - CPF: 303.206.316-72 (ADVOGADO), JOAO BATISTA VILELA FRATARI - CPF: 080.292.296-15 (AGRAVANTE), CESARINO DELFINO CESAR FILHO - CPF: 142.412.341-00 (AGRAVADO), TANIA ELIZABETH DIAS CESAR - CPF: 275.849.761-15 (AGRAVADO), ALDACI APARECIDA DA SILVA FRATARI - CPF: 654.508.841-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA - CPF: 691.071.811-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C NULIDADE DE REGISTRO E CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL – MANUTENÇÃO DA POSSE DOS AGRAVADOS CUMPRINDO DECISÃO DO RAI Nº 60.765/2011 – DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL –RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada apenas executa questão já julgada por esta 2ª Câmara de Direito Privado no julgamento do RAI nº 60.765/2011 ao determinar a manutenção dos agravados na posse do imóvel matrícula nº 2.401 do 1º CRI de Chapada dos Guimarães/MT. 2. Se o agravo de instrumento (60.765/2011) discutiu a mesma questão aqui proposta, configurada está a preclusão consumativa. 3. Ademais, a questão já foi analisada em sede de agravo em recurso especial (n. 285.388 – MT) pelo STJ, que negou seguimento ao recurso. 4. No que diz respeito ao sistema recursal vigente, deve ser observado o princípio da unirrecorribilidade recursal, por meio do qual para cada decisão judicial corresponde a um único recurso. 5. Recurso não conhecido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOAO BATISTA VILELA FRATARI em face de CESARINO DELFINO CESAR FILHO e OUTRA contra a decisão proferida na Ação Reivindicatória c/c Nulidade de Registro e Cancelamento de Matrícula, determinou a manutenção de posse dos agravado sem relação ao imóvel rural registrado na matrícula nº 2.401, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Chapada dos Guimarães, cumprindo a decisão exarada no RAI n. 60.765/2011. Constou da decisão do juízo de 1º Grau o seguinte: Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que existe decisão do Tribunal de Justiça do Estado (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 60765/2011 - CLASSE CNJ - 202 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES) no sentido de “(…) que os Agravantes devem ser mantidos na área em litígio, especialmente em razão do risco a que estão expostos de ver seu direito perecer ou de sofrer prejuízo irreversível caso não seja desde logo reformada a decisão, porquanto os Agravados podem ser reintegrados na posse do imóvel a qualquer momento, em razão do cumprimento da sentença proferida na Ação Reintegratória, o que por certo retiraria dos Recorrentes a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, conforme prevê o art. 1228 do CC (…)”, aparentemente pendente de cumprimento ou renovação. Ademais, em que pese o magistrado que me antecedeu tenha determinado a produção de prova pericial – Id. Num. 116996478 - Págs. 57 até 63 -, aparentemente, nenhuma as partes envolvidas no litígio deseja/objetiva a sua realização. As provas serão verificadas de acordo com o disposto na legislação processual – CPC, arts. 357, III e 373 -, ou seja, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isso posto e conforme manifestado pelos autores/requerentes, apenas caso regularmente pagas/recolhidas as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais, DETERMINO a expedição do necessário para que cumpra da forma ordenada pelo E. Tribunal de Justiça – manutenção dos autores/requerentes na área em litígio. (Grifei) Inconformado, insurge-se o agravante, alegando que os agravados utilizam-se de decisão proferida no RAI n. 60.765/2011, já revogada, para induzir em erro o juiz a quo, a fim de obter ordem de reintegração de posse do imóvel litigioso, cuja tutela possessória foi reconhecida ao agravante em sentença transitada em julgado nos autos da ação de reintegração de posse n. 675-45.1999.8.11.0024. Por tais fundamentos, pede pela suspensão da decisão agravada. A liminar foi deferida pelo Des. Carlos Alberto Alves da Rocha nos seguintes termos, in verbis: (...) Assim é que, num juízo de cognição perfunctório, vislumbro a presença dos pressupostos processuais indispensáveis à concessão da tutela recursal initio litis, vez que a probabilidade do direito postulado se mostra verossímil, porquanto, ao que se afigura, há um conflito de decisões exaradas nos autos da presente ação reivindicatória e nos autos da ação de reintegração de posse n. 675-45.1999.8.11.0024. Nesta ultima, há sentença transitada em julgado conferindo proteção possessória ao ora agravante, que foi reintegrado na posse do imóvel litigioso em 24.05.2021. Ao passo que, na presente reivindicatória, determinou-se a reintegração dos agravados na posse da mesma área fundamentada em cumprimento de decisão anterior desta Corte no RAI n. 60.675/2011, cuja eficácia se questiona. Logo, considerando que a imissão dos agravantes na posse da área litigiosa advém de cumprimento de acórdão transitado em julgado, e na área estão assentados desde 2021, quando do cumprimento do mandado de reintegração de posse, por cautela, mister a suspensão da decisão a quo, até que com maiores elementos vertidos se possa decidir o mérito do presente agravo. O periculum in mora se evidencia, vez que o cumprimento da decisão a quo traz prejuízos manifestos. Diante do exposto, defiro o almejado efeito suspensivo. (...) Por tais fundamentos, pede pela suspensão da decisão agravada. Os agravados contrarrazoaram alegando, preliminarmente, a preclusão da matéria, não cabendo rediscussão, haja vista que já foi decidida no RAI n. 60.765/2011 e o magistrado de 1º Grau somente determinou o cumprimento da decisão exarada no Agravo de Instrumento citado. Ressaltam que a proteção possessória que foi conferida no julgamento do RAI nº 60.765/2011 é uma proteção provisória, porquanto, não houve, ainda, o julgamento da ação. Todavia, não houve qualquer mudança no contexto fático a ensejar qualquer possibilidade de sua revisão. Argumentam que a decisão agravada foi determinada nos autos da ação reivindicatória nº 0000729- 88.2011.8.11.0024, que em cumprimento ao acórdão emanado pela 2ª Câmara Cível deste E. TJMT no julgamento do RAI nº 60.765/2011, determinou a manutenção dos autores, ora agravados, na posse do imóvel matrícula nº 2.401 do 1º CRI de Chapada dos Guimarães/MT. Ressaltam que a decisão agravada apenas executa questão já julgada por esta Corte de Justiça. No mérito, alegam que a pretensão do agravante abrange dois temas, 1) o primeiro deles é saber se o acórdão exarado no julgamento do RAI nº 60.765/2011 foi, ou não, revogado ou de alguma forma superado no julgamento do RAI nº 1026682-94.2020.8.11.0000; 2) o segundo, diz respeito à possibilidade da proteção possessória deferida com base no domínio (ius possidendi) sobrepor-se à proteção possessória deferida com base no fato da “posse” (ius possissiones). Por fim, os agravados requereram que o agravante seja reputado litigante de má-fé, aplicando-se as penas daí decorrentes. Outrossim, alegam a necessidade de redistribuição do recurso, ante a prevenção da 2ª Câmara de Direito Privado, relatora Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, relatora do RAI nº 60.765/2011. Ao analisar o feito, o Des. Carlos Alberto Alves da Rocha afirmou que os vários recursos que foram por ele julgado se refere à ação de reintegração de posse-Autos n.0000675-45.1999.8.11.0024, ao passo que o presente agravo de instrumento combate decisão proferida nos autos da Ação Reivindicatória n. 0000729-88.2011.8.11.0024 e como a 2ª Câmara de Direito Privado julgou o RAIn. 60.765/2011,interposto nos autos desta ação reivindicatória, determinou a redistribuição à Relatora Desa. Maria Helena G. Póvoas. A Desa. Maria Helena G. Póvoas, por motivos de foro íntimo, se deu por suspeita para julgar o presente recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Para melhor compreensão dos fatos, necessário o breve relato dos fatos referentes às ações de reintegração de posse e reivindicatória nas quais o agravante JOÃO BATISTA VILELA FRATARI e o agravado CESARINO DELFINO CESAR FILHO e OUTRA litigam. JOÃO BATISTA VILELA FRATARI e sua esposa ajuizaram Ação de Reintegração de Posse n. 0000675-45.1999.8.11.0024 em face dos agravados, distribuída em 25.11.1999, concernente a uma área de terra que possui 29 hectares e 5.596m2, localizada na zona rural de Chapada dos Guimarães. Ao final, a Ação de Reintegração de Posse foi julgada procedente, reconhecendo a posse legítima de JOÃO FRATARI sobre a área reclamada nos autos. Durante a marcha processual da Ação de Reintegração de Posse, foi proposto o incidente de falsidade n.07/2005, tendo sido declarado falso o título apresentado por JOÃO FRATARI, contudo, em razão da comprovação da posse, este sagrou-se vitorioso na demanda possessória. Além disso, CESARINO DELFINO ajuizou a Ação Reivindicatória n. 124/2011, e em sede do recurso de Agravo de Instrumento n. 60.765/2001, foi determinada a manutenção de posse do agravante CESARINO DELFINO, bem como a determinação ao Cartório de Registro do 1º Serviço Notarial de Chapada dos Guimarães, para proceder ao imediato bloqueio na matrícula n. 409, constante do Livro nº. 2-8, Folha nº 037, registrado em nome dos Agravados (id. 70856496). No cumprimento da sentença da Ação de Reintegração de Posse n. 0000675-45.1999.8.11.0024, a exceção de pré-executividade foi rejeitada, tendo sido determinado o prosseguimento do feito, bem como a expedição de mandado de penhora para satisfação dos honorários. Após, o juiz a quo proferiu a decisão agravada, com o seguinte teor: "Em que pese os argumentos retro do requerido, observo que tais destoam do decidido em sentença e confirmado pelo e. TJMT, bem como do objeto do cumprimento de sentença de f. 474-475 de 20/05/2011, ou seja, o cumprimento de sentença está se tornando nova ação com fatos e fundamentos novos. Da mesma forma, os pedidos e fundamentos vêm consubstanciado em outra ação que tramita na 2ª Vara desta Comarca, não podem ser objeto de cumprimento de sentença nessa demanda, já que tratam-se de demandas diversas e estão em fase processuais distintas (art. 55, §1º, do CPC). Nesse diapasão, entendo que os mesmos não devem prosperar, devendo ser cumprida “ipsis litteris" a sentença e seu respectivo acórdão, sob pena de esta ação virar novo litígio, o que deve ser feito pelas vias ordinárias. Retomando o cumprimento de sentença, compulsando os autos anoto que na fl. 540, verso, já foi salientado que precluiu a impugnação ao cumprimento da sentença, o que foi confirmado no agravo interposto na fl. 561. Logo, prosseguindo-se na fase executiva, apenas quanto a dívida de valor de fl. 563, revogo a parte final da decisão de fl. 598, vez que houve preclusão ao cumprimento de sentença. Intime-se o exequente para o regular prosseguimento do feito, em até 15 dias, somente quanto a dívida de valor, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 921 do CPC. Em caso de inércia, certifique-se e arquive-se por um ano, consoante o artigo acima." (Id. 70828995 - negritei) Da decisão supracitada CESARINO DELFINO interpôs o Agravo de instrumento n. 1026682-94.2020.8.11.0000, alegando que o cumprimento da sentença feriria a autoridade da decisão proferida no RAI no 60.765/2011, através do qual foi mantido na posse para impedir que JOÃO FRATARI nela fosse reintegrado. O relator do agravo, Des. Carlos Alberto da Rocha, negou provimento ao agravo, afirmando que a ação de reintegração de posse encontra-se na fase de cumprimento da sentença, e que foi julgada procedente em favor dos agravados. Logo, a natureza executiva da ação possessória não alcança o agravante, mantendo a decisão do juiz de 1º Grau que determinou o regular processamento do cumprimento de sentença na ação de reintegração de posse. Conforme já pontuado acima, CESARINO DELFINO e sua esposa ingressaram com Ação Reivindicatória n. 0000729-88.2011.8.11.0024 em face de JOÃO FRATARI e sua esposa, na qual requereram sua manutenção na posse em tutela antecipada. O Juízo monocrático indeferiu o pedido, vejamos: (...) INDEFIRO que a antecipação dos efeitos da tutela diante da incompatibilidade do efeito principal petitório com o pretenso antecipado possessório. Na análise da tutela cautelar, vejo, também, a impossibilidade de acolhimento porquanto o próprio requerente buscar certidão judicial da distribuição do processo e proceder, mediante as próprias custas, à averbação na matrícula de modo que, se eventualmente for alienado no futuro, possíveis compradores não poderão sustenta boa-fé. Dessa forma, INDEFIRO o bloqueio da matrícula de nº 409, do 1º registro de imóveis de Chapada dos Guimarães/MT. Contra a decisão supracitada, CESARINO DELFINO interpôs o Agravo de Instrumento n. 60.765/2001, sustentando o equívoco da decisão proferida pelo Juízo a quo, afirmando que a origem do título dominial dos agravantes precede a do agravado e que a Carta de Aforamento desse último foi declarada falsa por sentença transitada em julgado. Pugnou também pelo bloqueio da Matrícula nº 409, do 1º Serviço Notarial de Chapada dos Guimarães/MT, para que possa impedir os Agravados de transferirem a terceiros o título dominial declarado nulo. O recurso foi provido, que teve como Relatora a eminente Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, julgada em 09/11/2011, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TITULARIDADE SOBRE O IMÓVEL DEMONSTRADA PELOS AGRAVANTES - TÍTULO APRESENTADO PELOS AGRAVADOS DECLARADO FALSO POR SENTENÇA PROFERIDA NO INCIDENTE DE FALSIDADE - DEFERIDO O BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALSIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES - PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Na ação reivindicatória, deve o autor provar, indispensavelmente, o seu domínio, ou seja, o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada. E, isto, com fundamento em justo título. No caso, pelo menos em princípio, os autores lograram comprovar a titularidade sobre o imóvel, conforme demonstra a documentação carreada aos autos. Deve ser efetivado o bloqueio da matrícula n.º 409, do 1.º Registro Notarial de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães, a fim de impedir a alienação da área alvo da disputa a terceiros. É necessária a averbação da existência de sentença que reconheceu a falsidade do documento público que deu origem à matrícula nº 24.128 do CRI do 6º Ofício desta Capital à margem não só desta matrícula, mas também das de nº 118 e 409 do CRI do 1º Ofício de Chapada dos Guimarães, assim como de todas as demais que daquela primeira se originaram, para resguardar terceiros de boa-fé. Deve ser oficiado ao Juízo Diretor do Foro de origem, titular do Juízo Correicional Notarial e Registral, para que providencie a instauração de procedimento administrativo para a verificação da validade/nulidade dos títulos decorrentes da matrícula mater. A decisão supracitada foi objeto de recurso junto ao STJ, que transitou em julgado em 25.02.2014. Seguindo a marcha processual, o Juiz de 1º Grau proferiu a seguinte decisão na ação reivindicatória: Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que existe decisão do Tribunal de Justiça do Estado (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 60765/2011 - CLASSE CNJ - 202 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES) no sentido de “(…) que os Agravantes devem ser mantidos na área em litígio, especialmente em razão do risco a que estão expostos de ver seu direito perecer ou de sofrer prejuízo irreversível caso não seja desde logo reformada a decisão, porquanto os Agravados podem ser reintegrados na posse do imóvel a qualquer momento, em razão do cumprimento da sentença proferida na Ação Reintegratória, o que por certo retiraria dos Recorrentes a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, conforme prevê o art. 1228 do CC (…)”, aparentemente pendente de cumprimento ou renovação. Ademais, em que pese o magistrado que me antecedeu tenha determinado a produção de prova pericial – Id. Num. 116996478 - Págs. 57 até 63 -, aparentemente, nenhuma as partes envolvidas no litígio deseja/objetiva a sua realização. As provas serão verificadas de acordo com o disposto na legislação processual – CPC, arts. 357, III e 373 -, ou seja, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isso posto e conforme manifestado pelos autores/requerentes, apenas caso regularmente pagas/recolhidas as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais, DETERMINO a expedição do necessário para quecumpra da forma ordenadapelo E. Tribunal de Justiça –manutenção dos autores/requerentes na área em litígio. Outrossim, a intimação das partes, na pessoa do(a)s advogado(a)s e via DJe – CPC, art. 269 e ss. – e na da Defensoria Pública do Estado com a intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - CPC, arts. 186 e 183, § 1º -, a fim de que esclareçam, no prazo máximo de15 (quinze) dias - dobrado da Defensoria Pública – CPC, art. 186, caput -, se pretendem a realização da prova pericial outrora decidida ou a dispensa dessa, a designação da audiência de instruçãoe julgamentoou a produção de prova outra, especificando objetivamente as que pretendam produzir – CPC, arts. 369 e 370, caput -, pois possível ao magistrado limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias e serão indeferidas, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias – CPC, arts. 357, V e 370, parágrafo único -, ou se objetivam o julgamento antecipado/imediato da lide, porque entendem que não há necessidade de produção de outras provas – CPC, art. 355, I. Sem prejuízo disso e diante da necessidade de qualificação dos dados, porque a parte autora TANIA ELIZABETH DIAS CESAR não tem seu advogado cadastrado e a requerida ALDACI APARECIDA DA SILVA FRATARI (citada por edital), igualmente, não tem a Defensoria Pública do Estado (curadora especial) vinculada a si, DETERMINO a correção/sanatória disso junto ao sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, necessário para realizar as cientificações/intimações pelo Gabinete (magistrado). Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, volte-me concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Inconformado, insurge-se o ora agravante JOÃO FRATARI, alegando que os agravados se utilizam de decisão proferida no RAI n. 60.765/2011 já revogada, para induzir em erro o juiz a quo, a fim de obter ordem de reintegração de posse do imóvel litigioso, cuja tutela possessória foi reconhecida ao agravante em sentença transitada em julgado nos autos da ação de reintegração de posse n. 675-45.1999.8.11.0024. Pois bem. Preliminar de Preclusão consumativa Consoante se depreende dos autos, nos idos de 1999, o ora agravante JOÃO FRATARI propôs Ação de Reintegração de Posse em face do ora agravado CESARINO DELFINO, concernente a uma área de terras localizada na zona rural de Chapada dos Guimarães. No curso daquela demanda foi apresentado pelo autor título declarado como falso por sentença declaratória incidental (Incidente de Falsidade nº 7/2005), que transitou em julgado. Não obstante, sobreveio a sentença na Ação Possessória que, a despeito de reconhecer expressamente que a lide estava sendo disputada com base em domínio, julgou o pleito possessório em favor do autor JOÃO FRATARI, o qual carecia de título dominial válido. Diante de tal situação, os agravados ingressaram com a presente Ação Reivindicatória c/c Nulidade de Registro imobiliário e Cancelamento de matrícula em face dos agravantes, sob a alegação de serem os legítimos proprietários do imóvel disputado, o qual possui 29 hectares e 5.596m², daí o motivo do pedido liminar postulado na inicial. O magistrado de 1º Grau indeferiu a antecipação de tutela, sob o argumento de impossibilidade de concessão da proteção possessória na fase inicial da ação petitória. A par dessa decisão, interpuseram o Agravo de Instrumento nº 60.765/2011. Requereram também o bloqueio da Matrícula nº 409, do 1º Serviço Notarial de Chapada dos Guimarães/MT, para impedir o agravado de transferir a terceiros o título dominial declarado como nulo. Conforme se pode observar dos autos, a decisão agravada apenas executa questão já julgada por esta 2ª Câmara de Direito Privado no julgamento do RAI nº 60.765/2011 ao determinar a manutenção dos agravados na posse do imóvel matrícula nº 2.401 do 1º CRI de Chapada dos Guimarães/MT. Transcrevo a ementa, que teve como Relatora a eminente Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, julgada em 09/11/2011, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TITULARIDADE SOBRE O IMÓVEL DEMONSTRADA PELOS AGRAVANTES - TÍTULO APRESENTADO PELOS AGRAVADOS DECLARADO FALSO POR SENTENÇA PROFERIDA NO INCIDENTE DE FALSIDADE - DEFERIDO O BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALSIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES - PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Na ação reivindicatória, deve o autor provar, indispensavelmente, o seu domínio, ou seja, o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada. E, isto, com fundamento em justo título. No caso, pelo menos em princípio, os autores lograram comprovar a titularidade sobre o imóvel, conforme demonstra a documentação carreada aos autos. Deve ser efetivado o bloqueio da matrícula n.º 409, do 1.º Registro Notarial de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães, a fim de impedir a alienação da área alvo da disputa a terceiros. É necessária a averbação da existência de sentença que reconheceu a falsidade do documento público que deu origem à matrícula nº 24.128 do CRI do 6º Ofício desta Capital à margem não só desta matrícula, mas também das de nº 118 e 409 do CRI do 1º Ofício de Chapada dos Guimarães, assim como de todas as demais que daquela primeira se originaram, para resguardar terceiros de boa-fé. Deve ser oficiado ao Juízo Diretor do Foro de origem, titular do Juízo Correicional Notarial e Registral, para que providencie a instauração de procedimento administrativo para a verificação da validade/nulidade dos títulos decorrentes da matrícula mater. Nesse caso, ocorreu a preclusão da matéria, não cabendo rediscussão da matéria decidida no RAI n. 60.765/2011, que foi objeto de recurso junto ao STJ, que transitou em julgado em 25.02.2014, restando assim decidido, in verbis: “DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar o bloqueio da matrícula n.º 409, do 1.º Registro Notarial de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães, bem como manter os Agravantes na posse da área”. Nesse contexto, há que se concluir que o magistrado de 1º Grau somente determinou o cumprimento da decisão exarada no RAI supracitado. Com isso, equivoca-se o agravante ao alegar que a decisão proferida no RAI n. 60.765/2011 foi revogada, pois, recapitulando os fatos trazidos na ação reivindicatória, verifica-se que no início do trâmite desse processo, o Juízo de 1º Grau negou o pedido de liminar dos agravados, contudo, por meio do RAI 60.765/2011 obteve sucesso no pedido recursal, sendo determinado liminarmente a sua manutenção na posse dos agravados, até o julgamento da Ação Reivindicatória, transcrevo parte do voto: Como é cediço, reivindicar é tirar o que é nosso das mãos de quem injustamente o possuir. Daí resulta que, na ação reivindicatória, deve o autor provar, indispensavelmente, o seu domínio, ou seja, o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada. E, isto, com fundamento em justo título. No caso, pelo menos em princípio, os autores lograram comprovar a titularidade sobre o imóvel, conforme demonstra a documentação carreada aos autos (documento de fls. 64 - título devidamente registrado no Cartório do 1.º Ofício da Comarca de Chapada dos Guimarães, matrícula nº 2.401). Por outro lado, o título apresentado pelos Agravados foi declarado falso, de acordo com a sentença de fls. 77, conforme consta na parte dispositiva, in verbis: Ante o exposto e por tudo o mais que consta nos autos, julgo procedente o incidente de falsidade documental proposto por Cesarino Delfino César Filho em face de João Batista Vilela Fratari para declarar falsa a expressão “ e outra área com 29 há e 5.596 m2 conforme transcrita às fls. 29 verso, na mesma data” (SIC), contida no livro de Registro de Aforamento da Prefeitura de Chapada dos Guimarães/MT, livro 8, folhas 89 a fim de expurgá-la do texto confeccionado.[...] Dessa forma, tenho que os Agravantes devem ser mantidos na área em litígio, especialmente em razão do risco a que estão expostos de ver seu direito perecer ou de sofrer prejuízo irreversível caso não seja desde logo reformada a decisão, porquanto os Agravados podem ser reintegrados na posse do imóvel a qualquer momento, em razão do cumprimento da sentença proferida na Ação Reintegratória, o que por certo retiraria dos Recorrentes a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, conforme prevê o art. 1228 do CC. Por outro lado, tenho como medida justa e impostergável o bloqueio da matrícula n.º 409, do 1.º Registro Notarial de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães, a fim de impedir a alienação da área alvo da disputa a terceiros. Dessa forma, ouso discordar, em parte, da E. Relatora, pois entendo que além do bloqueio da matrícula, deve também ser resguardado aos Agravantes o direito de permanecerem na posse do imóvel. Com essas considerações, em dissonância do entendimento da nobre Relatora, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar o bloqueio da matrícula n.º 409, do 1.º Registro Notarial de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães, bem como manter os Agravantes na posse da área. (Negritei). É como voto Esta Relatora participou da sessão de julgamento do RAI 60.765/2011 como 2ª Vogal e após pedir vista dos autos, aderiu à divergência levantada pela Desa. Clarice Claudino da Silva e ao final deu provimento ao recurso dos ora agravados, vejamos: O fato principal a evidenciar a necessidade do deferimento do provimento antecipatório decorre, principalmente, da declaração da falsidade do documento público que deu origem ao título dominial dos agravados, devidamente reconhecida por sentença proferida no incidente de falsidade outrora oposto pelos ora agravantes, da qual o julgador mandou decotar da anotação constante de fl.89, do livro 08 do Registro de Aforamento da Prefeitura de Chapada dos Guimarães a expressão “e outra área com 29 ha e 5.596 m2 conforme encontra-se transcrita na folhas 29 verso, na mesma data” (fl.77-TJ), o que desaguará, inexoravelmente, na nulidade absoluta também da matrícula nº 24.128 do CRI do 6º Ofício desta Capital (fl.68-TJ), e de todos os demais que dela emanaram, dentre as quais a matrícula de nº 118 do CRI do 1º Ofício de Chapada, em função da qual o recorrido se assenhorou de 7 ha e 3.899 m², consoante se depreende da averbação AV-3-118 da referida matrícula (fl.69-TJ). Já o requisito secundário do pleito, qual seja, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ressai do risco de se alterar a situação possessória em favor daquele cujo título foi, em sua origem, declarado falso - e, portanto, se este foi detentor, no passado, de posse sobre o imóvel, o foi de forma injusta - devendo-se, ainda, prestigiar aquele que detém os consectários de melhor título de propriedade, entre eles, o da posse justa. (...) Desta feita, peço novas vênias à d. Relatora para, além de acompanhar a 1ª Vogal provendo o recurso para deferir a tutela antecipada vindicada, sugerir que seja determinado, com fundamento no poder geral de cautela, e, mediante aplicação subsidiária do disposto no art.167, item 21 da Lei nº 6.015/73, a averbação da existência de sentença que reconheceu a falsidade do documento público que deu origem à matrícula nº 24.128 do CRI do 6º Ofício desta Capital à margem não só desta matrícula, mas também das de nº 118 e 409 do CRI do 1º Ofício de Chapada dos Guimarães, assim como de todas as demais que daquela primeira se originaram. Sugiro ainda, que seja determinado ao Diretor do Foro de Chapada dos Guimarães para que, nesta condição, instaure procedimento administrativo a fim de apurar as nulidades aqui apontadas. É como voto. Diante do exposto, não procede a alegação do agravante que decisão supracitada teria sido anulada, pois, consta dos autos que foi negado seguimento ao agravo interposto por ele junto ao STJ, que transitou em julgado em 25.02.2014, o que demonstra que a decisão se mantém hígida. Embora o agravante tenha obtido êxito nos RAIs ns. 1026682-94.2020.8.11.0000 e 1010996-28.2021.8.11.0000, interpostos na Ação de Reintegração de Posse, não têm as decisões ali proferidas o condão de revogar ou anular decisão proferida nos autos da Ação Reivindicatória n. 0000729-88.2011.8.11.0024. Portanto, deve ser relembrado o conteúdo do artigo 505 do Código de Processo Civil que dispõe: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. No mesmo tema, preconiza o artigo 507 do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. É o que pretende a parte agravante no caso em epígrafe. Desta feita, no caso, houve a preclusão consumativa, tendo em vista que não é possível que se possa recorrer de questões já decididas nos autos, conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar discuti-la na mesma instância. Então, acerca da manutenção liminar da posse dos agravados, a questão foi analisada no RAI n. 60.675/201, motivo pelo qual se encontra preclusa. Nesse sentido, trago à colação julgados no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DUPLICIDADE DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. INTERPOSTOS DOIS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO, CONFIGURA-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO SEGUNDO RECURSO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50161099120238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 01-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO. No que diz respeito ao sistema recursal vigente no País, deve ser observado o princípio da unirrecorribilidade recursal, através do qual para cada decisão judicial corresponde um único recurso. Tendo a parte recorrente interposto anterior agravo de instrumento (nº 70081231771) discutindo a mesma questão aqui proposta, configurada está a preclusão consumativa. Ademais, a questão já foi analisada em sede de agravo em recurso especial (nº 1656961-RS), pelo STJ, sendo determinado a submissão da totalidade do crédito ao juízo recuperacional. À UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085621134, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 31-08-2022) Assim, revogo a liminar de ID. 245465698 e declarada a preclusão consumativa para a interposição do recurso, tenho que o agravo de instrumento não deve ser conhecido. Isto posto, não conheço do agravado de instrumento. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1028544-61.2024.8.11.0000

ID: 323234619

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028544-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESARINO DELFINO CESAR FILHO TANIA ELIZABETH DIAS CESAR

Acórdão

Advogados:

JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028544-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Requ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028544-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MOSAR FRATARI TAVARES - CPF: 303.206.316-72 (ADVOGADO), JOAO BATISTA VILELA FRATARI - CPF: 080.292.296-15 (AGRAVANTE), CESARINO DELFINO CESAR FILHO - CPF: 142.412.341-00 (AGRAVADO), TANIA ELIZABETH DIAS CESAR - CPF: 275.849.761-15 (AGRAVADO), ALDACI APARECIDA DA SILVA FRATARI - CPF: 654.508.841-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA - CPF: 691.071.811-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C NULIDADE DE REGISTRO E CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL – MANUTENÇÃO DA POSSE DOS AGRAVADOS CUMPRINDO DECISÃO DO RAI Nº 60.765/2011 – DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL –RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada apenas executa questão já julgada por esta 2ª Câmara de Direito Privado no julgamento do RAI nº 60.765/2011 ao determinar a manutenção dos agravados na posse do imóvel matrícula nº 2.401 do 1º CRI de Chapada dos Guimarães/MT. 2. Se o agravo de instrumento (60.765/2011) discutiu a mesma questão aqui proposta, configurada está a preclusão consumativa. 3. Ademais, a questão já foi analisada em sede de agravo em recurso especial (n. 285.388 – MT) pelo STJ, que negou seguimento ao recurso. 4. No que diz respeito ao sistema recursal vigente, deve ser observado o princípio da unirrecorribilidade recursal, por meio do qual para cada decisão judicial corresponde a um único recurso. 5. Recurso não conhecido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOAO BATISTA VILELA FRATARI em face de CESARINO DELFINO CESAR FILHO e OUTRA contra a decisão proferida na Ação Reivindicatória c/c Nulidade de Registro e Cancelamento de Matrícula, determinou a manutenção de posse dos agravado sem relação ao imóvel rural registrado na matrícula nº 2.401, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Chapada dos Guimarães, cumprindo a decisão exarada no RAI n. 60.765/2011. Constou da decisão do juízo de 1º Grau o seguinte: Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que existe decisão do Tribunal de Justiça do Estado (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 60765/2011 - CLASSE CNJ - 202 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES) no sentido de “(…) que os Agravantes devem ser mantidos na área em litígio, especialmente em razão do risco a que estão expostos de ver seu direito perecer ou de sofrer prejuízo irreversível caso não seja desde logo reformada a decisão, porquanto os Agravados podem ser reintegrados na posse do imóvel a qualquer momento, em razão do cumprimento da sentença proferida na Ação Reintegratória, o que por certo retiraria dos Recorrentes a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, conforme prevê o art. 1228 do CC (…)”, aparentemente pendente de cumprimento ou renovação. Ademais, em que pese o magistrado que me antecedeu tenha determinado a produção de prova pericial – Id. Num. 116996478 - Págs. 57 até 63 -, aparentemente, nenhuma as partes envolvidas no litígio deseja/objetiva a sua realização. As provas serão verificadas de acordo com o disposto na legislação processual – CPC, arts. 357, III e 373 -, ou seja, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isso posto e conforme manifestado pelos autores/requerentes, apenas caso regularmente pagas/recolhidas as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais, DETERMINO a expedição do necessário para que cumpra da forma ordenada pelo E. Tribunal de Justiça – manutenção dos autores/requerentes na área em litígio. (Grifei) Inconformado, insurge-se o agravante, alegando que os agravados utilizam-se de decisão proferida no RAI n. 60.765/2011, já revogada, para induzir em erro o juiz a quo, a fim de obter ordem de reintegração de posse do imóvel litigioso, cuja tutela possessória foi reconhecida ao agravante em sentença transitada em julgado nos autos da ação de reintegração de posse n. 675-45.1999.8.11.0024. Por tais fundamentos, pede pela suspensão da decisão agravada. A liminar foi deferida pelo Des. Carlos Alberto Alves da Rocha nos seguintes termos, in verbis: (...) Assim é que, num juízo de cognição perfunctório, vislumbro a presença dos pressupostos processuais indispensáveis à concessão da tutela recursal initio litis, vez que a probabilidade do direito postulado se mostra verossímil, porquanto, ao que se afigura, há um conflito de decisões exaradas nos autos da presente ação reivindicatória e nos autos da ação de reintegração de posse n. 675-45.1999.8.11.0024. Nesta ultima, há sentença transitada em julgado conferindo proteção possessória ao ora agravante, que foi reintegrado na posse do imóvel litigioso em 24.05.2021. Ao passo que, na presente reivindicatória, determinou-se a reintegração dos agravados na posse da mesma área fundamentada em cumprimento de decisão anterior desta Corte no RAI n. 60.675/2011, cuja eficácia se questiona. Logo, considerando que a imissão dos agravantes na posse da área litigiosa advém de cumprimento de acórdão transitado em julgado, e na área estão assentados desde 2021, quando do cumprimento do mandado de reintegração de posse, por cautela, mister a suspensão da decisão a quo, até que com maiores elementos vertidos se possa decidir o mérito do presente agravo. O periculum in mora se evidencia, vez que o cumprimento da decisão a quo traz prejuízos manifestos. Diante do exposto, defiro o almejado efeito suspensivo. (...) Por tais fundamentos, pede pela suspensão da decisão agravada. Os agravados contrarrazoaram alegando, preliminarmente, a preclusão da matéria, não cabendo rediscussão, haja vista que já foi decidida no RAI n. 60.765/2011 e o magistrado de 1º Grau somente determinou o cumprimento da decisão exarada no Agravo de Instrumento citado. Ressaltam que a proteção possessória que foi conferida no julgamento do RAI nº 60.765/2011 é uma proteção provisória, porquanto, não houve, ainda, o julgamento da ação. Todavia, não houve qualquer mudança no contexto fático a ensejar qualquer possibilidade de sua revisão. Argumentam que a decisão agravada foi determinada nos autos da ação reivindicatória nº 0000729- 88.2011.8.11.0024, que em cumprimento ao acórdão emanado pela 2ª Câmara Cível deste E. TJMT no julgamento do RAI nº 60.765/2011, determinou a manutenção dos autores, ora agravados, na posse do imóvel matrícula nº 2.401 do 1º CRI de Chapada dos Guimarães/MT. Ressaltam que a decisão agravada apenas executa questão já julgada por esta Corte de Justiça. No mérito, alegam que a pretensão do agravante abrange dois temas, 1) o primeiro deles é saber se o acórdão exarado no julgamento do RAI nº 60.765/2011 foi, ou não, revogado ou de alguma forma superado no julgamento do RAI nº 1026682-94.2020.8.11.0000; 2) o segundo, diz respeito à possibilidade da proteção possessória deferida com base no domínio (ius possidendi) sobrepor-se à proteção possessória deferida com base no fato da “posse” (ius possissiones). Por fim, os agravados requereram que o agravante seja reputado litigante de má-fé, aplicando-se as penas daí decorrentes. Outrossim, alegam a necessidade de redistribuição do recurso, ante a prevenção da 2ª Câmara de Direito Privado, relatora Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, relatora do RAI nº 60.765/2011. Ao analisar o feito, o Des. Carlos Alberto Alves da Rocha afirmou que os vários recursos que foram por ele julgado se refere à ação de reintegração de posse-Autos n.0000675-45.1999.8.11.0024, ao passo que o presente agravo de instrumento combate decisão proferida nos autos da Ação Reivindicatória n. 0000729-88.2011.8.11.0024 e como a 2ª Câmara de Direito Privado julgou o RAIn. 60.765/2011,interposto nos autos desta ação reivindicatória, determinou a redistribuição à Relatora Desa. Maria Helena G. Póvoas. A Desa. Maria Helena G. Póvoas, por motivos de foro íntimo, se deu por suspeita para julgar o presente recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Para melhor compreensão dos fatos, necessário o breve relato dos fatos referentes às ações de reintegração de posse e reivindicatória nas quais o agravante JOÃO BATISTA VILELA FRATARI e o agravado CESARINO DELFINO CESAR FILHO e OUTRA litigam. JOÃO BATISTA VILELA FRATARI e sua esposa ajuizaram Ação de Reintegração de Posse n. 0000675-45.1999.8.11.0024 em face dos agravados, distribuída em 25.11.1999, concernente a uma área de terra que possui 29 hectares e 5.596m2, localizada na zona rural de Chapada dos Guimarães. Ao final, a Ação de Reintegração de Posse foi julgada procedente, reconhecendo a posse legítima de JOÃO FRATARI sobre a área reclamada nos autos. Durante a marcha processual da Ação de Reintegração de Posse, foi proposto o incidente de falsidade n.07/2005, tendo sido declarado falso o título apresentado por JOÃO FRATARI, contudo, em razão da comprovação da posse, este sagrou-se vitorioso na demanda possessória. Além disso, CESARINO DELFINO ajuizou a Ação Reivindicatória n. 124/2011, e em sede do recurso de Agravo de Instrumento n. 60.765/2001, foi determinada a manutenção de posse do agravante CESARINO DELFINO, bem como a determinação ao Cartório de Registro do 1º Serviço Notarial de Chapada dos Guimarães, para proceder ao imediato bloqueio na matrícula n. 409, constante do Livro nº. 2-8, Folha nº 037, registrado em nome dos Agravados (id. 70856496). No cumprimento da sentença da Ação de Reintegração de Posse n. 0000675-45.1999.8.11.0024, a exceção de pré-executividade foi rejeitada, tendo sido determinado o prosseguimento do feito, bem como a expedição de mandado de penhora para satisfação dos honorários. Após, o juiz a quo proferiu a decisão agravada, com o seguinte teor: "Em que pese os argumentos retro do requerido, observo que tais destoam do decidido em sentença e confirmado pelo e. TJMT, bem como do objeto do cumprimento de sentença de f. 474-475 de 20/05/2011, ou seja, o cumprimento de sentença está se tornando nova ação com fatos e fundamentos novos. Da mesma forma, os pedidos e fundamentos vêm consubstanciado em outra ação que tramita na 2ª Vara desta Comarca, não podem ser objeto de cumprimento de sentença nessa demanda, já que tratam-se de demandas diversas e estão em fase processuais distintas (art. 55, §1º, do CPC). Nesse diapasão, entendo que os mesmos não devem prosperar, devendo ser cumprida “ipsis litteris" a sentença e seu respectivo acórdão, sob pena de esta ação virar novo litígio, o que deve ser feito pelas vias ordinárias. Retomando o cumprimento de sentença, compulsando os autos anoto que na fl. 540, verso, já foi salientado que precluiu a impugnação ao cumprimento da sentença, o que foi confirmado no agravo interposto na fl. 561. Logo, prosseguindo-se na fase executiva, apenas quanto a dívida de valor de fl. 563, revogo a parte final da decisão de fl. 598, vez que houve preclusão ao cumprimento de sentença. Intime-se o exequente para o regular prosseguimento do feito, em até 15 dias, somente quanto a dívida de valor, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 921 do CPC. Em caso de inércia, certifique-se e arquive-se por um ano, consoante o artigo acima." (Id. 70828995 - negritei) Da decisão supracitada CESARINO DELFINO interpôs o Agravo de instrumento n. 1026682-94.2020.8.11.0000, alegando que o cumprimento da sentença feriria a autoridade da decisão proferida no RAI no 60.765/2011, através do qual foi mantido na posse para impedir que JOÃO FRATARI nela fosse reintegrado. O relator do agravo, Des. Carlos Alberto da Rocha, negou provimento ao agravo, afirmando que a ação de reintegração de posse encontra-se na fase de cumprimento da sentença, e que foi julgada procedente em favor dos agravados. Logo, a natureza executiva da ação possessória não alcança o agravante, mantendo a decisão do juiz de 1º Grau que determinou o regular processamento do cumprimento de sentença na ação de reintegração de posse. Conforme já pontuado acima, CESARINO DELFINO e sua esposa ingressaram com Ação Reivindicatória n. 0000729-88.2011.8.11.0024 em face de JOÃO FRATARI e sua esposa, na qual requereram sua manutenção na posse em tutela antecipada. O Juízo monocrático indeferiu o pedido, vejamos: (...) INDEFIRO que a antecipação dos efeitos da tutela diante da incompatibilidade do efeito principal petitório com o pretenso antecipado possessório. Na análise da tutela cautelar, vejo, também, a impossibilidade de acolhimento porquanto o próprio requerente buscar certidão judicial da distribuição do processo e proceder, mediante as próprias custas, à averbação na matrícula de modo que, se eventualmente for alienado no futuro, possíveis compradores não poderão sustenta boa-fé. Dessa forma, INDEFIRO o bloqueio da matrícula de nº 409, do 1º registro de imóveis de Chapada dos Guimarães/MT. Contra a decisão supracitada, CESARINO DELFINO interpôs o Agravo de Instrumento n. 60.765/2001, sustentando o equívoco da decisão proferida pelo Juízo a quo, afirmando que a origem do título dominial dos agravantes precede a do agravado e que a Carta de Aforamento desse último foi declarada falsa por sentença transitada em julgado. Pugnou também pelo bloqueio da Matrícula nº 409, do 1º Serviço Notarial de Chapada dos Guimarães/MT, para que possa impedir os Agravados de transferirem a terceiros o título dominial declarado nulo. O recurso foi provido, que teve como Relatora a eminente Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, julgada em 09/11/2011, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TITULARIDADE SOBRE O IMÓVEL DEMONSTRADA PELOS AGRAVANTES - TÍTULO APRESENTADO PELOS AGRAVADOS DECLARADO FALSO POR SENTENÇA PROFERIDA NO INCIDENTE DE FALSIDADE - DEFERIDO O BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALSIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES - PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Na ação reivindicatória, deve o autor provar, indispensavelmente, o seu domínio, ou seja, o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada. E, isto, com fundamento em justo título. No caso, pelo menos em princípio, os autores lograram comprovar a titularidade sobre o imóvel, conforme demonstra a documentação carreada aos autos. Deve ser efetivado o bloqueio da matrícula n.º 409, do 1.º Registro Notarial de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães, a fim de impedir a alienação da área alvo da disputa a terceiros. É necessária a averbação da existência de sentença que reconheceu a falsidade do documento público que deu origem à matrícula nº 24.128 do CRI do 6º Ofício desta Capital à margem não só desta matrícula, mas também das de nº 118 e 409 do CRI do 1º Ofício de Chapada dos Guimarães, assim como de todas as demais que daquela primeira se originaram, para resguardar terceiros de boa-fé. Deve ser oficiado ao Juízo Diretor do Foro de origem, titular do Juízo Correicional Notarial e Registral, para que providencie a instauração de procedimento administrativo para a verificação da validade/nulidade dos títulos decorrentes da matrícula mater. A decisão supracitada foi objeto de recurso junto ao STJ, que transitou em julgado em 25.02.2014. Seguindo a marcha processual, o Juiz de 1º Grau proferiu a seguinte decisão na ação reivindicatória: Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que existe decisão do Tribunal de Justiça do Estado (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 60765/2011 - CLASSE CNJ - 202 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES) no sentido de “(…) que os Agravantes devem ser mantidos na área em litígio, especialmente em razão do risco a que estão expostos de ver seu direito perecer ou de sofrer prejuízo irreversível caso não seja desde logo reformada a decisão, porquanto os Agravados podem ser reintegrados na posse do imóvel a qualquer momento, em razão do cumprimento da sentença proferida na Ação Reintegratória, o que por certo retiraria dos Recorrentes a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, conforme prevê o art. 1228 do CC (…)”, aparentemente pendente de cumprimento ou renovação. Ademais, em que pese o magistrado que me antecedeu tenha determinado a produção de prova pericial – Id. Num. 116996478 - Págs. 57 até 63 -, aparentemente, nenhuma as partes envolvidas no litígio deseja/objetiva a sua realização. As provas serão verificadas de acordo com o disposto na legislação processual – CPC, arts. 357, III e 373 -, ou seja, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isso posto e conforme manifestado pelos autores/requerentes, apenas caso regularmente pagas/recolhidas as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais, DETERMINO a expedição do necessário para quecumpra da forma ordenadapelo E. Tribunal de Justiça –manutenção dos autores/requerentes na área em litígio. Outrossim, a intimação das partes, na pessoa do(a)s advogado(a)s e via DJe – CPC, art. 269 e ss. – e na da Defensoria Pública do Estado com a intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - CPC, arts. 186 e 183, § 1º -, a fim de que esclareçam, no prazo máximo de15 (quinze) dias - dobrado da Defensoria Pública – CPC, art. 186, caput -, se pretendem a realização da prova pericial outrora decidida ou a dispensa dessa, a designação da audiência de instruçãoe julgamentoou a produção de prova outra, especificando objetivamente as que pretendam produzir – CPC, arts. 369 e 370, caput -, pois possível ao magistrado limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias e serão indeferidas, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias – CPC, arts. 357, V e 370, parágrafo único -, ou se objetivam o julgamento antecipado/imediato da lide, porque entendem que não há necessidade de produção de outras provas – CPC, art. 355, I. Sem prejuízo disso e diante da necessidade de qualificação dos dados, porque a parte autora TANIA ELIZABETH DIAS CESAR não tem seu advogado cadastrado e a requerida ALDACI APARECIDA DA SILVA FRATARI (citada por edital), igualmente, não tem a Defensoria Pública do Estado (curadora especial) vinculada a si, DETERMINO a correção/sanatória disso junto ao sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, necessário para realizar as cientificações/intimações pelo Gabinete (magistrado). Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, volte-me concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Inconformado, insurge-se o ora agravante JOÃO FRATARI, alegando que os agravados se utilizam de decisão proferida no RAI n. 60.765/2011 já revogada, para induzir em erro o juiz a quo, a fim de obter ordem de reintegração de posse do imóvel litigioso, cuja tutela possessória foi reconhecida ao agravante em sentença transitada em julgado nos autos da ação de reintegração de posse n. 675-45.1999.8.11.0024. Pois bem. Preliminar de Preclusão consumativa Consoante se depreende dos autos, nos idos de 1999, o ora agravante JOÃO FRATARI propôs Ação de Reintegração de Posse em face do ora agravado CESARINO DELFINO, concernente a uma área de terras localizada na zona rural de Chapada dos Guimarães. No curso daquela demanda foi apresentado pelo autor título declarado como falso por sentença declaratória incidental (Incidente de Falsidade nº 7/2005), que transitou em julgado. Não obstante, sobreveio a sentença na Ação Possessória que, a despeito de reconhecer expressamente que a lide estava sendo disputada com base em domínio, julgou o pleito possessório em favor do autor JOÃO FRATARI, o qual carecia de título dominial válido. Diante de tal situação, os agravados ingressaram com a presente Ação Reivindicatória c/c Nulidade de Registro imobiliário e Cancelamento de matrícula em face dos agravantes, sob a alegação de serem os legítimos proprietários do imóvel disputado, o qual possui 29 hectares e 5.596m², daí o motivo do pedido liminar postulado na inicial. O magistrado de 1º Grau indeferiu a antecipação de tutela, sob o argumento de impossibilidade de concessão da proteção possessória na fase inicial da ação petitória. A par dessa decisão, interpuseram o Agravo de Instrumento nº 60.765/2011. Requereram também o bloqueio da Matrícula nº 409, do 1º Serviço Notarial de Chapada dos Guimarães/MT, para impedir o agravado de transferir a terceiros o título dominial declarado como nulo. Conforme se pode observar dos autos, a decisão agravada apenas executa questão já julgada por esta 2ª Câmara de Direito Privado no julgamento do RAI nº 60.765/2011 ao determinar a manutenção dos agravados na posse do imóvel matrícula nº 2.401 do 1º CRI de Chapada dos Guimarães/MT. Transcrevo a ementa, que teve como Relatora a eminente Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, julgada em 09/11/2011, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TITULARIDADE SOBRE O IMÓVEL DEMONSTRADA PELOS AGRAVANTES - TÍTULO APRESENTADO PELOS AGRAVADOS DECLARADO FALSO POR SENTENÇA PROFERIDA NO INCIDENTE DE FALSIDADE - DEFERIDO O BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALSIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES - PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Na ação reivindicatória, deve o autor provar, indispensavelmente, o seu domínio, ou seja, o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada. E, isto, com fundamento em justo título. No caso, pelo menos em princípio, os autores lograram comprovar a titularidade sobre o imóvel, conforme demonstra a documentação carreada aos autos. Deve ser efetivado o bloqueio da matrícula n.º 409, do 1.º Registro Notarial de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães, a fim de impedir a alienação da área alvo da disputa a terceiros. É necessária a averbação da existência de sentença que reconheceu a falsidade do documento público que deu origem à matrícula nº 24.128 do CRI do 6º Ofício desta Capital à margem não só desta matrícula, mas também das de nº 118 e 409 do CRI do 1º Ofício de Chapada dos Guimarães, assim como de todas as demais que daquela primeira se originaram, para resguardar terceiros de boa-fé. Deve ser oficiado ao Juízo Diretor do Foro de origem, titular do Juízo Correicional Notarial e Registral, para que providencie a instauração de procedimento administrativo para a verificação da validade/nulidade dos títulos decorrentes da matrícula mater. Nesse caso, ocorreu a preclusão da matéria, não cabendo rediscussão da matéria decidida no RAI n. 60.765/2011, que foi objeto de recurso junto ao STJ, que transitou em julgado em 25.02.2014, restando assim decidido, in verbis: “DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar o bloqueio da matrícula n.º 409, do 1.º Registro Notarial de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães, bem como manter os Agravantes na posse da área”. Nesse contexto, há que se concluir que o magistrado de 1º Grau somente determinou o cumprimento da decisão exarada no RAI supracitado. Com isso, equivoca-se o agravante ao alegar que a decisão proferida no RAI n. 60.765/2011 foi revogada, pois, recapitulando os fatos trazidos na ação reivindicatória, verifica-se que no início do trâmite desse processo, o Juízo de 1º Grau negou o pedido de liminar dos agravados, contudo, por meio do RAI 60.765/2011 obteve sucesso no pedido recursal, sendo determinado liminarmente a sua manutenção na posse dos agravados, até o julgamento da Ação Reivindicatória, transcrevo parte do voto: Como é cediço, reivindicar é tirar o que é nosso das mãos de quem injustamente o possuir. Daí resulta que, na ação reivindicatória, deve o autor provar, indispensavelmente, o seu domínio, ou seja, o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada. E, isto, com fundamento em justo título. No caso, pelo menos em princípio, os autores lograram comprovar a titularidade sobre o imóvel, conforme demonstra a documentação carreada aos autos (documento de fls. 64 - título devidamente registrado no Cartório do 1.º Ofício da Comarca de Chapada dos Guimarães, matrícula nº 2.401). Por outro lado, o título apresentado pelos Agravados foi declarado falso, de acordo com a sentença de fls. 77, conforme consta na parte dispositiva, in verbis: Ante o exposto e por tudo o mais que consta nos autos, julgo procedente o incidente de falsidade documental proposto por Cesarino Delfino César Filho em face de João Batista Vilela Fratari para declarar falsa a expressão “ e outra área com 29 há e 5.596 m2 conforme transcrita às fls. 29 verso, na mesma data” (SIC), contida no livro de Registro de Aforamento da Prefeitura de Chapada dos Guimarães/MT, livro 8, folhas 89 a fim de expurgá-la do texto confeccionado.[...] Dessa forma, tenho que os Agravantes devem ser mantidos na área em litígio, especialmente em razão do risco a que estão expostos de ver seu direito perecer ou de sofrer prejuízo irreversível caso não seja desde logo reformada a decisão, porquanto os Agravados podem ser reintegrados na posse do imóvel a qualquer momento, em razão do cumprimento da sentença proferida na Ação Reintegratória, o que por certo retiraria dos Recorrentes a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, conforme prevê o art. 1228 do CC. Por outro lado, tenho como medida justa e impostergável o bloqueio da matrícula n.º 409, do 1.º Registro Notarial de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães, a fim de impedir a alienação da área alvo da disputa a terceiros. Dessa forma, ouso discordar, em parte, da E. Relatora, pois entendo que além do bloqueio da matrícula, deve também ser resguardado aos Agravantes o direito de permanecerem na posse do imóvel. Com essas considerações, em dissonância do entendimento da nobre Relatora, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar o bloqueio da matrícula n.º 409, do 1.º Registro Notarial de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães, bem como manter os Agravantes na posse da área. (Negritei). É como voto Esta Relatora participou da sessão de julgamento do RAI 60.765/2011 como 2ª Vogal e após pedir vista dos autos, aderiu à divergência levantada pela Desa. Clarice Claudino da Silva e ao final deu provimento ao recurso dos ora agravados, vejamos: O fato principal a evidenciar a necessidade do deferimento do provimento antecipatório decorre, principalmente, da declaração da falsidade do documento público que deu origem ao título dominial dos agravados, devidamente reconhecida por sentença proferida no incidente de falsidade outrora oposto pelos ora agravantes, da qual o julgador mandou decotar da anotação constante de fl.89, do livro 08 do Registro de Aforamento da Prefeitura de Chapada dos Guimarães a expressão “e outra área com 29 ha e 5.596 m2 conforme encontra-se transcrita na folhas 29 verso, na mesma data” (fl.77-TJ), o que desaguará, inexoravelmente, na nulidade absoluta também da matrícula nº 24.128 do CRI do 6º Ofício desta Capital (fl.68-TJ), e de todos os demais que dela emanaram, dentre as quais a matrícula de nº 118 do CRI do 1º Ofício de Chapada, em função da qual o recorrido se assenhorou de 7 ha e 3.899 m², consoante se depreende da averbação AV-3-118 da referida matrícula (fl.69-TJ). Já o requisito secundário do pleito, qual seja, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ressai do risco de se alterar a situação possessória em favor daquele cujo título foi, em sua origem, declarado falso - e, portanto, se este foi detentor, no passado, de posse sobre o imóvel, o foi de forma injusta - devendo-se, ainda, prestigiar aquele que detém os consectários de melhor título de propriedade, entre eles, o da posse justa. (...) Desta feita, peço novas vênias à d. Relatora para, além de acompanhar a 1ª Vogal provendo o recurso para deferir a tutela antecipada vindicada, sugerir que seja determinado, com fundamento no poder geral de cautela, e, mediante aplicação subsidiária do disposto no art.167, item 21 da Lei nº 6.015/73, a averbação da existência de sentença que reconheceu a falsidade do documento público que deu origem à matrícula nº 24.128 do CRI do 6º Ofício desta Capital à margem não só desta matrícula, mas também das de nº 118 e 409 do CRI do 1º Ofício de Chapada dos Guimarães, assim como de todas as demais que daquela primeira se originaram. Sugiro ainda, que seja determinado ao Diretor do Foro de Chapada dos Guimarães para que, nesta condição, instaure procedimento administrativo a fim de apurar as nulidades aqui apontadas. É como voto. Diante do exposto, não procede a alegação do agravante que decisão supracitada teria sido anulada, pois, consta dos autos que foi negado seguimento ao agravo interposto por ele junto ao STJ, que transitou em julgado em 25.02.2014, o que demonstra que a decisão se mantém hígida. Embora o agravante tenha obtido êxito nos RAIs ns. 1026682-94.2020.8.11.0000 e 1010996-28.2021.8.11.0000, interpostos na Ação de Reintegração de Posse, não têm as decisões ali proferidas o condão de revogar ou anular decisão proferida nos autos da Ação Reivindicatória n. 0000729-88.2011.8.11.0024. Portanto, deve ser relembrado o conteúdo do artigo 505 do Código de Processo Civil que dispõe: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. No mesmo tema, preconiza o artigo 507 do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. É o que pretende a parte agravante no caso em epígrafe. Desta feita, no caso, houve a preclusão consumativa, tendo em vista que não é possível que se possa recorrer de questões já decididas nos autos, conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar discuti-la na mesma instância. Então, acerca da manutenção liminar da posse dos agravados, a questão foi analisada no RAI n. 60.675/201, motivo pelo qual se encontra preclusa. Nesse sentido, trago à colação julgados no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DUPLICIDADE DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. INTERPOSTOS DOIS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO, CONFIGURA-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO SEGUNDO RECURSO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50161099120238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 01-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO. No que diz respeito ao sistema recursal vigente no País, deve ser observado o princípio da unirrecorribilidade recursal, através do qual para cada decisão judicial corresponde um único recurso. Tendo a parte recorrente interposto anterior agravo de instrumento (nº 70081231771) discutindo a mesma questão aqui proposta, configurada está a preclusão consumativa. Ademais, a questão já foi analisada em sede de agravo em recurso especial (nº 1656961-RS), pelo STJ, sendo determinado a submissão da totalidade do crédito ao juízo recuperacional. À UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085621134, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 31-08-2022) Assim, revogo a liminar de ID. 245465698 e declarada a preclusão consumativa para a interposição do recurso, tenho que o agravo de instrumento não deve ser conhecido. Isto posto, não conheço do agravado de instrumento. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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