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Processo nº 1011269-29.2025.8.26.0071

ID: 297119849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011269-29.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ STOCCO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA VELHO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011269-29.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Luiz Stocco Borges - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1011269-29.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Luiz Stocco Borges - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora, Agente Técnico de Assistência a Saúde, pleiteia que a vantagem denominada Bonificação por Resultados, prevista na LC n. 1.104/2010, alterada pela LC 1.361/2021, passe a ser considerada na base de cálculo das férias, terço constitucional, licença-prêmio convertida em pecúnia e décimo terceiro salário. Estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, que dispõe em seu artigo 2º: "Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou salário do servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários." A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Turma de Uniformização, no julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, já pacificou o entendimento de que a Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória, ainda que sua percepção seja eventual e condicionada ao cumprimento de metas estabelecidas pela Administração. Neste sentido, vale transcrever trecho da tese fixada: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Frisa-se que a tese acima foi fixada em relação aos servidores da Secretaria de Segurança Pública, o mesmo raciocínio jurídico se aplica à Bonificação por Resultados devida aos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, uma vez que ambas as verbas possuem a mesma natureza e finalidade, qual seja, retribuir o servidor pela eficiência no desempenho de suas funções. Depreende-se do precedente acima colacionado que a Bonificação por Resultados, embora possua caráter eventual, detém inequívoca natureza remuneratória. Esta compreensão encontra respaldo na tese fixada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 015 (Proc. nº 0000014-33.2022.8.26.9016), que reconheceu tal verba como integrante da remuneração do servidor. O artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, garante o direito ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias, estabelecendo que estes devem ser calculados com base na remuneração integral do servidor. Assim, qualquer dispositivo legal que exclua verbas de natureza remuneratória da base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, prevalecendo os comandos constitucionais sobre disposições infraconstitucionais restritivas. Nesse contexto, embora o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021 estabeleça que a Bonificação por Resultados "não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício", tal dispositivo não pode afastar a incidência das normas constitucionais que garantem o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias com base na remuneração integral. Quanto à licença-prêmio convertida em pecúnia, similar raciocínio deve ser aplicado. Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.048/2008, em seu artigo 3º, a indenização correspondente deve ser "calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado". A interpretação sistemática deste dispositivo, em conjunto com os princípios constitucionais da Administração Pública, impõe que se considere a remuneração efetivamente percebida pelo servidor, aí incluídas as vantagens de natureza remuneratória, como a Bonificação por Resultados. Assim, sendo a Bonificação por Resultados uma verba de natureza remuneratória, conforme já reconhecido, deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, em respeito aos comandos constitucionais. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - BR" na base de cálculo do 13º salário, no terço de férias e licença-premio indenizada, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: RAFAEL FERREIRA VELHO MEDEIROS (OAB 404000/SP)

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Carlos Alberto Scaff De Araújo Vianna Filho x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 335116805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011269-34.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SCAFF DE ARAúJO VIANNA FILHO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉS ARÍZAGA ARCHILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011269-34.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Scaff de Araújo Vianna Filho - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air… Processo 1011269-34.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Scaff de Araújo Vianna Filho - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida a pagar à parte autora (i) a título de indenização por dano moral, o montante de R$ 4.000,00, com correção monetária, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros moratórios, desde a data da citação (art. 397, parágrafo único, e art. 405, ambos do Código Civil), e (ii) a título de indenização por danos materiais, o montante de R$ 6.516,24, com atualização monetária, desde o desembolso, e juros de mora, a contar da citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), ANDRÉS ARÍZAGA ARCHILLA (OAB 400229/SP)

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Processo nº 1011269-36.2025.8.13.0024

ID: 297587476

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011269-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011269-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAUDIO GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos etc. C LÁUDIO GOMES FERREIRA ajuizou a presente Ação … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011269-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAUDIO GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos etc. C LÁUDIO GOMES FERREIRA ajuizou a presente Ação de Revisão Contratual em desfavor de BANCO VOTORANTIM S/A requerendo, liminarmente, o depósito do valor incontroverso e a abstenção de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Informou que celebrou contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária referente a um veículo, que deveria ser pago em 48 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais). Alegou que, todavia, intrigado a respeito dos encargos aplicados no contrato, procurou assessoria técnica e percebeu abusividades. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §3º do art. 300 do já referido diploma legal. Em análise sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a medida. Depreende-se da inicial que a parte autora requereu a adequação do contrato de forma liminar, depositando o valor que considera justo, excluindo-se as cobranças que reputa abusivas. Todavia, a constatação de abusividades de cláusulas por vezes enseja a realização de prova técnica, além da oitiva da parte contrária. Ademais, a parte autora não possui acesso ao contrato e não o juntou aos autos, para que restassem comprovadas as cláusulas abusivas mencionadas, tratando-se, desta feita, de mera alegação. Isso posto: 1) INDEFIRO a tutela de urgência. 2) CITE-SE a parte requerida para, querendo, ofertar resposta no prazo legal. Eventual designação de audiência de conciliação dependerá de não haver manifestação expressa de desinteresse de qualquer das partes na sua realização, com inclusão do feito em pauta de audiências do CEJUSC. 3) Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte, ficam deferidas consultas aos Sistemas Conveniados (mediante recolhimento de custas, exceto JG). 4) Decorrido o prazo para contestação , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia , deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348 do CPC) II – havendo contestação , deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção , deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC) 5) Expeça-se carta precatória, caso requerido. 6) DEFIRO , por ora, os benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C.

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Processo nº 1011269-50.2025.4.01.3307

ID: 313370277

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011269-50.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA MOTA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTORIA LIMA LACERDA PAES LEME

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1011269-50.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1011269-36.2025.8.13.0024

ID: 313692580

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011269-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011269-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAUDIO GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos etc. C LÁUDIO GOMES FERREIRA ajuizou a presente Ação … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011269-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAUDIO GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos etc. C LÁUDIO GOMES FERREIRA ajuizou a presente Ação de Revisão Contratual em desfavor de BANCO VOTORANTIM S/A requerendo, liminarmente, o depósito do valor incontroverso e a abstenção de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Informou que celebrou contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária referente a um veículo, que deveria ser pago em 48 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais). Alegou que, todavia, intrigado a respeito dos encargos aplicados no contrato, procurou assessoria técnica e percebeu abusividades. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §3º do art. 300 do já referido diploma legal. Em análise sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a medida. Depreende-se da inicial que a parte autora requereu a adequação do contrato de forma liminar, depositando o valor que considera justo, excluindo-se as cobranças que reputa abusivas. Todavia, a constatação de abusividades de cláusulas por vezes enseja a realização de prova técnica, além da oitiva da parte contrária. Ademais, a parte autora não possui acesso ao contrato e não o juntou aos autos, para que restassem comprovadas as cláusulas abusivas mencionadas, tratando-se, desta feita, de mera alegação. Isso posto: 1) INDEFIRO a tutela de urgência. 2) CITE-SE a parte requerida para, querendo, ofertar resposta no prazo legal. Eventual designação de audiência de conciliação dependerá de não haver manifestação expressa de desinteresse de qualquer das partes na sua realização, com inclusão do feito em pauta de audiências do CEJUSC. 3) Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte, ficam deferidas consultas aos Sistemas Conveniados (mediante recolhimento de custas, exceto JG). 4) Decorrido o prazo para contestação , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia , deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348 do CPC) II – havendo contestação , deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção , deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC) 5) Expeça-se carta precatória, caso requerido. 6) DEFIRO , por ora, os benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C.

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Processo nº 1501313-30.2024.8.26.0664

ID: 309486458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501313-30.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO HENRIQUE PISSOLATO

Intimação

Advogados:

RENATO CUSTODIO DA SILVA

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Processo 1501313-30.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MAURO HENRIQUE PISSOLATO - Vistos. 1) As diligências pendentes foram cumpridas, de modo que o feito está pront… Processo 1501313-30.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MAURO HENRIQUE PISSOLATO - Vistos. 1) As diligências pendentes foram cumpridas, de modo que o feito está pronto para ser instruído. 2) Por conseguinte, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 20/08/2025,09:30h. 2.1) Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, que demandavam o transporte de presos, por vezes interestadual, e retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 2.2) Anote-a no Microsoft Outlook e SAJ. 2.3) Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 2.4) O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 3) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima determinados. 4) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) em liberdade, intime(m)-o(s), servindo cópia (s) desta como mandado(s), para que, além de fornecer(em) número de linha telefônica móvel cadastrada junto ao Whatsapp para recebimento oportuno do link, compareça(m) à audiência acima agendada, por meio do Microsoft Teams, no dia e hora acima indicados. 4.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 4.2) Caso o(a)(s) ré(u)(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, de onde será ouvido. 5) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e, eventualmente, na defesa prévia, servindo cópia(s) desta como mandado(s) e/ou ofício(s), para que, além de fornecer(em) Whatsapp onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência que será oportunamente encaminhado pela Serventia, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 5.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 1.013, §§ 2º e 3º, das NSCGJ. 5.2) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será ouvida. 5.3) Por fim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Vítima e/ou Testemunhas: - MARIANA PINTO MARTINS, Brasileira, Solteira, Auxiliar Administrativa, RG 64557184, CPF 511.884.718-48, pai GILBERTO GUIMARÃES MARTINS, mãe ELISÂNGELA DOS REIS PINTO MARTINS, nascida em 28/12/2001, de cor Branco, RUA RUY PEDROSO, 133, (17) 99614-6211 - mariana.pmartins00@gmail.com, JARDIM BARRETO - CEP 15520-000, Valentim Gentil-SP PC THIAGO HENRIQUE RAMOS LEAL, Brasileiro, Policial Civil, RG 32923830, CPF 334.215.218-40, Rua Benedita Terra Pimentel, 776, Delegacia de Polícia de Valentim Gentil, Centro - CEP 15520-000, Valentim Gentil-SP LUCAS VÍNICIUS FERREIRA, Brasileiro, RG 49641880, nascido em 27/04/1994, Rua Guanambi, 190, Fone: (17) 99771-0407, Jardim Botânico - CEP 15775-000, Santa Fe do Sul-SP EDER LUIS ALEVI, Brasileiro, RG 34193677, nascido em 02/01/1985, Sítio São Paulo, Fone: (17) 99143-3089, Area Rural de Jales - CEP 15709-899, Jales-SP THAIS DA SILVA DIAS, Brasileiro, RG 40102272, nascido em 22/11/1995, Rua Ruy Pedroso, 505, Fone: (17) 98159-4488, Jardim Barreto - CEP 15523-066, Valentim Gentil-SP PAULO AUGUSTO DOS SANTOS VIANA, Brasileiro, Casado, Operador de Computador, RG 49955964, CPF 463.542.658-01, pai JAIR OLIMPIO VIANA, mãe ADRIANA DOS SANTOS, nascido em 08/04/1997, de cor Pardo, Rua Thaina Taveira da Silva, 12, Fone: (17) 99607-3658, Residencial Italia - CEP 15421-092, Guaraci-SP BRENDA ZUCHI LAU, Solteira, Esteticista, RG 56579873, CPF 472.587.048-09, pai DAGOBERTO AURELIANO DA COSTA LAU, mãe MARILDA ZUCHI, nascida em 01/03/2003, de cor Branco, Rua Thomas Paes da Cunha Filho, 2759, Fone: (17) 99110-4078, Sao Joao - CEP 15501-213, Votuporanga-SP CRISLAINE DALILA GANASSIM, Brasileiro, CPF 368.814.928-98, Rua Moro Tominaga, 1239 - CEP 15735-970, Aparecida D'oeste-SP LUIZ TERHORST, RG 284164276, CPF 181.487.758-42, Rua Antonio Nogueira Sanches, 270, Conjunto Habitacional Bernardo Pessuto - CEP 15604-352, Fernandopolis-SP; 5) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), via imprensa oficial,além de tomar ciência acerca do dia e hora da audiência, a ela compareça por meio meio do link que lhe será oportunamente enviado. 6) Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para que, além de tomar ciência acerca do dia e hora da audiência, a ela compareça por meio meio do link que lhe será oportunamente enviado. - ADV: RENATO CUSTODIO DA SILVA (OAB 330161/SP)

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Processo nº 1011269-04.2021.8.11.0001

ID: 299202274

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1011269-04.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 450, TELEFONE: (65) 3313-1100, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 7800… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 450, TELEFONE: (65) 3313-1100, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 60 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA ROSI DE MEIRA BORBA PROCESSO n. 1011269-04.2021.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: GELSON RODRIGUES DE BRITO Endereço: AVENIDA PRINCIPAL, S/N, NÃO INFORMADO, COHAB CANELAS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-110 INTIMANDO: GELSON RODRIGUES DE BRITO, brasileiro, nascido aos 19/09/1976, inscrito no CPF nº 851.694.801-30 e portador do RG nº 9445200 SSP/MT, filho de Guilherme Rodrigues de Brito e Vitalina Rodrigues de Brito. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO o réu GELSON RODRIGUES DE BRITO, como incurso no art. 309 da Lei nº 9503/97. Definida, assim, a questão da incidência penal, segue-se a individualização e dosagem da pena do Acusado. IV – DA DOSIMETRIA DA PENA: Atendendo às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, bem como estribado no princípio constitucional de individualização da pena, passa-se a dosar a reprimenda: Da Culpabilidade: No contexto do art. 59 do Código Penal, a culpabilidade é tida como fator de gradação da pena (juízo de reprovação que recai sobre a conduta); nesse particular, conclui-se que a culpabilidade do Acusado se encontra dentro dos parâmetros esperados para o delito cometido; Dos Antecedentes: Não há nos autos informação de outras ocorrências delitivas em desfavor do Denunciado nos últimos 5 anos, assim consideradas como as condenações anteriores com trânsito em julgado, que não sirvam para forjar a reincidência; Da conduta social: De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “a conduta social do agente deve ser sopesada em relação à sua situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como suas atividades relativas ao trabalho e à vida familiar, dentre outros, não se confundido com antecedentes criminais, mas como verdadeiros antecedentes sociais do condenado (HC: 107795/RS).” Acontece, porém, que inexistem, nos autos, elementos sobre a conduta social do Réu, o que impossibilita sua valoração; Personalidade da Agente: não há dados sobre a personalidade do agente, aptos a considerar essa circunstância negativamente; Dos motivos do crime: os motivos do crime não foram outros senão conduzir veículo automotor sem a devida autorização, gerando perigo concreto de dano para si e para terceiros, o que já foi suficientemente valorado pelo legislador na fase da construção do tipo e definição da respectiva penalidade; Das circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime se apresentam como típicas do delito, não havendo qualquer elemento acidental apto a agravar a pena neste momento; Das consequências do crime: consequências não foram danosas, estando sob a égide inerente ao tipo penal em questão. Por tais motivos, e verificando que não foi reconhecida nenhuma circunstância negativa, fixo-a pena base no mínimo legal de SEIS MESES DE DETENÇÃO. Inexistem, ainda, circunstâncias atenuantes, agravantes ou outras causas especiais de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual a torno definitiva nos termos acima propostos. Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena. Presentes os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, defiro a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, ou seja, prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução. P.I.C. Cuiabá - MT, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARCOS FALEIROS DA SILVA - Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANALICE ROSOLEM SANTOS, digitei. CUIABÁ, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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L. F. L. S. A. x S. P. A.

ID: 308007972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004745-34.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. F. L. S. A.

Polo Passivo:

S. P. A.

Intimação

Advogados:

NILSON DONIZETE AMANTE

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MARCELO LARIDONDO BARBIZANI

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ARIANE VENÂNCIO BARBIZANI

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Processo 0004745-34.2024.8.26.0664 (processo principal 1003897-30.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.F.L.S.A. - S.P.A. - Vistos. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistem… Processo 0004745-34.2024.8.26.0664 (processo principal 1003897-30.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.F.L.S.A. - S.P.A. - Vistos. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. No caso de restar positiva, a referida pesquisa será juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Art. 1.263 das NSCGJ, § 1º). RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. SIBAJUD: A reiteração do requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854) deve ser aferida à luz da razoabilidade (STJ, AgRg no AREsp 415-.638-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7.11.13; AgRg no REsp 1.311.126-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14.5.13). A medida foi tentada anteriormente e revelou-se inócua, não se justificando a renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerários em contas bancárias e ou aplicações financeiras. Sequer há indícios de que a situação financeira tenha sofrido alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Não há, portanto, suporte fático ou jurídico a amparar a pretendida reiteração de bloqueio on line, sendo certo que a medida não atenderia os princípios de utilidade, economia e menor onerosidade do processo de execução. ARISP: Indefiro a pesquisa ARISP em nome dos réus porque a parte ou seu advogado constituído nos autos, pode por si efetuar a pesquisa que é pública, de fácil acesso e independe da intervenção do juízo. CNIB: Este juízo autorizava uso do CNID para execuções civis quando todas as demais formas de penhora fosse infrutíferas. Fazia-o com base na abertura de meios executivos adotada pelo CPC, com afastamento da tipicidade dos procedimentos executórios - Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...] - e também em precedentes do Tribunal de Justiça que respaldavam seu uso: Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Execução de sentença. Diante do sucesso apenas parcial das tentativas de satisfação do crédito, já esgotadas as vias Bacenjud, Infojud e Renajud, e já adjudicado imóvel dos devedores, é adequada a expedição de ofícios a instituições financeiras a fim de localizar ativos financeiros que não são alcançados pela pesquisa Bacenjud. Da mesma maneira, a inscrição dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens se mostra medida preventiva adequada a fim de evitar eventual dilapidação de seu patrimônio, até que o crédito seja satisfeito. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187598-73.2017.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, pois não há causa jurídica a ensejar o decreto de indisponibilidade patrimonial total, não se justificando o deferimento da medida como postulada, até em razão do principio da menor onerosidade ao devedor. Insurgência da exequente. Pretensão de reforma. Com razão. Possibilidade de deferimento da medida requerida para emissão de ordem de indisponibilidade de bens por meio do sistema operado pela Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2205364-42.2017.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2018; Data de Registro: 09/08/2018) Ocorre, porém, que o Tribunal vem alterando sua linha, de modo que, não sem alguma divergência, os pedidos da espécie vêm sendo indeferidos sob fundamento de não enquadramento da hipótese no permissivo legal e regulamentar de uso do cadastro. Segundo os novos precedentes, a inadimplência civil simples não gera direito à indisponibilidade genérica de bens, que seria uma medida restritiva e somente admissível nas hipóteses legalmente previstas de forma taxativa. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Pretendida utilização como ferramenta de busca e constrição prévia de bens pertencentes ao executado. Inadmissibilidade. Cadastro em questão destinando-se, única e exclusivamente, a assentar decisões, judiciais ou administrativas, decretando indisponibilidade de bens. Hipótese que não é a dos autos, até porque a mera não localização de bens do devedor, em execução comum, não dá ensejo a decreto de indisponibilidade, à falta de previsão legal. Decisão de primeiro grau reformada. Deram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2017984-65.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2020; Data de Registro: 11/05/2020) Civil e processual. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade dos bens dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Medida pleiteada que não se justifica no caso concreto. Cadastro destinado a registrar e difundir ordens concretas de indisponibilidade emanadas de autoridades judiciais ou administrativas, nos casos previstos em lei. Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090297-24.2020.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2020; Data de Registro: 25/06/2020) Assim, INDEFIRO o pedido. Intime-se. - ADV: NILSON DONIZETE AMANTE (OAB 326885/SP), MARCELO LARIDONDO BARBIZANI (OAB 414768/SP), ARIANE VENÂNCIO BARBIZANI (OAB 440557/SP)

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Processo nº 1502186-30.2024.8.26.0664

ID: 325535812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502186-30.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE CASTELO BRANCO ARENA

Intimação

Advogados:

GABRIELLA DE OLIVEIRA ALVES

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Processo 1502186-30.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - BRUNO HENRIQUE CASTELO BRANCO ARENA - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[od… Processo 1502186-30.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - BRUNO HENRIQUE CASTELO BRANCO ARENA - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[odigo de Processo Penal e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, de modo que a denúncia está apta e estão preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive com justa causa para sua deflagração, traduzida nos indícios fáticos suficientes de autoria e materialidade. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra BRUNO HENRIQUE CASTELO BRANCO ARENA pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) Art. 299 "caput", Parte 1 (quatro vezes) c/c Art. 71 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia). 2) Anote-se que o processo seguirá o rito ordinário. 2.1) Retifique-se, no SAJ, o "assunto", de acordo com os crimes cuja denúncia fora recebida. 3) Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s), servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser instruído(s) com cópia da denúncia (e do ofício de indicação da OAB/DPE, se houver), para que, no prazo de 10 dias, apresentem resposta à acusação, por meio de Advogado(a) constituído, caso não queira(m) ser representado(s) pelo(a) Doutor(a) Gabriella de Oliveira Alves, que já foi nomeado(a) nos autos de acordo com o convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em razão das informações sobre a situação financeira do(s) denunciado(a)(s) e a praxe de assistência judiciária gratuita em casos semelhantes. 3.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) citatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 3.2) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) preso(a)(s), o mandado de deverá ser cumprido e devolvido em 7 dias úteis, a contar da distribuição (artigo 1.000, § 2º, das NSCGJ). 3.3) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) em liberdade, o mandado deverá ser devolvido em até 10 dias úteis antes da data da audiência designada (artigo 1.000, § 4º, das NSCGJ). 4) Intime-se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) ou constituído(a), via DJE, para que, no prazo de 10 dias, apresente resposta à acusação, indicando na peça, se houver, rol de até 08 testemunhas, devidamente qualificadas e com número de telefone ou celular para contato indicados, ressalvada a hipótese de não haver outras provas a ser postulada, quando a defesa poderá ser apresentada em audiência. 4.1) A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou de conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início dos debates orais na audiência designada. 4.2) Se o(a) ré(u) não tiver testemunhas a serem arroladas, nem diligências que precisem ocorrer antes da audiência, será possível a apresentação de defesa prévia até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, já que não haverá qualquer prejuízo à marcha processual. 4.3) Se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) não apresentar resposta no prazo assinalado, intime-o(a), com urgência, via mandado, servindo cópia desta decisão como mandado. 5) Caso sobrevenha constituição de patrono, a nomeação ficará cancelada independentemente de novo despacho, devendo a Serventia, se houver a prática de atos processuais, expedir certidão de honorários proporcionais ao trabalho desenvolvido, sem prejuízo da destituição no sistema DPE/SP. 6) Na mesma linha de entendimento em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 20/08/2025 às 17:15h. 6.1) Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, que demandavam o transporte de presos, por vezes interestadual, e retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 6.2) Agende-a no Microsoft Outlook e SAJ. 6.3) Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 6.4) O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 7) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima determinados. 8) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) em liberdade, intime(m)-o(s), servindo cópia (s) desta como mandado(s), para que, além de fornecer(em) número de linha telefônica móvel cadastrada junto ao Whatsapp para recebimento oportuno do link, compareça(m) à audiência acima agendada, por meio do Microsoft Teams, no dia e hora acima indicados. 8.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 8.2) Caso o(a)(s) ré(u)(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, de onde será ouvido. 9) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e, eventualmente, na defesa prévia, servindo cópia(s) desta como mandado(s) e/ou ofício(s), para que, além de fornecer(em) Whatsapp onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência que será oportunamente encaminhado pela Serventia, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 9.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 1.013, §§ 2º e 3º, das NSCGJ. 9.2) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será ouvida. 9.3) Por fim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Vítimas e Testemunhas: - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, de cor Ignorada; - EDMILSON ARMIATO, Brasileiro, Casado, Contador, RG 20016333, CPF 098.073.468-19, pai GERALDO ARMIATO, mãe IRENE DO NASCIMENTO ARMIATO, nascido em 17/01/1971, natural de Votuporanga-SP, Avenida João Gonçalves Leite - end. com. RUA AMAZONAS, 3774, 4650, (17) 996044508, Jardim Alvorada - CEP 15505-000, Votuporanga-SP; 10) Junte(m)-se a(s) folha de antecedentes criminais do(a)(s) denunciado(a)(s) e, se menor de 21 anos, também de antecedentes infracionais. 10.1) Se houver processo de execução em curso, informe ao respectivo Juízo sobre o recebimento da denúncia (art. 394, das NSCGJ). 11) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-o do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. 12) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), via imprensa oficial, para que, além de tomar(em) ciência da(s) nomeação(ões), bem como da data da audiência e da necessidade de apresentação de defesa prévia, forneçam e-mail e/ou Whatsapp para posterior envio do respectivo link de acesso à audiência. 13) Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para cientificação do dia e horário da audiência, e, oportunamente, encaminhe-lhe o respectivo link de acesso à audiência. - ADV: GABRIELLA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 479749/SP)

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Processo nº 1011269-65.2025.8.11.0000

ID: 309635693

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011269-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011269-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011269-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Práticas Abusivas, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), ELIL LEITE DE MAGALHAES - CPF: 171.699.171-49 (AGRAVADO), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - CNPJ: 17.197.385/0001-21 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGULARIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação à penhora, sob alegação de nulidade da intimação realizada eletronicamente, nos autos de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a validade da intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe, diante da alegação de ausência de ciência do patrono indicado, e a possibilidade de nulidade dos atos posteriores ao despacho de recebimento do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 246, §1º, do CPC e da Portaria Conjunta TJMT n. 291/2020, empresas de grande porte estão obrigadas a manter cadastro nos sistemas eletrônicos judiciais, sendo válidas as intimações realizadas por esse meio. 4. No caso, a intimação para o pagamento voluntário do débito foi regularmente registrada no sistema PJe, com ciência presumida e sem demonstração de prejuízo à ampla defesa. 5. Não se constata nulidade ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte atuou regularmente nos autos e foi devidamente cientificada pelo referido meio desde a fase de conhecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese firmada: “A intimação eletrônica realizada via sistema PJe é válida e eficaz quando dirigida a empresa de grande porte regularmente cadastrada nos autos, nos termos do art. 246, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, §1º; 272, §5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1044721-31.2023.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 02.07.2024; TJMT, Apelação Cível n. 1040040-95.2023.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.06.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos de “cumprimento de sentença” (Proc. nº 1058158-27.2020.8.11.0041), ajuizada pelo ELIL LEITE DE MAGALHAES, indeferiu a impugnação à penhora apresentada pela executada/agravante para que fosse declarado a nulidade de intimação do patrono, pois, segundo o Magistrado, “não há que se falar em nulidade e/ou ausência de intimação, haja vista que esta se dá, em relação à executada, por meio do próprio sistema, conforme exposto na certidão de Id. 153573881. (cf. Id. nº 168905846dos autos de origem). No presente recurso, o agravante alega que não houve intimação válida do seu patrono regularmente constituído nos autos, o advogado Renato Chagas Correa da Silva, o que comprometeria o contraditório e a ampla defesa. Sustenta que a ciência registrada automaticamente no sistema eletrônico não se confunde com intimação pessoal do advogado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, conforme previsto pela Resolução TJMT/OE nº 05/2022 e pelo art. 272, §5º, do CPC. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja declarado nulo todos os atos posteriores ao despacho que recebeu o cumprimento de sentença, com a devida intimação das partes e advogados para efetuarem o pagamento voluntário e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo (cf. Id nº 279613367). Nas contrarrazões, a agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 285574395). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia cinge-se à validade da intimação eletrônica realizada via sistema PJe em face do Banco Bradesco S.A., pessoa jurídica de grande porte, regularmente cadastrada nos autos eletrônicos, para os fins do art. 246, §1º, do CPC. A agravante alega nulidade da intimação eletrônica sob o argumento de que o patrono constituído – Dr. Renato Chagas Corrêa da Silva – não teria sido devidamente intimado por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Requer a nulidade dos atos posteriores ao despacho de recebimento do cumprimento de sentença e a desconstituição da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Todavia, o recurso não comporta provimento. Com efeito, o art. 246, § 1º, do CPC, estabelece que: “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, tal diretriz foi reforçada pela Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, que estabelece: Art. 3º. Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC). No caso concreto, conforme consignado na decisão agravada, trata-se de instituição bancária de grande porte, regularmente cadastrada no sistema eletrônico deste Tribunal, sendo certo que há nos autos comprovação da intimação para o pagamento voluntário do débito realizada via sistema PJe, conforme se extrai da aba “Expedientes”, com envio em 09/08/2023 e ciência presumida em 21/08/2023.Veja-se: Ademais, verifica-se dos autos que, durante toda a fase de conhecimento, a parte agravante foi regularmente intimada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sem que houvesse qualquer obstáculo ao exercício da ampla defesa ou à interposição dos recursos cabíveis por seu patrono, conforme vasto registro constante na aba 'Expedientes'. De igual forma, não há nos autos qualquer indício de falha material ou de erro sistêmico que comprometa a eficácia da comunicação realizada, tampouco houve demonstração de prejuízo efetivo à ampla defesa, pois a agravante vem atuando regularmente no feito, com ampla ciência de seus atos. Por conseguinte, tratando-se de autos eletrônicos e estando a parte devidamente cadastrada no sistema, notória instituição bancária de grande porte, presume-se válida e eficaz a comunicação eletrônica realizada, nos termos do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil. Tal compreensão encontra amparo na jurisprudência desta Egrégia Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS – JUÍZO 100% DIGITAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALE À PESSOAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA REALIZADA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de se manter a extinção da ação quando a parte autora, intimada via PJE, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cuja cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 10447213120238110002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024 - destaquei). E M E N T A DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR – ADVOGADO INTIMADO PELO DJEN – VALIDADE – CIENTIFICAÇÃO DOS AUTOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE VIA SISTEMA – SÚMULA 240 STJ – INAPLICABILIDADE – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É de se manter a extinção da ação quando a parte autora, intimada via PJE, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cuja cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10400409520238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024 - destaquei) Por consequência, não há qualquer nulidade a ser reconhecida na formação do ato de intimação ou na subsequente realização de atos de expropriação de bens, conforme autorizado pelo dispositivo legal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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